1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
453 E 460 C 467 E
454 C 461 C 468 E
455 E 462 E 469 E
456 C 463 C 470 C
457 E 464 C 471 E
458 C 465 C
459 E 466 E
Comentários:
453. Errado, Primeiramente a questão está errada pelo fato de não
haver intervenção federal em municípios, a não ser que este
município fosse de território federal, somente os estados podem
intervir em municípios.
Segundo, a hipótese em questão pode ser enquadrada em
descumprimento de ordem judicial (ordenou-se o pagamento do
precatório e não se cumpriu), tal hipótese de intervenção
depende de provimento pelo poder judiciário de para fins de
intervenção.
E terceiro, e ponto mais importante é que segundo a atual
jurisprudência do Supremo, o Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba não deveria autorizar a intervenção no município de
João Pessoa, uma vez que esse descumprimento não é
decorrente de atuação deliberada e dolosa do município no
sentido de não pagar o precatório.
454. Correto. O art. 136 § 1º dispõe que o decreto que instituir o
estado de defesa indicará as medidas coercitivas a vigorarem,
nos termos e limites da lei, podendo ocorrer restrições aos
direitos de:
a) Reunião, ainda que exercida no seio das associações;
b) Sigilo de correspondência;
c) Sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
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