1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
465. (CESPE/AJAA-STF/2008) A União não pode intervir em
municípios, exceto quando a intervenção ocorrer em município
localizado em territórios federais.
466. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) A intervenção da União no
estado da Federação que não esteja cumprindo uma ordem
emanada do Conselho Nacional de Justiça carece de
representação do procurador-geral da República perante o STF.
467. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Considere que determinado
estado da Federação brasileira tenha deixado de aplicar o
mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de
saúde. Nesse caso, compete ao tribunal de contas desse estado
requerer ao STF que determine a intervenção da União no
referido estado.
468. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) Um governador de estado, ao
deixar de prestar contas de sua administração à Assembléia
Legislativa, deverá responder por isso de forma pessoal, mas não
será possível a intervenção da União no estado.
469. (CESPE/Analista SEGER-ES/2007) Se determinado estado da
Federação recusar-se a executar os ditames de uma lei federal, o
presidente da República pode decretar a intervenção direta nesse
estado.
470. (CESPE/Procurador-AGU/2010) De acordo com a jurisprudência, é da
competência do STF o julgamento do pedido de intervenção federal por falta de
cumprimento de decisão judicial proferida pela justiça do trabalho, mesmo quando
referida decisão não contiver matéria de cunho constitucional.
471. (CESPE/AJAA-TRE-BA/2010) A intervenção do estado no município tem
caráter excepcional e é permitida nas hipóteses previstas na CF e eventualmente
estabelecidas na respectiva constituição estadual.
Gabarito:
149