1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
Capítulo 13 - Intervenção, Estado de
Sítio e Estado de Defesa
453. (CESPE/Advogado - CEHAP-PB/2009) O município de João
Pessoa foi condenado, em decisão judicial transitada em julgado
no início ano de 2006, a pagar verba alimentícia a Joaquina dos
Santos. Embora o valor do crédito tenha se submetido ao regular
procedimento das execuções contra a fazenda pública, o valor
inserto no precatório ainda não foi pago. O município justifica
sua inadimplência na existência de outros precatórios mais
antigos e da mesma natureza e na insuficiência de recursos no
orçamento. Se o presidente da República tomasse conhecimento
do caso narrado, poderia intervir diretamente no município de
João Pessoa.
454. (CESPE/Agente-Polícia Federal/2009) O decreto que instituir o
estado de defesa pode estabelecer restrições ao direito de
reunião, ainda que exercida no seio das associações.
455. (CESPE/TRE-MA/2009) O chefe do Poder Executivo federal tem
competência para decretar a intervenção em qualquer município
situado em toda a extensão do território nacional, enquanto o
chefe do Poder Executivo estadual tem competência para
decretar a intervenção nos municípios instalados em sua área de
atuação.
456. (CESPE/PM-DF/2009) A incomunicabilidade do preso é vedada
na vigência de estado de defesa.
457. (CESPE/PM-DF/2009) Encerrado o estado de defesa ou o estado
de sítio, terminam também seus efeitos, sendo vedada a
responsabilização pelos ilícitos cometidos por seus executores ou
agentes.
458. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) A legitimidade ativa para a
ação interventiva, no âmbito federal, em face de violação dos
princípios constitucionais sensíveis, é exclusiva do procuradorgeral
da República.
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