1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
446. Errado. Trata-se da disposição da Constituição em seu art. 32. O
erro é pelo fato de que o DF é regido por lei orgânica e não por
constituição.
447. Errado. Segundo a CF em seu art. 31 § 4º, é vedada a criação de
Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Podem
ser criados, no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas dos
municípios, mas não de natureza municipal e sim estadual.
448. Correto. A Constituição permite que os Estados possam,
mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas,
aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de interesse
comum (CF, art. 25, §3º).
449. Correto. Toda a parte de urbanização, plano diretor,
parcelamento de solo e etc. foi elencada pelo constituinte no
âmbito de atuação dos Municípios (CF, art. 30, VIII) ratificado
pelo art. 182 que dispõe que a Política de desenvolvimento
urbano é executada pelo Poder Público municipal.
450. Correto. Trata-se de uma competência Estadual, uma das
únicas 2 competências expressas para os Estados no art. 25 da
Constituição.
451. Correto. Dispensa lei complementar federal, pois a lei
complementar a que se refere o art. 25 §3º é uma lei estadual.
452. Errado. A questão provavelmente estaria querendo obter do
candidato a literalidade da competência que permite que os
Estados possam, mediante lei complementar, instituir regiões
metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões,
constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para
integrar a organização, o planejamento e a execução de funções
públicas de interesse comum (CF, art. 25, §3º).
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