1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
430. Errado. Estaria violando uma competência municipal, já que o
art. 30, V da Constituição prevê caber ao Município organizar e
prestar, os serviços públicos de interesse local, inclusive o
transporte coletivo.
431. Correto. É a disposição que encontramos no art. 31 §4º, Após a
CF/88, ficou vedada a criação de Tribunais ou Conselhos de
Contas de natureza municipal. Atualmente, ainda existem 2,
criados antes de 88: o TCM–RJ e o TCM–SP. Podem ser criados,
no entanto, Tribunal ou Conselho de Contas "dos
Municípios",mas não de natureza municipal e sim estadual.
432. Errado. Segundo a Constituição em seu art. 25 §2º, cabe aos
Estados explorar os serviços locais de gás canalizado, o que
torna a questão incorreta.
433. Errado. Segundo a Constituição, a capital do Brasil é Brasília, o
Distrito Federal é uma unidade autônoma da federação, com
governo próprio, que não se confundiria com Brasília, esta,
sendo capital do pais, seria onde estariam concentrados os
núcleos de cúpula da esfera federal.
434. Errado. Trata-se de uma competência Estadual, uma das únicas
2 competências expressas para os Estados no art. 25 da
Constituição.
435. Errado. Segundo o STF, em sua súmula nº 702: a competência
do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos
crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais
casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de
segundo grau.
436. Correto. Trata-se do entendimento do STF (ADI 3549 GO), em
julgamento que deu procedência à impugnação, reconhecendo
afronta ao poder de auto-organização municipal, no caso de a
Constituição Estadual regular o tema ligado à legislação
sucessória municipal, por afronta à capacidade de autoorganização
e de autogoverno do Município.
437. Correto. Trata-se praticamente de um resumo do teor
encontrado no art. 43 da Constituição e seu parágrafos.
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