1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
favor dos usuários dos serviços bancários (clientes ou não),
equipamentos destinados a proporcionar-lhes segurança (tais
como portas eletrônicas e câmaras filmadoras) ou a propiciarlhes
conforto, mediante oferecimento de instalações sanitárias,
ou fornecimento de cadeiras de espera, ou, ainda, colocação de
bebedouros".
423. Correto. Questão clássica em concursos:
• Direito Processual - Competência legislativa privativa da
União (CF, art. 22, I);
• Procedimentos em matéria processual - Competência
legislativa concorrente (CF, art. 24, XI).
424. Errado. O erro da questão é falar que, ao ser promulgada a lei
federal, serão revogadas as normas estaduais plenas. O que
ocorre é uma "suspensão" e não "revogação", e somente daquilo
que for contrário à legislação federal.
425. Errado. Sempre que se falar em "diretrizes" estamos falando de
uma competência da União.
426. Correto. Segundo a Constituição em seu art. 24,§3º, inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a
competência legislativa plena, ou seja, vão legislar de forma
completa para que possa atender às suas necessidades.
427. Errado. Embora todos os entes possam promover a
desapropriação, a parte legislativa sobre a desapropriação foi
estabelecida somente para a União pelo legislador constituinte
(CF, art. 22, II).
428. Errado.Não se pode falar em "competência comum para legislar".
A competência comum é administrativa, a competência
legislativa é "privativa" ou "concorrente". No caso de orçamento,
é concorrente entre a União, Estados e DF, no termos da
Constituição em seu art. 24, II.
429. Correto. Trata-se de disposição constitucional encontrada no art.
32 da Constituição Federal.
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