1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias
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<strong>1001</strong> Questões Comentadas - <strong>Direito</strong> <strong>Constitucional</strong> - CESPE<br />
Vítor Cruz<br />
415. Correto. Trata-se de entendimento do STF, sumulado através da<br />
Súmula Vinculante de nº 2: É inconstitucional a lei ou ato<br />
normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de<br />
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.<br />
416. Errado. A questão é muito interessante e estava perfeita até<br />
dizer "quando então serão as normas legais estaduais e distritais<br />
recepcionadas como leis federais", isso não ocorre, a única coisa<br />
que acontece é a suspensão da norma estadual no que for<br />
contrário à federal, e no caso de compatibilidade, continua em<br />
vigor, mas permanece como norma estadual.<br />
417. Errado. Os sistemas de consórcios realmente são de legislação<br />
privativa da União (CF, art. 22, XX), porém, a defensoria pública<br />
é de legislação concorrente, já que poderá ser instituída pelos<br />
Estados (CF, art. 24, XIII).<br />
418. Errado. Os recursos minerais, bem como jazidas, minas, e<br />
metalurgia, realmente são de legislação privativa da União (CF,<br />
art. 22, XX), porém, as custas dos serviços forenses são de<br />
legislação concorrente, já que existe a justiça federal e a<br />
estadual (CF, art. 24, IV).<br />
419. Correto. <strong>Direito</strong> civil é fácil saber que é de legislação privativa.<br />
Isto porque os direitos de legislação concorrente são apenas 5<br />
(Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico).<br />
Atividades nucleares também torna a questão fácil, pois tudo<br />
que envolve temas nucleares está no âmbito da União.<br />
420. Errado. Trata-se de um competência privativa da União,<br />
estabelecida na Constituição, em seu art. 22, XXVII.<br />
421. Errado. A Constituição estabelece expressamente tal matéria<br />
como de âmbito concorrente (CF, art. 24, IV), até porque,<br />
lembramos que não existe somente a justiça federal, mas<br />
também a justiça estadual.<br />
422. Correto. Nas palavras do Supremo "o Município pode editar<br />
legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional<br />
que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar,<br />
às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em<br />
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