1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
415. Correto. Trata-se de entendimento do STF, sumulado através da
Súmula Vinculante de nº 2: É inconstitucional a lei ou ato
normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de
consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
416. Errado. A questão é muito interessante e estava perfeita até
dizer "quando então serão as normas legais estaduais e distritais
recepcionadas como leis federais", isso não ocorre, a única coisa
que acontece é a suspensão da norma estadual no que for
contrário à federal, e no caso de compatibilidade, continua em
vigor, mas permanece como norma estadual.
417. Errado. Os sistemas de consórcios realmente são de legislação
privativa da União (CF, art. 22, XX), porém, a defensoria pública
é de legislação concorrente, já que poderá ser instituída pelos
Estados (CF, art. 24, XIII).
418. Errado. Os recursos minerais, bem como jazidas, minas, e
metalurgia, realmente são de legislação privativa da União (CF,
art. 22, XX), porém, as custas dos serviços forenses são de
legislação concorrente, já que existe a justiça federal e a
estadual (CF, art. 24, IV).
419. Correto. Direito civil é fácil saber que é de legislação privativa.
Isto porque os direitos de legislação concorrente são apenas 5
(Tributário, Financeiro, Penitenciário, Econômico e Urbanístico).
Atividades nucleares também torna a questão fácil, pois tudo
que envolve temas nucleares está no âmbito da União.
420. Errado. Trata-se de um competência privativa da União,
estabelecida na Constituição, em seu art. 22, XXVII.
421. Errado. A Constituição estabelece expressamente tal matéria
como de âmbito concorrente (CF, art. 24, IV), até porque,
lembramos que não existe somente a justiça federal, mas
também a justiça estadual.
422. Correto. Nas palavras do Supremo "o Município pode editar
legislação própria, com fundamento na autonomia constitucional
que lhe é inerente (CF, art. 30, I), com o objetivo de determinar,
às instituições financeiras, que instalem, em suas agências, em
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