1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
"suplementar" (CF, art. 30, II). Na prática, porém, não existe
grandes problemas sobre esta divergência de nomenclatura.
Atenção no entanto: dizer que municípios legislam de forma
concorrente é um entendimento demonstrado correto para o
CESPE, mas não deve ser levado "cegamente" para concursos de
outras bancas, como a ESAF, que não considera o município
como sujeito a este tipo de legislação, doutrinariamente falando.
403. Errado. Em se tratando de legislação concorrente, a União se
limita a fazer normas gerais e cabe aos Estados complementálas.
A delegação também mostra-se desnecessária, ela ocorre
somente em se tratando da competência privativa do art. 22,
quando a Constituição admite que por lei complementar a União
autorize que os Estados legislem sobre questões específicas.
404. Correto. Trata-se de competência concorrente entre a União,
Estados e DF a legislação por dano ao consumidor. Assim, em
que pese a competência da União para instituir normas gerais,
também estará o Estado autorizado a disciplinar o tema (CF, art.
24, VIII).
405. Errado. Pois a defesa da saúde encontra-se na seara das
matérias de legislação concorrente (CF, art. 24. XII).
406. Errado. Poderá ser também do DF, que possui as mesmas
competências dos Estados.
407. Errado. Realmente se trata de uma competência privativa da
União (CF, art. 22, XXVII), porém, a competência privativa deste
ente é delegável, já que o parágrafo único do mesmo art. 22
dispõe que lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar
sobre questões específicas das matérias relacionadas no
artigo.
408. Errado. A competência do art. 23 é dita paralela, pois os entes
atuam em perfeita igualdade de condições. A doutrina costuma
dizer, que, em um primeiro momento caberá ao Município
executar as tarefas pois é o ente mais próximo do cidadão.Caso
a abrangência da ação ultrapasse os limites do município
passará então a ser uma competência do Estado, e ao
ultrapassar os limites do Estado ou envolverem atos
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