1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 416. (CESPE/ABIN/2008) Compete à União legislar privativamente sobre direito processual, mas a competência para legislar sobre procedimentos é concorrente entre a União, os estados e o DF. Sendo assim, na ausência de legislação federal sobre normas gerais acerca de procedimentos, os estados e o DF poderão disciplinar de forma plena esse tema até que sobrevenha a lei geral federal, quando então serão as normas legais estaduais e distritais recepcionadas como leis federais. 417. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) São de competência legislativa privativa da União: defensoria pública / sistemas de consórcios. 418. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) São de competência legislativa privativa da União: custas dos serviços forenses / recursos minerais. 419. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) São de competência legislativa privativa da União: direito civil / atividades nucleares de qualquer natureza 420. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) É de competência concorrente entre a União, os estados, o DF e os municípios legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais. 421. (CESPE/Analista-TJ-RJ/2008) Lei do estado do Rio de Janeiro que disponha acerca de custas e serviços forenses não se submeterá ao regime constitucional da legislação concorrente. 422. (CESPE/AJAA-STF/2008) Lei municipal que obrigue a instalação, em estabelecimento bancário, de equipamentos de segurança é considerada constitucional, pois aborda um assunto de interesse eminentemente local. 423. (CESPE/AJAJ-STF/2008) Compete à União legislar sobre direito processual, mas não sobre procedimentos em matéria processual, o que seria de competência concorrente entre a União, os estados e o DF. 130
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz 424. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Compete à União legislar concorrentemente com estados e Distrito Federal acerca de procedimentos em matéria processual. No entanto, na ausência de uma norma geral federal disciplinando essa matéria, os estados e o Distrito Federal terão competência legislativa plena para atender as suas peculiaridades, até que sobrevenha a lei geral federal, quando então as normas específicas editadas por esses entes federativos restarão revogadas. 425. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) A instituição das diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano, é de competência dos municípios. 426. (CESPE/Técnico - TRT 9ª/2007) No âmbito da legislação concorrente e diante da inexistência de normas gerais, a competência legislativa dos estados e do Distrito Federal é plena. 427. (CESPE/Técnico - TCE-TO/2008) É de competência concorrente entre União, estados e Distrito Federal legislar sobre desapropriação. 428. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) É de competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios legislarem sobre orçamento. 12. 4 - Disposições sobre Estados, Municípios, DF e Territórios: 429. (CESPE/Advogado - IBRAM-DF/2009) O DF, como entidade federativa com autonomia políticoadministrativa, não pode ser dividido em municípios, mas sim em administrações regionais, por indicação do governador, que nomeia administradores para as diferentes regiões. 430. (CESPE/AGU/2009) Suponha que a constituição de determinado estado-membro tenha assegurado a estudantes o direito à meia-passagem nos transportes coletivos urbanos rodoviários municipais. Nessa situação, de acordo com o entendimento do STF, a previsão é constitucional, pois o ente 131
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