1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma
estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário,
operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de
competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar
sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação
federal.
393. (CESPE/MEC/2009) É da competência privativa dos estados e
do DF legislar acerca de diretrizes e bases da educação nacional.
394. (CESPE/Advogado - BRB/2010) A competência para legislar
sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de
valores é concorrente da União, dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios.
395. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete à União e aos estados legislar
concorrentemente sobre trânsito e transporte.
396. (CESPE/TRE-MA/2009) Compete privativamente à União
legislar sobre direito econômico e penitenciário.
397. (CESPE/DPE-ES/2009) Conforme prevê a CF, é de competência
material comum entre União, estados, municípios e DF planejar
e promover a defesa permanente contra as calamidades
públicas, especialmente em caso de secas e inundações.
398. (CESPE/DPE-ES/2009) Suponha que um estado-membro da
Federação tenha legislado, de forma exaustiva, acerca de
assistência jurídica e defensoria pública, dada a inexistência de
legislação federal sobre o tema. Nesse caso, ao ser promulgada
legislação federal a esse respeito, as normas estaduais
incompatíveis com ela serão automaticamente revogadas.
399. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) É competência privativa da
União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência.
400. (CESPE/Promotor-MPE-RN/2009) Compete à União legislar
privativamente acerca dos direitos tributário e financeiro.
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