1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
desmembramento de municípios, cuja lei tenha sido publicada
até 31/12/2006, de acordo com os requisitos estabelecidos na
legislação do respectivo estado à época da criação.
386. (CESPE/Procurador-TCE-ES/2009) O DF não dispõe da
capacidade de auto-organização, já que não possui competência
para legislar sobre organização judiciária, organização do MP e
da Defensoria Pública do DF e dos Territórios.
387. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) A criação de
municípios demanda, além de outros requisitos constitucionais,
a edição de lei estadual que, mesmo após a respectiva aprovação
por parte da assembleia legislativa, pode ser vetada pelo
governador do estado.
388. (CESPE/Juiz Federal Substituto - TRF 1ª/2009) No processo de
criação de estados-membros, a manifestação das assembleias
legislativas constitui condição essencial e vinculativa, já que o
parecer desfavorável das casas representativas do povo impede a
continuidade do processo de formação de novos estados.
389. (CESPE/Técnico-TJ-RJ/2008) Lei federal disporá sobre a criação
e o desmembramento de municípios. Essa normatização não
poderá ser feita pelos estados.
390. (CESPE/AJAA-STF/2008) A organização político-administrativa
da República Federativa do Brasil restringe-se aos estados, aos
municípios e ao DF, todos autônomos, nos termos da CF.
391. (CESPE/Analista - TCE-TO/2008) Os estados podem incorporarse
entre si, subdividir-se ou desmembrar-se, para se anexarem a
outros ou formarem novos estados ou territórios federais,
mediante aprovação da população brasileira, através de
plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
12.3 - Competências administrativas e legislativas
392. (CESPE/AGU/2009) No âmbito da competência legislativa
concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o
estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla.
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