1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
364. Errado. Logo no caput do seu art. 17, a Constituição já prevê
que é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos
políticos.
365. Errado. Eles podem ser reeleitos para apenas 1 período
subsequente (CF, art. 14 §5º).
366. Errado. Tal regra, chamada "descompatibilização" (CF, art. 14
§6º), se aplica somente no caso de candidatura à outro cargo. No
caso de reeleição não precisa renunciar.
367. Errado. A suspensão dos direitos ocorre com o trânsito em
julgado da sentença.
368. Correto. Segundo a jurisprudência (TSE, súmula n.9), a
suspensão de direitos políticos decorrente de condenação
criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a
extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de
reparação dos danos.
369. Correto. A Constituição estabelece que os conscritos são
inalistáveis durante o serviço militar obrigatório (CF, art. 14 §2º).
Por serem inalistáveis, são por consequência inelegíveis, já que a
capacidade eleitoral passiva pressupõe a capacidade eleitoral
ativa, a qual os conscritos ficam impedidos de exercer.
Capítulo 12 - Organização do Estado
12.1 - Bens Públicos
370. (CESPE/AGU/2009) As terras devolutas são espécies de terras
públicas que, por serem bens de uso comum do povo, não estão
incorporadas ao domínio privado. São indisponíveis as terras
devolutas ou arrecadadas pelos estados-membros, por ações
discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas
naturais. Constituem bens da União as terras devolutas
indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e
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