1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

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1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz Gabarito: 320 C 325 C 330 E 321 E 326 E 331 E 322 E 327 E 332 E 323 E 328 E 324 E 329 C Comentários: 320. Correto. São privativos de brasileiro nato, segundo a Constituição em seu art. 12 §3º, apenas os cargos de: • Presidente e Vice-Presidente da República; • Presidente de Casa Legislativa Federal; (Senado Federal e Câmara dos Deputados) • Ministro do STF; • Carreira diplomática; • Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. 321. Errado. Não se pode incluir neste rol o Ministro da Fazenda, o único Ministro de Estado que é cargo privativo de brasileiro nato é o ministro de Estado da Defesa. 322. Errado. A opção pela nacionalidade brasileira deve ser feita após a maioridade. Até a maioridade, não terá capacidade para fazer a escolha, sendo assim, possuirá os direitos inerentes ao brasileiro nato. 323. Errado. Não se pode falar em perda da nacionalidade por ato do Ministro da Justiça, já que segundo a Constituição art.12 §4º, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: 112
1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE Vítor Cruz a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 324. Errado. Só é admitida a reaquisição de nacionalidade, segundo a lei 818/49, no caso da perda ser voluntária (CF, art. 12, §4º, II). Não é razoável que o indivíduo que teve a sua naturalização cancelada por sentença judicial faça novamente um requerimento e adquira de novo a nacionalidade. A hipótese de novo procedimento de naturalização é, então, descabida. A hipótese da ação rescisória poderia ser um meio válido, já que assim, se alterariam os efeitos da decisão passada em julgado, mas só seria admitida com a superveniência de fatos novos não conhecidos à época da decisão. 325. Correto. Se a pessoa, que é filha de brasileiros, nasceu no exterior e não foi registrado em nenhum repartição brasileira competente, só será considerada brasileira caso venha a residir no Brasil e opte após atingida a maioridade pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, "c" da Constituição Federal. 326. Errado. Para declarar a perda precisa de decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Constituição em seu art. 12 §4º, I. 327. Errado. No Judiciário, somente o cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato, segundo a Constituição em seu art. 12 §3º. 328. Errado. O correto seria após atingida a maioridade. 329. Correto. Ele só não poderá ser presidente da Câmara, mas não há impedimento para o cargo de Deputado. 330. Errado. No Judiciário, somente o cargo de Ministro do STF é privativo de brasileiro nato, segundo a Constituição em seu art. 12 §3º. 113
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