1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
de conveniência e oportunidade do administrador, não havendo
direito subjetivo na espécie.
313. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais a garantia de salário, nunca
inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
314. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais o seguro contra acidentes de
trabalho, a cargo do empregador, excluindo-se a indenização a
que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
315. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais a irredutibilidade do salário,
salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
316. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos
e dependentes, desde o nascimento até cinco anos de idade, em
creches e pré-escolas.
317. (CESPE/TJAA-TRE-MG/2008) Constitui direito social dos
trabalhadores urbanos e rurais a igualdade de direitos entre o
trabalhador com vínculo empregatício permanente e o
trabalhador avulso.
318. (CESPE/Procurador-AGU/2010) A jurisprudência do STF
firmou-se no sentido da existência de direito subjetivo público de
crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e
pré-escolas. A referida corte consolidou, ainda, o entendimento
de que é possível a intervenção do Poder Judiciário visando à
efetivação desse direito constitucional.
319. (CESPE/ANATEL/2006) Os chamados direitos sociais de
segunda geração, ou dimensão, são caracterizados pela
existência de direitos positivos, que fazem nascer para o Estado
a obrigação de atuar ativamente de forma a diminuir as
desigualdades materiais. É exemplo dessa categoria de direitos
fundamentais a norma constitucional que assegura o direito de
atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de
idade.
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