1001 - Questoes Direito Constitucional - Diversos Forros & Divisórias

1001 Questões Comentadas - Direito Constitucional - CESPE
Vítor Cruz
287. Correto. O sigilo bancário das pessoas só podem ser
relativizados, com a devida fundamentação, por:
Decisão judicial;
CPI;
Autoriadade Fazendária, no caso de processo administrativo
instaurado ou procedimento fiscal em curso, de acordo com a LC
105/01, em se tratando de informações indispensáveis ao
procedimento – e segundo o STJ [R.Esp 531.826], somente é
possível essa hipótese a partir da publicação desta lei; e
Muito excepcionalmente, pelo Ministério Público, mas
somente quando estiver tratando de aplicação das verbas
públicas devido ao princípio da publicidade.
288. Errado. O correto seria "ação popular" (art. 5º, LXXIII).
289. Errado. A Constituição estabelece no seu art. 5º LXX, que o
mandado de segurança coletivo só poderá ser impetrado por:
• partido político com representação no CN;
• organização sindical;
• entidade de classe; ou
• associação, desde que esta esteja legalmente constituída e
em funcionamento há pelo menos um ano.
290. Errado. Para se adentrar nada casa de alguém por ordem
judicial deve ser somente durante o dia (CF, art. 5º, XI).
291. Errado. Trata-se de uma ofensa a um direito subjetivo líquido e
certo que só poderá ser contestado por mandado de segurança,
não sendo cabível a ação popular.
292. Correto. Atualmente (a partir de 2007) o STF vem adotando a
posição concretista do mandado de injunção, ou seja, quando se
entra em juízo com um mandado de injunção, a autoridade
julgadora deverá decidir o caso concreto, fazendo com que desde
já o impetrante consiga exercer o direito que está sendo
impedido pela omissão normativa.
293. Errado. Os direitos e garantias individuais podem ser invocados
de duas diferentes formas:
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