pela máxima efetividade processual nos juizados ... - ABDPC

PELA MÁXIMA EFETIVIDADE PROCESSUAL NOS JUIZADOS
ESPECIAIS CÍVEIS
Augusto Vinícius Fonseca e Silva
Juiz de Direito em Minas Gerais
Pós-graduado em Direito Civil e Direito Processual Civil
pela UNESA/RJ
Professor no curso de Pós-graduação em Direito Civil e
Direito Processual Civil da Faculdade Pitágoras, campus
de Ipatinga/MG
Membro da Academia Brasileira de Direito Processual
Civil (ABDPC) e do Instituto Brasileiro de Direito
Processual (IBDP)
1- Introdução:
O presente artigo é a adaptação escrita de palestra por mim proferida na data
de 17/4/2009, a convite da Escola Judicial Des. Edésio Fernandes (EJEF), vinculada ao
Tribunal de Justiça de Minas Gerais, e do Conselho de Supervisão e Gestão dos Juizados
Especiais de Minas Gerais, para os candidatos que participam do I Curso de Formação para
Ingresso na magistratura mineira.
Propõe-se, num primeiro instante, a aplicação subsidiária do Código de
Processo Civil à lei n. 9099/95, obviamente, no que for cabível, e sempre visando a
concretizar os princípios cravados no art. 2.º da referida lei. Para tanto, parto da filtragem
constitucional do processo e, ulteriormente, passo a trazer algumas aplicações práticas que, no
dia-a-dia de um Juizado que, no ano passado, teve média de 660 processos mensais, serviram
àqueles propósitos acima mencionados (efetividade e celeridade) e humildemente
contribuíram para o sucesso dos Juizados Especiais do nosso Estado e do nosso país. 1
Dito “sucesso”, aliás, foi recentemente atestado em notícia veiculada no Jornal
da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), mencionando que a taxa de
congestionamento nos Juizados Especiais é a menor entre os ramos da justiça brasileira. 2
1 É o que pode ser visto no periódico mensal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais “TJMG Informativo”, edição n. 133, de
Novembro de 2008.
2 “Entre os destaques positivos do estudo apresentado pelo CNJ está a atuação dos juizados especiais estaduais, que
julgaram 1,2 milhão de processos e receberam, no mesmo período, 1,1 milhão de casos novos. A taxa de congestionamento é
a menor entre todos os ramos da Justiça Brasileira: 47,64%. ‘É uma Justiça de proximidade com a população, que sempre
considerou o Judiciário inacessível. A procura pelos juizados deslanchou em virtude da resposta mais ágil’, analisa a
presidente do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE), Maria Abadia de Castro Lima). Recente pesquisa
realizada pela AMB constatou que os juizados têm o melhor nível de aprovação dentre os órgãos do Poder Judiciário,
alcançando índice superior a 70%. A boa avaliação sugere que os juizados tornaram-se a porta de entrada da população,
sobretudo a mais carente, no Judiciário”. (AMB Informa – Edição 1.º a 29 de Fevereiro de 2008).
www.abdpc.org.br

Hoje, os Juizados Especiais constituem uma realidade de concretização do tão almejado
“acesso à ordem jurídica justa”. Os JESPs são uma realidade de concretização do acesso à
ordem jurídica justa. Conforme asseverado pelo eminente Presidente do Conselho de
Supervisão e Gestão dos Juizados Especiais de Minas Gerais, Desembargador José Fernandes
Filho, “dos grandes temas constitucionais (...) à menor reivindicação patrimonial, tudo leva
à judicialização das relações sociais. Esta saudável realidade, expressão do exercício da
cidadania, aumenta a carga de trabalho dos Juízes, incapazes de responder à expectativa da
sociedade”. 3
Tal expressão, cunhada pelo processualista paulista Kazuo Watanabe e
presente em linhas citadas por Alexandre Freitas Câmara, significa “a garantia de que todos
os titulares de posições jurídicas de vantagem possam ver prestada a tutela jurisdicional,
devendo esta ser prestada de modo eficaz, a fim de se garantir que a já referida tutela seja
capaz de efetivamente proteger as posições de vantagem”. 4
E boa parte dos titulares dessas posições de vantagem pertence à parcela
menos abastada da população.
Assim, a justiça, vista, antes, como algo distante da maioria da população
brasileira, acessível apenas aos de maior poder aquisitivo, tornou-se desmistificada com a
instituição dos Juizados Especiais pela Lei n. 9099/95, os quais não se limitaram a ser um rito
célere e barato. Bem ao contrário, com eles se obteve a aproximação dos hipossuficientes do
ponto de vista econômico, constatação que mitigou sensivelmente a noção de que justiça
existia para negros, pobres e prostitutas. E isso não passou ao largo da arguta percepção
doutrinária de Bernardo Gonçalves Fernandes e Flávio Quinaud Pedron que, escorados nas
lições de Cândido Rangel Dinamarco e Luiz Guilherme Marinoni, preconizaram:
Observa, na esteira de Dinamarco, que os Juizados Especiais, com um
procedimento mais simplificado e ágil, além de economicamente mais
viável, trazem consigo um papel altamente significativo na luta pelo efetivo
acesso à ordem jurídica justa. Mas adverte que não basta a “deformalização”
conjugada com a agilidade procedimental. Seria necessária também uma
mudança sob a (ótica) perspectiva ideológica, no que se refere aos Juizados
Especiais:
3
Jornal ESTADO DE MINAS, Edição de 02/07/2009.
4
Lições de Direito Processual Civil. 16.ª ed. RJ: Lumen Juris, 2007, V. 1, p. 36.
www.abdpc.org.br

“É absurda a ideia de se pensar o Juizado como um mero
órgão destinado à aceleração da justiça. Estaríamos diante da transformação
do juizado em vara cível peculiarizada pela adoção de um procedimento
deformalizado e mais ágil. Ora, não basta a deformalização do procedimento
se é esquecida a ideologia que inspirou a sua instituição. A ideologia do
juizado requer uma mudança de mentalidade voltada para o trato das
questões das com pessoas carentes”. 5
Gize-se, entretanto, que os Juizados não anelam ser a justiça dos pobres,
exclusivamente. Entendê-los assim é menoscabá-los e erradamente compreendê-los. Seu
objetivo, afirma Artur César de Souza, como o de toda a justiça, “não é estabelecer uma
justiça dos pobres em contraposição à justiça dos mais abastados economicamente, mas, sim,
formatar um Poder Judiciário acessível a todos com igualdade de condições e estrutura.
Deseja-se romper as perspectivas, ainda recentes, das indiferenças em relação à realidade do
sistema judiciário (...)”.
“Mas o reconhecimento dessas desigualdades não se restringe apenas à base
econômica. Pretende-se expandi-la a outros aspectos em que haja vitimização decorrente das
amarras de um sistema injusto e desigual”.
“Persegue-se, na realidade, o reconhecimento de eventuais vítimas do sistema
dominante. E por vítimas do sistema não são apenas catalogados os menos favorecidos
economicamente”. 6
Os Juizados, então, são muito mais que a aproximação da Justiça à população
hipossuficiente. Sim, é isso, mas é muito mais, inclusive, é a franca possibilidade de o Juiz
agir com uma parcialidade positiva, fazendo do processo um instrumento de real pacificação
social. Este, pois, o panorama do artigo em apreço.
2- Aplicação subsidiária do CPC à lei n. 9099/95:
Vive-se, no contexto legislativo atual, a era da descodificação ou “era dos
estatutos”, de onde surgiram os microssistemas, isto é, “diplomas legislativos destinados a
regular, de forma completa, não um ramo da ciência jurídica, mas um certo ramo da vida em
sociedade” 7 , a exemplo da lei das locações (lei n. 8245/91), do Código de Defesa do
5
Poder Judiciário e(m) crise. RJ: Lumen Juris, 2008, p. 151.
6
A Parcialidade Positiva do Juiz. SP: RT, 2008, pp. 208 e 209.
7
Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à lei 9099/95. 4 ed. SP: RT, 2005, p. 7.
www.abdpc.org.br

Consumidor (lei 8078/90), do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei n. 8069/90), dentre
outros. E, segundo Alexandre Freitas Câmara, “o mesmo se dá em relação ao Estatuto dos
Juizados Especiais. Este cria um sistema processual próprio, distinto do sistema criado pelo
Código de Processo Civil. Trata-se de um sistema processual adequado para as ‘causa cíveis
de menos complexidade’ (...). Este microssistema segue princípios e regras próprios, distintos
daqueles estabelecidos pelo Código de Processo Civil, mas o sistema do CPC lhe é
subsidiariamente aplicável”. 8
Assim, cabe dizer, junto com Joel Dias Figueira Jr. e Fernando da Costa
Tourinho Neto, que, com a lei 9099/95, “introduziu-se no mundo jurídico um novo sistema
ou, ainda melhor, um microssistema de natureza instrumental e de instituição
constitucionalmente obrigatória (o que não se confunde com a competência relativa e a
opção procedimental) destinado à rápida e efetiva atuação do direito, estando a exigir dos
estudiosos da ciência do processo uma atenção toda particular, seja a respeito de sua
aplicabilidade no mundo empírico como do seu funcionamento técnico-procedimental”. 9
Entrementes, não é o fato de consubstanciar um microssistema que gera o
insulamento do rito dos Juizados. O Código de Processo Civil, enquanto macrossistema,
continua permeando a aplicação de regras gerais, em regime de subsidiariedade e
complementação, naquilo que for compatível, ao talante do que se retira, em interpretação
sistemática, do art. 272, parágrafo único, do CPC. Neste sentido, é que dissertam Fernando da
Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Jr.:
Não se pode rechaçar a aplicabilidade das normas gerais de processo
insculpidas na referida codificação [os autores referem-se ao CPC]; há que
se observar, isto sim, que elas só terão incidência na hipótese de omissão
legislativa do microssistema e desde que se encontrem em perfeita
consonância com os princípios orientadores dos Juizados Especiais. 10
8 Idem, p. 8.
9 Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à lei 9099/95. 4 ed. SP: RT, 2005, p. 39.
10 Obra citada, p. 66. Humberto Theodoro Jr. endossa, prelecionando que, “embora a lei n. 9099/95 seja omissa a respeito, é
intuitivo que, nas lacunas das normas específicas do Juizados Especial, terão cabimento as regras do Código de Processo
Civil, mesmo porque o art. art. 272, par. Único, contém previsão genérica de que suas normas gerais sobre procedimento
comum aplicam-se complementarmente ao procedimento sumário e aos especiais. É de reconhecer-se que, entre outros,
institutos como a repressão à litigância temerária, à antecipação de tutela e a medidas cautelares devem ser acolhidos no
âmbito do Juizado Especial Civil, assim como todo o sistema normativo do Código de Processo Civil, em tudo que seja
necessário para suprir as omissões da lei específica, desde que não interfira em suas disposições expressas e não atrite com
seus princípios fundamentais. No entanto, é importante ressaltar que nenhuma lacuna da lei n. 9099/95 poderá ser
preenchida por regra do Código de Processo Civil que se mostre incompatível com os princípios que norteiam o Juizado
Especial na sua concepção constitucional e na sua estruturação normativa específica”. (Curso de Direito Processual Civil –
Procedimentos Especiais. 41 ed. RJ: Forense, 2009, V. III, p. 414).
www.abdpc.org.br

comensalista. 11
Há, pois, por assim dizer, um diálogo entre as fontes, num regime
E não poderia mesmo ser de outro modo, porquanto, ao aplicar o direito, o
operador interpreta-o 12 sistematicamente. 13
3- Interpretação constitucional do processo, Filtragem constitucional do processo e
Direito Constitucional Processual:
Se a interpretação, como visto, permite a aplicação do CPC ao rito
sumaríssimo, não podemos perder de vista, também e sobretudo, que o ponto de partida de
mencionada interpretação deve ser, inexoravelmente, a Constituição Federal. Quer dizer, não
basta que a interpretação seja conforme a Constituição; é preciso que seja a partir da
Constituição. 14
Noutras palavras, mas chegando ao mesmo destino, o processo deve passar
pela “filtragem constitucional” para se justificar legitimamente.
Por “filtragem constitucional” quer-se dizer que “a ordem jurídica, sob a perspectiva
formal e material e assim os seus procedimentos e valores, devem passar, sempre e sempre,
pelo filtro axiológico da Constituição Federal, impondo, a cada momento da aplicação do
Direito, uma releitura e atualização de suas normas. (...) Temos em mente, na linha seguida
pela pesquisa, que a ideia de filtragem constitucional deve expressar mais um sentido de
11 Contra, entendendo que descabe a aplicação subsidiária do CPC ao rito sumaríssimo: Nelson Nery Jr. e Rosa Maria
Andrade Nery. Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. SP: RT, 1999, p. 2238,
com o que, data venia, discordamos.
12 “A interpretação do direito consiste em concretar a lei em cada caso, isto é, na sua aplicação. Assim, existe uma equação
entre interpretação e aplicação: não estamos aqui diante de dois momentos distintos, porém frente a uma só operação.
Interpretação e aplicação consubstanciam um só processo unitário, superpondo-se”.(GRAU, Eros Roberto. Ensaio e
Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. 2 ed. SP: Malheiros, 2003, p. X).
13 Isso quer dizer que o intérprete, ao interpretar o Direito, na verdade, está a“interpretar o sistema inteiro: qualquer exegese
comete, direta ou obliquamente, uma aplicação da totalidade do Direito” (...). Não se deve considerar a interpretação
sistemática como simples instrumento da interpretação jurídica. É a interpretação sistemática, quando entendida em
profundidade, o processo hermenêutico por excelência, de tal maneira que ou se compreendem os enunciados prescritivos
nos plexos dos demais enunciados, ou não se alcançará compreendê-los sem perdas substanciais. Nesta medida, mister
afirmar, com os devidos temperamentos, que a interpretação jurídica é sistemática ou não é interpretação”.(FREITAS,
Juarez. A interpretação sistemática do Direito. 3ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 71).
14 A respeito, vale trazer à colação o pensamento sempre pertinente de Luís Roberto Barroso: “o Direito Constitucional é um
modo de olhar o Direito e a Constituição é a lente por que se deve ler e interpretar os demais ramos do Direito, de modo que
o Direito infraconstitucional deve ser lido e reinterpretado a partir da Constituição, cuja supremacia, além de formal, é
axiológica. Enfim, toda interpretação jurídica é constitucional. A norma infraconstitucional deve ser interpretada como
forma de viabilizar e concretizar a vontade constitucional”. (Hermenêutica e Interpretação da Constituição – Palestra
proferida no XXIV Congresso Brasileiro de Direito Constitucional – São Paulo, 12 a 14 de Maio de 2004 – Notas
taquigráficas).
www.abdpc.org.br

‘contaminação’ do direito infraconstitucional à luz dos princípios constitucionais, que um
sentido de ‘purificação’”. 15
Esse processo de “contaminação” dos institutos processuais (e procedimentais)
pela norma constitucional levou a doutrina a defender a existência de um Direito
Constitucional Processual “para significar o conjunto das normas de Direito Processual que
se encontra na Constituição Federal, ao lado de um Direito Processual Constitucional, que
seria a reunião dos princípios para o fim de regular a denominada jurisdição
constitucional”. 16 Tal ramo, assevera Canotilho, teria “como objecto o estudo dos princípios e
regras de natureza processual positivados na Constituição e materialmente constitutivos do
status activus processualis”. 17
A dicotomia Direito Constitucional Processual/Direito Processual
Constitucional não é imune a críticas de setor autorizado da doutrina 18 , mas o trabalho em tela
não busca focar o acerto ou desacerto da divisão. Aliás, a bem da verdade, a razão parece
estar com Cássio Scarpinella Bueno, para quem “importam muito pouco os nomes: ‘processo
constitucional’, ‘direito processual constitucional’, ‘direito constitucional processual’, ‘tutela
constitucional do processo’, todos eles, dentre tantos, são aptos para descrever essa proposta
metodológica, um verdadeiro método de pensamento do direito processual civil. Já perdemos
tempo demais com a identificação dos nomes; é mister aplicar aquilo que eles descrevem”! 19
O que se colima com o que se expôs até então é demonstrar que, conquanto o
art. 2.º da Lei n. 9099/95 (que, sem querer reduzi-la, é estatuto nitidamente processual/ritual)
mencione quais são os princípios regentes dos Juizados Especiais, não se deve olvidar de que
os princípios processuais cravados na Constituição Federal de 1988 também o são. O
princípio do devido processo legal, quer em seu sentido formal, quer em seu sentido
substancial (proporcionalidade), a ampla defesa, o contraditório, o da razoável duração do
15 Filtragem Constitucional – Construindo uma nova dogmática jurídica. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1999,
p. 104, nota 5.
16 NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. Coleção Estudos de Direito de Processo
ENRICO TULLIO LIEBMAN. 8 ed. SP: RT, 2004, p. 26. LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo – Primeiros
Estudos. Porto Alegre: Síntese, 1999, pp. 61 e 62.
17 Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 966.
18 Contra a dicotomia, ver: LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo – Primeiros Estudos. Porto Alegre: Síntese,
1999, pp. 61 e 62. Também: CATTONI, Marcelo. Direito Constitucional. Coleção Primeiras Linhas. BH: Mandamentos,
2002, p. 121.
19 O “Modelo Constitucional do Direito Processual Civil”: um paradigma necessário de estudo do Direito Processual Civil
e algumas de suas aplicações. In Processo Civil – Novas Tendências – Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Jr..
Coord. Fernando Gonzaga Jayme, Juliana Cordeiro de Faria e Maira Terra Lauar. BH: Del Rey, 2008, p. 157.
www.abdpc.org.br

processo, o da efetividade, dentre outros vários disseminados pelo texto magno, igualmente,
regem os Juizados. Deve, portanto, haver aplicação de todos estes princípios, resolvidas as
questões de colisão através do método da ponderação que, por sua vez, é secundado pela
proporcionalidade e seu tríplice aspecto, sempre com o intuito de alcançar a efetividade do
processo. 20
4- Efetividade do processo:
Muito se tem falado, hodiernamente, da efetividade do processo, sem, contudo,
haver precisão conceitual a respeito. Isso se deve, creio, ao fato de que muitas coisas da vida
são mais bem compreendidas do que conceituadas. E a efetividade processual é uma destas
coisas. Prova disso é que, além de ser princípio, também é escopo do moderno processo. Por
isso, já se disse, com percuciência, “os princípios do devido processo legal, do contraditório
e da ampla defesa estão diretamente ligados à efetividade da jurisdição, uma vez que eles são
a garantia, para o cidadão, de obter do Estado a tutela de seus direitos”. 21
Efetividade, significa, portanto, sob o enfoque do Direito Constitucional,“a
realização do Direito, o desempenho concreto de sua função social. Ela representa a
materialização, no mundo dos fatos, dos preceitos legais e simboliza a aproximação, tão
íntima quanto possível, entre o dever-ser normativo e o ser da realidade social”. 22
Especificamente acerca da efetividade do processo ou da jurisdição, quer-se
designar, segundo anota Cláudio Cintra Zarif, “o conjunto de direitos e garantias que a
Constituição atribuiu ao indivíduo que, impedido de fazer justiça por mão própria, provoca a
atividade jurisdicional para vindicar um bem da vida de que se considera titular. A este
indivíduo devem ser, e são, assegurados meios expeditos e, ademais, eficazes, de exame da
demanda trazida à apreciação do Estado. Eficazes, no sentido de que devem ter aptidão de
propiciar ao litigante vitorioso a concretização fática da sua vitória”. 23
20 A respeito, veja-se: BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, Racionalidade e Atividade Jurisdicional. RJ: Renovar,
2005. SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. RJ: Lumen Juris, 2003. BARROS, Suzana
de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de constitucionalidade das leis restritivas de direitos
fundamentais. 3 ed. Brasília: Brasília Jurídica, 2003.
21 LOPES, Maria Elizabeth de Castro e LOPES, João Batista. Princípio da Efetividade. In Princípios Processuais Civis na
Constituição. Org.: Olavo de Oliveira Neto e Maria Elizabeth de Castro Lopes. SP: Elsevier, 2008, p. 241
22 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6 ed. SP: Saraiva, 2004, p. 248.
23 Da necessidade de repensar o processo para que ele seja realmente efetivo. In Processo e Constituição – Estudos em
homenagem ao professor José Carlos Barbosa Moreira. Coord.: Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier.
SP: RT, 2006, p. 141.
www.abdpc.org.br

Exercendo seu direito de ação, anelando obter a tutela jurisdicional de proteção
a seu direito, o cidadão deflagra o processo que, hoje, há de ser entendido não como um fim
em si mesmo, mas como “um método de trabalho desenvolvido pelo Estado para permitir a
solução dos litígios” 24 , ou como “um instrumento a serviço e realização da justiça do caso
concreto; o processo não é um fim em si mesmo”. 25
Nota-se, então, que há uma estreita relação entre processo, procedimento e
efetividade, constatação que não passou despercebida às lentes de Cândido Rangel
Dinamarco, cujas linhas, pela importância, merecem transcrição literal:
Pois a efetividade do processo, entendida como se propõe, significa
que sua almejada aptidão para eliminar insatisfações, com justiça e fazendo
cumprir o direito, além de valer como meio de educação geral para o
exercício e respeito aos direitos e canal de participação dos indivíduos nos
destinos da sociedade e assegurar-lhes a liberdade. Sempre, como se vê, a
visão dos objetivos que vem iluminar os conceitos a oferecer condições para
o aperfeiçoamento do sistema.
Ora, é preciso adequar o processo ao cumprimento de toda essa
complexa missão, par que ele não seja fonte perene de decepção (“toda
decepção é muito triste”), nem permite que isso se desgaste a legitimidade
do sistema. Desse lavor, hão de participar o processualista e o juiz e de
ambos se espera, para que possa chegar ao bom termo, uma racional mas
decidida mudança de mentalidade. 26 [destaques originais]
Também a efetividade guarda relação com a celeridade, princípio dos mais
caros aos Juizados Especiais, à vista da expressa previsão contida no art. 2.º da lei n. 9099/95
e, sobretudo, após o acréscimo do inciso LXXVIII ao art. 5.º da CF por força da Emenda
Constitucional de n. 45/2004. Esclareça-se, porém, que, embora relacionados, efetividade e
celeridade não são sinônimos, conquanto seja comum haver confusão entre os sentidos. A
respeito da diferença, dissertam os citados João Batista Lopes e Maria Elizabeth de Castro
Lopes:
A celeridade é apenas um aspecto da efetividade. Com maior rigor
técnico e à luz da emenda n. 45, aos jurisdicionados se deve garantir a
razoável duração do processo que, entre outros critérios, terá de levar em
consideração a complexidade da causa. Por exemplo, se o desate da lide
exigir prova pericial e o juiz a dispensar, em nome da celeridade processual,
a efetividade do processo estará irremediavelmente comprometida: o
julgamento não será antecipado, mas precipitado...
24
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 2 ed. SP: Malheiros, 2007, p. 36.
25
STJ – REsp. 667.002/DF – Rel. Min. Luiz Fux – Data do julgamento: 12/12/2006 – Disponível no Informativo n. 308/STJ.
26
A instrumentalidade do processo. 12 ed. SP: Malheiros, 2005, pp. 330 e 331.
www.abdpc.org.br

Tem-se, pois, que a celeridade processual não pode vulnerar as
garantias constitucionais entre as quais se colocam a ampla defesa e a
produção de prova. 27
Por isso, apresenta-se escorreita a posição de José Roberto dos Santos
Bedaque, para quem “processo efetivo é aquele que, observado o equilíbrio entre os valores
segurança e celeridade, proporciona às partes o resultado desejado pelo direito material.
Pretende-se aprimorar o instrumento estatal destinado a fornecer a tutela jurisdicional. Mas
constitui perigosa ilusão pensar que simplesmente conferir-lhe celeridade é suficiente para
alcançar a tão almejada efetividade. Não se nega a necessidade de reduzir a demora, mas
não se pode fazê-lo em detrimento do mínimo de segurança, valor também ao processo
justo.” 28
Traçado, pois, que a efetividade é o fim maior do processo – e assim também,
como não poderia deixar de ser, o processo sob o rito sumaríssimo -, passaremos às propostas
de aplicação concreta de algumas medidas que, creio, possam ajudar na implementação
daquele escopo. E isso tinha mesmo de ser feito, pois não se pode admitir o Direito como
mero academicismo de propostas abstratas e estéreis. Como já dissera Alexandre Freitas
Câmara, “a ciência isolada da prática é uma ciência estéril, enquanto a prática do Direito,
distante da ciência, pode se tornar puro charlatanismo”. 29 É nesta miríade, pois, que
prosseguiremos adiante.
5- Propostas concretas para a realização do princípio da efetividade processual nos
Juizados Especiais Cíveis:
Seguindo o rito sumaríssimo, apresentaremos as propostas do início: primeiro,
relativamente às peculiaridades da petição inicial nos Juizados. Após, cuidaremos do
momento exato da apresentação da contestação, abordando, inclusive, a possibilidade de
flexibilização procedimental e a correta exegese do enunciado cível de n. 10 do FONAJE.
Após, examinaremos a sentença e a proposta de aplicação do art. 515, §3.º, do CPC ao rito
sumaríssimo. Por fim, algumas particularidades da impenhorabilidade na execução dos
Juizados.
5.1- Petição inicial – Atermação:
27 Artigo citado, p. 245.
28 Efetividade do Processo e Técnica Processual. 2 ed. SP: Malheiros, 2007, p. 49.
29 Lições de Direito Processual Civil. RJ: Lumen Juris, 2007, V. 1. Nota introdutória.
www.abdpc.org.br

O art. 14 da lei n. 9099/95 possibilita que o pedido seja aviado, nos Juizados
Especiais, através de “atermação”, isto é, após relato oral da parte, o atermador reduzi-lo-á a
termo escrito, observado os requisitos do §1.º respectivo e, no que couber, o art. 282 do
Código de Processo Civil.
É sabido que boa parte dos atermadores é composta de estagiários ou
servidores do Judiciário que não são bacharéis em Direito. Daí, é curial que o Juiz do Juizado
tenha a sensibilidade de, ao analisar a petição inicial, não ser tão técnico, porquanto a técnica
processual, porque instrumental, há de ser posta a serviço do direito material. Deve
flexibilizar a análise do princípio da congruência (CPC, 128 e 460), obviamente, sem relegar
ao limbo a segurança jurídica, mas sem que sobrepuje a questão de fundo (lide) à forma. A
propósito, é o que preconiza Rogério Marrone de Castro Sampaio:
No entanto, os novos rumos tomados pelo Processo Civil exigem,
atualmente, seja dada certa flexibilização a esse modelo, aproveitando-se,
dentro do possível e sem vulneração das garantia processuais, o ato
processual incompleto ou defeituoso, em nome de outros valores ou
interesses que se pretendem preservar.
É por essa razão que os pressupostos processuais não podem ser
concebidos a partir de uma visão puramente formal, de sorte que a simples
constatação da ausência de um deles deva conduzir, inexoravelmente, à
extinção do processo sem julgamento de mérito. Esta postura, que ainda
deita raízes em nosso meio jurídico, é, de fato, responsável pelo
abortamento de várias demandas, muitas das quais poderiam ser salvas e
permitir, ao final, a pacificação do litígio. A comprovar tal assertiva, basta
atestar o grande número de petições iniciais indeferidas, muitas das quais
sem que sequer fosse dada ao autor oportunidade de corrigir eventual
defeito.
Se o que se busca atualmente é a efetividade da jurisdição,
proporcionando-se ao sujeito o acesso a uma ordem jurídica justa, há que se
conferir aos pressupostos processuais uma conotação substancial,
vinculando-os ao preenchimento de determinada função dentro do processo.
Com muita precisão, conclui Bedaque “serem os pressupostos processuais
exigências legais destinadas à proteção de determinados valores inerentes às
partes e à jurisdição, visando possibilitar que o processo seja efetivo
instrumento de acesso à ordem jurídica - ou, em outras palavras que ele
represente método équo e justo de solução de controvérsia”.
Dentro deste contexto, assume o juiz o importante papel de
conferir, dentro do possível e diante da relevância dos valores em jogo, a
viabilidade necessária ao enfrentamento do mérito, ora direcionando a
emenda da petição inicial, ora integrando certas omissões, ora relevando
determinadas irregularidades, desde que não atingidos os princípios do
contraditório e da ampla defesa.
(...)
Essa atuação integrativa do magistrado fica ainda mais evidente
quando focado o procedimento adotado nos Juizados Especiais Cíveis.
Tendo em vista os princípios que os informam, notadamente os da
www.abdpc.org.br

simplicidade e oralidade, é inviável postura rigorosa no exame da
representação inicial que, na maioria das vezes, sequer vem elaborada por
advogado. Pensamento contrário certamente levaria ao reconhecimento da
inépcia da grande maioria das petições iniciais, deduzidas, inclusive por
servidores do próprio Poder Judiciário. Cabe ao juiz, portanto, atuação no
sentido de integrar e corrigir irregularidades, abrindo caminho para, ao
final, conceder tutela que confira justa solução à lide.
Infere-se, como conseqüência do cenário supra descrito, a
flexibilização do principio da congruência, isto é, da exata correlação entre
o pedido e a providência outorgada. Em suma, o autor fixa os limites da lide
e da causa de pedir na petição inicial, cabendo ao juiz decidir de acordo
com esse limite, censurando-se assim, os denominados desvios de
julgamento. É certo que a adstrição da sentença ao pedido deduzido em
juízo decorre do principio dispositivo, conferindo segurança jurídica e
contribuindo para a preservação da imparcialidade. No entanto, priorizados
os ideais de justiça e efetividade do processo, tal limitação à atuação do juiz
deve ser atenuada, desde que respeitadas as garantas processuais das partes.
Essa deve ser a inteligência a ser dada ao artigo 460 do Código de Processo
Civil que proíbe ao juiz “proferir sentença, a favor do autor, de natureza
diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em
objeto diverso do que lhe foi demandado”. 30
Deve-se, pois, possibilitar a emenda à inicial, quando pouco inteligível o
pedido, mesmo quando já ofertada a contestação, conforme, a propósito, já decidiram o STJ e
o TJMG. 31
A par de ser a emenda um direito da parte, assim agindo o magistrado do
Juizado, estará realizando o princípio da cooperação, que, para Fredie Didier Jr., resume-se
no trinômio a) dever de esclarecer dúvidas, evitando decisões açodadas e equivocadas; b)
dever de consultar as partes sobre questão não alvitrada no processo, evitando, assim, o efeito
surpresa, mesmo diante de questões cognoscíveis de ofício; e c) dever de prevenir, evitando
30 SAMPAIO, Rogério Marrone de Castro. A atuação do Juiz no Direito Processual Civil Moderno. SP: Atlas, 2008, p. 131-
134.
31 “PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO DA EMPRESA RÉ. SENTENÇA, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA, DETERMINANDO A EMENDA DA
INICIAL, MESMO QUE APRESENTADA A CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. ART.
284 DO CPC. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, EFETIVIDADE E INSTRUMENTALIDADE DO
PROCESSO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.1 - Inviável a extinção do
processo sem julgamento do mérito por inépcia da exordial, sem dar oportunidade à parte para proceder à sua emenda, por
se tratar de direito subjetivo do autor. Art. 284 do CPC.
2 - Incompatível com a interpretação sistemática e teleológica do sistema processual civil brasileiro o procedimento adotado
pelo MM. Juiz monocrático que, sem realizar o exame prévio da exordial quando da propositura da ação, deu
prosseguimento ao feito, para então, após a contestação da recorrente, decidir pela extinção do processo sem julgamento do
mérito pela inépcia da petição inicial.
3 - Em observância aos princípios da economia, da efetividade e da instrumentalidade do processo, esta Corte vem
admitindo a emenda da petição inicial considerada inepta, ainda que contestada a ação (.STJ – 4.ª T. - REsp. 674215/RJ –
Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI - Data do Julgamento: 19/10/2006 - Data da Publicação/Fonte: DJ 20/11/2006, p.
314. Também: STJ – 6.ª T. – REsp. n. 101.013/CE – Rel. Min. Hamilton Carvalhido – j. 11/06/2003 – DJU 18/08/2003, p.
232). No TJMG: “PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - EMENDA - DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR. Ao autor deve ser
concedida a oportunidade de emendar a Inicial, salvo se insanável o vício, mesmo depois de contestado o feito, pois constitui
direito subjetivo daquele”. (TJMG - Número do processo: 1.0708.05.012810-5/001 – Relator Des. JOSÉ ANTÔNIO
BRAGA - Data do Julgamento: 11/11/2008 - Data da Publicação: 07/01/2009).
www.abdpc.org.br

nulidades e a extinção prematura e indesejável do processo. Aqui se enquadraria o art. 284 do
CPC. 32
Ainda no trato dos requisitos de admissibilidade da petição inicial,
destacadamente quando da análise das condições da ação, valioso que aplique o Juiz do
Juizado a teoria da asserção.
Classicamente, a partir da leitura do art. 267, VI e §3.º, do Código de Processo
Civil, a extinção do processo sem resolução de mérito poderia ocorrer a qualquer tempo,
porquanto a carência de ação seria matéria não-preclusiva.
Entrementes, não mais é dado ao operador do Direito aplicar cegamente a lei,
sem ter em conta o que prescreve a Constituição Federal de 1988 a respeito do devido
processo legal. Por esse motivo, fala o citado Rogério Marrone de Castro Sampaio na
necessidade de uma releitura das condições da ação pelo Juiz:
A aferição das condições da ação constitui estágio em que se
evidencia a atuação valorativa na aplicação das normas processuais. O novo
modelo processual, em que se prestigia a outorga de um tutela jurisdicional
justa e pacificadora, impulsiona o processo, na medida do possível, ao
julgamento do mérito, visto que, em princípio, esse é o resultado que atende
a tais expectativas.
(...)
Inseridas entre as técnicas processuais, surgem as condições da ação
como requisitos cuja presença é essencial para viabilizar o exame do objeto
da ação (...).
De outra parte, a ausência de uma das condições da ação torna o
processo inútil, desprovendo de eficácia a tutela jurisdicional que viesse a
apreciar a pretensão do autor, além de movimentar, desnecessariamente, a
máquina do Poder Judiciário.
Assim, surgindo um obstáculo ao exame do mérito, as condições da
ação devem ser compatibilizadas com essa nova visão constitucional do
direito de ação. Ao mesmo tempo que atuam como fator limitativo do
exercício da plena atividade jurisdicional no caso concreto, não podem, de
outra parte, serem concebidas num grau de formalismo que conduza à
vulneração dessa nova concepção social dada ao processo, vinculado a um
resultado justo. Em suma, é imperioso que a ação, como direito à obtenção
de uma tutela justa, seja inserida, com as limitações impostas pela presença
de certas condições, dentro do modelo que consagra as garantias
constitucionais do processo. Daí a necessidade de flexibilização do exame
das condições da ação.
32
Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 8 ed. Salvador: Jus Podium,
2007, V. 1, pp. 55/58.
www.abdpc.org.br

33 Obra citada, pp. 136/138.
É preciso realçar que a atuação prática das condições da ação, como
técnica para se aferir a aptidão do processo de atingir providência de mérito,
dá ensejo a inúmeras dificuldades e a intensas discussões doutrinárias que,
todavia, não guardam pertinência com o que se pretende nessa fase. Parece
irrecusável, a par dessa controvérsia, que a aferição da legitimidade da parte,
do interesse processual ou de agir e a possibilidade jurídica do pedido
exigem do juiz um exame superficial e abstrato dos vários aspectos que
giram em torno do direito material, objeto da pretensão deduzida.
Procedendo a esse exame, uma vez constatada a falta de pertinência
subjetiva para figurar em um dos pólos da relação jurídica processual, ou a
falta de adequação ou de necessidade da tutela pretendida, ou a existência de
vedação no ordenamento jurídico para que se instaure a relação processual,
deve o magistrado, como regra, julgar o autor carecedor de ação,
extinguindo o processo sem julgamento de mérito. O que se defende, no
entanto, é que, excepcionalmente, se atinja o julgamento do mérito, com a
satisfação do interesse protegido, relegando-se para segundo plano a perfeita
identificação de uma dessas condições da ação. A relevância do bem
jurídico, objeto da pretensão, justifica a mitigação destes requisitos
prejudiciais ao mérito, com fundamento, inclusive, no estudado princípio da
proporcionalidade.
Maior ainda é o prejuízo à instrumentalidade processual quando a
extinção do processo, por carência de ação, se dá após longa e cansativa
tramitação processual, com o esgotamento, inclusive, de toda a fase
instrutória. Uma vez atingido esse estágio, é muito mais razoável na medida
do possível, outorgar-se providência de mérito, julgando-se procedente ou
improcedente a ação, do que se apegar ao formalismo e simplesmente
decretar o autor carecedor de ação, conquanto, à luz da legislação
processual, isso deva ser feito. (...) 33
Retomando a tal teoria da asserção, escreve Fredie Didier Jr.:
Sem olvidar o direito positivo, e considerando a circunstância de que,
para o legislador, a carência de ação é diferente de improcedência do pedido,
propõe-se que a análise das condições da ação, como questões estranhas ao
mérito da causa, fique restrita ao momento de prolação do juízo de
admissibilidade inicial do procedimento. Essa análise, então, seria feita à luz
das afirmações do demandante contidas em sua petição inicial (in statu
assertionis). Deve o juiz raciocinar admitindo, provisoriamente, e por
hipótese, que todas as afirmações do autor são verdadeiras, para que se possa
verificar se estão presentes as condições da ação. O que importa é a
afirmação do autor, e não a correspondência entre a afirmação e a realidade,
que já seria problema de mérito.
Não se trata de um juízo de cognição sumária das condições da ação,
que permitiria um reexame pelo magistrado, com base em cognição
exauriente. O juízo definitivo sobre a existência das condições da ação farse-ia
nesse momento: se positivo o juízo de admissibilidade, tudo o mais
seria decisão de mérito, ressalvados os fatos supervenientes que
determinasse a perda de uma condição da ação. A decisão sobre a existência
ou não de carência de ação, de acordo com essa teoria, seria sempre
definitiva. Chama-se de teoria da asserção ou da prospettazione.
(...)
www.abdpc.org.br

A falta de uma dessas condições, reconhecida liminarmente ou após
instrução, deveria dar ensejo, sempre, a uma decisão de mérito. A natureza
de uma questão não muda de acordo com o momento em que é examinada.
No entanto, é indiscutível que, à luz do direito positivo, a melhor solução
hermenêutica é a adoção da teoria da asserção, que ao menos diminui os
inconvenientes que a aplicação literal do §3.º do art. 267 do CPC poderia
causar. 34
A jurisprudência já teve a oportunidade de se mostrar neste rumo, afinando-se,
então, com a moderna processualística. 35
Aplicando indigitada teoria, o Juiz estará velando pela resolução da lide, sem
esquecer, portanto, de examinar as condições da ação. Todavia, irá fazê-lo secundado nas
abstratas alegações do autor. Recebida a inicial, tudo em diante será mérito e a sentença
correspondente será definitiva, desafiando coisa julgada material, com efeitos panprocessuais.
Concretizada, assim, a efetividade processual.
5.2- Contestação no rito sumaríssimo: momento de apresentação; enunciado cível n. 10
do FONAJE, flexibilização procedimental e o enunciado cível n. 6 do II ENJESP:
Qual o momento em que a contestação pode ser apresentada em sede de
Juizado Especial Cível?
Reza o enunciado cível de n. 10 do FONAJE que “a contestação poderá ser
apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento”. Todavia, muita distorção
interpretativa tem ocorrido acerca de tal enunciado, com prejuízo para a própria efetividade
do processo.
34 Pressupostos Processuais e Condições da Ação – O Juízo de Admissibilidade do Processo. SP: Saraiva, 2005, pp. 216/218.
35 “A legitimidade para o feito, conforme a teoria da asserção, diz respeito apenas à verificação da pertinência abstrata com
o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do processo verifica-se que o pedido do autor deve ser
dirigido ao réu em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há pertinência subjetiva para o feito. Por outro lado,
a análise da existência ou não da relação jurídica afirmada na inicial importa, respectivamente, na procedência ou
improcedência do pedido”. (TJMG - Número do processo: 2.0000.00.490569-9/000 – Relator Des. ELPÍDIO DONIZETTI -
Data do Julgamento: 29/06/2006 - Data da Publicação: 15/09/2006). “II - No particular, inclusive, é de se aplicar a Súmula
n. 283/STF, porquanto fundou-se o julgado ora hostilizado na argumentação de que vigente no direito processual a teoria da
asserção e não a teoria concretista da ação, motivo por que "as condições da ação são verificadas em abstrato". Sobre este
fundamento, suficiente à mantença do acórdão, não se contrapôs a recorrente. III - A alegativa de violação do art. 3º do
Código de Processo Civil, por si só, não tem o condão de reformar o acórdão recorrido, visto que a Corte ordinária
justificou a existência da legitimidade passiva, in casu, tendo como base, à justa, a teoria da asserção. A recorrente, todavia,
prende-se à alegativa de que "não é crível manter uma ação civil pública contra a fornecedora de energia elétrica se ela não
produz o dano e muito menos está responsável pela operação de equipamentos que podem, em tese, evitá-lo (...)". Aí é que
reside o nó górdio da questão: pela teoria da asserção é possível sim, que isto aconteça. IV - Ademais, consoante cediço, "a
legitimidade do Ministério Público para ajuizar tais ações (civis públicas) é prevista in satus assertionis, ou seja, conforme a
narrativa feita pelo demandante na inicial ('teoria da asserção')". (STJ - REsp n. 265.300/MG, DJ de 2/10/2006). V -
Agravo regimental improvido. (STJ – 1.ª T. - AgRg no REsp 877161/RJ - Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO - Data
do Julgamento: 05/12/2006 - Data da Publicação/Fonte: DJ 01.02.2007, p. 442).
www.abdpc.org.br

Nota-se que a letra do enunciado faz menção ao ato processual denominado
audiência de instrução e julgamento. Logo, a correta exegese não pode desprezar isso, o que
nos leva à seguinte indagação: o que é audiência de instrução e julgamento? A pergunta pode
parecer trivial, mas, repito, vários operadores a têm utilizado malbaratadamente,
comprometendo a efetividade.
Esclarece Rogério Lauria Tucci que a AIJ é “o momento do procedimento
ordinário em que se consubstancia ato complexo do processo de conhecimento, destinado à
instrução oral e julgamento da causa”. 36 Haure-se, pois, deste conceito que a razão de sua
designação é premência de produção de provas orais. Assim, segundo palavras do insigne
Des. Ernane Fidélis dos Santos, “dispensáveis as provas orais, o julgamento da lide é
antecipado (art. 330, I e II), abolindo-se a fase instrutória e, em conseqüência, a
audiência”. 37
Sim, temos norma específica na lei n. 9099/95, positivada no art. 33, segundo o
qual “todos as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento”. Certo.
Mas, para que designar audiência de instrução e julgamento apenas para que as partes juntem
documentos? O dispêndio de dinheiro e de tempo para a designação de tal audiência é alto,
pois envolve gastos com papel, Oficial de Justiça etc. E não olvidemos que a AIJ tem por fim
máximo a produção de prova oral. Logo, a despeito daquele dispositivo da LJE, pode e deve
o Juiz, em homenagem à celeridade processual, que tem status de princípio do rito
sumaríssimo (art. 2.º, da lei n. 9099/95), deixar de designar tal ato apenas para colheita de
prova documental. Isso pode ser obtido, sem qualquer violação da ampla defesa,
oportunizando que as partes juntem documentos depois de intimadas para tanto.
Todavia, o que se tem visto é a designação de AIJ apenas porque, em sessão de
conciliação, não é obtida a conciliação. O réu, então, requer designação de AIJ apenas para
ofertar contestação, sem qualquer menção à prova oral e, às vezes, até dela desistindo
36 Enciclopédia Saraiva do Direito. SP: Saraiva, 1977, V. 9, p. 119.
37 Manual de Direito Processual Civil – Processo de Conhecimento. 11 ed. SP: Saraiva, 2007, V. 1, p. 592. No mesmo
sentido: NUNES, Elpídio Donizetti. Curso Didático de Direito Processual Civil. 8 ed. RJ: Lumen Juris, 2007, p. 337. E
também: CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 16 ed. RJ: Lumen Juris, 2007, V. 1, pp. 386 e
387; BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil – Procedimento Comum: Ordinário e
Sumário. SP: Saraiva, 2007, V. 2, T. I, p. 317; GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual
Civil. 4 ed. SP: Saraiva, 2007, V. 1, p. 493. Na jurisprudência: TJRS - Agravo de Instrumento n. 70022680862, Décima
Quinta Câmara Cível, Relator Des. Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 15/01/2008, Diário da Justiça do dia
01/02/2008.
www.abdpc.org.br

expressamente. Até aí, apesar de juridicamente errado, vai. O pior é quando o Juiz defere tal
requerimento e marca a AIJ. Ora, mas referido ato não serve precipuamente à produção de
prova oral? As partes e os advogados comparecem, portanto, apenas para que seja entregue a
contestação e, se for o caso, para que seja apresentada a réplica. Com todo respeito, isso é
inconveniente, contraproducente do ponto de vista processual e sinceramente comprometedor
da máxima eficiência possível do processo!
E tudo por causa da obnubilada interpretação do indigitado enunciado...
Bastaria estar atento à expressão “até” ali inserida que, prosaico dizê-lo, delimita o período
máximo de tempo, isto é, a contestação tem o limite temporal processual para ser apresentada
até a referida audiência e não na audiência de instrução e julgamento. Logo, sendo
prescindível a produção de prova oral, não há por que ser marcada audiência de instrução e
julgamento apenas para apresentação de contestação. Aqueles que assim procedem, ainda
mais em Juizados Especiais cuja distribuição mensal é alta, oportunizam ao réu um prazo
deveras dilatado para contestar, mesmo porque a pauta de audiência de instrução e
julgamentos também é assoberbada. A propósito, Athos Gusmão Carneiro enxerga nessa
patologia a “audiência como fator de eventual retardamento do processo”. Disserta o culto
Ministro:
contestação?
A exigência de realizar, sempre e sempre, a audiência de instrução e
julgamento, constitui fator, vezes muitíssimas, não de aperfeiçoamento, mas
de procrastinação injustificável no andamento dos processos, pelo atraso
decorrente das pautas de juízes sobrecarregados de trabalhos. 38
O que fazer, então, se não designada a AIJ? Quando o réu ofertará sua
A resposta, para os que não entendem possível a aplicação subsidiária do CPC
à lei n. 9099/95, é marcar AIJ para esse fim, com o que, respeitosamente, discordamos.
Alhures, podemos nos valer do CPC para concretizar a efetividade. E como? Aplicando o que,
modernamente, é chamado de flexibilização procedimental.
Segundo Luiz Guilherme Marinoni, “o processo, no Estado contemporâneo,
tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas
38
Audiência de Instrução e Julgamento e Audiências Preliminares. 11 ed. RJ: Forense, 2003, p. 6.
www.abdpc.org.br

também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso
concreto. É nesse sentido que se diz que o direito fundamental à tutela jurisdicional, além de
constituir uma garantia ao titular do direito à tutela do direito material, incide sobre o
legislador e o juiz. De modo que o processo, atualmente, é o próprio procedimento. Mas não
apenas, como quer Fazzalari, o procedimento realizado em contraditório – até porque essa
exigência é óbvia e inegável -, mas igualmente um procedimento idôneo às tutelas prometidas
pelo direito material e à proteção do caso concreto. Aliás, para que o processo seja capaz de
atender ao caso concreto, o legislador deve dar à parte e ao juiz o poder de concretizá-lo ou
de estruturá-lo. Ou seja, o processo não apenas deve, como módulo geral atender às
expectativas do direito material, mas também deve dar ao juiz e às partes o poder de utilizar
as técnicas processuais necessárias para atender às peculiaridades do caso concreto”. 39
Nesta quadra é que se localiza o princípio da adaptabilidade do procedimento.
Para Fredie Didier Jr., “nada impede, entretanto, antes aconselha, que se possa previamente
conferir ao magistrado, como diretor do processo, poderes para conformar o procedimento
às peculiaridades do caso concreto, tudo como meio de mais bem tutelar o direito material”,
de modo que “a flexibilização do procedimento às exigências da causa é (...) fundamental
para a melhor consecução dos seus fins, em uma perspectiva instrumentalista do
processo”. 40
Logo, pode-se dizer, junto com Sérgio Gilberto Porto, que a adequação
procedimental às peculiaridades da situação concreta “por certo acarretaria a melhora do
al, pois o uso do instrumento certo, longe de
dúvida, otimiza a qualidade do resultado”. 41
desempenho estatal na prestação jurisdicion
Frise-se que a adaptação procedimental não tem por escopo relegar ao limbo a
técnica processual, nem levantar a bandeira da ampla e irrestrita liberdade ritual. Nada disso.
Como bem disserta José Roberto dos Santos Bedaque, “o princípio da adequação ou
adaptação do procedimento é fundamental à correta aplicação da técnica processual. Os
modelos procedimentais e os poderes, deveres e faculdades dos sujeitos do processo devem,
39 Teoria Geral do Processo. 2 ed. SP: RT, 2007, V. 1, pp. 429 e 430.
40 Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 8 ed. Salvador: Jus Podium,
2007, V. 1, p. 51.
41 A crise da eficiência do processo – A necessária adequação processual à natureza do direito posto em causa, como
pressuposto de efetividade. In Processo e Constituição – Estudos em homenagem ao professor José Carlos Barbosa Moreira.
SP: RT, 2006, p. 181.
www.abdpc.org.br

na medida do possível, adequar-se às peculiaridades do fenômeno jurídico material e ser
compatíveis com a natureza da tutela jurisdicional pleiteada”, afinal, “a forma não constitui
valor em si mesma, o formalismo processual deve ser examinado à luz dos objetivos a serem
alcançados. Assegurada a participação dos interessados na formação do convencimento do
julgador – e, portanto, no resultado do processo -, o problema da forma acaba passando
para o segundo plano. É preciso reconhecer que, muitas vezes, o fim é alcançado embora não
observada a forma destinada a garanti-lo. Por isso, as regras relacionadas aos requisitos
formais desse método de trabalho devem ser interpretadas à luz desta premissa: o que
importa é o fim, sendo a forma mero meio para atingi-lo. É imprescindível que o
processualista volte sua atenção para o objetivo principal do processo, em função do qual
deve ser aplicada a técnica processual”. 42 Quer dizer, a forma e a técnica devem servir
adequadamente ao direito de fundo (material), sobre o qual pende o estado de insatisfação a
ser resolvido pela via processual estatal. 43
Assim, preconizam José Miguel Garcia Medina e Tereza Arruda Alvim
Wambier, “inexistindo procedimento explicitamente previsto no sistema, o procedimento
adequado deverá ser modelado pelo juiz, de acordo com os parâmetros oferecidos pelas
partes, já que a ausência de tal procedimento adequado
à tutela do direito substantivo
significaria a negativa de existência de tal direito”.
“A este resultado se poderá chegar interpretando-se um procedimento
previsto no Código de Processo Civil [e, por que não, em lei extravagante] conforme à
requisito procedimento injustificável,
ou cuja existência acabaria por eliminar o direito”. 44
Constituição Federal, por exemplo, a fim de suprimir
42 Obra citada, pp. 45 e 46.
43 Ou, nas palavras de Humberto Theodoro Jr., “o que deve merecer maior valorização não é a forma em si, mas, sim, o
objetivo visado pela norma procedimental. Se este objetivo for preservado, dentro do escopo maior do processo e segundo o
sistema geral do contraditório e da ampla defesa, cumpriu-se a instrumentalidade esperada do procedimento. Mesmo
inobservado algum ritual, não haverá razão para atribuir relevância ao vício formal. O interesse público na definição do
rito está na garantia dos valores que o inspiram e não em si mesmo”. (Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do
Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento. 50 ed. RJ: Forense, 2009, V. 1, p. 328).
44 Processo Civil Moderno – Parte Geral e Processo de Conhecimento. SP: RT, 2009, V. 1, pp. 54 e 55. No mesmo sentido,
novamente, José Roberto dos Santos Bedaque: “a principal missão do processualista moderno é buscar alternativas que
favoreçam a resolução de conflitos. Não pode prescindir, evidentemente, da técnica. Embora necessária para a efetividade e
eficiência da justiça, deve ela ocupar o seu devido lugar, como instrumento de trabalho, não como um fim em si mesmo. Não
se trata de desprezar aspectos técnicos do processo, mas apenas de não se apegar ao tecnicismo. A técnica deve servir de
meio para que o processo atinja seu resultado (...)”. (Direito e Processo – Influência do Direito Material sobre o Processo.
4 ed. SP: Malheiros, 2006, pp. 50 e 51)
www.abdpc.org.br

Fernando da Fonseca Gajardoni, em obra dedicada ao estudo da flexibilização
procedimental, analisand o os requisitos indispensáveis a tanto, disserta:
Obviamente, algum critério, ainda que mínimo, deve haver para que
possa ser implementada a variação ritual, sob pena de tornarmos nosso
sistema imprevisível e inseguro, com as partes e o juiz não sabendo para
onde o processo vai nem quando ele vai acabar.
Esse critério consiste na necessidade de existência de um motivo para
que se implemente, no caso concreto, uma variação ritual (finalidade), na
participação das partes da decisão flexibilizadora (contraditório) e na
indispensabilidade de que sejam expostas as razões pelas quais a variação
será útil para o processo (motivação). 45
Este mesmo autor afirma que, não obstante devam as partes do processo
participar, em contraditório, da decisão que flexibilizará o procedimento, tal só será
necessário “se a participação da parte para a formação do novo rito for útil, isto é, capaz de
lhe assegurar alguma vantagem. Se a variação ritual lhe for ser benéfica, sua participação
pode ser excepcionalmente e licitamente tolhida, pois acabaria consistindo em um simples
participar por participar,
o que, além de retardar a prestação jurisdicional, vai de encontro,
como já vimos, à faceta material do contraditório, mais precisamente na capacidade de
influir na decisão”.
46
Doravante, este mesmo Magistrado paulista disserta especificamente
acerca da
flexibilização
ritual em sede de Juizado Especial, arrimando sua tese na interpretação do art.
6.º, da lei n. 9099/95, emb ora reconheça haver corrente contrária. Escreve:
Uma outra corrente, da qual somos partidários, vê no dispositivo
verdadeira autorização para julgamento por equidade. Autorizada, portanto,
de maneira genérica, a flexibilização das normas procedimentais e materiais
em favor de um julgamento mais aderente à realidade da causa.
Com efeito, a expressão equânime é adjetivo daquele que age com
equidade, não me parecendo, assim, que a obediência às regras de legalidade
estrita seja imposta do ponto de vista redacional. Ademais, na medida em
que o art. 25 da lei n. 9099/95 fala em possibilidade de julgamento por
equidade pelo juiz leigo eleito pelas partes como árbitro, fazendo expressa
referência ao art. 6.º da mesma lei, não me parece que
o dispositivo tenha
querido dizer outra coisa se não que é dado a qualquer julgador em sede do
JEC (juízes togados, leigos ou árbitros), diante das circunstâncias específicas
do caso concreto, se afastar das regras legais cogentes.
(...)
45
Flexibilização Procedimental – Um novo enfoque para o estudo do Procedimento em matéria processual. SP: Atlas, 2008,
pp. 87 e 88.
46
Idem, p. 93.
www.abdpc.org.br

Os operadores desse sistema estão libertos do tradicional zelo pelas
formas dos atos processuais, isto a fim de cumprir com fidelidade a mens
dessa nova ordem processual. O Juiz, ao menos quanto às regras de forma
(...), é ‘livre para dar ao feito o procedimento que se revelar mais adequado à rápida e justa
composição da lide, sem se afastar, por óbvio, das garantias constitucionais do processo.
Por isso, há amparo legal e doutrinário para que o julgador, ao menos no sistema dos
Juizados, que cuida, em tese, de causas de menos valor, inove no âmbito procedimental,
Justiça Comum?
– acaba por reforçar “o ideário do juiz como instrumento da realização da
justiça no caso concreto e não como simples autômato repetidor da sempre genérica norma
legal”.
criando ou mesclando procedimentos diversos, fundamentadamente, para o fim de alcançar
uma mais justa e equânime decisão, ainda que com o afastamento dos padrões legislativos
abstratos.
(...)
Também
nã o se vê óbice à dispensa da audiência conciliatória prevista no art. 21 da
lei
n. 9099/95, quando o juiz aferir que o deslocamento da parte para duas audiências (de
conciliação e instrução) puder lhe acarretar grave prejuízo ou ampliar consideravelmente os
custos do processo. 47
E seguindo essa vereda, o Juiz dos Juizados Especiais – e por que não o da
“Sem as limitações previstas
no art. 127 do CPC, o art. 6.º da lei n. 9099/95
autoriza o julgamento por equidade sempre que esse critério atender aos fins sociais dessa lei
e às exigências do bem comum”. 48
De se lembrar, contudo, que “a maior liberdade de atuação proporcionada
pela lei n. 9099/95, ao contrário de dispensar a motivação das decisões, impõe
ao juiz o
dever de bem justificar seu eventual distanciamento da letra da lei, a fim de evitar que a
discricionariedade
que lhe foi confiada ganhe contornos de arbitrariedade”. 49
Nesta trilha, bem andou Minas Gerais, ao aprovar, no II Encontro dos Juízes
do Juizados do Estado (II ENJESP), o enunciado cível de n. 6, cuja dicção
é a seguinte: “É
possível o julgamento antecipado da lide, caso em que os prazos para contestar e impugnar,
nas hipóteses previstas em lei, serão os do Código de Processo Civil”. 50
47
Idem, pp. 152/154.
48
SANTOS, Marisa Ferreira e CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais.
Coleção Sinopses Jurídicas. 2 ed. SP: Saraiva, 2004, V. 15, T. II, pp. 187 e 188.
49
Idem, Ibidem.
50
José Roberto dos Santos Bedaque ratifica, em linhas que se encaixam perfeitamente à flexibilização do procedimento
sumaríssimo: “trata-se da concepção de um modelo procedimental flexível, passível de adaptação às circunstâncias
apresentadas pela relação substancial. Não se admite mais o procedimento único, rígido, sem possibilidade de adaptação às
exigências do caso concreto. Muitas vezes, a maior ou menor complexidade do litígio exigem sejam tomadas providências
diferentes, a fim de se obter o resultado do processo. Exemplo claro do princípio da adaptabilidade consiste na possibilidade
de julgamento antecipado, quando circunstâncias inerentes à relação substancial tornarem dispensável dilação probatória
(CPC,
330, I). Verifica-se, aqui, a influência que o direito material acarreta no procedimento, o que reforça a idéia de
www.abdpc.org.br

Que sigam os nobres colegas Magistrados dos Juizados essas orientações para
o bem dos jurisdicionados e para que se concretize a efetividade do processo.
5.3- Propostas finais para concretização da efetividade
do processo sob o rito
sumaríssimo – a sentença, o recurso e a execução:
Em arremate, proporemos, em breves linhas finais, sugestões acerca da
sentença, do recurso e da execução nos Juizados Cíveis, sempre colimando realizar a
multipropalada efetividade.
O fato de a sentença, em sede de Juizados, dispensar o relatório (art. 38 da lei
n. 9099/95), não implica que deva ser curta, nem longa, nem lacônica, nem preciosista. Como
ato estatal de decisão, tem um real conteúdo comunicativo com as partes do processo que,
aqui, podem litigar sem advogado.
redigir a sua decisão, deve procurar sempre fazê-lo da forma mais clara possível, para que
ela seja plenamente entendida pelos seus destinatários. Decisões que exigem grandes
esforços para a sua compreensão não são recomendadas. Isso não significa que as decisão
não precisão ser bem escritas, mas sim que o magistrado deve se preocupar mais com a
clareza do que com a beleza, jamais sacrificando aquela em benefício desta”
mo escreveu Calamandrei, “as sentenças não devem ser bonitas, mas simplesmente
51 , mesmo
porque, co
justas”. 52
Por isso, bem asseverou Luís Eduardo Simardi Fernandes, “o magistrado, ao
Dessa forma, deve o magistrado buscar fazer entender-se, valendo-se de uma
linguagem clara e inteligível. Esclareça-se, porém, que a clareza não é contrária à falta de
polidez. A fineza ao escrever não vai de encontro com a capacidade de comunicação
que este
ato precisa ter para que o jurisdicionado capte e entenda o que foi decidido.
necessidade de relativizar o binômio a fim de que sejam alcançados os objetivos do direito processual”. (Direito..., pp. 60 e
61).
51 FERNANDES, Luis Eduardo Simardi. Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes, Prequestionamento e outros
aspectos polêmicos. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier (Coord.). Coleção Recursos no Processo Civil. 2 ed.
SP: RT, 2008, V. 11, p. 91.
52 Eles, os juízes, vistos por um advogado. SP: Martins Fontes, 1995. Excerto da introdução. O Des. Elpídio Donizetti Nunes
é taxativo em dizer que “sentença longa não é sinônimo de prolixidade. O que se condena é a verborragia desnecessária, o
registro do óbvio. A decisão deve responder fundamentalmente aos pleitos das partes e, às vezes, para tanto, deve ser
extensa”. (Redigindo a Sentença Cível. 3 ed. BH: Del Rey, 2005, p. 57).
www.abdpc.org.br

Dias atrás, na mídia impressa veiculou excertos de sentenças que continham
“humor, ironia ou bizarrice” 53 , como, por exemplo, em caso de incidente de consumo
(defeito em televisão), quando o prolator da decisão asseverou: “como o autor poderia
assistir às gostosas do Big Brother?”. Não vai aqui qualquer crítica à decisão, o que, aliás,
não poderia por mim ser feito face ao que prevê o art. 12, II, do Código de Ética da
Magistratura Nacional. A análise é puramente voltada para o que se expôs: embora deva ser
clara, a sentença, enquanto ato estatal, deve conter seriedade, como todo ato estatal.
Idiossincrasias e opiniões devem ser guardadas para um artigo jurídico. Tentar ser simples,
fazendo-se entender, mas sem grosserias. Eis o objetivo da sentença nos Juizados.
Entendendo-a, a parte poderá, ainda que discorde, saber o que aconteceu. A efetividade
também está na comunicação estatal. Quantos processos são extintos, em sede de Juizado,
quando a parte vencida, em obediência ao que se decidiu, propõe-se a pagar? Eliminar o
estado de insatisfação. Eis o escopo do processo. Eis a realização da efetividade.
Juizados.
Outro ponto que se propugna é aplicação do art. 515, §3.º, do CPC aos
Conforme lecionaram Gilson Delgado Miranda e Patrícia Miranda Pizzol, a
aplicação efetiva deste dispositivo configura um concreto meio de “se alcançar o acesso à
ordem jurídica justa, minimizando, pois, os embargos formais à prestação jurisdicional. É o
que alguns denominam de ‘julgamento da causa madura’ pelo tribunal. Com efeito,
autorizando-se o tribunal a julgar o mérito, a par da extinção do processo sem a apreciação
do mérito, valorizaremos os princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo”. 54
Destarte, embora a sistemática do recurso inominado divirja da apelação, nada
obsta – aliás, tudo aconselha – que isso se aplique ao rito sumaríssimo. Conclamemos, pois, a
que as Turmas Recursais assim procedam. Os jurisdicionados agradeceriam.
Por fim, algumas linhas acerca da impenhorabilidade no sistema dos Juizados.
Que o Estado é um dos maiores interessados em pôr termo ao processo de
execução é estreme de dúvida. 55
53
“Pérolas do Judiciário”. Revista ISTOÉ – Edição n. 2050, de 25/2/2009, pp. 50 e 51.
54
Processo Civil – Recursos. 3 ed. SP: Atlas, 2002, p. 70.
55
Neste sentido: ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11 ed. SP: RT, 2007, pp. 99 e 100.
www.abdpc.org.br

De se ter em conta, igualmente, que o público do Juizado é diferenciado,
composto, na maioria, por integrantes das classes menos abastadas da população.
Bem por isso, o tema da impenhorabilidade, em sede de Juizados Especiais,
deve ser visto atento às suas peculiaridades. Como asseveram Marisa Ferreira Santos e
Ricardo Cunha Chimenti, “as normas restritivas devem ser analisadas dentro do contexto
social da lei n. 9099/95, que possibilitou amplo acesso da população mais carente ao Poder
Judiciário”. 56
Nessa trilha, dispôs o Enunciado Cível de n. 14 do FONAJE que “os bens que
guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são
penhoráveis”.
Em situação semelhante, já se decidiu que “a lei n. 8009/90, no que toca aos
móveis que guarnecem a residência, visa à proteção de bens essenciais para a manutenção
da família. Televisor não pode ser considerado como tal, mormente em face dos destinatários
da lei n. 9099/95, na grande maioria pessoas de pouquíssimos ou nenhum recurso, de modo
que a exclusão propiciaria não a proteção da família, mas, sim, do inadimplente em
detrimento do credor”. 57
Logo, conquanto a satisfação do credor não deva ser buscada a qualquer custo
(CPC, 620), não se pode perder de vista que esta parte, na maioria das vezes, também é um
hipossuficiente. Desconstituir o ônus que recai sobre bem a princípio impenhorável, de
propriedade de alguém também hipossuficiente, é chancelar a via para a inadimplência. A
parte contrai o débito com uma pequena loja, muitas vezes aberta informalmente, não paga e,
após, quando da execução, levada a penhora a cabo, alega impenhorabilidade. Acolher isso,
como se diz popularmente, é descobrir um santo para cobrir o outro e o processo executivo
sumaríssimo termina indesejavelmente, à míngua de bens penhoráveis (art. 53, §4.º, da lei n.
9099/95), e a efetividade vai para o limbo.
6- Conclusão:
56 Juizados Especiais Cíveis e Criminais Federais e Estaduais. 2 ed. SP: Saraiva, 2004, V. 15, T. II, p. 229.
57 RJE 04/257. Sobre a peculiar penhorabilidade de microondas em sede executiva dos Juizados, ver: TJRS - Recurso Cível n.
71001843259, Primeira Turma Recursal Cível, Relator Juiz João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 06/11/2008 - Diário da
Justiça do dia 12/11/2008 – www.tjrs.jus.br. TJRS - Recurso Cível n. 71001843259, Primeira Turma Recursal Cível, Relator
Juiz João Pedro Cavalli Junior, Julgado em 06/11/2008 - Diário da Justiça do dia 12/11/2008 – www.tjrs.jus.br.
www.abdpc.org.br

A concretização da efetividade do processo, após anos de experiência, é o que
se espera do Magistrado moderno. Realizar a celeridade é realizar a efetividade, é dizer o
direito, é pôr fim ao estado de insatisfação, ainda que dizendo para uma parte que ela perdeu.
No dia-a-dia, temos percebido o quão difícil é dizer para uma parte, às vezes
pessoalmente, em audiência, que seu processo será extinto sem resolução de mérito, mas que
ela não perdeu a causa. A decepção estampada no rosto é rutilante. O que fazer, então?
Propusemos, acima, humildemente, algumas atitudes que, cremos, ajudariam a
evitar tais situações decepcionantes, mesmo porque, como disse Dinamarco em passagem
supracitada, toda decepção é triste.
Cabe, então, mudarmos a nossa mentalidade – não só nós, os Juízes, mas todos
aqueles que operam o direito, porquanto, como já dito em Romanos, 12,2, “não vos
conformeis com este mundo, mas transformai-vos pela renovação do vosso entendimento”.
Façamos, pois, a nossa parte. Os jurisdicionados agradeceriam (e o processo também).
www.abdpc.org.br

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
“TJMG Informativo” – Jornal mensal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais edição n. 133.
AMB Informa – Jornal da Associação dos Magistrados Brasileiro - Edição 1.º a 29 de
Fevereiro de 2008).
Jornal ESTADO DE MINAS, Edição de 02/07/2009.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. 16.ª ed. RJ: Lumen Juris,
2007.
FERNANDES Bernardo Gonçalves, e PEDRON, Flávio Quinaud. Poder Judiciário e(m)
crise. RJ: Lumen Juris, 2008.
SOUZA, Artur César de. A Parcialidade Positiva do Juiz. SP: RT, 2008, pp. 208 e 209.
TOURINHO NETO, Fernando da Costa e FIGUEIRA JR. Joel Dias. Juizados Especiais
Estaduais Cíveis e Criminais – Comentários à lei 9099/95. 4 ed. SP: RT, 2005, p. 7.
THEODORO JR., Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Procedimentos Especiais.
41 ed. RJ: Forense, 2009, V. I e V. III.
NERY JR., Nelson E NERY, Rosa Maria Andrade. Código de Processo Civil e legislação
processual civil extravagante em vigor. 4 ed. SP: RT, 1999.
GRAU, Eros Roberto. Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. 2 ed.
SP: Malheiros, 2003.
FREITAS, Juarez. A interpretação sistemática do Direito. 3ª ed.. São Paulo: Malheiros, 2002.
SCHIER, Paulo Ricardo. Filtragem Constitucional – Construindo uma nova dogmática
jurídica. Porto Alegre: Sergio Antônio Fabris Editor, 1999, p. 104.
www.abdpc.org.br

NERY JR., Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. Coleção Estudos
de Direito de Processo ENRICO TULLIO LIEBMAN. 8 ed. SP: RT, 2004.
LEAL, Rosemiro Pereira. Teoria Geral do Processo – Primeiros Estudos. Porto Alegre:
Síntese, 1999.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7 ed. Coimbra:
Almedina, 2003.
CATTONI, Marcelo. Direito Constitucional. Coleção Primeiras Linhas. BH: Mandamentos,
2002.
JAYME, Fernando Gonzaga et alli (Coord.) Processo Civil – Novas Tendências –
Homenagem ao Professor Humberto Theodoro Jr. BH: Del Rey, 2008.
BARCELLOS, Ana Paula de. Ponderação, Racionalidade e Atividade Jurisdicional. RJ:
Renovar, 2005.
SARMENTO, Daniel. A ponderação de interesses na Constituição Federal. RJ: Lumen Juris,
2003.
BARROS, Suzana de Toledo. O princípio da proporcionalidade e o controle de
constitucionalidade das leis restritivas de direitos fundamentais. 3 ed. Brasília: Brasília
Jurídica, 2003.
OLIVEIRA NETO, Olavo de e CASTRO LOPES, Maria Elizabeth. Princípios Processuais
Civis na Constituição. SP: Elsevier, 2008.
BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. 6 ed. SP: Saraiva,
2004.
FUX, Luiz et alli (Coord). Processo e Constituição – Estudos em homenagem ao professor
José Carlos Barbosa Moreira. SP: RT, 2006.
www.abdpc.org.br

BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 2 ed.
SP: Malheiros, 2007.
DINAMARCO, Candido Rangel. A instrumentalidade do processo. 12 ed. SP: Malheiros,
2005.
SAMPAIO, Rogério Marrone de Castro. A atuação do Juiz no Direito Processual Civil
Moderno. SP: Atlas, 2008.
DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil – Teoria Geral do Processo e
Processo de Conhecimento. 8 ed. Salvador: Jus Podium, 2007, V. 1.
DIDIER JR., Fredie. Pressupostos Processuais e Condições da Ação – O Juízo de
Admissibilidade do Processo. SP: Saraiva, 2005.
Enciclopédia Saraiva do Direito. SP: Saraiva, 1977, V. 9.
SANTOS, Ernane Fidélis dos. Manual de Direito Processual Civil – Processo de
Conhecimento. 11 ed. SP: Saraiva, 2007, V. 1.
NUNES, Elpídio Donizetti. Curso Didático de Direito Processual Civil. 8 ed. RJ: Lumen
Juris, 2007.
BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil –
Procedimento Comum: Ordinário e Sumário. SP: Saraiva, 2007, V. 2, T. I.
GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 4 ed. SP:
Saraiva, 2007, V. 1.
CARNEIRO, Athos Gusmão. Audiência de Instrução e Julgamento e Audiências
Preliminares. 11 ed. RJ: Forense, 2003.
MARINONI, Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz. Teoria Geral do Processo. 2 ed.
SP: RT, 2007, V. 1.
www.abdpc.org.br

WAMBIER, Teresa Arruda Alvim e MEDINA, José Miguel Garcia. Processo Civil Moderno
– Parte Geral e Processo de Conhecimento. SP: RT, 2009.
BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e Processo – Influência do Direito Material
sobre o Processo. 4 ed. SP: Malheiros, 2006.
GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Flexibilização Procedimental – Um novo enfoque para
o estudo do Procedimento em matéria processual. SP: Atlas, 2008.
SANTOS, Marisa Ferreira e CHIMENTI, Ricardo Cunha. Juizados Especiais Cíveis e
Criminais Federais e Estaduais. Coleção Sinopses Jurídicas. 2 ed. SP: Saraiva, 2004.
FERNANDES, Luis Eduardo Simardi. Embargos de Declaração – Efeitos Infringentes,
Prequestionamento e outros aspectos polêmicos. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim
Wambier (Coord.). Coleção Recursos no Processo Civil. 2 ed. SP: RT, 2008.
CALAMANDREI, Piero. Eles, os juízes, vistos por um advogado. SP: Martins Fontes, 1995.
NUNES, Elpídio Donizetti. Redigindo a Sentença Cível. 3 ed. BH: Del Rey, 2005.
Revista ISTOÉ – Edição n. 2050, de 25/2/2009.
MIRANDA, Gilson Delgado e PIZZOL, Patrícia Miranda. Processo Civil – Recursos. 3 ed.
SP: Atlas, 2002.
ASSIS, Araken de. Manual da Execução. 11 ed. SP: RT, 2007.
www.abdpc.org.br