Manual das Custas Criminais - DGAJ

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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 

DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA 

Centro de Formação de Oficiais de Justiça 

Nota à 2ª Edição 

A entrada em vigor da lei 34/2004 de 29/7 (apoio 

judiciário), da portaria 1386/2004 de 10/11 (nova tabela 

de honorários dos defensores oficiosos), sugestões dos 

colegas oficiais de justiça, bem como aperfeiçoamentos 

sempre necessários, levaram-nos à elaboração da 2ª 

edição deste texto de apoio das custas criminais. 

Janeiro de 2005 

Vítor Mendes 

Custas Criminais ( Textos de apoio) 1




O Centro de Formação de Oficiais de Justiça agradece ao senhor 

secretário de justiça Vítor Mendes a elaboração do presente texto de apoio. 

É, por certo, face à sua experiência profissional e conhecimentos técnicos, 

um instrumento de trabalho que vai ajudar os oficiais de justiça no exercício das 

suas funções. 

Agradece-se, ainda, à senhora escrivã de direito Isabel Vieira a 

colaboração prestada ao referido secretário de justiça. 

O nosso obrigado. 

Maio de 2004 

A Directora do CFOJ 

Maria João Henriques 


Introdução 




As várias áreas do Direito têm vindo a ser dotadas, cada vez mais, de 

autonomia, umas em relação às outras. 

Assim, justifica-se que as custas criminais tenham também um tratamento 

autónomo em relação às outras matérias de custas. 

O presente manual versa sobre as custas criminais e tem por base o DL 

324/2003 de 27/12, cuja entrada em vigor ocorreu em 01 de Janeiro de 2004, 

abrangendo também as sanções previstas no Código de Processo Penal. 

Pretende-se que o mesmo seja um contributo propiciador de eficiência e 

celeridade para os oficiais de justiça que diariamente trabalham com processos penais, 

ajudando-os no seu trabalho como uma fonte de consulta, não dispensando no entanto 

a leitura da legislação. 

Se assim for, valeu a pena. 

Agradece-se a colaboração dos colegas Isabel Vieira, escrivã de direito do 

Tribunal Judicial de Alcácer do Sal e de Alexandre Silva, escrivão de direito, 

formador-coordenador do CFOJ na área Penal. 

Maio de 2004 

____________________________ 

Vítor Mendes 1 

1 Secretário de Justiça no Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal e formador do CFOJ, nas áreas do Código das Custas Judiciais e 

Processo Penal 





Ac. Acórdão 

CC Código Civil 

CPC Código de Processo Civil 

CCJ Código das Custas Judiciais 

CP Código Penal 

CPP Código de Processo Penal 

DR Diário da República 

DL Decreto Lei 

LAJ Lei de Apoio Judiciário 

MP Ministério Público 

UC Unidade de Conta 

ABREVIATURAS 

CFOJ Centro de Formação de Oficiais de Justiça 

Port Portaria 

Cfr Conferir 





Indíce Geral : 

Página 

Disposições Gerais …………………………… 6 

Unidade de Conta ……………………………. 8 

Isenções ……………………………………… 9 

Taxa de Justiça ………………………………. 12 

Procuradoria …………………………………. 21 

Prática de actos extemporâneos ……………… 23 

Instrução …………………………………….. 25 

Recursos …………………………………….. 27 

Encargos …………………………………….. 29 

Preparo para despesas ……………………….. 32 

Pedido Cível …………………………………. 37 

Arguido ……………………………………… 39 

Assistente …………………………………… 41 

Outros intervenientes ……………………….. 44 

Sanções do CPP …………………………….. 45 

Liquidação e prazo de pagamento ………….. 47 

Pagamento de prestações …………………… 53 

Juros de mora ………………………………. 57 

Apoio Judiciário ……………………………. 60 

Execução de Custas ………………………… 65 

Diversos …………………………………….. 67 

Liquidações .………………………………… 69 

Índice Remissivo …………………………… 82 


Artº 74º 

nºs 1 e 2 

do CCJ 

CUSTAS CRIMINAIS 




DISPOSIÇÕES GERAIS 

As custas criminais compreendem a taxa de justiça e os encargos. 

RESPONSABILIDADES E MONTANTES 

A responsabilidade pelas custas criminais encontra-se regulada no Código de 

Processo Penal (regula a responsabilidade pelas custas – com excepção do 116º, 

221º e 420º do CPP que fixa os montantes em que os sujeitos processuais podem 

ser sancionados - ) e o quantitativo encontra-se regulado no Código das Custas 

Judiciais (fixa os montantes). 

Código de Processo Penal 

Sanções 

artº 221º - Sanção por requerimento manifestamente infundado de “habeas 

corpus” 

artº 116º – Fixa o valor da sanção por falta de comparência a acto processual 

artº 420º – Fixa o valor da sanção por recurso manifestamente infundado 

Custas 

artº 510º – Lei aplicável subsidiariamente 

artº 511º - Indica a ordem porque são efectuados os pagamentos com o produto 

dos bens executados 

artº 512º – Indica o destino das multas 

Da responsabilidade por custas 

artº 513º – Indica a responsabilidade do arguido por taxa de justiça 

artº 514º – Indica a responsabilidade do arguido por encargos 

artº 515º – Indica a responsabilidade do assistente por taxa de justiça 

artº 516º – Indica que não é devida taxa de justiça no arquivamento ou 

suspensão do processo nos termos dos artigos 280 e 281 do CPP 

artº 517º – Indica os casos de isenção do assistente 

artº 518º – Indica a responsabilidade do assistente por encargos 

artº 519º – Indica a responsabilidade do assistente em taxa de justiça pela 

constituição de assistente 

Custas Criminais ( Textos de apoio) 6 

DISPOSIÇÕES GERAIS




artº 520º – Indica a responsabilidade de outras pessoas por custas 

artº 521º – Indica a responsabilidade do arguido por custas na dispensa da pena 

artº 522º – Refere casos de isenções 

artº 523º – Indica a responsabilidade por custas relativas ao pedido civil 

artº 524º – Indica a legislação que é subsidiariamente aplicável 

Código das Custas Judiciais 

artº 74 º– Âmbito das custas criminais 

artº 75 º– Isenções subjectivas 

artº 76 º– Isenções objectivas 

artº 77 º– Custas na suspensão da execução da pena 

artº 78 º– Taxa de Justiça no Tribunal de Execução das Penas 

artº 79 º– Custas no processo de jurisdição de menores 

artº 80 º– Regula o procedimento do pagamento inicial de taxa de justiça na 

abertura de instrução, constituição de assistente e interposição de recurso; 

bem como a sanção pela omissão e consequências do não pagamento 

artº 81 º– Determina a não restituição de importâncias pagas e acréscimo à 

indemnização 

artº 81 ºA – Fixa a multa por prática extemporânea de actos em processo 

penal 

artº 82 º– Determina quem fixa a taxa de justiça e o valor quando não é fixada – 

taxa normal. 

artº 83 º– Fixa o valor pela abertura de instrução e constituição de assistente 

artº 84 º– Determina a taxa de justiça nos incidentes 

artº 85 º– Tabela com os valores mínimo e máximo em cada tipo de processo e 

situações 

artº 86 º– Fixa o valor pela interposição de recurso 

artº 87 º– Refere os valores mínimos e máximos na decisão dos recursos 

artº 88 º– Indica a taxa de justiça aplicável no pedido cível e no arresto 

artº 89 º– Refere o que compreendem os encargos 

artº 90 º– Fixa os valores porque são remunerados os defensores que não são 

advogados, advogados estagiários ou solicitadores 

artº 91 º– Fixa os valores porque são remunerados os peritos 

artº 92 º– Indica como é calculada a remuneração de tradutores intérpretes e 

consultores técnicos 

artº 93 º– Refere como são compensadas as testemunhas 

artº 94 º– Determina com que valores podem ser alterados as remunerações 

previstas no artº 91º 

artº 95 º– Regula quem paga, os valores, e quando não é fixada a procuradoria- 


DISPOSIÇÕES GERAIS

Artº 5º nº2 do DL 

nº 212/89 de 30 de 

Junho, alterado 

pelo artº 31º do 

DL nº 323/01 de 

17/12. 

Artº 6º do DL nº 

212/89 de 30 de 

Junho. 




U.C. – UNIDADE DE CONTA 

CONCEITO 

Unidade de conta (UC) é a quantia monetária equivalente a um 

quarto da remuneração mínima mensal mais elevada, garantida no 

momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, 

arredondada, quando necessário, para a unidade de euros mais 

próxima, ou se a proximidade for igual, para a unidade de euros 

imediatamente inferior. 

ACTUALIZAÇÃO 

É actualizada trienalmente. Teve início em Janeiro de 1992. É 

automaticamente actualizada, atendendo-se sempre à remuneração 

mínima que tiver vigorado no dia 1 de Outubro do ano anterior. 

Ex: Salário mínimo em 01/10/2003 – 356,60 € 

Cálculo para o triénio 2004-2006 - 356,60 € / 4 = 89,15 € 

Valor da UC para o triénio 2004-2006 = 89,00 € 

EVOLUÇÃO 

Evolução da U.C. 

Do ano Até ao ano Valor em Escudos Valor em Euros 

1989 1991 7.000$00 34,92 € 

1992 1994 10.000$00 49,88 € 

1995 1997 12.000$00 59,86 € 

1998 2000 14.000$00 69,83 € 

2001 2003 16.000$00 79,81 € 

2004 2006 ---- 89,00 € 

A próxima actualização ocorrerá em 01/01/2007, e será calculada em função da 

remuneração que vigorar em 01/10/2006. 


UNIDADE DE CONTA




ISENÇÕES 

As normas mais relevantes de isenções de custas criminais, encontram-se 

previstas nos artº 516º, 517º e 522º do CPP e nos artºs. 75º (subjectivas) e 76º 

(objectivas) do CCJ. 

Artº 516º do CPP 


ARQUIVAMENTO OU SUSPENSÃO DO PROCESSO 

Quando o processo tiver sido arquivado ou suspenso nos termos do 

artº 280º e 281º do CPP, não é devida taxa de justiça. 

ASSISTENTE 

Nos casos em que o arguido não for pronunciado, ou for absolvido 

por razões supervenientes à acusação que o assistente houver 

deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam 

imputáveis, é o assistente isento do pagamento de taxa de justiça e 

encargos. 

Abrange, por exemplo, os casos em que por amnistia ou alteração 

legislativa o arguido não é pronunciado ou é absolvido. 

Artº 522º do CPP O Mº Pº encontra-se isento de custas. 

Artº 522º nº 1 do 

CPP 

MINISTÉRIO PÚBLICO 

ARGUIDOS PRESOS 

Os arguidos presos gozam de isenção de taxa de justiça pela 

interposição de recurso em 1ª instância e nos incidentes que 

requererem ou fizerem oposição. 


ISENÇÕES

Artº 75º b) do CCJ 




Os arguidos presos: 

Gozam de isenção nos recursos, só à ordem do processo em que estão 

presos, ou basta a condição de estarem presos para beneficiarem da 

isenção em qualquer processo? 

Gozam de isenção em qualquer processo pois o artº 522º do CPP 

não condiciona a isenção apenas ao processo à ordem de que 

estão presos. 

Gozam de isenção na abertura de instrução ? 

Não. A abertura de instrução trata-se de uma fase processual e 

não de um incidente. 

Gozam de isenção em recurso interposto de decisões dos tribunais 

superiores ? 

Não. A isenção abrange só a interposição de recurso de decisões 

de 1ª instância. 

Gozam de isenção em incidentes nos tribunais superiores ? 

Sim. A isenção em incidentes é válida independentemente do 

tribunal e da posição que o arguido assuma no incidente, seja 

requerente ou requerido. 

ARGUIDOS NÃO RECORRENTES 

Os arguidos não recorrentes que responderam no sentido da 

confirmação da decisão recorrida, estão isentos de custas. 

Menores ou seus representantes legais : 

MENORES OU SEUS REPRESENTANTES LEGAIS 

Representantes legais dos menores são os pais, o tutor e os 

adoptantes – artºs.124, 1586, 1878 nº1 e 1921 do Código Civil-. 

Artº 75º a) do CCJ Encontram-se isentos de custas criminais, nos recursos de decisões 

relativas à aplicação, alteração ou cessação de medidas aplicadas em 

processos da jurisdição de menores 


ISENÇÕES




Quando é que o representante legal do menor é responsável pelas custas ? 

· Quando o menor sujeito a medida aplicada em processo de jurisdição 

de menores tiver menos de 16 anos – artº 79º do CCJ. 

· Quando o menor regularmente notificado não comparecer, é o 

representante legal que é responsável pelas multas aplicáveis – artº 

104º do CCJ. 

De referir que : 

· nos recursos em processos de jurisdição de menores e de execução 

das penas, a taxa de justiça pode ser reduzida até metade – artº 87º 

nºs. 2 do CCJ. 

APOIO JUDICIÁRIO 

Artº 75º c) do CCJ Os requeridos no incidente de apoio judiciário2 , excepto quando 

tenham deduzido oposição manifestamente infundada, estão isentos 

de custas 

Artº 76º do CCJ 

2 Lei 34/2004 de 29/07/2004 

SITUAÇÕES PROCESSUAIS 

Não há lugar a custas : 

· Nas reclamações para a conferência julgadas procedentes sem 

oposição; 

· Nas audiências para determinação da pena única no caso de 

conhecimento superveniente do concurso; 

· Nos levantamentos de cauções; e 

· Nos pedidos de modificação de execução da pena de condenados 

portadores de doença grave e irreversível em fase terminal (Lei 

36/96 de 29/8). 


ISENÇÕES

Artº 513º e 515º 

do CPP. 




TAXA DE JUSTIÇA 

TAXA DE JUSTIÇA É INDIVIDUAL 

A condenação dos arguidos em taxa de justiça é sempre individual. 

Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de 

justiça. 

TAXA DE JUSTIÇA NO TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DAS PENAS 

Artº 78º do CCJ No tribunal de execução das penas é devida taxa de justiça pelo 

arguido, quando : 

· Seja revogada a saída precária prolongada; 

· Seja revogada a liberdade condicional; 

· Seja revogada a reabilitação; ou 

· Quando decaia em recurso por si interposto ou em que tenha 

deduzido oposição. 


E que taxa de justiça é devida? 

É devida taxa de justiça nos processos dos tribunais de execução das penas, 

sendo a mesma fixada entre 1 UC e 5 UC, nos termos do artº 85º nº 3 d) do 

CCJ. 3 

Nos recursos, em processos dos tribunais de execução de penas, a taxa de 

justiça nos tribunais superiores pode ser reduzida até 1 UC – artº 87º nº 2 do 

CCJ. 

TRIBUNAIS SUPERIORES 

Processos instaurados desde 01/01/2004 

· Supremo Tribunal de Justiça, entre 4 e 50 UC 

· Tribunal da Relação, entre 2 e 30 UC 

· Se o recurso for julgado em conferência a taxa de justiça nos tribunais 

superiores é reduzida a metade. 

Processos instaurados até 31/12/2004 

· Supremo Tribunal de Justiça, entre 2 e 50 UC 

· Tribunal da Relação, entre 1 e 30 UC 

· Se o recurso for julgado em conferência a taxa de justiça nos tribunais 

superiores é reduzida a metade. 

3 Quando o Juiz não fixa o montante da taxa de justiça, e a mesma é variável, considera-se fixada no triplo do 

mínimo para processos instaurados desde 01/01/2004 e no dobro do limite mínimo para processos instaurados 

até 31/12/2003-artº 82º,nº 2 do CCJ. 


TAXA DE JUSTIÇA




Artº 77º do CCJ · A suspensão da execução da pena não abrange as custas 

PENA SUSPENSA 

Quando a pena é suspensa, significa que o arguido tem de efectuar o pagamento das 

custas? 

Exacto. 

Ex : Numa sentença o arguido foi condenado em 4 meses de prisão, bem 

como nas custas do processo com taxa de justiça de 3 UC, mínimo de 

procuradoria, e 1% para a APAV. 

A pena foi suspensa pelo período de 2 anos. 

Aqui, o que fica suspenso é apenas a pena, ou seja, os 4 meses de prisão. Mas 

as custas, isto é, a taxa de justiça, a procuradoria, o 1 % para a APAV, bem 

como encargos que existam no processo e que o CGT tenha adiantado, têm de 

ser liquidados e pagos pelo arguido. 

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 

Artº 86º do CCJ Pela interposição de qualquer recurso ordinário ou extraordinário em 

processo penal, é devida taxa de justiça correspondente a 2 UC – 

autoliquidada nos termos da Portaria nº 42 de 14/01/2004. 

Se recorrerem dois arguidos, é devida uma taxa de justiça ou duas ? 

Por cada arguido que recorre é devida uma taxa de justiça de 2 UC. 

E se os dois arguidos interpuserem recurso no mesmo requerimento ? 

É devida uma taxa de justiça por cada arguido. 

O pagamento é efectuado por guias ou autoliquidado ? 

O pagamento é feito por autoliquidação, nos termos da Portaria nº 42/2004 de 

14/Janeiro. 


TAXA DE JUSTIÇA




Procedendo ao pagamento por autoliquidação, quando deve o documento 

comprovativo ser junto ao processo ? 

O documento comprovativo da autoliquidação deve ser junto ao processo com 

a apresentação do requerimento de interposição do recurso na secretaria, ou 

no prazo de 10 dias a contar da sua formulação no processo (p.e. em acta ) – 

artº 80º nº1 do CCJ 

E se o recorrente não juntar o documento comprovativo do pagamento ? 

Nesse caso, a secretaria notifica 4 o mesmo para no prazo de cinco dias 

proceder à sua apresentação e proceder ao pagamento de uma sanção de 

montante igual à taxa de justiça devida, ou seja, 2 UC. 

Esta sanção é paga por autoliquidação ? 

Não. Esta sanção é paga por meio de guias que o tribunal envia ao recorrente 

notificando-o simultaneamente para em cinco dias apresentar o documento 

comprovativo de ter efectuado a autoliquidação. 

E se o recorrente não efectuar a autoliquidação da taxa de justiça devida e não se 

mostrar paga a sanção ? 

O tribunal deverá considerar sem efeito o requerimento para interposição do 

recurso – artº 80º nº3 do CCJ. 

E se o recorrente se tratar de arguido preso ? 

No caso de o recorrente ser arguido preso, não é devida taxa de justiça pela 

interposição de recurso, pois está isento nos termos do artº 522ºdo CPP. 

A isenção de pagamento de taxa de justiça pela interposição de recurso pelos 

arguidos presos aplica-se em qualquer tribunal ? 

Não. A isenção prevista no artº 522º do CPP apenas se aplica aos tribunais de 

1ª instância. 

E se o recurso tiver por efeito manter a liberdade do arguido ? 

O recurso é recebido independentemente do pagamento da taxa de justiça, nos 

termos do artº 80º nº 5 do CCJ. Se, depois de admitido, o arguido recuperar de 

imediato a liberdade, dispõe, nos termos do nº1 do artº 80º, do prazo de 10 

dias para proceder à apresentação na secretaria do documento comprovativo 

do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso. 

4 Considera-se notificado no 3º dia, que seja útil 


TAXA DE JUSTIÇA





ABERTURA DE INSTRUÇÃO 

Pela abertura de instrução, é devida taxa de justiça correspondente a 

2 UC – autoliquidada nos termos da Portaria nº 42 de 14/01/2004. 

Se a abertura de instrução for requerida por cônjuge é devida uma taxa de justiça 

por cada um ? 

Se houver interesse individual 5 na defesa é devida uma taxa de justiça por 

cada cônjuge. 


É por autoliquidação, nos termos da Portaria nº 42/2004 de 14/01. 

Procedendo à autoliquidação, quando deve o documento comprovativo ser junto ao 

processo ? 

O documento comprovativo da autoliquidação deve ser junto ao processo, 

com a apresentação do requerimento para abertura de instrução na secretaria 

– artº 80º nº1 do CCJ. 

E se o requerente não juntar o documento comprovativo do pagamento ? 

A secretaria notifica o mesmo para no prazo de cinco dias proceder à sua 

apresentação e proceder ao pagamento de uma sanção de montante igual à 

taxa de justiça devida, ou seja, 2 UC. 





5 Se houver dúvida suscitar a interpretação do Magistrado. 


TAXA DE JUSTIÇA





E se o requerente não efectuar a autoliquidação da taxa de justiça devida e não se 


O tribunal deverá considerar sem efeito o requerimento para abertura de 

instrução – artº 80º nº3 do CCJ. 

E se o requerente for arguido preso ? 

No caso de o requerente se tratar de arguido preso, é devida taxa de justiça 

pela abertura de instrução. O artº 522º do CPP apenas isenta o arguido do 

pagamento de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1ª instância e 

nos incidentes. 

CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE 

Pela constituição de assistente 6 é devida taxa de justiça 

correspondente a 2 UC – autoliquidada nos termos da Portaria nº 42 

de 14/01/2004. 


É por autoliquidação, nos termos da Portaria 42/2004 de 14/01. 


processo ? 

O documento comprovativo da autoliquidação deve ser junto ao processo, 

com a apresentação do requerimento para constituição de assistente na 

secretaria – artº 80º nº1 do CCJ. 


Nesse caso, a secretaria notifica o mesmo para no prazo de cinco dias 





notificando-o simultaneamente para em cinco dias, apresentar o documento 


6 A taxa de justiça devida pela constituição de assistente é individual. 


TAXA DE JUSTIÇA





E se o requerente não efectuar a autoliquidação da taxa de justiça devida e não se 


O tribunal deverá considerar sem efeito o requerimento para a constituição de 

assistente – artº 80º nº3 do CCJ. 

TAXA NORMAL 

Quando a taxa de justiça a aplicar seja variável e o Juiz não a fixe 

considera-se fixada a taxa normal. 

E qual é o valor da taxa normal ? 

Para processos instaurados desde 01/01/2004, a taxa normal é o triplo do 

limite mínimo. 

Ex.: Num processo com intervenção de tribunal singular 

instaurado a partir de 01/01/2004, em que a taxa de justiça 

varia entre 2 UC e 30 UC, quando o Juiz não a fixa, a taxa a 

aplicar (a taxa normal) é de 6 UC. 

Para processos instaurados até 31/12/2003, a taxa normal é o dobro do 

limite mínimo. 

Ex.: Num processo com intervenção de tribunal singular 

instaurado até 31/12/2003, em que a taxa de justiça varia entre 

1 UC e 30 UC, quando o Juiz não a fixa, a taxa a aplicar (a taxa 

normal) é de 2 UC. 


TAXA DE JUSTIÇA

Artº 84º do 

CCJ, com a 

redacção 

dada pelo 

DL 324/03 

de 27/12 

Artº 84º do 

CCJ, 

anterior ao 

DL 324/03 

de 27/12 




TAXA DE JUSTIÇA NOS INCIDENTES 

Processos instaurados desde 01/01/2004. 

Nos incidentes é devida taxa de justiça entre 1 UC e 5 UC 

De que tipo de incidentes se trata ? 

Trata-se dos incidentes referidos no artº 84º do CCJ : 

o de recusa 7 (artº 43º a 47º e 54º do CPP); 

o de anulação do processado (artº 118º a 123º do CPP) ; 

o de apoio judiciário (artº 4º do CPP e 302º a 304º do CPC); 

o de habeas corpus (artºs 220º a 224º do CPP); 

o da reclamação para a conferência (artº 4º do CPP e 700º do CPC); 

o outras questões legalmente configuradas como incidentes (conflito de 

competência, aceleração do processado, ...); e 

o nas ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal do processo que 

devam ser tributadas segundo os princípios que regem a condenação. 

E se o Juiz condenar nas custas do incidente e não fixar o montante ? 

Nesse caso a taxa devida é a taxa normal, ou seja 3 UC (3 x o valor limite 

mínimo da taxa de justiça aplicável ao processo-artº 85º do CCJ). 

Processos instaurados até 31/12/2003. 

Nos incidentes de : 

o de recusa (artº 43º a 47º e 54º do CPP); 

o de anulação do processado (artº 118º a 123º do CPP) ; 

o de apoio judiciário (artº 4º do CPP e 302º a 304º do CPC); 

o de habeas corpus (artºs 220º a 224º do CPP); 

o da reclamação para a conferência (artº 4º do CPP e 700º do CPC); 

o outras questões legalmente configuradas como incidentes (conflito de 

competência, aceleração do processado, ...); e 

é devida taxa de justiça entre ½ UC e 5 UC; 

o nas ocorrências estranhas ao desenvolvimento normal do processo que 

devam ser tributadas segundo os princípios que regem a condenação, 

é devida taxa de justiça, entre ¼ UC e 5 UC, 

E se o Juiz condenar nas custas do incidente e não fixar o montante ? 

Nesse caso a taxa devida é a taxa normal, ou seja 2 x o limite mínimo da taxa 

de justiça aplicável ao processo-artº 85º do CCJ) 

7 Incidente de recusa de juízes, MP, peritos, intérpretes, oficiais de justiça,… 


TAXA DE JUSTIÇA

Artº 85º e 87º do 

CCJ 




TAXA DE JUSTIÇA CONSOANTE O PROCESSO 

A taxa de justiça a aplicar em tribunais de 1ª instância e tribunais 

superiores é variável e fixada pelo Juiz entre os valores referidos nos 

artºs. 85º e 87º do CCJ. 

Processos instaurados desde de 01/01/2004 


Mini mo Máximo Normal 

(artº82º nº2) 

(artº 85º - 1ª instância) UC € UC € UC € 

Processo com intervenção de Tribunal de Júri ou 4 356,00 € 50 4.450,00 

Colectivo (a) 

€ 

Processo com intervenção de Tribunal Singular (b) 2 178,00 € 30 2.670,00 

€ 

Processos Sumários e Abreviados 2 178,00 € 20 1.780,00 

€ 

Denúncias de má fé ou com negligência grave 4 356,00 € 20 1.780,00 

€ 

12 1.068,00 

€ 

6 534,00 € 

6 534,00 € 

12 1.068,00 

€ 

Processos Sumaríssimos 1 89,00 € 5 445,00 € 3 267,00 € 

Contravenções e Transgressões 1 89,00 € 5 445,00 € 3 267,00 € 

Processos de jurisdição de menores 1 89,00 € 5 445,00 € 3 267,00 € 

Processos nos Trib. Execução Penas 1 89,00 € 5 445,00 € 3 267,00 € 

Nos casos de desistência da queixa, abstenção 

injustificada de acusar e rejeição da acusação do 

assistente, bem como naqueles em que o processo 

esteja parado por mais de um mês por negligência do 

assistente 

1 89,00 € 5 445,00 € 3 267,00 € 

(a) Em casos excepcionais o Juiz pode elevar até 200 UC (artº 85º nº2) 

(b) Em casos excepcionais o Juiz pode elevar até 100 UC (artº 85º nº2) 

(artº 87º - recursos) UC € UC € UC € 

Supremo Tribunal de Justiça (c) 4 356,00 € 50 4.450,00 12 1.068,00 

€ 

€ 

Tribunal da Relação (c) 2 178,00 € 30 2.670,00 

€ 

6 534,00 € 

Processos Contra Ordenação (recurso da decisão 2 178,00 € 20 1.780,00 6 534,00 € 

proferida por autoridade administrativa) 

€ 

c) Se o recurso for julgado em conferência a taxa é reduzida a metade (artº 87º nº3) 

Nos recursos em processos de jurisdição de menores e do tribunal de execução de penas a taxa pode ser reduzida até 1/2 

UC (artº 87º nº2). 


TAXA DE JUSTIÇA




Processos instaurados até 31/12/2003. 


Mini mo Máximo Normal 

(artº82º nº2) 

(artº 85º - 1ª instância) UC € UC € UC € 

Processo com intervenção de Tribunal de Júri ou 2 178,00 € 50 4.450,00 

Colectivo (a) 

€ 

Processo com intervenção de Tribunal Singular (b) 1 89,00 € 30 2.670,00 

€ 

Processos Sumários e Abreviados 1 89,00 € 20 1.780,00 

€ 

Denúncias de má fé ou com negligência grave 2 178,00 € 20 1.780,00 

€ 

4 356,00 € 

2 178,00 € 

2 178,00 € 

4 356,00 € 

Processos Sumaríssimos ¼ 22,25 € 5 445,00 € ½ 44,50 € 

Contravenções e Transgressões ¼ 22,25 € 5 445,00 € ½ 44,50 € 

Processos de jurisdição de menores ¼ 22,25 € 5 445,00 € ½ 44,50 € 

Processos nos Trib. Execução Penas ¼ 22,25 € 5 445,00 € ½ 44,50 € 

Nos casos de desistência da queixa, abstenção 

injustificada de acusar e rejeição da acusação do 

assistente, bem como naqueles em que o processos 

esteja parado por mais de um mês por negligência do 

assistente 

¼ 22,25 € 5 445,00 € ½ 44,50 € 

(a) Em casos excepcionais o Juiz pode elevar até 200 UC (artº 85º nº2) 

(b) Em casos excepcionais o Juiz pode elevar até 100 UC (artº 85º nº2) 

(artº 87º - recursos) UC € UC € UC € 

Supremo Tribunal de Justiça (c) 2 178,00 € 50 4.450,00 

€ 

4 356,00 € 

Tribunal da Relação (c) 1 89,00 € 30 2.670,00 

€ 

2 178,00 € 

Processos Contra Ordenação (recurso da decisão 1 89,00 € 20 1.780,00 2 178,00 € 

proferida por autoridade administrativa) 

€ 

c) Se o recurso for julgado em conferência a taxa é reduzida a metade (artº 87º nº3) 

Nos recursos em processos de jurisdição de menores e do tribunal de execução de penas a taxa pode ser reduzida até ¼ UC 

(artº 87º nº2) 


TAXA DE JUSTIÇA




PROCURADORIA 

CONCEITO 

A procuradoria é uma importância que impende sobre a parte condenada em custas e que se 

destina a compensar a outra parte no processo pelas despesas por ela realizadas com o seu 

mandatário judicial. 


CCJ 


CCJ 


CCJ 

COMO É ARBITRADA E VALOR 

A procuradoria é arbitrada pelo tribunal, tendo em atenção o volume 

e a natureza da actividade desenvolvida e a situação económica do 

devedor, entre um quarto e metade da taxa de justiça 

individualmente devida. 

VALOR QUANDO NÃO É FIXADA 

Quando o tribunal a não arbitre, a procuradoria considera-se fixada 

em metade da taxa de justiça individualmente fixada. 

POR QUEM É DEVIDA E A QUEM SE DESTINA 

A procuradoria é devida pelo arguido e é contada a favor dos 

Serviços Sociais do Ministério da Justiça, salvo se o processo tiver 

por objecto exclusivo crimes de natureza particular. Se a condenação 

resultar de crimes particulares e públicos, a procuradoria é dividida 

com o assistente na proporção que o Juiz fixar em função do número 

de cada espécie. 


PROCURADORIA




Ex.: Dois arguidos, por sentença, são condenados respectivamente em 2 UC e 3 UC de 

taxa de justiça e o Juiz não se pronuncia quanto ao valor da procuradoria. Qual o valor a 

cobrar ? 

Não tendo o Juiz fixado o valor da procuradoria, fica a mesma automaticamente 

fixada em ½ da taxa de justiça devida por cada arguido. 

Pelo que o arguido condenado em 2 UC de taxa de justiça pagará 1 UC de 

procuradoria e o arguido condenado em 3 UC de taxa de justiça pagará 1,5 UC de 

procuradoria 

Sendo o arguido condenado em incidente é devida procuradoria? 

Nos incidentes da acção penal não é devida procuradoria. 

Quando o assistente é condenado em taxa de justiça é devida procuradoria ? 

Não. O nº 2 do artº 95º apenas determina o destino da procuradoria devida pelo 

arguido, pressupondo a condenação em procuradoria a existência de condenação pela 

prática de crime. 

Em processo em que só houve condenação pela prática de crimes particulares, qual o 

destino da procuradoria devida pelo arguido ? 

O destino da procuradoria é, nesse caso, para o assistente. 

O arguido foi condenado em 1ª instância, e tendo sido julgado improcedente o recurso 

interposto para o tribunal superior, foi em ambos condenado em taxa de justiça. É devida 

procuradoria em ambos os tribunais ? 

Sim. Em processo penal é devida procuradoria na 1ª instância e nos tribunais 

superiores-artº 95º CCJ . 


PROCURADORIA

Artºs. 

- 81º A do CCJ 

- 85º do CCJ 

- 87º do CCJ 

-107º nº 5 do 

CPP 

- 145º nº 6 do 

CPC 




PRÁTICA DE ACTOS FORA DE PRAZO 

Quando o acto for praticado fora de prazo, o cálculo da multa aplicável é feito 

com base na taxa de justiça mínima correspondente à respectiva forma de 

processo e, se o processo ainda não estiver classificado (por exemplo na fase 

de inquérito ou de instrução), é considerada a taxa de justiça mínima 

correspondente ao processo comum com julgamento pelo Juiz singular – artº 

81º A do CCJ. 

Conjugando o artº 81º-A do CCJ com o disposto no artº 107º nº5 do CPP 

(independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado no 

prazo, nos termos e com as mesmas consequências previstas no processo 

civil) com o artº 145º do CPC e com o estatuído nos artºs 85º e 87º do CCJ, 

pode-se resumir a prática extemporânea de actos em processo penal da 

seguinte forma: 

Percentagem em 

relação à taxa 

justiça mínima : 

1º 

Dia 

¼ 

2º 

Dia 

¼ +¼ 

3º 

Dia 

¼+¼+¼ 

Artº145 

nº6 

Processo 

Tribunal de Júri 

UC € UC € UC € UC € 

ou Colectivo 

Tribunal Singular 

1 89,00 € 2 178,00 € 3 267,00 € 8 712,00 € 

(a) 

Processos 

0,5 44,50 € 1 89,00 € 1,5 133,50 € 4 356,00 € 

Sumários 

Abreviados 

Processos 

e 

0,5 44,50 € 1 89,00 € 1,5 133,50 € 4 356,00 € 

Sumaríssimos 0,25 22,25 € 0,5 44,50 € 0,75 66,75 € 2 178,00 € 

Contravenções e 

Transgressões 0,25 22,25 € 0,5 44,50 € 0,75 66,75 € 2 178,00 € 

Processos de 

jurisdição 

menores 

de 

0,25 22,25 € 0,5 44,50 € 0,75 66,75 € 2 178,00 € 

Processos nos 

Trib. 

Penas 

Execução 

0,25 22,25 € 0,5 44,50 € 0,75 66,75 € 2 178,00 € 

Recurso 

Contra 

de 

Ordenação 

0,5 44,50 € 1 89,00 € 1,5 133,50 € 4 356,00 € 

a) e quando o processo ainda não esteja classificado (artº 81º A, nº2) 

Se não pagar e praticar o acto notifica-se para pagar multa de valor igual ao da taxa mínima fixada para o 

processo(145º nº6 CPC) 


2x 

PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS




Em processo Abreviado o prazo para o arguido interpor recurso terminava no dia 19 de 

Março de 2004 (6ª feira) e o arguido só apresentou o requerimento de interposição de 

recurso, no dia 22/03/2004 (2ª feira). Quanto é que o mesmo teria de pagar pela prática do 

acto ? E até quando o poderia fazer ? 

Sendo a taxa de justiça mínima no processo abreviado de 2 UC, e a sanção a aplicar 

pela prática do acto no 1º dia útil após o prazo 8 , de ¼ da taxa de justiça mínima 

correspondente à forma do processo, o arguido teria de pagar o equivalente a ¼ de 2 

UC, ou seja 44,50 € (Cfr. tabela da página anterior) até ao termo do 1º dia útil 

posterior à prática do acto, que no caso seria 3ª feira, dia 23/03/2004. 

No caso do arguido apresentar o requerimento num dos 3 dias úteis 9 após o prazo e não 

solicitar guias, como proceder ? 

Decorrido o prazo sem ter sido paga a multa, a secretaria oficiosamente notifica o 

arguido para em 10 dias, pagar a multa de montante igual ao dobro da taxa de justiça 

mínima correspondente à forma do processo. Neste caso de processo abreviado a 

multa seria de 2 x a taxa de justiça mínima, ou seja (2 x 2 UC) 4 UC, 356,00 €. 

O pagamento desta multa é por guias ou por autoliquidação ? 

É por meio de guias – Portaria 42/2004 de 14/01. 

Artº 145º nº 6 do CPC 

8 Artº 145º do CPC 

Nº 5 – Independentemente de justo impedimento, pode o acto ser praticado dentro dos três primeiros 

dias úteis subsequentes ao termo do prazo, ficando a sua validade dependente do pagamento, até ao 

termo do 1º dia útil posterior ao da prática do acto, de uma multa de montante igual a um quarto da 

taxa de justiça inicial por cada dia de atraso, não podendo exceder 3 UC. 

Nº 6 – Decorrido o prazo referido no número anterior sem ter sido paga a multa devida, a secretaria, 

independentemente de despacho, notifica o interessado para pagar a multa de montante igual ao dobro 

da taxa de justiça inicial, não podendo a multa exceder 20 UC. 

9 Os 3 dias são dias úteis, ou seja dias em que a parte possa praticar o acto, p.e., prazo que termina a uma 6ª 

feira, o 1º dia útil é a 2ª feira seguinte, o 2º dia útil é a 3ª feira, e se a 4ª feira for feriado, o 3º dia útil é a 5ª 

feira. 


PRÁTICA EXTEMPORÂNEA DE ACTOS





INSTRUÇÃO 

TAXA DEVIDA PELA ABERTURA DE INSTRUÇÃO 

Pela abertura de instrução 10 , é devida taxa de justiça correspondente a 

2 UC 

Se a abertura de instrução for requerida por cônjuges é devida uma taxa de justiça 

por cada um ? 

Se houver interesse individual 11 na defesa, é devida uma taxa de justiça por 

cada cônjuge. 

O pagamento é feito por guias ou autoliquidado ? 

É feito por autoliquidação, nos termos da Portaria nº 42/2004 de 14/01. 


processo ? 


a apresentação do requerimento para abertura de instrução na secretaria – artº 

80º nº1 do CCJ. 






Não, esta sanção é por meio de guias que o tribunal envia ao recorrente 


comprovativo de ter efectuado a autoliquidação 

E se o requerente não efectuar a autoliquidação e o pagamento da guia da sanção? 

O tribunal determina que não seja declarada a abertura de instrução – artº 80º 

nº3 CCJ. 

10 A fase de instrução encontra-se regulada entre os artºs 286º e 305º do CPP 

11 Se houver dúvida suscitar a interpretação do Magistrado. 


INSTRUÇÃO




E se o requerente for arguido preso ? 

No caso de o requerente ser arguido preso é devida taxa de justiça pela 

abertura de instrução. O artº 522º do CPP apenas isenta o arguido do 

pagamento de taxa de justiça pela interposição de recurso em 1ª instância e 

nos incidentes. Dado que a instrução deixou de ser considerado um incidente, 

o arguido não beneficia da referida isenção. 

Artº 83º Nº 2 do 

CCJ 

CONDENAÇÃO EM TAXA DE JUSTIÇA DO ASSISTENTE NA INSTRUÇÃO 

Se o arguido não for pronunciado por todos ou alguns dos crimes 

constantes da acusação que o assistente haja deduzido, é devida taxa 

de justiça pelo assistente, fixada pelo Juiz 12 no final da instrução 

entre 2 UC e 10 UC. 

12 Caso o Juiz apenas condene o assistente, mas não fixe o montante da taxa de justiça, considera-se fixada a 

taxa normal. 


INSTRUÇÃO





RECURSOS 

TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 

Pela interposição de qualquer recurso ordinário ou extraordinário em 

processo penal é devida taxa de justiça correspondente a 2 UC – 

autoliquidada nos termos da portaria nº 42/2004 de 14/01. 

Se recorrerem dois arguidos é devida uma taxa de justiça ou duas ? 

Por cada arguido que recorre é devida uma taxa de justiça de 2 UC. 

E se os dois arguidos interpuserem recurso no mesmo requerimento ? 

Mesmo interpondo recurso no mesmo requerimento é devida uma taxa de 

justiça por cada arguido. 

O pagamento é feito por guias ou autoliquidado ? 

É feito por autoliquidação, nos termos da Portaria nº 42/2004 de 14/01. 


processo ? 


a apresentação do requerimento de interposição do recurso na secretaria ou no 

prazo de 10 dias da sua formulação no processo (p.e. em acta ) – artº 80º nº1 

do CCJ 

E se o recorrente não juntar o documento comprovativo do pagamento ? 





Não. Esta sanção é paga por meio de guias que a secção envia ao recorrente 




RECURSOS




E se o recorrente não efectuar a autoliquidação e o pagamento da guia da sanção? 

O tribunal determina que o requerimento para interposição de recurso seja 

considerado sem efeito. 

E se o recorrente for arguido preso ? 

No caso de o recorrente ser arguido preso não é devida taxa de justiça pela 

interposição de recurso, pois o mesmo encontra-se isento nos termos do artº 

522ºdo CPP. 

A isenção de pagamento de taxa de justiça pela interposição de recurso pelos 

arguidos presos aplica-se em qualquer tribunal ? 

Não. A isenção prevista no artº 522º do CPP, apenas se aplica nos tribunais de 

1ª instância. 

E se o recurso tiver por efeito manter a liberdade do arguido ? 

O recurso é recebido independentemente do pagamento da taxa de justiça, nos 

termos do artº 80º nº 5 do CCJ. Se, depois de admitido, o arguido recuperar de 

imediato a liberdade, dispõe, nos termos do nº1 do artº 80º, do prazo de 10 

dias para proceder à apresentação na secretaria do documento comprovativo 

do pagamento da taxa de justiça devida pela interposição do recurso. 

Se o recurso for interposto por fax, quando é que tem de ser junto o documento 

comprovativo de ter sido efectuada a auto liquidação pela interposição do recurso ? 

Quando do envio por fax do requerimento para interposição do recurso, deve 

também ser enviado o documento comprovativo do pagamento da taxa de 

justiça, devendo o respectivo original ser remetido ao Tribunal nos dez dias 

seguintes contados do envio por telecópia – artº 4º nº 3 do DL nº 28/92 de 27 

de Fevereiro. 


RECURSOS




ENCARGOS 

CONCEITO 

Encargos são as despesas decorrentes da actividade processual ao nível da 

instrução da causa. 

As custas criminais compreendem a taxa de justiça e os encargos – artº 74º nº 1 

CCJ. 

Artº 89º a 95º do 

CCJ. 

ENQUADRAMENTO 

Na parte criminal os encargos encontram-se regulados no CCJ nos 

artºs. 89º e 95º. 

ENCARGOS – O QUE COMPREENDEM 

Aos processos instaurados até 31/12/2003 Aos processos instaurados desde de 01/01/2004 

Artº 89 

nº 1 a) 

Artº 89 

nº 1 b) 

Artº 89 

nº 1 c) 

Os reembolsos ao CGT por despesas 

adiantadas, salvo as relativas aos gastos 

com papel. 

Os honorários e a compensação por 

despesas atribuídas aos defensores 

nomeados 

As retribuições devidas a quem interveio 

acidentalmente no processo, incluindo as 

compensações legalmente estabelecidas 

Reembolso por despesas adiantadas 

Artº 89 

nº 1 a) 

Reembolso por honorários 

Artº 89 

nº 1 b) 

Intervenientes acidentais 

Artº 89 

nº 1 c) 

O reembolso ao CGT por despesas 

adiantadas entre outras, as relativas à 

transcrição de provas produzidas 

oralmente e a honorários pagos no âmbito 

do apoio judiciário. 

Os honorários e a compensação por 

despesas atribuídas aos defensores 

nomeados 

As retribuições devidas a quem interveio 

acidentalmente no processo, incluindo as 

compensações legalmente estabelecidas 


ENCARGOS




Aos processos instaurados até 31/12/2003 Aos processos instaurados desde de 01/01/2004 

Despesas de transporte 13 

Artº 89 As despesas de transporte e ajudas de custo Artº 89 As despesas de transporte e ajudas de 

nº 1 d) 

nº 1 c) custo 

Artº 89 

nº 1 e) 

Artº 89 

nº 1 f) 

Artº 89 

nº 3 

Artº 32 

nº 2 

Artº 89 

nº 1 g) 

Artº 89 

nº 1 c) 

Artº 89 

nº 2 

O reembolso por franquias postais, 

comunicações telefónicas, telegráficas, por 

telecópia ou por meios telemáticos. 

O reembolso com aquisição de suportes 

magnéticos necessários à gravação de 

provas. 

Ao cálculo das despesas referidas nas al. e) 

e f) é aplicável o disposto no artº 32º nº2 do 

CCJ. 

O reembolso pelos encargos referidos nas 

al. e) e f), é calculado à razão de metade de 

UC nas primeiras 50 folhas ou fracção do 

processado e de um décimo de UC por 

cada conjunto subsequente de 25 folhas ou 

fracção do processado. 

Reembolsos “Papel” 

Procuradoria 

A procuradoria Artº 89 

nº 1 d) 

Por força da alteração do artº 101º do 

CPP, pelo DL 324/03 de 27/12, às 

transcrições é aplicável a actual redacção 

do artº 89º nº 2 do CCJ. 

Transcrições 

Artº 89 

nº 2 

Nos processos instaurados desde 

01/01/2004, não há lugar a tributação 

pelo nº de folhas do processo 

A procuradoria 

Nos casos em que haja lugar à transcrição 

das provas produzidas oralmente, os 

custos com a mesma são suportados pelo 

recorrente, mediante o pagamento do 

preparo para despesas, aplicando-se, com 

as necessárias adaptações, o disposto nos 

artºs. 43º a 46º do CCJ 14 

Contribuições devidas a instituições de segurança e previdência social 

São equiparadas a encargos as 

contribuições devidas às instituições de 

segurança e previdência social a que se 

refere o artº 54º 

Embora não exista referência expressa, 

entende-se que há a necessidade de todas 

as despesas ficarem documentadas. 

Artº 89 

nº 3 

Documentação das despesas 

Artº 89 

nº 4 

São equiparadas a encargos as 

contribuições devidas às instituições de 

segurança e previdência social a que se 

refere o artº 54º 

Todas as despesas suportadas pelo CGT, 

mesmo respeitantes à fase de inquérito, 

ficam documentadas no processo. 

13 As despesas de transporte são mencionadas no documento por quem o lavrar e são incluídas na liquidação. 

14 Se o recorrente for isento ou beneficiar de apoio judiciário, é o CGT que adianta os custos com a trasncrição. 


ENCARGOS

Artº 90º do CCJ. 




REMUNERAÇÃO DE DEFENSORES 

A remuneração dos defensores que não sejam advogados, advogados 

estagiários ou solicitadores é arbitrada, tendo em consideração o 

volume e a natureza da actividade desenvolvida entre 1/5 de UC e 2 

UC. 

O artº 62º nº2 do CPP foi revogado pela Lei 30-E/2000 de 20/12, pelo que deixou de ter 

aplicação prática. 


CCJ. 

Artº 93º do CCJ. 

REMUNERAÇÃO A PERITOS 

A remuneração a peritos está regulada no artº 91º do CCJ, mas o 

tribunal pode, face à simplicidade da actividade desenvolvida, 

reduzir até metade a remuneração, como pode, em razão do tempo 

despendido, da dificuldade ou qualidade do serviço realizado, elevála 

até ao dobro. 

A remuneração por perícias médico-legais e as perícias forenses 

estão fixadas na Portaria nº 1178-C/2000 de 15/12 15 . 

COMPENSAÇÃO ÁS TESTEMUNHAS 

As testemunhas convocadas para a audiência de discussão e 

julgamento, que o requeiram até ao seu termo, têm direito a 

compensação nos termos da lei do processo (Cfr. Artº 317º nº4 do 

CPP) 

Artº 95º do CCJ. Consultar o capítulo “Procuradoria”. 

PROCURADORIA 

15 O artº 91º nº2 do CCJ que remete a remuneração das perícias para a Portaria 1178-C/2000 de 15/12, foi 

revogada pelo artº 33º al, c) da Lei 45/2004 de 19 de Agosto (regime jurídico das perícias médico-legais e 

forenses), mantendo-se no entanto, nos termos do artº 34º, transitoriamente em vigor até à publicação das 

portarias previstas no artº 8º da referida lei. 


ENCARGOS




PREPARO PARA DESPESAS 

Trata-se de uma situação inovadora em custas no processo penal, pois nunca houve 

obrigação de efectuar preparo para despesas em sede de custas criminais. 

Artº 89º nº2 do 

CCJ 

EM QUE SITUAÇÃO HÁ LUGAR A PREPARO PARA DESPESAS 

Há lugar a preparo para despesas nos casos em que seja requerida a 

transcrição das provas produzidas oralmente, aplicando-se com as 

necessárias adaptações o previsto nos artºs. 43º a 46º do CCJ 

(preparo para despesas na parte cível do CCJ). 

Aplica-se em todos os processos, quer os instaurados antes ou depois de 31/12/03 ? 

Sim. O artº 101º nº2 16 do CPP ( alterado pelo DL 324/03 de 27/12) remete o 

suporte com os encargos decorrentes de transcrições para os termos fixados 

no CCJ. 

Em processo penal, só são devidos preparos para despesas nas transcrições ou são 

devidos também em outras situações ? 

Os preparos para despesas em processo penal só são devidos nas transcrições. 

Não existe outra situação sujeita a preparos para despesas no processo penal. 


CCJ 

QUEM EFECTUA O PAGAMENTO DOS PREPAROS PARA DESPESAS 

Os preparos para despesas são suportados pelo(s) sujeito(s) 

processual(is) recorrente(s) (arguido, assistente,…) 

16 Artº 101º nº do CPP – Quando forem utilizados meios estenográficos, estenotípicos ou outros diferentes da 

escrita comum, o funcionário que deles se tiver socorrido, ou, na sua impossibilidade ou falta, pessoa idónea, 

faz a transcrição no prazo mais curto possível, sendo os respectivos encargos suportados nos termos fixados no 

Código das Custas Judiciais, devendo a entidade que presidiu ao acto certificar-se da conformidade da 

transcrição, antes da assinatura. 


PREPARO PARA DESPESAS




E se o recorrente estiver isento de custas ou tenha o benefício de apoio judiciário na 

modalidade de isenção de taxas de justiça e custas ? 

Nesse caso, o CGT adiantará o pagamento dos encargos com a transcrição, 

entrando em regra de custas. 

TRAMITAÇÃO 

· Requerimento onde é solicitada a transcrição 

· Conclusão para o Juiz autorizar 

· A secção procede ao cálculo 17 dos preparos para despesas 

· Emissão das guias para o recorrente efectuar o pagamento do preparo 

· Remessa das guias ao recorrente para pagamento. 

Qual o prazo que o recorrente tem para efectuar o pagamento do preparo para 

despesas ? 

10 dias a contar da notificação para o efeito – artº 44º nº 2 por força do artº 

89º nº2, ambos do CCJ 

E se não efectuar o pagamento ? Ainda o pode fazer ? 

Sim. Nos 5 dias seguintes ao termo do prazo que tinha para o fazer, mediante 

o pagamento de taxa de justiça igual ao preparo em falta com o limite 

máximo de 3 UC – artº 45º nº 2 por força do artº 89º nº2, ambos do CCJ. 

Ex.: O recorrente que teria de efectuar o preparo para despesas no valor de 500,00 € 

até ao dia 11/03/2004 e, não o tendo pago, compareceu na secretaria no dia 

12/03/2004 solicitando guias para realização do mesmo. 

São emitidas e entregues guias, com o valor do preparo para despesas (500,00 €), 

acrescido de taxa de justiça de 267,00 € (3 uc-limite máximo), sendo o prazo de 

pagamento das guias até 16/03/2004. 

Além do recorrente, mais alguém pode efectuar o pagamento destes preparos ? 

Sim, à parte contrária é permitido depositar o preparo que a outra não realizou 

se solicitar guias para o depósito imediato nos 5 dias posteriores ao termo do 

17 Para efeito de cálculo deve ser solicitada ajuda junto do escrivão da secção ou do secretário do tribunal, dado 

estarem familiarizados com os custos que habitualmente acarretam as transcrições. 






prazo referido no artº 45º nº 2 do CCJ (após os 5 dias que o recorrente tem 

para efectuar o pagamento que não realizou) – artº 46º por força do artº 89º 

nº2 ambos do CCJ. 

Ex.: O arguido recorrente não efectuou o pagamento do preparo nos 10 dias que a 

lei lhe confere, nem nos 5 dias subsequentes, pode então, p.e. o assistente, nos 5 dias 

seguintes, solicitar guias para efectuar o seu depósito imediato. Isto é, o depósito tem 

que ser feito no dia em que solicitou as guias. 

E se os preparos para despesas não forem pagos. Qual é a consequência ? 

Se os preparos para despesas não forem pagos a consequência é a não 

realização da diligência, ou seja, a não transcrição – artº 45º nº1 e) por força 

do artº 89º nº2, ambos do CCJ. 

E quando é emitida a nota de despesas para pagamento das transcrições ? 

A emissão da nota de despesas 18 é emitida no termo da diligência a que se 

destinam os preparos, ou seja, após as transcrições efectuadas (artº 45º nº1 e 

por força do artº 89º nº2, ambos do CCJ) e ser proferido despacho judicial 

para o efeito, o que deverá ocorrer logo que é junta a transcrição e a 

respectiva factura 19 . 

Além da emissão da nota para despesas é necessário efectuar algo mais ? 

Sim. A emissão da nota na aplicação informática das custas apenas cativa a 

quantia para a entidade a favor da qual é emitida a mesma, sendo necessário 

que o escrivão de direito da secção aprove a nota, na aplicação informática 

das custas e o secretário de justiça proceda à sua confirmação – artº 43º nº3 

por força do artº 89º nº2, ambos do CCJ. 

18 Se o pagamento for adiantado pelo CGT (recorrente isento ou beneficiando de apoio judiciário), a nota é 

emitida no programa informático “Habilus” e entregue ao secretário de justiça. Se foi realizado preparo para 

despesas, a nota é emitida na aplicação informática das custas, não sendo entregue ao secretário de justiça, mas 

necessitando de posteriormente ser aprovada pelo escrivão de direito da secção e confirmada a aprovação pelo 

secretário de justiça. 

19 Para elaborar a nota de despesas é obrigatório a indicação do NIF da entidade que efectuou a transcrição. 






Se na nota aprovada se verificar que a mesma contém algum erro, ainda é possível 

corrigi-la ? 

Não é possível corrigir notas emitidas, mas é possível rejeitá-las. 

Após a aprovação pode o secretário de justiça, por iniciativa própria ou a 

solicitação do escrivão de direito, rejeitá-la na aplicação informática das 

custas. 

E se o valor do preparo para despesas realizado for superior ao encargo com a 

transcrição ? O que se faz ao excesso ? 

Se p.e., o preparo realizado foi no valor de 500,00 € e o encargo com a 

transcrição foi de 400,00 €, há um excesso de 100,00 € que será devolvido a 

quem o efectuou, através da emissão de “nota de restituição para pessoas” na 

aplicação informática das custas – artº 43º nº3 por força do artº 89º nº2 ambos 

do CCJ. 

Esta nota também necessita de ser aprovada pelo escrivão de direito e 

aprovada pelo secretário de justiça. 






Exemplo de uma nota de despesa 




CPP 20 . 



20 




PEDIDO CÍVEL 

PEDIDO CÍVEL NO PROCESSO PENAL 

O pedido cível / partes civis está regulado no Título V do CPP nos 

artºs. 71º a 84º. 

TAXA DE JUSTIÇA E CUSTAS NO PEDIDO CÍVEL E NO ARRESTO 

Ao pedido cível e ao arresto enxertados no processo penal é aplicável 

o disposto nos artºs. 13º e seguintes, ou seja, o regime aplicável às 

acções cíveis. 

À responsabilidade por custas no pedido cível são aplicáveis as 

normas do processo civil. 

Artº do CPP Regula / define 

71º O pedido cível é deduzido no processo penal, só sendo em separado nos casos previstos na lei. 

72º Quando pode o pedido cível ser deduzido em separado do processo penal 

73º Contra quem pode ser deduzido 

74º Quem o pode deduzir e poderes processuais 

75º Dever de informação a quem possa deduzir pedido cível 

76º Representação no pedido cível 

77º Formulação do pedido cível no processo, por quem e até quando 

78º Contestação ao pedido cível 

79º Regras sobre a apresentação de provas 

80º Comparência em julgamento – casos de obrigatoriedade 

81º Renúncia, desistência e conversão do pedido cível 

82º Liquidação em execução de sentença e reenvio para os tribunais civis 

83º Exequibilidade provisória 

84º Caso julgado 


PEDIDO CIVEL




Quando é formulado pedido cível na acção penal é devida alguma taxa de justiça 

inicial? 

Não é devido o pagamento de taxa de justiça inicial. 

Nos processos instaurados até 31/12/2003, o artº29º nº2 do CCJ, com a 

redacção anterior ao DL 324/03 de 27/12, dispensa o pagamento de taxa de 

justiça inicial e subsequente nas acções cíveis declarativas e arrestos 

processados conjuntamente com a acção penal 

Na redacção dada pelo DL 324/03 de 27/12 ao artº 29º nº3 al. f), aplicável 

aos processos instaurados desde 01/01/2004, nas acções declarativas e 

arrestos processados conjuntamente com a acção penal não há lugar ao 

pagamento prévio da taxa de justiça inicial e subsequente. 

A taxa de justiça devida a final no pedido cível é igual para todos os processos 

pendentes ? 

Não, por força do artº 14º nº1 do DL 324/03 de 27/12. As alterações ao CCJ 

introduzidas por este DL, só se aplicam aos processos instaurados desde 

01/01/2004, pelo que : 

· Aos processos instaurados até 31/12/2003, aplica-se a tabela anexa ao DL 

224-A/96, e que vigorava para todos os processos até à entrada em vigor 

do DL 324/03 de 27/12. 

· Aos processos instaurados desde 01/01/2004, aplica-se a tabela do anexo I 

ao DL 324/03 de 27/12. 


PEDIDO CIVEL

Artº 513º do CPP. 




ARGUIDO 

RESPONSABILIDADE DO ARGUIDO POR TAXA DE JUSTIÇA 

É devida taxa de justiça pelo arguido quando, condenado em 

primeira instância, decair total ou parcialmente, em qualquer recurso 

ou ficar vencido em incidente que requerer ou a que deduzir oposição 

Havendo vários crimes o arguido é condenado em uma taxa de justiça ou em várias? 

Desde que os crimes sejam julgados em um só processo, o arguido é 

condenado em uma só taxa de justiça – artº 513º nº 2 do CPP 

Havendo vários arguidos num processo a condenação em taxa de justiça é por 

arguido ou solidária entre os arguidos? 

A condenação em taxa de justiça é individual (por arguido) e dentro dos 

limites para o processo a que corresponde o crime mais grave – artº 513º nº 2 

do CPP. 


RESPONSABILIDADE DO ARGUIDO POR ENCARGOS 

O arguido quando condenado em taxa de justiça paga também os 

encargos a que a sua actividade houver dado lugar. 

Se não for possível individualizar a responsabilidade de cada arguido pelos 

encargos, a quem se imputa essa responsabilidade ? 

Nesse caso a responsabilidade é solidária, quando os encargos resultarem de 

uma actividade comum e conjunta, salvo se outro critério for fixado pelo Juiz 

na decisão – artº 514º nº 2 do CPP. 

O que significa ser solidária ? Quem paga ? 

Significa que a liquidação (e as guias) respeitante aos encargos que sejam 

solidários, é elaborada em nome de todos os arguidos e as guias são entregues 

ao primeiro que se apresentar a solicitá-las. 


ARGUIDO




E no caso de o arguido e o assistente serem condenados em taxa de justiça e houver 

encargos que não possam ser imputados à simples actividade de um ou de outro ? 

Também nesse caso a responsabilidade pelos encargos é conjunta – artº 514º 

nº3 do CPP. 


RESPONSABILIDADE POR CUSTAS NA DISPENSA DA PENA 

A dispensa da pena não liberta o arguido da obrigação de pagar 

custas. 

Significa que se o arguido for dispensado do cumprimento da pena, tem de pagar as 

custas ? 

Sim. A dispensa da pena não abrange o pagamento de taxa de justiça ou 

custas. 

E no caso do arguido ser isento da pena, também tem de pagar as custas? 

Não. No caso de isenção da pena não há lugar ao pagamento de taxa de 

justiça ou custas. 

ISENÇÕES 

Para os casos em que o arguido se encontra isento de taxa de justiça ou custas, 

consultar o capítulo referente às “Isenções”. 

RECURSOS, ABERTURA DE INSTRUÇÃO, TAXAS DE JUSTIÇA DEVIDAS 

Para os valores de taxa de justiça a pagar pela interposição de recurso, abertura de 

instrução e taxas de justiça devidas por cada espécie processual e em outras 

situações, consultar o capítulo referente à “Taxa de Justiça”. 


ARGUIDO


CPP 21 . 


e 83º do CCJ 

21 




ASSISTENTE 

ASSISTENTE NO PROCESSO PENAL 

O sujeito processual assistente encontra a sua regulação entre os 

artºs. 68º a 70º. 

TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA PELA CONSTITUIÇÃO 

A constituição de assistente dá lugar ao pagamento de uma taxa de 

justiça no montante fixado no CCJ – artº 519º CPP. 

Pela constituição de assistente é devida taxa de justiça 

correspondente a 2 UC – artº 83º do CCJ. 

Para mais informação sobre a taxa de justiça devida pela constituição de assistente e quando a mesma 

não é paga, consultar capítulo de “Taxa de Justiça”. 

A taxa de justiça paga na constituição de assistente nunca lhe é devolvida? 

A taxa de justiça paga pela constituição de assistente não é devolvida, mas no 

caso de o assistente ser a final condenado em nova taxa, é levada em conta. 

Exemplo : 

O assistente que no final do processo seja condenado em 3 UC de taxa de 

justiça só paga 1 UC, dado já ter pago 2 UC quando da constituição. 

O assistente que no final do processo seja condenado em 1 UC de taxa de 

justiça e em que a sua responsabilidade nos encargos seja 50,00 €, não paga 

taxa de justiça, dado já ter pago 2 UC quando da constituição. Embora não lhe 

seja devolvido 1 UC, terá de pagar os 50,00 € de encargos da sua 

responsabilidade. 

Artº do CPP Regula / define 

68º Quem se pode constituir assistente e até quando 

69º Posição processual e atribuições dos assistentes 

70º Representação judiciária dos assistentes 


ASSISTENTE






ISENÇÂO DE TAXA DE JUSTIÇA PELO ASSISTENTE 

Nos casos em que o arguido não for pronunciado, ou for absolvido 

por razões supervenientes à acusação que o assistente houver 

deduzido ou com que se tiver conformado e que lhe não sejam 

imputáveis, é o assistente isento do pagamento de taxa de justiça e 

encargos. 

Abrange, por exemplo, os casos em que por amnistia ou alteração 

legislativa o arguido não é pronunciado ou é absolvido. 

RESPONSABILIDADE DO ASSISTENTE POR TAXA DE JUSTIÇA 

É devida taxa de justiça pelo assistente nos seguintes casos : 

· Quando o arguido for absolvido ou não for pronunciado por todos 

ou por algum dos crimes constantes da acusação que o assistente 

haja deduzido ou se formulada pelo MP, com que o assistente se 

tenha conformado 22 ; 

· Se decair, total ou parcialmente, em recurso que houver 

interposto a que houver dado adesão ou em que tenha feito 

oposição 23 ; 

· Se ficar vencido em incidente que tiver requerido ou em que 

tenha sido opositor 

· Se fizer terminar o processo por desistência ou abstenção 

injustificada de acusar; 

· Se por mais de um mês o processo estiver parado por negligência 

sua; e 

· Se for rejeitada a acusação que houver deduzido. 

Havendo vários assistentes, a condenação em taxa de justiça é individual ou 

solidária ? 

Havendo vários assistentes, cada um paga a respectiva taxa de justiça – artº 

515º nº2 do CPP. 

22 Os limites em que a taxa de justiça deve ser fixada, são os do processo que corresponderia ao crime mais 

grave compreendido na parte da acusação julgada improcedente – artº 515º nº 3 do CPP 

23 Ver a nota 12 


ASSISTENTE


CCJ 





CONDENAÇÃO EM TAXA DE JUSTIÇA DO ASSISTENTE NA INSTRUÇÃO 

Se o arguido não for pronunciado por todos ou alguns dos crimes 

constantes da acusação que o assistente haja deduzido, é devida taxa 

de justiça pelo assistente fixada pelo Juiz 24 no final da instrução entre 

2 UC e 10 UC. 

RESPONSABILIDADE DO ASSISTENTE POR ENCARGOS 

Quando o procedimento depender de acusação particular, o assistente 

condenado em taxa de justiça paga também os encargos que a sua 

actividade houver dado lugar. 

Sempre que o assistente for condenado em taxa de justiça paga também todos 

encargos do processo ? 

Não. Só paga os encargos que tenham sido causados pela sua actividade 

enquanto assistente. 

24 Ver nota de rodapé 12. 


ASSISTENTE



25 artºs. 71º a 84º do CPP 

26 aquele que denuncia um crime 




OUTROS INTERVENIENTES 

RESPONSABILIDADE DE OUTRAS PESSOAS POR CUSTAS 

Pagam também custas : 

· As partes civis 25 , quando não forem assistentes ou arguidos e se 

dever entender que deram causa às custas, segundo as normas do 

processo civil; 

· Qualquer pessoa que não for sujeito do processo, pelos incidentes 

que provocar, quando neles venha a decair; e 

· O denunciante 26 , quando se mostrar que denunciou de má fé ou 

com negligência grave. 

INTERVENIENTES ACIDENTAIS - QUANDO NÃO PAGAM 

Aos intervenientes acidentais que não tenham pago as multas 

aplicadas, será instaurada execução com base em certidão da 

liquidação, que a secção entregará ao MP, no prazo de 5 dias. 

É aplicável à execução por quaisquer quantias devidas no inquérito 

ou na instrução em processo penal, aguardando-se porém o seu termo 

para a instauração da execução. 


OUTROS INTERVENIENTES





SANÇÕES DO CPP 

SANÇÃO POR FALTA INJUSTIFICADA DE COMPARECIMENTO 

Em caso de falta injustificada de comparecimento de pessoa 

regularmente convocada ou notificada, no dia hora e local 

designados, o Juiz condena o faltoso ao pagamento de uma soma 

entre 2 UC e 10 UC. 

Quem pode ser condenado em caso de falta de comparecimento ? 

Qualquer interveniente, arguido, assistente, testemunha ou parte civil, à 

excepção do MP e do advogado constituído ou nomeado, sendo a falta destes 

comunicada respectivamente ao superior hierárquico ou à ordem de 

advogados – artº 116º nº 3 do CPP. 

Como pode ser justificada a falta ? 

A justificação de falta a acto para o qual o interveniente foi convocado ou 

notificado, está regulada no artº 117º do CPP. 

E se um menor regularmente notificado tiver falta. Quem deverá ser sancionado? 

No caso da falta de comparência por menor de 16 anos, são da 

responsabilidade dos representantes legais as multas aplicáveis – artº 104º do 

CCJ. 


CPP 

SANÇÃO POR REQUERIMENTO DE “HABEAS CORPUS” INFUNDADO 

No caso de o Juiz considerar o requerimento de “habeas corpus” 

apresentado por detenção ilegal nos termos do artº 220º CPP 

manifestamente infundado, condena o requerente ao pagamento de 

uma soma entre 6 UC e 20 UC. 


SANÇÕES DO CPP





SANÇÃO POR RECURSO EM QUE FOR MANIFESTA A IMPROCEDÊNCIA 

Em recurso que seja rejeitado sempre que for manifesta a sua 

improcedência, o tribunal condena o requerente, se não for o MP, ao 

pagamento de uma importância entre 3 UC e 5 UC. 

- * - 

Pode-se elaborar a liquidação destas condenações e enviar as guias de imediato a 

quem foi condenado nestas importâncias ? 

Não, só se pode proceder à liquidação destas importâncias após o trânsito em 

julgado das mesmas. 

Quem foi condenado tem de ser notificado da decisão, podendo recorrer 27 da 

mesma, no prazo de 15 dias a contar da notificação 28 e, se não houver recurso, 

ou seja, se a decisão transitar, dever-se-á então elaborar a liquidação e enviar 

as guias. 

27 Têm legitimidade para recorrer, aqueles que tiverem sido condenados ao pagamento de quaisquer 

importâncias, nos termos deste código (CPP), ou tiverem a defender um direito afectado pela decisão – artº 

401º nº 1 al. d) do CPP. 

28 Artº 411º nº1 do CPP – “ O prazo para interposição de recurso é de 15 dias e conta-se a partir da notificação 

da decisão …” 


SANÇÕES DO CPP

Artº 96º nº 1 e 4 

do CCJ 

Artº 96º nº 1 e 4 

do CCJ 


CCJ 




LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO E 

RECLAMAÇÃO 

NOTIFICAÇÃO DA CONTA E LIQUIDAÇÃO,RECLAMAÇÃO E PAGAMENTO 

À notificação e à reclamação da conta e da liquidação (custas 

criminais) aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto nos 

artigos 59º a 61º, 63º e 64º do CCJ. 

QUEM ELABORA A LIQUIDAÇÃO 

A secção de processos elabora a liquidação no prazo de 5 dias. 

A liquidação que condicionar o termo da prisão é imediata 

QUEM ELABORA A LIQUIDAÇÃO DEVIDA PELA INSTRUÇÃO 

A liquidação é elaborada pelo tribunal que fixou a taxa, sem prejuízo 

de em caso de urgência, poder sê-lo no tribunal para onde transitar o 

processo 

Esta taxa é a devida pela abertura de instrução ? 

Não. A taxa de justiça devida pela abertura de instrução deve ser 

autoliquidada e o talão apresentado juntamente com o requerimento. 

A taxa de justiça em questão é a que for fixada a final da instrução pelo Juiz, 

nomeadamente a prevista no artº 83º nº2 do CCJ. 


CCJ 

QUEM ELABORA A LIQUIDAÇÃO QUANDO HOUVE RECURSO(S) 

É elaborada após o trânsito em julgado da decisão final, no tribunal 

que funcionou em 1ª instância. 

A liquidação no tribunal que funcionou em 1ª instância engloba as condenações 

fixadas nos tribunais superiores ? 


LIQUIDAÇÃO, PAGAMENTO E RECLAMAÇÃO




Sim, a liquidação elaborada na 1ª instância engloba as condenações em custas 

que tenham existido na 1ª instância e nos tribunais de recurso. 

E qual é o prazo para elaborar a liquidação nestes casos ? 

O prazo é de 5 dias. Inicia-se na data do recebimento do processo na secção 

do tribunal que funcionou em 1ª instância. 

E se o processo for interposto directamente nos tribunais superiores ? 

A liquidação será efectuada no tribunal onde o processo foi interposto pois, 

nesse caso, o tribunal funciona como 1ª instância. 


CCJ 


Artº 59º do 

CCJ 

QUEM ELABORA A LIQUIDAÇÃO - QUANDO HÁ LUGAR A CONTA 

Processos instaurados até 31/12/2003 

Quando há pedido cível, a conta e liquidação é elaborada na secção 

central, no prazo de 10 dias 

Processos instaurados desde de 01/01/2004 

Quando há pedido cível, a conta e liquidação é elaborada na secção 

de processos, no prazo de 10 dias 

E se num processo instaurado até 31/12/2003 a sentença for proferida em 2004 ? 

A elaboração da conta e liquidação continua a ser elaborada na secção 

central 29 . 

NOTIFICAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO E DA CONTA 

O artº 99º do CCJ, dispõe que à notificação da liquidação e da conta, 

aplicam-se com as necessárias adaptações o disposto nos artºs. 59º a 

61º e 63º e 64º do CCJ. 

Quem deve ser notificado e como ? 

Devem ser notificados da liquidação e da conta, no prazo de 5 dias após a sua 

elaboração, os interessados para efeito de reclamação, recebimento ou 

pagamento, sendo a mesma efectuada com cópia da liquidação e da conta e 

enviada (e guias se houver lugar a pagamento) : 

· aos mandatários, por carta registada; 

· aos interessados sem mandatário, por carta registada; 

29 O artº 14º (aplicação no tempo) do DL 324/03 de 27/12, no seu nº1, refere que as alterações ao Código das 

Custas Judiciais só se aplicam aos processos instaurados após a sua entrada em vigor. 




CCJ 




· aos interessados com mandatário, por carta não registada, 

· tratando-se de incapaz 30 ou quando o responsável pelas custas esteja 

ausente em parte incerta, é notificado quem os tenha representado no 

processo 31 , 

· o MP, por termo no processo, dispensando-se a entrega da cópia 

PRAZO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS 

O prazo de pagamento das custas é de 10 dias, a que acresce a 

dilação de : 

Em processos instaurados até 13/12/2003 

· 5 dias, se o responsável residir no continente ou numa das ilhas 

das regiões autónomas e naquele ou nestas correr o processo; 

· 15 dias, se o responsável residir no continente e o processo correr 

numa das ilhas das regiões autónomas ou se residir numa destas e 

o processo correr noutra ilha ou no continente; 

· 30 dias, se o responsável pelas custas residir no estrangeiro. 

Em processos instaurados desde 01/01/2004 (inclusive) 

· 5 dias, se o responsável residir no continente ou numa das ilhas 

das regiões autónomas e naquele ou nestas correr o processo; 

· 15 dias, se o responsável residir no continente e o processo correr 

numa das ilhas das regiões autónomas ou se residir numa destas e 

o processo correr noutra ilha ou no continente; 

· 30 dias, se o responsável pelas custas residir no estrangeiro; 

· se o responsável pelas custas for uma das entidades públicas 32 

referidas nas alíneas a) a d) do nº1 do artº 29º do CCJ, o prazo de 

pagamento termina no último dia do mês seguinte àquele em que 

for feita a notificação da conta 33 . 

Em termos de prazo de pagamento o que mudou com o DL 324/03 de 27/12 ? 

Com a inovação das entidades públicas referidas deixarem de estar isentas de 

custas, o prazo de pagamento para as mesmas foi alargado em relação aos 

30 

É incapaz o menor, o interdito, o inabilitado e o que por incapacidade permanente não possa gerir a sua 

pessoa e bens 

31 

O tutor ou o curador, o advogado requisitado pelo Procurador da República ou o defensor oficioso nomeado 

pelo Juiz 

32 

O Estado incluindo os seus serviços ou organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas, as 

autarquias locais e as associações e federações de municípios, e as instituições de previdência social de 

inscrição obrigatória 

33 

Nos termos do artº 254º nº 2 do CPC, a notificação postal presume-se feita no 3º dia posterior ao do registo, 

ou no 1º dia útil seguinte a esse, quando o 3º dia não seja dia útil. 







restantes, tendo em vista a obrigatoriedade de cumprirem as regras 

orçamentais a que estão sujeitas. No restante, o prazo de pagamento e a 

dilação mantêm-se iguais. 

Qual o prazo de pagamento quando o processo corra na Ilha terceira (Açores) e o 

responsável residir na Ilha da Madeira ? 

O prazo de pagamento é de 10 dias, nos termos do artº 99º nº 2 do CCJ, a que 

acresce a dilação de 15 dias, nos termos do artº 64º nº1 al. b) do CCJ por força 

do artº 99º do CCJ. 

E se for enviada notificação a uma das entidades públicas referidas em 29/2/2004, 

quando termina o prazo de pagamento ? 

Nos termos do artº 254º nº 2 do CPC, a notificação presume-se feita no 3º dia 

posterior ao do registo ou no 1º dia útil seguinte a esse quando o 3º dia não 

seja dia útil. Assim, a notificação já ocorrerá no mês de Março, pelo que o 

prazo de pagamento será até 30/04/2004. 



PAGAMENTO DAS CUSTAS POR FORÇA DE DEPÓSITO 

O responsável por custas que tenha algum depósito à ordem do 

tribunal pode requerer, no prazo de pagamento voluntário, que dele 

se levante a quantia necessária para o pagamento 

Existindo no processo depósito à ordem do tribunal por parte do 

responsável pelas custas e, decorrido que seja o prazo de pagamento 

das custas ou multas sem a sua realização ou sem que o devedor o 

requeira nos termos do artº 66º nº1 do CCJ, o juiz ordenará o 

levantamento da quantia correspondente, com inclusão dos juros de 

mora. 

PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS O PRAZO DE PAGAMENTO 

Decorrido o prazo de pagamento da dívida de custas e antes de 

instaurada a execução 34 , pode o devedor efectuar ainda o pagamento, 

acrescido dos juros de mora 35 

34 Execução prevista nos artigos 116º a 123º do CCJ 

35 Ver capítulo de juros de mora, sobre taxa de juro a aplicar e modo de cálculo 



Artº 60º por força 

do artº 99º ambos 

do CCJ 

Artº 60º nº 2 

por força do 

artº 99º 

ambos do 

CCJ 

Artº 198º nº3 

do CPC 

Artº 61º nº 2 

por força do 

artº 99º 

ambos do 

CCJ 




RECLAMAÇÃO E REFORMA DA LIQUIDAÇÃO 

Oficiosamente, a requerimento do MP ou dos interessados 36 , o juiz 

manda reformar a liquidação se esta não estiver de acordo com as 

disposições legais. 

Em que prazos pode ser apresentada a reclamação da liquidação ? 

A reclamação da liquidação pode ser apresentada : 

- Pelo responsável pelas custas, no prazo de pagamento voluntário, enquanto 

não o realizar 37 ; 

- Pelo que tiver a receber quaisquer importâncias, até ao seu recebimento, 

salvo se anteriormente foi notificado da liquidação, caso em que a reclamação 

só pode ter lugar nos 10 dias posteriores à notificação; 

- Pelo MP, no prazo de 10 dias a contar da notificação da liquidação. 

No caso de a secção se enganar na indicação do prazo para pagamento das custas, 

que prazo tem o responsável para reclamar ? 

Se a secção indicar prazo mais curto do que aquele que legalmente o 

responsável tem direito, pode o mesmo reclamar dentro do prazo que a lei lhe 

confere para pagar e não no prazo que a secção indicou. 

Se a secção indicar prazo mais longo do que aquele que legalmente o 

responsável tem direito, pode o mesmo reclamar dentro do prazo que a secção 

lhe indicou. 

· Apresentação da reclamação 

· Contador pronuncia-se no prazo de 5 dias 

· Vista ao MP 

· Conclusão para o juiz decidir 

36 Interessados são aqueles que tenham a pagar e os que tenham a receber 

37 O pagamento das custas liquidadas significa tácita aceitação da liquidação. 

TRAMITAÇÃO DA RECLAMAÇÃO 






No caso de o reclamante ser o MP os autos ainda necessitam de ir com Vista ? 

Não. Nesse caso o contador pronuncia-se e os autos vão Conclusos ao juiz 

para decidir. 

Não sendo deferida a reclamação, pode haver segunda reclamação ? 

Pode. No entanto, para ser admitida segunda reclamação, é necessário que o 

reclamante proceda ao depósito das custas em dívida – artº 61º nº1 do CCJ. 

É possível recorrer da decisão sobre a reclamação ? 

Da decisão do incidente de reclamação cabe recurso de agravo se o montante 

das custas contadas exceder a alçada 38 do tribunal – artº 62º do CCJ. 

Artº 64º nº 3 por 

força do artº 99º 

ambos do CCJ 

PRAZO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS APÓS A RECLAMAÇÃO 

O prazo de pagamento das custas contadas na liquidação objecto de 

reclamação inicia-se com a notificação da nova liquidação ou da 

decisão definitiva que não atendeu a reclamação. 

E se for interposto recurso do despacho que decidiu a reclamação ? 

O responsável é notificado para efectuar o pagamento quando o processo 

baixar ao tribunal que funcionou em 1ª instância – artº 64º, nº4 por força do 

artº 99º ambos do CCJ. 

38 Alçadas : de 1ª instância – 3.740,98 €; da Relação – 14.963,94 € (artº 24º da Lei 3/99 de 13/01) 





CCJ 




PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES 

CUSTAS CRIMINAIS EM PRESTAÇÕES 

Ao pagamento das custas criminais é aplicável, com as necessárias 

adaptações, o disposto nos artºs. 65º a 67º do CCJ 39 . 

PRAZO E MODO DE REQUERER O PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES 

O responsável pelo pagamento das custas pode requerer o pagamento 

das mesmas em prestações dentro do prazo de pagamento voluntário. 

Requerido o pagamento das custas em prestações, o mesmo também engloba o 

pagamento da multa em prestações ? 

Não. O requerimento para pagamento da multa pode ser efectuado no mesmo 

requerimento, mas solicitado expressamente. 

O pagamento da multa em que o arguido foi condenado em prestações está 

regulado no artº 47º do CP. 


CCJ 

QUANDO PODEM AS CUSTAS SEREM PAGAS EM PRESTAÇÕES 

As custas podem ser pagas em prestações sempre que o montante das 

mesmas seja superior a 4 UC. 

39 Artº 65º CCJ - pagamento das custas em prestações (parte cível do código) 

Artº 66º CCJ - pagamento por força de depósito que o responsável tenha à ordem do tribunal 

Artº 67º CCJ - pagamento antes de instaurada a execução). 


PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES


CCJ 




NÚMERO MÁXIMO DE PRESTAÇÕES 

O Juiz pode autorizar o pagamento das custas no máximo de 12 

prestações, não podendo ser cada prestação inferior a 1 UC. 

E para o pagamento da multa, também há algum limite de prestações ? 

O artº 47º nº3 do CP limita as prestações da multa até 2 anos subsequentes à 

data do trânsito em julgado da condenação. 

É possível num processo as custas serem pagas em 12 prestações e a multa em 24 ? 

Sim, pois o limite máximo do nº de prestações para pagamento das custas é de 

12 (artº 65º nº1 CCJ) e o limite máximo do número de prestações para 

pagamento da multa é de 24 prestações mensais (artº 47º nº3 do CP). 


CCJ 

Exemplo . 

Condenado o arguido na multa de 4.800,00 € e nas custas do processo no 

valor de 1.200,00 €, pode o Juiz, a requerimento do arguido e dentro do prazo 

de pagamento voluntário, autorizar que a multa seja paga em 24 prestações de 

200,00 € cada e as custas em 12 prestações de 100,00 € cada. 

TAXA DE JUSTIÇA DEVIDA NAS PRESTAÇÕES 

A cada prestação acresce taxa de justiça equivalente aos juros de 

mora, calculados sobre o valor da mesma. 

Exemplo : 

Custas em dívida : 1.200,00 € 

Autorizado o pagamento em 10 prestações, em 1/02/2004. Iniciando-se o pagamento 

nesse mês de Fevereiro, as prestações serão da seguinte forma : 

1ª prestação ………………. 120,00 € 

Taxa de Justiça – 1% …….. 1,20 € 

Total da 1ª prestação.. : 121,20 € 






2ª prestação ………………. 120,00 € 



3ª prestação ………………. 120,00 € 



e assim sucessivamente. 


CCJ 

Exemplo : 

DESTINO DAS QUANTIAS PAGAS EM CADA PRESTAÇÃO 

Às quantias pagas em cada prestação, aplica-se o disposto nos artºs. 

71º e 72º do CCJ 40 . 

Custas em dívida : 1.200,00 € 

Nº de prestações autorizadas : 10 

Demonstração do destino das quantias pagas em cada prestação 

Rubrica Valor Total 1ª 2ª 3ª 4ª 5ª 6ª 7ª 8ª 9ª 10ª 

das custas Prest. Prest. Prest. Prest. Prest. Prest. Prest. Prest. Prest. Prest. 

Taxa de 700,00 

Justiça 

120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 100,00 

Reembol- 150,00 

so / CGT 

20,00 120,00 10,00 

Procura- 

350,00 

doria 

110,00 120,00 120,00 

Totais 1.200,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 120,00 

Taxa de 

Justiça do 

artº 65º nº2 

CCJ. 

Total da 

prestação 

com a taxa 

1,20 

1% 

121,20 

2,40 

2% 

122,40 

3,60 

3% 

123,60 

4,80 

4% 

124,80 

6,00 

5% 

126,00 

7,20 

6% 

127,20 

8,40 

7% 

128,40 

9,60 

8% 

129,60 

10,80 

9% 

130,80 

12,00 

10% 

132,00 

40 Artº 71º - Os pagamentos são realizados pela seguinte ordem de preferência : a) Taxa de Justiça; b) Outros 

Créditos do CGT; Créditos do Estado; Custas de parte; e) Créditos de outras entidades 

Artº 72º - Realizados os pagamentos a que se referem as alíneas a) a c) do artigo anterior, o valor 

remanescente é rateado pelos restantes credores, respeitando a ordem de preferência definida no mesmo artigo. 



Artº 781º do CPC 




INCUMPRIMENTO DE UMA PRESTAÇÃO DE CUSTAS 

No caso de incumprimento do pagamento de uma prestação, vencemse 

as prestações restantes 41 . 

E no caso de o arguido ter efectuado o pagamento da 1ª prestação da multa 

conjuntamente com as custas do processo e depois numa das prestações seguintes 

não efectuar o pagamento de uma delas ? 

Dispõe o artº 47º nº 5 do CP que na falta de pagamento de uma das prestações 

da multa, o tribunal declara o vencimento das restantes. 

Se na liquidação forem englobadas as custas e a sanção prevista no artº 116º do 

CPP e se o responsável requerer o pagamento das custas em prestações abrange 

também a sanção ? 

Não. A sanção do artº 116º do CPP não engloba o conceito de custas. Para 

esta sanção ser paga em prestações o responsável tem de o requerer 

expressamente e o juiz autorizar. 

41 Pelo que as guias para pagamento da prestação seguinte, só deverão ser entregues / remetidas ao responsável 

após o pagamento da anterior prestação.. 







JUROS DE MORA 

INCIDÊNCIA 

Sobre a totalidade das quantias contadas ou liquidadas, com 

excepção das multas, incidem juros de mora a partir do termo do 

prazo estabelecido na lei para o respectivo pagamento. 

Se o arguido não tiver efectuado o pagamento de uma liquidação no valor de 900,00 

€ em que: 300,00 € correspondem a multa, 178,00 € a condenação da sanção 

prevista nos termos do artº 116º do CPP e os restantes 422,00 € a taxa de justiça, 

procuradoria, e outros encargos, sobre que valores incidem os juros de mora ? 

Os juros de mora incidem sobre os 422,00 € (custas), não incidindo sobre a 

multa e a multa/sanção prevista no artº 116º do CPP. 


JUROS NO PAGAMENTO OBTIDO COERCIVAMENTE EM PRESTAÇÕES 

Se o pagamento das custas for coercivamente obtido em prestações 

os juros de mora são sucessivamente reduzidos em função das 

importâncias que forem sendo pagas. 

Exemplo : 

Não foi paga uma liquidação em que o valor das custas era de 270,00 € e o 

prazo de pagamento terminava em 12/12/2003 e, que após instaurada 

execução, foi obtido o pagamento da mesma através de descontos processados 

no vencimento do arguido/executado no valor de 110,00 € cada, com início 

em Abril de 2004, e nos dois meses subsequentes. 

Como se efectuava o cálculo dos juros de mora : 


JUROS DE MORA




Juros devidos de Dezembro de 2003 a Abril de 2004 = 5% 

Custas em dívida (270,00 €) a dividir pelo nº de descontos (3) = 90,00 € 

Valor sobre 

que incide os 

Mensalidade Taxa de Juro Desconto no 

vencimento juros 

1ª Abril 5% 100,00 € 90,00 € 4,50 € 

2ª Maio 6% 100,00 € 90,00 € 5,40 € 

3ª Junho 7% 100,00 € 90,00 € 6,30 € 

Totais 

300,00 € 

270,00 € 

Valor do juro 

de mora 

16,20 € 

TAXA DE JURO DE MORA - VALOR 

Artº 112º do CCJ A taxa de juros é a taxa máxima estabelecida na lei fiscal. 

A taxa de juro de mora tem variado ao longo do tempo, sendo actualmente de 1% ao 

mês. 

Evolução da taxa de juro de mora : 

Taxa ao mês Desde Até Legislação 

1% 31/07/1975 Dec. Lei nº 49168/69 de 05/08 

1,5 % 01/08/1975 29/08/1977 Dec. Lei nº 452/75 de 21/08 

2 % 30/08/1977 31/12/1978 Dec. Lei nº 353-L/77 de 29/08 

2 % 01/01/1979 31/08/1980 Dec. Lei nº 429/78 de 27/12 

2 % 01/09/1980 30/11/1983 Dec. Lei nº 318/80 de 20/08 

3 % 01/12/1983 30/10/1985 Portaria nº 1044/83 de 16/12 

2,5 % 01/11/1985 30/04/1986 Portaria nº 763/85 de 10/10 

2 % 01/05/1986 30/04/1996 Portaria nº 174/86 de 02/05 

1,5 % 01/05/1996 31/03/1999 Lei nº 10-B/96 de 23/03 (artº 55º) – 

Circular 2/96 de 11/04/1996 da 

Direcção Geral do Tesouro 

1 % 01/04/1999 Dec. Lei nº 73/99 de 16/03 


JUROS DE MORA


73/99 


73/99 




Limite à cobrança de juros 

Só se cobram os últimos 5 anos. 

LIMITE À COBRANÇA DE JUROS 

Não há pagamento de juros se o pagamento da dívida se encontrar 

suspenso. 

Artº 4º do Dec. Lei nº 73/99 

A liquidação de juros de mora não poderá ultrapassar os últimos 5 anos 

anteriores à data de pagamento da dívida sobre que incidem, não contando 

para este efeito os períodos durante os quais a liquidação de juros fique 

legalmente suspensa. 

MODO DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA 

São devidos juros de mora no mês de calendário em que o prazo de 

pagamento termina, contando-se mais um mês logo no início do mês 

seguinte. 

Artº 3º do Dec. Lei nº 73/99 

1. A taxa de juros de mora é de 1% se o pagamento se fizer dentro do mês 

do calendário em se verificou à sujeição os mesmos juros, aumentando-se 

uma unidade por cada mês de calendário ou fracção se o pagamento se 

fizer posteriormente 

2. Sobre os juros de mora não recaem adicionais 

3. A taxa referida no nº 1 é reduzida a 0,5 % para as dividas cobertas por 

garantias reais constituídas por iniciativa da entidade credora ou por ela 

aceites e para as dívidas cobertas por garantia bancária. 

Exemplificando : Se o prazo de pagamento termina dia 27/02/2004, no dia 

01/03/2004, contam-se 2 meses de juros de mora, ou seja 2 % à taxa actual. 


JUROS DE MORA




APOIO JUDICIÁRIO 

CONCEITO 

O apoio judiciário abrange duas vertentes: a assistência judiciária 42 e o patrocínio 

judiciário 43 e a sua ratio é que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da 

sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de 

conhecer, fazer valer ou defender os seus direitos. 

É aplicável a Lei 34/2004 de 27/07. 

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL EM PROCESSO PENAL 

QUEM DECIDE SOBRE A CONCESSÃO DO APOIO JUDICIÁRIO 

Pedidos formulados após 1 de Setembro de 2004 : 

Artº 20º nº1 e artº 

51º nº1 da Lei 

34/2004 de 27/07 

A decisão sobre a concessão do pedido, compete ao dirigente 

máximo dos serviços de segurança social da área de residência ou 

sede do requerente. 

Pedidos formulados até 1 de Setembro de 2004 : 

Artº 51º nº2 da Lei 

34/2004 de 27/07 

A decisão sobre a concessão do pedido, apenas quando apresentado 

pelo arguido, compete ao Juiz do processo onde o pedido foi 

formulado. 

Quanto aos restantes sujeitos processuais, conforme consta(va) da lei 

30-E/2000 de 15/12, são os serviços da segurança social que 

decidem. 

42 

A assistência judiciária compreende a taxa de justiça, os preparos para despesas e os encargos devidos a 

final. 

43 

O patrocínio judiciário compreende o dispêndio com os honorários e outras despesas com o patrocínio. 


APOIO JUDICIÁRIO

Artº 39º da Lei 

34/2004 de 29/07 

Portaria 1386/2004 

de 10 de 

Novembro 

Artº 44º e artº 17º 

da Lei 30/2004 de 

29/07 

Artº 44º nº1 da Lei 

34/2004 de 29/07 




NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AO ARGUIDO 

A nomeação de defensor ao arguido e a dispensa de patrocínio, 

substituição e remuneração são feitas nos termos do CPP. 

A nomeação é antecedida da advertência ao arguido do seu direito de 

escolher e constituir defensor e a requerer a concessão de apoio 

judiciário. Não constituindo defensor e não requerendo a concessão 

de apoio judiciário, ou não lhe sendo concedido, o arguido é 

responsável pelo pagamento de honorários que o defensor apresentar 

para remuneração dos serviços prestados, bem como das despesas em 

que este incorrer com a sua defesa. 

DEFENSORES : VALORES DOS HONORÁRIOS 

Os valores a que têm direito os defensores nomeados em processo 

penal no âmbito do apoio judiciário estão regulados na portaria 

1386/2004 de 10 de Novembro. 

ONDE SE APLICA 

Aplica-se em todos os tribunais, qualquer que seja a forma de 

processo 

QUANDO PODE SER REQUERIDO 

O pedido de apoio judiciário deve ser requerido até ao trânsito em 

julgado da decisão final. 


APOIO JUDICIÁRIO


nº1 da Lei 

34/2004 de 29/07 




QUEM PODE REQUERER 

O apoio judiciário é independente da posição processual que o 

requerente ocupe na causa (arguido, assistente,...). 

Tem de ser a própria pessoa a requerer o pedido de benefício de apoio judiciário? 

Não. O apoio judiciário pode ser requerido pelo interessado na sua concessão, 

pelo MP em representação do interessado ou por advogado, advogado 

estagiário ou solicitador, bastando para comprovar essa representação as 

assinaturas conjuntas do interessado e do patrono – artº 19º da Lei 34/2004 de 

29/07. 


nº4 da Lei 

34/2004 de 29/07 

EXTENSÃO DO APOIO JUDICIÁRIO 

O apoio judiciário mantém-se para efeitos de recurso e é extensivo a 

todos os processos que sigam por apenso àquele em que o beneficio 

de apoio judiciário foi concedido, sendo-o também ao processo 

principal, quando concedido em qualquer apenso. 

Se o apoio judiciário for concedido ao arguido em 1ª instância e o mesmo recorrer 

para os tribunais superiores o apoio judiciário mantém-se? 

Sim. 

ELABORAR LIQUIDAÇÃO 

Em processo em que o sujeito processual beneficia de apoio judiciário na 

modalidade de isenção de taxa de justiça e custas e em que é condenado em taxa de 

justiça e encargos, deve ser elaborada liquidação ? 

Deve ser elaborada a liquidação e notificado o sujeito processual nos termos 

do artº 99º do CCJ. 

Caso o sujeito processual que beneficia de apoio judiciário venha a adquirir 

meios suficientes para pagar honorários, despesas, custas, impostos, 

emolumentos, taxas e quaisquer outros encargos de cujo pagamento haja sido 

dispensado, é instaurada acção para cobrança das respectivas importâncias. 


APOIO JUDICIÁRIO


da Lei 34/2004 de 

29/07. 

Nº 8 da Portaria 

1386/2004 de 

10/11 




As importâncias cobradas revertem para o CGT – artº 44º e artº 13º da Lei 

34/2004 de 29/07. 

ENCARGOS – ENTRAM EM REGRA DE CUSTAS 

Os encargos decorrentes da concessão do apoio judiciário entram em 

regra de custas a final. 

NOTA DE HONORÁRIOS 

Para efeitos de reembolso de despesas pelos serviços prestados, o 

defensor apresenta nota de despesas 44 seguidamente ao acto ou 

diligência para que foi nomeado. 

Nos restantes casos o defensor deverá apresentar a nota no prazo de 

cinco dias contados da notificação da decisão que seja proferida no 

processo. 

Quando é emitida a nota de honorários ? 

Logo que sejam fixados os respectivos honorários, a secção emite a respectiva 

nota de honorários em duplicado, ficando o duplicado nos autos e o original 

entregue ao secretário de justiça para pagamento. 

Que elementos deve conter a nota de honorários? 

A nota de honorários deve conter obrigatoriamente : 

· Identificação do processo (tribunal, secção, nº do processo) 

· Identificação do defensor (nome, morada, NIF, código e repartição de 

finanças) 

· Importâncias a pagar ao defensor (valor ilíquido, IVA pago, IRS 

descontado, valor líquido, despesas) 

As despesas apresentadas pelo defensor estão sujeitas a IVA e IRS ? 

Não. Só se encontra sujeito a retenção de IRS e pagamento de IVA os 

honorários. 

44 Estas despesas só são pagas depois do Juiz autorizar o seu pagamento 


APOIO JUDICIÁRIO




Quais os valores de IVA e IRS a incluir na nota de honorários? 

IRS : As remunerações a defensores estão sujeitas a retenção na fonte à taxa 

de 20% (artº 101º do CIRS). 

IVA : Os pagamentos a efectuar a defensores são adicionados de IVA à taxa 

de 5% (artº 18º do código do IVA) 45 . 

Os defensores que se encontrem isentos de retenção de IRS e de pagamento 

de IVA devem entregar declaração no tribunal nesse sentido. Caso a 

declaração não seja entregue, deverá ser efectuada retenção de IRS e pago 

IVA. 


da Lei 34/2004 de 

29/07. 


da Lei 34/2004 de 

29/07. 

ISENÇÃO DE DOCUMENTOS 

Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, 

certidões e quaisquer outros documentos para fins de protecção 

jurídica. 

ONDE É APRESENTADO O PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO 

O requerimento é apresentado em qualquer serviço de atendimento 

ao público dos serviços de segurança social, formulado em modelo 

aprovado pela portaria 1085-B/2004 de 31/08 e pode ser apresentado 

pessoalmente, por telecópia, por via postal ou por transmissão 

electrónica, neste caso através do preenchimento do respectivo 

formulário digital, acessível por ligação e comunicação informática. 

45 Nas regiões autónomas a taxa de IVA a aplicar é de 4%. 


APOIO JUDICIÁRIO




EXECUÇÃO POR CUSTAS 

CUSTAS NÃO PAGAS - PROCEDIMENTO 

Artº 115º do CCJ A secção faz o processo com Vista ao MP, no prazo de 30 dias desde 

o termo do prazo de pagamento, informando se o devedor possui 

bens que possam ser penhorados. 

Para obter estas informações a secção pode solicitar a colaboração de 

outras entidades 46 . 

HAVENDO BENS PENHORÁVEIS 

Artº 116º do CCJ Havendo bens penhoráveis o MP instaurará execução por custas 47 

EXECUÇÃO POR APENSO 

Artº 117º do CCJ As execuções por custas, multas e outros valores contados são 

instaurados por apenso ao processo em que teve lugar a notificação 

para pagamento. 

CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES 

Artº 120º do CCJ Contra um mesmo responsável instaura-se uma só execução, ainda 

que sejam várias as contas/liquidações com custas em dívida no 

processo e apensos. 

46 Entidades policiais, repartições de finanças, conservatórias, etc … 

47 Se o montante em dívida for de valor tão reduzido que não justifique a actividade ou as despesas a que daria 

lugar, não será instaurada execução – artº 116º nº2 do CCJ. 


EXECUÇÃO POR CUSTAS




RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS 

Sendo vários os responsáveis por uma liquidação instaura-se um execução contra 

todas elas. 

PRESCRIÇÃO DE CUSTAS 

Artº 123º do CCJ O crédito de custas prescreve no prazo de 5 anos. 

Arquivada a execução nos termos do artº 122º nº2 do CCJ, o prazo 

conta-se da data do despacho de arquivamento. 


EXECUÇÃO POR CUSTAS


CPP. 

Artº 90º do CPP e 

106º do CCJ 




DIVERSOS 

CONFIANÇA DE PROCESSO 

A confiança 48 de processo penal é gratuita, não sendo devido 

qualquer emolumento. 

CERTIDÕES, EXTRACTOS E CÓPIAS 

O custo com as certidões, extractos e cópias extraídas em processo 

penal é a cargo de quem as requerer. 

É devido 1/50 UC, por cada lauda de certidão. 

É devido 1/120 UC, por cada lauda das cópias ou extractos. 

NÃO RESTITUIÇÃO DE CUSTAS E MULTAS 

Artº 81º do CCJ Salvo nos casos especialmente previstos na lei, as custas e as multas 

pagas no decurso do processo não são restituídas. 

48 Artº 89 do CPP: 

Nº 1 – Para além da entidade que dirigir o processo, do MP e daqueles que nele intervierem como auxiliares, o arguido, o 

assistente e as partes civis podem ter acesso a auto, para consulta, na secretaria ou noutro local onde estiver a ser realizada 

qualquer diligência, bem como obter cópias, extractos e certidões autorizados por despacho, ou independentemente dele 

para efeito de prepararem a acusação e a defesa dentro dos prazos para tal estipulados pela lei. 

Nº 2 – Se, porém o MP não houver deduzido acusação, o arguido, o assistente, se o procedimento criminal não depender de 

acusação particular, e as partes civis só podem ter acesso a auto na parte respeitante a declarações prestadas e a 

requerimentos e memoriais por eles apresentados, bem como a diligências de prova a que pudessem assistir ou a questões 

incidentais em que devessem intervir, sem prejuízo do disposto do artº 86º nº5. Para o efeito, as partes referidas do auto 

ficam avulsas na secretaria, por fotocópia, pelo prazo de 3 dias, sem prejuízo do andamento do processo. O dever de 

guardar segredo de justiça persiste para todos. 

Nº 3 – As pessoas mencionadas no nº1, têm, relativamente a processos findos, àqueles em que não puder ou já não puder ter 

lugar a instrução e àqueles em que tiver havido já decisão instrutória, direito a examiná-los gratuitamente fora da secretaria, 

desde que o requeiram à autoridade judiciária competente e esta., fixando prazo para tal, autorize a confiança do processo. 

Nº 4 – São correspondentemente aplicáveis á hipótese prevista no número anterior as disposições da lei do processo civil 

respeitante à falta de restituição do processo dentro do prazo; sendo a falta da responsabilidade do MP, a ocorrência é 

comunicada ao superior hierárquico. 


DIVERSOS




Não há nenhum caso em que as custas pagas sejam devolvidas? 

Há casos em que as custas pagas são devolvidas. 

No caso do arguido vir a ser absolvido no recurso extraordinário de revisão, o 

nº1 do artº 462º do CPP dispõe que “… a sentença atribui ao arguido 

indemnização pelos danos sofridos e manda restituir-lhe as quantias relativas 

a custas e multas que tiver suportado.” 

Se o arguido tiver sido absolvido e o assistente condenado no pagamento de 

custas e se o tribunal da revisão vier a concluir pela condenação do arguido, o 

artº 463º nº3 al. b) do CPP refere que “Ao assistente são restituídas as custas 

que houver pago”. 

Algumas leis de amnistia mandam restituir as taxas de justiça pagas pela 

constituição de assistente. 

Quando são pagas guias em duplicado há que devolver as quantias pagas em 

excesso. 

Artº 24º da Lei 

3/99 de 13/01 


CPP 

CONDENAÇÃO EM CUSTAS NA FASE DE INQUÉRITO – QUEM APLICA 

A condenação em custas é decretada pelo Juiz de instrução, a quem os autos 

devem ser conclusos. 

ALÇADA DOS TRIBUNAIS 

Em matéria criminal não há alçada. 

Em matéria cível, a alçada de 1ª instância é de 3.740,98 € e a alçada 

dos tribunais da relação é de 14.963,94 €. 

PROCESSOS SUMARÍSSIMOS 

Quando o arguido não se opuser ao requerimento, o juiz, por 

despacho, procede à aplicação da sanção, acrescentando 

condenação em custas, sendo a taxa de justiça reduzida a um 

terço. 


DIVERSOS




Caso prático nº 1 

Em processo comum singular, por sentença transitada em julgado foi o arguido Filipe 

Meireles, condenado na pena de multa de 300 dias à taxa diária de 3,00 €. 

Mais foi condenado na taxa de justiça, não tendo o juiz fixado o montante, e em 1% 

nos termos do artº 13º nº3 do DL 423/91, bem como nas custas do processo. 

O arguido não conformado com a sentença, recorreu da mesma para o Tribunal da 

Relação. 

No Tribunal da Relação, foi o recurso julgado improcedente e o arguido condenado 

na taxa de justiça de 3 UC. 

A fls. 54, foi pago pelo CGT um exame médico no valor total de 45,00 € e, a fls. 80, 

foi adiantado pelo CGT 236,00 € de honorários ao defensor do arguido. 

Os autos processaram-se em 105 folhas. 

Elabore a liquidação, levando em consideração que : 

o Num caso o processo foi instaurado antes de 31/12/2003, e a sentença 

foi proferida em 12/02/2004; e 

o Noutro caso que o processo foi instaurado em 16/01/2004. 


LIQUIDAÇÕES




Liquidação de caso prático nº 1 

(processo foi instaurado antes de 31/12/2003 e a sentença ocorreu em 12/02/2004) 

Proc. Nº _______________ 

Responsável(is) : Arguido - Filipe Meireles 

Cofre Geral dos Tribunais 

Procuradoria 

Descrição Valor 

Taxa Justiça Criminal – 1ª Instância 178,00 € 

Taxa Justiça Criminal – Relação 267,00 € 

Taxa Justiça – artº 13º/3 DL 423/91 1,78 € 

Reembolsos – artº 89º nº3 CCJ 71,20 € 

Reembolsos – Exames médicos 45,00 € 

Reembolsos – Honorários 236,00 € 

Multas / Coimas 900,00 € 

Procuradoria / S.S.M.J. - 1ª Instância 89,00 € 

Procuradoria / S.S.M.J. – Relação 133,50 € 

Totais 

Data 

O Oficial de Justiça, 

__________________ 

Sub Total 1.698,98 € 

Sub Total 222,50 € 

Total da liquidação 1.921,48 € 

Nota : Na aplicação informática de “custas on line”, devem ser elaboradas 2 liquidações, 

uma para as custas e uma para a multa. 


LIQUIDAÇÕES





(processo foi instaurado em 16/01/2004) 

Proc. Nº _______________ 



Procuradoria 










Totais 

Data 


__________________ 

Sub Total 1.987,34 € 






LIQUIDAÇÕES





Em processo comum singular, por sentença transitada em julgado foi o arguido Filipe 

Meireles, condenado na pena de 4 meses de prisão. 


nos termos do artº 13º nº3 do DL 423/91, bem como nas custas do processo. 

A pena foi suspensa pelo período de 3 anos. 

O arguido não conformado com a sentença, recorreu da mesma para o Tribunal da 

Relação. 

No Tribunal da Relação, foi o recurso julgado improcedente e o arguido condenado 

na taxa de justiça de 3 UC. 

A fls. 54, foi pago pelo CGT um exame médico no valor total de 45,00 € e, a fls. 80, 

foi adiantado pelo CGT 236,00 € de honorários ao defensor do arguido. 


Elabore a liquidação, levando em consideração que : 

o Num caso o processo foi instaurado antes de 31/12/2003 e a sentença 

foi proferida em 12/02/2004; e 

o Noutro caso que o processo foi instaurado em 16/01/2004. 


LIQUIDAÇÕES





(processo foi instaurado antes de 31/12/2003 e a sentença ocorreu em 12/02/2004) 

Proc. Nº _______________ 



Procuradoria 





Reembolsos – artº 89º nº3 CCJ 71,20 € 



Multas / Coimas 



Totais 

Data 


__________________ 





LIQUIDAÇÕES




Proc. Nº _______________ 


(processo foi instaurado em 16/01/2004) 



Procuradoria 










Totais 

Data 


__________________ 

Sub Total 1.087,34 € 




LIQUIDAÇÕES





Em processo comum singular instaurado em 12/01/2004, por sentença transitada em 

julgado foi o arguido Filipe Meireles, condenado na multa de 300 dias à taxa diária 

de 3,00 €. 


nos termos do artº 13º nº3 do DL 423/91, bem como nas custas do processo e na 

procuradoria. 

O processo era constituído apenas por crimes de natureza particular, tendo o lesado 

Paulo Ruas, se constituído assistente em 16/01/2004, e pago a respectiva taxa de 

justiça de 2 UC. 

A fls. 80, foi adiantado pelo CGT 236,00 € de honorários ao defensor do arguido. 


Elabore a liquidação. 


LIQUIDAÇÕES




Proc. Nº _______________ 


(Código das Custas 2004) 



Diversos 






Assistente: Paulo Ruas / Procuradoria 267,00 € 

Totais 

Data 


__________________ 

Sub Total 1.675,34 € 






LIQUIDAÇÕES





Em processo comum singular instaurado em 12/01/2004, por sentença transitada em 

julgado foi o arguido Filipe Meireles, absolvido. 

Foi o assistente Paulo Ruas, nos termos do artº 515º do CPP, condenado em 1 UC de 

taxa de justiça, bem como nos encargos a que a sua actividade deu lugar, e que 

correspondia a 50,00 € que, o CGT tinha pago numa peritagem. 

O assistente Paulo Ruas, constituiu-se assistente em 16/01/2004, e pagou a respectiva 

taxa de justiça de 2 UC. 


Elabore a liquidação, 


LIQUIDAÇÕES




Proc. Nº _______________ 

Responsável(is) : Assistente – Paulo Ruas 


Procuradoria 


(Código das Custas 2004) 


Taxa Justiça Criminal – 1ª Instância 

Taxa Justiça – artº 13º/3 DL 423/91 

Reembolsos – Outra receita penal 50,00 € 


Procuradoria / S.S.M.J. 0,00 € 

Totais 

Data 


__________________ 



Total da liquidação 50,00 € 


LIQUIDAÇÕES




Seguem 3 exemplos de liquidações elaboradas na aplicação informática de custas 

Nota : Esta liquidação trata-se apenas de uma demonstração, quando se efectuar a 

liquidação em processo penal, na aplicação informática devem ser elaboradas 2 

liquidações, uma para as custas e uma para a multa. 


LIQUIDAÇÕES








LIQUIDAÇÕES








LIQUIDAÇÕES

Índice Remissivo : 

A 




Abreviaturas..........................................................4 

Actos praticados fora de prazo ............................23 

Alçada dos Tribunais...........................................68 

Apoio Judiciário..................................................60 

Apoio Judiciário - Extensão ................................62 

Apoio Judiciário – Onde é requerido e como......64 

Apoio Judiciário – Quem decide.........................60 

Apoio Judiciário – Quem pode requerer .............62 

Apoio Judiciário – requerentes isentos................11 

Arguido - Nomeação de defensor........................61 

Arguido – Responsabilidade por Encargos .........39 

Arguido – Responsabilidade por Taxa de Justiça39 

Arguidos não recorrentes - Isenções ...................10 

Arguidos Presos - Isenções ...................................9 

Assistente – Casos de Isenção de Taxa de Justiça 

........................................................................42 

Assistente - Isenções .............................................9 

Assistente – Responsabilidade por Encargos ......43 

Assistente – Responsabilidade por Taxa de Justiça 

........................................................................42 

Assistente – Taxa de Justiça pela constituição....41 

Assistente (constituição de)– Taxa de Justiça .....16 

Assistente no Processo Penal ..............................41 

C 

Casos Práticos .....................................................69 

Certidões - custos ................................................67 

Conceito - Procuradoria ......................................21 

Conceito da UC.....................................................8 

Conceito de Encargos..........................................29 

Confiança de Processos.......................................67 

Cópias - custo......................................................67 

Cumulação de Execuções....................................65 

Custas – Não restituição......................................67 

Custas – Pena Suspensa.......................................13 

Custas - Prescrição ..............................................66 

Custas Criminais - Compreendem.........................6 

Custas Criminais - Montantes ...............................6 

Custas Criminais – Responsabilidade pelas ..........6 

D 

Defensor – Nomeação ao arguido .......................61 

Defensores – Valores dos Honorários .................61 

Dispensa da Pena – Responsabilidade por Custas 

E 

........................................................................40 

Encargos..............................................................29 

Encargos - Conceito ............................................29 

Encargos – o que compreendem..........................29 

Encargos – Responsabilidade do Arguido...........39 

Encargos – Responsabilidade do Assistente........43 

Evolução da UC ....................................................8 

Execução por Custas ...........................................65 

Extractos - custos ................................................67 

F 

Falta Injustificada - Sanção .................................45 

H 

Habeas Corpus infundado - Sanção.....................45 


Índice Remissivo




Honorários - Nota................................................63 

Honorários (valor) dos defensores ......................61 

I 

Incidentes – Taxa de Justiça................................18 

Incumprimento do pagamento de uma prestação 56 

Instrução..............................................................25 

Instrução – Assistente condenado em Taxa de 

Justiça.............................................................26 

Instrução – Taxa de Justiça .................................15 

Instrução – Taxa de Justiça devida......................25 

Isenções.................................................................9 

Isenções – Arguidos não recorrentes...................10 

Isenções – Arguidos Presos...................................9 

Isenções – Arquivamento ou Suspensão do 

Processo............................................................9 

Isenções - Assistente .............................................9 

Isenções - Menores..............................................10 

Isenções – Mº Pº....................................................9 

Isenções – Requerentes de Apoio Judiciário.......11 

Isenções em situações processuais ......................11 

J 

Juros de Mora - Incidência..................................57 

Juros de Mora – Limite à cobrança .....................59 

Juros de Mora – Valor da taxa ............................58 

L 

Liquidação – Regras............................................47 

Liquidação com Apoio Judiciário .......................62 

M 

Menores - Isenções..............................................10 

Mº P º - Isenções ...................................................9 

Montante das Custas Criminais.............................6 

N 

Nota de Honorários .............................................63 

O 

Outros Intervenientes – Responsabilidade por 

P 

Custas .............................................................44 

Pagamento das Custas por força de depósito.......50 

Pagamento de Custas em Prestações ...................53 

Pedido Cível........................................................37 

Pedido Cível – Taxa de Justiça e Custas .............37 

Pena Suspensa - Custas .......................................13 

Perícias 

Médico-legais e Forenses ...............................31 

Peritos - Remuneração ........................................31 

Prazo de Pagamento das Custas ..........................47 

Preparo para despesas..........................................32 

Preparo para despesas – quando há lugar ............32 

Prescrição de Custas............................................66 

Prestações - Incumprimento ................................56 

Prestações – Pagamento deCustas.......................53 

Prestações – Taxa de Justiça devida....................54 

Prestações –Nº máximo de ..................................54 

Processos Sumaríssimos......................................68 

Procuradoria ........................................................21 

Procuradoria – A quem se destina.......................21 

Procuradoria - Conceito ......................................21 

Procuradoria – Por quem é devida.......................21 

Procuradoria - Valor............................................21 

R 

Reclamação da Liquidação - Tramitação ............51 

Reclamação da Liquidação / Conta .....................47 


Índice Remissivo




Recurso manifestamente improcedente - Sanção 46 

Recursos..............................................................27 

Recursos – Taxa de Justiça..................................13 

Recursos – Taxa de Justiça devida pela 

interposição ....................................................27 

Representante legal de menor responsável por 

custas ..............................................................11 

Responsabilidade pelas Custas Criminais .............6 

S 

Sanções do C.P.P.................................................45 

T 

Taxa de Justiça – Abertura de Instrução .............15 

Taxa de Justiça – Constituição de Assistente......16 

Taxa de Justiça - Incidentes ................................18 

Taxa de Justiça - Individual ................................12 

Taxa de Justiça - Recursos ..................................13 

Taxa de Justiça – Responsabilidade do Arguido.39 

Taxa de Justiça – Responsabilidade do Assistente 

........................................................................42 

Taxa de Justiça – Taxa normal............................17 

Taxa de Justiça – Tribunais Superiores...............12 

Taxa de Justiça – Tribunal de Execução de Penas 

........................................................................12 

Taxa de Justiça consoante o Processo .................19 

Taxa de Justiça devida nas prestações do 

pagamento das custas .....................................54 

Taxa de Justiça devida pela abertura de Instrução 

........................................................................25 

Taxa dos Juros de Mora ......................................58 

Taxa Justiça normal.............................................17 

Testemunhas - Compensação ..............................31 

Tribunais Superiores – Taxa de Justiça - xxx......12 

Tribunal de Execução de Penas – Taxa de Justiça 

U 

........................................................................12 

UC - Actualização .................................................8 

UC - Conceito .......................................................8 

UC - Evolução.......................................................8 

UC – próxima actualização ...................................8 

V 

Valor da multa pela prática de actos fora de prazo 

........................................................................23 


Índice Remissivo

Manual das Custas Criminais - DGAJ

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