Unidade de Conta - Valor - DGAJ

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
Texto informativo
Valor da UC = € 96,00
(entre 01/01/2007 e 31/12/2009)
DGAJ // Centro de Formação de Oficiais de Justiça
Av.ª 5 de Outubro, 125, 1.º/2.º pisos, 1069-044 Lisboa
Contactos: Tlf 217 906 421 Fax 217 906 429 E-mail cfoj@dgaj.mj.pt

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“UC”
UNIDADE DE CONTA
TRIÉNIO DE 2007 - 2009
Decreto-Lei n.º 212/89, de 30 de Junho
Artigo 5.º, alterado pelo artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro -
“1. Em substituição da unidade de conta processual penal (UC) e da unidade de
conta de custas (UCC), é criada a unidade de conta processual (UC), à qual passa a
reportar-se qualquer referência legal às primeiras.
2. Entende-se por unidade de conta processual (UC) a quantia em dinheiro
equivalente a um quarto da remuneração mínima mensal mais elevada, garantida, no
momento da condenação, aos trabalhadores por conta de outrem, arredondada,
quando necessário, para a unidade de euros mais próxima ou, se a proximidade for
igual, para a unidade de euros imediatamente inferior.”;
Artigo 6.º, n.º 1 -
“Trienalmente e com início em Janeiro de 1992, a UC considera-se automaticamente
actualizada nos termos previstos no artigo anterior a partir de 1 de Janeiro de 1992,
devendo para o efeito atender-se sempre à remuneração mínima que, sem
arredondamento, tiver vigorado no dia 1 de Outubro do ano anterior.”;
Artigo 1.º -
Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30 de Dezembro
“O valor da retribuição mínima mensal a que se refere o n.º 1 do artigo 266.º do
Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, é de € 385,90.”
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Em face da conjugação das disposições anteriormente mencionadas, a partir
do dia 1 de Janeiro de 2007 e para o triénio de 2007 a 2009 o valor da
Unidade de Conta “UC” será no montante de:
(€ 385,90 : 4 = € 96,48) € 96,00
Mantém-se a linha de orientação difundida através do texto n.º 2/98,
pelo que, sem prejuízo de orientações diversas por parte dos Senhores
Magistrados, atender-se-á ao valor da UC nos seguintes termos:
• Havendo condenação expressa em UC (incidentes ou outros)
anteriores a Janeiro de 2007, independentemente do trânsito em julgado, o
valor da UC é o que vigorava no momento da condenação.
• No apuramento das demais custas nos processos cíveis,
administrativos, tributários e criminais, sempre que tiverem de ser aplicadas
as disposições do C.C.J. que indexe para a UC, deverá considerar-se o
valor da UC que vigorar no momento da elaboração da conta ou
liquidação.
Divulgam-se a seguir várias tabelas auxiliares em que foram por nós inseridos
os valores em euros, tendo em consideração o valor da UC de € 96,00.
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Valor da acção, incidente
ou recurso
TABELA DE TAXA DE JUSTIÇA
(artigos 13.º, 23.º e 25.º do Código das Custas Judiciais)
Taxa de
justiça de
cada
parte/conjunto
de sujeitos
processuais
Taxa de
Justiça Inicial
Taxa de
Justiça
Subsequente
TAXA DE
JUSTIÇA
FINAL
Até € 500 € 96,00 € 48,00 € 48,00 € 192,00
De € 500,01 até € 1.875 € 144,00 € 72,00 € 72,00 € 288,00
De € 1.875,01 a € 3.750 € 192,00 € 96,00 € 96,00 € 384,00
De 3.750,01 a € 7.500 € 240,00 € 120,00 € 120,00 € 480,00
De € 7.500,01 a € 15.000 € 288,00 € 144,00 € 144,00 € 576,00
De € 15.000,01 a € 25.000 € 384,00 € 192,00 € 192,00 € 768,00
De € 25.000,01 a € 40.000 € 528,00 € 264,00 € 264,00 € 1.056,00
De € 40.000,01 a € 70.000 € 672,00 € 336,00 € 336,00 € 1.344,00
De € 70.000,01 a € 100.000 € 960,00 € 480,00 € 480,00 € 1.920,00
De € 100.000,01 a € 135.000 € 1.248,00 € 624,00 € 624,00 € 2.496,00
De € 135.000,01 a € 170.000 € 1.536,00 € 768,00 € 768,00 € 3.072,00
De € 170.000,01 a € 210.000 € 1.872,00 € 936,00 € 936,00 € 3.744,00
De 210.000,01 a € 250.000 € 2.304,00 € 1.152,00 € 1.152,00 € 4.608,00
Para além de € 250.000, à taxa de justiça do processo acresce, por cada € 25.000 ou
fracção, 5 UC (€ 480,00), a final.
Tabela de taxa de justiça para promoção de execuções
(n.º 2 do artigo 23.º)
Valor da execução Taxa de Justiça
Até € 14.963,94 € 24,00
A partir de € 14.963,95 € 48,00
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MULTA
Artigo 145.º do C.P.C.
(Redacção dada pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro)
TAXA DE
JUSTIÇA INICIAL
PAGAMENTO IMEDIATO - n.º 5
1.º DIA - 1/4 2.º DIA - 2/4 3.º DIA - 3/4
n.º 6
€ 48,00 € 12,00 € 24,00 € 36,00 € 96,00
€ 72,00 € 18,00 € 36,00 € 54,00 € 144,00
€ 96,00 € 24,00 € 48,00 € 72,00 € 192,00
€ 120,00 € 30,00 € 60,00 € 90,00 € 240,00
€ 144,00 € 36,00 € 72,00 € 108,00 € 288,00
€ 192,00 € 48,00 € 96,00 € 144,00 € 384,00
€ 264,00 € 66,00 € 132,00 € 198,00 € 528,00
€ 336,00 € 84,00 € 168,00 € 252,00 € 672,00
€ 480,00 € 120,00 € 240,00 € 288,00 € 960,00
€ 624,00 € 156,00 € 288,00 € 288,00 € 1.248,00
€ 768,00 € 192,00 € 288,00 € 288,00 € 1.536,00
€ 936,00 € 234,00 € 288,00 € 288,00 € 1.872,00
€ 1.152,00 € 288,00 € 288,00 € 288,00 € 1.920,00
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TABELA
(artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro)
VALOR DA INJUNÇÃO VALOR DA INJUNÇÃO
De Até Taxa de justiça De Até Taxa de justiça
€ 0,01 € 1.874,99 € 24,00 € 120.000,01 € 135.000,00 € 528,00
€ 1.875,00 € 3.749,99 € 48,00 € 135.000,01 € 150.000,00 € 576,00
€ 3.750,00 € 14.999,99 € 96,00 € 150.000,01 € 165.000,00 € 624,00
€ 15.000,00 € 30.000,00 € 192,00 € 165.000,01 € 180.000,00 € 672,00
€ 30.000,01 € 45.000,00 € 240,00 € 180.000,01 € 195.000,00 € 720,00
€ 45.000,01 € 60.000,00 € 288,00 € 195.000,01 € 210.000,00 € 768,00
€ 60.000,01 € 75.000,00 € 336,00 € 210.000,01 € 225.000,00 € 816,00
€ 75.000,01 € 90.000,00 € 384,00 € 225.000,01 € 240.000,00 € 864,00
€ 90.000,01 € 105.000,00 € 432,00 € 240.000,01 € 250.000,00 € 912,00
€ 105.000,01 € 120.000,00 € 480,00 - - -
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Valor da injunção
De até
MULTA
artigo 145.º do C.P.C.
(artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro)
Taxa de
justiça
(estampilha)
Pagamento imediato n.º 6
1.º dia 2.º dia 3.º dia
€ 0,01 € 1.874,99 € 24,00 € 6,00 € 12,00 € 18,00 € 48,00
€ 1.875,00 € 3.749,99 € 48,00 € 12,00 € 24,00 € 36,00 € 96,00
€ 3.750,00 € 14.999,99 € 96,00 € 24,00 € 48,00 € 72,00 € 192,00
€ 15.000,00 € 30.000,00 € 192,00 € 48,00 € 96,00 € 144,00 € 384,00
€ 30.000,01 € 45.000,00 € 240,00 € 60,00 € 120,00 € 180,00 € 480,00
€ 45.000,01 € 60.000,00 € 288,00 € 72,00 € 144,00 € 216,00 € 576,00
€ 60.000,01 € 75.000,00 € 336,00 € 84,00 € 168,00 € 252,00 € 672,00
€ 75.000,01 € 90.000,00 € 384,00 € 96,00 € 192,00 € 288,00 € 768,00
€ 90.000,01 € 105.000,00 € 432,00 € 108,00 € 216,00 € 288,00 € 864,00
€ 105.000,01 € 120.000,00 € 480,00 € 120,00 € 240,00 € 288,00 € 960,00
€ 120.000,01 € 135.000,00 € 528,00 € 132,00 € 264,00 € 288,00 € 1.056,00
€ 135.000,01 € 150.000,00 € 576,00 € 144,00 € 288,00 € 288,00 € 1.152,00
€ 150.000,01 € 165.000,00 € 624,00 € 156,00 € 288,00 € 288,00 € 1.248,00
€ 165.000,01 € 180.000,00 € 672,00 € 168,00 € 288,00 € 288,00 € 1.344,00
€ 180.000,01 € 195.000,00 € 720,00 € 180,00 € 288,00 € 288,00 € 1.440,00
€ 195.000,01 € 210.000,00 € 768,00 € 192,00 € 288,00 € 288,00 € 1.536,00
€ 210.000,01 € 225.000,00 € 816,00 € 204,00 € 288,00 € 288,00 € 1.632,00
€ 225.000,01 € 240.000,00 € 864,00 € 216,00 € 288,00 € 288,00 € 1.728,00
€ 240.000,01 € 250.000,00 € 912,00 € 228,00 € 288,00 € 288,00 € 1.824,00
PORTARIA n.º 799/2006,
de 11 de Agosto
(Artigo único)
Salvo disposição legal especial, a compensação a que as testemunhas têm direito
nos termos da lei de qualquer processo é fixada entre 1/16 (€ 16,00) e 1/8 (€ 12,00) de UC
por cada deslocação ao tribunal, consoante a distância percorrida pela testemunha e o
tempo que esta for forçada a despender.
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TABELA
(aprovada pelo artigo 1.º da Portaria n.º 1178-D/2000, de 15 de Dezembro)
Designação
Montante
Compensação e despesas de deslocação de cada testemunha 1/5 UC € 19,20
Pagamento do serviço da teleconferência
( ) 1
1/5 UC € 19,20
Peritos e louvados em diligência que não requeira conhecimentos especiais 1/4 UC € 24,00
Peritos e louvados em diligência que requeira conhecimentos especiais 1/2 UC € 48,00
Peritos com habilitação ou conhecimentos especiais com apresentação de
documentos, pareceres, plantas ou outros elementos de informação
solicitados pelo tribunal
Despesas de transporte e ajudas de custo aos magistrados e funcionários
nas diligências realizadas fora do tribunal
Carta rogatória para inquirição de testemunha e notificação ou citação requerida
aos serviços exteriores do Ministério dos Negócios Estrangeiros
ACTOS AVULSOS
Citação mediante contacto pessoal, notificação, afixação
de editais ou outra diligência avulsa (artigo 105.º) (a)
4 UC € 384,00
Montantes fixados anualmente (ao
abrigo do art.º 38.º do Decreto-Lei n.º
106/98, de 24 de Abril)
Montante fixado na tabela de
emolumentos consulares (Portaria
n.º 19/2003, de 11 de Janeiro)
UC € (Euros)
1 € 96,00
Certidões - cada lauda (artigo 106.º) 1/50 € 1,92
Fotocópias - cada lauda (artigo 106.º) 1/120 € 0,80
Confiança de processo - artigo 108.º (b)
1/2 € 48,00
a) Quando praticado por solicitador de execução, não são devidos emolumentos
b) Quando seja mandatário das partes, Magistrado do M.º P.º ou exerça o patrocínio
oficioso, não paga
1 - Revogado o pagamento do serviço de teleconferência, pelo artigo 4.º da Portaria n.º 42/2004, de 14 de Janeiro.
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1 - Processo civil:
1.1 - Acção declarativa:
1.1.1 - Processo ordinário:
ANEXO
(Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro)
Tabela de honorários para o protecção jurídica
Valor da acção
(em euros)
Unidade de referência
(UR=1/4 UC)
1.1.1.1 - Com variação de valores entre 14.963,91 a 24.939,85 21,00 - € 504,00
1.1.1.2 - Com variação de valores entre 24.939,86 a 49.879,70 24,00 - € 576,00
1.1.1.3 - Com variação de valores entre 49.879,71 a 149.639,10 32,00 - € 768,00
1.1.1.4 - Com variação de valores entre 149.639,11 a 399.037,60 57,00 - € 1.368,00
1.1.1.5 - Com variação de valores entre 399.037,61 a 598.556,40 90,00 - € 2.160,00
1.1.1.6 - Com variação de valores entre Superior a 598.556,40 126,00 - € 3.024,00
1.1.2 - Processo sumário:
1.1.2.1 - Com variação de valores entre 3.740,98 a 5.985,56 8,00 - € 192,00
1.1.2.2 - Com variação de valores entre 5.985,57 a 9.975,94 10,00 - € 240,00
1.1.2.3 - Com variação de valores entre 9.975,95 a 14.963,91 14,00 - € 336,00
1.1.3 - Processo sumaríssimo e acção especial para
cumprimento de obrigações pecuniárias:
1.1.4 - Procedimento de injunção que não dê lugar a
acção especial para cumprimento de
obrigações pecuniárias:
1.2 - Acção executiva:
7,00 - € 168,00
3,00 - € 72,00
1.2.1 - Com dedução de oposição e ou liquidação:
Os valores aplicáveis às
acções declarativas n.ºs
1.1.1.1 a 1.1.2.3.
1.2.2 - Sem dedução de oposição: 7,00 - € 168,00
1.1.3 - Mandado de despejo: 4,00 - € 96,00
1.3 - Recursos:
1.3.1 - Apelação e revista: 9,00 - € 216,00
1.3.2 - Agravo: 4,00 - € 96,00
1.3.3 - Outros: 8,00 - € 192,00
2 - Processo de trabalho:
2.1 - Acção declarativa:
2.1.1 - Com variação de valores entre: Até 5.985,56 8,00 - € 192,00
2.1.2 - Com variação de valores entre: 5.985,57 a 24.939,85 12,00 - € 288,00
2.1.3 - Com variação de valores entre: Superior a 24.939,85 16,00 - € 384,00
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2.2 - Acção executiva: 7,00 - € 168,00
2.3 - Processos especiais:
2.4 - Recursos:
8,00 - € 192,00
2.4.1 - Apelação e revista: 8,00 - € 192,00
2.4.2 - Agravo: 4,00 - € 96,00
3 - Processo penal:
3.1 - Processo penal:
3.1.1 - Processo comum:
3.1.1.1 - Crimes da competência do tribunal
colectivo:
3.1.1.1.1 - Puníveis com pena superior a 8
anos.
16,00 - € 384,00
3.1.1.1.2 - Puníveis com pena até 8 anos. 13,00 - € 312,00
3.1.1.2 - Crimes da competência do tribunal
singular.
11,00 - € 264,00
3.1.2 - Processo abreviado. 9,00 - € 216,00
3.1.3 - Processo sumário. 8,00 - € 192,00
3.1.4 - Processo sumaríssimo. 7,00 - € 168,00
3.1.5 - Transgressão e contravenção. 3,00 - € 72,00
3.1.6 - Julgamento com intervenção do júri. 21,00 - € 504,00
3.2 - Pedido de indemnização civil.
3.3 - Execução de pedido de indemnização civil.
3.4 - Recursos:
Os valores aplicáveis às
acções declarativas n.ºs
1.1.1.1 a 1.1.2.3.
Os valores aplicáveis às
acções executivas n.ºs
1.2.1 e 1..2.2.
3.4.1 - Ordinários. 9,00 - € 216,00
3.1.3 - Extraordinários. 4,00 - € 96,00
4 - Processos especiais e outros:
4.1 - Divórcio e separação de pessoas e bens:
4.1.1 - Acção litigiosa. 21,00 - € 504,00
4.1.2 - Mútuo consentimento. 10,00 - € 240,00
4.2 - Jurisdição de menores. 21,00 - € 504,00
4.3 - Inventário.
Os valores aplicáveis às
acções declarativas n.ºs
1.1.1.1 a 1.1.2.3, em
função do quinhão.
4.4 - Insolvência. 20,00 - € 480,00
4.5 - Constitucional. 13,00 - € 312,00
4.6 - Administrativo e fiscal:
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4.6.1 - Administrativo:
4.6.1.1 - Acção administrativa especial. 13,00 - € 312,00
4.6.1.2 - Acção administrativa comum.
Os valores aplicáveis às
acções declarativas n.ºs
1.1.1.1 a 1.1.2.3.
4.6.2 - Fiscal. 13,00 - € 312,00
4.6.3 - Recurso de decisões jurisdicionais. 4,00 - € 96,00
4.7 - Contra-ordenações. 13,00 - € 312,00
5 - Incidentes processuais, procedimentos cautelares, meios
processuais acessórios e pedidos de suspensão de eficácia
do acto.
6 - Intervenção ocasional em acto ou diligência isolada do
processo, designadamente em diligências deprecadas
8,00 - € 192,00
5,00 - € 120,00
7 - Assistência a arguido preso ou junto de entidades policiais 5,00 - € 120,00
8 - Por cada deslocação do patrono / defensor a estabelecimento
prisional para conferência com o patrocinado preso ou
detido, com um máximo de três deslocações
9 - Quando a diligência comporte mais de duas sessões, por
cada sessão a mais
10 - Por cada presença, período da manhã ou da tarde, no âmbito
das escalas de urgência, desde que não tenha sido efectuada qualquer
diligência
11 - Pela consulta jurídica para apreciação liminar da existência
de fundamento legal da pretensão.
12 - Pela superação do litígio por transacção ou a sua resolução
por meios alternativos, designadamente mediação ou
arbitragem, no âmbito da consulta jurídica.
3,00 - € 72,00
3,00 - € 72,00
3,00 - € 72,00
1,00 - € 24,00
5,00 - € 120,00
13 - Outras intervenções de patronos oficiosos. 8,00 - € 192,00
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ANEXO
(Portaria n.º 652/2005, de 12 de Agosto)
Tabela de custos das perícias médico-legais e forenses
A) Exames e perícias no âmbito da genética e biologia forense
1 - Investigação biológica de filiação (por pessoa) e identificação genética de
desconhecidos (por amostra) efectuada através de comparação com amostras provenientes
dos progenitores:
Em amostras de sangue ou saliva - 5,5 UC - € 528,00;
Em amostras de cabelos, dentes, ossos ou outros tecidos - 7 UC - € 672,00.
2 - Investigação biológica de filiação (por pessoa) e identificação genética de
desconhecidos (por amostra) efectuada através de comparação com amostras provenientes
de outros familiares:
Em amostras de sangue ou saliva - 6 UC - € 576,00;
Em amostras de cabelos, dentes, ossos ou outros tecidos - 7,5 UC - € 720,00.
3 - Outro tipo de exames periciais de identificação genética (pessoa/amostra) - 15 UC - €
1.440,00.
4 - Investigação biológica de vestígios criminais (por amostra em função da sua
natureza) - de 3 UC - € 288,00 a 7 UC - € 672,00.
5 - Colheitas de material biológico (a cobrar apenas nos casos em que o exame não
se realize no serviço):
67,20.
Sangue - 0,3 UC - € 28,80;
Outro - 0,3 UC - € 28,80.
6 - Pesquisa de sangue/saliva/esperma/espermatozóides (por amostra) - 0,7 UC - €
7 - Análise de polimorfismos de ADN:
Extracção simples - 0,3 UC - € 28,80;
Extracção complexa - 1 UC - € 96,00;
ADN nuclear (por amostra) - 1 UC - € 96,00;
ADN mitocondrial (por amostra) - 3 UC - € 288,00;
Outro tipo de análise de material não biológico (por amostra) - 0,5 UC - € 48,00.
Nota. - Os exames referidos realizados no âmbito de processos judiciais só podem
ser efectuados nos serviços de genética e biologia forense das delegações do Instituto
Nacional de Medicina Legal ou em laboratórios para o efeito reconhecidos pelo Instituto.
Exceptuam-se os exames no âmbito da criminalística biológica que podem também ser
realizados pelo Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária.
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B) Exames e perícias no âmbito da toxicologia forense
1 - Ensaios imunológicos de triagem por grupo (a) - 0,6 UC - € 57,60.
2 - Cromatografia em camada fina - 0,4 UC - € 38,40.
3 - Cromatografia gasosa/head-space/detector de ionização de chama ou outros
detectores - 0,6 UC - € 57,60.
4 - Cromatografia gasosa/head-space/detector de espectrometria de massa - 1,9 UC -
€ 182,40.
5 - Cromatografia gasosa/detector fotométrico de chama, detector de azoto e fósforo
ou outros detectores - 1,9 UC - € 182,40.
6 - Cromatografia gasosa/detector de espectrometria de massa - 3,2 UC - € 307,20.
7 - Cromatografia líquida/detector de fotodiodos ou outros detectores - 1,9 UC - €
182,40.
57,60.
8 - Cromatografia líquida/detector de espectrometria de massa - 3,2 UC - € 307,20.
9 - Espectrofotometria de absorção molecular - 1,1 UC - € 105,60.
10 - Espectrofotometria de absorção atómica - 1,1 UC - € 105,60.
11 - Método de doseamento de aniões e catiões por reacções químicas - 0,6 UC - €
12 - Pesquisa de substâncias pouco usuais requerendo técnicas complexas - 3,2 UC -
€ 307,20.
(a) Anfetaminas, barbitúricos, benzodiazepinas, canabinóides, metabolitos da
cocaína, metanfetaminas, metadona, opiáceos e outros.
C) Exames e perícias no âmbito da anatomia patológica forense
1 - Exames de histologia normal (biopsia/peça) - 1,3 UC - € 124,80.
2 - Exame de citologia normal (Papanicolau, urina, LCR, punção aspirativa, líquido
pericárdico, líquido pleural, etc.) - 0,6 UC - € 57,60.
3 - Exame ultra-estrutural (microscopia electrónica) - 5 UC - € 480,00.
4 - Estudo imuno-histocitoquímico - 4,5 UC - € 432,00.
5 - Técnicas especiais - 0,4 UC - € 38,40.
6 - Exame histológico extemporâneo (embolia gorda) - 3,5 UC - € 336,00.
7 - Consulta com revisão de registos ou repetição de estudos em material enviado a
outro serviço ou laboratório com elaboração de relatório final - 4 UC - € 384,00.
D) Exames e perícias no âmbito da psiquiatria e psicologia forenses
1 - Exames e perícias de psiquiatria forense:
Entrevista e exame clínico com relatório - 4 UC - € 384,00;
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Entrevista familiar - 0,5 UC - € 48,00;
Participação em perícias colegiais ou juntas médicas (*) - 2,5 UC - € 240,00.
864,00;
2 - Exames e perícias de psicologia forense:
Entrevista clínica - 0,5 UC - € 48,00;
Aplicação de bateria de testes standard - 1 UC - € 96,00;
Aplicação de testes especiais (por teste) - 0,2 UC - € 19,20;
Relatório psicológico - 2 UC - € 192,00.
(*) Incluindo observação clínica, elaboração de relatório e resposta a quesitos.
E) Exames e perícias no âmbito da tanatologia e antropologia forenses
1 - Autópsias médico-legais, incluindo relatório:
Autópsia médico-legal com intervenção de um só perito - 7 UC - € 672,00;
Autópsia médico-legal com intervenção de dois ou mais peritos - 9 UC - €
Autópsia médico-legal em casos de exumação - 11 UC - € 1.056,00.
2 - Exumação para colheita de material biológico - 8 UC - € 768,00.
3 - Exames de antropologia forense (em função da complexidade da perícia) - de 2 UC -
€ 192,00 a 6 UC - € 576,00.
4 - Embalsamamento - 10 UC - € 960,00.
F) Exames e perícias no âmbito da clínica médico-legal e forense
1 - Exames e perícias no âmbito da clínica médico-legal e forense em direito penal:
Avaliação do dano corporal:
Com elaboração de relatório único e concluído - 0,7 UC - € 67,20;
Com elaboração de relatório preliminar - 0,5 UC - € 48,00;
Com elaboração de relatório intercalar - 0,2 UC - € 19,20;
Com elaboração de relatório final - 0,2 UC - € 19,20;
Aditamento a relatório ou prestação de esclarecimentos - 0,2 UC - € 19,20;
Avaliação clínica do «estado de toxicodependência» - 2 UC - € 192,00;
Exame no âmbito de sexologia forense - 2 UC - € 192,00;
Outros exames clínicos - 2 UC - € 192,00.
2 - Exames e perícias no âmbito da clínica médico-legal e forense em direito civil:
Avaliação do dano corporal:
Com elaboração de relatório único e concluído - 4 UC - € 384,00;
Com elaboração de relatório preliminar - 2 UC - € 192,00;
Com elaboração de relatório intercalar - 1 UC - € 96,00;
Com elaboração de relatório final - 1,5 UC - € 144,00;
Aditamento a relatório ou prestação de esclarecimentos - 1 UC - € 96,00;
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Exame no âmbito de sexologia forense - 1,5 UC - € 144,00;
Perícias colegiais (ver nota *) - 2 UC - € 192,00;
Outros exames - 1 UC - € 96,00.
3 - Exames e perícias no âmbito da clínica médico-legal e forense em direito do
trabalho:
Avaliação do dano corporal:
Com elaboração de relatório único e concluído - 1,3 UC - € 124,80;
Com elaboração de relatório preliminar - 0,7 UC - € 67,20;
Com elaboração de relatório intercalar - 0,3 UC - € 28,80;
Com elaboração de relatório final - 0,4 UC - € 38,40;
Juntas médicas (*) - 1,3 UC - € 124,80.
4 - Outras perícias de clínica médico-legal e forense (em função da complexidade e
de acordo com tabela a definir pelo Instituto Nacional de Medicina Legal) - 0,8 UC - € 76,80
a 4 UC - € 384,00.
(*) Incluindo observação clínica, elaboração de relatório e resposta a quesitos.
G) Outros exames ou intervenções periciais e colaboração em exames e perícias
médico-legais e forenses
1 - Exame clínico no âmbito de outras especialidades médicas (ortopedia, neurologia,
neurocirurgia, etc.) com relatório completo - 2 UC - € 192,00.
2 - Exame clínico complementar no âmbito de outras especialidades médicas
(ortopedia, neurologia, neurocirurgia, etc.) com relatório sumário - 1 UC - € 96,00.
3 - Intervenção de profissional de enfermagem - 0,2 UC - € 19,20.
4 - Exames e perícias no âmbito do serviço social:
Entrevista social - 0,5 UC - € 48,00;
Relatório social - 1 UC - € 96,00.
5 - Relatório de radiografias sem a realização dos exames - 0,1 UC - € 9,60 por
película.
6 - Diligências em tribunal:
Depoimentos em audiência de julgamento - 1 UC - € 96,00 por hora ou fracção;
Depoimentos mediante a utilização do sistema de teleconferência - 0,5 UC - €
48,00 por hora ou fracção.
7 - Junta médica não realizada por falta de comparência de perito da companhia
seguradora - 1 UC - € 96,00.
8 - Deslocações em serviço - o custo das deslocações efectuadas no âmbito da
realização de perícias médico-legais fora das delegações ou gabinetes médico-legais do
Instituto Nacional de Medicina Legal, ou no âmbito de audiências em tribunal, será
suportado pelas entidades requisitantes de acordo com o subsídio de transporte vigente
para a função pública (*).
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9 - Pareceres médico-legais - de 3 UC - € 288,00 a 6 UC - € 576,00, em função da
sua complexidade.
10 - Pagamento do serviço de teleconferência quando a chamada for efectuada a
partir dos serviços médico-legais:
Chamadas locais - 1 UC/10 UC - € 96/00/€ 960,00 por hora ou fracção;
Chamadas inter-regionais - 1 UC/2 UC - € 96,00/€ 192,00 por hora ou fracção.
11 - Outros exames periciais - o conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina
Legal poderá estabelecer os montantes a cobrar por outras perícias não previstas nos
números anteriores.
12 - As perícias de natureza clínica ou exames complementares não contemplados
nestas tabelas serão cobradas de acordo com a tabela de custos do Ministério da Saúde.
(*) Este pagamento será efectuado directamente ao perito sempre que a deslocação
se efectuar em viatura própria.
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ANEXO
(Portaria n.º 685/2005, de 18 de Agosto)
Tabela de custos dos peritos
(a que alude o n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto)
1 - A remuneração do perito por cada perícia médico-legal e forense, incluindo o
respectivo relatório, é a seguinte:
a) Exame ou perícia no âmbito da clínica médico-legal e forense em direito penal:
Avaliação do dano corporal:
Com elaboração de relatório único e concluído - 0,3 UC - € 28,80;
Com elaboração de relatório preliminar - 0,2 UC - € 19,20;
Com elaboração de relatório intercalar - 0,1 UC - € 9,60;
Com elaboração de relatório final - 0,1 UC - € 9,60;
Aditamento a relatório ou prestação de esclarecimentos - 0,1 UC - € 9,60;
Avaliação clínica do «estado de toxicodependência» - 1 UC - € 96,00;
Exame no âmbito da sexologia forense - 0,7 UC - € 67,20;
Outros exames clínicos - 1 UC - € 96,00;
b) Exame ou perícia no âmbito da clínica médico-legal e forense em direito civil:
Avaliação do dano corporal:
Com elaboração de relatório único e concluído - 2 UC - € 192,00;
Com elaboração de relatório preliminar - 1 UC - € 96,00;
Com elaboração de relatório intercalar - 0,5 UC - € 48,00;
Com elaboração de relatório final - 0,7 UC - € 67,20;
Aditamento a relatório ou prestação de esclarecimentos - 0,5 UC - € 48,00;
Exame de sexologia forense - 0,7 UC - € 67,20;
Perícias colegiais ( 1 ) - 1 UC - € 96,00;
Outros exames clínicos - 1 UC - € 96,00;
c) Exame ou perícia no âmbito da clínica médico-legal e forense em direito do
trabalho:
Avaliação do dano corporal:
Com elaboração de relatório único e concluído - 0,6 UC - € 57,60;
Com elaboração de relatório preliminar - 0,4 UC - € 38,40;
Com elaboração de relatório intercalar - 0,1 UC - € 9,6;
Com elaboração de relatório final - 0,2 UC - € 19,20;
Juntas médicas (*) - 0,6 UC - € 57,60;
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d) Outros exames ou perícias no âmbito da clínica médico-legal e forense (em função
da complexidade e de acordo com tabela a definir pelo Instituto Nacional de Medicina Legal)
- de 0,3 UC - € 28,80 a 2 UC - € 192,00;
192,00;
120,00;
e) Exame ou perícia no âmbito da antropologia e tanatologia forenses:
Autópsia médico-legal (com intervenção de um só perito) - 2,5 UC - € 240,00;
Autópsia médico-legal (com intervenção de dois peritos) - 2 UC por perito - €
Exumação só para colheita de material biológico - 2 UC - € 192,00;
Exumação com autópsia - 4 UC - € 384,00;
Embalsamamento - 4 UC - € 384,00;
Exame do hábito externo (sem autópsia) - 0,2 UC - € 19,20;
Exame de antropologia forense (em função da sua complexidade, a determinar
pelos serviços médico-legais) - de 1 UC - € 96,00 a 3 UC - € 288,00;
Exame do hábito externo do cadáver (sem autópsia) - 0,5 UC - € 48,00 ( 2 );
Exame do cadáver no local - 1,2 UC - € 115,20 ( 3 );
f) Exame ou perícia no âmbito da psiquiatria forense:
1) Exames de psiquiatria forense:
Entrevista e exame clínico, com relatório - 2 UC - € 192,00;
Entrevista familiar - 0,25 UC - € 24,00;
Participação em perícias colegiais ou juntas médicas (*) - 1,25 UC - €
2) Exame ou perícia no âmbito da psicologia forense:
Entrevista clínica - 0,25 UC - € 24,00;
Aplicação de bateria de testes standard - 0,3 UC - € 28,80;
Aplicação de testes especiais (por teste) - 0,1 UC - € 9,60;
Relatório psicológico - 1 UC - € 96,00;
g) Exame ou perícia urgente no âmbito da clínica médico-legal e forense fora do
horário normal de funcionamento dos serviços médico-legais - 1 UC - € 96,00 ( 4 ).
2 - Os auxiliares de perícias tanatológicas são remunerados, por cada uma delas,
nos termos seguintes:
Autópsias médico-legais - 0,6 UC - € 57,60;
Exumações e embalsamamentos - 1 UC - € 96,00.
3 - Os enfermeiros que intervenham em perícias de clínica médico-legal e forense
são remunerados, por cada uma delas, com 0,2 UC - e 19,20.
4 - Colheitas de material biológico:
Sangue - 0,1 UC - € 9,60;
Outras - 0,1 UC - € 9,60.
5 - Pareceres médico-legais e forenses - 1 UC - € 96,00 ( 5 ).
6 - Outros exames periciais. - O conselho directivo do Instituto Nacional de Medicina
Legal poderá estabelecer os montantes a cobrar por outras perícias não previstas nos
números anteriores.
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7 - Os peritos do Instituto Nacional de Medicina Legal que integrem a escala destinada
à realização de actos periciais urgentes, nos termos do disposto nos n.ºs 1 a 3 do artigo 13.º
da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, têm direito a um suplemento remuneratório mensal de
20% sobre o vencimento de base da categoria de assistente de medicina legal ( 6 ).
( 1 ) Incluindo observação clínica, elaboração de relatório e resposta a quesitos.
( 2 ) Este pagamento apenas se aplica a exames do hábito externo realizados por
determinação da autoridade judiciária em área ainda não abrangida por serviços médicolegais
em funcionamento, sendo efectuado directamente pela autoridade judiciária ao
médico que designou para o efeito. Considera-se que a sua realização constitui obrigação
dos médicos contratados para o exercício de funções periciais nos serviços médico-legais,
sem direito a remuneração suplementar.
( 3 ) Este pagamento apenas se aplica nas situações previstas no n.º 6 do artigo 13.º
da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, sendo efectuado directamente pela autoridade
judiciária ao médico que designou para o efeito, e inclui desde logo o exame do hábito
externo.
( 4 ) Este pagamento apenas se aplica aos exames realizados fora do horário normal
de funcionamento dos serviços médico-legais e nas situações previstas no n.º 6 do artigo
13.º da Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto, sendo efectuado directamente pela autoridade
judiciária ao médico que designou para o efeito, acrescendo ao custo do exame pericial.
( 5 ) Aos médicos contratados para o exercício de funções periciais apenas é
possibilitada a elaboração de pareceres de pequena complexidade, devendo ser os
restantes elaborados pelos especialistas do quadro.
( 6 ) O pagamento deste suplemento depende da efectiva integração na escala em
cada mês, não sendo cumulável com a remuneração por trabalho extraordinário ou em dia
de descanso semanal, descanso complementar e feriados.
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TABELA
taxas de justiça criminais
(a que se referem o n.º 1 do artigo 80.º, o n.º 1 do artigo 83.º e o artigo 86.º)
Abertura de instrução
Interposição de recurso
Constituição de assistente
TAXA DE JUSTIÇA
Em processos com intervenção do
tribunal de júri ou do tribunal
colectivo
Em processos com intervenção do
juiz singular
TAXA DE JUSTIÇA NA 1.ª INSTÂNCIA
(artigo 85.º)
Taxa de Justiça
€ 192,00
MÍNIMA MÁXIMA NORMAL
UC UC UC
4 € 384,00 50 € 4.800,00 12 € 1.152,00
2 € 192,00 30 € 2.880,00 6 € 576,00
Em processos sumários e abreviados 2 € 192,00 20 € 1.920,00 6 € 576,00
Nas denúncias de má fé ou com
negligência grave
4 € 384,00 20 € 1.920,00 12 € 1.152,00
Nos processos sumaríssimos 1 € 96,00 5 € 480,00 3 € 288,00
Nos processos de contravenções
e transgressões
Nos processos da jurisdição de
menores
Nos processos dos tribunais de
execução das penas
Nos casos de desistência da
queixa, abstenção injustificada de
acusar e rejeição da acusação do
assistente, bem como naqueles em
que o processo esteja parado por
mais de um mês, por negligência do
assistente
Nos casos de desistência ou
deserção de recurso
1 € 96,00 5 € 480,00 3 € 288,00
1 € 96,00 5 € 480,00 3 € 288,00
1 € 96,00 5 € 480,00 3 € 288,00
1 € 96,00 5 € 480,00 3 € 288,00
1 € 96,00 5 € 480,00 3 € 288,00
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APLICAÇÃO: PROCESSOS INSTAURADOS APÓS O DIA 1 DE JANEIRO DE 2004

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TAXA DE JUSTIÇA
TAXA DE JUSTIÇA NOS RECURSOS
(artigo 87.º)
MÍNIMA MÁXIMA NORMAL
UC UC UC
No Supremo Tribunal de Justiça 4 € 384,00 50 € 4.800,00 12 € 1.152,00
No Tribunal da Relação 2 € 192,00 30 € 2.880,00 6 € 576,00
Nos recursos de decisões
proferidas por autoridades
administrativas em processos de
contra-ordenação
2 € 192,00 20 € 1.920,00 6 € 576,00
MULTA
artigo 107.º do C.P.P.
(Conjugado com o artigo 145.º do C.P.C. e artigos 81.º-A e 85.º do C.C.J.)
Espécie do
Processo
Comum Júri e
Colectivo
Comum
Singular
Não
classificado
Sumário e
Abreviado
Taxa de
Justiça
4 UC - mínima
€ 384,00
2UC - mínima
€ 192,00
2UC - mínima
€ 192,00
2UC - mínima
€ 192,00
PAGAMENTO IMEDIATO - n.º 5
1.º DIA - 1/4 2.º DIA - 2/4 3.º DIA - 3/4
n.º 6
€ 96,00 € 192,00 € 288,00 € 768,00
€ 48,00 € 96,00 € 144,00 € 384,00
€ 48,00 € 96,00 € 144,00 € 384,00
€ 48,00 € 96,00 € 144,00 € 384,00
Quanto à taxa de justiça devida noutros processos ver: - artigos 85.º, n.ºs 2, 3 e 4 do C.C.J..
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APLICAÇÃO: PROCESSOS INSTAURADOS APÓS O DIA 1 DE JANEIRO DE 2004

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Valor
(inclusive)
até
euros
TABELA
(artigo 13.º do C.C.J. - taxa de justiça final)
Taxa de
justiça
em
euros
Valor
(inclusive)
até
euros
Taxa de
justiça
em
euros
149,64 48,00 7.980,77 259,37
299,28 48,00 8.978,36 269,35
498,80 49,88 9.975,96 279,33
748,20 59,86 11.472,35 299,28
997,60 69,83 12.968,75 319,23
1.246,99 79,81 14.465,14 339,18
1.496,39 89,78 15,961,53 359,13
1.745,79 99,76 17.457,93 379,09
1.995,19 109,74 18.954,32 399,04
2.244,59 119,71 20.450,71 418,99
2.493,99 129,69 21.947,11 438,94
2.743,39 139,66 23.443,50 458,89
2.992,79 149,64 24.939,89 478,85
3.242,19 159,62 27.433,88 498,80
3.491,59 169,59 29.927,87 518,75
3.740,98 179,57 32.421,86 538,70
3.990,38 189,54 34.915,85 558,65
4.239,78 199,52 37.409,84 578,61
4.489,18 209,50 39.903,83 598,56
4.738,58 219,47 42.397,82 618,51
4.987,98 229,45 44.891,81 638,46
5.985,57 239,42 47.385,80 658,41
6.983,17 249,40 49.879,79 678,37
Para além de € 49.879,79: por cada € 4.987,98 de valor da acção ou fracção, € 49,88
de taxa de justiça.
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APLICAÇÃO: PROCESSOS PENDENTES NO DIA 1 DE JANEIRO DE 2004

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
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TAXA DE JUSTIÇA
Em processos com intervenção do
tribunal de júri ou do tribunal
colectivo
Em processos com intervenção do
juiz singular
TAXA DE JUSTIÇA NA 1.ª INSTÂNCIA
(artigo 85.º)
MÍNIMA MÁXIMA NORMAL
UC UC UC
2 € 192,00 50 € 4.800,00 4 € 384,00
1 € 96,00 30 € 2.880,00 2 € 192,00
Em processos sumários e abreviados 1 € 96,00 20 € 1.920,00 2 € 192,00
Nas denúncias de má fé ou com
negligência grave
2 € 192,00 20 € 1.920,00 4 € 384,00
Nos processos sumaríssimos 1/4 € 24,00 5 € 480,00 1/2 € 48,00
Nos processos de contravenções
e transgressões
Nos processos da jurisdição de
menores
Nos processos dos tribunais de
execução das penas
Nos casos de desistência da
queixa, abstenção injustificada de
acusar e rejeição da acusação do
assistente, bem como naqueles em
que o processo esteja parado por
mais de um mês, por negligência do
assistente
Nos casos de desistência ou
deserção de recurso
1/4 € 24,00 5 € 480,00 1/2 € 48,00
1/4 € 24,00 5 € 480,00 1/2 € 48,00
1/4 € 24,00 5 € 445,00 1/2 € 48,00
1/4 € 24,00 5 € 480,00 1/2 € 48,00
1/4 € 24,00 5 € 480,00 1/2 € 48,00
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23
APLICAÇÃO: PROCESSOS PENDENTES NO DIA 1 DE JANEIRO DE 2004

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
________________________________________________________________________________
TAXA DE JUSTIÇA
TAXA DE JUSTIÇA NOS RECURSOS
(artigo 87.º)
MÍNIMA MÁXIMA NORMAL
UC UC UC
No Supremo Tribunal de Justiça 2 € 192,00 50 € 4.800,00 4 € 384,00
No Tribunal da Relação 1 € 96,00 30 € 2.880,00 2 € 192,00
Nos recursos de decisões
proferidas por autoridades
administrativas em processos de
contra-ordenação
1 € 96,00 20 € 1.920,00 2 € 192,00
MULTA
artigo 107.º do C.P.P.
(Conjugado com o artigo 145.º do C.P.C. e artigos 81.º-A e 85.º do C.C.J.)
Espécie do
Processo
Comum Júri e
Colectivo
Comum
Singular
Não
classificado
Sumário e
Abreviado
Taxa de
Justiça
2 UC - mínima
€ 192,00
1UC - mínima
€ 96,00
1UC - mínima
€ 96,00
1UC - mínima
€ 96,00
PAGAMENTO IMEDIATO - n.º 5
1.º DIA - 1/4 2.º DIA - 2/4 3.º DIA - 3/4
n.º 6
€ 48,00 € 96,00 € 144,00 € 384,00
€ 24,00 € 48,00 € 72,00 € 192,00
€ 24,00 € 48,00 € 72,00 € 192,00
€ 24,00 € 48,00 € 72,00 € 192,00
Quanto à taxa de justiça devida noutros processos ver: - artigos 85.º, n.ºs 2, 3 e 4 do C.C.J..
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24
APLICAÇÃO: PROCESSOS PENDENTES NO DIA 1 DE JANEIRO DE 2004

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
CENTRO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA
________________________________________________________________________________
ENCARGOS
(artigos 32.º e 89.º do C.C.J.)
n.º fls. VALOR n.º fls. VALOR n.º fls. VALOR n.º fls. VALOR
50 € 48,00 1.125 € 460,80 2.200 € 873,60 3.275 € 1.286,40
75 € 57,60 1.150 € 470,40 2.225 € 883,20 3.300 € 1.296,00
100 € 67,20 1.175 € 480,00 2.250 € 892,80 3.325 € 1.305,60
125 € 76,80 1.200 € 489,60 2.275 € 902,40 3.350 € 1.315,20
150 € 86,40 1.225 € 499,20 2.300 € 912,00 3.375 € 1.324,80
175 € 96,00 1.250 € 508,80 2.325 € 921,60 3.400 € 1.334,40
200 € 105,60 1.275 € 518,40 2.350 € 931,20 3.425 € 1.344,00
225 € 115,20 1.300 € 528,00 2.375 € 940,80 3.450 € 1.353,60
250 € 124,80 1.325 € 537,60 2.400 € 950,40 3.475 € 1.363,20
275 € 134,40 1.350 € 547,20 2.425 € 960,00 3.500 € 1.372,80
300 € 144,00 1.375 € 556,80 2.450 € 969,60 3.525 € 1.382,40
325 € 153,60 1.400 € 566,40 2.475 € 979,20 3.550 € 1.392,00
350 € 163,20 1.425 € 576,00 2.500 € 988,80 3.575 € 1.401,60
375 € 172,80 1.450 € 585,60 2.525 € 998,40 3.600 € 1.411,20
400 € 182,40 1.475 € 595,20 2.550 € 1.008,00 3.625 € 1.420,80
425 € 192,00 1.500 € 604,80 2.575 € 1.017,60 3.650 € 1.430,40
450 € 201,60 1.525 € 614,40 2.600 € 1.027,20 3.675 € 1.440,00
475 € 211,20 1.550 € 624,00 2.625 € 1.036,80 3.700 € 1.449,60
500 € 220,80 1.575 € 633,60 2.650 € 1.046,40 3.725 € 1.459,20
525 € 230,40 1.600 € 643,20 2.675 € 1.056,00 3.750 € 1.468,80
550 € 240,00 1.625 € 652,80 2.700 € 1.065,60 3.775 € 1.478,40
575 € 249,60 1.650 € 662,40 2.725 € 1.075,20 3.800 € 1.488,00
600 € 259,20 1.675 € 672,00 2.750 € 1.084,80 3.825 € 1.497,60
625 € 268,80 1.700 € 681,60 2.775 € 1.094,40 3.850 € 1.507,20
650 € 278,40 1.725 € 691,20 2.800 € 1.104,00 3.875 € 1.516,80
675 € 288,00 1.750 € 700,80 2.825 € 1.113,60 3.900 € 1.526,40
700 € 297,60 1.775 € 710,40 2.850 € 1.123,20 3.925 € 1.536,00
725 € 307,20 1.800 € 720,00 2.875 € 1.132,80 3.950 € 1.545,60
750 € 316,80 1.825 € 729,60 2.900 € 1.142,40 3.975 € 1.555,20
775 € 326,40 1.850 € 739,20 2.925 € 1.152,00 4.000 € 1.564,80
800 € 336,00 1.875 € 748,80 2.950 € 1.161,60 4.025 € 1.574,40
825 € 345,60 1.900 € 758,40 2.975 € 1.171,20 4.050 € 1.584,00
850 € 355,20 1.925 € 768,00 3.000 € 1.180,80 4.075 € 1.593,60
875 € 364,80 1.950 € 777,60 3.025 € 1.190,40 4.100 € 1.603,20
900 € 374,40 1.975 € 787,20 3.050 € 1.200,00 4.125 € 1.612,80
925 € 384,00 2.000 € 796,80 3.075 € 1.209,60 4.150 € 1.622,40
950 € 393,60 2.025 € 806,40 3.100 € 1.219,20 4.175 € 1.632,00
975 € 403,20 2.050 € 816,00 3.125 € 1.228,80 4.200 € 1.641,60
1.000 € 412,80 2.075 € 825,60 3.150 € 1.238,40 4.225 € 1.651,20
1.025 € 422,40 2.100 € 835,20 3.175 € 1.248,00 4.250 € 1.660,80
1.050 € 432,00 2.125 € 844,80 3.200 € 1.257,60 4.275 € 1.670,40
1.075 € 441,60 2.150 € 854,40 3.225 € 1.267,20 4.300 € 1.680,00
1.100 € 451,20 2.175 € 864,00 3.250 € 1.276,80 4.325 € 1.689,60
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APLICAÇÃO: PROCESSOS PENDENTES NO DIA 1 DE JANEIRO DE 2004