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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DIRECÇÃO GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
Centro de Formação de Oficiais de Justiça
TEXTO INFORMATIVO N.º 1/2005
PROCEDIMENTOS A ADOPTAR NA APLICAÇÃO DO ARTº 5º, N.º 2 DA
PORTARIA N.º 1386/2004, de 10 de Novembro
A entrada em vigor da Portaria 1386/2004, de 10 de Novembro
revogou a Portaria n.º 150/2002, de 19 de Fevereiro.
Tanto na primeira como na actual Portaria, são diversos os
entendimentos sobre a aplicação da mesma no que se refere à atribuição de
honorários aos advogados e advogados estagiários ou solicitadores, quando
intervenham em processos sumários, sumaríssimos de transgressão ou
contravenção de natureza penal, independentemente de essa intervenção ser
efectuada no período da manhã ou da tarde, ou mesmo quando ela se
prolongue pelo dia todo.
Urge, pois, uniformizar os procedimentos de modo a que se respeite
o direito à remuneração por parte daqueles operadores judiciários em
conformidade com a lei.
Assim, o Centro de Formação de Oficiais de Justiça entende que se
deve optar pelos seguintes procedimentos:
Período da manhã Período da tarde Advogados Adv. Estagiários
n.º de intervenções n.º de intervenções
1 a 3 0 8 UR 1 2/3 ( 8 UR )
4 ou mais 0 8 UR + 3 UR 2/3 ( 8 UR + 3 UR )
4 ou mais 5 8 UR + 3 UR 2/3 ( 8 UR + 3 UR )
Escalado/sem
intervenção
Não escalado 3 UR 2/3 ( 3 UR )
Não escalado Escalado/sem
intervenção
3 UR 2/3 ( 3 UR )
Escalado/sem Escalado/sem 3 UR + 3 UR 2/3 ( 3 UR + 3 UR )
intervenção intervenção
1 UR é equivalente a ¼ da UC = € 22,25.
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I- CÔMPUTO DOS HONORÁRIOS
EXEMPLOS:
No dia 23 de Dezembro de 2004 foram realizados três processos sumários. O
defensor oficioso nomeado foi o mesmo advogado 2 . O juiz fixou os honorários de
acordo com a tabela da Portaria n.º 1386/2004.
Qual a importância devida ao defensor oficioso pela intervenção nos três
processos?
Honorários devidos:
Honorários 3 ............................. 8 UR = € 178,00 (art.º. 5º, nº2)
No dia 23 de Dezembro de 2004 foram realizados quatro processos sumários. O
defensor oficioso nomeado foi o mesmo advogado. O juiz fixou os honorários de acordo
com a tabela da Portaria n.º 1386/2004.
Honorários devidos:
Honorários............................ 8 UR+ 3 UR= € 244,75 (art. º. 5, nº 2)
No dia 23 de Dezembro de 2004 no período da manhã, foram realizados dez
processos sumários. O defensor oficioso nomeado foi o mesmo advogado. O juiz fixou
os honorários de acordo com a tabela da Portaria n.º 1386/2004.
Honorários devidos:
Honorários............................ 8 UR+ 3 UR= € 244,75 (artº 5, nº 2)
2 Sempre que intervier advogado estagiário a UR é reduzida a 2/3 - art.º. 2 n.º 1386/2004.
3 Sobre os honorários incide IRS e IVA, se o mandatário a eles estiver sujeito.
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No dia 23 de Dezembro de 2004 foram realizados dez processos sumários, sendo
quatro, no período da manhã e seis no período da tarde. O defensor oficioso nomeado
foi o mesmo advogado. O juiz fixou os honorários de acordo com a tabela da Portaria
n.º 1386/2004.
Honorários devidos:
Honorários............................ 8 UR+ 3 UR= € 244,75 (artº 5 º, nº 2)
No dia 23 de Dezembro de 2004 o Dr. ................... esteve escalado no Tribunal,
no período da manhã e no período da tarde, sem ter efectuado qualquer diligência.
Qual a importância a que o mesmo tem direito ?
Honorários devidos:
Honorários............................ 3 UR (n.º 10 ) (período da manhã)
Honorários............................ 3 UR (n.º 10 ) (período da tarde)
TOTAL................... 6 UR
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II- LIQUIDAÇÕES
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Como efectuar as liquidações no que diz respeito aos honorários?
O Centro de Formação de Oficiais de Justiça entende que o total dos honorários
auferidos pelo mesmo interveniente, deve ser dividido pelo número de processos, sendo
o valor obtido registado na liquidação de cada processo.
CASOS PRÁTICOS
Admitindo que o defensor interveio, no mesmo dia, em 10 processos sumários, o valor a
levar à liquidação a efectuar em cada um dos processos corresponde a 1/10 do valor dos
horários a que o defensor tem direito.
EXEMPLO 4
No tribunal de turno “A” realizaram-se quatro processos sumários com o mesmo
defensor, sendo que dois processos são da comarca “B” e os outros dois da
comarca “C”
A quem compete a emissão e pagamento da nota de honorários?
Quem é que efectua as liquidações e quais os elementos necessários para
calcular a responsabilidade dos honorários de cada arguido condenado?
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Quando em sede de liquidação se refere a 1/10 de honorários pagos, este valor reporta-se à realização de
dez processos sumários.
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A emissão e pagamento da nota de honorários é da competência do tribunal de turno
(art.º. 17 do Decreto - Lei n.º. 391/88 de 26/10, com a redacção dada pelo Decreto - Lei
nº.133/96, de 13 de Agosto e ainda no âmbito das escalas de urgência prevista no nº.2
do art.º. 41 da Lei 34/2004), conforme texto informativo n.º 2/2001 de 7.02.2001 e
oficio - circular n.º 24 de 19/11/2002. Além disso, existe toda a vantagem em ser o
tribunal de turno a elaborar a nota de honorários, uma vez que pode exercer o controlo
do número de diligências efectuadas durante esse dia pelo defensor.
Como a liquidação é efectuada após o trânsito em julgado, a mesma deverá ser
efectuada no tribunal de comarca competente.
Assim, nos processos a remeter às comarcas competentes deve ser junto uma fotocópia
da nota de honorários, bem como informação em que conste que o defensor
oficioso foi o mesmo nos quatro processos sumários.
EXEMPLOS: LIQUIDAÇÕES NA COMARCA “B”
Liquidação n.º 1
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Liquidação nº.2
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EXEMPLOS: LIQUIDAÇÕES NA COMARCA “C”
Liquidação nº.1
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Liquidação n.º 2
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OBS. - O produto desta multiplicação (€ 61,19 x 4 = € 244,76) excede € 0,01 o valor
devido e pago ao defensor (€ 244,75).
Contudo, afigura-se-nos que esta curta diferença deve ser considerada fracção
desprezada. Se a diferença for por defeito, em casos análogos, a diferença mínima que
possa existir deve ser igualmente desprezada.
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