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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ Estado do Paraná CONTRATO Nº 75/2011 Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MARILUZ - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 76.404.136/ 0001-29, com sede na cidade de Mariluz-Pr, na Avenida Marília, 1920, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES, brasileiro, solteiro, agente político, portador da cédula de identidade RG n.° 3.070.035-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.° 805.330.519-91, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua João Monteiro de Almeida, n.º 555, CEP 87.470-000 aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa INFATEC COMPUTADORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.858.720/0001-80, com sede na cidade de Umuarama, Estado de PR, à Rua AV. PARANÁ, 5382, Centro, por seu representante legal infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente contrato de fornecimento de AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, EQUIPA- MENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER E CAR- TUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA ADMI- NISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NOS ANEXOS I, II, III e V, conforme especificações técnicas constantes do Edital da Licitação Pregão 32/2011, que reger-se-á pelas cláusulas em seguida especificadas, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/2002 e pelas demais condições estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão 32/2011. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto do presente contrato é: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO ANEXOS I, II, III e V. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO O preço total do(s) produto(s) e/ou serviços é de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente contrato terá vigência de 366 dias (um ano e um dias), contados de sua assinatura podendo ser prorrogado e aditado por conveniência das partes, nos termos do art. 57 e 65, da Lei nº 8.666/93; CLÁUSULA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor original atualizado do contrato, que, a critério do Município de Mariluz-PR, que se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos §§ 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/ 93 e art. 112, inciso II. CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE Caso o presente contrato seja prorrogado e venha a ter vigência superior a 01 (um) ano, poderá ele ser corrigido mediante a aplicação da variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. CLÁUSULA SEXTA – DO ACEITE Após a entrega dos produtos e/ou a prestação dos serviços nas condições previstas no Edital do Pregão neste Contrato e na proposta, essas serão rece- bidas pela Divisão de Compras. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO O fornecimento dos produtos e/ou serviços, serão pagos, contados de sua entrega, em até 10 (dez) dias, mediante crédito em conta-corrente e apresentação da nota fiscal/fatura, preenchida sem rasuras. CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O pagamento pelo objeto desta licitação correrá à conta dos recursos das dota- ções orçamentárias da Prefeitura Municipal de Mariluz-PR, consignadas no or- çamento vigente para a aquisição do produto e/ou serviços pretendidos. CLÁUSULA NONA – DA ENTREGA DO PRODUTO E SERVIÇOS O prazo para fornecimento será 366 dias (um ano e um dia) CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem ainda obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado; b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida ou exigência, em tempo hábil, com referência à execução do serviço contratado; c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado, advertindo-a de eventuais irregularidades. PARÁGRAFO SEGUNDO: Constituem ainda obrigações da CONTRATADA: a) fornecer os produtos ou executar os serviços em conformidade com a necessidade e requisição da Divisão de Compras e Patrimônio do Município. b) responsabilizar-se pelo valor total da mão-de-obra (se for o caso) necessária para o fornecimento do material e execução do objeto contratual, inclusive em horários extras ao funcionamento das atividades do CONTRATANTE (incluídos os sábados e domingos) e por todos os encargos sociais, despesas de frete, tributos, seguros, e equipamentos necessários à prestação dos serviços; c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor; d) atender aos encargos trabalhistas; e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do serviço contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que eventual- mente possa surgir; f) manter sempre por escrito com o CONTRATANTE os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis; g) reparar, corrigir e substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação expedida pela Divisão de Compras, atestando inadimplemento contratual, de acordo com o disposto no art. 69, da Lei nº 8.666/93; h) manter durante a execução deste Contrato as condições de habilitação e qualificações que ensejaram sua contratação, bem como em compatibilidade com as obrigações assumidas; i) apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou Contrato social e certidões negativas perante os fiscos nacional, estadual e municipal, bem como perante a Previdência Social e FGTS, sempre que houver alteração; e j) efetuar (se for o caso) o pagamento de seguros, remuneração de seus empregados, encargos previdenciários, fiscais e sociais, bem como quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste Contrato. k) Emissão, recolhimento e apresentação de certidões de regularidade, sempre que solicitado. l) A CONTRATADA deverá garantir que os produtos a serem fornecidos, serão novos, de fabricação recente e da melhor qualidade em sua espécie, para o fim a que se destina; m) Responder pelo reparo, às suas custas, de qualquer dano decorrente dos serviços prestados seja este dano ocasionado por empregados ou prepostos, ao CONTRATANTE ou a Terceiros; n) Durante o período de garantia a CONTRATADA deverá substituir toda a unida- de, parte, peça que apresentar defeito de fabricação, instalação ou quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como, realizar reparos, ajustes, modificações e/ou substituições, sem ônus para o Município de Mariluz, excetuando-se aqueles provenientes exclusivamente de manutenção inadequa- da. As substituições ou reparos deverão ser efetivados pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da solicitação por escrito pela Divisão de Compras. PARÁGRAFO TERCEIRO - à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ-PR não caberá qualquer ônus pela rejeição de serviços/produtos considerados inade- quados pela Divisão de Compras. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO Caberá ao gestor do Contrato, na pessoa do titular da Divisão de Compras a fiscalização e cumprimento, das condições estipuladas neste Contrato, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até 02 (dois) anos; e IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição por prazo não superior a 05 (cinco) anos, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir ao Município e Mariluz, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O atraso injustificado na execução deste Contrato sujeitará a CONTRATADA, sem prejuízo das sanções administrativas estabelecidas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, à multa moratória equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total da parcela inadimplida, por dia útil excedente ao prazo de entrega/disponibilização, limitada a 2% (dois por cento) do valor da parcela inadimplida. PARÁGRAFO SEGUNDO - Além da multa prevista no parágrafo anterior poderá ser aplicado, pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor global deste Contrato, fixada, a critério do Município de Mariluz, PARÁGRAFO TERCEIRO – Pela rescisão do Contrato por iniciativa da CONTRA- TADA, sem justa causa, será aplicada, ainda, multa de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato. PARÁGRAFO QUARTO - As multas e sanções, exceto a de mora, serão aplica- das após regular processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, será descontada da(s) fatura(s) emitida(s) pela CONTRATADA ou, se insuficiente, mediante execução direta, caso seja impossível a compen- sação com faturas vincendas. PARÁGRAFO QUINTO - O valor remanescente da multa não quitada totalmente deverá ser recolhido à conta do MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR. PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATADA se obriga, com fulcro no art. 416, pará- grafo único, do Código Civil, a indenizar integralmente o Município de Mariluz, caso a Cláusula Penal prevista nos parágrafos segundo e terceiro supra sejam insuficientes à recomposição integral do prejuízo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão deste Contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito do MUNICIPIO DE MARILUZ-PR, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8666 de 1993. II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licita- ção, desde que haja conveniência para o MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR; ou III - judicial, nos termos da legislação. PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de decisão escrita e fundamentada da autoridade competente. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os casos de rescisão contratual deverão ser formal- mente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. PARÁGRAFO QUARTO – Ao MUNICIPIO DE MARILUZ-PR é reconhecido o direi- to de rescisão administrativa, nos termos do art. 79; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRA- TADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GARANTIAS E MANUTENÇÃO DOS MA- TERIAIS, SERVIÇOS E/OU EQUIPAMENTOS Todas as garantias contam somente a partir da data do Termo de Aceite dos serviços, equipamentos e materiais, emitido pela Secretaria diretamente envol- vida. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Garantias do Equipamento: a CONTRATADA deverá prestar GARANTIA respectiva contra defeitos no prazo de 06 (seis) meses . PARÁGRAFO SEGUNDO: na eventualidade de necessidade de assistência téc- nica aos equipamentos fornecidos, o atendimento deverá ser prestado até o próximo dia útil a partir dos registros dos chamados, e a solução total do proble- ma, no prazo máximo de 24 horas a partir dos registros dos chamados. PARÁGRAFO TERCEIRO: para registro dos chamados de assistência e/ou suporte técnico, a proponente deverá disponibilizar pelo menos uma linha de cha- mada. O atendimento do suporte técnico descrito nos itens deverá ser prestado em língua portuguesa e realizado pela equipe técnica especializada do fabricante ou de prestadora de serviço certificada pelo fabricante. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO Eventuais omissões e dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas do presente contrato serão solucionadas por meio da aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas, da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público (coletivo) a ser protegido/tutelado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE Uma vez firmado, o presente Contrato terá seu extrato publicado no Órgão Oficial do Município de Mariluz, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cruzeiro do Oeste, para dirimir dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato. E, por estarem justas, as partes firmam o presente termo contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas. Mariluz, 29 de dezembro de 2011. PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES PREFEITO MUNICIPAL CPF: 805.330.519-91 RODRIGO MARCELO MORO SÓCIO-ADMINISTRADOR CPF: 035.573.049-90 TESTEMUNHAS: NOME: NOME: CPF: CPF: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ Estado do Paraná CONTRATO Nº 76/2011 Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MARILUZ - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 76.404.136/ 0001-29, com sede na cidade de Mariluz-Pr, na Avenida Marília, 1920, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES, brasileiro, solteiro, agente político, portador da cédula de identidade RG n.° 3.070.035-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.° 805.330.519-91, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua João Monteiro de Almeida, n.º 555, CEP 87.470-000, aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa JERRI FAUSTINO PRODUÇÕES FOTOGRAFICAS-ME, pessoa jurídica de direi- to privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.488.039/0001-01, com sede na cidade de Mariluz, Estado de PR, à Rua AV. MARILIA, 1853, CEP nº 87.470-000, Centro, por seu representante legal infra-assinado, doravante denominada CONTRATA- DA, firmam o presente contrato de fornecimento de AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISI- ÇÃO DE TONNER E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXO VII, conforme especificações técnicas constantes do Edital da Licitação Pregão 32/ 2011, que reger-se-á pelas cláusulas em seguida especificadas, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/2002 e pelas demais condições estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão 32/2011. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto do presente contrato é: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXO VII. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO O preço total do(s) produto(s) e/ou serviços é de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente contrato terá vigência de 366 dias (um ano e um dia), contados de sua assinatura podendo ser prorrogado e aditado por conveniência das partes, nos termos do art. 57 e 65, da Lei nº 8.666/93; CLÁUSULA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor original atualizado do contrato, que, a critério do Município de Mariluz-PR, que se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos §§ 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/ 93 e art. 112, inciso II. CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE Caso o presente contrato seja prorrogado e venha a ter vigência superior a 01 (um) ano, poderá ele ser corrigido mediante a aplicação da variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. CLÁUSULA SEXTA – DO ACEITE Após a entrega dos produtos e/ou a prestação dos serviços nas condições previstas no Edital do Pregão neste Contrato e na proposta, essas serão rece- bidas pela Divisão de Compras. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO O fornecimento dos produtos e/ou serviços, serão pagos, contados de sua entrega, em até 10 (dez) dias, mediante crédito em conta-corrente e apresentação da nota fiscal/fatura, preenchida sem rasuras. CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O pagamento pelo objeto desta licitação correrá à conta dos recursos das dota- ções orçamentárias da Prefeitura Municipal de Mariluz-PR, consignadas no or- çamento vigente para a aquisição do produto e/ou serviços pretendidos. CLÁUSULA NONA – DA ENTREGA DO PRODUTO E SERVIÇOS O prazo para fornecimento será 366 dias (um ano e um dia) CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem ainda obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado; b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida ou exigência, em tempo hábil, com referência à execução do serviço contratado; c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado, advertindo-a de eventuais irregularidades. PARÁGRAFO SEGUNDO: Constituem ainda obrigações da CONTRATADA: a) fornecer os produtos ou executar os serviços em conformidade com a necessidade e requisição da Divisão de Compras e Patrimônio do Município. b) responsabilizar-se pelo valor total da mão-de-obra (se for o caso) necessária para o fornecimento do material e execução do objeto contratual, inclusive em horários extras ao funcionamento das atividades do CONTRATANTE (incluídos os sábados e domingos) e por todos os encargos sociais, despesas de frete, tributos, seguros, e equipamentos necessários à prestação dos serviços; c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor; d) atender aos encargos trabalhistas; e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do serviço contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que eventual- mente possa surgir; f) manter sempre por escrito com o CONTRATANTE os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis; g) reparar, corrigir e substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação expedida pela Divisão de Compras, atestando inadimplemento contratual, de acordo com o disposto no art. 69, da Lei nº 8.666/93; h) manter durante a execução deste Contrato as condições de habilitação e qualificações que ensejaram sua contratação, bem como em compatibilidade com as obrigações assumidas; i) apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou Contrato social e certidões negativas perante os fiscos nacional, estadual e municipal, bem como perante a Previdência Social e FGTS, sempre que houver alteração; e j) efetuar (se for o caso) o pagamento de seguros, remuneração de seus empregados, encargos previdenciários, fiscais e sociais, bem como quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste Contrato. k) Emissão, recolhimento e apresentação de certidões de regularidade, sempre que solicitado. l) A CONTRATADA deverá garantir que os produtos a serem fornecidos, serão novos, de fabricação recente e da melhor qualidade em sua espécie, para o fim a que se destina; m) Responder pelo reparo, às suas custas, de qualquer dano decorrente dos serviços prestados seja este dano ocasionado por empregados ou prepostos, ao CONTRATANTE ou a Terceiros; n) Durante o período de garantia a CONTRATADA deverá substituir toda a unida- de, parte, peça que apresentar defeito de fabricação, instalação ou quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como, realizar reparos, ajustes, modificações e/ou substituições, sem ônus para o Município de Mariluz, excetuando-se aqueles provenientes exclusivamente de manutenção inadequa- da. As substituições ou reparos deverão ser efetivados pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da solicitação por escrito pela Divisão de Compras. PARÁGRAFO TERCEIRO - à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ-PR não caberá qualquer ônus pela rejeição de serviços/produtos considerados inade- quados pela Divisão de Compras. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO Caberá ao gestor do Contrato, na pessoa do titular da Divisão de Compras a fiscalização e cumprimento, das condições estipuladas neste Contrato, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até 02 (dois) anos; e IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição por prazo não superior a 05 (cinco) anos, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir ao Município e Mariluz, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O atraso injustificado na execução deste Contrato sujeitará a CONTRATADA, sem prejuízo das sanções administrativas estabelecidas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, à multa moratória equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total da parcela inadimplida, por dia útil excedente ao prazo de entrega/disponibilização, limitada a 2% (dois por cento) do valor da parcela inadimplida. PARÁGRAFO SEGUNDO - Além da multa prevista no parágrafo anterior poderá ser aplicado, pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor global deste Contrato, fixada, a critério do Município de Mariluz, PARÁGRAFO TERCEIRO – Pela rescisão do Contrato por iniciativa da CONTRA- TADA, sem justa causa, será aplicada, ainda, multa de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato. PARÁGRAFO QUARTO - As multas e sanções, exceto a de mora, serão aplica- das após regular processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, será descontada da(s) fatura(s) emitida(s) pela CONTRATADA ou, se insuficiente, mediante execução direta, caso seja impossível a compen- sação com faturas vincendas. PARÁGRAFO QUINTO - O valor remanescente da multa não quitada totalmente deverá ser recolhido à conta do MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR. PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATADA se obriga, com fulcro no art. 416, pará- grafo único, do Código Civil, a indenizar integralmente o Município de Mariluz, caso a Cláusula Penal prevista nos parágrafos segundo e terceiro supra sejam insuficientes à recomposição integral do prejuízo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão deste Contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito do MUNICIPIO DE MARILUZ-PR, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8666 de 1993. II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licita- ção, desde que haja conveniência para o MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR; ou III - judicial, nos termos da legislação. PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de decisão escrita e fundamentada da autoridade competente. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os casos de rescisão contratual deverão ser formal- mente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. PARÁGRAFO QUARTO – Ao MUNICIPIO DE MARILUZ-PR é reconhecido o direi- to de rescisão administrativa, nos termos do art. 79; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRA- TADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GARANTIAS E MANUTENÇÃO DOS MA- TERIAIS, SERVIÇOS E/OU EQUIPAMENTOS Todas as garantias contam somente a partir da data do Termo de Aceite dos serviços, equipamentos e materiais, emitido pela Secretaria diretamente envol- vida. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Garantias do Equipamento: a CONTRATADA deverá prestar GARANTIA respectiva contra defeitos no prazo de 06 (seis) meses. PARÁGRAFO SEGUNDO: na eventualidade de necessidade de assistência téc- nica aos equipamentos fornecidos, o atendimento deverá ser prestado até o próximo dia útil a partir dos registros dos chamados, e a solução total do proble- ma, no prazo máximo de 24 horas a partir dos registros dos chamados. PARÁGRAFO TERCEIRO: para registro dos chamados de assistência e/ou suporte técnico, a proponente deverá disponibilizar pelo menos uma linha de cha- mada. O atendimento do suporte técnico descrito nos itens deverá ser prestado em língua portuguesa e realizado pela equipe técnica especializada do fabricante ou de prestadora de serviço certificada pelo fabricante. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO Eventuais omissões e dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas do presente contrato serão solucionadas por meio da aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas, da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público (coletivo) a ser protegido/tutelado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE Uma vez firmado, o presente Contrato terá seu extrato publicado no Órgão Oficial do Município de Mariluz, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cruzeiro do Oeste, para dirimir dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato. E, por estarem justas, as partes firmam o presente termo contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas. Mariluz, 29 de dezembro de 2011. PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES PREFEITO MUNICIPAL CPF: 805.330.519-91 JERRI FAUSTINO PROPRIETÁRIO CPF: 818.782.229-53 TESTEMUNHAS: NOME: NOME: CPF: CPF: CONTRATO Nº 77/2011 Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MARILUZ - ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 76.404.136/ 0001-29, com sede na cidade de Mariluz-Pr, na Avenida Marília, 1920, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES, brasileiro, solteiro, agente político, portador da cédula de identidade RG n.° 3.070.035-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.° 805.330.519-91, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua João Monteiro de Almeida, n.º 555, CEP 87.470-000 aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa C. G. FERNANDES - INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.228.533/0001-49, com sede na cidade de Umuarama, Esta- do de PR, à Rua RUA DES. LAURO LOPES, 3663, Zona I, por seu representante legal infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente contrato de fornecimento de AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, EQUI- PAMENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXO VI, conforme especificações técnicas constantes do Edital da Licitação Pregão 32/2011, que reger-se-á pelas cláusulas em seguida especificadas, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/2002 e pelas demais condições estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão 32/2011. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O objeto do presente contrato é: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXOS VI. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO O preço total do(s) produto(s) e/ou serviços é de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil e oitocentos reais). CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA O presente contrato terá vigência de 366 dias (um ano e um dia), contados de sua assinatura podendo ser prorrogado e aditado por conveniência das partes, nos termos do art. 57 e 65, da Lei nº 8.666/93; CLÁUSULA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor original atualizado do contrato, que, a critério do Município de Mariluz-PR, que se façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre as partes, conforme disposto nos §§ 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/ 93 e art. 112, inciso II. CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE Caso o presente contrato seja prorrogado e venha a ter vigência superior a 01 (um) ano, poderá ele ser corrigido mediante a aplicação da variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. CLÁUSULA SEXTA – DO ACEITE Após a entrega dos produtos e/ou a prestação dos serviços nas condições previstas no Edital do Pregão neste Contrato e na proposta, essas serão rece- bidas pela Divisão de Compras. CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO O fornecimento dos produtos e/ou serviços, serão pagos, contados de sua entrega, em até 10 (dez) dias, mediante crédito em conta-corrente e apresentação da nota fiscal/fatura, preenchida sem rasuras. CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA O pagamento pelo objeto desta licitação correrá à conta dos recursos das dota- ções orçamentárias da Prefeitura Municipal de Mariluz-PR, consignadas no or- çamento vigente para a aquisição do produto e/ou serviços pretendidos. CLÁUSULA NONA – DA ENTREGA DO PRODUTO E SERVIÇOS O prazo para fornecimento será 366 dias (um ano e um dia) CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem ainda obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado; b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida ou exigência, em tempo hábil, com referência à execução do serviço contratado; c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado, advertindo-a de eventuais irregularidades. PARÁGRAFO SEGUNDO: Constituem ainda obrigações da CONTRATADA: a) fornecer os produtos ou executar os serviços em conformidade com a necessidade e requisição da Divisão de Compras e Patrimônio do Município. b) responsabilizar-se pelo valor total da mão-de-obra (se for o caso) necessária para o fornecimento do material e execução do objeto contratual, inclusive em horários extras ao funcionamento das atividades do CONTRATANTE (incluídos os sábados e domingos) e por todos os encargos sociais, despesas de frete, tributos, seguros, e equipamentos necessários à prestação dos serviços; c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor; d) atender aos encargos trabalhistas; e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do serviço contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que eventual- mente possa surgir; f) manter sempre por escrito com o CONTRATANTE os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis; g) reparar, corrigir e substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação expedida pela Divisão de Compras, atestando inadimplemento contratual, de acordo com o disposto no art. 69, da Lei nº 8.666/93; h) manter durante a execução deste Contrato as condições de habilitação e qualificações que ensejaram sua contratação, bem como em compatibilidade com as obrigações assumidas; i) apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou Contrato social e certidões negativas perante os fiscos nacional, estadual e municipal, bem como perante a Previdência Social e FGTS, sempre que houver alteração; e j) efetuar (se for o caso) o pagamento de seguros, remuneração de seus empregados, encargos previdenciários, fiscais e sociais, bem como quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste Contrato. k) Emissão, recolhimento e apresentação de certidões de regularidade, sempre que solicitado. l) A CONTRATADA deverá garantir que os produtos a serem fornecidos, serão novos, de fabricação recente e da melhor qualidade em sua espécie, para o fim a que se destina; m) Responder pelo reparo, às suas custas, de qualquer dano decorrente dos serviços prestados seja este dano ocasionado por empregados ou prepostos, ao CONTRATANTE ou a Terceiros; n) Durante o período de garantia a CONTRATADA deverá substituir toda a unida- de, parte, peça que apresentar defeito de fabricação, instalação ou quaisquer divergências com as especificações fornecidas, bem como, realizar reparos, ajustes, modificações e/ou substituições, sem ônus para o Município de Mariluz, excetuando-se aqueles provenientes exclusivamente de manutenção inadequa- PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA Estado do Paraná ERRATA No Extrato de Portarias de Concessão de Férias de 21/11/2011, publicado no dia 22/11/2011, Edição 9335 Jornal Umuarama Ilustrado onde consta: PORTARIA NOME DO SERVIDOR PERÍODO Nº. DATA _______________________________ AQUISITIVO GOZO 4941/2011 07/11/2011 ALCIDINES SATIM FRAÇÃO 11/12/2008 A 10/12/2009 26/10/2011 A 24/11/2011 4942/2011 07/11/2011 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA 10/06/2008 A 09/06/2009 04/11/2011 A 03/12/2011 4943/2011 07/11/2011 EURANI TEREZA MAFRA 07/01/2009 A 06/01/2010 07/11/2011 A 06/12/2011 4944/2011 07/11/2011 MARIA DAS DORES DOS SANTOS 11/12/2007 A 10/12/2008 07/11/2011 A 06/12/2011 4947/2011 08/11/2011 MOACIR SCANDILHEIRO 10/03/2010 A 09/03/2011 10/11/2011 A 09/12/2011 4949/2011 09/11/2011 SEBASTIAO GOMES 08/11/2011 A 07/11/2010 10/11/2011 A 09/12/2011 4950/2011 09/11/2011 JOAO DOMINGOS DE SOUZA 25/04/2009 A 24/04/2010 11/11/2011 A 10/12/2011 4951/2011 10/11/2011 CARLOS ROBERTO DE BRITO 01/08/2008 A 31/07/2009 15/11/2011 A 14/12/2011 4952/2011 11/11/2011 ELIAS FERREIRA AGUSTINHO 06/08/2010 A 05/08/2011 11/11/2011 A 10/12/2011 leia-se PORTARIA NOME DO SERVIDOR PERÍODO Nº. DATA _______________________________ AQUISITIVO GOZO 4941/2011 07/11/2011 ALCIDINES SATIM FRAÇÃO 11/12/2008 A 10/12/2009 26/10/2011 A 24/11/2011 4942/2011 07/11/2011 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA 10/06/2008 A 09/06/2009 04/11/2011 A 03/12/2011 4943/2011 07/11/2011 EURANI TEREZA MAFRA 07/01/2009 A 06/01/2010 07/11/2011 A 06/12/2011 4944/2011 07/11/2011 MARIA DAS DORES DOS SANTOS 11/12/2007 A 10/12/2008 07/11/2011 A 06/12/2011 4947/2011 08/11/2011 MOACIR SCANDILHEIRO 10/03/2010 A 09/03/2011 10/11/2011 A 09/12/2011 4949/2011 09/11/2011 SEBASTIAO GOMES 08/11/2011 A 07/11/2010 10/11/2011 A 09/12/2011 4950/2011 09/11/2011 JOAO DOMINGOS DE SOUZA 25/04/2009 A 24/04/2010 11/11/2011 A 10/12/2011 4951/2011 10/11/2011 CARLOS ROBERTO DE BRITO 01/08/2008 A 31/07/2009 15/11/2011 A 14/12/2011 4953/2011 11/11/2011 ELIAS FERREIRA AGUSTINHO 06/08/2010 A 05/08/2011 11/11/2011 A 10/12/2011 por ter ocorrido erro na digitação. Terra Roxa - PR, 30 de dezembro de 2011. DONALDO WAGNER Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL ESTADO DO PARANÁ DECRETO 082/2011 Dispõe sobre o Cronograma Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas em Metas Bimestrais de Arrecadação e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, obedecendo ao contido no art. 8º e 13 da Lei Complementar n.º 101/ 2000 de 04 de Maio de 2000. D E C R E T A: Art. 1º - Ficam estabelecidos na forma dos anexos I e II integrantes deste decreto o Cronograma Mensal de Desembolso (Anexo I) e o Desdobramento das Receitas em Metas Bimestrais de Arrecadação (Anexo II), para o exercício financeiro de 2012. Art. 2º - Durante a execução do orçamento do exercício de 2012, se verificado que o comportamento da receita poderá efetuar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas dotações, promoverão, por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira, nos termos do art. 21 da Lei 944, de 31 de outubro de 2006. Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dezembro de 2011. ALMIR DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ Estado do Paraná da. As substituições ou reparos deverão ser efetivados pela CONTRATADA no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da solicitação por escrito pela Divisão de Compras. PARÁGRAFO TERCEIRO - à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ-PR não caberá qualquer ônus pela rejeição de serviços/produtos considerados inade- quados pela Divisão de Compras. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO Caberá ao gestor do Contrato, na pessoa do titular da Divisão de Compras a fiscalização e cumprimento, das condições estipuladas neste Contrato, CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades: I - advertência; II - multa; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo de até 02 (dois) anos; e IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição por prazo não superior a 05 (cinco) anos, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir ao Município e Mariluz, pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. PARÁGRAFO PRIMEIRO - O atraso injustificado na execução deste Contrato sujeitará a CONTRATADA, sem prejuízo das sanções administrativas estabelecidas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, à multa moratória equivalente a 0,2% (zero vírgula dois por cento) sobre o valor total da parcela inadimplida, por dia útil excedente ao prazo de entrega/disponibilização, limitada a 2% (dois por cento) do valor da parcela inadimplida. PARÁGRAFO SEGUNDO - Além da multa prevista no parágrafo anterior poderá ser aplicado, pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa correspondente a até 20% (vinte por cento) do valor global deste Contrato, fixada, a critério do Município de Mariluz, PARÁGRAFO TERCEIRO – Pela rescisão do Contrato por iniciativa da CONTRA- TADA, sem justa causa, será aplicada, ainda, multa de 20% (vinte por cento) do valor total do Contrato. PARÁGRAFO QUARTO - As multas e sanções, exceto a de mora, serão aplica- das após regular processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, será descontada da(s) fatura(s) emitida(s) pela CONTRATADA ou, se insuficiente, mediante execução direta, caso seja impossível a compen- sação com faturas vincendas. PARÁGRAFO QUINTO - O valor remanescente da multa não quitada totalmente deverá ser recolhido à conta do MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR. PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATADA se obriga, com fulcro no art. 416, pará- grafo único, do Código Civil, a indenizar integralmente o Município de Mariluz, caso a Cláusula Penal prevista nos parágrafos segundo e terceiro supra sejam insuficientes à recomposição integral do prejuízo. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93. PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão deste Contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito do MUNICIPIO DE MARILUZ-PR, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8666 de 1993. II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licita- ção, desde que haja conveniência para o MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR; ou III - judicial, nos termos da legislação. PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de decisão escrita e fundamentada da autoridade competente. PARÁGRAFO TERCEIRO - Os casos de rescisão contratual deverão ser formal- mente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. PARÁGRAFO QUARTO – Ao MUNICIPIO DE MARILUZ-PR é reconhecido o direi- to de rescisão administrativa, nos termos do art. 79; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRA- TADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GARANTIAS E MANUTENÇÃO DOS MA- TERIAIS, SERVIÇOS E/OU EQUIPAMENTOS Todas as garantias contam somente a partir da data do Termo de Aceite dos serviços, equipamentos e materiais, emitido pela Secretaria diretamente envol- vida. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Garantias do Equipamento: a CONTRATADA deverá prestar GARANTIA respectiva contra defeitos no prazo de 06 (seis) meses . PARÁGRAFO SEGUNDO: na eventualidade de necessidade de assistência téc- nica aos equipamentos fornecidos, o atendimento deverá ser prestado até o próximo dia útil a partir dos registros dos chamados, e a solução total do proble- ma, no prazo máximo de 24 horas a partir dos registros dos chamados. PARÁGRAFO TERCEIRO: para registro dos chamados de assistência e/ou suporte técnico, a proponente deverá disponibilizar pelo menos uma linha de cha- mada. O atendimento do suporte técnico descrito nos itens deverá ser prestado em língua portuguesa e realizado pela equipe técnica especializada do fabricante ou de prestadora de serviço certificada pelo fabricante. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS E DA INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO Eventuais omissões e dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas do presente contrato serão solucionadas por meio da aplicação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas, da boa-fé objetiva (art. 422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público (coletivo) a ser protegido/tutelado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE Uma vez firmado, o presente Contrato terá seu extrato publicado no Órgão Oficial do Município de Mariluz, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/93. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO Fica eleito o foro da Comarca de Cruzeiro do Oeste, para dirimir dúvidas ou questões decorrentes do presente Contrato. E, por estarem justas, as partes firmam o presente termo contratual, por si e seus sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas. Mariluz, 29 de dezembro de 2011. PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES PREFEITO MUNICIPAL CPF: 805.330.519-91 CLOVIS GASQUES FERNANDES PROPRIETÁRIO CPF: 387.891.329-04 TESTEMUNHAS: NOME: NOME: CPF: CPF: Descrição 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total RECEITAS CORRENTES 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.484,50 10.838.900,00 Tributária 156.886,60 156.886,60 156.886,60 156.886,60 156.886,60 156.887,00 941.320,00 Contribuições 29.333,30 29.333,30 29.333,30 29.333,30 29.333,30 29.333,50 176.000,00 Patrimonial 13.695,00 13.695,00 13.695,00 13.695,00 13.695,00 13.695,00 82.170,00 Agropecuária 550,00 550,00 550,00 550,00 550,00 550,00 3.300,00 Industrial - - - - - - - Serviços 7.735,00 7.735,00 7.735,00 7.735,00 7.735,00 7.735,00 46.410,00 Transferencias Correntes 1.860.066,60 1.860.066,60 1.860.066,60 1.860.066,60 1.860.066,60 1.860.067,00 11.160.400,00 Redutora Fundef (292.400,00) (292.400,00) (292.400,00) (292.400,00) (292.400,00) (292.400,00) (1.754.400,00) Redutora Desontos Concedidos (4.400,00) (4.400,00) (4.400,00) (4.400,00) (4.400,00) (4.400,00) (26.400,00) Outras Receitas Correntes 35.016,60 35.016,60 35.016,60 35.016,60 35.016,60 35.017,00 210.100,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - - Operações de Crédito - - - - - - - Alienação de Bens - - - - - - - Transferências de Capital - - - - - - - TOTAIS 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.484,50 10.838.900,00 ALMIR DE ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO (Lei Complementar n.º 101/00 – Art. 13º) ADMINISTRAÇÃO DIRETA - MUNICÍPIO Exercício de 2012 Anexo II - DECRETO 082/2011 SONIA REGINA FERRIS MARCHI CRC/PR 051920/O-0 Descrição 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total RECEITAS CORRENTES 29.516,60 29.516,60 29.516,60 29.516,60 29.516,60 29.517,00 177.100,00 Contribuições 13.000,00 13.000,00 13.000,00 13.000,00 13.000,00 13.000,00 78.000,00 Patrimonial 16.516,60 16.516,60 16.516,60 16.516,60 16.516,60 16.517,00 99.100,00 Serviços - - - - - - - Outras Receitas Correntes - - - - - - REC. INTRAORÇAMENTÁRIAS 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,50 182.000,00 Receitas Intraorçamentárias 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,50 182.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - - Operações de Crédito - - - - - - - Alienação de Bens - - - - - - - Transferências de Capital - - - - - - - TOTAIS 59.849,90 59.849,90 59.849,90 59.849,90 59.849,90 59.850,50 359.100,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS EM METAS BIMENSTRAIS DE ARRECADAÇÃO (Lei Complementar n.º 101/00 – Art. 13º) ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA Presidente do IPREVP CRC/PR 051920/O-0 Exercício de 2012 Anexo II - DECRETO 082/2011 AMAURI DE ALMEIDA SONIA REGINA FERRIS MARCHI Descrição Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL DESPESAS CORRENTES 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 6.827.640,00 Pessoal e Encargos 260.345,79 260.345,79 260.345,79 260.345,79 260.345,79 260.345,79 260.345,79 260.345,79 260.345,79 260.345,79 260.345,79 260.345,79 3.124.149,48 Juros e Encargos da Dívida 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 9.000,00 Outras Despesas Correntes 307.874,21 307.874,21 307.874,21 307.874,21 307.874,21 307.874,21 307.874,21 307.874,21 307.874,21 307.874,21 307.874,21 307.874,21 3.694.490,52 DESPESAS DE CAPITAL 98.692,50 98.692,50 98.692,50 98.692,50 98.692,50 98.692,50 98.692,50 98.692,50 98.692,50 98.692,50 98.692,50 98.692,50 1.184.310,00 Investimentos 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 854.310,00 InversõesFinanceiras - - - - - - - - - - - - Amortização da Dívida 27.500,00 27.500,00 27.500,00 27.500,00 27.500,00 27.500,00 27.500,00 27.500,00 27.500,00 27.500,00 27.500,00 27.500,00 330.000,00 Reserva de Contingência 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,30 3.333,30 40.000,00 TOTAL 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 8.051.950,00 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL (Lei Complementar n.º 101/00 – Art. 8º) ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ORÇAMENTO FISCAL Exercício de 2012 Anexo I - DECRETO 082/2011 ALMIR DE ALMEIDA Prefeito Municipal SONIA REGINA FERRIS MARCHI CRC/PR 051920/O-0 Descrição Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL DESPESAS CORRENTES 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,80 229.295,80 2.751.550,00 Pessoal e Encargos Sociais 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 1.122.840,00 Outras Despesas Correntes 135.725,84 135.725,84 135.725,84 135.725,84 135.725,84 135.725,84 135.725,84 135.725,84 135.725,84 135.725,84 135.725,80 135.725,80 1.628.710,00 DESPESAS DE CAPITAL 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,65 12.216,65 146.600,00 Investimentos 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,65 12.216,65 146.600,00 Reserva Orçamentária 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,30 20.658,30 247.900,00 TOTAL 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,75 262.170,75 3.146.050,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO (Lei Complementar n.º 101/00 – Art. 8º) ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - SEGURIDADE SOCIAL Presidente do IPREVP CRC/PR 051920/O-0 Exercício de 2012 Anexo I - DECRETO 082/2011 AMAURI DE ALMEIDA SONIA REGINA FERRIS MARCHI 4 Umuarama Ilustrado www.ilustrado.com.br Umuarama, sábado e domingo, 31 de dezembro de 2011 e1º de janeiro de 2012 Publicações Legais leis@ilustrado.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE Estado do Paraná Decreto Nº 124/2011 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2011, aprovado pela Lei Municipal 068 de 30 de dezembro de 2010. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 290.648,90 (duzentos e noventa mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentária: Suplementação 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.001.04.122.0019.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.970,00 02.002.05.153.0023.2.003 MANUTENÇÃO E APOIO A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 300,00 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 03.001.04.122.0019.2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 18.000,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.430,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 165,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.700,00 03.002.04.128.0019.2.008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 50,00 03.003.04.122.0019.2.009 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 440,00 04 DEPARTAMENTO DE FINANCAS 04.001.28.843.0019.1.009 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.000,00 04.002.04.121.0019.2.012 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 7.500,00 04.003.04.123.0019.2.013 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 850,00 04.004.04.125.0019.2.014 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.500,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 50,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.500,00 05 DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS 05.002.15.452.0009.2.016 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS URBANAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 6.500,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 200,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.510,00 05.005.15.452.0008.2.019 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PRAÇAS E PARQUES 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 190,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.500,00 05.006.15.452.0024.2.020 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS E DA CAPELA MORTUÁRA 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 100,00 05.007.26.782.0012.1.021 CUSTEAR INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE (CIDE) 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01512 CIDE - Exercicio Corrente - CC 5057-1 R$ 1.900,00 05.007.26.782.0012.2.022 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 33.500,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 5.400,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 12.500,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.350,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01511 Taxas - Prestação de Serviços - CC 7446-2 bb e 259-7 caixa R$ 400,00 05.008.17.512.0004.2.023 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 100,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.251,90 06 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 06.001.12.122.0006.2.024 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 100,00 06.001.12.122.0006.2.025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 4.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 2.600,00 06.001.12.306.0427.2.026 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 5.500,00 06.001.12.361.0006.2.029 ENSINO FUNTAMENTAL-RECEITAS COMPLEMENTAR CONSTITUCIONAL 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 7.140,00 06.001.12.361.0006.2.030 ENSINO FUNTAMENTAL-RECEITAS TRIBUTÁRIAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01104 Demais impostos vinculados à educação básica - CC 5494-1 R$ 5.100,00 06.001.12.361.0006.2.031 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 765,00 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 1.565,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01107 Salário Educação - CC 5054-7 R$ 6.000,00 06.001.12.365.0190.2.032 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 800,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 2.100,00 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07.001.10.301.0014.2.044 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE - EC 29 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 57.500,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 12.500,00 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 200,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 13.910,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 16.052,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 8.875,00 07.001.10.301.0014.2.045 TRANSFERÊNCIA AO CONSORCIO DE SAÚDE 3.3.71.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 14.000,00 08 DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL 08.001.08.244.0005.2.052 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL APOIO A PESSOA IDOSA - PISO VARIÁVEL II - PSB/FMAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 700,00 08.004.08.244.0005.2.062 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 800,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 750,00 08.005.08.243.0005.6.003 MANUT.AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO COM ATIV.ESPORTE, CULTURA, LAZER E LÚDUCAS 07/14 ANOS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 500,00 09 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 09.001.27.812.0016.2.063 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 850,00 10 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO, EMPREGO E TRABALHO 10.003.11.334.0471.2.066 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EMPREGO E TRABALHO 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 210,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 3.260,00 11 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 11.001.20.601.0078.2.069 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E CONTRIBUIÇÃO À EMATER 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.950,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.610,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.700,00 12 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 12.001.18.542.0103.2.071 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 20,00 12.003.23.695.0363.2.073 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 800,00 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 435,00 Total Suplementação: R$ 290.648,90 Artigo 2º - Para cobertura total de que se trata o Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recurso definidos no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.003.02.062.0019.2.004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 24.990,00 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.700,00 02.003.02.062.0019.2.005 PRECATÓRIOS DIVERSOS 3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 57.020,00 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 03.002.04.128.0019.2.008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 10.000,00 03.003.04.122.0019.2.009 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 440,00 04 DEPARTAMENTO DE FINANCAS 04.003.04.123.0019.2.013 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 850,00 04.004.04.125.0019.2.014 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.500,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 500,00 05 DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS 05.005.15.452.0008.2.019 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PRAÇAS E PARQUES 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.500,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 190,00 05.006.15.452.0024.2.020 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS E DA CAPELA MORTUÁRA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 6.000,00 05.007.26.782.0012.1.021 CUSTEAR INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE (CIDE) 4.4.91.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.900,00 05.007.26.782.0012.2.022 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01511 Taxas - Prestação de Serviços - CC 7446-2 bb e 259-7 caixa R$ 400,00 05.008.17.512.0004.2.023 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.251,90 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 500,00 06 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 06.001.12.122.0006.2.024 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.100,00 06.001.12.122.0006.2.025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 3.990,00 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 510,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.800,00 06.001.12.361.0006.2.028 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01102 FUNDEF/FUNDEB 40% - 8397-6 R$ 107.847,00 06.001.12.361.0006.2.031 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 6.000,00 06.001.12.365.0190.2.032 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 800,00 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07.001.10.301.0014.2.044 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE - EC 29 3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 1.990,00 3.1.90.09.00.00 SALÁRIO-FAMÍLIA 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 3.000,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 2.420,00 08 DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL 08.001.08.244.0005.2.052 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL APOIO A PESSOA IDOSA - PISO VARIÁVEL II - PSB/FMAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 700,00 08.003.08.244.0005.2.060 MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 10.000,00 08.003.08.244.0005.2.061 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA DEFESA E DOS DIRETOTOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 7.000,00 08.004.08.244.0005.2.062 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 750,00 3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 800,00 08.005.08.243.0005.6.003 MANUT.AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO COM ATIV.ESPORTE, CULTURA, LAZER E LÚDUCAS 07/14 ANOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 500,00 10 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO, EMPREGO E TRABALHO 10.001.22.661.0346.2.064 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 11.000,00 10.002.23.691.0354.2.065 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE COMÉRCIO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.990,00 10.003.11.334.0471.2.066 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EMPREGO E TRABALHO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 3.260,00 11 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 11.001.20.601.0078.2.069 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E CONTRIBUIÇÃO À EMATER 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.700,00 12 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 12.002.18.544.0296.2.072 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.950,00 12.003.23.695.0363.2.073 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 800,00 Total Redução: R$ 290.648,90 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Edificio da Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, em 15 de setembro de 2011. LUIZ ANTONIO KRAUSS PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE Estado do Paraná Decreto Nº 130/2011 Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2011, aprovado pela Lei Municipal 068 de 30 de dezembro de 2010. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 460.640,00 (quatrocentos e sessenta mil seiscentos e quarenta reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.001.04.122.0019.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.300,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 50.447,00 02.002.05.153.0023.2.003 MANUTENÇÃO E APOIO A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 80,00 02.003.02.062.0019.2.004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 3.980,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 550,00 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 03.001.04.122.0019.2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 500,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 5.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 17.400,00 03.002.04.128.0019.2.008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 8.400,00 03.003.04.122.0019.2.009 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 720,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 150,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.170,00 04 DEPARTAMENTO DE FINANCAS 04.001.04.121.0019.2.010 MANUTENÇÃO DE PLANAJAMENTO E CONTROLE INTERNO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 400,00 04.001.28.843.0019.1.009 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 19.200,00 04.002.04.121.0019.2.012 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 265,00 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 270,00 04.004.04.125.0019.2.014 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.200,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.840,00 05 DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS 05.001.04.122.0015.2.015 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENGENHARIA E OBRAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.750,00 05.002.15.452.0009.2.016 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS URBANAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 2.475,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 210,00 05.003.15.452.0009.2.017 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.370,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.800,00 05.005.15.452.0008.2.019 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PRAÇAS E PARQUES 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 3.750,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 3.150,00 05.007.26.782.0012.2.022 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 46.700,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 5.080,00 05.008.17.512.0004.2.023 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 8.090,00 06 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 06.001.12.122.0006.2.025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 2.110,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 21.050,00 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 403,00 06.001.12.306.0427.2.026 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 20.650,00 06.001.12.361.0006.1.030 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 1.800,00 06.001.12.361.0006.2.029 ENSINO FUNTAMENTAL-RECEITAS COMPLEMENTAR CONSTITUCIONAL 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 650,00 06.001.12.361.0006.2.030 ENSINO FUNTAMENTAL-RECEITAS TRIBUTÁRIAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01104 Demais impostos vinculados à educação básica - CC 5494-1 R$ 1.400,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01104 Demais impostos vinculados à educação básica - CC 5494-1 R$ 350,00 06.001.12.361.0006.2.031 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01104 Demais impostos vinculados à educação básica - CC 5494-1 R$ 1.280,00 06.001.12.365.0190.2.032 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.875,00 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 1.300,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 270,00 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07.001.10.301.0014.2.038 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO AT VARIÁVEL - PSF 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01495 Atenção Basica R$ 32.700,00 07.001.10.301.0014.2.039 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AIH HOSPITALAR 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01496 Atenção de Media e Alta Complexidade Anbulatorial e Hospitala R$ 8.000,00 07.001.10.301.0014.2.044 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE - EC 29 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 260,00 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 2.900,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 32.750,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 67.200,00 07.001.10.301.0014.2.045 TRANSFERÊNCIA AO CONSORCIO DE SAÚDE 3.3.71.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 23.300,00 08 DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL 08.001.08.244.0005.2.052 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL APOIO A PESSOA IDOSA - PISO VARIÁVEL II - PSB/FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 4.500,00 08.001.08.244.0005.2.055 CAPACITAÇÃO CONSELHOS ASSIST.SOCIAL E PESSOA IDOSA, COMISSÕES PROG.BOLSA FAMILIA/PETI E CONFERÊNCIAS 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 380,00 08.002.08.244.0005.2.056 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL - PETI/FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31761 PISO VARIAVEL DE MEDIA COMPLEXIDADE - CC 7411-X R$ 720,00 08.005.08.243.0005.6.007 CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E TUTELARES 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 800,00 10 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO, EMPREGO E TRABALHO 10.001.22.661.0346.2.064 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 50,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 70,00 11 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 11.001.20.601.0078.2.069 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E CONTRIBUIÇÃO À EMATER 3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 3.710,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 27.500,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 2.415,00 Total Suplementação: R$ 460.640,00 Artigo 2º - Para cobertura total de que se trata o Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recurso definidos no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. Redução 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.003.02.062.0019.2.004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.270,00 02.003.02.062.0019.2.005 PRECATÓRIOS DIVERSOS 3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 19.200,00 04 DEPARTAMENTO DE FINANCAS 04.001.04.123.0019.2.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 19.000,00 04.001.28.843.0019.2.011 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA 3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 31.500,00 04.002.04.121.0019.2.012 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 850,00 05 DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS 05.004.18.541.0013.1.017 GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS E REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 22.548,00 05.007.26.782.0012.1.024 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 16.170,00 05.008.17.512.0004.1.027 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 39.000,00 05.008.17.512.0004.2.023 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 3.400,00 06 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 06.001.12.122.0006.2.025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 110,00 06.001.12.306.0427.2.026 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 31135 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - CC 16587 R$ 10.000,00 06.001.12.361.0006.2.028 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 01102 FUNDEF/FUNDEB 40% - 8397-6 R$ 44.500,00 06.001.12.361.0006.2.031 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 16.050,00 31114 PNATE - CC 11877-X R$ 32.610,00 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07.001.10.301.0014.2.043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO VARIÁVEL E FIXO VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE - PVVPS/PFVPS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01497 Vigilancia em Saude R$ 13.600,00 08 DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL 08.001.08.244.0005.1.035 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O FANIFÍCIO, COZINHA E HORTA COMUNITÁRIA/FMAS 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 24.000,00 08.001.08.244.0005.2.046 MANUTENÇÃO DO PANIFÍCIO, GALPÃO TRABALHADOR, HORTA, COZINHA E AVIÁRIO - PSB/FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 27.305,00 08.001.08.244.0005.2.050 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - PSB/FMAS 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 30.300,00 08.002.08.244.0005.2.056 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL - PETI/FMAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 31761 PISO VARIAVEL DE MEDIA COMPLEXIDADE - CC 7411-X R$ 720,00 08.005.08.243.0005.5.001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAM.E MATERIAL PERM.P/PROGR.E PROJETOS E SERVIÇOS DE ATEND.À CRIANÇA E ADOLESCENTE 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 56.497,00 08.005.08.243.0005.6.008 FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PREST.DE SERVIÇO NO TRATAMENTO DE ADOLESCENTES USUÁRIOS DE INTORPECENTE 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 23.000,00 08.005.08.243.0005.6.010 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA VOLTADO AO CRESCIMENTO E À VITAMINAÇÃO INFANTIL 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 26.000,00 12 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 12.002.18.544.0296.2.072 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.900,00 12.003.23.695.0363.2.073 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 1.110,00 Total Redução: R$ 460.640,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, 01 de novembro de 2011. LUIZ ANTONIO KRAUSS PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE Estado do Paraná Decreto Nº 122/2011 Dispõe sobre a abertura de Crédito especial no Orçamento Programa de 2011, aprovado pela Lei Municipal 87 de 13 de setembro de 2011. Decreta: Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 564.514,81 (quinhentos e sessenta e quatro mil quinhentos e catorze reais e oitenta e um centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.001.04.122.0019.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 1.088,00 02.003.02.062.0019.2.004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 543,15 03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 03.001.04.122.0019.2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 24.701,78 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 980,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 47.577,75 03.003.04.122.0019.2.009 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 440,00 04 DEPARTAMENTO DE FINANCAS 04.002.04.121.0019.2.012 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 7.534,59 05 DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS 05.002.15.452.0009.2.016 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS URBANAS 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 11.197,20 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 1.495,42 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 5.260,00 05.003.15.452.0009.2.017 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 25.000,00 05.007.26.782.0012.2.022 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 31.003,90 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 76.652,12 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 1.350,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 69.891,67 06 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 06.001.12.122.0006.2.025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 14.805,84 06.001.12.306.0427.2.026 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 2.200,00 06.001.12.361.0006.2.030 ENSINO FUNTAMENTAL-RECEITAS TRIBUTÁRIAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 8.970,00 06.001.12.365.0190.2.032 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 11.765,53 07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 07.001.10.301.0014.2.044 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE - EC 29 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 62.400,32 3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 3.000,00 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 53.894,65 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 14.700,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 46.819,10 08 DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL 08.001.08.244.0005.2.047 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS - PSB/FMAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 1.390,00 08.001.08.244.0005.2.048 MANUTENÇÃO DE PROJETOS, SERVIÇOS E AÇÕES MUNICIPAIS DE ATEND.SÓCIO FAMILIAR E ASSISTENCIAL-PSB/FMAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 590,00 08.002.08.244.0005.2.058 ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL - PSE/FMAS 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 1.800,00 10 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO, EMPREGO E TRABALHO 10.001.22.661.0346.2.064 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA 3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 7.720,00 11 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 11.001.20.601.0078.2.069 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E CONTRIBUIÇÃO À EMATER 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 7.478,64 3.3.30.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 4.246,23 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 12.671,63 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 3.372,95 12 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 12.003.23.695.0363.2.073 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO 3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 1.974,34 Total Suplementação: R$ 564.514,81 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data. Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, em 15 de setembro de 2011. LUIZ ANTONIO KRAUSS PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA Estado do Paraná DECRETO N. 985 De 30 de Dezembro de 2011 ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Municipal n. 843, de 07 de dezembro de 2010. DECRETA Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado a reforço da seguinte dotação orçamentária, a saber: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2001 - Manutenção das Ativ. de Func. da Câmara Municipal FONTE –001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 3.3.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 T O T A L G E R A L . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial na seguinte dotação orçamentária vigente: 01 - CÂMARA MUNICIPAL 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 01.031.0001.2001 - Manutenção das Ativ. De Func. da Câmara Municipal FONTE –001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 T O T A L G E R A L . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 19/12/2011. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e onze (30/12/2011). JOSÉ CARLOS PEDROSO FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA Prefeito Municipal Secretário de Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL ESTADO DO PARANA PORTARIA N°282/2011 Designa Servidores para procederem a conferência dos valores existentes na Tesouraria da Prefeitura Muni- cipal. O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1° - Designar os servidores abaixo para, no dia 31 de dezembro de 2011, às 9:00 horas, procederem a conferência dos valores existentes na Tesouraria da Prefeitura Municipal, emitindo, juntamente com o Tesou- reiro, o respectivo Termo de Conferência de Caixa: NOME CPF MARIA JURENILDA DUARTE RUBIO 474.468.209-00 FABIO CESAR BELEZI 038.994.919-12 EDILSON BERTOUDO DUARTE 527.106.619-34 Art. 2° – Considerar de relevância os serviços prestados pelos servidores ora designados, porem sem ônus ao Município. Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANA, aos 30 de dezembro de 2011. ALMIR DE ALMEIDA Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PÉROLA Estado do Paraná EDITAL DEMONSTRATIVO Nº001/2011 DEMONSTRATIVO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO E DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2.012. ANEXOS: I, II e III Pérola, 30 de dezembro de 2011. CLAITON CLEBER MENDES Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE Estado do Paraná LEI Nº 096/2011 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal tomar as medidas cabíveis visando alterar a Escritura Pública de imóvel matriculado sob número 13.764, que consta como “Área Institucional”, passando a ser denominada Área de Interesse de Habitação Social. O Poder Legislativo de TUNEIRAS DO OESTE – PR, aprovou e eu LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações necessárias referentes à Escritura Pública de Imóvel, bem como, a devida atualização perante o Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício de Cruzeiro do Oeste, da matrícula 13.764, pertencente ao Município de Tuneiras do Oeste, que passará a será declarada área de habitação de interesse social. Art. 2º Fica desde já referida área, onde serão construídas unidades habitacionais de interesse social, denominada Jardim ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Edifico do Paço Municipal de Tuneiras do Oeste – PR, aos 26 de dezembro de 2011. LUIZ ANTONIO KRAUSS Prefeito Municipal 5 Umuarama Ilustrado www.ilustrado.com.br Umuarama, sábado e domingo, 31 de dezembro de 2011 e1º de janeiro de 2012 Publicações Legais leis@ilustrado.com.br
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