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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA
DECRETO Nº. 983
De 30 de dezembro de 2011
Dispõe sobre o Cronograma Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas em Metas Mensais e Bimestrais de Arrecadação e dá providências.
JOSÉ CARLOS PEDROSO, Prefeito Municipal de Douradina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 8º e 13º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, artigo 18 da Lei nº 956, de 28 de junho de 2011, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012,
D E C R E T A
Art. 1º. Ficam estabelecidos na forma dos anexos I , II e III, (anexo I) Desdobramento das Receitas em Metas Mensais de Arrecadação, (Anexo II) Cronograma Mensal de
Desembolso e o (anexo III) Desdobramento das Receitas em Metas Bimestrais de Arrecadação, para o exercício financeiro de 2012.
Art. 2º. Durante a execução do orçamento do exercício de 2012, se verificado que o comportamento da receita poderá efetuar o cumprimento das metas estabelecidas,
os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas dotações, promoverão, por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira,
nos termos do art 12 da Lei nº 956, de 28 de junho de 2011.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012.
Edifício da Prefeitura Municipal de Douradina, 30 de dezembro de 2011.
JOSÉ CARLOS PEDROSO
Prefeito Municipal
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DESDOBRADAS EM METAS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO
Exercício de 2012
(Lei Complementar nº 101/00 – art. 8º)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA-MUNICÍPIO
Anexo I
Descrição Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL
Receitas Correntes 1.317.025,00 1.317.025,00 1.317.025,00 1.317.025,00 1.269.875,00 1.269.875,00 1.269.875,00 1.269.875,00 1.326.850,00 1.326.850,00 1.326.850,00 1.326.850,00 15.655.000,00
Tributária 175.175,00 175.175,00 175.175,00 175.175,00 180.675,00 180.675,00 180.675,00 180.675,00 174.150,00 174.150,00 174.150,00 174.150,00 2.120.000,00
Contribuições 26.650,00 26.650,00 26.650,00 26.650,00 26.675,00 26.675,00 26.675,00 26.675,00 26.675,00 26.675,00 26.675,00 26.675,00 320.000,00
Patrimonial 29.150,00 29.150,00 29.150,00 29.150,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 350.000,00
Serviços 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 53.000,00
Transferências Correntes 1.187.500,00 1.187.500,00 1.187.500,00 1.187.500,00 1.125.000,00 1.125.000,00 1.125.000,00 1.125.000,00 1.205.500,00 1.205.500,00 1.205.500,00 1.205.500,00 14.072.000,00
Outras Receitas Correntes 56.150,00 56.150,00 56.150,00 56.150,00 56.175,00 56.175,00 56.175,00 56.175,00 56.175,00 56.175,00 56.175,00 56.175,00 674.000,00
(-) Dedução do FUNDEB -155.000,00 -155.000,00 -155.000,00 -155.000,00 -145.000,00 -145.000,00 -145.000,00 -145.000,00 -162.500,00 -162.500,00 -162.500,00 -162.500,00 -1.850.000,00
(-) Redutora de IPTU/Taxas -7.000,00 -7.000,00 -7.000,00 -7.000,00 -7.250,00 -7.250,00 -7.250,00 -7.250,00 -6.750,00 -6.750,00 -6.750,00 -6.750,00 -84.000,00
Receitas de Capital 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 66.250,00 66.250,00 66.250,00 66.250,00 32.500,00 32.500,00 32.500,00 32.500,00 515.000,00
Alienação de Bens 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 46.250,00 46.250,00 46.250,00 46.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 305.000,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 32.500,00 32.500,00 32.500,00 32.500,00 210.000,00
TOTAIS 1.347.025,00 1.347.025,00 1.347.025,00 1.347.025,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.359.350,00 1.359.350,00 1.359.350,00 1.359.350,00 16.170.000,00
JOSÉ CARLOS PEDROSO EVAIR DOS SANTOS GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL CRC/PR 045754/O-2
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
(Lei Complementar n? 101/00 – art. 8º)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA - MUNICÍPIO
Exercício de 2012
Anexo II
Descrição Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL
DESPESAS CORRENTES 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.477.750,00 12.523.510,00
Pessoal e Encargos 473.580,00 473.580,00 473.580,00 473.580,00 473.580,00 473.580,00 473.580,00 473.580,00 473.580,00 473.580,00 473.580,00 947.170,00 6.156.550,00
Juros e Encargos da Dívida 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 33.000,00
Outras Despesas Correntes 527.830,00 527.830,00 527.830,00 527.830,00 527.830,00 527.830,00 527.830,00 527.830,00 527.830,00 527.830,00 527.830,00 527.830,00 6.333.960,00
DESPESAS DE CAPITAL 246.750,00 266.340,00 266.340,00 266.340,00 266.340,00 266.340,00 266.340,00 266.340,00 266.340,00 266.340,00 266.340,00 266.340,00 3.176.490,00
Investimentos 200.000,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 2.615.490,00
Amortização da Dívida 46.750,00 46.750,00 46.750,00 46.750,00 46.750,00 46.750,00 46.750,00 46.750,00 46.750,00 46.750,00 46.750,00 46.750,00 561.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 39.166,66 39.166,66 39.166,66 39.166,66 39.166,67 39.166,67 39.166,67 39.166,67 39.166,67 39.166,67 39.166,67 39.166,67 470.000,00
TOTAL 1.290.076,66 1.309.666,66 1.309.666,66 1.309.666,66 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.783.256,67 16.170.000,00
JOSÉ CARLOS PEDROSO EVAIR DOS SANTOS GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL CRC/PR 045754/O-2
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO
Exercício de 2012
(Lei Complementar nº 101/00 – art. 13º)
ADMINISTRAÇÃO DIRETA-MUNICÍPIO
Anexo III
Descrição 1º bimestre 2º bimestre 3º bimestre 4º Bimestre 5º bimestre 6º Bimestre TOTAL
Receitas Correntes 2.634.050,00 2.634.050,00 2.539.750,00 2.539.750,00 2.653.700,00 2.653.700,00 15.655.000,00
Tributária 350.350,00 350.350,00 361.350,00 361.350,00 348.300,00 348.300,00 2.120.000,00
Contribuições 53.300,00 53.300,00 53.350,00 53.350,00 53.350,00 53.350,00 320.000,00
Patrimonial 58.300,00 58.300,00 58.350,00 58.350,00 58.350,00 58.350,00 350.000,00
Serviços 8.800,00 8.800,00 8.850,00 8.850,00 8.850,00 8.850,00 53.000,00
Transferências Correntes 2.375.000,00 2.375.000,00 2.250.000,00 2.250.000,00 2.411.000,00 2.411.000,00 14.072.000,00
Outras Receitas Correntes 112.300,00 112.300,00 112.350,00 112.350,00 112.350,00 112.350,00 674.000,00
(-) Dedução do FUNDEB -310.000,00 -310.000,00 -290.000,00 -290.000,00 -325.000,00 -325.000,00 -1.850.000,00
(-) Redutora de IPTU/Taxas -14.000,00 -14.000,00 -14.500,00 -14.500,00 -13.500,00 -13.500,00 -84.000,00
Receitas de Capital 60.000,00 60.000,00 132.500,00 132.500,00 65.000,00 65.000,00 515.000,00
Alienação de Bens 60.000,00 60.000,00 92.500,00 92.500,00 0,00 0,00 305.000,00
Transferência de Capital 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00 65.000,00 65.000,00 210.000,00
TOTAIS 2.694.050,00 2.694.050,00 2.672.250,00 2.672.250,00 2.718.700,00 2.718.700,00 16.170.000,00
JOSÉ CARLOS PEDROSO EVAIR DOS SANTOS GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL CRC/PR 045754/O-2
RESUMO DO FLUXO DE CAIXA
EXERCÍCIO 2012
Descrição Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL
Saldo do Mês Anterior 0,00 56.948,34 94.306,68 131.665,02 169.023,36 195.481,69 221.940,02 248.398,35 274.856,68 324.540,01 374.223,34 423.906,67 0,00
Entradas 1.347.025,00 1.347.025,00 1.347.025,00 1.347.025,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.359.350,00 1.359.350,00 1.359.350,00 1.359.350,00 16.170.000,00
Saídas 1.290.076,66 1.309.666,66 1.309.666,66 1.309.666,66 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.783.256,67 16.170.000,00
Saldo para o mês seguinte 56.948,34 94.306,68 131.665,02 169.023,36 195.481,69 221.940,02 248.398,35 274.856,68 324.540,01 374.223,34 423.906,67 0,00 0,00
JOSÉ CARLOS PEDROSO EVAIR DOS SANTOS GARCIA
PREFEITO MUNICIPAL CRC/PR 045754/O-2
PREFEITURA DE ESPERANÇA NOVA
Estado do Paraná
EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 043 firmado em 30 de Junho
de 2011.
FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93.
CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001-
91.
CONTRATADO (A): BOLANHO PNEUS LTDA ME. CNPJ 00.105.359/0001-23
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de
vigência estabelecida na Cláusula Sétima do contrato 043/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento
do Exercício de 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de
nº 043/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011.
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA – PR.
EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 045 firmado em 30 de Junho
de 2011.
FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93.
CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001-
91.
CONTRATADO (A): AFONSO PNEUS LTDA - EPP. CNPJ 96.206.123/0001-52
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de
vigência estabelecida na Cláusula Sétima do contrato 045/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento
do Exercício de 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de
nº 045/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011.
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA – PR.
EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 046 firmado em 30 de Junho
de 2011.
FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93.
CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001-
91.
CONTRATADO (A): RECONOR RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. CNPJ 02.876.710/
0001-05
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de
vigência estabelecida na Cláusula Sétima do contrato 046/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento
do Exercício de 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de
nº 046/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011.
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA – PR.
EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 047 firmado em 30 de Junho
de 2011.
FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93.
CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001-
91.
CONTRATADO (A): THIAGO PNEUS COMERCIO E RECAUCHUTAGEM LTDA -
EPP. CNPJ 82.636.630/0001-11
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de
vigência estabelecida na Cláusula Sétima do contrato 047/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento
do Exercício de 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de
nº 047/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011.
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA – PR.
EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 055 firmado em 18 de Julho
de 2011.
FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93.
CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001-
91.
CONTRATADO (A): CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. CNPJ
01.328.535/0001-59
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de
vigência estabelecida na Cláusula Sexta do contrato 055/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento
do Exercício de 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de
nº 055/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011.
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA – PR.
EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 056 firmado em 18 de Julho
de 2011.
FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93.
CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001-
91.
CONTRATADO (A): MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME. CNPJ.
03.233.805/0001-73
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de
vigência estabelecida na Cláusula Sexta do contrato 056/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento
do Exercício de 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de
nº 056/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011.
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA – PR.
EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 057 firmado em 18 de Julho
de 2011.
FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93.
CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001-
91.
CONTRATADO (A): COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. CNPJ .
67.729.178/0004-91
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de
vigência estabelecida na Cláusula Sexta do contrato 057/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento
do Exercício de 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de
nº 057/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011.
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA – PR.
EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 058 firmado em 21 de Julho
de 2011.
FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93.
CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001-
91.
CONTRATADO (A): CARLA CHARLISE RUIZ LOPES PAPELARIA. CNPJ.
07.923.463/0001-74
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de
vigência estabelecida na Cláusula Sétima do contrato 058/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento
do Exercício de 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de
nº 058/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011.
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA – PR.
EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 071 firmado em 22 de Agosto
de 2011.
FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93.
CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001-
91.
CONTRATADO (A): DANIEL HEESCH ME. CNPJ . 10.257.026/0001-73
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de
vigência estabelecida na Cláusula Sétima do contrato 071/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento
do Exercício de 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de
nº 071/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011.
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA – PR.
EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 084 firmado em 26 de Setem-
bro de 2011.
FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93.
CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001-
91.
CONTRATADO (A): EDITORA E PAPELARIA UMUARAMA LTDA. CNPJ .
03.895.029/0001-77
CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de
vigência estabelecida na Cláusula Sétima do contrato 084/2011.
CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento
do Exercício de 2012.
CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de
nº 084/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente
Termo Aditivo.
Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011.
EVERTON BARBIERI
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ
Estado do Paraná
DECRETO Nº 32/2011 – CONTABILIDADE
Abre Crédito Adicional Suplementar no corrente Orçamento Geral do Município
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Ivaté, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e considerando as disposições da Lei nº 553/2010, de 30 de novembro
de 2010;
DECRETA
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito
Adicional Suplementar no corrente Orçamento Geral do Município no valor de R$
621.821,35 (seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e
cinco centavos), para atendimento de despesa orçamentária abaixo.
Org Unid Fonte Func Progr Despesa Cat Econ Valor (R$)
03.01 01000 04.12200022.111 192 33.90.36 28.600,00
03.01 01000 04.12200022.111 185 33.90.30 2.468,00
03.01 01000 04.12200023.009 226 44.90.52 1.920,00
03.02 01000 15.45200042.094 256 33.90.36 20.500,00
03.02 01000 15.45200042.113 277 33.90.30 1.000,00
03.02 01504 15.45200042.113 280 33.90.30 3.400,00
03.02 01000 15.45200042.113 269 31.90.11 1.280,00
03.05 01000 28.84300000.002 403 46.90.71 41.300,00
03.05 01000 28.84300000.002 399 46.90.71 15.070,00
04.01 01103 12.36100062.104 421 31.90.11 33.000,00
04.01 01103 12.36100062.104 424 31.90.11 37.000,00
04.01 01103 12.36100062.104 563 33.90.39 3.300,00
04.01 01000 12.36100062.104 539 33.90.39 3.000,00
04.01 01103 12.36500062.106 718 33.90.30 4.380,00
04.02 01101 12.36100062.105 792 31.90.11 72.240,92
04.02 01102 12.36100062.107 798 31.90.11 54.730.00
05.01 01303 10.30100082.042 906 33.90.36 760,00
05.01 01303 10.30100082.042 899 33.90.14 1.475,00
05.01 01303 10.30100082.042 914 33.90.39 27.790,00
05.01 01303 10.30100082.042 895 31.90.11 2.010,00
05.02 01303 10.30100082.043 933 31.90.11 100.541,00
05.02 01303 10.30100082.043 979 33.90.30 2.000,00
05.02 01303 10.30100082.043 1032 33.90.36 10.080,00
05.02 01000 10..30100082.043 1070 33.90.39 27.500,00
05.02 01303 10.30200082.044 1109 33.71.41 48.000,00
05.02 01495 10.30100082.043 1092 22.90.39 22.000,00
05.02 01303 10.30100082.043 942 31.90.13 25.800,43
06.01 01000 08.12200092.060 1162 33.90.36 1.186,00
06.01 01000 08.24300092.073 1190 33.90.36 8.500,00
06.02 31752 08.24300092.101 1248 33.90.30 2.000,00
06.02 31805 08.24300096.027 1301 33.90.30 1.020,00
06.02 01000 08.24300096.027 1303 33.90.36 995,00
06.02 31805 08.24300096.027 1305 33.90.36 3.100,00
06.02 01000 08.24400092.081 1331 33.90.36 775,00
07.01 01000 20.60600102.086 1383 22.90.30 2.100,00
07.01 01000 20.60600102.086 1399 33.90.36 11.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO............................... 621.821,35
Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicional suplementar no artigo anterior,
utilizar-se-á do cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação:
Org Unid Fonte Func Progr Despesa Cat Econ Valor (R$)
02.01 01000 04.12200022.002 114 31.90.11 39.000,00
02.01 01000 04.12200022.002 121 31.90.34 13.000,00
02.01 01000 04.12200022.002 122 33.90.14 7.000,00
02.01 01000 04.12200022.002 124 33.90.30 13.000,00
02.01 01000 04.12200022.093 169 33.90.39 7.000,00
02.01 01000 04.13100022.090 180 33.90.39 4.000,00
03.01 01000 04.12200022.111 214 31.90.11 46.000,00
03.01 01000 04.12200022.111 221 33.90.01 11.000,00
03.01 01000 04.12200022.111 223 33.90.14 5.000,00
03.01 01000 04.12200022.111 204 33.90.47 20.721,35
03.02 01000 10.30100081.027 232 33.90.39 10.000,00
03.02 01000 10.30100081.027 235 44.90.51 5.000,00
03.02 01000 12.36100061.048 236 33.90.30 3.500,00
03.02 01000 12.36100061.048 237 33.90.36 1.500,00
03.02 01000 12.36100061.048 238 33.90.39 5.000,00
03.02 01000 12.36100061.048 239 44.90.51 5.000,00
03.02 01000 12.36500061.049 241 33.90.30 5.000,00
03.02 01000 12.36500061.049 243 33.90.39 9.000,00
03.02 01000 15.45200042.113 276 33.90.14 2.500,00
03.02 01000 15.45200042.113 299 33.90.39 9.000,00
03.02 01000 26.78200031.002 315 44.90.51 40.000,00
03.02 01000 27.69500071.045 328 44.90.51 5.000,00
03.02 01000 27.69500071.045 331 33.90.39 5.000,00
03.05 01000 28.84300000.002 397 32.90.21 30.000,00
04.01 01000 12.36100062.104 597 44.90.52 3.000,00
04.01 01000 12.36100062.109 626 33.90.30 19.000,00
04.01 01000 12.36100062.109 644 33.90.36 13.000,00
04.01 01000 12.36100062.109 663 33.90.39 5.500,00
04.01 01000 12.36400062.033 690 33.90.30 29.500,00
04.01 01000 12.36500062.106 692 31.90.11 19.000,00
04.01 01000 12.36500062.106 705 33.90.30 14.000,00
04.01 01000 12.36500062.106 743 33.90.36 7.000,00
04.01 01000 12.36700062.084 789 33.50.43 29.000,00
04.02 01102 12.36100062.107 802 31.90.13 64.700,00
04.03 01000 27.81200072.038 854 31.90.11 30.000,00
04.03 01000 13.24300076.030 812 31.90.11 9.900,00
06.02 01000 08.24400092.083 1348 33.50.43 50.000,00
06.02 01000 08.24300092.101 1296 44.90.52 9.000,00
06.01 01000 08.12200092.060 1141 31.90.13 13.000,00
06.01 01000 08.12200092.060 1160 33.90.33 5.000,00
TOTAL DA ANULAÇAO........................... 621.821,35
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário este decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
SIDINEI DELAI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ
Estado do Paraná
DECRETO Nº 33/2011 – CONTABILIDADE
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no orçamento para 2011, Inclusão nas Diretrizes Orçamentárias
para 2011 e Inclusão no Plano PluriAnual 2011-2013, do Município de Ivaté
O Prefeito Municipal de Ivaté, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e considerando as disposições da Lei nº 588/2011, de 22 de dezembro de
2011.
DECRETA
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito
Adicional Suplementar para o exercício de 2011(Lei nº 553/2010), inclusão nas
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 (Lei nº 541/2010) e inclusão no
Plano Plurianual de 2010-2013 (Lei nº514/2009).
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um nas diretrizes
orçamentárias, no plano plurianual e orçamento geral, exercício de 2011, um
crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil
reais), mediante suplementação de rubrica e fonte de receita e despesa da
dotação orçamentária a seguir:
ORG UNID Func Progr CAT ECON FONTE Valor (R$)
03 005 28.846.00000.0005000 33.90.91 01000 61.000,00
Art. 3º - Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será
utilizado o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), ficando cancelada,
parcial ou totalmente, as dotações constantes do orçamento vigente, conforme
Lei nº 553/2010, conforme abaixo especificado:
ORG UNID Func Progr CAT ECON FONTE Valor (R$)
07 001 18.541.00102.115000 33.90.11 01000 61.000,00
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2011.
SIDINEI DELAI
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ
Estado do Paraná
Republica-se por incorreção
DECRETO Nº 839 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências;
O Prefeito Municipal de Mariluz, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e especialmente as que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.619 de 21 de
dezembro de 2011 e,
Considerando, a inexistência de dotação no orçamento vigente:
Decreta:
Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente do município de Mariluz, um CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, por excesso de arrecadação, no valor de R$
38.451,80(trinta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e oitenta centa-
vos), destinado à devolução de saldo dos convênios Construção de Creche e
Drenagem Urbana :
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E
ESPORTE LAZER
04.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO
04.001.12.365.0007.1.006. CONSTRUÇÃO DE CRECHE
528 - 3.3.20.93.00.00 31120 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 37.784,46
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E VIAÇÃO
06.001.15.451.0004.1.013. CONSTRUÇÃO E RECAPE DE PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA E
OBRAS COMPLEMENTARES
530 - 3.3.20.93.00.00 31760 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 667,34
Total Suplementação: 38.451,80
Art.2º. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados recursos
provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso.
Receita: 1.3.2.5.01.05.02.05 Fonte: 31120 7.555,27
Receita: 2.4.7.1.02.01.00.00 Fonte: 31120 30.229,19
Receita: 1.3.2.5.01.99.18.00 Fonte: 31760 667,34
Total: 38.451,80
Art.3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício do Paço Municipal de Mariluz, aos 22 dias do mês de dezembro de 2011.
PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ
Estado do Paraná
CONTRATO Nº 74/2011
Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MARILUZ - ESTADO DO PARANÁ,
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 76.404.136/
0001-29, com sede na cidade de Mariluz-Pr, na Avenida Marília, 1920, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES,
brasileiro, solteiro, agente político, portador da cédula de identidade RG n.°
3.070.035-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.° 805.330.519-91, residente e
domiciliado nesta cidade, na Rua João Monteiro de Almeida, n.º 555, CEP
87.470-000 aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa M.P.
DOS SANTOS ELETROMOVEIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 06.282.843/0001-04, com sede na cidade de Mariluz, Estado de
PR, à Rua AV. MARILIA, 1732, CEP nº 87.470-000, Centro, por seu representante
legal infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente
contrato de fornecimento de AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, EQUIPA-
MENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER E CAR-
TUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA ADMI-
NISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXO IV, conforme especificações
técnicas constantes do Edital da Licitação Pregão 32/2011, que reger-se-á pelas
cláusulas em seguida especificadas, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21.06.1993
e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/2002 e pelas demais condições
estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão 32/2011.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS,
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER
E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXO IV.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO
O preço total do(s) produto(s) e/ou serviços é de R$ 8.700,00 (oito mil e setecen-
tos reais).
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência de 366 dias (um ano e um dia), contados de sua
assinatura podendo ser prorrogado e aditado por conveniência das partes, nos
termos do art. 57 e 65, da Lei nº 8.666/93;
CLÁUSULA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES
A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os
acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor
original atualizado do contrato, que, a critério do Município de Mariluz-PR, que se
façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre
as partes, conforme disposto nos §§ 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/
93 e art. 112, inciso II.
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE
Caso o presente contrato seja prorrogado e venha a ter vigência superior a 01 (um)
ano, poderá ele ser corrigido mediante a aplicação da variação do INPC – Índice
Nacional de Preços ao Consumidor.
CLÁUSULA SEXTA – DO ACEITE
Após a entrega dos produtos e/ou a prestação dos serviços nas condições
previstas no Edital do Pregão neste Contrato e na proposta, essas serão rece-
bidas pela Divisão de Compras.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO
O fornecimento dos produtos e/ou serviços, serão pagos, contados de sua en-
trega, em até 10 (dez) dias, mediante crédito em conta-corrente e apresentação
da nota fiscal/fatura, preenchida sem rasuras.
CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O pagamento pelo objeto desta licitação correrá à conta dos recursos das dota-
ções orçamentárias da Prefeitura Municipal de Mariluz-PR, consignadas no or-
çamento vigente para a aquisição do produto e/ou serviços pretendidos.
CLÁUSULA NONA – DA ENTREGA DO PRODUTO E SERVIÇOS
O prazo para fornecimento será 366 dias (um ano e um dia)
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste Contrato nas
condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e
prazo estabelecidos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem ainda obrigações do CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado;
b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida ou exigência, em tempo
hábil, com referência à execução do serviço contratado;
c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o
objeto contratado, advertindo-a de eventuais irregularidades.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Constituem ainda obrigações da CONTRATADA:
a) fornecer os produtos ou executar os serviços em conformidade com a neces-
sidade e requisição da Divisão de Compras e Patrimônio do Município.
b) responsabilizar-se pelo valor total da mão-de-obra (se for o caso) necessária
para o fornecimento do material e execução do objeto contratual, inclusive em
horários extras ao funcionamento das atividades do CONTRATANTE (incluídos
os sábados e domingos) e por todos os encargos sociais, despesas de frete,
tributos, seguros, e equipamentos necessários à prestação dos serviços;
c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às
obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;
d) atender aos encargos trabalhistas;
e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou
a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do serviço contrata-
do, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que eventual-
mente possa surgir;
f) manter sempre por escrito com o CONTRATANTE os entendimentos sobre o
objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência, cujos
entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo
máximo de 03 (três) dias úteis;
g) reparar, corrigir e substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto
do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo
máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação expedida pela
Divisão de Compras, atestando inadimplemento contratual, de acordo com o
disposto no art. 69, da Lei nº 8.666/93;
h) manter durante a execução deste Contrato as condições de habilitação e
qualificações que ensejaram sua contratação, bem como em compatibilidade
com as obrigações assumidas;
i) apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou Contrato social
e certidões negativas perante os fiscos nacional, estadual e municipal, bem
como perante a Previdência Social e FGTS, sempre que houver alteração; e
j) efetuar (se for o caso) o pagamento de seguros, remuneração de seus empre-
gados, encargos previdenciários, fiscais e sociais, bem como quaisquer despe-
sas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste Contrato.
k) Emissão, recolhimento e apresentação de certidões de regularidade, sempre
que solicitado.
l) A CONTRATADA deverá garantir que os produtos a serem fornecidos, serão
novos, de fabricação recente e da melhor qualidade em sua espécie, para o fim
a que se destina;
m) Responder pelo reparo, às suas custas, de qualquer dano decorrente dos
serviços prestados seja este dano ocasionado por empregados ou prepostos, ao
CONTRATANTE ou a Terceiros;
n) Durante o período de garantia a CONTRATADA deverá substituir toda a unida-
de, parte, peça que apresentar defeito de fabricação, instalação ou quaisquer
divergências com as especificações fornecidas, bem como, realizar reparos,
ajustes, modificações e/ou substituições, sem ônus para o Município de Mariluz,
excetuando-se aqueles provenientes exclusivamente de manutenção inadequa-
da. As substituições ou reparos deverão ser efetivados pela CONTRATADA no
prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da solicitação por escrito pela
Divisão de Compras.
PARÁGRAFO TERCEIRO - à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ-PR não
caberá qualquer ônus pela rejeição de serviços/produtos considerados inade-
quados pela Divisão de Compras.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO
Caberá ao gestor do Contrato, na pessoa do titular da Divisão de Compras a
fiscalização e cumprimento, das condições estipuladas neste Contrato,
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES
Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução
total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de con-
tratar com a administração pública por prazo de até 02 (dois) anos; e
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição por prazo
não superior a 05 (cinco) anos, ou até que seja promovida a reabilitação perante
a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que
a CONTRATADA ressarcir ao Município e Mariluz, pelos prejuízos resultantes e
após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O atraso injustificado na execução deste Contrato
sujeitará a CONTRATADA, sem prejuízo das sanções administrativas
estabelecidas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, à multa moratória equivalente a 0,2%
(zero vírgula dois por cento) sobre o valor total da parcela inadimplida, por dia útil
excedente ao prazo de entrega/disponibilização, limitada a 2% (dois por cento)
do valor da parcela inadimplida.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Além da multa prevista no parágrafo anterior poderá
ser aplicado, pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa correspondente
a até 20% (vinte por cento) do valor global deste Contrato, fixada, a critério do
Município de Mariluz,
PARÁGRAFO TERCEIRO – Pela rescisão do Contrato por iniciativa da CONTRA-
TADA, sem justa causa, será aplicada, ainda, multa de 20% (vinte por cento) do
valor total do Contrato.
PARÁGRAFO QUARTO - As multas e sanções, exceto a de mora, serão aplica-
das após regular processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e
à ampla defesa, será descontada da(s) fatura(s) emitida(s) pela CONTRATADA
ou, se insuficiente, mediante execução direta, caso seja impossível a compen-
sação com faturas vincendas.
PARÁGRAFO QUINTO - O valor remanescente da multa não quitada totalmente
deverá ser recolhido à conta do MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR.
PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATADA se obriga, com fulcro no art. 416, pará-
grafo único, do Código Civil, a indenizar integralmente o Município de Mariluz,
caso a Cláusula Penal prevista nos parágrafos segundo e terceiro supra sejam
insuficientes à recomposição integral do prejuízo.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme
disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão deste Contrato poderá ser:
I - determinada por ato unilateral e escrito do MUNICIPIO DE MARILUZ-PR, nos
casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8666 de 1993.
II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licita-
ção, desde que haja conveniência para o MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR; ou
III - judicial, nos termos da legislação.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser
precedida de decisão escrita e fundamentada da autoridade competente.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Os casos de rescisão contratual deverão ser formal-
mente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla
defesa.
PARÁGRAFO QUARTO – Ao MUNICIPIO DE MARILUZ-PR é reconhecido o direi-
to de rescisão administrativa, nos termos do art. 79;
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRA-
TADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada
como prova de entrega de documentos ou cartas.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GARANTIAS E MANUTENÇÃO DOS MA-
TERIAIS, SERVIÇOS E/OU EQUIPAMENTOS
Todas as garantias contam somente a partir da data do Termo de Aceite dos
serviços, equipamentos e materiais, emitido pela Secretaria diretamente envol-
vida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Garantias do Equipamento: a CONTRATADA deverá
prestar GARANTIA respectiva contra defeitos no prazo de 06 (seis) meses .
PARÁGRAFO SEGUNDO: na eventualidade de necessidade de assistência téc-
nica aos equipamentos fornecidos, o atendimento deverá ser prestado até o
próximo dia útil a partir dos registros dos chamados, e a solução total do proble-
ma, no prazo máximo de 24 horas a partir dos registros dos chamados.
PARÁGRAFO TERCEIRO: para registro dos chamados de assistência e/ou su-
porte técnico, a proponente deverá disponibilizar pelo menos uma linha de cha-
mada. O atendimento do suporte técnico descrito nos itens deverá ser prestado
em língua portuguesa e realizado pela equipe técnica especializada do fabrican-
te ou de prestadora de serviço certificada pelo fabricante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS E DA INTERPRETAÇÃO
DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO
Eventuais omissões e dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas
do presente contrato serão solucionadas por meio da aplicação dos princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade
administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo,
celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo
preço, seletividade e comparação objetiva das propostas, da boa-fé objetiva (art.
422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo
único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de
direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público
(coletivo) a ser protegido/tutelado.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE
Uma vez firmado, o presente Contrato terá seu extrato publicado no Órgão Oficial
do Município de Mariluz, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no
art. 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Cruzeiro do Oeste, para dirimir dúvidas ou
questões decorrentes do presente Contrato.
E, por estarem justas, as partes firmam o presente termo contratual, por si e seus
sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito,
na presença de duas testemunhas.
Mariluz, 29 de dezembro de 2011.
PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES
PREFEITO MUNICIPAL
CPF: 805.330.519-91
MARCOS PAULO DOS SANTOS
PROPRIETÁRIO
CPF: 022.398.959-26
TESTEMUNHAS:
NOME: NOME:
CPF: CPF:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
Concede ao servidor Juliano Lucas Laverde Ranite, licença para tratar de inte-
resses particulares.
Paulo Armando da Silva Alves, Prefeito do Município de Mariluz, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 140
da Lei nº 1.095/93 e o contido no requerimento protocolizado na Divisão de
Recursos Humanos sob nº 2.355/2011,
R E S O L V E :
Conceder ao servidor Juliano Lucas Laverde Ranite, matrícula nº 1.995, ocupan-
te do cargo efetivo de Instrutor de Informática, nível 19, licença para tratar de
interesses particulares, sem remuneração, pelo período de 2 (dois) anos, a
contar de 01 de janeiro de 2012.
Edifício do Paço Municipal, em 30 de dezembro de 2011.
Paulo Armando da Silva Alves
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº588
De 30 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a desafetação de área pública que esta especifica e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo parte da
área pública localizada na Área Institucional 02, da Quadra 04, Jardim Imperial,
que confronta-se, ao noroeste, com a Área Institucional 02/A, com rumo SO
52º20’, numa extensão de 36,00 metros, ao sudoeste com o lote nº 19/D, com
rumo NO 37º40’, numa extensão de 30,00 metros, ao sudeste com a Rua Alecrim,
com rumo SO 52º20’, numa extensão de 36,00 metros e ao nordeste com o lote
nº 09, com rumo NO 37º40’, numa extensão de 30,00 metros, área total com 1.080
m² (memorial descritivo em anexo), que passa a ser de uso dominical, destinada
à permuta com a Sra. MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA, conforme lei n. 566
de 09 de novembro de 2011..
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as providên-
cias necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de
dezembro de 2011.
ALMIR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 585
DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a desafetação de área pública que esta especifica e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo as áreas
pública localizada na Quadra 16, Lote 14, Jardim Canadá, que confronta-se, ao
noroeste, com o Lote 15, com rumo NE 52º20’, numa extensão de 22,85 metros,
ao sudoeste com o lote nº 08, com rumo SE 37º40’, numa extensão de 11,00
metros, ao sudeste com o Lote 17, com rumo NE 52º20’, numa extensão de 22,85
metros e ao nordeste com a Rua Cambará, com rumo SE 37º40’, numa extensão
de 11,00 metros, área total com 251,35 m2, e na Quadra 05, Lote 06, Jardim
América, que confronta-se, ao noroeste, com o Lote 07, com rumo NE 52º20’,
numa extensão de 25,50 metros, ao sudoeste com o lote nº 07, com rumo SE
37º40’, numa extensão de 10,00 metros, ao sudeste com o Lote 05, com rumo
NE 52º20’, numa extensão de 25,50 metros e ao nordeste com o Prol. Da Rua
Projetada “C”, com rumo SE 37º40’, numa extensão de 10,00 metros, área total
com 255,00 m² (memorial descritivo em anexo) que passa a ser de uso dominical,
destinada à permuta com a empresa CORRÊA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA
inscrita no CNPJ sob o n. 03.360.584/0001-02, conforme lei n. 567 de 09 de
novembro de 2011.
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as providên-
cias necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de
dezembro de 2011.
ALMIR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 586
De 30 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a desafetação de área pública que esta especifica e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo parte da
área pública localizada na Área Institucional 03, da Quadra 06, Jardim Imperial,
que confronta-se, ao noroeste, com a Rua Alecrim, com rumo NE 52º20’, numa
extensão de 10,00 metros, ao sudoeste com a área institucional 03, com rumo
SE 37º40’, numa extensão de 37,00 metros, ao sudeste com o lote nº 19/Q, com
rumo NE 52º20’, numa extensão de 10,00 metros e ao nordeste com o lote n. 8/
9-C, com rumo SE 37º40’, numa extensão de 37,00 metros com área total de 370
m² (memorial descritivo em anexo), que passa a ser de uso dominical, destinada
à permuta com a Sra. MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA, conforme lei n. 564
de 09 de novembro de 2011.
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as providên-
cias necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de
dezembro de 2011.
ALMIR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL
ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº587
De 30 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a desafetação de área pública que esta especifica e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo parte da área
pública localizada na Área Institucional 03, da Quadra 06, Jardim Imperial, que
confronta-se, ao noroeste, com a Rua Alecrim, com rumo NE 52º20’, numa exten-
são de 14,00 metros, ao sudoeste com o lote nº 19/A, com rumo SE 37º40’, numa
extensão de 37,00 metros, ao sudeste com o lote nº 19/Q, com rumo NE 52º20’,
numa extensão de 14,00 metros e ao nordeste com a área institucional 03/A, com
rumo SE 37º40’, numa extensão de 37,00 metros, área total com 518 m² (memorial
descritivo em anexo), que passa a ser de uso dominical, destinada à permuta com
a empresa CORRÊA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA inscrita no CNPJ sob o n.
03.360.584/0001/-02, conforme lei n. 565 de 09 de novembro de 2011..
Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as providên-
cias necessárias ao fiel cumprimento desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de
dezembro de 2011.
ALMIR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO
ESTADO DO PARANÁ
São Jorge do Patrocínio, 30 de dezembro de 2011.
Em cumprimento ao art. 2º da Lei Federal nº.9.452/97 e considerando os princí-
pios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência, que imperam a Administração Publica, bem como a necessidade de
uma ação planejada e transparente dos recursos públicos, com a finalidade de
prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publi-
cas, segue abaixo relação dos recursos financeiros federais repassados ao
Município de São Jorge do Patrocínio/PR.
Período: 28/12/2012 a 30/12/2011
Total recebido no período: R$-39.317,07
RECURSOS FINALIDADE DATA VALOR LIBERADO
FNS ESPECIFICIDADES REGIONAIS 28/12/2011 1.187,07
FNS ATENÇÃO BASICA PMAQ 28/12/2011 3.400,00
MINISTERIO DAS CIDADES PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES
30/12/2011 34.730,00
TOTAL 39.317,07
Antonio Cirineu Passarela
Secretário Municipal de finanças
PREFEITURA DE TUNEIRAS DO OESTE
Estado do Paraná
PORTARIA N.º 601/2011
SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Saúde – CMS para o mandato 2012 – 2013.
LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
RESOLVE:
Nomear os cidadãos (a) abaixo relacionados para exercerem a função de Conselheiros no Conselho
Municipal de Saúde – CMS, para o período de 01 de janeiro de 2012 à 31 de dezembro de 2013, com
termino do mandato previsto ate a realização da XI Conferencia Municipal de Saúde de 2013.
Representantes do Poder Publico e Prestadores de Serviço:
Titular: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES
Suplente: SILVIA DA SILVA GALDINO
Titular: MARIO LUIZ RENATO AMARO
Suplente: NILCEU BONETI
Titular: ANDREA ZIMMERMANN
Suplente: HELENA BORGES TEODORO
Representante dos trabalhadores da Saúde:
Titular: CLARISVALDO VIEIRA DE MIRANDA
Suplente: PATRICIA NOVAES SANTOS
Titular: JOSE ADEMIR BASSETO
Suplente: PAULO RENATO AMARO JUNIOR
Titular: OLGA DO CARMO RONCON GONÇALVES
Suplente: ANTONIO APARECIDO DE PADUA PRIMO
REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS:
Sindicato Patrona Rural:
Titular: ALENCAR GIMENEZ
Suplente: MARIA CALDEIRA VIEIRA
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tuneiras do Oeste:
Titular: LEOCADIO ALVES DE LIMA
Suplente: ASSIS BARANDRECHT FIORI
Conselho das Igrejas Evangélicas - COMETO:
Titular: ELIAS DOS SANTOS
Suplente: JOSE ANTONIO DA SILVA
Paroquia Nossa Senhora das Graças (Igreja Católica):
Titular: APARECIDA MEYR TORCHETI
Suplente: ALBERTINA APARECIDA DE LIMA
Associação Comercial e Industrial (ACITO);
Titular: GILBERTO LOURENÇO DE OLIVEIRA
Suplente: JOSÉ DO CARMO NOVAES SANTOS
Organização Central das Associações de Desenvolvimento Comunitário (OCADECTO) - Rural:
Titular: JOÃO POTRATZ NETO
Suplente: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS
Fica revogada a portaria nº 208/2009 de 29 de Dezembro de 2009.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrario.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Tuneiras do Oeste, 30 de Dezembro de 2011.
LUIZ ANTONIO KRAUSS
Prefeito Municipal
2 Umuarama Ilustrado
www.ilustrado.com.br
Umuarama, sábado e domingo, 31 de dezembro de 2011 e1º de janeiro de 2012 Publicações Legais
leis@ilustrado.com.br