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PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA 

Estado do Paraná 

DECRETO Nº. 088 

De 29 de dezembro de 2011 

Dispõe sobre o Cronograma Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas em Metas Mensais e Bimestrais de Arrecadação e dá providências. 

OSMAR TRENTINI, Prefeito Municipal de Maria Helena, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 8º e 13º da Lei Complementar 

nº 101, de 04 de maio de 2000, artigo 16 da Lei nº 571 de 06 de julho de 2011, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, 

D E C R E T A 

Art. 1º. Ficam estabelecidos na forma dos anexos I , II e III, (anexo I) Desdobramento das Receitas em Metas Mensais de Arrecadação, (Anexo II) Cronograma Mensal de 

Desembolso e o (anexo III) Desdobramento das Receitas em Metas Bimestrais de Arrecadação, para o exercício financeiro de 2012. 

Art. 2º. Durante a execução do orçamento do exercício de 2012, se verificado que o comportamento da receita poderá efetuar o cumprimento das metas estabelecidas, 

os Poderes Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas respectivas dotações, promoverão, por ato próprio a limitação de empenho e movimentação financeira, 

nos termos do art 42 da Lei nº 571 de 06 de julho de 2011. 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Maria Helena, 29 de dezembro de 2011. 

OSMAR TRENTINI 

Prefeito Municipal 

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DESDOBRADAS EM METAS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO 

Exercício de 2012 

(Lei Complementar nº 101/00 – art. 8º) 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA-MUNICÍPIO 

Anexo I 

Descrição Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro TOTAL 

Receitas Correntes 926.912,51 926.912,51 926.912,51 926.912,51 894.662,50 894.662,50 894.662,50 894.662,50 937.424,99 937.424,99 937.424,99 937.424,99 11.036.000,00 

Tributária 52.500,00 52.500,00 52.500,00 52.500,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00 55.000,00 52.750,00 52.750,00 52.750,00 52.750,00 641.000,00 

Contribuições 23.333,34 23.333,34 23.333,34 23.333,34 23.333,33 23.333,33 23.333,33 23.333,33 23.333,33 23.333,33 23.333,33 23.333,33 280.000,00 

Patrimonial 9.900,00 9.900,00 9.900,00 9.900,00 10.150,00 10.150,00 10.150,00 10.150,00 10.150,00 10.150,00 10.150,00 10.150,00 120.800,00 

Serviços 2.662,50 2.662,50 2.662,50 2.662,50 2.662,50 2.662,50 2.662,50 2.662,50 2.675,00 2.675,00 2.675,00 2.675,00 32.000,00 

Transferências Correntes 963.750,00 963.750,00 963.750,00 963.750,00 925.000,00 925.000,00 925.000,00 925.000,00 975.000,00 975.000,00 975.000,00 975.000,00 11.455.000,00 

Outras Receitas Correntes 7.016,67 7.016,67 7.016,67 7.016,67 7.266,67 7.266,67 7.266,67 7.266,67 7.016,66 7.016,66 7.016,66 7.016,66 85.200,00 

(-) Dedução do FUNDEB -129.000,00 -129.000,00 -129.000,00 -129.000,00 -125.000,00 -125.000,00 -125.000,00 -125.000,00 -130.000,00 -130.000,00 -130.000,00 -130.000,00 -1.536.000,00 

(-)Redutora IPTU/Taxas -3.250,00 -3.250,00 -3.250,00 -3.250,00 -3.750,00 -3.750,00 -3.750,00 -3.750,00 -3.500,00 -3.500,00 -3.500,00 -3.500,00 -42.000,00 

Receitas de Capital 0,00 0,00 52.000,00 100.000,00 10.000,00 40.000,00 130.000,00 0,00 100.000,00 60.000,00 48.000,00 0,00 540.000,00 

Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 130.000,00 0,00 100.000,00 0,00 0,00 0,00 330.000,00 

Alienação de Bens 0,00 0,00 52.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 28.000,00 0,00 80.000,00 

Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 40.000,00 0,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 0,00 100.000,00 

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 0,00 30.000,00 

TOTAIS 926.912,51 926.912,51 978.912,51 1.026.912,51 904.662,50 934.662,50 1.024.662,50 894.662,50 1.037.424,99 997.424,99 985.424,99 937.424,99 11.576.000,00 

OSMAR TRENTINI JOSÉ CARLOS MARCATO 

Prefeito Municipal CRC/PR 032.352-O 

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO 

(Lei Complementar n? 101/00 – art. 8º) 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - MUNICÍPIO 


Anexo II 


DESPESAS CORRENTES 696.136,13 806.136.13 806.136,13 806.136.13 806.136,13 806.136.13 806.136,13 806.136.13 806.136,14 806.136,14 806.136,14 1.121.516,54 9.879.014,00 

Pessoal e Encargos 387.752,30 387.752,30 387.752,30 387.752,30 387.752,30 387.752,30 387.752,30 387.752,30 387.752,30 387.752,30 387.752,30 713.132,70 4.978.408,00 

Despesas Correntes Intra-Orçamentária 41.250,00 41.250,00 41.250,00 41.250,00 41.250,00 41.250,00 41.250,00 41.250,00 41.250,00 41.250,00 41.250,00 41.250,00 495.000,00 

Juros e Encargos da Dívida 4.511,25 4.511,25 4.511,25 4.511,25 4.511,25 4.511,25 4.511,25 4.511,25 4.511,25 4.511,25 4.511,25 4.511,25 54.135,00 

Outras Despesas Correntes 262.622,58 372.622,58 372.622,58 372.622,58 372.622,58 372.622,58 372.622,58 372.622,58 372.622,59 372.622,59 372.622,59 362.622,59 4.351.471,00 

DESPESAS DE CAPITAL 131.768,82 131.768,82 131.768,82 131.768,82 131.768,84 131.768,84 131.768,84 131.768,84 131.768,84 131.768,84 131.768,84 131.768,84 1.581.226,00 

Investimentos 103.859,66 103.859,66 103.859,66 103.859,66 103.859,67 103.859,67 103.859,67 103.859,67 103.859,67 103.859,67 103.859,67 103.859,67 1.246,316,00 

Amortização da Dívida 27.909,16 27.909,16 27.909,16 27.909,16 27.909,17 27.909,17 27.909,17 27.909,17 27.909,17 27.909,17 27.909,17 27.909,17 334.910,00 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA 9.646,66 9.646,66 9.646,66 9.646,66 9.646,67 9.646,67 9.646,67 9.646,67 9.646,67 9.646,67 9.646,67 9.646,67 115.760,00 

TOTAL 837.551,61 947.551,61 947.551,61 947.551,61 947.551,64 947.551,64 947.551,64 947.551,64 947.551,65 947.551,65 947.551,65 1.262.932,05 11.576.000,00 



PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 




Anexo III 

Descrição 1º bimestre 2º bimestre 3º bimestre 4º Bimestre 5º bimestre 6º Bimestre TOTAL 

Receitas Correntes 1.853.825,02 1.789.325,02 1.789.325,00 1.789.325,00 1.874.849,98 1.874.849,98 11.036.000,00 

Tributária 105.000,00 105.000,00 110.000,00 110.000,00 105.500,00 105.500,00 641.000,00 

Contribuições 46.666,68 46.666,68 46.666,66 46.666,66 46.666,66 46.666,66 280.000,00 

Patrimonial 19.800,00 19.800,00 20.300,00 20.300,00 20.300,00 20.300,00 120.800,00 

Serviços 5.325,00 5.325,00 5.325,00 5.325,00 5.350,00 5.350,00 32.000,00 

Transferências Correntes 1.927.500,00 1.927.500,00 1.850.000,00 1.850.000,00 1.950.000,00 1.950.000,00 11.455.000,00 

Outras Receitas Correntes 14.033,34 14.033,34 14.533,34 14.533,34 14.033,32 14.033,32 85.200,00 

(-) Dedução do FUNDEB -258.000,00 -258.000,00 -250.000,00 -250.000,00 -260.000,00 -260.000,00 -1.536.000,00 

(-) Redutora IPTU/Taxas -6.500,00 -6.500,00 -7.500,00 -7.500,00 -7.000,00 -7.000,00 -42.000,00 

Receitas de Capital 0,00 152.000,00 50.000,00 130.000,00 160.000,00 48.000,00 540.000,00 

Operações de Crédito 0,00 100.000,00 0,00 130.000,00 100.000,00 0,00 330.000,00 

Alienação de Bens 0,00 52.000,00 0,00 0,00 0,00 28.000,00 80.000,00 

Transferência de Capital 0,00 0,00 40.000,00 0,00 60.000,00 0,00 100.000,00 

Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 20.000,00 30.000,00 

TOTAIS 1.853.825,02 2.005.825,02 1.839.325,00 1.919.325,00 2.034.849,98 1.922.849,98 11.576.000,00 



RESUMO DO FLUXO DE CAIXA 

ADMINISTRAÇÃO DIRETA - EXERCÍCIO 2012 


Saldo do Mês Anterior 0,00 89.360,90 68.721,80 100.082,70 179.443,60 136.554,46 123.665,32 200.776,18 147.887,04 237.760,38 287,633,72 325.507,06 

Entradas 926.912,51 926.912,51 978.912,51 1.026.912,51 904.662,50 934.662,50 1.024.662,50 894.662,50 1.037.424,99 997.424,99 985.424,99 937.424,99 11.576.000,00 

Saídas 837.551,61 947.551,61 947.551,61 947.551,61 947.551,64 947.551,64 947.551,64 947.551,64 947.551,65 947.551,65 947.551,65 1.262.932,05 11.576.000,00 

Saldo para o mês seguinte 89.360,90 68.721,80 100.082,70 179.443,60 136.554,46 123.665,32 200.776,18 147.887,04 237.760,38 287.633,72 325.507,06 0,00 0,00 



CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 

SOCIAL DE ALTO PARAÍSO 

RESOLUÇÃO N°012/2010 

SÚMULA: O conselho Municipal de Assistência Social Aprovar a reprogramação 

dos recursos do PAIF ( Programa de atendimento Integral a Família),PBV II ( Piso 

Básico Variável) IGD ( Índice de Gestão Descentralizada), Pró- Jovem Adolescente, 

e PETI( Programa de Erradicação do trabalho infantil) para o ano de 2012, 

e dá outras providencias. 

O Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Alto Paraíso, no 

uso de suas atribuições legais, no que lhe confere a Lei nº028/2008 e conforme 

reunião realizada da data de 20/12/2011 e na ATA n º 011/11. 

RESOLVE: 

Art. 1°-Aprovar a reprogramação dos recursos do PAIF, PBV II e IGD, Pró jovem 

Adolescente, PETI, para o ano de 2012. 

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 

disposições em contrario. 

Alto Paraíso, de Dezembro de 2010 

Luzinete C. Passos 

Presidente do conselho 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAÍSO 


NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento ao contido no Art. 2º da Lei nº 9.452/97, NOTIFICAMOS os Partidos 

Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e Entidades Empresariais do Município, quanto ao 

recebimento dos seguintes recursos financeiros: 

ÓRGÃO REPASSADOR / PROGRAMA DATA VALORES 

UNIÃO - Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios 29/12/11 157.401,75 

TOTAL REPASSE 157.401,75 

UNIÃO - Cota Parte do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural 29/12/11 704,47 

TOTAL REPASSE 704,47 

FNS - Compensação Especif. Regionais 28/12/11 1.135,25 


FNS - Programa de Melhoria ao Acesso e Qualidade 28/12/11 1.700,00 


UNIÃO - Icms Desoneração - LC 87/96 29/12/11 6.105,14 


UNIÃO - Auxílio Financeiro de Fomento a Exportação - FEX 29/12/11 9.987,23 


MARIA APARECIDA ZANUTO FARIA 

Prefeita Municipal 

Alto Paraíso, 30 de Dezembro de 2011. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTÔNIA 


DECRETO Nº. 370/2011 

Homologa parecer exarado por Comissão Municipal de Pregão e Equipe de 

Apoio sobre julgamento de propostas apresentada em atendimento ao disposto 

no Edital de Pregão Presencial nº. 154/2011 de 15 de Dezembro de 2011 e dá 

outras providências. 

PEDRO NUNES DA MATA – Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições, 

D E C R E T A, 

Art.1º-Fica homologado o parecer exarado pela Comissão Municipal de Pregão 

e Equipe de Apoio, constituída consoante a Portaria nº. 229/2010 de 23 de 

Setembro de 2010, sobre julgamento da proposta apresentada em atendimento 

ao disposto no Edital de Pregão Presencial nº. 154/2011 de 15 de Dezembro de 

2011, que tinha como objeto a Contratação de Empresa para fornecimento de um 

veículo e equipamentos de informática para o Conselho Tutelar dos Direitos da 

Criança e do Adolescente de Altônia - Pr. 

Art. 2º - Declara como vencedor da concorrência à proposta da Empresa: ASSICAR 

COMÉRVIO DE VEÍCULOS LTDA, no lote 01 no valor total de R$ 27.650,00 (vinte 

e sete mil seiscentos e cinquenta reais); A. D. AGUADO ELETRONICA, nos 

lotes 02 e 03 no valor total de R$ 2.830,00 (dois mil oitocentos e trinta reais). 

Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 28 de Dezembro de 2011. 

PEDRO NUNES DA MATA 




DECRETO Nº. 371/2011 

Ementa: Cancela o Edital de Tomada de Preços nº. 022/2011 de 02 de Dezembro 

de 2011, e dá outras providências. 

PEDRO NUNES DA MATA – Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições, 

D E C R E T A, 

Art.1º-Fica Cancelado o Edital de Tomada de Preços nº. 022/2011 de 02 de 

Dezembro de 2011, que tinha como objeto a Contratação de Empresa para 

Perfuração de um poço artesiano Tubular Profundo com 120 m, no Pátio Rodoviário 

Municipal e fornecimento de Equipamento de Bombeamento, por motivo de 

não haver empresas habilitadas apresentadas para o certame. 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 28 dias de Dezembro de 2011. 





EDITAL Nº. 016/2011 

Data: 30 de Dezembro de 2011. 

Referente: CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2010 

Convoca Candidata aprovada ao cargo de Guarda Civil Municipal, no Concurso 

Público nº. 001/2010, realizado no dia 05 de fevereiro de 2011. 

PEDRO NUNES DA MATA - Prefeito do Município de Altônia, Estado do Paraná, 

no uso de suas atribuições e tendo em vista o resultado do Concurso Público 

Municipal nº. 001/2010, Homologado pelo Decreto nº 086/2011 de 03 de maio de 

2011, parte integrante do Concurso Público nº. 001/2010, e a aprovação da 

candidata em avaliação de Exame psicológico, determinado pelo Edital nº 015/ 

2011, considerando a solicitação da Secretaria Obras e Serviços Públicos – 

Divisão de Segurança Pública e ainda a existência de Vagas no quadro do Cargo 

Público de: Guarda Civil Municipal. 

CONVOCA a candidata adiante relacionada, aprovada e classificada no Concurso 

Público nº. 001/2010, realizado pela Prefeitura Municipal de Altônia, para 

providenciar os documentos abaixo relacionados e TOMAR POSSE do respectivo 

cargo, no prazo de trinta dias, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente 

a data da publicação deste ato, no Horário das 08:00 às 11:00 e das 13:00 

às 17:00 horas, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de 

Altônia. 

A candidata deverá se submeter a exame de saúde física e mental, com Médico 

do Trabalho, credenciado pelo Município de Altônia, munidos dos seguintes 

exames mínimos: 

1. EXAME DE HEMOGRAMA COMPLETO; 

2. EXAME DE URINA; 

3. RAIO X DO TÓRAX. 

Além dos Exames Mínimos, constantes nos itens 1 a 3, a candidata deverá 

apresentar exames complementares, quando solicitado pelo Médico Credenciado 

pelo Município de Altônia. 

Fica credenciado pela Portaria nº. 093/2011, Dr. ROBLEDO RUARO – Médico – 

Medicina do Trabalho – CRM nº. 17742, que atende na Clínica de Avaliação do 

Transito LTDA, com sede à Rua Santos Dumont, 573, na cidade de Altônia, para 

a realização de exames admissionais aos convocados por este Edital. 

As despesas eventualmente necessárias para a realização dos exames, e Consulta 

Médica, serão de inteira responsabilidade da candidata. 

Além do Atestado acima mencionado, a candidata convocada, deverá apresentar 

entre os dias 09 a 13 de janeiro de 2012, os seguintes documentos para o ato 

de posse; 

1. Uma fotografia 3 x 4 recente, tirada de frente; 

2. Cópia da Certidão de nascimento ou casamento; 

3. Cópia da Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos, 

quando couber e cópia do cartão de vacinação e/ou declaração de profissional 

da USB – Unidade Básica de Saúde; 

4. Cópia da Cédula de Identidade (RG); 

5. Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF); 

6. Cópia do Titulo de Eleitor com o comprovante de voto da última eleição 

ou a justificativa da ausência; 

7. Cópia do Certificado de Reservista, quando couber; 

8. Atestado de sanidade física e mental; 

9. Cópia da CTPS (Carteira Profissional de Trabalho); 

10. Cópia dos Comprovantes de Escolaridade exigida; 

11. Certidão negativa de antecedentes criminais fornecida pela Justiça 

Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu nos últimos 5 (cinco) anos; 

12. Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública 

e nos casos que a lei indicar; 

13. Declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio; 

14. Cópia da identidade sanguínea; 

15. Cópia do comprovante de residência. 

16. Cópia da carteira nacional de habilitação, para direção de veículos 

automotores, categoria “A” e “B”. 

As cópias dos documentos acima relacionados deverão ser obrigatoriamente 

autenticadas, cujas autenticações poderão ser feitas na Prefeitura Municipal de 

Altônia, Divisão de Recursos Humanos, mediante a apresentação do original. 

Caso a candidata convocada neste Edital não comparecer no prazo de trinta 

dias, contados a partir do primeiro dia útil subseqüente a data da publicação 

deste ato, até às 17:00 horas, com todos os documentos necessários para tomar 

posse do cargo, será considerada desistente e será automaticamente 

desclassificada do Concurso, sem direito a recurso. 

Caso haja manifestação por escrito da candidata de seu desinteresse na posse 

do cargo, durante o período de Convocação, a Administração Municipal, poderá 

publicar novo Edital de Convocação, até que a vaga necessária seja preenchida, 

mesmo antes do vencimento do prazo deste Edital. 

Segue abaixo os dados da Candidata Convocada por Este Edital: 

CARGO: GUARDA CIVIL MUNICIPAL 

CLASSIFICAÇÃO NOME DOCUMENTO Nº INSCRIÇÃO 

13 LUZINETE APARECIDA VARJÃO FOGAÇA 94375223 599 

Paço Municipal Vereador Pedro de Paiva, aos 30 de Dezembro de 2011. 





DECRETO Nº 984 

De 30 de Dezembro de 2011 

Declara fracassado o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial 

nº 42/2011 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais, 

R E S O L V E: 

Art. 1º. CONSIDERANDO, o teor da Ata lavrada pela Comissão Especial de 

Licitação, porque não acudiram interessados. 

Art. 2º Fica declarado DESERTA o procedimento licitatório na modalidade 

de Pregão Presencial 42/2011, que objetiva a Contratação de instituição financeira 

para atender a Prefeitura Municipal de Douradina-PR. 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. 

PAÇO MUNICIPAL “FRANCISCO GIL VERA”, aos 30 dias do mês de Dezembro 

do ano de dois mil e onze (30/12/2011). 

JOSÉ CARLOS PEDROSO 


FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA 

Secretario de Governo 

Umuarama Ilustrado 

www.ilustrado.com.br 

Umuarama, sábado e domingo, 31 de dezembro de 2011 e1º de janeiro de 2012 




ADMINISTRAÇÃO INDIRETA-FUNDO DE PREVIDÊNCIA 

Anexo I 


Receitas Correntes 

26.999,99 26.999,99 26.999,99 26.999,99 27.000,00 27.000,00 27.000,00 27.000,00 27.000,01 27.000,01 27.000,01 27.000,01 324.000,00 


Patrimonial 2.350,00 2.350,00 2.350,00 2.350,00 2.350,00 2.350,00 2.350,00 2.350,00 2.350,00 2.350,00 2.350,00 2.350,00 28.200,00 


Receita Intra-Orçamentária 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 516.000,00 

Receita Intra-Orçamentária 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 43.000,00 516.000,00 

TOTAIS 69.999,99 69.999,99 69.999,99 69.999,99 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,01 70.000,01 70.000,01 70.000,01 840.000,00 

DOMICIO RODRIGUES DE MOURA JOSÉ CARLOS MARCATO 

PRESIDENTE DO FPMMH CRC/PR - 032.352-O 



ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – FUNDO DE PREVIDÊNCIA 


Anexo II 


DESPESAS 

CORRENTES 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 127.938,47 831.600,00 

Outras Despesas 

Correntes 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 63.969,23 127.938,47 831.600,00 

DESPESAS 

DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

RESERVA DE 

CONTINGÊNCIA 700,00 700,00 700,00 700,00 700,00 700,00 700,00 700,00 700,00 700,00 700,00 700,00 8.400,00 

TOTAL 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 128.638,47 840.000,00 


PRESIDENTE DO FPMMH CRC/PR - 032.352-O 

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS DESDOBRADAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 


(Lei Complementar nº 101/00 – art. 13) 


Anexo III 

Descrição 1ºBimestre 2ºBimestre 3ºBimestre 4ºBimestre 5ºBimestre 6ºBimestre Total 

Total das Receitas Correntes 53.999,98 53.999,98 54.000,00 54.000,00 54.000,02 54.000,02 324.000,00 

Receitas de Contribuições 35.333,32 35.333,32 35.333,34 35.333,34 35.333,34 35.333,34 212.000,00 

Receita Patrimonial 4.700,00 4.700,00 4.700,00 4.700,00 4.700,00 4.700,00 28.200,00 


Receitas Intra-Orçamentárias 86.000,00 86.000,00 86.000,00 86.000,00 86.000,00 86.000,00 516.000,00 

Receita Intra-Governamental 86.000,00 86.000,00 86.000,00 86.000,00 86.000,00 86.000,00 516.000,00 

TOTAL GERAL DA RECEITA 139.999,98 139.999,98 140.000,00 140.000,00 140.000,02 140.000,02 840.000,00 


PRESIDENTE DO FPMMH CRC/PR 032.352-O 



EXERCÍCIO 2012 


Saldo do Mês Anterior 0,00 5.330,76 10.661,52 15.992,58 21.323,04 26.653,81 31.984,58 37.315,35 42.616,12 47.976,90 53.307,68 58.638,46 0,00 

Entradas 69.999,99 69.999,99 69.999,99 69.999,99 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,00 70.000,01 70.000,01 70.000,01 70.000,01 840.000,00 

Saídas 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 64.669,23 128.638,47 840.000,00 



PRESIDENTE DO FPMMH CRC/PR 032.352-O 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA 


DECRETO Nº 976 


Declara fracassado o procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial 

nº 35/2011 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADINA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais, 

R E S O L V E: 

Art. 1º. CONSIDERANDO, o teor da Ata lavrada pela Comissão Especial de 

Licitação, porque não acudiram interessados. 

Art. 2º Fica declarado DESERTA o procedimento licitatório na modalidade 

de Pregão Presencial 35/2011, que objetiva a Contratação de instituição financeira 

para atender a Prefeitura Municipal de Douradina-PR. 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor nesta data. 

PAÇO MUNICIPAL “FRANCISCO GIL VERA”, aos dezenove dias do mês de Dezembro 

do ano de dois mil e onze (19/12/2011). 



FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA 

Secretario de Governo 



TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO DE EMPREITADA N.º 49/2011, QUE 

ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE DOURADINA E A EMPRESA RUIZ & 

MARTINEZ LTDA ME. 

Pelo presente instrumento particular, de um lado o MUNICÍPIO DE DOURADINA, 

Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede junto a 

Prefeitura Municipal, na Av. Brasil, 701, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 78.200.110/ 

0001-94, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. JOSÉ CARLOS 

PEDROSO, a seguir denominado CONTRATANTE, e do outro lado RUIZ & 

MARTINEZ LTDA ME, com sede na Rodovia PR 580 Km 01, Parque Industrial 1º 

de Maio, CEP: 87.509-680, na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, CNPJ 

sob nº. 06.129.907/0001-31, Inscrição Estadual sob nº. 904.37958-10, representada 

neste ato pelo Sr. CLEBER RUIZ MARTINEZ, brasileiro, casado, portador 

da C.I. R.G. sob n.º 6.925.696-1 SSP/PR e do CPF/MF sob nº. 021.110.919-36, 

residente e domiciliado na Rua Eloi Batista Lopes, 7.333, CEP: 87.502-690, na 

Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, de ora em diante denominado CON- 

TRATADA, firmam o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO. 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA VIGÊNCIA: Conforme contrato nº 49/2011 de 02/05/ 

2011, fica prorrogado a vigência do contrato e o prazo de execução do objeto pelo 

período de 12 (doze) meses a contar de 01/01/2012, sendo esse embasado no 

Processo Licitatório nº 29/2011 na modalidade Tomada de Preços nº 03/2011 de 

25/03/2011, homologado em 27/04/2011, conforme autorização prevista no artigo 

57, §2º, da Lei 8.666/93. 

CLÁUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições 

do Contrato de Empreitada originário. 

E assim, estando justos e contratados, assinam com as testemunhas o presente, 

em 03 (três) vias, para um só efeito legal. 

PAÇO MUNICIPAL FRANCISCO GIL VERA, aos vinte e sete dias do mês de 

dezembro do ano de dois mil e onze (27/12/2011). 

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA RUIZ & MARTINEZ LTDA ME 

José Carlos Pedroso Cleber Ruiz Martinez 

Testemunhas: 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ 

ESTADO DO PARANÁ 

NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às disposições da Lei Federal nº. 9.452, de 20 de março de 

1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de Trabalhadores e as 

Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos seguintes recursos 

federais: 

DATA DE RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS VALOR 

30.12.2011 F N A S P.JOVEM 5.652,75 

30.12.2011 F N A S PFMC3 2.200,00 

30.12.2011 F N A S PFMC 7.200,00 

30.12.2011 F N A S PTMC 1.675,00 

30.12.2011 FUNDEB 19.077,08 

30.12.2011 ICMS LC 5.219,62 

30.12.2011 F P M 262.336,25 

30.12.2011 SALÁRIO EDUCAÇÃO 19.103,52 

30.12.2011 BLATB F N SAÚDE 4.300,00 

30.12.2011 BLATB ESP. REGIONAIS 1.531,29 

Iporã-Pr., 30 de dezembro de 2011. 

IRINEU MARTELI 

Secretario de Finanças 

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ 


LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2011 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A ISENÇÃO DO PAGAMENTO 

DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DENOMINADOS 

MUTIRÃO I, MUTIRÃO II, MUTIRÃO III, MUTIRÃO IV E BAIRRO IPIRANGA (VILA OPERÁRIA) 

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU 

E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. 

Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos proprietários dos imóveis localizados nas 

plantas urbanas dos Conjuntos Habitacionais Mutirão I, Mutirão II, Mutirão III, Mutirão IV e Bairro 

Ipiranga (Vila Operária), neste Município, a isenção do pagamento da Contribuição de Melhoria realizada 

nos mesmos. 

Art. 2° - A isenção de que trata o artigo 1º, tem como motivação o fato dos proprietários dos imóveis 

constituírem-se de famílias consideradas de baixa renda, com remuneração média mensal inferior a 

3 (três) salários mínimos, cujas habitações estão destinadas às famílias enquadradas dentro do 

Programa do FNHIS – Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social. 

Art. 3° - Em relação aos proprietários de imóveis cuja residência seja de tamanho inferior a 52,00 m 2 

e estejam fora dos conjuntos habitacionais mencionados no artigo 1º desta lei, e que tiveram contribuição 

de melhoria em seus terrenos, também serão beneficiados com a presente isenção. 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil 

e onze. 

CÁSSIO MURILO TROVO HIDALGO 

PREFEITO MUNICIPAL 

1 




ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE DOURADINA E C.R. MARTINEZ & CIA. 

LTDA. 





PEDROSO, a seguir denominado CONTRATANTE, e do outro lado C.R. MARTINEZ 

& CIA. LTDA., com sede na Rodovia PR 580 Km 01, Parque Industrial 1º de Maio, 

CEP: 87.502-970, na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, CNPJ sob nº. 

04.375.328/0001-43, Inscrição Estadual sob nº. 902.32549-29, representada 

neste ato pelo Sr. CLEBER RUIZ MARTINEZ, brasileiro, casado, portador da C.I. 

R.G. sob n.º 6.925.696-1 SSP/PR e do CPF/MF sob nº. 021.110.919-36, residente 

e domiciliado na Rua Eloi Batista Lopes, 7.333, CEP: 87.502-690, na Cidade de 

Umuarama, Estado do Paraná, de ora em diante denominado CONTRATADA, 

firmam o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO. 


2011, fica prorrogado a vigência do contrato e o prazo de execução do objeto por 

60 (sessenta) dias a contar de 01/01/2012, sendo esse embasado no Processo 

Licitatório nº 83/2011 na modalidade Dispensa nº 26/2011 de 06/10/2011, homologado 

em 06/10/2011, conforme autorização prevista no artigo 57, §2º, da Lei 

8.666/93. 







PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA C.R. MARTINEZ & CIA. LTDA 


Testemunhas: 



TERMO ADITIVO Nº 001 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 

105/2011, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE DOURADINA E N.S. 

CONSULTORIA, ASSESSORIA E CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA. 





PEDROSO, a seguir denominado CONTRATANTE, e do outro lado N.S. 

CONSULTORIA, ASSESSORIA E CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA., com 

sede na Rua Tiradentes, 439, Centro, CEP: 86.760-000, na Cidade de Munhoz de 

Mello, Estado do Paraná, CNPJ sob nº. 73.462.848/0001-06, Inscrição Estadual 

sob nº. Isenta, representada neste ato pelo Sr. NERILSON NEVES DOS SAN- 

TOS, brasileiro, casado, portador da C.I. R.G. sob n.º 825.821-0 SSP/PR e do 

CPF/MF sob nº. 149.714.459-00, residente e domiciliado na Rua Tiradentes, 

439, Centro, CEP: 86.760-000, na Cidade de Munhoz de Mello, Estado do Paraná, 

de ora em diante denominado CONTRATADA, firmam o presente TERMO ADITIVO 

DE CONTRATO. 

CLÁUSULA PRIMEIRA: DA VIGÊNCIA: Conforme cláusula quarta do contrato nº 

105/2011 de 21/10/2011, fica prorrogado a vigência do contrato por igual período 

a contar de 01/01/2012, sendo esse embasado no Processo Licitatório nº 90/ 

2011 na modalidade Dispensa nº 28/2011 de 21/10/2011, homologado em 21/10/ 

2011, conforme autorização prevista no artigo 57, §2º, da Lei 8.666/93. 


do Contrato de Prestação de Serviços originário. 






José Carlos Pedroso 

N.S. CONSULTORIA, ASSESSORIA E CONTROLADORIA MUNICIPAL LTDA. 

Nerilson Neves dos Santos 

Testemunhas: 




ENTRE SI FAZEM O MUNICIPIO DE DOURADINA E MARTINEZ CONSTRU- 

ÇÕES CIVIS LTDA. 





PEDROSO, a seguir denominado CONTRATANTE, e do outro lado MARTINEZ 

CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA., com sede na Rua dos Vendedores, 4.877, Parque 

Industrial 1º de Maio, CEP: 87.509-730, na Cidade de Umuarama, Estado do 

Paraná, CNPJ sob nº. 10.801.453/0001-70, Inscrição Estadual sob nº. 904.78759- 

08, representada neste ato pelo Sr. CLEBER RUIZ MARTINEZ, brasileiro, casado, 

portador da C.I. R.G. sob n.º 6.925.696-1 SSP/PR e do CPF/MF sob nº. 

021.110.919-36, residente e domiciliado na Rua Eloi Batista Lopes, 7.333, CEP: 

87.502-690, na Cidade de Umuarama, Estado do Paraná, de ora em diante denominado 

CONTRATADA, firmam o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO. 


2011, fica prorrogado a vigência do contrato e o prazo de execução do objeto pelo 

período de 12 (doze) meses a contar de 01/01/2012, sendo esse embasado no 

Processo Licitatório nº 44/2011 na modalidade Tomada de Preços nº 06/2011 de 

13/05/2011, homologado em 07/06/2011, conforme autorização prevista no artigo 

57, §2º, da Lei 8.666/93. 







PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA MARTINEZ CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA 


Testemunhas:


DECRETO Nº. 983 


Dispõe sobre o Cronograma Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas em Metas Mensais e Bimestrais de Arrecadação e dá providências. 

JOSÉ CARLOS PEDROSO, Prefeito Municipal de Douradina, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos artigos 8º e 13º da Lei 

Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, artigo 18 da Lei nº 956, de 28 de junho de 2011, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2012, 

D E C R E T A 

Art. 1º. Ficam estabelecidos na forma dos anexos I , II e III, (anexo I) Desdobramento das Receitas em Metas Mensais de Arrecadação, (Anexo II) Cronograma Mensal de 

Desembolso e o (anexo III) Desdobramento das Receitas em Metas Bimestrais de Arrecadação, para o exercício financeiro de 2012. 

Art. 2º. Durante a execução do orçamento do exercício de 2012, se verificado que o comportamento da receita poderá efetuar o cumprimento das metas estabelecidas, 


nos termos do art 12 da Lei nº 956, de 28 de junho de 2011. 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor em 01 de janeiro de 2012. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Douradina, 30 de dezembro de 2011. 







Anexo I 


Receitas Correntes 1.317.025,00 1.317.025,00 1.317.025,00 1.317.025,00 1.269.875,00 1.269.875,00 1.269.875,00 1.269.875,00 1.326.850,00 1.326.850,00 1.326.850,00 1.326.850,00 15.655.000,00 

Tributária 175.175,00 175.175,00 175.175,00 175.175,00 180.675,00 180.675,00 180.675,00 180.675,00 174.150,00 174.150,00 174.150,00 174.150,00 2.120.000,00 


Patrimonial 29.150,00 29.150,00 29.150,00 29.150,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 29.175,00 350.000,00 

Serviços 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.400,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 4.425,00 53.000,00 

Transferências Correntes 1.187.500,00 1.187.500,00 1.187.500,00 1.187.500,00 1.125.000,00 1.125.000,00 1.125.000,00 1.125.000,00 1.205.500,00 1.205.500,00 1.205.500,00 1.205.500,00 14.072.000,00 


(-) Dedução do FUNDEB -155.000,00 -155.000,00 -155.000,00 -155.000,00 -145.000,00 -145.000,00 -145.000,00 -145.000,00 -162.500,00 -162.500,00 -162.500,00 -162.500,00 -1.850.000,00 

(-) Redutora de IPTU/Taxas -7.000,00 -7.000,00 -7.000,00 -7.000,00 -7.250,00 -7.250,00 -7.250,00 -7.250,00 -6.750,00 -6.750,00 -6.750,00 -6.750,00 -84.000,00 

Receitas de Capital 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 66.250,00 66.250,00 66.250,00 66.250,00 32.500,00 32.500,00 32.500,00 32.500,00 515.000,00 

Alienação de Bens 30.000,00 30.000,00 30.000,00 30.000,00 46.250,00 46.250,00 46.250,00 46.250,00 0,00 0,00 0,00 0,00 305.000,00 

Transferência de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 32.500,00 32.500,00 32.500,00 32.500,00 210.000,00 

TOTAIS 1.347.025,00 1.347.025,00 1.347.025,00 1.347.025,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.359.350,00 1.359.350,00 1.359.350,00 1.359.350,00 16.170.000,00 

JOSÉ CARLOS PEDROSO EVAIR DOS SANTOS GARCIA 

PREFEITO MUNICIPAL CRC/PR 045754/O-2 





Anexo II 


DESPESAS CORRENTES 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.004.160,00 1.477.750,00 12.523.510,00 


Juros e Encargos da Dívida 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 2.750,00 33.000,00 



Investimentos 200.000,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 219.590,00 2.615.490,00 


RESERVA DE CONTINGÊNCIA 39.166,66 39.166,66 39.166,66 39.166,66 39.166,67 39.166,67 39.166,67 39.166,67 39.166,67 39.166,67 39.166,67 39.166,67 470.000,00 

TOTAL 1.290.076,66 1.309.666,66 1.309.666,66 1.309.666,66 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.783.256,67 16.170.000,00 



PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DA RECEITA EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 




Anexo III 

Descrição 1º bimestre 2º bimestre 3º bimestre 4º Bimestre 5º bimestre 6º Bimestre TOTAL 

Receitas Correntes 2.634.050,00 2.634.050,00 2.539.750,00 2.539.750,00 2.653.700,00 2.653.700,00 15.655.000,00 

Tributária 350.350,00 350.350,00 361.350,00 361.350,00 348.300,00 348.300,00 2.120.000,00 


Patrimonial 58.300,00 58.300,00 58.350,00 58.350,00 58.350,00 58.350,00 350.000,00 

Serviços 8.800,00 8.800,00 8.850,00 8.850,00 8.850,00 8.850,00 53.000,00 

Transferências Correntes 2.375.000,00 2.375.000,00 2.250.000,00 2.250.000,00 2.411.000,00 2.411.000,00 14.072.000,00 


(-) Dedução do FUNDEB -310.000,00 -310.000,00 -290.000,00 -290.000,00 -325.000,00 -325.000,00 -1.850.000,00 

(-) Redutora de IPTU/Taxas -14.000,00 -14.000,00 -14.500,00 -14.500,00 -13.500,00 -13.500,00 -84.000,00 

Receitas de Capital 60.000,00 60.000,00 132.500,00 132.500,00 65.000,00 65.000,00 515.000,00 

Alienação de Bens 60.000,00 60.000,00 92.500,00 92.500,00 0,00 0,00 305.000,00 

Transferência de Capital 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00 65.000,00 65.000,00 210.000,00 

TOTAIS 2.694.050,00 2.694.050,00 2.672.250,00 2.672.250,00 2.718.700,00 2.718.700,00 16.170.000,00 




EXERCÍCIO 2012 


Saldo do Mês Anterior 0,00 56.948,34 94.306,68 131.665,02 169.023,36 195.481,69 221.940,02 248.398,35 274.856,68 324.540,01 374.223,34 423.906,67 0,00 

Entradas 1.347.025,00 1.347.025,00 1.347.025,00 1.347.025,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.336.125,00 1.359.350,00 1.359.350,00 1.359.350,00 1.359.350,00 16.170.000,00 

Saídas 1.290.076,66 1.309.666,66 1.309.666,66 1.309.666,66 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.309.666,67 1.783.256,67 16.170.000,00 




PREFEITURA DE ESPERANÇA NOVA 


EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 043 firmado em 30 de Junho 

de 2011. 

FUNDAMENTO: Art. 65 Parágrafo I da Lei 8666/93. 

CONTRATANTE: Município de Esperança Nova/PR – CNPJ nº. 01.612.269/0001- 

91. 

CONTRATADO (A): BOLANHO PNEUS LTDA ME. CNPJ 00.105.359/0001-23 

CLÁUSULA PRIMEIRA: Fica prorrogado até 31 de Dezembro de 2012 o prazo de 

vigência estabelecida na Cláusula Sétima do contrato 043/2011. 

CLÁUSULA SEGUNDA: Fica Acrescentada ao Contrato a dotação do orçamento 

do Exercício de 2012. 

CLÁUSULA TERCEIRA: Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato de 

nº 043/2011 desde que não contrariem o que ficou convencionado no presente 

Termo Aditivo. 

Prefeitura Municipal de Esperança Nova, Estado do Paraná, em 23/12/2011. 

EVERTON BARBIERI 


PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPERANÇA NOVA – PR. 


de 2011. 



91. 

CONTRATADO (A): AFONSO PNEUS LTDA - EPP. CNPJ 96.206.123/0001-52 













de 2011. 



91. 

CONTRATADO (A): RECONOR RECAPAGEM DE PNEUS LTDA. CNPJ 02.876.710/ 

0001-05 













de 2011. 



91. 

CONTRATADO (A): THIAGO PNEUS COMERCIO E RECAUCHUTAGEM LTDA - 

EPP. CNPJ 82.636.630/0001-11 












EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 055 firmado em 18 de Julho 

de 2011. 



91. 

CONTRATADO (A): CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME. CNPJ 

01.328.535/0001-59 


vigência estabelecida na Cláusula Sexta do contrato 055/2011. 











de 2011. 



91. 

CONTRATADO (A): MOCA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME. CNPJ. 

03.233.805/0001-73 













de 2011. 



91. 

CONTRATADO (A): COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. CNPJ . 

67.729.178/0004-91 













de 2011. 



91. 

CONTRATADO (A): CARLA CHARLISE RUIZ LOPES PAPELARIA. CNPJ. 

07.923.463/0001-74 












EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 071 firmado em 22 de Agosto 

de 2011. 



91. 

CONTRATADO (A): DANIEL HEESCH ME. CNPJ . 10.257.026/0001-73 












EXTRATO DE TERNO ADITIVO N° 01 Ao Contrato 084 firmado em 26 de Setem- 

bro de 2011. 



91. 

CONTRATADO (A): EDITORA E PAPELARIA UMUARAMA LTDA. CNPJ . 

03.895.029/0001-77 











PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATÉ 


DECRETO Nº 32/2011 – CONTABILIDADE 

Abre Crédito Adicional Suplementar no corrente Orçamento Geral do Município 

e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Ivaté, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais e considerando as disposições da Lei nº 553/2010, de 30 de novembro 

de 2010; 

DECRETA 

Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito 

Adicional Suplementar no corrente Orçamento Geral do Município no valor de R$ 

621.821,35 (seiscentos e vinte e um mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e 

cinco centavos), para atendimento de despesa orçamentária abaixo. 

Org Unid Fonte Func Progr Despesa Cat Econ Valor (R$) 

03.01 01000 04.12200022.111 192 33.90.36 28.600,00 

03.01 01000 04.12200022.111 185 33.90.30 2.468,00 

03.01 01000 04.12200023.009 226 44.90.52 1.920,00 

03.02 01000 15.45200042.094 256 33.90.36 20.500,00 

03.02 01000 15.45200042.113 277 33.90.30 1.000,00 

03.02 01504 15.45200042.113 280 33.90.30 3.400,00 

03.02 01000 15.45200042.113 269 31.90.11 1.280,00 

03.05 01000 28.84300000.002 403 46.90.71 41.300,00 

03.05 01000 28.84300000.002 399 46.90.71 15.070,00 

04.01 01103 12.36100062.104 421 31.90.11 33.000,00 

04.01 01103 12.36100062.104 424 31.90.11 37.000,00 

04.01 01103 12.36100062.104 563 33.90.39 3.300,00 

04.01 01000 12.36100062.104 539 33.90.39 3.000,00 

04.01 01103 12.36500062.106 718 33.90.30 4.380,00 

04.02 01101 12.36100062.105 792 31.90.11 72.240,92 

04.02 01102 12.36100062.107 798 31.90.11 54.730.00 

05.01 01303 10.30100082.042 906 33.90.36 760,00 

05.01 01303 10.30100082.042 899 33.90.14 1.475,00 

05.01 01303 10.30100082.042 914 33.90.39 27.790,00 

05.01 01303 10.30100082.042 895 31.90.11 2.010,00 

05.02 01303 10.30100082.043 933 31.90.11 100.541,00 

05.02 01303 10.30100082.043 979 33.90.30 2.000,00 

05.02 01303 10.30100082.043 1032 33.90.36 10.080,00 

05.02 01000 10..30100082.043 1070 33.90.39 27.500,00 

05.02 01303 10.30200082.044 1109 33.71.41 48.000,00 

05.02 01495 10.30100082.043 1092 22.90.39 22.000,00 

05.02 01303 10.30100082.043 942 31.90.13 25.800,43 

06.01 01000 08.12200092.060 1162 33.90.36 1.186,00 

06.01 01000 08.24300092.073 1190 33.90.36 8.500,00 

06.02 31752 08.24300092.101 1248 33.90.30 2.000,00 

06.02 31805 08.24300096.027 1301 33.90.30 1.020,00 

06.02 01000 08.24300096.027 1303 33.90.36 995,00 

06.02 31805 08.24300096.027 1305 33.90.36 3.100,00 

06.02 01000 08.24400092.081 1331 33.90.36 775,00 

07.01 01000 20.60600102.086 1383 22.90.30 2.100,00 

07.01 01000 20.60600102.086 1399 33.90.36 11.000,00 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇAO............................... 621.821,35 

Art. 2º - Para cobertura dos créditos adicional suplementar no artigo anterior, 

utilizar-se-á do cancelamento parcial e/ou total da seguinte dotação: 

Org Unid Fonte Func Progr Despesa Cat Econ Valor (R$) 

02.01 01000 04.12200022.002 114 31.90.11 39.000,00 

02.01 01000 04.12200022.002 121 31.90.34 13.000,00 

02.01 01000 04.12200022.002 122 33.90.14 7.000,00 

02.01 01000 04.12200022.002 124 33.90.30 13.000,00 

02.01 01000 04.12200022.093 169 33.90.39 7.000,00 

02.01 01000 04.13100022.090 180 33.90.39 4.000,00 

03.01 01000 04.12200022.111 214 31.90.11 46.000,00 

03.01 01000 04.12200022.111 221 33.90.01 11.000,00 

03.01 01000 04.12200022.111 223 33.90.14 5.000,00 

03.01 01000 04.12200022.111 204 33.90.47 20.721,35 

03.02 01000 10.30100081.027 232 33.90.39 10.000,00 

03.02 01000 10.30100081.027 235 44.90.51 5.000,00 

03.02 01000 12.36100061.048 236 33.90.30 3.500,00 

03.02 01000 12.36100061.048 237 33.90.36 1.500,00 

03.02 01000 12.36100061.048 238 33.90.39 5.000,00 

03.02 01000 12.36100061.048 239 44.90.51 5.000,00 

03.02 01000 12.36500061.049 241 33.90.30 5.000,00 

03.02 01000 12.36500061.049 243 33.90.39 9.000,00 

03.02 01000 15.45200042.113 276 33.90.14 2.500,00 

03.02 01000 15.45200042.113 299 33.90.39 9.000,00 

03.02 01000 26.78200031.002 315 44.90.51 40.000,00 

03.02 01000 27.69500071.045 328 44.90.51 5.000,00 

03.02 01000 27.69500071.045 331 33.90.39 5.000,00 

03.05 01000 28.84300000.002 397 32.90.21 30.000,00 

04.01 01000 12.36100062.104 597 44.90.52 3.000,00 

04.01 01000 12.36100062.109 626 33.90.30 19.000,00 

04.01 01000 12.36100062.109 644 33.90.36 13.000,00 

04.01 01000 12.36100062.109 663 33.90.39 5.500,00 

04.01 01000 12.36400062.033 690 33.90.30 29.500,00 

04.01 01000 12.36500062.106 692 31.90.11 19.000,00 

04.01 01000 12.36500062.106 705 33.90.30 14.000,00 

04.01 01000 12.36500062.106 743 33.90.36 7.000,00 

04.01 01000 12.36700062.084 789 33.50.43 29.000,00 

04.02 01102 12.36100062.107 802 31.90.13 64.700,00 

04.03 01000 27.81200072.038 854 31.90.11 30.000,00 

04.03 01000 13.24300076.030 812 31.90.11 9.900,00 

06.02 01000 08.24400092.083 1348 33.50.43 50.000,00 

06.02 01000 08.24300092.101 1296 44.90.52 9.000,00 

06.01 01000 08.12200092.060 1141 31.90.13 13.000,00 

06.01 01000 08.12200092.060 1160 33.90.33 5.000,00 

TOTAL DA ANULAÇAO........................... 621.821,35 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário este decreto entra em vigor na 

data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO, aos 29 dias do mês de dezembro do ano de 2011. 

SIDINEI DELAI 




DECRETO Nº 33/2011 – CONTABILIDADE 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional 

Suplementar no orçamento para 2011, Inclusão nas Diretrizes Orçamentárias 

para 2011 e Inclusão no Plano PluriAnual 2011-2013, do Município de Ivaté 

O Prefeito Municipal de Ivaté, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais e considerando as disposições da Lei nº 588/2011, de 22 de dezembro de 

2011. 

DECRETA 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito 

Adicional Suplementar para o exercício de 2011(Lei nº 553/2010), inclusão nas 

diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 (Lei nº 541/2010) e inclusão no 

Plano Plurianual de 2010-2013 (Lei nº514/2009). 

Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um nas diretrizes 

orçamentárias, no plano plurianual e orçamento geral, exercício de 2011, um 

crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil 

reais), mediante suplementação de rubrica e fonte de receita e despesa da 

dotação orçamentária a seguir: 

ORG UNID Func Progr CAT ECON FONTE Valor (R$) 

03 005 28.846.00000.0005000 33.90.91 01000 61.000,00 

Art. 3º - Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será 

utilizado o valor de R$ 61.000,00 (sessenta e um mil reais), ficando cancelada, 

parcial ou totalmente, as dotações constantes do orçamento vigente, conforme 

Lei nº 553/2010, conforme abaixo especificado: 

ORG UNID Func Progr CAT ECON FONTE Valor (R$) 

07 001 18.541.00102.115000 33.90.11 01000 61.000,00 

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO, aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2011. 

SIDINEI DELAI 


PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ 


Republica-se por incorreção 

DECRETO Nº 839 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências; 

O Prefeito Municipal de Mariluz, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 

legais e especialmente as que lhe foram conferidas pela Lei nº 1.619 de 21 de 

dezembro de 2011 e, 

Considerando, a inexistência de dotação no orçamento vigente: 

Decreta: 

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente do município de Mariluz, um CRÉDITO 

ADICIONAL ESPECIAL, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 

38.451,80(trinta e oito mil quatrocentos e cinqüenta e um reais e oitenta centa- 

vos), destinado à devolução de saldo dos convênios Construção de Creche e 

Drenagem Urbana : 

Suplementação 

04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E 

ESPORTE LAZER 

04.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ENSINO 

04.001.12.365.0007.1.006. CONSTRUÇÃO DE CRECHE 

528 - 3.3.20.93.00.00 31120 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 37.784,46 

06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS E VIAÇÃO 

06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS, SERVIÇOS E VIAÇÃO 

06.001.15.451.0004.1.013. CONSTRUÇÃO E RECAPE DE PAVIMENTAÇÃO 

ASFALTICA E 

OBRAS COMPLEMENTARES 

530 - 3.3.20.93.00.00 31760 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 667,34 

Total Suplementação: 38.451,80 

Art.2º. Para a cobertura do Crédito Adicional Especial, serão utilizados recursos 

provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso. 

Receita: 1.3.2.5.01.05.02.05 Fonte: 31120 7.555,27 

Receita: 2.4.7.1.02.01.00.00 Fonte: 31120 30.229,19 

Receita: 1.3.2.5.01.99.18.00 Fonte: 31760 667,34 

Total: 38.451,80 

Art.3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Edifício do Paço Municipal de Mariluz, aos 22 dias do mês de dezembro de 2011. 

PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES 




CONTRATO Nº 74/2011 

Pelo presente instrumento, o MUNICÍPIO DE MARILUZ - ESTADO DO PARANÁ, 

pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 76.404.136/ 

0001-29, com sede na cidade de Mariluz-Pr, na Avenida Marília, 1920, neste ato 

representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. PAULO ARMANDO DA SILVA ALVES, 

brasileiro, solteiro, agente político, portador da cédula de identidade RG n.° 

3.070.035-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o n.° 805.330.519-91, residente e 

domiciliado nesta cidade, na Rua João Monteiro de Almeida, n.º 555, CEP 

87.470-000 aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa M.P. 

DOS SANTOS ELETROMOVEIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 

CNPJ/MF sob nº 06.282.843/0001-04, com sede na cidade de Mariluz, Estado de 

PR, à Rua AV. MARILIA, 1732, CEP nº 87.470-000, Centro, por seu representante 

legal infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente 

contrato de fornecimento de AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, EQUIPA- 

MENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER E CAR- 

TUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA ADMI- 

NISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXO IV, conforme especificações 

técnicas constantes do Edital da Licitação Pregão 32/2011, que reger-se-á pelas 

cláusulas em seguida especificadas, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21.06.1993 

e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/2002 e pelas demais condições 

estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão 32/2011. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 

O objeto do presente contrato é: AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, 

EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER 

E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA 

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXO IV. 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO 

O preço total do(s) produto(s) e/ou serviços é de R$ 8.700,00 (oito mil e setecen- 

tos reais). 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 

O presente contrato terá vigência de 366 dias (um ano e um dia), contados de sua 

assinatura podendo ser prorrogado e aditado por conveniência das partes, nos 

termos do art. 57 e 65, da Lei nº 8.666/93; 

CLÁUSULA QUARTA - DOS ACRÉSCIMOS E DAS SUPRESSÕES 

A CONTRATADA obriga-se a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os 

acréscimos ou supressões até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor 

original atualizado do contrato, que, a critério do Município de Mariluz-PR, que se 

façam necessários, ou a supressão além desse limite, mediante acordo entre 

as partes, conforme disposto nos §§ 1° e 2°, inciso II do artigo 65 da Lei n° 8.666/ 

93 e art. 112, inciso II. 

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE 

Caso o presente contrato seja prorrogado e venha a ter vigência superior a 01 (um) 

ano, poderá ele ser corrigido mediante a aplicação da variação do INPC – Índice 

Nacional de Preços ao Consumidor. 

CLÁUSULA SEXTA – DO ACEITE 

Após a entrega dos produtos e/ou a prestação dos serviços nas condições 

previstas no Edital do Pregão neste Contrato e na proposta, essas serão rece- 

bidas pela Divisão de Compras. 

CLÁUSULA SÉTIMA - DA FORMA DE PAGAMENTO 

O fornecimento dos produtos e/ou serviços, serão pagos, contados de sua en- 

trega, em até 10 (dez) dias, mediante crédito em conta-corrente e apresentação 

da nota fiscal/fatura, preenchida sem rasuras. 

CLÁUSULA OITAVA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 

O pagamento pelo objeto desta licitação correrá à conta dos recursos das dota- 

ções orçamentárias da Prefeitura Municipal de Mariluz-PR, consignadas no or- 

çamento vigente para a aquisição do produto e/ou serviços pretendidos. 

CLÁUSULA NONA – DA ENTREGA DO PRODUTO E SERVIÇOS 

O prazo para fornecimento será 366 dias (um ano e um dia) 

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES 

Constituem direitos do CONTRATANTE, receber o objeto deste Contrato nas 

condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e 

prazo estabelecidos. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Constituem ainda obrigações do CONTRATANTE: 

a) efetuar o pagamento ajustado; 

b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida ou exigência, em tempo 

hábil, com referência à execução do serviço contratado; 

c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o 

objeto contratado, advertindo-a de eventuais irregularidades. 

PARÁGRAFO SEGUNDO: Constituem ainda obrigações da CONTRATADA: 

a) fornecer os produtos ou executar os serviços em conformidade com a neces- 

sidade e requisição da Divisão de Compras e Patrimônio do Município. 

b) responsabilizar-se pelo valor total da mão-de-obra (se for o caso) necessária 

para o fornecimento do material e execução do objeto contratual, inclusive em 

horários extras ao funcionamento das atividades do CONTRATANTE (incluídos 

os sábados e domingos) e por todos os encargos sociais, despesas de frete, 

tributos, seguros, e equipamentos necessários à prestação dos serviços; 

c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às 

obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor; 

d) atender aos encargos trabalhistas; 

e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou 

a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do serviço contrata- 

do, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que eventual- 

mente possa surgir; 

f) manter sempre por escrito com o CONTRATANTE os entendimentos sobre o 

objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência, cujos 

entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo 

máximo de 03 (três) dias úteis; 

g) reparar, corrigir e substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto 

do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções, no prazo 

máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação expedida pela 

Divisão de Compras, atestando inadimplemento contratual, de acordo com o 

disposto no art. 69, da Lei nº 8.666/93; 

h) manter durante a execução deste Contrato as condições de habilitação e 

qualificações que ensejaram sua contratação, bem como em compatibilidade 

com as obrigações assumidas; 

i) apresentar cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou Contrato social 

e certidões negativas perante os fiscos nacional, estadual e municipal, bem 

como perante a Previdência Social e FGTS, sempre que houver alteração; e 

j) efetuar (se for o caso) o pagamento de seguros, remuneração de seus empre- 

gados, encargos previdenciários, fiscais e sociais, bem como quaisquer despe- 

sas diretas e/ou indiretas relacionadas com a execução deste Contrato. 

k) Emissão, recolhimento e apresentação de certidões de regularidade, sempre 

que solicitado. 

l) A CONTRATADA deverá garantir que os produtos a serem fornecidos, serão 

novos, de fabricação recente e da melhor qualidade em sua espécie, para o fim 

a que se destina; 

m) Responder pelo reparo, às suas custas, de qualquer dano decorrente dos 

serviços prestados seja este dano ocasionado por empregados ou prepostos, ao 

CONTRATANTE ou a Terceiros; 

n) Durante o período de garantia a CONTRATADA deverá substituir toda a unida- 

de, parte, peça que apresentar defeito de fabricação, instalação ou quaisquer 

divergências com as especificações fornecidas, bem como, realizar reparos, 

ajustes, modificações e/ou substituições, sem ônus para o Município de Mariluz, 

excetuando-se aqueles provenientes exclusivamente de manutenção inadequa- 

da. As substituições ou reparos deverão ser efetivados pela CONTRATADA no 

prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados da solicitação por escrito pela 

Divisão de Compras. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - à PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILUZ-PR não 

caberá qualquer ônus pela rejeição de serviços/produtos considerados inade- 

quados pela Divisão de Compras. 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA FISCALIZAÇÃO 

Caberá ao gestor do Contrato, na pessoa do titular da Divisão de Compras a 

fiscalização e cumprimento, das condições estipuladas neste Contrato, 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS PENALIDADES 

Pelo atraso injustificado na execução deste Contrato ou pela sua inexecução 

total ou parcial, a CONTRATADA ficará sujeita às seguintes penalidades: 

I - advertência; 

II - multa; 

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de con- 

tratar com a administração pública por prazo de até 02 (dois) anos; e 

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 

Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição por prazo 

não superior a 05 (cinco) anos, ou até que seja promovida a reabilitação perante 

a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que 

a CONTRATADA ressarcir ao Município e Mariluz, pelos prejuízos resultantes e 

após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - O atraso injustificado na execução deste Contrato 

sujeitará a CONTRATADA, sem prejuízo das sanções administrativas 

estabelecidas no art. 87 da Lei nº 8.666/93, à multa moratória equivalente a 0,2% 

(zero vírgula dois por cento) sobre o valor total da parcela inadimplida, por dia útil 

excedente ao prazo de entrega/disponibilização, limitada a 2% (dois por cento) 

do valor da parcela inadimplida. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Além da multa prevista no parágrafo anterior poderá 

ser aplicado, pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa correspondente 

a até 20% (vinte por cento) do valor global deste Contrato, fixada, a critério do 

Município de Mariluz, 

PARÁGRAFO TERCEIRO – Pela rescisão do Contrato por iniciativa da CONTRA- 

TADA, sem justa causa, será aplicada, ainda, multa de 20% (vinte por cento) do 

valor total do Contrato. 

PARÁGRAFO QUARTO - As multas e sanções, exceto a de mora, serão aplica- 

das após regular processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e 

à ampla defesa, será descontada da(s) fatura(s) emitida(s) pela CONTRATADA 

ou, se insuficiente, mediante execução direta, caso seja impossível a compen- 

sação com faturas vincendas. 

PARÁGRAFO QUINTO - O valor remanescente da multa não quitada totalmente 

deverá ser recolhido à conta do MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR. 

PARÁGRAFO SEXTO: A CONTRATADA se obriga, com fulcro no art. 416, pará- 

grafo único, do Código Civil, a indenizar integralmente o Município de Mariluz, 

caso a Cláusula Penal prevista nos parágrafos segundo e terceiro supra sejam 

insuficientes à recomposição integral do prejuízo. 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO 

A inexecução total ou parcial deste Contrato enseja a sua rescisão, conforme 

disposto nos artigos 77 a 80 da Lei nº 8.666/93. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO - A rescisão deste Contrato poderá ser: 

I - determinada por ato unilateral e escrito do MUNICIPIO DE MARILUZ-PR, nos 

casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8666 de 1993. 

II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licita- 

ção, desde que haja conveniência para o MUNICÍPIO DE MARILUZ-PR; ou 

III - judicial, nos termos da legislação. 

PARÁGRAFO SEGUNDO - A rescisão administrativa ou amigável deverá ser 

precedida de decisão escrita e fundamentada da autoridade competente. 

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os casos de rescisão contratual deverão ser formal- 

mente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla 

defesa. 

PARÁGRAFO QUARTO – Ao MUNICIPIO DE MARILUZ-PR é reconhecido o direi- 

to de rescisão administrativa, nos termos do art. 79; 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS 

A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRA- 

TADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada 

como prova de entrega de documentos ou cartas. 

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS GARANTIAS E MANUTENÇÃO DOS MA- 

TERIAIS, SERVIÇOS E/OU EQUIPAMENTOS 

Todas as garantias contam somente a partir da data do Termo de Aceite dos 

serviços, equipamentos e materiais, emitido pela Secretaria diretamente envol- 

vida. 

PARÁGRAFO PRIMEIRO: Garantias do Equipamento: a CONTRATADA deverá 

prestar GARANTIA respectiva contra defeitos no prazo de 06 (seis) meses . 

PARÁGRAFO SEGUNDO: na eventualidade de necessidade de assistência téc- 

nica aos equipamentos fornecidos, o atendimento deverá ser prestado até o 

próximo dia útil a partir dos registros dos chamados, e a solução total do proble- 

ma, no prazo máximo de 24 horas a partir dos registros dos chamados. 

PARÁGRAFO TERCEIRO: para registro dos chamados de assistência e/ou su- 

porte técnico, a proponente deverá disponibilizar pelo menos uma linha de cha- 

mada. O atendimento do suporte técnico descrito nos itens deverá ser prestado 

em língua portuguesa e realizado pela equipe técnica especializada do fabrican- 

te ou de prestadora de serviço certificada pelo fabricante. 

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DOS CASOS OMISSOS E DA INTERPRETAÇÃO 

DAS CLÁUSULAS DO PRESENTE CONTRATO 

Eventuais omissões e dúvidas sobre a execução e interpretação das Cláusulas 

do presente contrato serão solucionadas por meio da aplicação dos princípios 

da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade 

administrativa, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, 

celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo 

preço, seletividade e comparação objetiva das propostas, da boa-fé objetiva (art. 

422, do Código Civil) e da função social dos contratos (art. 421 e 2.035, parágrafo 

único, do Código Civil), bem como de conformidade com os princípios gerais de 

direito, levando-se em conta sempre e preponderantemente o interesse público 

(coletivo) a ser protegido/tutelado. 

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICIDADE 

Uma vez firmado, o presente Contrato terá seu extrato publicado no Órgão Oficial 

do Município de Mariluz, pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no 

art. 61, Parágrafo único, da Lei 8.666/93. 

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO 

Fica eleito o foro da Comarca de Cruzeiro do Oeste, para dirimir dúvidas ou 

questões decorrentes do presente Contrato. 

E, por estarem justas, as partes firmam o presente termo contratual, por si e seus 

sucessores, em 03 (três) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, 

na presença de duas testemunhas. 

Mariluz, 29 de dezembro de 2011. 



CPF: 805.330.519-91 

MARCOS PAULO DOS SANTOS 

PROPRIETÁRIO 

CPF: 022.398.959-26 

TESTEMUNHAS: 

NOME: NOME: 

CPF: CPF: 



PORTARIA Nº 637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 

Concede ao servidor Juliano Lucas Laverde Ranite, licença para tratar de inte- 

resses particulares. 

Paulo Armando da Silva Alves, Prefeito do Município de Mariluz, Estado do 

Paraná, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 140 

da Lei nº 1.095/93 e o contido no requerimento protocolizado na Divisão de 

Recursos Humanos sob nº 2.355/2011, 

R E S O L V E : 

Conceder ao servidor Juliano Lucas Laverde Ranite, matrícula nº 1.995, ocupan- 

te do cargo efetivo de Instrutor de Informática, nível 19, licença para tratar de 

interesses particulares, sem remuneração, pelo período de 2 (dois) anos, a 

contar de 01 de janeiro de 2012. 

Edifício do Paço Municipal, em 30 de dezembro de 2011. 

Paulo Armando da Silva Alves 


PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL 


LEI Nº588 


Dispõe sobre a desafetação de área pública que esta especifica e dá outras 

providências 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 

Municipal sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo parte da 

área pública localizada na Área Institucional 02, da Quadra 04, Jardim Imperial, 

que confronta-se, ao noroeste, com a Área Institucional 02/A, com rumo SO 

52º20’, numa extensão de 36,00 metros, ao sudoeste com o lote nº 19/D, com 

rumo NO 37º40’, numa extensão de 30,00 metros, ao sudeste com a Rua Alecrim, 

com rumo SO 52º20’, numa extensão de 36,00 metros e ao nordeste com o lote 

nº 09, com rumo NO 37º40’, numa extensão de 30,00 metros, área total com 1.080 

m² (memorial descritivo em anexo), que passa a ser de uso dominical, destinada 

à permuta com a Sra. MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA, conforme lei n. 566 

de 09 de novembro de 2011.. 

Art. 2º O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, adotará as providên- 

cias necessárias ao fiel cumprimento desta Lei. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 de 

dezembro de 2011. 

ALMIR DE ALMEIDA 




LEI Nº 585 

DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 


providências 



Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo as áreas 

pública localizada na Quadra 16, Lote 14, Jardim Canadá, que confronta-se, ao 

noroeste, com o Lote 15, com rumo NE 52º20’, numa extensão de 22,85 metros, 

ao sudoeste com o lote nº 08, com rumo SE 37º40’, numa extensão de 11,00 

metros, ao sudeste com o Lote 17, com rumo NE 52º20’, numa extensão de 22,85 

metros e ao nordeste com a Rua Cambará, com rumo SE 37º40’, numa extensão 

de 11,00 metros, área total com 251,35 m2, e na Quadra 05, Lote 06, Jardim 

América, que confronta-se, ao noroeste, com o Lote 07, com rumo NE 52º20’, 

numa extensão de 25,50 metros, ao sudoeste com o lote nº 07, com rumo SE 

37º40’, numa extensão de 10,00 metros, ao sudeste com o Lote 05, com rumo 

NE 52º20’, numa extensão de 25,50 metros e ao nordeste com o Prol. Da Rua 

Projetada “C”, com rumo SE 37º40’, numa extensão de 10,00 metros, área total 

com 255,00 m² (memorial descritivo em anexo) que passa a ser de uso dominical, 

destinada à permuta com a empresa CORRÊA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA 

inscrita no CNPJ sob o n. 03.360.584/0001-02, conforme lei n. 567 de 09 de 

novembro de 2011. 











LEI Nº 586 



providências 



Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo parte da 

área pública localizada na Área Institucional 03, da Quadra 06, Jardim Imperial, 

que confronta-se, ao noroeste, com a Rua Alecrim, com rumo NE 52º20’, numa 

extensão de 10,00 metros, ao sudoeste com a área institucional 03, com rumo 

SE 37º40’, numa extensão de 37,00 metros, ao sudeste com o lote nº 19/Q, com 

rumo NE 52º20’, numa extensão de 10,00 metros e ao nordeste com o lote n. 8/ 

9-C, com rumo SE 37º40’, numa extensão de 37,00 metros com área total de 370 

m² (memorial descritivo em anexo), que passa a ser de uso dominical, destinada 

à permuta com a Sra. MARIA APARECIDA LOPES DA SILVA, conforme lei n. 564 

de 09 de novembro de 2011. 











LEI Nº587 



providências 



Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo parte da área 

pública localizada na Área Institucional 03, da Quadra 06, Jardim Imperial, que 

confronta-se, ao noroeste, com a Rua Alecrim, com rumo NE 52º20’, numa exten- 

são de 14,00 metros, ao sudoeste com o lote nº 19/A, com rumo SE 37º40’, numa 

extensão de 37,00 metros, ao sudeste com o lote nº 19/Q, com rumo NE 52º20’, 

numa extensão de 14,00 metros e ao nordeste com a área institucional 03/A, com 

rumo SE 37º40’, numa extensão de 37,00 metros, área total com 518 m² (memorial 

descritivo em anexo), que passa a ser de uso dominical, destinada à permuta com 

a empresa CORRÊA E FAVARÃO IMÓVEIS LTDA inscrita no CNPJ sob o n. 

03.360.584/0001/-02, conforme lei n. 565 de 09 de novembro de 2011.. 









PREFEITURA DE SÃO JORGE DO PATROCÍNIO 


São Jorge do Patrocínio, 30 de dezembro de 2011. 

Em cumprimento ao art. 2º da Lei Federal nº.9.452/97 e considerando os princí- 

pios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 

eficiência, que imperam a Administração Publica, bem como a necessidade de 

uma ação planejada e transparente dos recursos públicos, com a finalidade de 

prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas publi- 

cas, segue abaixo relação dos recursos financeiros federais repassados ao 

Município de São Jorge do Patrocínio/PR. 

Período: 28/12/2012 a 30/12/2011 

Total recebido no período: R$-39.317,07 

RECURSOS FINALIDADE DATA VALOR LIBERADO 

FNS ESPECIFICIDADES REGIONAIS 28/12/2011 1.187,07 

FNS ATENÇÃO BASICA PMAQ 28/12/2011 3.400,00 

MINISTERIO DAS CIDADES PAVIMENTAÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES 

30/12/2011 34.730,00 

TOTAL 39.317,07 

Antonio Cirineu Passarela 

Secretário Municipal de finanças 

PREFEITURA DE TUNEIRAS DO OESTE 


PORTARIA N.º 601/2011 

SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação do Conselho Municipal de Saúde – CMS para o mandato 2012 – 2013. 

LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito do Município de Tuneiras do Oeste, Estado do Paraná, no uso 

de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 

RESOLVE: 

Nomear os cidadãos (a) abaixo relacionados para exercerem a função de Conselheiros no Conselho 

Municipal de Saúde – CMS, para o período de 01 de janeiro de 2012 à 31 de dezembro de 2013, com 

termino do mandato previsto ate a realização da XI Conferencia Municipal de Saúde de 2013. 

Representantes do Poder Publico e Prestadores de Serviço: 

Titular: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES 

Suplente: SILVIA DA SILVA GALDINO 

Titular: MARIO LUIZ RENATO AMARO 

Suplente: NILCEU BONETI 

Titular: ANDREA ZIMMERMANN 

Suplente: HELENA BORGES TEODORO 

Representante dos trabalhadores da Saúde: 

Titular: CLARISVALDO VIEIRA DE MIRANDA 

Suplente: PATRICIA NOVAES SANTOS 

Titular: JOSE ADEMIR BASSETO 

Suplente: PAULO RENATO AMARO JUNIOR 

Titular: OLGA DO CARMO RONCON GONÇALVES 

Suplente: ANTONIO APARECIDO DE PADUA PRIMO 

REPRESENTANTES DOS USUÁRIOS: 

Sindicato Patrona Rural: 

Titular: ALENCAR GIMENEZ 

Suplente: MARIA CALDEIRA VIEIRA 

Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tuneiras do Oeste: 

Titular: LEOCADIO ALVES DE LIMA 

Suplente: ASSIS BARANDRECHT FIORI 

Conselho das Igrejas Evangélicas - COMETO: 

Titular: ELIAS DOS SANTOS 

Suplente: JOSE ANTONIO DA SILVA 

Paroquia Nossa Senhora das Graças (Igreja Católica): 

Titular: APARECIDA MEYR TORCHETI 

Suplente: ALBERTINA APARECIDA DE LIMA 

Associação Comercial e Industrial (ACITO); 

Titular: GILBERTO LOURENÇO DE OLIVEIRA 

Suplente: JOSÉ DO CARMO NOVAES SANTOS 

Organização Central das Associações de Desenvolvimento Comunitário (OCADECTO) - Rural: 

Titular: JOÃO POTRATZ NETO 

Suplente: MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS 

Fica revogada a portaria nº 208/2009 de 29 de Dezembro de 2009. 

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 

em contrario. 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

Tuneiras do Oeste, 30 de Dezembro de 2011. 

LUIZ ANTONIO KRAUSS 


2 Umuarama Ilustrado 


Umuarama, sábado e domingo, 31 de dezembro de 2011 e1º de janeiro de 2012 Publicações Legais 

leis@ilustrado.com.br

DECRETO N.º 656/2011 

SÚMULA: Estabelece a tabela de valores venais de imóveis para cobrança do ITBI e dá outras providências. 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IVATÉ, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e Considerando 

o disposto na Lei Complementar n.º 21, de 15 de dezembro de 2005; 

D E C R E T A 

Art. 1.º - Fica estabelecido, para vigorar no exercício de 2012, a tabela de valores venais dos imóveis rurais e 

urbanos, para fins de cobrança do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI, constantes 

nos Anexos I, II e III, que integram este Decreto. 

Art. 2.º - O contribuinte que não concordar com os valores atribuídos por este Decreto, poderá encaminhar 

expediente à Comissão Municipal de Avaliação de Bens Imóveis para proceder a reavaliação do imóvel e emitir 

o competente Laudo de Avaliação. 

Art. 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 

GABINETE DO PREFEITO, aos 28 dias do mês de dezembro do ano 2011. 

SIDINEI DELAI 

Prefeito 


ANEXO I 

TABELA DE VALORES VENAIS DE TERRENOS URBANOS - fl.01 

(VALORES EXPRESSOS EM R$) 

A)- SEDE 

ESPECIFICAÇÃO VALOR 

Quadra n.º 001 - lote único - Complexo Municipal de Esportes, Saúde e Bem Estar 0.000 

Quadra n.º 002 - lotes 1-A e 1-C 16.071,00 

Quadra n.º 002 - lote 1-B 14.756,00 

Quadra n.º 002 - lotes 2, 3, 9, 10 e 11 14.531,00 

Quadra n.º 002 - lotes 5 e 6 13.587,00 

Quadra n.º 002 - lote 7-A 6.112,00 


Quadra n.º 002 - lote 7-C 14.591,00 

Quadra n° 002 - lote 8-A 7.674,00 

Quadra n° 002 - lote 8-B 14.195,00 



Quadra n.º 002 - lotes 12-A-1 e 12-A-2 10.439,00 


Quadra n.º 003 - lote único - Praça Duvílio Cione 0.000 

Quadra n.º 004 - lotes 01 28.050,00 



Quadra n.º 004 - lote 4-R 19.720,00 

Quadra n.º 004 - lotes 5, 6, 7 e 8 15.486,00 

Quadra n.º 004 - lote 9-A-1 16.406,00 



Quadra n.º 004 - lote 10 22.352,00 



Quadra n.º 005 - lotes 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 14.625,00 

Quadra n.º 005 - lotes 10-A e 10-B 7.303,00 

Quadra n.º 005 - lote 11-A, 12-A e 12-B 7.303,00 

Quadra n.º 005 - lotes 11-R-1, 11-R-2, 11-R-3, 16-A-1, 16-A-2, 16-B-1 e 16-B-2 4.969,00 

Quadra n.º 005 - lotes 13 a 15 e 17 a 20 6.869,00 

Quadra n° 006 - lote A-1 6.311,00 

Quadra n° 006 - lote A-2 5.917,00 


Quadra n.º 006 - lotes B, C e 16-B 6.145,00 

Quadra n.º 006 - lotes 2 a 5 e 6-A 14.535,00 


Quadra n.º 006 - lotes 07 a 10, 12 a 15 e 17 a 20 6.869,00 

Quadra n.° 006 - lote 11-Rem/11 A-1 6.869,00 

Quadra n.° 006 - lote 11-Rem/11 A-2 3.664,00 

Quadra n.º 007 - lotes 1-A a 1-D 6.869,00 


Quadra n.º 008 - lotes 1-B, 1-C, 2-A e 2-B 6.735,00 

Quadra n.º 008 - lotes 2-C, 3-A, 3-B, 16-A, 16-B e 16-C 6.146,00 

Quadra n.º 008 - lotes 4, 5, 6, 9/10-D, 9/10-C e 9/10-B 7.303,00 


Quadra n.º 008 - lote 9/10-A 9.203,00 

Quadra n.º 008 - lotes 11 a 14 6.428,00 

Quadra n.º 008 - lotes 15/A, 15/B e 15/C 5.259,00 


ANEXO I 



Quadra n.º 009 - lotes 1A1, 1A2 e 1B 6.869,00 

Quadra n.º 010 - lotes 1-A e 16-R-2 17.090,00 

Quadra n.º 010 - lotes 1-B, 16-A e 16-R-1 15.779,00 




Quadra n.º 011 - lotes 01 a 05, 16-A e 17 a 20 14.626,00 


Quadra n.º 011 - lotes 6-R-1 E 6-R-2 11.513,00 


Quadra n.º 011 - lotes 11/12-A e 11/12-B 15.350,00 

Quadra n.º 011 - lote 11/12-C 15.779,00 



Quadra n.º 012 - lote único - Centro de Convivência dos Idosos 0.000 

Quadra n.º 013 - A - lotes 01 e 20 12.483,00 

Quadra n.º 013 - A - lotes 02 a 19 5.844,00 

Quadra n.º 013 - B - lotes 01 e 20 12.417,00 

Quadra n.º 013 - B - lotes 02 a 19 5.844,00 

Quadra n.º 014 - lotes 1-A, 1-B, 1-C e 1-D 5.113,00 



Quadra n.º 015 - lotes 19 e 20 e 02 a 05 12.127,00 

Quadra n.º 015 - lotes A a F 11.687,00 

Quadra n.º 015 - lotes G-1A, G1B1 a G1B7 5.113,00 

Quadra n.º 015 - lotes G1C1 a G1C8 5.113,00 


Quadra n.º 016 - lotes 1-B e 1-C 8.927,00 

Quadra n.º 016 - lotes 06 e 17 a 20 16.071,00 


Quadra n.º 016 - lotes 11/12-A e 11/12-B-1 13.587,00 

Quadra n.º 016 - lote 11/12-B-R e 11/12-C 12.417,00 


Quadra n.º 017 - lote 1 16.071,00 

Quadra n.º 017 - lotes 2 a 5 e 7 14.626,00 

Quadra n.º 017 - lote 6 15.350,00 






Quadra n.º 019 - lote único 18.405,00 

Quadra n.º 020 - lotes 1-A, 1-B, 1-C e 1-D 16.217,00 




Quadra n.º 020 - lote 11-B e 11-C 12.271,00 

Quadra n.° 020 - lotes 17-A e 17-B 14.633,00 

Quadra n.º 020 - lotes 18 a 20 e 16-R 20.892,00 


ANEXO I 



Quadra n.º 021 - lotes 1-R-1 e 1-R-2 14.626,00 







Quadra n.º 022 - lote único - Praça Marcelino Rotta 0.000 

Quadra n.º 023 - lotes A, 02 a 08 e 9-R 28.050,00 

Quadra n.º 023 - lotes 10 a 14, 09-A, 16-A e 16-B 20.892,00 

Quadra n.º 023 - lote 15-A e 15-R 21.633,00 

Quadra n.º 024 - lotes 1-A e 1-C 14.626,00 

Quadra n.º 024 - lotes 1-B-1, 1-B-2, 1-B-3 e 1-B-4 13.147,00 

Quadra n.º 025 - lotes A e B 10.959,00 

Quadra n.º 025 - lote C 8.776,00 

Quadra n.º 025 - lotes D e 9-C 7.303,00 

Quadra n.º 025 - lotes 03, 05 a 08 , 10 a 12, 9-A e 9-B 9.500,00 

Quadra n°. 025 - lote 4-A 9.425,00 

Quadra n.º 025 - lote 4-B-1 9.425,00 


Quadra n.º 025 - lotes (13/14/15/16/17) A-B-C-D-E-F-G-H 9.056,00 

Quadra n.º 025 - lotes (13/14/15/16/17) A-1 e A-2 7.600,00 

Quadra n.º 026 - lotes 01 a 06, 12 a 16, 17-A, 17-B1, 17-B2 e 17-C 10.227,00 





Quadra n.° 026 - lotes 17B1 e 17B2 7.160,00 

Quadra n.º 027 - lotes 02 a 07, 13 e 14, 1-A, 1-R-A e 1-R-B 6.870,00 




Quadra n.º 027 - lotes 11-A, 11-B, 11-C, 15-A, 15-B e 15-R 7.303,00 


Quadra n.º 028 - lotes 1-A, 5-A, 5-B-1, 2 a 4, 6 a 8 e 15 a 17 6.870,00 





Quadra n.º 028 - lotes 14-A, 14-B e 14-C 4.171,00 

Quadra n.º 028 - lote 14-D 4.865,00 


Quadra n.º 029 - lote 3-A e 3-B 5.697,00 





Quadra n.º 032 - lotes 01/02-A, 01/02-B, 01/02-C, 03 a 17 4.383,00 

Quadra n.º 033 - lote único - Colégio Estadual Rachel de Queiroz 0.000 




Quadra n.º 034 - lote 08 18.405,00 

Quadra n.º 034 - lotes 09, 10, 12 , 13-A, 13-B e 14 5.844,00 

Quadra n.º 034 - lotes 11-A, 11-B, 11-C, 15-A e 15-B 12.271,00 



Quadra n.º 035 - lotes 02 a 04, 6 a 8, 10 a 13 e 15 a 17 3.799,00 


ANEXO I 












Quadra n.º 036 - lote 4-A e 4-R 3.655,00 




Quadra n.º 037 - A - lotes 01, 10, 11 e 20 3.214,00 

Quadra n.º 037 - A - lotes 02 a 09 e 12 a 19 2.926,00 

Quadra n.º 037 - B - lotes 01, 10, 11 e 20 2.926,00 

Quadra n.º 037 - B - lotes 02 a 09 e 12 a 19 2.926,00 


Quadra n.º 039 - A - lotes 01, 10, 11 e 19 2.926,00 

Quadra n.º 039 - A - lotes 02 a 09 e 12 a 18 2.926,00 

Quadra n.º 039 - B - lotes 01, 10, 11 e 20 2.926,00 

Quadra n.º 039 - B - lotes 02 a 09 e 12 a 19 2.926,00 

Quadra n.º 040 - lote A 8.776,00 

Quadra n.º 040 - lotes B ao I 7.303,00 

Quadra n.º 040 - lote J 8.053,00 

Quadra n.º 040 - lotes K1-A, K1-J, K2-A e K2-J 3.214,00 

Quadra n.º 040 - lotes K1-B ao K1-I e K2-B ao K2-I 2.926,00 

Quadra n.º 041 - lotes 01 a 05, 9 e 10 8.053,00 

Quadra n.º 041 - lote 6/7/8-A-1 8.776,00 

Quadra n.º 041 - lotes 6/7/8-A-R-2, 6/7/8-A-R-1, 6/7/8-B e 6/7/8-C 13.587,00 

Quadra n.º 041 - lote A 15.350,00 

Quadra n.º 041 - lote B 13.443,00 


Quadra n.º 041 - lotes 15/16-B e 15/16-C 16.071,00 

Quadra n.º 041 - lotes 12 a 14 e 17 14.626,00 



Quadra n.º 042 - lote 5A/5B-A 24.509,00 


Quadra n.º 042 - lote 5A/5B-B 12.075,00 

Quadra n.º 042 - lote 5A/5B-C 16.683,00 




Quadra n.º 043 - lotes 1-A e 4-A-4-B-3 9.860,00 



Quadra n.º 043 - lotes 2-A, 2-B, 2-C, 3-A -1 e 3-B-3-A-2 8.776,00 


ANEXO I 



Quadra n.º 043 - lotes 4-A-4-B-1 e 4-A-4-B-2 11.103,00 


Quadra n.º 044 - lotes 1-A, 1-B, 1-C e 16-A 11.096,00 



Quadra n.º 044 - lotes 8-A e 9-A 11.688,00 

Quadra n.º 044 - lotes 8-B e 9-B 12.417,00 

Quadra n.º 045 - lotes 01 22.352,00 


Quadra n.º 045 - lotes 2-B 16.071,00 

Quadra n.º 045 - lotes 3-B-1 e 3-B-2 10.516,00 








Quadra n.º 046 - lotes 10 a 12 e 13-R-14-R 13.883,00 

Quadra n.º 046 - lote 13-A-14-A 14.172,00 

Quadra n.º 047 - lotes 01, 03 a 09, 11 a 14 e 16 a 18 14.902,00 



Quadra n.º 047 - lote 10-B e 2-B 13.147,00 





Quadra n.º 048 - lote 10/A e 15/A 13.883,00 

Quadra n.º 048 - lote 9-A, 9-B, 10/B, 15-B e 16 a 18 13.147,00 

Quadra n.º 049 - lotes 01 a 04 , 06 a 17 e 5-B 17.256,00 


Quadra n.º 050 - lotes 1/A , 1/R, 2-B, 3-A e 3-B 13.876,00 

Quadra n.º 050 - lotes 02-A 16.652,00 

Quadra n.° 050 - lote 04 16.663,00 

Quadra n.º 051 - lotes 2-B 9.860,00 











Quadra n.º 052 - lotes 1-B-1, 1-B-2, 3-A, 3-B e 4-A 7.887,00 

Quadra n.º 052 - lote 2 14.462,00 





Quadra n.º 053 - lotes (14, 15 e 16)-A; (14, 15 e 16)-B: (14, 15 e 16)-C; (14, 15 e 16)-D 4.171,00 

Quadra n.º 053 - lotes (14, 15 e 16)-E; (14, 15 e 16)-F; (14, 15 e 16)-G; (14, 15 e 16)-H; 4.171,00 

DECRE TO N.° 656/2011 

ANEXO I 



Quadra n.° 054 - lotes 01 a 12 e 18 5.844,00 

Quadra n.° 054 - lotes A-R, A-1, A-2 e A-3 5.844,00 




Quadra n.º 056 - lotes 01 a 09, 11 a 12, 14 a 24, 10-B e 13-R 5.113,00 


Quadra n.º 057 - lotes 01, 02, 04 a 07 e 08 a 16 5.844,00 





Quadra n.º 058 - A - lotes 01 a 27 - Conjunto Residencial João Guerreiro 4.969,00 

Quadra n.º 058 - B - lotes 01 a 21 - Conjunto Residencial João Guerreiro 5.410,00 

Quadra n.º 058 - C - lotes 01 a 15 - Conjunto Residencial João Guerreiro 6.145,00 







Quadra n.º 063 - lotes 1-R-1 e 1-R-2 7.310,00 


Quadra n.° 063 - lotes 8-A, 8-B, 8-C, 8-D e 8-E 4.752,00 

Quadra n.º 063 - lotes 09, 10, 12 a 14 e 16 6.573,00 

Quadra n.º 063 - lotes 11-A, 11-B, 11-C e 15-R 5.113,00 



Quadra n.º 064 - lotes 02, 04 a 07, 09 e 12 a 18 5.844,00 

Quadra n.º 064 - lotes 1-A, 1-B, 1-C, 3-A, 3-B, 8-A, 8-B, 10-A, 10-B e 10-C 4.383,00 

Quadra n.° 064 - lotes 11-A e 11-R 4.386,00 


Quadra n.º 066 - A - lotes 01 a 20 3.214,00 

Quadra n.º 066 - B - lotes 01 a 20 3.214,00 

Quadra n.º 067 - lotes A-1ao A-12 2.926,00 

Quadra n.º 067 - lotes B-1 ao B-18 2.926,00 



Quadra n.º 068 - lotes 1-A, 2-A, 17-A, 18-A, 2-A, 09 e 16-R 3.655,00 

Quadra n.º 069 - lotes A-1, A-2, 04 a 15 e 16-A 4.383,00 

Quadra n.º 069 - lotes B-1 ao B-5 3.655,00 

Quadra n.º 069 - lotes 1-A, 2-A e 3-A 3.655,00 

Quadra n.º 070 - lote 1-2-A-1 3.943,00 


Quadra n.º 070 - lotes 1-2-B, 1-2-R, 11-B 15/16-B e 15/16-R 6.573,00 

Quadra n.º 070 - lotes 03 a 07, 09, 10, 12 a 14 7.310,00 



Quadra n.º 070 - lotes 8-B, 8-C e 8-D 5.844,00 



ANEXO I 




Quadra n.º 071 - lote 1-2-A -1 4.928,00 


Quadra n.º 071 - lotes 5-6/B e 5-6/R 6.573,00 

Quadra n.º 071 - lotes 1-2-B e 1-2-R 5.259,00 

Quadra n.º 071 - lotes 03, 04 e 5-6/A 6.869,00 

Quadra n.º 071 - lotes 07/08-A, 07/08-B, 07/08-C, 09 a 18 4.383,00 

Quadra n.º 072 - lotes 01 a 21 - Escola Municipal Walter Bergman 0.000 

Quadra n.º 073 - lotes 1-A, 1-B/1 e 1-B/2 13.148,00 



Quadra n.º 073 - lotes 9-B, 16-B-1 e 16-B-2 12.271,00 


Quadra n.º 074 - lote único - Estádio Municipal Vivaldino Ferreira Filho 0.000 


Quadra n.º 075 - lote 1-B, 9-A e 9-B 11.833,00 


Quadra n.º 075 - lotes 07 a 08, 10 a 18 14.626,00 

Quadra n.º 076 - lote 1-A1 11.312,00 

Quadra n.° 076 - lote 1-A2 9.100,00 

Quadra n.º 076 - lotes1-B e 6-A 12.417,00 

Quadra n.° 076 - lote 6-B 13.148,00 

Quadra n.º 076 - lotes 02, 04 e 05 17.256,00 




Quadra n.° 077 - lote A-1 8.285,00 

Quadra n.° 077 - lote A-2 7.732,00 

Quadra n.° 077 - lote A-3 8.701,00 







Quadra n.º 078 - lotes 10-A e 14/15-B 9.940,00 

Quadra n.º 078 - lotes 10-B-1 e 10-B-2 7.310,00 




Quadra n.º 079 - lotes 02 a 04, 06 a 10; 12 e 13 14.463,00 

Quadra n.° 079 - lote 05-A 14.338,00 

Quadra n.° 079 - lote 05-B 7.355,00 



Quadra n.º 079 - lote 14 -A 14.902,00 

Quadra n.º 079 - lote 14 -B 14.033,00 


Quadra n.º 080 - lotes 1-A e 02a 08 18.700,00 

Quadra n.º 080 - lotes 1-R e 09 a 15 16.071,00 


ANEXO I 




Quadra n.º 081 - lotes 01 a 06, 10 a 16 e 8-A 18.700,00 

Quadra n.º 081 - lotes 7-A, 7-B e B 16.071,00 

Quadra n.º 081 - lotes 8-R e A 15.350,00 




Quadra n.º 082 - lotes 4-D/5-D, 10-A/11-A, 10-D/11-D 13.587,00 

Quadra n.º 082 - lotes 4A/5A/1 - 4A/5A/2 - 4A/5A/3 4.383,00 

Quadra n.º 082 - lote 4A/5A/4 4.831,00 

Quadra n.º 082 - lotes 4-A/5-B, 4-C/5-C, 10-C/11-C, 10-B/11-B, A e B 10.516,00 

Quadra n.º 082 - lotes C-1, C-2, C-3, C-4 e C-5 7.887,00 

Quadra n.° 083 - lote 1-A1 7.686,00 

Quadra n.° 083 - lote 1-A2 5.984,00 

Quadra n.º 083 - lotes 2-A, 2/3-B 3-A, 4-A, 5-A, 6-A e 6-B 10.516,00 


Quadra n.° 083 - lote 5B/4B-1 7.887,00 

Quadra n.° 083 - lote 5B/4B-2 e 5B/4B-3 3.943,00 

Quadra n.º 83A - lote 01 17.532,00 

Quadra n.º 83A - lotes 02 a 15, 16-A, 16-B e 18 a32 5.113,00 

Quadra n.º 83A - lote 17-A 2.242,00 

Quadra n.º 83A - lote 17-B 2.901,00 

Quadra n.º 83A - lote 17-C 2.707,00 






Quadra n.º 087 - lotes 02 a 09, 10/A, 10/B, 11 a 21, 22-A, 22-R, 23 e 24 4.383,00 

Quadra n.º 088 - lotes 1-A, 03 a 06 e 08 a 14 4.383,00 

Quadra n.º 088 - lote 1-R-1 2.628,00 

Quadra n.º 088 - lote 1-R-2 7.885,00 

Quadra n.º 088 - lotes 2-A-1, 2-A-2, 2-C e 2-D 4.680,00 

Quadra n.º 088 - lotes 2-B-1. 2-B-2, 2-B-3, 2-B-4 e 2-B-5 5.113,00 

Quadra n.º 089 - lote A-R 29.220,00 

Quadra n.º 089 - lotes A-1-A 3.626,00 

Quadra n.º 089 - lotes A-1-B 3.177,00 

Quadra n.º 089 - lotes A-2, A-3, A-4 , A-5 e C-R 4.383,00 

Quadra n.º 089 - lotes B-1, B-2 e C-2 4.969,00 

Quadra n.º 089 - lotes C-1 4.237,00 

Quadra n.º 090 - lotes 01 a 24 - Conjunto Residencial Dona Angelina 4.383,00 

Quadra n.º 090A-lotes 01 a 19 - Conjunto Residencial Dona Angelina 4.680,00 

Quadra n.º 091 - lotes 01 a 40 - Conjunto Residencial Dona Angelina 4.383,00 

Quadra n.º 091A-lotes 01 a 22 - Conjunto Residencial Dona Angelina 4.680,00 

Quadra n.º 092 - lote único 20.457,00 

Quadra n.º 093A-lotes 01 a 16 4.383,00 

Quadra n.º 093R-lotes 01 a 30 4.383,00 

Quadra n.º 094A - lotes 01 a 17 3.655,00 

Quadra n.º 094R - lotes 01 a 21 3.655,00 




Quadra n.º 098 - lotes 02, 06 e 07 8.328,00 


ANEXO I 




Quadra n.º 098 - lote 03 16.663,00 





Quadra n.º 098 - lotes 14-B, 16 e 18 a 23 6.134,00 





Quadra n.° 99B - lotes 01 a 20 4.752,00 


Quadra n.º 101-A - lotes 01 a 21 4.752,00 

Quadra n.° 101-R - lotes 01 a 27-B 4.752,00 

Quadra n.º 102-A - lotes 01 a 22 4.752,00 

Quadra n.° 102-R - lotes 01 a 44 4.752,00 







Quadra n.º 109 - lotes 01 a 08 - Cemitério Municipal 0.000 

Quadra n.º 110 - lotes 01 a 08 - Parque de Rodeios 0.000 

Quadra n.º 111 - lotes 01 a 11 - Viveiro Municipal 0.000 


Quadra n.º 112B - lotes 01 a 21 4.383,00 

Quadra n.º 113 - lotes 01 a 05, 07 a 13, A até N 4.383,00 

Quadra n.º 114 - lotes 01 a 07, 8-A, 8-B, 09 a 14, 16 a 22, 24 e 2 5 4.383,00 




Quadra n.º 115-A - lotes 01-A a 18 4.383,00 

Quadra n.° 115-B - lotes 01-A a 25-B 4.383,00 

Quadra n.º 116-A - lote ÚNICO 76.044,00 

Quadra n.° 116-B - lote 01 40.685,00 

Quadra n.° 116-B - lote 02 26.052,00 

Quadra n.º 117 - lotes 01 a 09, 11 a 16, 18 a 23, 25 a 28, 10-B e 17-A 6.573,00 




Quadra n.º 118 - lotes 1-R, 4-R, 11-R e 18-R 5.113,00 

Quadra n.º 118 - lotes 1-A, 4-A, 11-A e 18-A 4.383,00 

Quadra n.º 118 - lotes 02, 03, 05 a 10 e 19 a 24 5.844,00 

Quadra n.º 118 - lote 12 a 17 7.308,00 

Quadra n.º 119 - lotes 1-A, 1-B, 8-A e 8-R 4.383,00 





Quadra n.º 119 - lotes 19/20-A, 19/20-B e 19/20-C 6.869,00 

ANEXO I 




Quadra n.º 120 - lotes 04 a 07, 16 a 19, 23, 24, 8/A, 8/B e 15/B 4.238,00 




Quadra n.° 121B - lotes 01 a 22 3.943,00 


Quadra n.º 123 - lotes 1-B/2-B, 1-C/2-C, 6-B/7-B e 6-C/7-C 17.256,00 

Quadra n.º 123 - lotes 1-A/2-A, 1-D/2-D e 6-A/7-A/ 8-R 17.256,00 






Quadra n.º 124 - lote (1-A/2-A e 2B/3B) - B 16.698,00 

Quadra n.º 124 - lote (1-A/2-A e 2B/3B) A-1 17.737,00 

Quadra n.º 124 - lote (1-A/2-A e 2B/3B) A-2 18.124,00 




Quadra n.º 124 - lotes 4-A, 4-B/5-B, 5-A, 6-A, 6-B e 16-B 15.350,00 


Quadra n.º 124 - lote 07 a 15 39.459,00 

Quadra n.º 125 - lote único - Praça Brasil e Terminal Rodoviário 0.000 

B) - DISTRITO DE HERCULÂNDIA 

Quadra n.º 001 - lotes 01 a 03, 21 e 22 7.067,00 












Quadra n.º 005 - lotes 07, 09 a 19, 31 e 32 2.300,00 



















Quadra n.º 018 - lote único - Colégio Estadual 0,000 

Quadra n.º 019 - lote único - Praça da República 0,000 

CONJUNTO IARA 2.300,00 

Quadra n.° 001 - Lotes 01 a 07 2.300,00 

Quadra n.° 002 - Lotes 01 a 14 2.300,00 

Quadra n.° 003 - Lotes 01 a 14 

ANEXO II 

TABELA DE VALORES EM R$ DE CONSTRUÇÃO POR M/2 - FL. 01 

RESIDÊNCIA EM ALVENARIA - PROJETO POPULAR 

ESPECIFICAÇÃO R$ 

Padrão 1 197,16 

Padrão 2 131,35 

Padrão 3 72,16 

RESIDÊNCIA EM ALVENARIA - PROJETO MÉDIO 


Padrão 1 361,58 

Padrão 2 249,72 

Padrão 3 236,73 

RESIDÊNCIA EM ALVENARIA - PROJETO LUXO 


Padrão 1 723,20 

Padrão 2 525,44 

Padrão 3 394,07 

CONSTRUÇÃO EM MADEIRA - PROJETO ÚNICO 


Padrão 1 164,55 

Padrão 2 111,71 

Padrão 3 65,73 

EDIFÍCIO 


Padrão 1 821,35 

Padrão 2 656,79 

Padrão 3 492,93 

CONSTRUÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL 


Padrão 1 410,82 

Padrão 2 329,10 

Padrão 3 295,91 

ANEXO II 

A - CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA - RESIDÊNCIA PROJETO POPULAR 

Padrão 1 - considera-se aquela com até 70 m2, com cobertura de amianto ou telha simples, forro de madeira 

ou laje, instalação elétrica embutida, piso cimentado ou taco simples, pintura simples, sem azulejo. 

Padrão 2 - considera-se aquela com até 70 m2, com cobertura de zinco, amianto ou telha simples, forro de 

madeira, com reboco rústico, instalação semi-embutida, piso cimentado e pintura em caiação. 

Padrão 3 - considera-se aquela com até 70 m2, com cobertura de zinco ou amianto, sem forro, sem reboco, sem 

pintura, piso cimentado. 

B - CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA - RESIDÊNCIA PROJETO MÉDIO 

Padrão 1 - considera-se aquela com até 150 m2, cobertura de telha simples ou amianto, forro de laje, com 

reboco, instalação elétrica embutida, piso de taco ou cerâmica simples, possuir até três sanitários, cozinha 

e sanitários azulejados até o teto. 

Padrão 2 - considera-se aquela com até 150 m2 , cobertura de telha simples ou amianto, forro de laje, com 

reboco, instalação elétrica semi-embutida, piso em lajota simples ou taco, possuir somente dois sanitários, 

cozinha e sanitários semi azulejados. 

Padrão 3 - considera-se aquela com até 150 m2, cobertura de telha simples, forro de madeira ou laje, com 

reboco interno e externo em argamassa de cal e areia, piso de tijolo ou acimentado, pintura simples, possuir 

somente um banheiro, cozinha e banheiro barrados a óleo sem azulejos. 

C - CONSTRUÇÃO EM ALVENARIA - RESIDÊNCIA PROJETO LUXO 

Padrão 1 - considera-se aquela com construção superior a 250 m2, preocupação com estilo arquitetônico, 

revestimento externo de fachada com mármore, pedra decorativas, tijolo a vista ou similares, acabamento 

interno de primeira qualidade possuir no mínimo três sanitários, piso de primeira qualidade, copa, cozinha e 

sanitários com detalhes em mármore, granito, materiais vitrificados ou outros de qualidade. 

Padrão 2 - considera-se aquela com construção de até 250 m2, preocupação com estilo e revestimento da 

fachada com pedras decorativas ou similares, cobertura especial, revestimento interno com massa corrida, 

instalação elétrica especial, com piso de primeira qualidade, possuir dois ou mais sanitários, revestimento 

de copa, cozinha e banheiros com piso cerâmico de azulejo de primeira qualidade. 

Padrão 3 - considera-se aquela com até 200 m2, preocupação de estilo e revestimento da fachada com pedra 

decorativas ou similares, acabamento interno com massa corrida, possuir dois ou mais sanitários, revestimen- 

to de copa, cozinha e banheiros com azulejos ou similares. 

ANEXO II 

NOTAS - FL. 03 

D - CONSTRUÇÃO EM MADEIRA - RESIDÊNCIA PROJETO ÚNICO 

Padrão 1 - considera-se aquela de madeira de bom padrão, pisos de tacos ou assoalhos de primeira qualidade, 

instalações sanitárias, copa cozinha com lajotas, paviflex, cerâmica ou similares. 

Padrão 2 - considera-se aquela de madeira de segunda qualidade, assoalhos macho-fêmea, forro paulista, 

instalações de cozinha e sanitários simples. 

Padrão 3 - considera-se aquela de madeira de segunda qualidade cujo acabamento seja popular. 

E - EDIFÍCIOS 

Padrão 1 - considera-se aquele com preocupação com o estilo arquitetônico, revestimento externo da fachada com 

mármore, pedra decorativas, tijolo a vista ou similares, acabamento interno com massa corrida ou papel de parede, 

preocupação com detalhes em jardim e hall de entrada, possuir dois ou mais sanitários de primeira qualidade, 

mármore, granito, carpetes, assoalhos, revestimento até o teto de azulejos de primeira qualidade ou similares. 

Padrão 2 - considera-se aquele com a preocupação com o revestimento da fachada com pedra decorativas, 

pastilhas ou similares. 

Padrão 3 - considera-se aquele com acabamento regular, revestimento externo e interno com argamassa de 

cal e areia, pisos e revestimentos simples. 

F - CONSTRUÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL 

Padrão 1 - considera-se aquela de construção ampla, de fino acabamento, definidas no ramo em que é 

utilizada, como: hospitais, hotéis, lojas ou escritórios. 

Padrão 2 - considera-se aquela de construção simples, de acabamento normal, com características definidas 

no ramo que é utilizada. 

Padrão 3 - considera-se aquela de construção simples, estrutura de concreto armado, galpão ou similares, 

acabamento rústico, destinada a depósito, armazéns, oficinas e áreas industriais. 

ANEXO III 

TABELA DE VALORES VENAIS MÍNIMOS DE TERRENOS RURAIS EM R$ POR ALQUEIRE 


TODAS AS GLEBAS 14.298,00 





CONCURSO PÚBLICO 001/2009 

EDITAL Nº 039/2011 

O Prefeito Municipal de Mariluz Estado do Paraná no uso das suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 37, inciso IX da 

Constituição Federal, Lei Municipal nº 1095/93 e Leis Complementares nºs 06/2008 e 16/2009, e no Edital de Concurso Público 001/2009 

de 21 de outubro de 2009, 

RESOLVE 

Convocar, os candidatos abaixo relacionado, aprovado e classificado no Concurso Público 001/2009, conforme Edital de Classificação Final 

nº 11/2010, a comparecerem na Divisão de Recursos Humanos, dentro do prazo de 3 (três) dias úteis, contados da publicação deste Edital 

no órgão oficial do Município e afixado na Prefeitura, para se manifestarem sobre a aceitação do cargo público, devendo no ato do 

comparecimento, preencher os requisitos exigidos no item 2.1 do Edital de Concurso Público 001/2009, bem como apresentar os documentos 

exigidos no item 6.4.1, do referido Edital de Concurso Público. 

Ainda, deverá o Candidato, em data, horário e local a ser designados pela Divisão de Recursos Humanos, comparecer para realização dos 

exames médicos admissionais, munidos de Exame de Urina I, Hemograma e Raio X do Tórax. 

O candidato será considerado desistente e excluído tacitamente do Concurso Público quando não comparecer a convocação na data estabelecida, 

não apresentar os documentos exigidos na data da convocação, ou ainda manifestar sua desistência por escrito, sendo nestes casos, convocado 

o candidato imediatamente classificado. 

Cargo: PROFESSOR 

Cargo: Número da Inscrição NOME DO CANDIDATO APROVADO EM 

000000285180 DOROTÉIA APARECIDA DOS SANTOS 3º LUGAR 

000000285234 MARCIA REGINA PINELI BELÉM 4º LUGAR 

000000285347 ADRIANA DOS SANTOS MOREIRA 5º LUGAR 

REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO 

(ITEM 2.1 DO EDITAL 001/2009) 

2.1.1 Ter nacionalidade brasileira ou ser naturalizado. 

2.1.2 Estar em gozo com seus direitos políticos. 

2.1.3 Estar quite com a Justiça Eleitoral. 

2.1.4 Quando do sexo masculino, haver cumprido suas obrigações quanto ao Serviço Militar. 

2.1.5 Ter completado 18 (dezoito) anos de idade, até a data da posse, se aprovado. 

2.1.6 Não ter sofrido no exercício da função pública, penalidade por prática de atos desabonadores. 

2.1.7 Apresentar no ato da posse as certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, de 

onde o candidato residiu nos 5 (cinco) últimos anos. 

2.1.8 Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo e o respectivo Registro no Órgão de Classe, quando for o caso, 

no ato da posse. 

2.1.9 Gozar de boa saúde física e mental, comprovada mediante exame médico. 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ITEM 6.4.1. DO EDITAL 001/2009) 

6.4.1 O candidato aprovado e convocado deverá apresentar os seguintes documentos para admissão e posse, além de observar o previsto 

no item 2.1 deste Edital: 

I - Cédula de Identidade (R.G.) e fotocópia autenticada. 

II - Certificado de reservista e fotocópia autenticada, quando couber. 

III - Título de eleitor e fotocópia autenticada. 

IV -- Comprovante de voto na última eleição ou a justificativa da ausência. 

V -- Cadastro de Pessoa Física (C.P.F.) e fotocópia autenticada. 

VI - Comprovante de escolaridade e habilitação exigida. 

VII - Registro no órgão de classe e fotocópia autenticada. 

VIII - Certidão de nascimento ou casamento e fotocópia. 

IX - Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos e fotocópia, quando couber. 

X - Uma fotografia 3X4 recente, tirada de frente. 

XI - Atestado de sanidade física. 

XII – certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Estadual e Justiça Federal, onde o candidato residiu nos 5 (cinco) 

últimos anos. 

XIII – Declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores 

que constituam seu patrimônio. 

Edifício do Paço Municipal aos 30 de dezembro de 2011. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPEJARA 


PUBLICAÇÃO PARA CORREÇÃO 

CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2011 

EDITAL DE CONCURSO Nº 04.02/2011 

RETIFICAÇÃO DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES 

O Prefeito do Município de Tapejara, Estado do Paraná, Sr. OSVALDO JOSÉ DE SOUZA, por meio de suas 

atribuições legais, resolve, após análise dos recursos interpostos perante o Edital de Concurso nº 02.02/2011, 

torna público a retificação do Edital nº 02.02/2011. 

ONDE SE LÊ: 

AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ÁREA 05 

INSC. NOME NASC. 

235452 MARGARETH SARITA QUARTIERO 6/10/1965 

LEIA-SE: 

AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE - ÁREA 01 

INSC. NOME NASC. 

235452 MARGARETH SARITA QUARTIERO 6/10/1965 

Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. 

Município de Tapejara, Estado do Paraná, em 16 de dezembro de 2011. 

OSVALDO JOSÉ DE SOUZA 


DENISE BRANDANI VENDRAMEL 

Presidente da Comissão Especial de Concurso Público 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUNEIRAS DO OESTE 


Decreto Nº 123/2011 

Dispõe sobre a abertura de Crédito especial no Orçamento Programa de 2011, aprovado pela Lei Municipal 84 

de 01 de julho de 2011. 

Decreta: 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 

R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 


05 DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS 

05.002.15.452.0009.1.050 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 

4.5.90.61.00.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 

01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 75.000,00 

Total Suplementação: R$ 75.000,00 

Artigo 2º - Para cobertura total de que se trata o Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recurso 

definidos no artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64. 

Redução 


05.003.15.452.0009.1.015 EXTENSÃO E REMODELAÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PUBLICA 

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 

01507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 75.000,00 

Total Redução: R$ 75.000,00 

Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor a partir desta data. 

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário. 

Edifício da Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, em 15 de setembro de 2011. 

LUIZ ANTONIO KRAUSS - PREFEITO 

NOTIFICAÇÃO 

Em cumprimento às disposições da Lei Federal n.º 9.452, 

de 20 de março de 1997, notificamos os Partidos Políticos, os Sindicatos de 

Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimento dos 

seguintes Recursos Federais, os quais podem ser conferidos no site 

www.tuneirasdooeste.pr.gov.br no link contas, entidades e partidos políticos, 

recebimentos de recursos. 

28/12/2011 COMPENSAÇÃO DE ESPECIFICIDADES REGIONAIS 1.282,45 

28/12/2011 PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA 

QUALIDADE – PMAQ 

5.100,00 

Tuneiras do Oeste, 30 de Dezembro de 2011. 



3 
















87.470-000 aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa 

INFATEC COMPUTADORES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita 

no CNPJ/MF sob nº 03.858.720/0001-80, com sede na cidade de Umuarama, 

Estado de PR, à Rua AV. PARANÁ, 5382, Centro, por seu representante legal 

infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente con- 

trato de fornecimento de AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, EQUIPA- 

MENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER E CAR- 

TUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA ADMI- 

NISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NOS ANEXOS I, II, III e V, conforme 

especificações técnicas constantes do Edital da Licitação Pregão 32/2011, que 

reger-se-á pelas cláusulas em seguida especificadas, sob a égide da Lei nº 

8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/2002 e pelas 

demais condições estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão 32/2011. 





ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO ANEXOS I, II, III e V. 


O preço total do(s) produto(s) e/ou serviços é de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil 

e duzentos reais). 


O presente contrato terá vigência de 366 dias (um ano e um dias), contados de 

sua assinatura podendo ser prorrogado e aditado por conveniência das partes, 

nos termos do art. 57 e 65, da Lei nº 8.666/93; 































































































II - multa; 














































defesa. 











vida. 





































CPF: 805.330.519-91 

RODRIGO MARCELO MORO 

SÓCIO-ADMINISTRADOR 

CPF: 035.573.049-90 

TESTEMUNHAS: 

NOME: NOME: 

CPF: CPF: 











87.470-000, aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa 

JERRI FAUSTINO PRODUÇÕES FOTOGRAFICAS-ME, pessoa jurídica de direi- 

to privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.488.039/0001-01, com sede na cidade 

de Mariluz, Estado de PR, à Rua AV. MARILIA, 1853, CEP nº 87.470-000, Centro, 

por seu representante legal infra-assinado, doravante denominada CONTRATA- 

DA, firmam o presente contrato de fornecimento de AQUISIÇÃO PARCELADA 

DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISI- 

ÇÃO DE TONNER E CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS 

SECRETARIAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXO VII, 

conforme especificações técnicas constantes do Edital da Licitação Pregão 32/ 

2011, que reger-se-á pelas cláusulas em seguida especificadas, sob a égide da 

Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/2002 

e pelas demais condições estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão 32/2011. 





ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXO VII. 


O preço total do(s) produto(s) e/ou serviços é de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos 

reais). 



































































































II - multa; 














































defesa. 











vida. 


prestar GARANTIA respectiva contra defeitos no prazo de 06 (seis) meses. 



































CPF: 805.330.519-91 

JERRI FAUSTINO 

PROPRIETÁRIO 

CPF: 818.782.229-53 

TESTEMUNHAS: 

NOME: NOME: 

CPF: CPF: 









87.470-000 aqui denominado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa C. G. 

FERNANDES - INFORMÁTICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no 

CNPJ/MF sob nº 05.228.533/0001-49, com sede na cidade de Umuarama, Esta- 

do de PR, à Rua RUA DES. LAURO LOPES, 3663, Zona I, por seu representante 

legal infra-assinado, doravante denominada CONTRATADA, firmam o presente 

contrato de fornecimento de AQUISIÇÃO PARCELADA DE MATERIAIS, EQUI- 

PAMENTOS DE INFORMÁTICA E RECARGA E AQUISIÇÃO DE TONNER E 

CARTUCHOS PARA IMPRESSORAS, PARA USO DAS SECRETARIAS DA 

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXO VI, conforme 

especificações técnicas constantes do Edital da Licitação Pregão 32/2011, que 

reger-se-á pelas cláusulas em seguida especificadas, sob a égide da Lei nº 

8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/2002 e pelas 

demais condições estabelecidas no Edital e Anexos do Pregão 32/2011. 





ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DESCRITO NO ANEXOS VI. 


O preço total do(s) produto(s) e/ou serviços é de R$ 32.800,00 (trinta e dois mil 

e oitocentos reais). 






















































































PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA 


ERRATA 

No Extrato de Portarias de Concessão de Férias de 21/11/2011, publicado no dia 22/11/2011, Edição 9335 Jornal Umuarama Ilustrado onde consta: 

PORTARIA NOME DO SERVIDOR PERÍODO 

Nº. DATA _______________________________ AQUISITIVO GOZO 

4941/2011 07/11/2011 ALCIDINES SATIM FRAÇÃO 11/12/2008 A 10/12/2009 26/10/2011 A 24/11/2011 

4942/2011 07/11/2011 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA 10/06/2008 A 09/06/2009 04/11/2011 A 03/12/2011 

4943/2011 07/11/2011 EURANI TEREZA MAFRA 07/01/2009 A 06/01/2010 07/11/2011 A 06/12/2011 

4944/2011 07/11/2011 MARIA DAS DORES DOS SANTOS 11/12/2007 A 10/12/2008 07/11/2011 A 06/12/2011 

4947/2011 08/11/2011 MOACIR SCANDILHEIRO 10/03/2010 A 09/03/2011 10/11/2011 A 09/12/2011 

4949/2011 09/11/2011 SEBASTIAO GOMES 08/11/2011 A 07/11/2010 10/11/2011 A 09/12/2011 

4950/2011 09/11/2011 JOAO DOMINGOS DE SOUZA 25/04/2009 A 24/04/2010 11/11/2011 A 10/12/2011 

4951/2011 10/11/2011 CARLOS ROBERTO DE BRITO 01/08/2008 A 31/07/2009 15/11/2011 A 14/12/2011 

4952/2011 11/11/2011 ELIAS FERREIRA AGUSTINHO 06/08/2010 A 05/08/2011 11/11/2011 A 10/12/2011 

leia-se 

PORTARIA NOME DO SERVIDOR PERÍODO 

Nº. DATA _______________________________ AQUISITIVO GOZO 

4941/2011 07/11/2011 ALCIDINES SATIM FRAÇÃO 11/12/2008 A 10/12/2009 26/10/2011 A 24/11/2011 

4942/2011 07/11/2011 MARIA DE LOURDES FERREIRA DA SILVA 10/06/2008 A 09/06/2009 04/11/2011 A 03/12/2011 

4943/2011 07/11/2011 EURANI TEREZA MAFRA 07/01/2009 A 06/01/2010 07/11/2011 A 06/12/2011 

4944/2011 07/11/2011 MARIA DAS DORES DOS SANTOS 11/12/2007 A 10/12/2008 07/11/2011 A 06/12/2011 

4947/2011 08/11/2011 MOACIR SCANDILHEIRO 10/03/2010 A 09/03/2011 10/11/2011 A 09/12/2011 

4949/2011 09/11/2011 SEBASTIAO GOMES 08/11/2011 A 07/11/2010 10/11/2011 A 09/12/2011 

4950/2011 09/11/2011 JOAO DOMINGOS DE SOUZA 25/04/2009 A 24/04/2010 11/11/2011 A 10/12/2011 

4951/2011 10/11/2011 CARLOS ROBERTO DE BRITO 01/08/2008 A 31/07/2009 15/11/2011 A 14/12/2011 

4953/2011 11/11/2011 ELIAS FERREIRA AGUSTINHO 06/08/2010 A 05/08/2011 11/11/2011 A 10/12/2011 

por ter ocorrido erro na digitação. 

Terra Roxa - PR, 30 de dezembro de 2011. 

DONALDO WAGNER 




DECRETO 082/2011 

Dispõe sobre o Cronograma Mensal de Desembolso e o Desdobramento das Receitas em Metas Bimestrais de Arrecadação e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, obedecendo ao contido no art. 8º e 13 da Lei Complementar n.º 101/ 

2000 de 04 de Maio de 2000. 

D E C R E T A: 

Art. 1º - Ficam estabelecidos na forma dos anexos I e II integrantes deste decreto o Cronograma Mensal de Desembolso (Anexo I) e o Desdobramento das Receitas em 

Metas Bimestrais de Arrecadação (Anexo II), para o exercício financeiro de 2012. 

Art. 2º - Durante a execução do orçamento do exercício de 2012, se verificado que o comportamento da receita poderá efetuar o cumprimento das metas estabelecidas, 


nos termos do art. 21 da Lei 944, de 31 de outubro de 2006. 

Art. 3º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrario. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ, aos 30 dezembro de 2011. 


















II - multa; 














































defesa. 











vida. 





































CPF: 805.330.519-91 

CLOVIS GASQUES FERNANDES 

PROPRIETÁRIO 

CPF: 387.891.329-04 

TESTEMUNHAS: 

NOME: NOME: 

CPF: CPF: 

Descrição 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total 

RECEITAS CORRENTES 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.484,50 10.838.900,00 

Tributária 156.886,60 156.886,60 156.886,60 156.886,60 156.886,60 156.887,00 941.320,00 


Patrimonial 13.695,00 13.695,00 13.695,00 13.695,00 13.695,00 13.695,00 82.170,00 

Agropecuária 550,00 550,00 550,00 550,00 550,00 550,00 3.300,00 

Industrial - - - - - - - 

Serviços 7.735,00 7.735,00 7.735,00 7.735,00 7.735,00 7.735,00 46.410,00 

Transferencias Correntes 1.860.066,60 1.860.066,60 1.860.066,60 1.860.066,60 1.860.066,60 1.860.067,00 11.160.400,00 

Redutora Fundef (292.400,00) (292.400,00) (292.400,00) (292.400,00) (292.400,00) (292.400,00) (1.754.400,00) 

Redutora Desontos Concedidos (4.400,00) (4.400,00) (4.400,00) (4.400,00) (4.400,00) (4.400,00) (26.400,00) 


RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - - 

Operações de Crédito - - - - - - - 

Alienação de Bens - - - - - - - 

Transferências de Capital - - - - - - - 

TOTAIS 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.483,10 1.806.484,50 10.838.900,00 




DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS EM METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO 

(Lei Complementar n.º 101/00 – Art. 13º) 



Anexo II - DECRETO 082/2011 

SONIA REGINA FERRIS MARCHI 

CRC/PR 051920/O-0 

Descrição 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total 

RECEITAS CORRENTES 29.516,60 29.516,60 29.516,60 29.516,60 29.516,60 29.517,00 177.100,00 


Patrimonial 16.516,60 16.516,60 16.516,60 16.516,60 16.516,60 16.517,00 99.100,00 

Serviços - - - - - - - 

Outras Receitas Correntes - - - - - - 

REC. INTRAORÇAMENTÁRIAS 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,50 182.000,00 

Receitas Intraorçamentárias 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,30 30.333,50 182.000,00 

RECEITAS DE CAPITAL - - - - - - - 

Operações de Crédito - - - - - - - 

Alienação de Bens - - - - - - - 

Transferências de Capital - - - - - - - 

TOTAIS 59.849,90 59.849,90 59.849,90 59.849,90 59.849,90 59.850,50 359.100,00 


DESDOBRAMENTO DAS RECEITAS EM METAS BIMENSTRAIS DE ARRECADAÇÃO 


ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA 

Presidente do IPREVP CRC/PR 051920/O-0 


Anexo II - DECRETO 082/2011 

AMAURI DE ALMEIDA SONIA REGINA FERRIS MARCHI 


DESPESAS CORRENTES 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 568.970,00 6.827.640,00 


Juros e Encargos da Dívida 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 750,00 9.000,00 



Investimentos 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 71.192,50 854.310,00 

InversõesFinanceiras - - - - - - - - - - - - 


Reserva de Contingência 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,34 3.333,30 3.333,30 40.000,00 

TOTAL 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 670.995,83 8.051.950,00 




ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ORÇAMENTO FISCAL 


Anexo I - DECRETO 082/2011 



SONIA REGINA FERRIS MARCHI 

CRC/PR 051920/O-0 


DESPESAS CORRENTES 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,84 229.295,80 229.295,80 2.751.550,00 

Pessoal e Encargos Sociais 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 93.570,00 1.122.840,00 


DESPESAS DE CAPITAL 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,65 12.216,65 146.600,00 

Investimentos 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,67 12.216,65 12.216,65 146.600,00 

Reserva Orçamentária 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,34 20.658,30 20.658,30 247.900,00 

TOTAL 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,85 262.170,75 262.170,75 3.146.050,00 




ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA - SEGURIDADE SOCIAL 

Presidente do IPREVP CRC/PR 051920/O-0 


Anexo I - DECRETO 082/2011 

AMAURI DE ALMEIDA SONIA REGINA FERRIS MARCHI 








Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2011, aprovado pela Lei Municipal 068 de 30 de 


Decreta: 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 290.648,90 

(duzentos e noventa mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentária: 


02 GOVERNO MUNICIPAL 

02.001.04.122.0019.2.002 MANUTENÇÃO DO GABINETE 

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 


02.002.05.153.0023.2.003 MANUTENÇÃO E APOIO A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 

3.1.90.13.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

01000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente R$ 300,00 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRACAO 

03.001.04.122.0019.2.007 MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 




3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 




03.002.04.128.0019.2.008 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS 



03.003.04.122.0019.2.009 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE LICITAÇÃO 



04 DEPARTAMENTO DE FINANCAS 

04.001.28.843.0019.1.009 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 

4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 


04.002.04.121.0019.2.012 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE CONTABILIDADE 



04.003.04.123.0019.2.013 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA 



04.004.04.125.0019.2.014 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 








05.002.15.452.0009.2.016 CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DE VIAS URBANAS 







05.005.15.452.0008.2.019 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PRAÇAS E PARQUES 





05.006.15.452.0024.2.020 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS E DA CAPELA 

MORTUÁRA 



05.007.26.782.0012.1.021 CUSTEAR INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE (CIDE) 


01512 CIDE - Exercicio Corrente - CC 5057-1 R$ 1.900,00 

05.007.26.782.0012.2.022 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO RODOVIÁRIO 





3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 





01511 Taxas - Prestação de Serviços - CC 7446-2 bb e 259-7 caixa R$ 400,00 

05.008.17.512.0004.2.023 MANUTENÇÃO DOS SISTEMAS DE ÁGUA 





06 DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA 

06.001.12.122.0006.2.024 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO 


01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 100,00 

06.001.12.122.0006.2.025 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 


01103 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB - CC 5493-3 R$ 4.500,00 



06.001.12.306.0427.2.026 MANUTENÇÃO DA MERENDA ESCOLAR 



06.001.12.361.0006.2.029 ENSINO FUNTAMENTAL-RECEITAS COMPLEMENTAR 

CONSTITUCIONAL 



06.001.12.361.0006.2.030 ENSINO FUNTAMENTAL-RECEITAS TRIBUTÁRIAS 


01104 Demais impostos vinculados à educação básica - CC 5494-1 R$ 5.100,00 

06.001.12.361.0006.2.031 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 





01107 Salário Educação - CC 5054-7 R$ 6.000,00 

06.001.12.365.0190.2.032 MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 





07 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 

07.001.10.301.0014.2.044 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE - EC 29 


01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 57.500,00 



3.3.90.14.00.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 

01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 200,00 


01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 13.910,00 


01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 16.052,00 


01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 8.875,00 

07.001.10.301.0014.2.045 TRANSFERÊNCIA AO CONSORCIO DE SAÚDE 

3.3.71.41.00.00 CONTRIBUIÇÕES 

01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 14.000,00 

08 DEPARTAMENTO DE ACAO SOCIAL 

08.001.08.244.0005.2.052 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL APOIO A PESSOA IDOSA - PISO 

VARIÁVEL II - PSB/FMAS 



08.004.08.244.0005.2.062 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 





08.005.08.243.0005.6.003 MANUT.AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO COM 

ATIV.ESPORTE, CULTURA, LAZER E LÚDUCAS 07/14 ANOS 



09 DEPARTAMENTO DE ESPORTES 

09.001.27.812.0016.2.063 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ESPORTES 



10 DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO, EMPREGO E TRABALHO 

10.003.11.334.0471.2.066 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EMPREGO E TRABALHO 





11 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA 

11.001.20.601.0078.2.069 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE AGRICULTURA E CONTRIBUIÇÃO À 

EMATER 







12 DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE E TURISMO 

12.001.18.542.0103.2.071 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL 



12.003.23.695.0363.2.073 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TURISMO 








Redução 


02.003.02.062.0019.2.004 MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA 





02.003.02.062.0019.2.005 PRECATÓRIOS DIVERSOS 

3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 










04.003.04.123.0019.2.013 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE TESOURARIA 














05.006.15.452.0024.2.020 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CEMITÉRIOS E DA CAPELA 

MORTUÁRA 



05.007.26.782.0012.1.021 CUSTEAR INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTE (CIDE) 





01511 Taxas - Prestação de Serviços - CC 7446-2 bb e 259-7 caixa R$ 400,00 







06.001.12.122.0006.2.024 MANUTENÇÃO DO GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A) DE EDUCAÇÃO 










06.001.12.361.0006.2.028 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 


01102 FUNDEF/FUNDEB 40% - 8397-6 R$ 107.847,00 









3.1.90.04.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 

01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 1.990,00 

3.1.90.09.00.00 SALÁRIO-FAMÍLIA 

01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 3.000,00 

3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 

01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 2.420,00 






08.003.08.244.0005.2.060 MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 



08.003.08.244.0005.2.061 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA DEFESA E DOS DIRETOTOS 

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 



08.004.08.244.0005.2.062 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 



3.3.90.33.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 


08.005.08.243.0005.6.003 MANUT.AÇÕES SÓCIO EDUCATIVAS EM MEIO ABERTO COM 

ATIV.ESPORTE, CULTURA, LAZER E LÚDUCAS 07/14 ANOS 




10.001.22.661.0346.2.064 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE INDÚSTRIA 



10.002.23.691.0354.2.065 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE COMÉRCIO 



10.003.11.334.0471.2.066 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE EMPREGO E TRABALHO 





EMATER 




12.002.18.544.0296.2.072 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 









Edificio da Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, em 15 de setembro de 2011. 


PREFEITO 




Dispõe sobre a abertura de Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2011, aprovado pela Lei 

Municipal 068 de 30 de dezembro de 2010. 

Decreta: 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, 

no valor de R$ 460.640,00 (quatrocentos e sessenta mil seiscentos e quarenta reais), destinado ao reforço das 

seguintes dotações orçamentárias: 








02.002.05.153.0023.2.003 MANUTENÇÃO E APOIO A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR 



























04.001.04.121.0019.2.010 MANUTENÇÃO DE PLANAJAMENTO E CONTROLE INTERNO 



04.001.28.843.0019.1.009 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONTRATADA 

4.6.90.71.00.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 















05.001.04.122.0015.2.015 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ENGENHARIA E OBRAS 








05.003.15.452.0009.2.017 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 




























06.001.12.361.0006.1.030 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 


06.001.12.361.0006.2.029 ENSINO FUNTAMENTAL-RECEITAS COMPLEMENTAR 

CONSTITUCIONAL 







01104 Demais impostos vinculados à educação básica - CC 5494-1 R$ 350,00 











07.001.10.301.0014.2.038 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO AT VARIÁVEL - PSF 


01495 Atenção Basica R$ 32.700,00 

07.001.10.301.0014.2.039 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AIH HOSPITALAR 


01496 Atenção de Media e Alta Complexidade Anbulatorial e Hospitala R$ 8.000,00 



01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 260,00 


01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 2.900,00 


01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 32.750,00 


01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 67.200,00 

07.001.10.301.0014.2.045 TRANSFERÊNCIA AO CONSORCIO DE SAÚDE 


01303 Saúde 15% - CC 6933-7 R$ 23.300,00 






08.001.08.244.0005.2.055 CAPACITAÇÃO CONSELHOS ASSIST.SOCIAL E PESSOA IDOSA, 

COMISSÕES PROG.BOLSA FAMILIA/PETI E CONFERÊNCIAS 



08.002.08.244.0005.2.056 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL - PETI/FMAS 


31761 PISO VARIAVEL DE MEDIA COMPLEXIDADE - CC 7411-X R$ 720,00 

08.005.08.243.0005.6.007 CAPACITAÇÃO DE CONSELHEIROS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO 

ADOLESCENTE E TUTELARES 











EMATER 










Redução 





02.003.02.062.0019.2.005 PRECATÓRIOS DIVERSOS 

3.1.90.91.00.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 



04.001.04.123.0019.2.999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 

9.9.99.99.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 


04.001.28.843.0019.2.011 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA CONTRATADA 

3.2.90.21.00.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 






05.004.18.541.0013.1.017 GALERIA DE AGUAS PLUVIAIS E REDE COLETORA DE ESGOTO 

SANITÁRIO 



05.007.26.782.0012.1.024 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, MAQUINAS EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS 



05.008.17.512.0004.1.027 PERFURAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS 












31135 MERENDA ESCOLAR ENSINO FUNDAMENTAL - CC 16587 R$ 10.000,00 

06.001.12.361.0006.2.028 ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 40% 


01102 FUNDEF/FUNDEB 40% - 8397-6 R$ 44.500,00 




31114 PNATE - CC 11877-X R$ 32.610,00 


07.001.10.301.0014.2.043 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO VARIÁVEL E FIXO VIGILÂNCIA E 

PROMOÇÃO DA SAÚDE - PVVPS/PFVPS 


01497 Vigilancia em Saude R$ 13.600,00 


08.001.08.244.0005.1.035 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA O 

FANIFÍCIO, COZINHA E HORTA COMUNITÁRIA/FMAS 



08.001.08.244.0005.2.046 MANUTENÇÃO DO PANIFÍCIO, GALPÃO TRABALHADOR, HORTA, 

COZINHA E AVIÁRIO - PSB/FMAS 



08.001.08.244.0005.2.050 MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS - PSB/FMAS 



08.002.08.244.0005.2.056 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL - PETI/FMAS 


31761 PISO VARIAVEL DE MEDIA COMPLEXIDADE - CC 7411-X R$ 720,00 

08.005.08.243.0005.5.001 AQUISIÇÃO DE EQUIPAM.E MATERIAL PERM.P/PROGR.E PROJETOS E 

SERVIÇOS DE ATEND.À CRIANÇA E ADOLESCENTE 



08.005.08.243.0005.6.008 FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADE PREST.DE SERVIÇO NO 

TRATAMENTO DE ADOLESCENTES USUÁRIOS DE INTORPECENTE 

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 


08.005.08.243.0005.6.010 IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMA VOLTADO AO 

CRESCIMENTO E À VITAMINAÇÃO INFANTIL 




12.002.18.544.0296.2.072 MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 







Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 


Edifício da Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, 01 de novembro de 2011. 


PREFEITO 




Dispõe sobre a abertura de Crédito especial no Orçamento Programa de 2011, aprovado pela Lei Municipal 87 

de 13 de setembro de 2011. 

Decreta: 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício o crédito especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de 

R$ 564.514,81 (quinhentos e sessenta e quatro mil quinhentos e catorze reais e oitenta e um centavos), 

destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias: 





03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 1.088,00 



03000 Recursos Ordinários (Livres) - Exercícios Anteriores R$ 543,15 
























05.003.15.452.0009.2.017 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 


03507 COSIP - Contribuição de Iluminação Pública, Art. 149-A, CF R$ 25.000,00 




































08.001.08.244.0005.2.047 MANUTENÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - 

CRAS - PSB/FMAS 



08.001.08.244.0005.2.048 MANUTENÇÃO DE PROJETOS, SERVIÇOS E AÇÕES MUNICIPAIS DE 

ATEND.SÓCIO FAMILIAR E ASSISTENCIAL-PSB/FMAS 



08.002.08.244.0005.2.058 ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E 

SOCIAL - PSE/FMAS 









EMATER 
















Edifício da Prefeitura Municipal de Tuneiras do Oeste, em 15 de setembro de 2011. 


PREFEITO 



DECRETO N. 985 


ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$- 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOURADINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base 

na Lei Municipal n. 843, de 07 de dezembro de 2010. 

DECRETA 

Art. 1º Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar no valor de R$- 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado 

a reforço da seguinte dotação orçamentária, a saber: 

01 - CÂMARA MUNICIPAL 

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 

01.031.0001.2001 - Manutenção das Ativ. de Func. da Câmara Municipal 

FONTE –001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 

3.3.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 25.000,00 

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 

T O T A L G E R A L . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 

Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial na seguinte dotação 

orçamentária vigente: 

01 - CÂMARA MUNICIPAL 

01.001 - CÂMARA MUNICIPAL 

01.031.0001.2001 - Manutenção das Ativ. De Func. da Câmara Municipal 

FONTE –001 - Recursos do Tesouro (Descentralizados) 

4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente 25.000,00 

T O T A L . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 

T O T A L G E R A L . . . . . . . . . . . . . . . . . 25.000,00 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos para o dia 19/12/2011. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADINA, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de 

Dezembro do ano de dois mil e onze (30/12/2011). 

JOSÉ CARLOS PEDROSO FRANCISCO APARECIDO DE ALMEIDA 

Prefeito Municipal Secretário de Governo 


ESTADO DO PARANA 

PORTARIA N°282/2011 

Designa Servidores para procederem a conferência dos valores existentes na Tesouraria da Prefeitura Muni- 

cipal. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, 

RESOLVE: 

Art. 1° - Designar os servidores abaixo para, no dia 31 de dezembro de 2011, às 9:00 horas, procederem a 

conferência dos valores existentes na Tesouraria da Prefeitura Municipal, emitindo, juntamente com o Tesou- 

reiro, o respectivo Termo de Conferência de Caixa: 

NOME CPF 

MARIA JURENILDA DUARTE RUBIO 474.468.209-00 

FABIO CESAR BELEZI 038.994.919-12 

EDILSON BERTOUDO DUARTE 527.106.619-34 

Art. 2° – Considerar de relevância os serviços prestados pelos servidores ora designados, porem sem ônus ao 

Município. 

Art. 3° – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROBAL, ESTADO DO PARANA, aos 30 de dezembro de 2011. 



MUNICÍPIO DE PÉROLA 


EDITAL DEMONSTRATIVO Nº001/2011 

DEMONSTRATIVO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO E 

DAS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2.012. 

ANEXOS: 

I, II e III 

Pérola, 30 de dezembro de 2011. 

CLAITON CLEBER MENDES 




LEI Nº 096/2011 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal tomar as medidas cabíveis visando alterar a Escritura Pública 

de imóvel matriculado sob número 13.764, que consta como “Área Institucional”, passando a ser denominada 

Área de Interesse de Habitação Social. 

O Poder Legislativo de TUNEIRAS DO OESTE – PR, aprovou e eu LUIZ ANTONIO KRAUSS, Prefeito Municipal, 

Sanciono e Promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar as alterações necessárias referentes à Escritura 

Pública de Imóvel, bem como, a devida atualização perante o Cartório do Registro de Imóveis do 2º Ofício de 

Cruzeiro do Oeste, da matrícula 13.764, pertencente ao Município de Tuneiras do Oeste, que passará a será 

declarada área de habitação de interesse social. 

Art. 2º Fica desde já referida área, onde serão construídas unidades habitacionais de interesse social, deno- 

minada Jardim ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA. 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Edifico do Paço Municipal de Tuneiras do Oeste – PR, aos 26 de dezembro de 2011. 



5 






Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro 

1.481.905,00 1.765.510,00 2.186.510,00 2.027.510,00 1.784.166,79 1.614.862,00 1.602.510,00 1.556.510,00 1.543.510,00 1.530.510,00 1.466.510,00 

57.000,00 168.000,00 600.000,00 394.000,00 158.156,79 15.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 10.000,00 5.000,00 

3.600,00 120.000,00 100.000,00 90.000,00 90.000,00 100.000,00 85.000,00 85.000,00 85.000,00 80.000,00 25.000,00 

9.000,00 12.000,00 12.000,00 14.500,00 14.000,00 15.000,00 15.000,00 15.000,00 12.000,00 12.000,00 8.000,00 

0,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 10,00 

305,00 1.500,00 1.500,00 4.000,00 4.000,00 2.852,00 2.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 3.500,00 

1.400.000,00 1.450.000,00 1.450.000,00 1.500.000,00 1.490.000,00 1.450.000,00 1.450.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00 1.400.000,00 

12.000,00 14.000,00 23.000,00 25.000,00 28.000,00 32.000,00 35.000,00 38.000,00 28.000,00 25.000,00 25.000,00 

0,00 0,00 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

0,00 0,00 0,00 400.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

209.397,98 216.876,48 216.876,48 224.354,98 222.859,28 216.876,48 216.876,48 209.397,98 209.397,98 209.397,98 209.397,98 

1.272.507,02 1.548.633,52 1.969.633,52 2.203.155,02 1.561.307,51 1.397.985,52 1.385.633,52 1.347.112,02 1.334.112,02 1.321.112,02 1.257.112,02 

75.433,34 75.433,34 75.433,34 75.433,34 75.433,34 75.433,34 75.433,34 75.433,34 75.433,34 75.433,34 75.433,34 

1.347.940,36 1.624.066,86 2.045.066,86 2.278.588,36 1.636.740,85 1.473.418,86 1.461.066,86 1.422.545,36 1.409.545,36 1.396.545,36 1.332.545,36 

SaldodoEx.Anterior(c) 3.042.443,57 

4.390.383,93 6.014.450,79 8.059.517,65 10.338.106,01 11.974.846,86 13.448.265,72 14.909.332,58 16.331.877,94 17.741.423,30 19.137.968,66 20.470.514,02 

Receitas de Capital (B) 

Operações de Créditos Internas 

Alienação de Bens 

Receitas de Serviços 

Transferências Correntes 

TOTAL ACUMUL. (a+b+c) 

RECEITAS 

(-) Deduções da Receita - Fundef 

REC. ADM.DIRETA (A+B) 

RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 

TOTAL DA RECEITA 

Receitas Correntes (A) 

Outras Receitas Correntes 

Receita Tributária 

Receita de Contribuições 

Receita Patrimonial 

Receita Agropecuária 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA 

Anexo I 

Artigo 8º da LC nº 101/2000 

Programação Financeira da Receita Mensal - 2012 

Dezembro Acumulado 

1.719.347,49 20.279.361,28 

1.500,00 1.453.656,79 

18.211,00 881.811,00 

6.049,92 144.549,92 

0,00 100,00 

3.500,00 34.157,00 

1.678.010,00 17.468.010,00 

12.076,57 297.076,57 

0,00 400.000,00 

0,00 400.000,00 

0,00 0,00 

250.979,92 2.612.690,00 

1.468.367,57 18.066.671,28 

75.433,26 905.200,00 

1.543.800,83 18.971.871,28 

22.014.314,85 22.014.314,85 

DESPESAS Desp. Fix. Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro 

Despesas Correntes (A) 15.077.925,63 803.395,24 1.357.650,00 1.457.800,00 1.458.000,00 1.458.200,00 1.723.400,00 1.158.600,00 1.008.700,00 958.900,00 1.204.000,00 1.139.100,00 

Pessoal e Encargos Sociais 8.125.895,24 545.895,24 550.000,00 650.000,00 650.000,00 650.000,00 915.000,00 650.000,00 650.000,00 650.000,00 650.000,00 650.000,00 

Juros e Enc. da Dívida Interna 101.000,00 7.500,00 7.650,00 7.800,00 8.000,00 8.200,00 8.400,00 8.600,00 8.700,00 8.900,00 9.000,00 9.100,00 

Outras Despesas Correntes 6.851.030,39 250.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 800.000,00 500.000,00 350.000,00 300.000,00 545.000,00 480.000,00 

Despesas de Capital (B) 2.176.505,65 50.666,00 150.666,00 150.666,00 250.666,00 250.666,00 250.666,00 250.666,00 350.666,00 319.171,65 50.666,00 50.666,00 

Investimentos 1.568.505,65 0,00 100.000,00 100.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 200.000,00 300.000,00 268.505,65 0,00 0,00 

Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

Amortização da Dívida 608.000,00 50.666,00 50.666,00 50.666,00 50.666,00 50.666,00 50.666,00 50.666,00 50.666,00 50.666,00 50.666,00 50.666,00 

Outras Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

Res. de Contingência 116.640,00 9.720,00 9.720,00 9.720,00 9.720,00 9.720,00 9.720,00 9.720,00 9.720,00 9.720,00 9.720,00 9.720,00 

DESPESA ORÇAMENTÁRIA ( C ) 17.371.071,28 863.781,24 1.518.036,00 1.618.186,00 1.718.386,00 1.718.586,00 1.983.786,00 1.418.986,00 1.369.086,00 1.287.791,65 1.264.386,00 1.199.486,00 

Restos a Pagar (D) 150.000,00 66.280,99 50.000,00 30.000,00 26.793,72 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

Consig. de Terceiros(E) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

DESPESA INTRAORÇAMENTÁRIA (F) 1.600.800,00 133.400,00 133.400,00 133.400,00 133.400,00 133.400,00 133.400,00 133.400,00 133.400,00 133.400,00 133.400,00 133.400,00 

TOTAL GERAL (C+D+E+F) 1.147.181,24 1.717.716,99 1.801.586,00 1.881.786,00 1.878.779,72 2.117.186,00 1.552.386,00 1.502.486,00 1.421.191,65 1.397.786,00 1.332.886,00 

TOTAL DAS DESPESAS (C+F) 18.971.871,28 


Anexo II 

Artigo 8º da LC nº 101/2000 

Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - 2012 

Dezembro Acumulado 

1.350.180,39 15.077.925,63 

915.000,00 8.125.895,24 

9.150,00 101.000,00 

426.030,39 6.851.030,39 

50.674,00 2.176.505,65 

0,00 1.568.505,65 

0,00 0,00 

50.674,00 608.000,00 

0,00 0,00 

9.720,00 116.640,00 

1.410.574,39 17.371.071,28 

0,00 323.074,71 

0,00 0,00 

133.400,00 1.600.800,00 

1.543.974,39 19.294.945,99 

18.971.871,28 

DESCRIÇÃO Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro 

SALDO DO MÊS ANTERIOR 3.042.443,57 3.243.202,69 3.149.552,56 3.393.033,42 3.789.835,78 3.547.796,91 2.904.029,77 2.812.710,63 2.732.769,99 2.721.123,70 2.719.883,06 

RECEITAS 1.347.940,36 1.624.066,86 2.045.066,86 2.278.588,36 1.636.740,85 1.473.418,86 1.461.066,86 1.422.545,36 1.409.545,36 1.396.545,36 1.332.545,36 

DESPESAS 1.147.181,24 1.717.716,99 1.801.586,00 1.881.786,00 1.878.779,72 2.117.186,00 1.552.386,00 1.502.486,00 1.421.191,65 1.397.786,00 1.332.886,00 

SALDO PARA O MÊS SEGUINTE 3.243.202,69 3.149.552,56 3.393.033,42 3.789.835,78 3.547.796,91 2.904.029,77 2.812.710,63 2.732.769,99 2.721.123,70 2.719.883,06 2.719.542,42 


Dezembro TOTAL ANO 

2.719.542,42 

1.543.800,83 18.971.871,28 

1.543.974,39 19.294.945,99 

2.719.368,86 


Anexo III 

Artigo 13 da LC nº 101/2000 

Programação Financeira da Receita Bimestral - 2012 

RECEITAS S.Inicial NoBim. AtéoBim. NoBim. AtéoBim. NoBim. AtéoBim. NoBim. AtéoBim. NoBim. AtéoBim. 

Receitas Correntes (A) 3.247.415,00 3.247.415,00 4.214.020,00 7.461.435,00 3.399.028,79 10.860.463,79 3.159.020,00 14.019.483,79 3.074.020,00 17.093.503,79 

Receita Tributária 225.000,00 225.000,00 994.000,00 1.219.000,00 173.156,79 1.392.156,79 30.000,00 1.422.156,79 25.000,00 1.447.156,79 

Receita de Contribuições 123.600,00 220.000,00 190.000,00 410.000,00 190.000,00 600.000,00 170.000,00 770.000,00 165.000,00 935.000,00 

Receita Patrimonial 21.000,00 21.000,00 26.500,00 47.500,00 29.000,00 76.500,00 30.000,00 106.500,00 24.000,00 130.500,00 

Receitas de Serviços 1.805,00 1.805,00 5.500,00 7.305,00 6.852,00 14.157,00 6.000,00 20.157,00 7.000,00 27.157,00 

Transferências Correntes 2.850.000,00 2.850.000,00 2.950.000,00 5.800.000,00 2.940.000,00 8.740.000,00 2.850.000,00 11.590.000,00 2.800.000,00 14.390.000,00 

Outras Receitas Correntes 26.000,00 26.000,00 48.000,00 74.000,00 60.000,00 134.000,00 73.000,00 207.000,00 53.000,00 260.000,00 

Receitas de Capital (B) 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00 

Operações de Créditos Internas 0,00 0,00 400.000,00 400.000,00 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00 0,00 400.000,00 

Transferecencias de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 

(-) Deduções da Receita - Fundef 426.274,46 426.274,46 441.231,46 867.505,92 439.735,76 1.307.241,68 426.274,46 1.733.516,14 418.795,96 2.152.312,10 

REC.ADM.DIRETA 2.821.140,54 2.821.140,54 4.172.788,54 6.993.929,08 2.959.293,03 9.953.222,11 2.732.745,54 12.685.967,65 2.655.224,04 15.341.191,69 

FUNDO DE PREV.MUNIC. 150.866,68 150.866,68 150.866,68 301.733,36 150.866,68 452.600,04 150.866,68 603.466,72 150.866,68 754.333,40 

TOTAL DA RECEITA 2.972.007,22 2.972.007,22 4.323.655,22 7.295.662,44 3.110.159,71 10.405.822,15 2.883.612,22 13.289.434,37 2.806.090,72 16.095.525,09 

1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 

No Bim. Até o Bim. Acum. 

3.185.857,49 20.279.361,28 20.279.361,28 

6.500,00 1.453.656,79 1.453.656,79 

43.211,00 978.211,00 978.211,00 

14.049,92 144.549,92 144.549,92 

7.000,00 34.157,00 34.157,00 

3.078.010,00 17.468.010,00 17.468.010,00 

37.076,57 297.076,57 297.076,57 

0,00 400.000,00 400.000,00 

0,00 400.000,00 400.000,00 

0,00 0,00 0,00 

0,00 0,00 0,00 

460.377,90 2.612.690,00 2.612.690,00 

2.725.479,59 18.066.671,28 18.066.671,28 

150.866,60 905.200,00 905.200,00 

2.876.346,19 18.971.871,28 18.971.871,28 

6º Bimestre 

PREFEITURA MUNICIPAL 

DE MARIA HELENA 


DECRETO Nº 089/2011 

Abré “Crédito Adicional Especial” no corrente Orçamento Geral do Município e dá 

outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MARIA HELENA ESTADO DO PARANÁ, no uso de 

suas atribuições legais e considerando as disposições da Lei nº 631, do dia 30 

de dezembro de 2011. 

DECRETA 

Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional Especial, no corrente Orçamento geral 

do Município, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com as 

seguintes classificações orçamentárias: 

03.00 – Secretaria de Administração Geral 

03.01– Divisão de Administração Geral 

03.01.0412200021.044000 – Reforma e Melhorias do Prédio da Prefeitura Muni- 

cipal 

F-01000 -1113/4.4.90.51– Obras e Instalações...................R$ 60.000,00 

TOTAL .................................................................................................R$ 60.000,00 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto neste Projeto serão utilizados, no termo 

do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64 os recursos provenientes de 

provável excesso de arrecadação no exercício de 2011. 

17.00.00.00.00 – Transferências Correntes 

17.21.00.00.00 – Transferências da União 

17.21.01.00.00 – Participação na Receita da União 

17.21.01.02.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípi- 

os............................ R$ 60.000,00 

TOTAL ................................................................................................R$ 60.000,00 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, 

aos 30 dias do mês de dezembro do ano de 2011. 



PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA HELENA 


LEI Nº. 632, de 30 de dezembro de 2011. 

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NO ANEXO I DA LEI 

DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS-LDO, Nº.437/2010, DE 02/06/2010 E PPA – 374/ 

2009, DE 25/09/2009. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, aprovou e eu 

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado incluir o projeto no Anexo I 

integrante da Lei n 437, de 0206/2010 e PPA – 374/2009, para o exercício financeiro 

de 2.011, abaixo discriminado: 

I – Inclusão do seguinte projeto: 

Reforma e Melhorias do Prédio da Prefeitura Municipal 60.000,00 

TOTAL 60.000,00 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 





PREFEITURA MUNICIPAL 

DE MARIA HELENA 


LEI Nº. 631, de 30 de dezembro de 2011 

Autoriza a abertura de “Crédito Adicional Especial”. 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MARIA HELENA, Estado do Paraná, aprovou e eu 

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do 

corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 

60.000,00 (sessenta mil reais), de acordo com as seguintes classificações 

orçamentárias: 

03.00 – Secretaria de Administração Geral 

03.01– Divisão de Administração Geral 

03.01.0412200021.044000 – Reforma e Melhorias do Prédio da Prefeitura Muni- 

cipal 

F-01000 -1113/4.4.90.51– Obras e Instalações..................R$ 60.000,00 

TOTAL ................................................................................................R$ 60.000,00 

Art. 2º. Para cobertura do crédito aberto neste Projeto serão utilizados, no termo 

do art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64 os recursos provenientes de 

provável excesso de arrecadação no exercício de 2011. 

17.00.00.00.00 – Transferências Correntes 

17.21.00.00.00 – Transferências da União 

17.21.01.00.00 – Participação na Receita da União 

17.21.01.02.00 – Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios R$ 60.000,00 

TOTAL .............................................................R$ 60.000,00 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 







NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às disposições da Lei Federal Nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos 

os Partidos Políticos, os sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimen- 

to dos seguintes recursos Federais e Estaduais. 

DATA DO 

RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS VALOR EM R$ 

28.12.2011 MS-PMAQ/Programa Melh. Do Acesso e da Qualidade 3.000,00 

TOTAL 3.000,00 

Perobal, 28 de dezembro de 2011 

ALMIR DE ALMEIDA MARIA JURENILDA DUARTE RUBIO 

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Fazenda 

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N.º 003/2011 

REGULAMENTO ESPECIAL 

O Prefeito Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, Senhor José Aparecido Mandotti, no uso das atribuições 

que lhes são conferidas em Lei: 

TORNA PÚBLICO, que se encontram abertas inscrições para Concurso Público Municipal, conforme abaixo 

relacionado: 

LOCAL DE LOTAÇÃO 

Os candidatos aprovados serão lotados no município de Icaraíma. 

I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 

1. Informações completas sobre o Edital do Concurso poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Icaraíma, 

Estado do Paraná, localizada a Avenida Hermes Vissoto, 810, centro, das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:30 

horas, de segunda a sexta feira, exceto sábados, domingos e feriados. 

2. É de inteira responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este 

concurso público, os quais serão publicados no Órgão Oficial de Imprensa do Município. 

3. As atribuições dos cargos e os requisitos na nomeação estão contidos no anexo I do presente Edital. 

II – DAS INSCRIÇÕES (PRESENCIAL) 

1. As inscrições serão efetuadas no período de 05 de janeiro de 2012 a 19 de janeiro de 2012, das 8:00 às 11:00 

e das 13:00 às 16:30 horas, na Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, localizada a Avenida Hermes 

Vissoto, 810, centro, das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:30 horas, de segunda a sexta feira, exceto sábados, 

domingos e feriados. 

2. No ato da inscrição será gerada uma guia para pagamento em casa lotérica, e após o pagamento a mesma 

deverá ser entregue junto a banca de inscrição para que a mesma tire uma cópia do comprovante. 

3. As inscrições serão efetuadas mediante o preenchimento da ficha de inscrição, para um único cargo. 

4. O candidato ao se inscrever, estará declarando, sob as penas da Lei, satisfazer as seguintes condições na 

data da nomeação: 

a) ter idade mínima de dezoito anos; 

b) ser brasileiro nato ou naturalizado ou gozar das prerrogativas de dupla nacionalidade que tenha adquirido a 

igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos conforme previsto na legislação aplicável; 

c) estar em dia com as obrigações eleitorais; 

d) gozar de perfeita saúde física e mental; 

e) estar em dia com as obrigações militares se homem; 

f) preencher os requisitos obrigatórios exigidos para o cargo; 

g) estar registrado no órgão da classe, para os cargos que exigir; 

h) não tenha sido demitido por justa causa do serviço público, Federal, Estadual ou Municipal; 

i) não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos; 

j) possuir a documentação exigida. 

5. Os documentos comprobatórios citados no item 4 acima, serão exigidos, dos candidatos aprovados e 

convocados para contratação, não sendo aceitos protocolos dos documentos. 

6. No ato da inscrição, os candidatos deverão apresentar: 

a) Cópia legível da Cédula de Identidade Civil ou profissional; 

b) Cópia legível do CPF (Cadastro de Pessoal Física), se este estiver na Cédula de Identidade é dispensável. 

c) Comprovante original de pagamento da taxa de inscrição. 

d) Duas fotos 3x4 (recentes). 

7. Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos nas letras “a” e “b” do item 6. 

8. A inscrição poderá ser feita por procurador com poderes especiais, o qual assumirá total responsabilidade 

pelas informações prestadas no preenchimento da ficha de inscrição. A procuração deverá ser anexada as ficha 

de inscrição, juntamente com os demais documentos exigidos. 

9. No ato da inscrição, o candidato receberá uma cópia da ficha de inscrição, a qual por ocasião da realização 

das provas deverá ser apresentada acompanhada de documento de identificação, não lhe será permitida a 

realização das provas. 

10. Não será permitida, sob qualquer pretexto a inscrição condicional e os documentos solicitados no ato da 

inscrição, devem ser apresentados no preenchimento da ficha de inscrição. 

11. Por ocasião das inscrições, não serão solicitados comprovantes de cumprimento das exigências contidas 

nos requisitos para o cargo, os quais deverão ser exigidos posteriormente dos candidatos habilitados, na fase 

de contratação. 

12. São vedadas as inscrições por via postal. 

13. A inscrição só será aceita mediante a comprovação do recolhimento da taxa de inscrição paga a título de 

ressarcimento das despesas com material e serviços. 

14. Não haverá devolução da importância paga no ato da inscrição, mesmo nos casos de desistência, perda 

de prazo, indeferimento ou cancelamento da inscrição. 

15. Serão canceladas as inscrições pagas com cheques que venham a ser devolvidos sem a necessária 

provisão de fundos ou por qualquer outra irregularidade. 

16. Efetivada a inscrição, não serão aceitos pedidos para alterações de cargos. 

17. Não serão aceitas inscrições, após o prazo de encerramento estabelecido no Edital. 

18. O simples pagamento da taxa de inscrição não confere ao candidato o direito de submeter-se às provas. 

19. O candidato poderá requerer por escrito a isenção da taxa de inscrição, se o mesmo comprovar não ter 

condições econômicas de arcar com o pagamento da mesma. A Comissão Especial fará análise do deferimento 

ou indeferimento do pedido. 

20. A inscrição será de inteira responsabilidade do interessado, assumindo ele total responsabilidade pelas 

informações prestadas no momento da inscrição e arcando com as conseqüências de eventuais erros de 

preenchimento. 

21. A relação das inscrições deferidas e indeferidas será publicada em órgão oficial de imprensa do município 

e no quadro de editais da prefeitura municipal nos dias 25 ou 26 de janeiro de 2012. 

III – DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA 

1. Fica reservado o direito para que os portadores de deficiência se inscrevam para cargos cuja atribuição lhe seja 

compatível, nos termos estabelecidos pela legislação vigente, sendo reservado 5% (cinco por cento) das vagas. 

2. No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência, deverá declarar e anexar a ficha de inscrição essa 

condição e a deficiência do qual é portador, apresentando laudo médico, atestando a espécie e o grau ou nível 

de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional da Doença 

– CID, bem como a provável causa da deficiência, conforme o Decreto 3.298/99, sendo que o laudo ficará 

anexado a ficha de inscrição. O candidato que não anexar o laudo médico não será considerado deficiente, 

mesmo que tenha assinalado tal opção na ficha de inscrição. 

3. Não serão considerados como deficiência os distúrbios de acuidade visual passível de correção simples do 

tipo miopia ou astigmatismo, estrabismo e congêneres. 

4. O candidato portador de deficiência participará do concurso em igualdade de condições com os demais 

candidatos, no que se refere aos conteúdos, avaliação, duração, horário e local de aplicação da prova. 

5. É obrigatória a apresentação de Laudo Médico constando o (CID) Código Internacional de Doenças, para o 

candidato que declarar na ficha de inscrição ser portador de deficiência. 

6. O candidato que necessitar de provas especiais deverá requerer no ato da sua inscrição a Comissão Especial 

de Concurso – CEC. 

IV – DAS PROVAS 

1. As provas objetivas para todos os cargos serão compostas de: 

a) Língua Portuguesa 06 questões 

b) Matemática 04 questões 

c) Conhecimentos Gerais 04 questões 

d) Conhecimentos Específicos 16 questões 

2. Para o cargo de EDUCADOR INFANTIL, o candidato que não atingir nota final igual ou superior a 50,00 

(cinqüenta) pontos está desclassificado e não poderá fazer a Prova de Títulos. 

3. A NOTA FINAL para o cargo de EDUCADOR INFANTIL, será a soma da Prova Objetiva mais a Prova de Títulos. 

4. A prova de títulos para o cargo de EDUCADOR INFANTIL, terá pontuação máxima de 20,0 (vinte pontos), e será 

somada com a nota da prova objetiva para se obter a nota final, totalizando 120,00 (cento e vinte pontos) a 

validade total da prova. 

5. A data para realização da prova de títulos será definida na divulgação da nota da prova objetiva. 

6. O formulário da prova de títulos para os candidatos classificados na prova objetiva deverá ser retirado na 

Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, localizada a Avenida Hermes Vissoto, 810, centro. 

7. A prova de títulos deverá ser preenchida e entregue na Prefeitura Municipal de Icaraíma, Estado do Paraná, 

localizada a Avenida Hermes Vissoto, 810, centro, em envelope lacrado contendo na parte externa o cargo, nome 

e numero de inscrição do candidato, o qual deverá conter cópia autenticada dos títulos apresentados. 

8. O candidato ao cargo de EDUCADOR INFANTIL que não efetuar a provas de títulos será atribuída nota 0 (zero). 

9. Os títulos para o cargo de EDUCADOR INFANTIL serão avaliados conforme segue: 

a) Curso de pós-graduação completa ao nível de especialização na área 12,0 (doze pontos), no máximo. 

b) Cursos na área totalizando, no mínimo, 100 (cem) horas 8 (oito pontos) no máximo. 

10. Para comprovar os cursos na área, para os cargos citados na letra ¨ b¨ do item 6, basta apenas um compro- 

vante de 100 (cem) horas, ou diversos comprovantes que a soma totalize 100 (cem) horas, para contagem da 

pontuação. 

11. Serão considerados para o cargo, os Cursos na Área, a partir de 01 de janeiro de 2005. 

12. Para o cargo de ADVOGADO, o candidato que não atingir nota final igual ou superior a 50,00 (cinquenta) 

pontos está desclassificado e não poderá fazer a PROVA PRÁTICA. 

13. A NOTA FINAL para o cargo de ADVOGADO, será a soma da Prova Objetiva mais a Prova Prática divido por dois. 

14. Para o cargo de ADVOGADO, na prova prática será cobrado o desenvolvimento de atividade(s) de acordo com 

as atribuições do cargo, valendo de 0,00 à 100,00 (cem) pontos, sendo aprovado o candidato que obter nota igual 

ou superior à 50,00 (cinqüenta) pontos. 

15. A Prova Prática para o cargo de ADVOGADO terá pontuação máxima de 100,0 (cem pontos), e será somada 

com a nota da prova objetiva e dividido por dois para se obter a nota final, totalizando 100,00 (cem pontos) a 

validade total da prova. 

16. A data para realização da Prova Pratica será definida na divulgação da nota da prova objetiva. 

17. O candidato ao cargo de ADVOGADO que não efetuar a PROVA PRÁTICA será atribuída nota 0 (zero). 

18. Serão considerados habilitados para todos os cargos do concurso os candidatos que obtiverem nota final 

igual ou superior a 50,00 (cinquenta) pontos. 

19. Serão considerados habilitados para todos os cargos do concurso os candidatos que obtiverem nota final 

igual ou superior a 50,00 (cinqüenta) pontos. 

20. Não haverá arredondamento nas notas finais obtidas para todos os cargos. 

21. Para os cargos que coincidirem os mesmos assuntos, as questões serão de acordo com o grau de esco- 

laridade exigido para o cargo. 

22. Materiais necessários para a realização das provas objetivas: Caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis 

e borracha, devendo o candidato assinalar suas respostas no gabarito, com caneta esferográfica azul ou preta. 

23. Os candidatos deverão comparecer com 30 (trinta) minutos de antecedência do horário marcado para inicio 

das provas, não sendo permitida a entrada posterior ao horário de inicio estabelecido. 

24. Não será permitida a realização da prova sem cópia da ficha de inscrição e um documento de identificação 

com foto. 

25. Serão considerados documentos de identificação as carteiras e ou cédulas de identidade, expedidas pelas 

Secretarias de Segurança, Forças Armadas, Polícia Militar, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como 

a Carteira Nacional de Habilitação, com foto, nos termos da Lei nº 9.503, Art. 159 de 23 de setembro de 1997. 

26. As provas objetivas para todos os cargos serão realizadas em data, local e horário, a serem divulgados no 

ato da Homologação das Inscrições que será publicada em órgão oficial de imprensa do município e no quadro 

de editais da prefeitura municipal. 

27. O candidato que se retirar do recinto, sem autorização, durante o desenvolvimento da prova, será desclas- 

sificado do concurso, não cabendo recurso de qualquer natureza. 

28. Será excluído do Concurso não cabendo recurso de qualquer natureza o candidato que: 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ICARAÍMA 


a) for surpreendido, durante a prova, em comunicação com outro candidato ou utilizar recursos ilícitos; 

b) se retirar do recinto, a não ser momentaneamente, sem autorização do fiscal de sala e desde que acompa- 

nhado do mesmo durante o desenvolvimento da prova. 

c) usar de incorreções ou descortesias para com os coordenadores ou fiscais de sala, auxiliares e autoridades 

presentes. 

29. Não será permitida a realização da prova fora do local estabelecido no presente edital. 

30. Não se admitirá, consulta a nenhuma espécie de livro, revista ou folheto, uso de máquina calculadora, BIP 

ou celular. 

31. Não serão computadas questões não respondidas, nem questões que contenham mais de uma resposta 

assinalada (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita 

nenhuma marca fora do campo reservado às respostas. 

32. Não será fornecido outro gabarito oficial de respostas a não ser o anexado ao caderno de provas. 

33. O candidato deverá assinar o gabarito e a lista de presença. 

34. As salas serão previamente fiscalizadas pela Comissão Especial de Concurso – CEC, e não será permitida 

a entrada de pessoas estranhas, antes e durante a realização da prova. 

35. Não será permitido ao candidato fumar na sala de provas. 

36. Os gabaritos oficiais serão divulgados até 72 (setenta duas) horas após a realização das provas objetivas 

no quadro de editais da Prefeitura Municipal e no órgão oficial de imprensa do município. 

V– DOS RECURSOS 

1. Caberá recurso de qualquer quesito das provas, até 02 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito oficial, 

desde que demonstre erro material e que seja fundamentado de acordo com o programa fornecido no presente 

edital. 

2. Caberá recurso à Empresa Contratada, contra erros materiais ou omissões de cada etapa, constituindo as 

etapas: publicação do edital, inscrição dos candidatos, divulgação do gabarito oficial, divulgação da pontu- 

ação na prova escrita e divulgação do resultado final incluído o fator de desempate estabelecido, até 02 (dois) 

dias úteis após a divulgação / publicação oficial das respectivas etapas. 

3. O recurso deverá ser protocolado na Prefeitura Municipal, no horário de expediente, devendo ser encaminha- 

dos a Empresa Contratada. 

4. O recurso em relação às questões deverá ser individual, com a indicação daquilo que o candidato se 

julgar prejudicado, e devidamente fundamentado, comprovando as alegações com citações de artigos, de 

legislação, itens, páginas de livros, nomes dos autores, etc., juntando, sempre que possível cópia dos 

comprovantes, e ainda a exposição de motivos e argumentos com fundamentações circunstanciadas, 

conforme supra referenciado, e ainda, o requerimento deverá ser digitado ou datilografado, caso contrário, 

não será aceito. 

5. Será rejeitado também liminarmente o recurso protocolado fora do prazo improrrogável, de 02 (dois) dias úteis 

a contar da publicação de cada etapa, ou não fundamentados e os que não contiverem dados necessários à 

identificação do candidato, como seu nome e endereço completo, número de inscrição e cargo. Serão rejei- 

tados os recursos enviados pelo correio, fax-símile, ou qualquer outro meio que não o previsto neste edital. 

6. A decisão da Empresa Contratada será irrecorrível, consistindo em última instância para recursos, sendo 

soberana em suas decisões, razão pela qual não caberão recursos administrativos adicionais. 

7. Após julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões da prova escrita objetiva 

de múltipla escolha, porventura anuladas, serão atribuídos a todos os candidatos indistintamente, desde que 

não tenha sido o ponto da questão computado para o candidato em listagem anterior. 

8. No caso de provimento de recurso interposto dentro das especificações, poderá, eventualmente, alterar a 

classificação superior ou inferior, ou ainda poderá ocorrer à desclassificação do candidato que não obtiver 

pontuação mínima exigida para aprovação. 

VI- DA CLASSIFICAÇÃO 

1. Os candidatos habilitados serão classificados por ordem decrescente das notas finais obtidas. 

2. Para o cargo de EDUCADOR INFANTIL, no caso de igualdade das notas finais terá preferência o candidato 

que: 

a) tiver maior nota na matéria de Conhecimento Específico. 

b) tiver maior nota na Prova de Títulos. 

c) tiver maior nota na matéria de Língua Portuguesa. 

d) tiver maior nota na matéria de Conhecimentos Gerais. 

e) tiver maior nota na matéria de Matemática. 

f) tiver mais idade. 

2.1 Nos termos do art. 27 da Lei nº 10.741/2003, o primeiro critério de desempate entre os candidatos com mais 

de 60 (sessenta) anos completados até o último dia do prazo de inscrição e entre estes e os demais candidatos 

será o de idade mais elevada, considerando-se o ano, o mês e o dia do nascimento. 

3. Para os demais cargos, no caso de igualdade das notas finais terá preferência o candidato que: 

a) tiver maior nota na matéria de Conhecimento Específico. 

b) tiver maior nota na matéria de Língua Portuguesa. 

c) tiver maior nota na matéria de Conhecimentos Gerais. 

d) tiver maior nota na matéria de Matemática. 

e) tiver mais idade. 

3.1 Nos termos do art. 27 da Lei nº 10.741/2003, o primeiro critério de desempate entre os candidatos com mais 

de 60 (sessenta) anos completados até o último dia do prazo de inscrição e entre estes e os demais candidatos 

será o de idade mais elevada, considerando-se o ano, o mês e o dia do nascimento. 

4. Se caso necessário será considerada a hora de nascimento, para desempatar. 

VII- DA NOMEAÇÃO 

1. O Edital de Convocação deverá constar à relação dos documentos exigidos na nomeação. 

2. As nomeações serão efetuadas por prazo indeterminado pelo Regime Estatutário. 

3. A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação. 

4. Para nomeação o candidato submeter-se-á a exame clinico especifico para a verificação de suas condições 

físicas e mentais para o exercício das atividades do emprego. 

5. O habilitado convocado apresentar-se-á dentro do prazo indicado no Edital de Convocação, munido da 

documentação exigida. 

6. A convocação dos candidatos para provimento dos cargos, dar-se-á, por publicação do Edital no Órgão 

Oficial de Imprensa do Município. 

7. O candidato que deixar de comparecer dentro do prazo determinado pelo edital de convocação perderá 

automaticamente a vaga, podendo ser convocado o classificado na seqüência. 

8. Apesar das vagas existentes para os cargos públicos descritos neste edital, a aprovação no Concurso não 

dará direito à vaga, e a aprovação não assegura direito a contratação, ao Prefeito Municipal reserva-se o direito 

de chamar os habilitados de acordo com as necessidades da administração. 

VIII - DA COMISSÃO ESPECIAL DE CONCURSO 

1. O Prefeito Municipal nomeará uma Comissão Especial de Concurso - CEC, composta de no mínimo 03 (três) 

membros, escolhidos entre pessoas de reconhecida idoneidade moral e profissional, designando o Presiden- 

te e o Vice-presidente. 

2. A Comissão Especial de Concurso – CEC deverá acompanhar o andamento do Concurso Público. 

3. Não é de responsabilidade da Comissão Especial do Concurso – CEC, a elaboração, aplicação e correção 

das provas. 

IX - DA EMPRESA CONTRATADA 

1. A empresa E G S Consultoria, Assessoria e Controladoria LTDA CNPJ Nº 07.785.840/0001-56, será a 

responsável pela execução do Concurso Público. 

2. A empresa contratada deverá apresentar o RESULTADO FINAL do Concurso Público no prazo de até 15 

(quinze) dias úteis após a realização da Prova de Títulos para os cargos que exigir. 

3. O Resultado Final deverá conter as notas finais obtidas pelos candidatos, já devidamente desempatados, 

de acordo com o critério de desempate estabelecido no presente Edital. 

4. A empresa contratada deverá apresentar obrigatoriamente no prazo de até 15 (quinze) dias úteis o resultado 

final do Concurso Público, após a realização do mesmo, caso existam recursos à serem julgados esse prazo 

será prorrogado.. 

5. Compete ao Prefeito Municipal a homologação do resultado final do Concurso Público. 

X – LINGUA PORTUGUESA, MATEMÁTICA e CONHECIMENTOS GERAIS PARA 

ADVOGADO 

EDUCADOR INFANTIL 

PORTUGUÊS: Interpretação e compreensão de texto. Tipos de textos. Crase. Ortografia. Tipos de pronomes. 

Adjetivo – Primitivo, derivado, simples e composto. Flexões do adjetivo – Gênero, número e grau. Substantivo 

– primitivo ou derivado, simples ou composto, comum ou próprio, concreto ou abstrato. Regência verbal e 

nominal. Verbo. Concordância verbal e nominal. Encontros vocálicos e consonantais. Análise morfológica dos 

vocábulos: substantivo artigo, adjetivo, numeral, advérbio, preposição, conjunção, interjeição. Análise sintá- 

tica dos termos da oração: termos essenciais da oração, termos integrantes da oração, termos acessórios, 

orações e período. Orações coordenadas, intercaladas e subordinadas. 

MATEMÁTICA: Razão. Proporção. Porcentagem. Sistema de equação de 1º e 2º grau. Equação de 1º e 2º grau. 

As quatro operações. Figuras geométricas – cálculo de áreas. Teoria dos conjuntos. Máximo Divisor Comum 

e Mínimo Múltiplo Comum. Operações com números decimais - dízimas. Frações. Potenciação. Radiciação. 

Sistemas de Medidas: Unidade de comprimento. Capacidade. Massa e tempo. Teoria dos conjuntos. Conjun- 

tos numéricos. Teoria das funções: função do 1º e 2º graus. Produtos notáveis - fatoração. Matrizes: operações, 

determinantes, problemas de aplicação. 

CONHECIMENTOS GERAIS. Atualidades do Mundo, Brasil, Paraná e Município. Generalidades e conceitos 

do Brasil e do Mundo. História e Geografia do Município, fundação, instalação, emancipação, prefeitos, hidrografia, 

localização, aspectos históricos e culturais. Paraná - clima, relevo, hidrografia, localização, vegetação e 

Governadores. Geografia do Brasil – Relevo, clima, hidrografia e vegetação. Região Sul do Brasil. A terra 

brasileira. Estados e Capitais. História do Brasil – Descobrimento, início da colonização, Governos gerais, 

Inconfidência mineira, ciclo da Mineração, processo de independência e economia do primeiro reinado. 

Questão Agrária. Distribuição de Renda. Relações com o trabalho e ética profissional. Direitos dos Deficien- 

tes. Problemas Ambientais, Urbanos e Agrícolas. O meio Ambiente. Organização social, política e econômica 

do Brasil. Constituição Federal nos assuntos relacionados aos direitos e deveres do cidadão, administração 

pública, serviço público e previdência social. Brasil - Dívida Externa e Interna. Lei Orgânica do Município. 

Noções da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

AUXILIAR FUNERÁRIO 

COLETOR DE LIXO 

PORTUGUÊS: Interpretação e compreensão de texto. Crase. Ortografia. Tipos de pronomes. Adjetivo – Primi- 

tivo, derivado, simples e composto. Flexões do adjetivo – Gênero, número e grau. Substantivo – primitivo ou 

derivado, simples ou composto, comum ou próprio, concreto ou abstrato. Encontros vocálicos e consonantais. 

MATEMÁTICA: Porcentagem. As quatro operações. Máximo Divisor Comum e Mínimo Múltiplo Comum. Ope- 

rações com números decimais - dízimas. Frações. Sistemas de Medidas: Unidade de comprimento. Capaci- 

dade. Massa e tempo. 

CONHECIMENTOS GERAIS. Atualidades do Mundo, Brasil, Paraná e Município. Generalidades e conceitos 

do Brasil e do Mundo. História e Geografia do Município. 

XI – CONHECIMENTOS ESPECIFICOS PARA TODOS OS CARGOS 

ADVOGADO 

DIREITO CONSTITUCIONAL - Conceito e Classificação de Constituição. Aplicabilidade e Interpretação das 

Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Direitos e Garantias Fundamentais. Direitos Políticos. Entidades 

Componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal, Municípios). Administração Pública. 

Organização dos Poderes, Ministério Público e Tribunais de Contas. O Processo Legislativo. Controle de 

Constitucionalidade (Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade). DIREI- 

TO ADMINISTRATIVO - Princípios Informativos do Direito Administrativo. Administração Pública: Servidores 

públicos. Ato Administrativo. Poder Regulamentar de Polícia. Licitação (Lei de Licitações e Contratos e 

alterações). Desapropriação. Bens Públicos. Processo Administrativo e Sindicância. Responsabilidade Civil 

do Estado. Improbidade Administrativa - Lei 8.429/92. Crimes da Lei de Licitações - Lei 8.666/93. Comissões 

Parlamentares de Inquérito. Ação Popular. Mandado de Segurança. Inquérito Civil e Ação Civil Pública. 

DIREITO DO TRABALHO - Normas Especiais de Tutela do Trabalho; Contrato Individual de Trabalho; Orga- 

nização Sindical; Convenções Coletivas de Trabalho; Justiça do Trabalho; Processo Judiciário do Trabalho. 

DIREITO PENAL, GERAL e ESPECIAL - Princípios básicos do Direito Penal. Aplicação da lei penal no 

espaço. Aplicação da lei penal no tempo. Teoria da conduta. Tipo e tipicidade penal. Relação de causalidade. 

Culpabilidade penal. Causas de exclusão. Extinção da punibilidade. Tentativa e consumação. Desistência 

voluntária e arrependimento eficaz. Concurso de pessoas. Concurso material, formal e continuidade delitiva. 

Concurso aparente de normas. Crime: classificações. Crimes hediondos. Crimes contra a fé pública: moeda 

falsa; falsidade documental e outras falsidades. Crimes contra a administração pública praticados por funci- 

onário público contra a administração em geral. Crimes contra a administração pública praticados por parti- 

cular contra a administração em geral. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes de tráfico ilícito e uso 

indevido de substâncias entorpecentes e que causem dependência física ou psíquica. Aplicação da pena. 

Penas alternativas à prisão. Pena de multa. Leis anti-drogas. Estatuto da Criança e do Adolescente. Juizado 

Especial Criminal. DIREITO TRIBUTÁRIO - Sistema Constitucional Tributário. Competência Tributária. Tri- 

butos e suas espécies. Fontes do Direito Tributário: vigência, aplicação, interpretação e integração da legis- 

lação tributária. Da obrigação tributária. Crédito tributário. Garantias e privilégios do Crédito tributário. Processo 

administrativo tributário. A execução fiscal. Plano Plurianual. Lei de diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária 

Anual. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Da Jurisdição e da ação. Organização Judiciária. Competência. Das 

partes e dos procuradores. do Ministério Público. Processo e Procedimento. Dos atos processuais. Pressu- 

postos Processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Citação e Intimação. Do processo 

ordinário. Do processo nos Tribunais. Dos recursos. Do processo de execução. Da execução em geral. 

Execução Contra a Fazenda Pública. Dos embargos do devedor. Do processo cautelar. Dos procedimentos 

especiais. DIREITO CIVIL - Princípios gerais do Direito Civil. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do Direito das 

coisas. Do Direito das obrigações. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEI DE LICITAÇÕES e CONTRA- 

TOS 


Concepções de sociedade, homem e educação; A função social da escola pública; O conhecimento científico 

e os conteúdos escolares; A história da organização da educação brasileira; O atual sistema educacional 

brasileiro; Os elementos do trabalho pedagógico (objetivos, conteúdos, encaminhamentos metodológicos e 

avaliação escolar); Concepção de desenvolvimento humano / apropriação do conhecimento na psicologia 

histórico-cultural; procedimentos adequados ao atendimento à criança de 0 a 6 anos, referente à saúde, 

alimentação e higiene; A brincadeira de papéis sociais e formação da personalidade. Lei 9.394/96. Lei nº 

10.639/2003. Lei nº 8.069/90. 


Equipamentos e materiais utilizados na atividade. Noções de segurança do trabalho: acidentes do trabalho, 

conceitos, causas e prevenção; Normas de segurança, conceito de proteção e equipamentos de proteção. 

Desenvolvimento de atividades relacionadas com a execução do serviço de auxiliar funerário. 


Equipamentos e materiais utilizados na atividade. Noções de segurança do trabalho: acidentes do trabalho, 

conceitos, causas e prevenção; Normas de segurança, conceito de proteção e equipamentos de proteção. 

Desenvolvimento de atividades relacionadas com a execução do serviço de coletor de lixo. 

XI – DISPOSIÇÕES GERAIS 

1. O Concurso Público disciplinado por este Edital tem validade de 02 (dois) anos, a partir da publicação do 

decreto de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período. 

2. A declaração falsa ou inexata de qualquer informação constatada no decorrer do processo, ainda que 

verificada posteriormente, eliminará o candidato do concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da 

inscrição. 

3. Os casos omissos ou duvidosos que não tenham sido expressamente previstos neste edital, serão resol- 

vidos pela Comissão Especial de Concurso – CEC, assessorados pela empresa contratada e pela Procura- 

doria Jurídica do Município. 

4. Os candidatos aprovados deverão manter junto à Prefeitura Municipal, durante o prazo de validade deste 

Concurso Público, seu endereço atualizado, visando a eventual contratação. Não lhe caberá qualquer recla- 

mação caso não seja possível à Prefeitura convocá-lo por falta dessa atualização. 

5. A homologação do resultado final do Concurso Público cabe ao Prefeito Municipal, a qual poderá ser por 

cargo, individualmente, ou pelo conjunto de cargos constante no presente edital. 

6. O concurso poderá ser realizado por órgãos, pessoas físicas ou jurídicas estranhos à Administração. 

7. Todas as provas objetivas e gabaritos referentes ao Concurso Público ficarão após seu término, à guarda 

da Empresa Contratada, os quais serão mantidos por um período de 06 (seis) meses após a homologação do 

Resultado Final, e não havendo óbice administrativo, judicial ou legal, é facultada a incineração dos registros 

escritos, devendo ser mantidos pelo período de validade do Concurso Público, os registros eletrônicos a ele 

referentes. 

Icaraíma-Pr., aos 29 de dezembro de 2011. 

PAULO DE QUEIROZ SOUZA 


ANEXO I 

ADVOGADO 

· descrição sintética 

· prestar assistência em assuntos de natureza jurídica no município, representando-o judicial ou 

extrajudicialmente. 

· descrição detalhada 

· atuar em qualquer foro ou instância, em nome do Município, do chefe do poder executivo e da Fazenda 

Pública Municipal, nos feitos em que estes façam parte; 

· prestar assessoria jurídica às unidades administrativas da Prefeitura, emitindo pareceres sobre 

assuntos fiscais, trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, de interesse 

da Administração Pública, através de pesquisa da legislação, jurisprudência, doutrina e demais dispositivos 

legais; 

· emitir pareceres singulares ou relatar pareceres coletivos; 

· estudar e minutar leis, decretos, portarias, contratos, termos de compromissos e responsabilidade, 

convênios, escrituras e outros atos; 

· interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interes- 

sadas do município; 

· efetuar cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa; 

· promover desapropriações, de forma amigável ou judicial; 

· assistir a prefeitura nas negociações de contratos, convênios e acordos com outras entidades 

públicas ou privadas; 

· analisar processos referentes a aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta, permissão e 

concessão de bens ou serviços, de acordo com o caso, em que for interessado o Município; 

· assessorar juridicamente os Conselhos Municipais, fazendo análise das questões formuladas e 

prestar orientações quanto aos procedimentos cabíveis; 

· atender ao público, quando o assunto for pertinente à seu cargo e estiver autorizado por seu superior 

hierárquico; 

· acompanhar as ações judiciais ordinárias, sumaríssimas, trabalhistas, mandados de segurança, 

recursos em geral, petições em processos e audiências; 

· elaborar informações e mandados de segurança promovido contra atos da Administração Pública 

Municipal; 

· responsabilizar-se por equipes auxiliares, necessárias a execução das atividades próprias do cargo; 

executar outras tarefas correlatas ou determinada pelo Prefeito Municipal. 


I - Recepcionar as famílias, independentemente do local de falecimento e sepultamento, fazendo toda a parte 

burocrática do agenciamento; 

II - Coletar informações do contratante do funeral; 

III - Contratação do funeral e todas as orientações aos familiares quanto aos procedimentos de sepultamento, 

encaminhando-os aos Cemitérios para providenciar os trâmites do sepultamento; 

IV - Providenciar toda a documentação necessária para translado de cadáveres para as faculdades de medi- 

cina, por via aérea ou terrestre em sepultamentos internacionais; 

V - Executar procedimentos de ornamentação e vestimenta do corpo, bem como, remoção para o local desig- 

nado pelas famílias; 

VI - Responsabilizar pelo atendimento pessoal dos usuários do serviço público de funeral, oferecendo infor- 

mações precisas, esclarecendo dúvidas, executando registro de óbito e direcionando sugestões e avaliação 

do cliente a fim de garantir um atendimento de qualidade e satisfação dos usuários; 

VII - Executar tarefas correlatas. 


descrição sintética 

- executar tarefas inerentes aos serviços de coleta de lixo. 

descrição detalhada 

- realizar os serviços de coleta de lixo domiciliar, industrial e hospitalar; acompanhando o 

equipamento coletor, obedecendo aos roteiros, horários e escalas previamente estabelecidas pelo órgão 

competente; 

- usar equipamentos, luvas, botas, aventais e outros, destinados à proteção individual; 

- operar basculador de container de edifícios, logradouros públicos e outros; 

- colocar lixo em caminhões apropriados e descarregá-lo nos lugares para tal destinado; 

- obedecer às normas de segurança do trabalho; 

- executar outras tarefas correlatas. 


1) Atividades específicas na Educação Infantil, incluindo entre outras, as 

seguintes atribuições: 

· Atuar em Centros de Educação Infantil, atendendo integralmente, no que lhe compete, a criança de 

0 (zero) a 5 (cinco) anos de idade; 

· Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional interagindo com os 

demais profissionais; 

· Planejar e operacionalizar o processo ensino-aprendizagem de acordo com a proposta pedagógica 

da instituição educacional; 

· Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da 

criança, consignadas na proposta político-pedagógica; 

· Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e 

interação; 

· Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento 

infantil; 

· Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas de 

higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada; 

· Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia; 

· Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar 

o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis; 

· Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da 

criança de até cinco anos, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, 

sem discriminação alguma; 

· Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade; 

· Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento 

infantil; 

· Participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Administração Municipal; 

· Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la; 

· Cumprir outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas do 

Órgão Municipal de Educação; 

· Cumprir, além destas, as atribuições previstas no Regimento Interno. 

2) Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil, incluindo entre outras, as 

seguintes atribuições: 

Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da instituição educacional; 

· Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional, visando 

atingir os objetivos pedagógicos; 

· Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada profissional; 

· Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da soci- 

edade com a instituição educacional; 

· Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento das crianças, bem como sobre 

a execução da proposta pedagógica da instituição educacional; 

· Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desen- 

volvimento profissional; 

· Acompanhar o processo de desenvolvimento das crianças, em colaboração com os docentes e as 

famílias; 

· Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do 

sistema e/ou rede de ensino ou da instituição educacional; 

· Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do 

sistema e/ou rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrati- 

vos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; 

· Acompanhar e supervisionar o funcionamento da instituição educacional, zelando pelo cumprimento 

da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino. 

CARGO 

Requisitos Numero 

de 

Vagas 

Carga 

Horária 

Semanal 

Taxa de 

Inscrição 

R$ 

Salário Mensal 

em R$ 

AUXILIAR 

FUNERÁRIO 

Ensino Fundamental Completo 

01 40 40,00 580,00 

COLETOR DE LIXO Ensino Fundamental Completo 

01 40 40,00 580,00 

EDUCADOR 

INFANTIL 

Ensino Fundamental Completo 

01 40 40,00 1.188,00 

ADVOGADO Superior Completo em Direito 

e registro no órgão da classe 01 20 150,00 3.903,24 



NOTIFICAÇÃO 

Dando cumprimento às disposições da Lei Federal Nº. 9.452, de 20 de março de 1997, notificamos 

os Partidos Políticos, os sindicatos de Trabalhadores e as Entidades Empresariais do Município, do recebimen- 

to dos seguintes recursos Federais e Estaduais. 

DATA DO 

RECEBIMENTO GRUPO DE RECURSOS VALOR EM R$ 

28.12.2011 MS-PISO DE ATENÇÃO BÁSICA VARIÁVEL-COMPENSAÇÕES 1.203,92 

TOTAL 1.203,92 

Perobal, 28 de dezembro de 2011 

ALMIR DE ALMEIDA MARIA JURENILDA DUARTE RUBIO 

Prefeito Municipal Secretária Municipal de Fazenda

Publicações Legais - Umuarama Ilustrado

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