CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR Estado da Bahia - aocp

CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR
Estado da Bahia
ESPELHO DE CORREÇÃO – PROVA PRÁTICA PROCESSUAL
CARGO: CONSULTOR JURÍDICO
01) PEÇA JUDICIAL – Nota – 0,00 a 10,00 pontos. O enunciado exigia do candidato, face os fatos narrados a
apresentação de um mandado de segurança com pedido de liminar em razão da violação de direito líquido e certo da
Câmara Municipal.
Modelo de resposta
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (0,2 pontos)
A Câmara Municipal de Salvador – Bahia, (qualificação, endereço), através de seu
representante judicial que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, impetrar: (0,3 pontos)
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, (0,5 pontos)
contra ato do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal (...), que poderá ser
encontrado na sede da Prefeitura à Rua (...) , neste Município (...) (0,2 pontos)
I – DO CABIMENTO (0,4 pontos)
O candidato deveria justificar o cabimento do mandado de segurança
II – LEGITIMIDADE ATIVA (0,4 pontos)
O candidato deveria fundamentar a capacidade processual da Câmara Municipal
para a defesa de seus interesses institucionais e vinculados à sua independência e funcionamento.
III – FATOS (1,00 pontos)
O candidato deveria expor os fatos.
IV – DO MÉRITO (3,00 pontos)
No mérito, o candidato deveria desenvolver os fundamentos jurídicos da ação, com
base nos art. 2º, 29-A e 168 da CF, da seguinte forma:
(exemplificativamente)
(...) Não resta dúvida de que a hipótese vertente envolve o resguardo de um dos
princípios fundamentais em nosso ordenamento constitucional, o da separação dos Poderes, consubstanciado na
independência e harmonia dos Poderes Constituídos, Executivo, Legislativo e Judiciário (Constituição Federal, art. 2o).
Sendo o Brasil uma Federação, caracterizada pela coexistência de três esferas jurisdicionais, União, Estados e
Municípios, esse princípio encontra guarida, necessáriamente, nas Leis Fundamentais do Estados e, também, dos
Municípios.
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Para que possa ser cumprido o princípio constitucional, porém, é preciso que seja
respeitado o orçamento aprovado por lei, e que as dotações orçamentárias sejam entregues aos órgãos legislativos,
como no caso sob exame, nas épocas próprias, porque sem a necessária autonomia financeira, ficaria inviabilizado o
cumprimento daquele princípio constitucional.
Exatamente por essa razão, dispõe o art. 168 da Constituição Federal que:
“Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os
créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo
e Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês,
na forma da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o.”
A SUPREMA CORTE já teve oportunidade de se manifestar sobre o tema do
repasse obrigatório do duodécimo ao Legislativo e ao Judiciário, encontrando-se inúmeros acórdãos a este respeito,
colhidos da obra de LUÍS ROBERTO BARROSO ("Constituição da República Federativa do Brasil Anotada", Saraiva,
1998, p. 314):
"A norma inscrita no art. 168 da Constituição reveste-se de caráter tutelar,
concebida que foi para impedir o Executivo de causar, em desfavor do Judiciário, do
Legislativo e do Ministério Público, um estado de subordinação financeira que
comprometesse, pela gestão arbitrária do orçamento – ou, até mesmo, pela injusta
recusa de liberar os recursos nele consignados –, a própria independência políticojurídica
daquelas instituições" (RTJ 159/455).
"Repasse duodecimal. Garantia de independência, que não está sujeita à
programação financeira e ao fluxo da arrecadação. Trata-se de uma ordem de
distribuição prioritária de satisfação das dotações consignadas ao Poder Judiciário"
(RDA 189/307).
É induvidoso e inquestionável, portanto, o direito líquido e certo da Câmara de
Vereadores em ter à sua disposição, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o duodécimo ou as dotações orçamentárias que
lhes são destinadas pela lei, proveniente esse seu direito do respectivo dever que a Constituição impõe ao Chefe do
Executivo Municipal.
mandamental.
Confirmando as disposições legais supratranscritas, a jurisprudência é toda no
sentido de que "a desobediência aos dispositivos contidos na Lei Orgânica do
Município, no que concerne à liberação mitigada dos créditos, em valores inferiores
ao estabelecido pela norma legal, constitui abuso de poder e violação a direito
líquido e certo da instituição que é um dos pilares do Poder do Município, no caso
a Câmara Municipal" (RT 708/145).
Em razão dos referidos argumentos jurídicos, requer-se a concessão da ordem
V – LIMINAR (1,5 pontos)
O candidato deveria fundamentar e justificar a existência dos requisitos legais para
o cabimento da liminar (fumus boni iuris e periculum in mora) no presente caso.
VI – DOS PEDIDOS (2,0 pontos)
Ex positis, requer a concessão de medida liminar no presente mandado de
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segurança, inaudita altera pars, a fim de que seja determinada liberação do repasse da verba orçamentária destinada
à Câmara Municipal referente aos meses de maio e junho de 2011, conforme determina o artigo 168 da Constituição
Federal.
Deferida a liminar, requer se digne Vossa Excelência em determinar a notificação da
autoridade coatora, para prestar as suas informações, bem como a intimação do Ministério Público para manifestar-se.
Ao final, no mérito, requer seja mantida a decisão liminar pretendida e concedida a
ordem mandamental com a liberação do repasse da verba orçamentária destinada à Câmara Municipal referente aos
meses de maio e junho de 2011, conforme determina o artigo 168 da Constituição Federal.
VI – VALOR DA CAUSA (0,5 pontos)
Para efeitos fiscais dá-se a causa o valor de (...)
Local e Data.
02) PARECER - Nota – 0,00 a 5,00 pontos.
Cabeçalho (0,5 pontos)
Parecer n.
Assunto.
Interessado.
Ementa.
I – Relatório (0,5 pontos )
O candidato deveria relatar os fatos.
II - Fundamentação Jurídica. (2,00)
Consultor Jurídico
O candidato deveria desenvolver a tese de que as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo
entretanto, independentes entre si.
E ainda desenvolver a argumentação de que a absolvição no âmbito criminal afeta a punição no âmbito administrativo
nas hipóteses de negativa da existência do fato ou da sua autoria, enquanto a insuficiência (falta) de prova não impede
a apuração para a aplicação de sanção administrativa.
III – Conclusão (1,5 pontos)
O candidato deveria concluir o parecer opinando pela possibilidade da tramitação do processo administrativo disciplinar,
uma vez que a absolvição criminal deu-se pelo fundamento da inexistência de prova da infração penal.
É o parecer, a superior consideração.
Local e data
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Consultor Jurídico.
Encerramento (0,5 pontos )
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03) Os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e que já estavam no exercício de
mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito à reeleição? Explique. (máximo de 10 dez
linhas).
Questão - Nota – 0,00 a 2,50 pontos. – padrão de resposta
A presente matéria foi objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal e teve seu mérito julgado concluindo
face a ausência de regras de transição que os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e
que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuem direito atual à reeleição,
vejamos:
INELEGIBILIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
POLÍTICO-PARTIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE REELEIÇÃO. EC Nº 45/2004.
O Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral
- TSE que, dando provimento a recursos especiais eleitorais, indeferira o registro da candidatura da ora recorrente ao
cargo de Prefeita, ao fundamento de ser ela inelegível, em razão de pertencer a Ministério Público estadual, estando
dele licenciada, mas não afastada definitivamente. Alegava a recorrente ofensa aos artigos 5º, XXXVI, 14, § 5º, e 128, §
5º, II, e, da CF. Sustentava, em síntese, que os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após 1988 e
que já estavam no exercício de mandato eletivo quando do advento da EC 45/2004 possuiriam direito adquirido à
reeleição, e que referida emenda, ao estabelecer limitações à atividade político-partidária de membros do Ministério
Público, não poderia comprometer esse direito adquirido. Na espécie, a ora recorrente ingressara na carreira do
Ministério Público em 14.8.90. Tendo se licenciado do cargo para concorrer às eleições de 2004, exercera o mandato de
Prefeita no período de 2005 a 2008. Em 2008, concorrera à reeleição ao cargo, ainda vinculada ao Ministério Público,
saindo-se vencedora. O registro da candidatura fora deferido perante o juízo eleitoral e mantido pelo Tribunal Regional
Eleitoral - TRE, tendo o TSE cassado essas decisões.
Preliminarmente, por votação majoritária, reconheceu-se a repercussão geral da matéria debatida. Asseverou-se haver
uma questão constitucional evidente, já que tudo teria sido decidido com base em normas constitucionais, que
repercutiria para além dos direitos subjetivos questionados. Considerou-se que não só poderia haver repetição em
outros casos, como que, na situação dos autos, cuidar-se-ia, também, do direito de eleitores que exerceram seu
direito/dever de votar, acreditando no sistema então vigente. Vencidos, no ponto, a Min. Ellen Gracie, relatora, e os
Ministros Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Cezar Peluso, que não vislumbravam a existência dessa
repercussão geral e, salientando tratar-se de hipótese excepcionalíssima e irreproduzível, reputavam que a análise do
direito adquirido questionado estaria limitada pelo aspecto temporal, não sendo aplicável a eleições posteriores à citada
emenda constitucional.
(...)
Quanto ao mérito, entendeu-se estar-se diante de uma situação especial, ante a ausência de regras de transição para
disciplinar a situação fática em questão, não abrangida pelo novo regime jurídico instituído pela EC 45/2004. Tendo em
conta que a recorrente estava licenciada, filiada a partido político, já tendo sido eleita para exercer o cargo de Prefeita
na data da publicação dessa emenda, concluiu-se que ela teria direito, não adquirido, mas atual à recandidatura,
nos termos do § 5º do art. 14 da CF (“O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito
Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos
para um único período subseqüente.”).
(...)
Leading case: RE 597.994, Min. Ellen Gracie, rel. p/ acórdão Min. Eros Grau
04) Considere que o Prefeito de uma capital brasileira, em razão da qualificação técnica e experiência de seu
irmão que é médico o tenha nomeado para o cargo de Secretário Municipal de Saúde. A referida nomeação
viola os preceitos da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal que dispõe sobre o nepotismo na
Administração Pública? Explique.(máximo de 10 dez linhas).
Questão - Nota – 0,00 a 2,50 pontos. – padrão de resposta
Espelho de Correção - Prova Prática Processual, página 4 de 5

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A súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal assim prevê: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente
em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da
mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em
comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal”.
Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao firmar o preceito de repúdio ao nepotismo, excepcionalizou os cargos
políticos como se visualiza nos termos da Reclamação 6650 MC-AgR / PR – Julgamento em 16/10/2008:
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR EM RECLAMAÇÃO. NOMEAÇÃO DE IRMÃO DE GOVERNADOR
DE ESTADO. CARGO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 13.
INAPLICABILIDADE AO CASO. CARGO DE NATUREZA POLÍTICA. AGENTE POLÍTICO. ENTENDIMENTO FIRMADO
NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 579.951/RN. OCORRÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO.
1. Impossibilidade de submissão do reclamante, Secretário Estadual de Transporte, agente político, às hipóteses
expressamente elencadas na Súmula Vinculante nº 13, por se tratar de cargo de natureza política. (...) (Grifamos)
Portanto, a nomeação de parentes para cargos políticos NÃO configura nepotismo.
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