PPC do Curso de Engenharia Elétrica - UNIPAMPA Cursos

Além dos aspectos citados anteriormente, o curso de Engenharia Mecânica é
peça chave na consolidação do campus Alegrete da UNIPAMPA, como um centro de
ensino, pesquisa e extensão na área tecnológica, tornando-o mais forte na atração de
alunos dedicados, profissionais qualificados e recursos para projetos de pesquisa.
1.4 LEGISLAÇÃO
Este Projeto Pedagógico do Curso (PPC) tem o objetivo de direcionar as ações
de educação e formação profissional no Curso de Engenharia Mecânica da
UNIPAMPA. A elaboração do PPC é amparada na Lei n o 9.394/96 que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e nas Diretrizes Curriculares Nacionais do
Curso de Graduação em Engenharia (resolução CNE/CSE n o 11/2002). As diretrizes
contidas neste documento são balizadas pelas orientações contidas no Estatuto da
Universidade e no Projeto Institucional da UNIPAMPA, bem como nas seguintes Leis,
Resoluções, Portarias e Pareceres:
Lei 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões
de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo.
Lei 6.619, de 16 de dezembro de 1978, que altera dispositivos da Lei nº 5.194,
de 24 de dezembro de 1966.
Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional.
Lei 10.861, de 14 de abril de 2004, que Institui o Sistema Nacional de
Avaliação da Educação Superior – SINAES e dá outras providências.
Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de
estudantes.
Resolução CONFEA Nº 218, de 29 de junho de 1973, que discrimina atividades
das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e
Agronomia.
Parecer CNE/CES Nº 1.362/2001, aprovado em 12 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre Diretrizes Curriculares Nacionais dos Cursos de Engenharia.
Resolução CNE/CES Nº 11, de 11 de março de 2002, que instituiu as Diretrizes
Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Engenharia; profissionais,
atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos
profissionais inseridos no Sistema CONFEA/CREA.
Parecer CNE/CES Nº 8, aprovado em 31 de janeiro de 2007, que dispõe sobre
carga horária mínima e procedimentos relativos à integralização duração dos
cursos de graduação, bacharelados, na modalidade presencial.