SENTENÇA Vistos etc. I – Relatório Ministério Público ... - Fetrafi-RS

I – Relatório
SENTENÇA
Vistos etc.
Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública
na data de 1° de setembro de 2008, em face de Caixa Econômica Federal – CEF,
qualificada nos autos. Pelos argumentos expendidos na petição inicial, formulou os
pedidos elencados à fls. 52-54, inclusive em sede de antecipação dos efeitos da tutela.
Deu à causa o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Apresentou documentos.
A apreciação do pedido de antecipação da tutela foi
postergada para momento posterior à oitiva do réu por meio da contestação (fl. 490).
A demandada ofereceu defesa (fls. 508-543), na qual erigiu
prefaciais de incompetência material, de inépcia da petição inicial, de impossibilidade
jurídica do pedido e de ilegitimidade ativa. Ainda em sede preliminar, a ré alegou a
inaceitável cumulação dos pedidos de indenização por danos morais coletivos e de
multa por descumprimento de obrigação de não fazer. No mérito, a demandada
impugnou as alegações aduzidas na petição inicial e propugnou pela improcedência
das postulações. Exibiu documentos.
Sobreveio manifestação do autor (fls. 734-775).
Nos termos da decisão das fls. 876-877, foi concedida, em
parte, a antecipação de tutela propugnada.
Foram ouvidas 9 (nove) testemunhas, mediante expedição
de cartas precatórias (fls. 815-816, 825-828, 846, 860-861, 872-873 e 893-894).
Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada.
Razões finais, remissivas pelo autor e por meio de memoriais pela demandada (fls.
912-938).
Veio aos autos pedido de habilitação, na condição de
assistente da parte autora, formulado por Márcia Silva da Silva, empregada da
demandada (fls. 940-942).
Em razão do pedido de habilitação referido, o julgamento
foi convertido em diligência, a fim de dar-se ciência às partes da citada postulação
(fl. 1.016).
Também Kathia Maria Dornelles Koiky, igualmente
empregada da demandada, formulou pedido de ingresso no feito como assistente do
autor (fl. 10.36 e ss).
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se,
propugnando pela reconsideração do indeferimento de antecipação de tutela no que se
refere à imposição de multa diária e alegando resistência da demandada em cumprir o
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determinado em sede de tutela antecipada. Posicionou-se, ademais, contrariamente aos
pedidos de habilitação de empregadas da ré na condição de assistentes. Também a
demandada apresentou manifestação, sustentado a inocorrência de descumprimento do
determinado em sede de antecipação de tutela.
A demandada trouxe aos autos cópia da decisão proferida
nos autos da ação trabalhista ajuizada pela pretensa assistente Márcia Silva da Silva,
na qual indeferida a antecipação de tutela em relação ao pleito de vedação à
demandada de promover alterações funcionais, sobretudo no que se refere à
remuneração auferida (fls. 1.71-1.073).
Sobreveio manifestação do Ministério Público do Trabalho,
reiterando a afirmação de descumprimento do comando proferido em sede de
antecipação de tutela (fls. 1.075-1.076).
II – Fundamentação
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
DECIDO.
Preliminarmente
1) Incompetência Material
A demandada sustentou, em sua defesa, que esta Justiça
Especializada não detém competência para processar e julgar demanda atinente à
indenização por dano moral coletivo.
O teor do art. 114 da Constituição Federal não deixa
qualquer dúvida acerca da competência desta Justiça Especializada para processar e
julgar a indenização por dano moral coletivo pleiteada neste feito.
Independentemente da amplitude de destinatários da tutela
em questão, resta patente que o dano alegado decorre de conduta dita adotada no
âmbito de relação de emprego mantida pela demandada. A despeito da dimensão
difusa que veio a assumir o dano decorrente das condutas ditas perpetradas pela
demandada, a sua origem reside nas relações de emprego essenciais ao seu
funcionamento.
Ademais, a lesão alegadamente perpetrada ofende, em tese,
a coletividade em relação à legítima expectativa de que os empregados possam exercer
de forma livre o direito constitucional de ação.
2) Inépcia da Petição Inicial
Afasto a prefacial.
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Diversamente do alegado pela ré em sua defesa, a petição
inicial é apta ao fim colimado, inclusive no que se refere ao pleito de indenização por
dano moral coletivo.
A par da alegada violação de direitos assegurados legal e
constitucionalmente, voltados à tutela do empregado no cenário da relação de
emprego, a exordial indevidamente reputada inepta discorre sobre os danos
vivenciados pela coletividade em razão das mesmas práticas que afirma adotadas pela
demandada. Mediante arrazoado suficiente, a petição inicial aponta no que consiste o
dano coletivo cuja reparação é vindicada.
À toda evidência, a procedência do aduzido pela parte
autora em relação à postulação em questão é matéria a ser dirimida à luz do conjunto
probatório coligido aos autos. Eventual não acolhimento das alegações autorais impõe
o julgamento de improcedência da correspondente postulação, e não a declaração de
inépcia da exordial.
Por não se confirmar a alegada ausência de fundamentação
que ampare o pedido de indenização por dano moral coletivo, não há falar em rejeição
da petição inicial in limine.
Ainda, a inviabilidade de cumulação dos pedidos de
indenização por danos morais coletivos e de imposição de multa por eventual
descumprimento de obrigação de não fazer alegada na defesa, ainda que assim não
enquadrada pela ré, configuraria, em tese, inépcia da petição inicial, o que não se
configura, contudo.
Por mais de um elemento, resta patente a possibilidade de
cumulação das pretensões aludidas, as quais, inclusive, tutelam diferenças de direitos.
Enquanto a indenização por danos morais coletivos funda-se em alegada lesão a toda a
coletividade, a multa propugnada tem por escopo garantir a efetividade do provimento
jurisdicional pertinente às obrigações de não fazer postuladas pelo autor.
3) Impossibilidade Jurídica do Pedido.
Em vista de tudo quanto analisado, rejeito a prefacial.
De modo geral, a impossibilidade alegada somente se
configura quando o objeto da demanda for inadmissível perante o ordenamento
jurídico, por expressa vedação.
No caso, a alegação de impossibilidade jurídica é fundada
no argumento de que os direitos discutidos na presente lide não se caracterizam como
difusos ou coletivos, conforme previsão do art. 1° da Lei n.° 7.347/85, valendo-se a ré
do que dispõe o art. 81 do Código de Defesa do Consumidor -CDC em relação à
especificação do conteúdo de tais direitos.
Também aqui o fundamento invocado à prefacial tangencia
o mérito da pretensão dada a conhecer. Isso porque, para amparar a alegação de que o
direito em discussão não se refira a grupo de empregados seus, a demandada invocou o
teor de depoimentos colhidos pelo autor e transcritos na exordial.
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Quanto às obrigações de não fazer arroladas na exordial,
tenho por inequivocamente configurado o exercício da tutela de direito coletivo em
sentido estrito, caracterizado pela transindividualidade, indivisibilidade, titularização
por grupo de pessoas, ligadas com a parte demandada por uma relação jurídica base,
pré-existente em relação à alegada lesão, conforme contornos delineados pelo inciso II
do art. 81 do CDC. Independentemente do que vier a ser dirimido em relação à
extensão numérica de empregados atingidos pela prática repudiada pelo autor, não
resta dúvida de que nada é pedido em proveito de empregado específico, tampouco em
atenção a condições peculiares de cada um.
Perfeitamente cabível o aviamento das pretensões expostas
na exordial pela via processual adotada, não se configurando, portanto, a
impossibilidade jurídica alegada.
4) Ilegitimidade Ativa
Segundo a demandada, o Ministério Público do Trabalho
não detém legitimidade para a propositura da presente demanda, já que os interesses
individuais homogêneos somente podem ser tutelados pela via da ação coletiva quando
se tratar de direito do consumidor. Apontando o reduzido número de ditos lesados,
afirmou que não se configura relevância para a sociedade ou grande dispersão de
lesados.
Especificamente em relação ao pedido de indenização por
danos morais coletivos, também assevera a demandada a configuração de
ilegitimidade ativa, ao argumento de que não se trata de tutela de direitos decorrentes
da relação de trabalho.
Diversamente das alegações da demandada, a legitimidade
do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento da presente demanda decorre de
previsão legal e, ademais, de comando constitucional.
A teor do art. 129, III, da Constituição Federal, são funções
institucionais do Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública,
para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros
interesses difusos e coletivos.”
No âmbito infraconstitucional, há a atribuição de
legitimidade ao Ministério Público para a propositura de ação de responsabilidade por
danos morais e patrimoniais causados, inclusive, “a qualquer outro interesse difuso ou
coletivo”, nos termos dos artigos 1°, IV e 5°, I, da Lei n.° 7.347/85 (Lei da Ação Civil
Pública).
Ainda, a Lei Complementar n.° 75/93, dispõe que compete
ao Ministério Público do Trabalho “promover a ação civil pública no âmbito da
Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, quando desrespeitados os
direitos sociais constitucionalmente garantidos” (art. 83, III).
Diversamente do alegado em defesa, e assim como definido
no item precedente desta decisão, a questão relativa ao exercício do direito de ação
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pelos empregados da demandada ocupantes de cargos gerenciais não configura
interesse individual homogêneo, mas direito coletivo em sentido estrito, cuja
legitimidade é atribuída ao Ministério Público do Trabalho, nos termos das disposições
constitucional e legais antes transcritas.
Em relação aos danos morais coletivos, cuja indenização é
vindicada, tenho por configurada defesa de direito difuso, consistente em ofensa moral
à coletividade, titularizado por pessoas indetermináveis, ligadas por circunstâncias de
fato, na esteira do que define o art. 81, I, do CDC.
Resta patente a legitimidade ativa para a propositura da
demanda em apreço, considerados ambos os direitos cuja tutela é vindicada.
5) Habilitação de Assistentes
Mérito
Do exame dos pedidos de ingresso de empregadas da
demandada como assistentes da parte autora neste feito, destaco, primeiramente, que o
art. 19 da Lei n.° 7.347/85, dispõe que se aplica à ação civil pública por ela regrada o
Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições.
CPC dispõe que:
Ao dispor sobre o instituto processual da assistência, o
“Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver
interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no
processo para assisti-la.
Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em
todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se
encontra.”
No caso, não resta dúvida de que as pretensas assistentes,
em vista da alegada destituição do exercício de função comissionada, como retaliação
pelo ajuizamento de ações judiciais contra a ré, ostentam legítimo interesse jurídico
em que o desfecho da presente demanda seja favorável ao autor, nos termos da Súmula
n.° 82 do C. TST.
Ademais, a previsão contida no dispositivo legal acima
transcrito não contraria as disposições da Lei n.° 7.347/85, sequer os seus princípios
regentes.
Ainda, verifico que o ingresso das postulantes a assistentes
ao lado do autor do feito não importará tumulto processual, óbice apontado pela
doutrina a tanto.
Por aplicação do que dispõe art. 54 do CPC, há considerar
as intervenientes como assistentes litisconsorciais da parte autora, já que a sentença
influirá na relação jurídica entre ela e demandada.
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Sendo assim, com amparo nos dispositivos legais citados,
admito Márcia Silva da Silva e Kathia Maria Dornelles Koiky no feito, na condição de
assistentes litisconsorciais do Ministério Público do Trabalho. Observe-se a
necessidade de ciência das assistentes ora admitidas dos atos processuais doravante
praticados.
6) Ajuizamento de Ações Judiciais. Coação e Represália
O Ministério Público do Trabalho relatou que, em
28.11.2007, recebeu notícia de que dois superintendentes regionais da demandada (das
Regiões da Serra Gaúcha e do Vale dos Sinos) estariam ameaçando gerentes de perda
da função gratificada e, ou, de não serem promovidos caso ajuizassem ações contra a
ré e, ou, não desistissem das ações já propostas, conforme relato do presidente e do
vice-presidente da Associação dos Gerentes da Caixa Econômica Federal, do que
decorreu a instauração de inquérito civil. O autor seguiu relatando as medidas tomadas
durante a instrução do procedimento administrativo aludido, transcrevendo
depoimentos colhidos, inclusive dos dois superintendentes regionais antes referidos.
Afirmou que propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta, o que foi
recusado pela demandada.
Relatados os fatos, o autor passou a sustentar a violação
pela ré do direito fundamental de ação, do princípio-garantia constitucional da
inafastabilidade do controle judicial ou da proteção judiciária e, ainda, dos princípios
da isonomia e da não discriminação.
Em desfecho do exposto, o Ministério Público do Trabalho
postulou a condenação da demandada, inclusive em sede liminar, em síntese, a: a) não
adotar e não permitir que seja adotado qualquer ato de represália ou discriminatório
relativamente a detentores de função de confiança, de chefia e/ou de gerência em razão
do ajuizamento de ação judicial, seja em nome próprio ou como substituído
processual; b) não permitir que os que desempenham função de confiança, de chefia
e/ou de gerência sejam ameaçados, coagidos, pressionados, constrangidos ou que
recebam propostas ou sejam induzidos a não ajuizarem ações ou a desistirem de ações
ajuizadas em face da ré, como parte ou substituídos; e, c) não permitir que a
nomeação, a manutenção e/ou o exercício de função de confiança, de chefia e/ou de
gerência sejam condicionados à inexistência de ação judicial em face da demandada,
como parte ou substituído processual. Para a hipótese de descumprimento parcial ou
integral das obrigações elencadas, propugna o autor pela incidência de multa, no valor
de R$ 50.000,00 por trabalhador, em proveito do Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos, ou outro que venha, eventualmente, a lhe substituir.
A demandada, em sua defesa, propugnou pela
improcedência da demanda. Alegou, de início, que se encontra em discussão no feito o
exercício do direito de livre expressão do pensamento, defendendo que “a empresa e
seus altos dirigentes” podem externar preocupação e contrariedade em relação ao
ajuizamento de demandas judiciais pelos seus gerentes. Nessa linha, aduziu que não
pode ser vedado o diálogo entre superintendentes e subordinados, o que constituiria
mordaça ao empregador e ato de censura inescusável. Analisando alguns dos
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elementos de prova trazidos ao feito, destacou que “durante todo este período, dois ou
três gerentes perderam a função, cada um por seus motivos (...)” e que ninguém foi
punido. Asseverou, ainda, que a pretensão do autor traduz ingerência na esfera privada
da Administração Pública, que sequer possui obrigação legal de manter algum
empregado em função de confiança. Invocou as regras contidas nos artigos 5°, II, e 37,
II, ambos da Constituição Federal, nos seus normativos internos e no artigo 468, §
único, da CLT. Invocou, ainda, o ius variandi de que é detentor, argumentando que a
perda da confiança extraordinária depositada no empregado é motivo suficiente para a
sua destituição de função de confiança, conforme entendimento sedimentado na
Súmula n.° 372 do C. TST.
Passo ao exame da matéria controvertida.
Ao confrontar as alegações das partes na petição inicial e
defesa, verifico, em primeiro lugar, que não se estabeleceu controvérsia acerca da
existência de abordagem pelos dois superintendentes regionais nominados na exordial
perante os gerentes da demandada do tema ajuizamento de ações judiciais por estes em
face da empregadora comum. A contenda central reside na configuração, ou não, de
ameaça, pressão, constrangimento ou, ainda, proposta ou induzimento, capaz de afetar
o livre exercício de ação por tais empregados.
Cabe definir, nesse cenário, se, como alegou ré, os
superintendentes apontados pelo MPT na petição apenas manifestaram a sua opinião
sobre o ajuizamento de ações contra a ré por gerentes a eles subordinados ou se, na
linha do sustentado na exordial, houve indevida afronta ou ameaça ao direito
constitucional de ação.
Antes de adentrar no exame da controvérsia delimitada, é
de se ter presente que, assim como os demais direitos fundamentais, o direito de
expressão, invocado pela demandada não é ilimitado. Mais precisamente, não serve tal
direito, a despeito do seu acentuado prestígio no Estado Democrático de Direito, de
escudo a que se externem opiniões sem qualquer compromisso com a sua repercussão.
A própria Constituição Federal de 1988, no catálogo contido em seu art. 5°, fez
coexistirem as disposições de que “é livre a manifestação do pensamento, sendo
vedado o anonimato” e “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem” (incisos IV e V).
Conforme construiu a doutrina acerca do tema, na hipótese de colisão entre direito
fundamentais, há ponderar os interesses envolvidos no caso concreto, em juízo
comparativo, com vista a harmonizá-los.
A fim de se aferir o potencial lesivo dos contatos admitidos
como mantidos entre os superintendentes regionais com os gerentes da demandada,
transcrevo trechos das declarações prestadas pelos referidos superintendentes perante o
MPT:
“(...) que efetivamente o declarante fez contato com os gerentes, sempre
comunicando a incompatibilidade da gestão e da ação judicial contra a empresa,
bem como sobre a responsabilidade dos gerentes gerais na representação da
CEF na unidade (...) em momento algum foi feita pressão, apenas foi ressaltada a
incompatibilidade de mover ação contra a Caixa e ao mesmo tempo ser preposto
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desta em ações trabalhistas; que se o gerente-geral entra com ação contra a
CEF, é papel do Superintendente conversar com ele; que, entretanto, em nenhum
momento fez ameaças, só ressaltou a incompatibilidade de exercer o cargo de
gerente-geral, cargo de confiança do superintendente, e de ajuizar ação contra a
CEF; que Angela conversou com o declarante e disse, como teria grande futuro
dentro da CEF, desistiu da ação, assim como Marilei; (...) que o depoente
também poderia ter, em tese, interesse em ajuizar reclamatória contra a CEF,
mas não o faz pelo princípio da moralidade, porque se o direito de ajuizar
reclamatória é legal, não considera moral o exercício concomitante com função
de confiança (...) a posição do Conselho Diretor é que o ajuizamento de ação de
preposto é incompatível com a sua função que exige confiança; (...) que o
entendimento do Superintendente Nacional é que a ação pode ser ajuizada, desde
que o trabalhador não exerça função de confiança (...) que acredita que quem
quiser continuar com a ação terá que entregar a função (...)” (Plínio Graef – fls.
128-129 - destaquei)
“(...) não ameaçou gerentes para que não ajuizassem ou para que desistissem de
ações ajuizadas; (...) que se ligou para alguns gerentes foi para falar sobre as
ações, sobre as decisões de questionarem a CEF; que como superintendente tem
o papel de prezar pelo bom andamento e paz interior e de espírito (...) que a
apreensão está instalada; que o superintendente não precisa tocar no assunto
para tanto; que os gerentes gerais estão constrangidos por si próprios; que
chegou a falar com Renato, gerente geral da agência de Encantado, e com Plínio
Balbinot, gerente geral da agência de Caxias do Sul, Paulo César Pierdonat,
gerente geral da agência de Serafina Correa, e com Evandro Antônio Ferronato,
gerente geral da agência de São Pelegrino, e Sirlene Maino, gerente geral da
agência de Imigrante, que Plínio e Renato, ao que lembra, desistiram da ação;
(...) que quando conversou com Renato este lhe disse que estava preocupado com
a ação; (...) que apenas perguntou para Renato se ele havia pensado bem sobre a
ação; que para os demais fez a mesma pergunta; que não pode ligar para cada
um, que não tem tempo; (...) que alguns gerente, sem o declarante pedir, quando
desistiram das ações ficaram em paz consigo mesmos; que não ameaçou de tirar
as funções de confiança; que o ajuizamento das ações causou e causa um
constrangimento entre os que entraram com as ações e os que não entraram; que
o movimento constrange quem quer sair; que o declarante como superintendente
precisa falar sobre a importância dos gerentes gerais a quem passa procuração;
(...) que alguns desempenhos caíram após o ajuizamento das ações; que o clima
está tenso, que as pessoas estão preocupadas; (...) dentre os habilitados escolheu
o atual gerente geral de Vacaria, Sr. Frederico Fonseca Rech; que nessa escolha
não usou como condição de desistência de sua ação mas conversou sobre o
assunto com ele e isso foi levado em conta entre outros critérios; (...) que os
gerentes gerais de sua regional não lhe comunicaram sobre o ajuizamento das
ações e o dia de suas audiências; que considera isso uma falha grave” (Ruben
Valter Grams – fls. 136-137 – destaquei)
Ao exame de não mais que as declarações acima
transcritas, tenho que mais do que expressar opinião pessoal acerca da
incompatibilidade entre a ocupação de função de confiança no quadro de pessoal da
demandada e o ajuizamento de ações contra esta, os superiores hierárquicos apontados
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pelo MPT envidaram esforços no sentido de intimidar os seus subordinados, com vista
a induzi-los a não ajuizarem aludidas demandas ou desistirem das já em curso.
Vale destacar que as declarações acima transcritas
conduzem à conclusão de que a conduta adotada pelos superintendentes da demandada
envolvidos nos fatos em comprovação não decorreram de deliberações pessoais,
representando, ao contrário, atuação orientada pela cúpula administrativa da
demandada. As declarações prestadas por Plínio Graef são textuais nesse sentido e as
de Ruben Valter Grams não firmam outro entendimento. Desde a peça defensiva,
ademais, verifico que a demandada não alegou que as atitudes dos superintentes
contrariassem suas orientações ou expectativas.
Prosseguindo o exame do farto conjunto probatório contido
nos autos, verifico francamente corroborado o que já tenho por denunciado pelas
declarações dos prepostos, antes mencionados. Ainda que alguma testemunha ouvida
revele ocupar função de gerência e ser autora de demanda contra até, sem sofrerem
pressão ou penalidade, são inúmeras as afirmações da atuação empenhada e
contundente dos superintendentes da ré no intuito de impedir o prosseguimento de tal
situação, mediante ameaças diretas. Transcrevo, a seguir, passagens de depoimentos
testemunhais, colhidos mediante a expedição de cartas precatórias, que assentam a
conclusão até aqui encaminhada:
“(...) atualmente o depoente é gerente geral da agência Capuchinhos; que
atualmente o depoente move ação em face da reclamada, (...) que o depoente não
foi procurado por nenhum funcionário da reclamada, solicitando que desistisse
da ação; que em uma reunião de gerentes gerais, foi realizada pressão sobre os
gerentes gerais, efetuada pelo superintendente Ruben Valter Grams; que Ruben
disse nessa reunião que pela política da CEF os detentores de cargo de gestão
não poderiam impetrar ações contra a empresa; que Ruben fez ameaça de que
quem mantivesse ação contra a reclamada perderia o cargo de gestão (...) tem
conhecimento de dois gerentes, Neivaldo Della Giustina e Sérgio Quadros,os
quais perderam a função em razão de manterem ação em face da reclamada; que
tem conhecimento de que os gerentes Plínio Balbinot, Vladimir Betiol e Cirleine
Maino desistiram das ações em razão das pressões sofridas e por receio de
perderem os cargos (...) o motivo alegado pela reclamada para a retirada da
função de Neivaldo e Sérgio foi baixo desempenho, entretanto, na concepção do
depoente, a perda da função se deu em razão do ajuizamento das ações, porque
coincidiu com a época em que foram distribuídas, sendo que naquele período a
relação entre a reclamada e os funcionários detentores de cargo de confiança
estava extremamente conturbada; que o depoente somente sabe do nome dos
gerentes acima referidos que desistiram das ações, mas tem conhecimento de que
vários outros desistiram das ações, mas não tem condições de precisar os nomes
deles (...) o superintendente este havia retornado de uma reunião na matriz com o
vice-presidente da rede e repassou a posição de que a diretoria da CEF não
aceitaria qualquer ação de gestor contra a empresa, sendo que caso fosse
ajuizada alguma ação, seriam tomadas as providências necessárias (...)” (Carlos
Jairo Limberger – fls. 825-826- destaquei).
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“(...) o depoente não sofreu nenhum tipo de pressão pessoal ou ameaça por ter
ingressado com a ação; que houve reunião ocorrida em 24/09/2007, realizada
com todos os gerentes gerais, na qual o superintendente geral, Ruben Valter
Gran, disse que não seria de bom tom que os gerentes gerais ingressassem com
ação contra a CEF e que quem assim procedesse perderia a função; (...) que
ocorreu outra reunião no dia 19/12/2007, na qual também foi dito de forma
contundente que quem ingressasse com ação perderia função (...) o depoente tem
conhecimento de que o gerente Neivaldo e Sérgio, este gerente de Nova
Petrópolis, chegaram a perder o cargo de gerente em razão do ajuizamento da
ação; que a CEF alegou outro motivo, mas, de fato, o que ensejou a perda da
função foi o ajuizamento da ação; (...) tem conhecimento de que o gerente César,
gerente de relacionamento da agência Capuchinhos, também desistiu da ação;
que atualmente César é gerente geral da agência Imigrantes (...) aqui na região
da serra somente tem conhecimento dos 2 colegas já referidos que perderam o
cargo em razão do ajuizamento da ação, mas sabe que no estado e também no
restante do país outros gerentes perderam a função em decorrência do
ajuizamento das ações (...)” (Luiz Guilherme Farias Brum – fls. 826-827 –
destaquei).
“(...) o Sr. Rubens falou, aos gerentes presentes, que aqueles funcionários que
possuíam Portaria ou procuração da Caixa Econômica Federal não poderiam ter
litigio contra a Caixa Econômica Federal e que eles deveriam optar entre litigar
contra a Caixa Econômica Federal ou manter a procuração; que o depoente
possuía ação na Justiça Trabalhista contra a Caixa Econômica Federal e
manteve a ação, e não sofreu nenhuma represália em razão disso; que o gerentegeral,
em Veranópolis, Neivaldo, que teria ação contra a Caixa Econômica
Federal e também não desistiu da mesma perdeu a função (...) o depoente
conversando com o superintendente Rubens foi pressionado a desistir da Ação
Trabalhista, tendo este argumentado que não poderia manter a sua função de
gerente e a reclamatória ao mesmo tempo; que posteriormente houve outra
reunião onde novamente este assunto entrou em pauta, onde o superintendente
Rubens, que havia retornado de uma reunião de Brasília, falou que havia sido
ponto de pauta o fato de gerentes possuírem ações contra a Caixa Econômica
Federal, reafirmando que isto não poderia ocorrer com os funcionários com
cargo de gestão; que na mesma época de Neivaldo, Sergio de Quadros perdeu a
função de gerente-geral e o comentário que surgiu entre os funcionários é que
teria sido em razão de possuir reclamatória contra a Caixa Econômica Federal;
surgiu também comentários que colegas que haviam desistido da Reclamatória
Trabalhista foram logo após promovidos (...) seguramente mais de dez gerente
desistiram das reclamatórias ajuizadas, entre eles Plínio Balbinot, Evandro
Ferronato, Vladimir, Vitor; que não reunião acima mencionada com o
superintendente Rubens, o depoente foi pressionado, mas não coagido; que, o fato
de os gerentes terem desistido das reclamatórias trabalhistas para integração do
CTVA na remuneração, não foi, em razão da FUNCEF ter incluído em seu
programa a possibilidade de complementação da aposentadoria, mediante a
contribuições sobre a dita parcela, porque esta contribuição, não atingiria o
pedido formulado na Reclamatória Trabalhistas, por ser pretérito ao Novo Plano
da FUNCEF (...)” (Celso José Mielke Lunkes – fls. 846-846-verso – destaquei).
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“(...) em uma reunião gerencial foi falado para os gerentes gerais das agências
que, em face do cargo que estes exerciam, deveriam cuidar pela perenidade da
empresa e as ações por alguns deles ajuizadas seriam incompatíveis com tal
ideologia; que quem falou isso aos gerentes foi o superintendente regional da
época, Sr. Rubem Valter Grams; que não houve uma ameaça direta pela perda do
cargo, mas ‘deu a entender, deixou no ar’; que este assunto também foi abordado
em outras reuniões; que na opinião do depoente os Srs. Neivaldo Carvalho Dela
Giustina e Sergio de Quadros, então gerentes de Veranópolis e Nova Petrópolis,
respectivamente, perderam os cargos de gerente, em face da demanda que
ajuizaram contra a ré, pois é incomum um empregado perder o cargo; (...) que o
depoente tem conhecimento de que estão sendo promovidas pessoas que não
tenham ação, em detrimento daquelas que possuem tal demanda (...) não ouviu
nem viu algum preposto da ré ameaçar quanto a possibilidade de promoção
somente se desistisse ou não ajuizasse a ação, mas tem conhecimento de
benefícios para pessoas que assim procederam; que conhece o Sr. Vitor Hugo
Streich, que quando retirou a ação estava em Bento Gonçalves, tendo sido
promovido para gerente geral em Gramado e em menos de doze ou dezoito meses
foi promovido para gerente geral da superintendência; que referida pessoa em
uma lista de 18/19 pessoas interessadas ocupava a 13ª posição e com a
desistência, estranha na opinião do depoente, passou a 12º, posição em que
poderia passar a concorrer a cargos/funções mais elevadas, como aquela
pretendida, e acabou sendo o escolhido (...) o depoente só possui uma demanda
contra a reclamada, ‘mas está pensando seriamente em ajuizar outra, em face do
assédio moral sofrido’ (...) que com o ajuizamento desta ação não foi destituído
mas ‘estou de castigo em uma cidade há mais de quatro anos’; que normalmente
após dois anos em uma mesma cidade o gerente quer ser transferido para voltar a
ganhar o benefício do auxílio moradia; (...) o Sr. Neivaldo, então presidente da
associação dos gerentes da CEF, o Sr. Milton Schnack, vice-presidente da mesma
associação e o Sr. Sergio de Quadros, perderam os seus cargos (...) em relação
ao Sr. Neivaldo e Sr. Sergio, a alegação da reclamada para destituição dos
mesmos de seus respectivos cargos foi no sentido de que as agências deles não
estavam com um bom desempenho considerando a classificação nesta
superintendência; (...) ; que o depoente nunca viu, em outro momento, alguém
perder cargo pela agência não estar com um bom desempenho (...) além do Sr.
Vitor o depoente tem conhecimento que o Sr. Fernando Feter e o Sr. Carlos
Augusto, ou algo parecido, não suportaram a pressão e desistiram da ação (...)”
(José Angelo Belle – fls. 860-860-verso – destaquei).
“(...) em reuniões gerenciais houve citação de exemplos de gerentes que haviam
desistido da ação e tiveram promoção; que quem fez tal assertiva foi o
superintendente regional da época, Sr. Rubem; que houve ameaça velada de
perda do cargo caso não houvesse a desistência da ação (...) depoente tem
conhecimento de gerentes que perderam seus cargos em face das demandas
ajuizadas, Srs. Neivaldo, Sergio e Milton, este último pertencente a outra
superintendência regional; que o depoente tem conhecimento de que vários
gerentes desistiram da ação por não suportarem a pressão de perderem o cargo;
que entre as pessoas retro referidas, o depoente pode citar a Sra. Ema Rosa,
11

Renato Zanela, e outros tantos que assumiram função por ter desistido; que tem
conhecimento que o Sr. Vitor Hugo Streich, Frederico, da ag. Vacaria, foram
promovidos porque desistiram da ação, sendo que este último, inclusive, foi
citado como exemplo em uma reunião gerencial (...) por enquanto o depoente não
perdeu a função, mas havia pedido transferência para cinco outros lugares e
acabou sendo transferido para uma cidade para a qual não havia pedido (...) o
Sr. Neivaldo estava na gerência da ag. de Veranópolis quando perdeu a função;
que quando o Sr. Neivaldo perdeu a função a ag. de Veranópolis estava abaixo da
média, ‘mas hoje também existe uma porção de agências abaixo da média’ (...) o
depoente tem conhecimento de outras punições aos gerentes que não desistiram
da ação, tal como, ‘não adianta se candidatar a processo seletivo para
promoções, pois todos os que mantém reclamatória não foram promovidos’ (...)
uma pessoa do colegiado da superintendência chegou a falar diretamente com o
depoente, em uma reunião da superintendência, para desistir da ação e quando o
depoente lhe falou que não iria desistir, tal pessoa reclinou-se em sua cadeira e a
entrevista com o depoente, que estava concorrendo para uma promoção,
terminou (...)” (Marcos Mazzutti de Castro – fls. 860-verso-861 – destaquei).
“(...) na reunião, o superintendente deixou claro aos presentes que não admitia
que gerentes da reclamada tivessem ações na Justiça do Trabalho contra a
empresa; que o superintendente Rubem igualmente mencionou que faria o
possível ou o que estivesse ao seu alcance para substituir os gerentes que
mantivessem as ações num período de 02 anos; que acrescenta que no dia da
reunião, os funcionários sentiram-se ameaçados em face das declarações do
superintendente; que na segunda reunião, Rubem anunciou que estava
promovendo um funcionário a gerente-geral, com a condição de que desistisse da
ação movida contra a reclamada, o que, de fato, ocorreu; que tem conhecimento
por informações de colegas que o superintendente ligou para funcionários
pedindo que desistissem das ações (...)tem conhecimento de gerentes que
perderam a função depois das reuniões com o superintendente, não tendo como
afirmar que esses afastamentos decorreram de cumprimento das ameaças do
superintendente regional (...)” (Cátia Luci Breda – fls. 872-872-verso –
destaquei).
“(...) que o depoente ajuizou e deu seguimento à ação em que discutia diferenças
da parcela CTVA; que foi afastado da função gerencial por determinação do
superintendente regional Rubem Valter Grams; que foi comunicado do
afastamento no dia em que estava entrando em férias; que inicialmente o
superintendente disse que o afastamento decorria dos resultados da agência; que
diante dessa informação, questionou novamente o superintendente sobre o
afastamento, dizendo que os resultados eram bons, tendo ele respondido que o
afastamento decorreu de uma decisão em conjunto do colegiado da
superintendência, composto pelo superintendente e por mais quatro gerentes de
mercado (...) participou de reuniões gerenciais nas quais o superintendente
regional deixou clara a sua posição de que entendia ser incompatível o exercício
de função de gerente com o ajuizamento de ações trabalhistas contra a
reclamada; que o depoente foi chamado na superintendência para reunião, na
qual o superintendente Rubem solicitou ao depoente que intercedesse junto aos
demais gerentes para que desistissem das ações, considerando que o depoente era
presidente da associação dos gerentes da reclamada do estado do Rio Grande do
Sul; que o depoente mencionou ao superintendente que não intercedeu junto aos
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gerentes para que ajuizassem ações, por isso também não iria interceder para
que desistissem; que então o superintendente disse que o depoente tinha duas
opções, ou desistir da ação ou perder a função gerencial (...) na região de Caxias
do Sul, além do depoente, Sérgio de Quadros perdeu a função de gerente, no
mesmo dia (...)” (Neivaldo Florisberto Della Giustina Carvalho – fls. 872-verso-
873 – destaquei).
“(...) recebeu uma ligação telefônica do sr. Plínio Groeff, superintendente da
reclamada, que informava considerar que era incompatível com o cargo
desempenhado pelo depoente, a manutenção de demanda contra esta, solicitando
que o depoente desistisse da referida ação; que cerca de 15 dias depois o
depoente encontrou novamente com o superintendente na localidade de Nova
Santa Rita, em uma visita que faziam ao município, quando então conversaram
por cerca de uma hora, sendo que o depoente ao perguntar ao superintendente se
achava justo o seu pleito apresentado na demanda antes referida, este lhe
respondeu afirmativamente, mas acrescentando que deveria ser apresentado
apenas após a aposentadoria do depoente; que o superintendente ainda referiu
que o depoente deveria verificar dentre os seus subordinados se havia outros
autores de ação idêntica; que o depoente se sentiu constrangido e pressionado em
virtude desta situação; que o superintendente chegou a pedir diversas vezes ao
depoente que ‘entregasse’ a função, mas não ameaçou de retirá-la; que tem
conhecimento de colegas que desistiram da ação em virtude da pressão (...)”
(Delamar Teixeira Albino – fls. 893-894 – destaquei).
Os numerosos depoimentos citados não deixam qualquer
dúvida de que, diversamente do alegado em defesa, as abordagens procedidas pelos
superintendentes da demandada não consistiram em mero exercício do direito de
expressão, ou de livre manifestação do pensamento. Ao contrário, o que exsuge de
forma segura e coerente dos trechos transcritos dos depoimentos colhidos é a
ocorrência de efetiva ameaça e, mesmo, implementação de punição pelo ajuizamento
de ações em face da ré, em flagrante afronta ao direito constitucional de ação.
Também, resta cristalina a prática de conduta discriminatória pela demandada,
consistente em promover empregados mediante a condição - ou como recompensa - de
desistência de ações judiciais, também em violação ao direito constitucional aludido.
Destaco que não altera o até aqui constatado, os trechos de
depoimentos invocados em defesa, nos quais empregados da demandada relatam
desconforto e arrependimento com o ajuizamento de ações judiciais contra a
empregadora (fls. 530-532). Longe de amparar a tese da ré, tais relatos evidenciam o
estado de ânimo de ditos empregados, em relação aos quais os efeitos da exposição à
coação exercida pela empregadora já se instalara em suas consciências, de forma subreptícia.
Na mesma linha demonstra a incidência abusiva da demandada, por seus
prepostos, sobre os empregados que optaram por buscar no Poder Judiciário a defesa
de direitos que se entendiam titulares a menção de um dos superintendentes apontados
na exordial a que “alguns gerente, sem o declarante pedir, quando desistiram das ações
ficaram em paz consigo mesmos”, como acima transcrito.
Por outro lado, não verifico comprovação, e sequer indício
razoável, de que as desistências formalizadas por gerentes de ações judiciais
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decorreram de “pouco valor econômico, em face da adesão ao Novo Plano de
Previdência da FUNCEF, que passou a permitir a integração do indigitado CTVA no
salário-de-contribuição” (fl. 530). Algumas das testemunhas ouvidas foram
questionadas a esse respeito sem que respaldassem a aludida alegação da ré.
Como antevisto na decisão exarada em sede de antecipação
dos efeitos da tutela (fls. 876-877), as condutas adotadas por prepostos da demandada,
com o respaldo desta, violaram o direito de ação, garantido constitucionalmente
mesmo em face da lei ao estatuir-se que “a lei não excluirá da apreciação do Poder
Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Como
já referido na citada decisão, a consagração do direito público subjetivo e autônomo de
ação tem o escopo instrumental de alcance de pretensão de direito material por quem
se ache seu titular.
Maior relevância ostenta a tentativa de óbice ao direto de
ação quando dirigida contra empregados, cujos direitos gozam de destacada relevância
no sistema jurídico-constitucional. Não é por outra razão que constitui fundamento da
República Federativa do Brasil o valor social do trabalho, ao lado da livre iniciativa
(art. 1°, IV, da Constituição Federal), assim foi erigido a princípio fundante da ordem
econômica a valorização do trabalho humano (art. 170 da Constituição Federal).
Em cognição exauriente, pois, resta conferir definitividade
aos provimentos antecipados para o fim de determinar à demandada que: a) não adote
e não permita que seja adotado qualquer ato de represália ou discriminatório
relativamente a detentores de função de confiança, de chefia e/ou de gerência em razão
do ajuizamento de ação judicial, seja em nome próprio ou como substituído
processual; b) não permitia que os exercentes de função de confiança, de chefia e/ou
de gerência sejam ameaçados, coagidos, pressionados, constrangidos ou que recebam
propostas ou sejam induzidos a não ajuizarem ações ou a desistirem de ações ajuizadas
em face da ré, como parte ou substituídos; e, c) não permita que a nomeação, a
manutenção e/ou o exercício de função de confiança, de chefia e/ou de gerência sejam
condicionados à inexistência de ação judicial em face da demandada, como parte ou
substituído processual.
A fim de dar-se ao provimento jurisdicional efetividade,
ante a relevância dos direitos tutelados e da clara demonstração de sua violação, para a
hipótese de descumprimento parcial ou integral das obrigações ora impostas,
determino a incidência de multa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por
trabalhador, por entender mais adequado que o valor pretendido, reversível ao FAT –
Fundo de Amparo ao Trabalhador (arts. 11, V, da Lei n.° 7.998/90) e atualizável pelos
índices de correção aplicáveis aos créditos trabalhistas. Esclareço que a definição de
que a multa imposta reverta em favor do FAT (e não do Fundo de Defesa dos Direitos
Difusos, como pretendido na exordial) justifica-se na especificidade do direito posto
em causa: exercício do direito de ação por empregado em face de seu empregador.
Para que não se cunhe de omisso o presente julgado,
esclareço que o desfecho dado à lide levou em consideração, ainda que não
mencionados explicitamente, todos os dispositivos legais e constitucionais invocados
pelas partes. Sobre o tema, registro que o prequestionamento é construção peculiar aos
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ecursos de natureza extraordinária (Extraordinário, Especial, de Revista), de modo
que, para a interposição de recurso ordinário, não há necessidade de tal expediente.
7) Dano Moral Coletivo
Na linha do referido na petição inicial, configura-se
violação de direito difuso, assim considerado o direito transindividual, de natureza
indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias
de fato, como definido no art. 81, I, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.°
8.078/90).
O desrespeito ao direito constitucional de ação revelado
pelas condutas adotadas pela demandada, por seus prepostos, extrapola o âmbito
individual de cada um dos empregados coagidos, destituídos das respectivas funções
ou preteridos em promoções funcionais a outros concedidas. Não resta dúvida, ainda
cuidando do enquadramento das condutas lesivas verificadas à previsão legal aludida,
que se revela indivisível o valor ofendido, o qual é tido por um dos pilares do Estado
democrático de Direito, conquista de toda a sociedade. Também, o vínculo existente a
ligar os titulares do direito aludido decorre de circunstância de fato, consistente na
atuação da demandada em afronta a preceito fundamental, não decorrendo de relação
jurídica pré-existente.
A conjunção desses elementos evidencia a configuração de
dano moral coletivo, entendido na atualidade como passível de reparação pecuniária.
Maior relevância assume a violação perpetrada ao direito de ação em hipóteses como a
dos autos, em que demandada a tutela jurisdicional de direito trabalhista, de marcado
cunho público e de acentuada relevância ao equilíbrio dos valores coexistentes na
ordem jurídico-constitucional, como já referido.
Enfrentando os argumentos defensivos expendidos pela
demandada, esclareço que situações como a tratada nestes autos independem da prova
de efetivo prejuízo para justificar a reparação. Trata-se de dano in re ipsa. De acordo
com posicionamento reiterado na doutrina, o dano moral, deste não diferenciado o de
cunho coletivo, só depende da prova de sua existência, mais propriamente o fato que o
originou, e não da prova do prejuízo em si. Ainda, não se revela plausível a alegação
defensiva de inexistência de dolo ou malícia, sendo as condutas reputadas violadoras
do direito constitucional de ação praticadas de forma intencional por empregados
componentes de alto escalão da demandada, por certo cientes do conteúdo e extensão
da lesividade de suas ações.
Na sequência, cumpre fixar o montante indenizatório.
O contexto delineado não autoriza a fixação da importância
pretendida pelo autor, porquanto, a despeito da notória capacidade econômica
privilegiada da ré, deve-se ter em mente a ponderação entre os bens jurídicos passíveis
de reparação por ofensa de natureza moral. Por outro lado, a quantia imposta há de
atender o binômio “reprovação da conduta e desagravo do ofendido”, à luz do
princípio da razoabilidade. O caráter pedagógico da indenização tem em vista a
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posição da demandada, de empregadora de considerável número de empregados, e da
relevância do direito a ser preservado de futuros desrespeitos.
Pelo examinado, condeno à ré ao pagamento de
indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais),
a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
8) Descumprimento da Tutela Antecipada. Multa Diária
As empregadas da demandada admitidas como assistentes
da parte autora no feito afirmam o descumprimento da decisão proferida em sede de
antecipação de tutela.
Primeiramente, constato que a assistente Márcia Silva da
Silva não logrou comprovar que a destituição da função de confiança procedida pela
demandada foi implementada após a ciência pela ré de ajuizamento de ação judicial
pela referida empregada. Ainda que o documento da fl. 1.001 demonstre que a
demandante cientificou a ré do ingresso de ação judicial em 15.12.2010, os
documentos das fls. 1.002-1.014 não podem ser admitidos como seguras
demonstrações de que a citada empregada ocupou a função de confiança até
21.12.2010. Em tais documentos, não há menção específica da função desempenhada
pela demandante, de sorte a infirmar a presunção de veracidade emergente do
documento da fl. 1.015, pelo qual, na data de 14.12.2010, a demandada procedeu à
destituição da demandante da função de confiança até então exercida. Sendo assim,
ainda que razão não assista à demandada ao alegar que, apenas em 26.1.2011 restou
ciente do ajuizamento de ação por Márcia Silva da Silva, já que tal fato foi notificado
pela referida empregada em 15.12.2010, esta não demonstrou que permaneceu no
exercício da função após a data da formal destituição (14.12.2010 – fl. 1.015).
No mais, em relação à assistente Kathia Maria Dornelles
Koiky, verifico que de sua manifestação nos autos (fls. 1.036 e ss) sequer é possível
extrair, com certeza, a que demanda se refere ao alegar a ocorrência de retaliação pela
demandada. Destaco que a imposição de multa por descumprimento de obrigações de
não fazer, como no caso, depende da demonstração cabal da violação do dever de
abstenção imposto, o que não tenho por seguramente configurado.
Na mesma esteira, não há nos autos elemento seguro de
prova quanto à data de emissão da correspondência eletrônica dita enviada pela
demandada a empregados, transcrita às fls. 1.028-1.029, pelo que não se afigura
seguro concluir que tal medida foi implementada em desrespeito à decisão
antecipatória proferida neste feito.
Não se verificando de forma segura o descumprimento do
comando proferido em sede de antecipação de tutela, não há falar em reconsideração
de tal comando no que se refere à imposição de multa.
Resta destacar, por derradeiro, a viabilidade de
reapreciação da matéria ora em apreço a qualquer momento, mediante exibição pelo
autor ou assistentes de outros elementos probatórios.
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9) Da Extensão Territorial da Tutela Jurisdicional
Em primeiro lugar, diversamente do alegado pela
demandada em sua defesa, os direitos discutidos neste feito classificam-se como
direitos coletivos em sentido estrito e direitos difusos, como já assentado. As
pretensões referentes a obrigações de não fazer (ou de abstenções) visam tutelar
interesse do grupo de empregados da demandada, ao passo que o pleito de indenização
por dano moral coletivo tem o escopo de defender direito da coletividade, que abarca
sujeitos indetermináveis. Cuida-se, pois, de tutela de direitos transindividuais.
O art. 16 da Lei n.° 7347/85 (Lei de Ação Civil Pública), ao
dispor que a sentença civil, salvo se o pedido for improcedente por insuficiência de
provas, fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão
prolator, tem redação questionável -e questionada-, já que confunde limites subjetivos
da sentença e competência do Juízo. A competência é uma parcela da função
jurisdicional do Estado, instituída com o fito de estabelecer a divisão da prestação
dessa função estatal, não para impor limites aos efeitos subjetivos da sentença a um
território determinado.
O art. 93 da Lei n.° 8.078/90 (CDC) define que:
“Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a
justiça local:
I - no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito
local;
II - no foro da Capital do Estado ou no do Distrito Federal, para os danos de
âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil
aos casos de competência concorrente.” (destaquei).
Consolida-se na jurisprudência, ademais, o entendimento
preconizado na Orientação Jurisprudencial n.° 130 da SDI-II do C. TST:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. EXTENSÃO DO
DANO CAUSADO OU A SER REPARADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART.
93 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Para a fixação da
competência territorial em sede de ação civil pública, cumpre tomar em conta a
extensão do dano causado ou a ser reparado, pautando-se pela incidência
analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, se a extensão
do dano a ser reparado limitar-se ao âmbito regional, a competência é de uma
das Varas do Trabalho da Capital do Estado; se for de âmbito supra-regional ou
nacional, o foro é o do Distrito Federal.”
No caso, a conduta lesiva perpetrada pela demandada,
como constatado acima, excedeu o âmbito de uma cidade, caracterizando-se como
dano de âmbito regional, pelo que, adequadamente, a presente demanda foi ajuizada na
capital do Estado.
A despeito das críticas dirigidas ao dispositivo da Lei de
Ação Civil Pública antes citado, adoto o posicionamento em sedimentação no C. TST,
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definindo que os efeitos da tutela conferida neste feito estendem-se ao âmbito de
competência do E. TRT desta Região.
III – Dispositivo
Pelos fundamentos expostos, preliminarmente, rejeito as
alegações de incompetência material, inépcia da petição inicial, ilegitimidade ativa e
impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos
veiculados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em face de CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL – CEF, para o fim de:
I. Tornando definitiva a tutela antecipada, determinar que a demandada,
INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO:
a) não adote e não permita que seja adotado qualquer ato de represália ou
discriminatório relativamente a detentores de função de confiança, de chefia e/ou de
gerência em razão do ajuizamento de ação judicial, seja em nome próprio ou como
substituído processual;
b) não permita que os exercentes de função de confiança, de chefia e/ou de gerência
sejam ameaçados, coagidos, pressionados, constrangidos ou que recebam propostas
ou sejam induzidos a não ajuizarem ações ou a desistirem de ações ajuizadas em face
da ré, como parte ou substituídos;
c) não permita que a nomeação, a manutenção e/ou o exercício de função de
confiança, de chefia e/ou de gerência sejam condicionados à inexistência de ação
judicial em face da demandada, como parte ou substituído processual.
II. Pague, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO:
a) indenização por dano moral coletivo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), a ser recolhido ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.
Para a hipótese de descumprimento parcial ou integral das
obrigações de não fazer ora impostas, determino a incidência de multa, no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por trabalhador, reversível ao FAT – Fundo de Amparo
ao Trabalhador (art. 11, V, da Lei n.° 7.998/90) e atualizável pelos índices de correção
aplicáveis aos créditos trabalhistas.
Custas, pela demandada, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil
reais), calculadas sobre o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reis), valor arbitrado à
condenação.
Intimem-se as partes. Observe-se a necessidade de ciência
das assistentes admitidas dos atos processuais doravante praticados.
Cumpram-se, independentemente do trânsito em julgado
desta decisão, os comandos que contém obrigação de não fazer e, após o seu trânsito
em julgado, a condenação referente à indenização por dano moral coletivo.
Nada mais.
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JULIETA PINHEIRO NETA
Juíza do Trabalho
JOSÉ AMÉRICO ILHA DE QUADROS
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