PROVA - ERPD - Fundação Cesgranrio

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A Resolução ANP n o 43/2007, no seu Artigo 3 o , institui a
obrigatoriedade de apresentação da Documentação de
Segurança Operacional (DSO), estabelecida no Regulamento
Técnico do Sistema de Gerenciamento de Segurança
Operacional (SGSO). O prazo para apresentação da DSO,
no caso de Instalação de Perfuração, é de
(A) 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista
para início da operação da Instalação em Águas sob
Jurisdição Nacional.
(B) 90 (noventa) dias de antecedência da data prevista para
posicionamento da Instalação na locação definitiva.
(C) 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data
prevista para implementação do SGSO.
(D) 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data
prevista para início da operação da Instalação em Águas
sob Jurisdição Nacional.
(E) 180 (cento e oitenta) dias de antecedência da data
prevista para posicionamento da Instalação na locação
definitiva.
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Para aumentar as alíquotas de Participação Especial, que
diploma normativo deve ser alterado?
(A) Constituição Federal
(B) Lei n o 9.478/97
(C) Decreto n o 2.705/98
(D) Portaria da ANP
(E) Despacho do Diretor Geral
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Os maiores campos brasileiros, responsáveis atualmente
pela maior parte da arrecadação da Participação Especial,
encontram-se na Bacia de(o)
(A) Campos.
(B) Santos.
(C) Pelotas.
(D) Barreirinhas.
(E) Espírito Santo.
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Quanto ao contrato de concessão, é correto afirmar que
(A) não constitui cláusula essencial deste contrato o prazo
de duração da fase de exploração, pois este é sempre o
mesmo, fixado pela Lei n o 9.478/97.
(B) abrange outros recursos naturais encontrados pelo
concessionário, por expressa autorização da Lei
n o 9.478/97.
(C) deve estipular que a fase de exploração inclui as
atividades de desenvolvimento.
(D) a sua transferência é permitida, desde que o novo
concessionário atenda aos requisitos técnicos,
econômicos e jurídicos, podendo-se alterar, inclusive, o
objeto e as condições contratuais.
(E) o bônus de assinatura terá seu valor mínimo estabelecido
no edital e corresponderá ao pagamento ofertado na
proposta para obtenção da concessão, devendo ser pago
no ato da assinatura deste contrato.
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE PETRÓLEO E DERIVADOS,
ÁLCOOL COMBUSTÍVEL E GÁS NATURAL - ERPD
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Considerada a redação da Lei n o 9.478/97, NÃO é (são)
causa(s) de extinção das concessões
(A) a dificuldade na obtenção das licenças ambientais.
(B) o acordo entre as partes.
(C) o vencimento do prazo contratual.
(D) o término da fase de exploração, sem que tenha sido
feita qualquer descoberta comercial.
(E) os motivos previstos em contrato.
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Após a mudança constitucional que permitiu que empresas
privadas também pudessem ser contratadas para o exercício
das atividades relativas ao monopólio do petróleo, disposições
específicas foram criadas pela Lei n o 9.478/97, a fim
de disciplinar a situação da então denominada PETROBRAS,
entre as quais:
I - a permissão para que a estatal ratificasse seus direitos
sobre todo e qualquer campo de petróleo ou gás;
II - a permissão para que a estatal fosse dispensada da
assinatura de contratos de concessão;
III - a determinação para que a estatal transferisse, para a
ANP, dados e informações sobre bacias sedimentares
brasileiras, os quais, como recursos petrolíferos nacionais,
pertencentes à União, não seriam remunerados;
IV - a previsão de que, em caso de empate em uma licitação,
esta seria decidida em favor da estatal, mas somente
no caso de concorrer não consorciada.
É (São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
(A) III (B) IV
(C) I e IV (D) II e IV
(E) I, II, III
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O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), no uso
de suas atribuições, fixou, por meio de Resolução, diretrizes
que devem ser seguidas pela Agência Nacional do Petróleo
(ANP) na implementação da política nacional para o setor.
No âmbito da licitação, tais diretrizes são refletidas no(a)
(A) trabalho da Comissão Especial de Licitação, que poderá
considerar vantagens não previstas pelo Edital, contanto
que sirvam melhor ao interesse nacional.
(B) inclusão de blocos de elevado potencial, mesmo que
apresentem restrições ambientais.
(C) fixação de um percentual mínimo de conteúdo nacional
para o fornecimento de bens e serviços a serem
utilizados na exploração e produção de petróleo e gás
natural.
(D) exclusão de blocos, setores ou áreas produtoras em
bacias maduras, já que estas não são objeto de interesse
das grandes empresas do setor.
(E) exclusão de blocos, setores ou áreas em bacias de
fronteira tecnológica e do conhecimento, já que o
aumento do conhecimento geológico poderá ser obtido
de outras formas.