4.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de - Câmara ...

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
Novamente no uso da palavra, Mata Cáceres disse que não tinha sido por falta
de vontade daquele Executivo que a intervenção não estava concluída. Quanto
mais depressa estivessem prontas as 155 habitações que faziam parte do
acordo, melhor. Informou que solicitaram, mais do que uma vez, para que o
negócio fosse flexibilizado, uma vez que interferia com obras de proximidade,
emprego e com as necessidades da população. Contudo, o problema maior era
a libertação de verbas, por parte do IRU e do Ministério das Finanças, que
estavam condicionadas. Nada impedia a Câmara que, em vez de ter 20 obras a
decorrer, podia ter 100, no entanto as questões financeiras não facilitam. --------
DELIBERAÇÃO: a Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por
maioria, com dois votos contra, aprovar o assunto acima indicado, conforme
deliberação do Executivo tomada em reunião de 14 de Setembro de 2009. ------
Declaração de voto (CDU)
A CDU vota contra o pedido de mais um empréstimo e de, apesar de sair fora
do limite de endividamento, ser mais uma dívida da Câmara Municipal de
Portalegre para o futuro.
13 – Proposta de alteração ao regulamento do Cartão Municipal do Idoso do
Concelho de Portalegre;
- Deliberação de 2009.09.14 –
Presente informação n.º 230, da Divisão dos Assuntos Sociais, Educação,
Desporto e Juventude datada de 2009-09-01, propondo uma alteração ao art.º
6 do Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de Portalegre,
nomeadamente quanto à sua redacção, à formula de cálculo do rendimento, às
condições de acesso e respectivos benefícios ao Cartão Municipal do Idoso. ---
A presente proposta de decisão não é geradora de despesas que careçam de
cabimento. ------------------------------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e conforme previsto na alínea a), do nº 7, do
Artº 64º, da Lei n.º 169/99, de 18-09, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11-01,
conjugada com a alínea a) do nº 6 do referido artigo, deliberou aprovar as
alterações ao Regulamento do Cartão Municipal do Idoso do Concelho de
Portalegre. A presente deliberação foi tomada por unanimidade. --------------------
DELIBERAÇÃO: a Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar o assunto acima indicado, conforme deliberação do
Executivo tomada em reunião de 14 de Setembro de 2009.---------------------------
Acta n.º 17 – 2009/09/21
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