4.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de - Câmara ...

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
que as cópias do processo, bem como do parecer jurídico seriam entregues a
todos os Membros da Assembleia Municipal.----------------------------------------------
Solicitando o uso da palavra, Adriano Capote disse que, acerca daquele
assunto, em relação ao qual ficaram a saber pouco ou nada, a CDU não
concordava que um órgão fiscalizador utilizasse um parecer de um órgão
fiscalizado. Pretendeu saber qual a data de envio do mesmo à Câmara.----------
Solicitando o uso da palavra, Luís Testa disse que, relativamente ao assunto
em debate, a posição do seu grupo partidário era idêntica à da CDU, contudo,
referiu que o gabinete jurídico não era o da Câmara, mas sim um gabinete
jurídico de apoio ao Município e também à Assembleia Municipal. O mesmo
poderia produzir todos os pareceres que entendesse e a Comissão que saísse
daquela Assembleia Municipal debruçar-se sobre o assunto em concreto e
fazer chegar, ao órgão fiscalizador dos actos do Município de Portalegre, a
posição tomada. ----------------------------------------------------------------------------------
No uso da palavra, Albano Silva disse que, uma vez que aquela era a última
reunião da Assembleia Municipal antes das eleições autárquicas, muito haveria
a dizer se utilizassem a mesma para fazer um balanço dos últimos quatro anos.
No entanto, pareceu-lhe não ser o momento indicado para o fazer, pois as
campanhas eleitorais estavam em desenvolvimento e não pretendia gerar
qualquer aproveitamento político. Contudo, a Assembleia Municipal era e será
um órgão fiscalizador da Autarquia. Informou que, pesquisou na internet e, no
que diz respeito ao código dos contratos públicos e à obrigatoriedade de
publicitação dos ajustes directos a realizar pelo Executivo daquela Autarquia,
viu quais tinham sido os ajustes realizados e solicitou esclarecimento ao
Executivo sobre duas das várias descrições de serviços prestados e que eram
referentes à área de imagem e derivados, adjudicados à empresa “Conhecer e
comunicar, serviços, Ld.ª”, pelo valor de 12.000,00€, no dia 7 de Janeiro de
2009 e outros 12.000,00€, no dia 12 do mesmo mês. A referida empresa
situava-se na Rua Eça de Queirós. Questionou qual o serviço que a mesma
prestou, que justificasse um encargo de 24.000,00€, num intervalo de tempo de
três dias? -------------------------------------------------------------------------------------------
No uso da palavra, Mata Cáceres informou que se tratava de uma situação que
já existia anteriormente. A dita empresa teve de ser constituída porque a
Câmara tinha um contrato com o senhor João Trindade e que, por força das
circunstâncias, passou a ser obrigatório passar de nome individual para nome
colectivo. O serviço prestado continuou a ser o mesmo, já desde há algum
tempo, ou seja, o acompanhamento de várias situações que acontecem no diaa-dia
da cidade. Mais referiu que a colaboração do representante da dita
empresa tem sido sempre grande e prestimosa. -----------------------------------------
Acta n.º 17 – 2009/09/21
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