4.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de - Câmara ...

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
da Rua Luís de Camões, 39, acompanhado de informação do DUOM,
elaborada em 2009-07-24. ---------------------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e conforme previsto no n.º 3, do Art.º 15.º do
Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e de Taxas e
Compensações Urbanísticas de Portalegre, deliberou reconhecer o interesse
público municipal do empreendimento em causa, pelo que aprova o pedido de
isenção do pagamento de taxas, apresentado pela Associação Comercial de
Portalegre.-----------------------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: a Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por
unanimidade, aprovar o assunto acima indicado, conforme deliberação do
Executivo tomada em reunião de 03 de Agosto de 2009. ------------------------------
6 – Construção da Extensão do Posto de Saúde de Urra – Repartição de
encargos pelos anos económicos de 2009 e 2010;
- Deliberação de 2009.08.31 –
Presente informação n.º 433, do Serviço de Aprovisionamento, datada de
2009-08-21, referindo que, de acordo com a alínea h), do nº 1, do Artº 96º, do
Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, quando a despesa se realizar em
mais de um ano económico deverá constar no contrato a indicação da
disposição legal habilitante ou do Plano Plurianual legalmente aprovado de que
o contrato constitui execução ou ainda do instrumento legalmente previsto, que
autoriza aquela repartição de despesa. Como a empreitada de “Construção da
Extensão do Posto de Saúde da Urra” não está contemplada no Plano
Plurianual, deverá a despesa ser aprovada pela Câmara Municipal e
submetida à Assembleia Municipal. ---------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento e deliberou a repartição de encargos pelos
anos económicos de 2009 e 2010, referente ao ajuste directo da empreitada de
Construção da Extensão do Posto de Saúde da Urra. ----------------------------------
Usando da palavra, Albano Silva perguntou qual era exactamente a valor do
encargo em causa para o Centro?------------------------------------------------------------
Em resposta à questão, António Biscainho disse não ter presente os números
exactos, mas referiu que o Centro de Saúde da Urra teve algum atraso
decorrente de uma alteração ao Plano de Pormenor no Monte dos Apóstolos,
para que o mesmo pudesse ser edificado e o valor era no valor de,
aproximadamente, 140 mil euros e a maior parte daquela verba iria transitar
para o ano de 2010. ------------------------------------------------------------------------------
DELIBERAÇÃO: a Assembleia Municipal tomou conhecimento e deliberou, por
maioria, com duas abstenções, aprovar o assunto acima indicado, conforme
deliberação do Executivo tomada em reunião de 31 de Agosto de 2009.----------
Acta n.º 17 – 2009/09/21
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