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CONSULTAS DO CONSELHO DE ESTADO
NA
SECCÃO DE FAZENDA.

1MPERIAES RESOLUÇÕES
DO
CONSELHO DE ESTADO
NA
SECCAO DE FAZENDA
DESDE 0 AMO EM QUE COMEÇOU A FUNCCIONAR 0 MESMO
CONSELHO ATÉ 0 PRESENTE
COLMGIDAS POR ORDEM DO GOVERNO
f VOLUME II]C )
ANNOS DE 1850 A 1855
RIO DE JANEIRO
TYPOGRAPHIA NACIONAL
I a ! ^!

Ministério da fazenda.— Em 10 de Dezembro de 1869.
Haja o Sr. administrador da typographia nacional de mandar imprimir
a collecção de consultas do conselho de estado, cujos originaes
lhe serão para esse iim entregues pelo 1.° escripturario do
thesouro Joaquim Isidoro Simões, fazendo extrahir mil exemplares
da referida collecção que serão enviados á secretaria de estado
deste ministério.
Visconde de Itaborahy.

RELAÇÃO
DOS
MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES
E DOS
CONSELHEIROS MEMBROS
DA
SECÇlO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO.
1850.
MINISTRO DE ESTADO.
Joaquim José Rodrigues Torres (depois visconde de
Itaborahy). Decreto de 6 de Outubro de 1848.
Paulino José Soares de Souza (depois visconde do
Uruguay), ministro e secretario de estado dos negócios
estrangeiros, nomeado interinamente, no impedimento
do respectivo ministro, por decreto 'de 22 de Dezembro
de 1850. Serviu desde 24 de Dezembro até 18 de Janeiro
de 1851.
CONSELHEIROS I>E ESTADO.
Manoel Alves Rranco.
Visconde de Abrantes , ausente com licença do 1."
de Outubro.
Rernardo Pereira de Vasconcellos, fallecido no 1.° de
Maio.
Visconde de Olinda, designado por aviso de 13 de Maio.
Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de
Albuquerque, designado por aviso de 19 de Setembro.
SECRETARIO.
João Maria Jacobina, ofíicial maior da secretaria de
estado dos negócios da fazenda. (*)
(*) O regulamento provisório da secretaria de estado dos negócios da
fazenda, n.° 25Í de 21 de Dezembro de 1850 dispõe no art. 13. « O oflicial
maior também servirá de secretario da secção de fazenda do conselho
de estado para lavrar as actas das sessões, autoar os processos e fazer
quanto lhe incumbir o respectivo regulamento, percebendo por este
trabalho a gratificação anttual de 4üO#ooo. »

CONSULTAS
CONSELHO DE ESTADO NA SECÇlO DE FAZENDA.
1850.
N. 226. —RESOLUÇÃO DE 14 DE MARÇO DE 1850.
Sobre a pretenção de Avrial & Irmãos relativa ao modo de calcular
o valor da indemnização por extravio de mercadorias dos
armazéns da alfândega.
Senhor.—Dignou-se Vossa Magestade Imperial ordenar
que a secção de fazenda do conselho de estado consultasse
sobre o requerimento de Avrial & Irmãos, pedindo
reforma da decisão do tribunal do thesouro publico,
relativa ao pagamento que reclamão, de uma sua caixa
com fazendas, que se deu por falta ou desapparecida
dos armazéns da alfândega desta corte.
Consta dos papeis juntos, que uma caixa, contendo 19
peças de brim trançado vinda do Havre no navio Rose fora
descarregada, e entrara para o armazém n.° 7 da alfândega,
no dia 9 de Dezembro de 1849; e que tratando os supplicantes,
a quem pertencia a dita caixa, de despachal-a para
consumo, achou-se que ella havia desapparecido. Como
de direito requererão os mesmos supplicantes o pagamento
do valor da caixa desapparecida; e o ins-

— 8 —
pector da alfândega, depois de mandar proceder as
averiguações necessárias, e ao arbitramento do valor
reclamado, pediu ao thesouro publico, de accordo com
a informação do escrivão da mesma alfândega, que lhe
fosse dado o credito preciso para realizar o pagamento
da sobredila caixa pelo valor arbitrado de 499#700. Concedido
porém o credito, e exigindo os supplicantes o seu
embolso, o referido inspector mandando (como diz em
sua informação) rever de novo os cálculos, revendo elle
mesmo, todo o processo, consultando os estylos, costumes
e precedentes da repartição, e attendendo á disposição
do art. 13 | 1.° do regulamento novíssimo
n.° 590 de 27 de Fevereiro de 1849, decidiu, que se
pagasse aos supplicantes, não o valor dado á caixa
segundo o arbitramento, mas o que devia ella ler segundo
a avaliação da tarifa; por outra, que em vez
de 499#700, recebessem os supplicantes 177#600.
A secção, sem desconhecer o zelo fiscal que o inspector
desenvolvera, procedendo á novos exames, e a
revisão de cálculos, e processos, pensa todavia que a
sua decisão não pode ser sustentada.
Se a questão versasse sobre avaria ou damno que
tivesse solfrido a caixa com fazendas, pertencente aos
supplicantes, de certo que bem resolvida seria pela
disposição do cilado art. 13 § 1.° do regulamento novíssimo;
versando porém sobre o desapparecimenlo
ou roubo da mesma caixa, evidente é que sendo
diversa a espécie, nenhuma applicação deve ter, para
resolvel-a, o dito artigo e paragrapho invocado pelo
inspector.
Ignora a secção quaes sejão os estylos, costumes c
precedentes que o inspector consultara, e que servirão
de fundamento á sua decisão; mas sabe, que,
a respeito de falta ou extravio (isto é, desappaivcimento
ou roubo) de mercadorias, confiadas ao cuidado e
guarda das capatazias e fieis da alfândega, acha-se
ainda em vigor o art. 59 do regulamento de 22 de
Junho de 1836, por cuja disposição toda a mercadoria,
falta ou extraviada dentro da alfândega, deve ser paga
ao respectivo dono segundo o valor que lhe fòr arbitrado.
O pagamento segundo a avaliação da tarifa (iniciado
ou lembrado pelo actual escrivão da alfândega, na commissão
que organizara o sobredito regulamento novíssimo,
como attesia o relator da secção, que presidira á mesma
commissão) foi muito de propósito limitado aos casos
de avaria, e damno, pela razão de ser um meio expedito
e por isso favorável aos donos de mercadorias, que

— 9 —
achando-se avariadas ou damnificadas, poderião dele»
riorar-se cada vez mais, e perder muito do valor que
ainda teriãa no mercado, se a sua sabida fosse demorada
pelos examos e contestações que tem lugar nos
arbitramentos; razão que certamente não prevalece no
caso de desapparecimenlo ou roubo da mercadoria.
E quando não sobrassem argumentos jurídicos, e de
boa razão para demonstrar a injustiça e inconveniência
de applicar-se á este caso o methodo de pagamento estabelecido
para aquelles, seria mais que bastante para
essa demonstração o simples argumento que suggere á
própria informação do inspector. Admira-se elle, que,
valendo a caixa dos supplicantes 177#600 segundo a avaliação
da tarifa, possão elles ter direito a receber 499#700
segundo o valor arbitrado! E essa differença enorme
entre-valor da tarifa, e o verdadeiro valor da mercadoria
perdida para seu dono, que aliás foi obrigado,
á deposital-a nos armazéns da alfândega, não seria uma
extorsão da propriedade alheia, um novo roubo, tanto
mais aggravante, quanto pareceria autorizado pela administração
? Não seria essa mesma differença enorme uma
poderosa tentação para capatazes e fieis? Não seria mui
lucrativo negocio, roubar fazendas na alfândega, vendel-as
no mercado, e depois pagal-as aos respectivos
donos pelo valor da tarifa ?
Omittindo outras considerações, aliás bem cabidas sobre
á presente questão, porque a suppõe sufílcientemente
elucidada, e em lermos de ser decidida, a secção é de
parecer :
Que sejão os supplicantes deferidos.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que
mais justo e conveniente fôr.
Rio, 47 de Fevereiro de 1850.—Visconde de Abrantes»•
—Bernardo Pereira de Vasconcellos.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 14 de Março de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
H Ordem n.° 53 de 18 de Junho de 1850, na coílecção das leis.
c. %

— 10 —
N. 227.—RESOLUÇÃO DE 1G DE MARÇO DE 1850.
Sobre o esboço de regulamento para a cobrança do imposto do
sello.
Senhor.—As secções de fazenda e justiça do conselho
de estado, tem a honra de apresentar a Vossa Magestade
Imperial, um esboço de regulamento para a cobrança
do imposto do sello, como lhe foi ordenado
em aviso expedido pela secretaria de estado dos negócios
da fazenda.
No projectado regulamento estão accumuladas medidas
provisórias, e medidas que devem ser definitivas ;
porque sendo forçoso continuar o actual methodo de
cobrança do dito imposto ainda por algum tempo, visto
que o substituto só gradual e mui lentamente poderá
ser executado, exigia a razão e as necessidades do
thesfjuro publico que se compilasse neste regulamento
quantas ordens o governo imperial tem expedido, não
só aclarando as disposições da lei, sobre que tem havido
duvida, se não também providenciando para a boa
execução da mesma : aliás soffreria o thesouro publico
não pequeno desfalque em suas rendas. Accresce que
tendo-se expedido considerável numero de ordens sobre
a dita lei, e convindo que ellas tenhão execução, qualquer
que seja sua natureza, isto é, definitiva ou não, fora
desserviço publico deixal-as espalhadas pelos volumes
das collecções das leis, que tornaria duvidosa legislação
tão importante, e da qual ainda os mais previdentes
estão sujeitos a ser victimas.
Finalmente adoptado o methodo da venda do papel
sellado, em lugar do que é hoje seguido, e não sendo
razoável esperar que aquelle se possa executar, immediatamente
em todas as qualidades de papel obrigado
á sello, e em todos os pontos do Império, cumpria,
depois de especificar os casos em que é devido sello,
declarar-se como devia ser este arrecadado, emquanto
se não dava plena execução a aquelle.
Tomando em consideração quantas ordens tem sido
expedidas para a cobrança do sello, e anciosas por
descobrir regras que possão simplificar esta legislação
e servir de pharol ao governo, as secções reflcclirão
sobre duas disposições da lei, cuja intelligencia lhes
pareceu que não tinha sido definitivamente fixada, e das
quaes derivavão muitas decisões, e algumas suspeitas
de menos coherentes.
Estas duas disposições, estão, uma no § 1.° do art. 12
da lei de 21 de Outubro de 1843.—Ao sello proporcional

— II —
íicão sujeitos todos os papeis de contractos de dinheiro—,
e a outra no mesmo artigo e paragrapho, palavras
— qualquer titulo de transferir a propriedade ou usofrueto.
Depois de circumspecto exame entenderão as secções:
1." que só era devido sello quando do acio ou conlracto
se lavrava titulo; 2 o nos contractos de empréstimos
ou deposito de dinheiro; e 3.° que mis palavras—e
qualquer titulo de transferira propriedade ou usofruclo—
se devia entender somente aos (pie transferião o domínio
ainda que não completo; e que o usofruclo devia ter
sido sempre entendido na sua rigorosa inteligência jurídica,
como o neto pelo o qual se transfere o gozodacousa
que faz o seu objecto ou os seus interesses civis e
naturaes, com a única excepção tia propriedade que
compeliu a oulrern. Se o governo imperial adoptar
esla ou outra regra para alisar quaesquer duvidas que
se possão originar, crêem as secções que muito importante
serviço prestarão chamando a attençáo do governo
imperial para este objecto.
A maioria das secções entendeu também que os papeis
sujeitos a um sello não o erão a outro, e que por conseguinte
o papel de que era devido o proporcional,
em nenhum caso pagaria o fixo, ou vice-versa. A minoria
das secções arredou-se da maioria pelo receio
da reducção da renda publica; mas'esta ponderando
que não havia disposição alguma de lei, que sujeitasse
qualquer titulo ás duas espécies de sello, não esperando
augmento da renda applicando o imposto a muitos
objectos, insistiu em sua primeira opinião.
Observando as secções que as tabellas n. os 1 e2 impunhão
difTerentemehte os mesmos valores, e que esta
diversidade pouco vulto faria no produeto do imposto,
entretanto que pôde ser não pequeno embaraço nas
transacções, e causar vexames mais pela incerteza, do
que pela quantia do que se deve pagar, pedem licença
a Vossa Magestade Imperial para propor a conveniência
de formar das duas uma so tabeliã, adoptando-se as
sommas marcadas na primeira. Talvez fosse mais justo
que a tabeliã não constasse mais do que das duas pri-.
meiras linhas, e que se acrescentasse, que sobre cada
conto de réis se pagasse sempre o sello de 500 réis, e que
fosse assim formulada:
TABELLA N.° 1.
De 100$ a 400$ 200 réis.
De 400$ a 1:000$ 500 »
De cada 1:0O0$ para cima, mais. 500 »

— 12 —
As secções entenderão conveniente declarar os títulos
que se devião considerar comprebendidos na 1.« e 2.'
classe, tendo a mesma natureza, bem que sejão conhecidos
por differente nome. Dahi deriva o cap. 2.° do
tit. i.° Elias não tocarão senão naquellas ordens do
governo susceptíveis de mais clara redacção. Assim
que, em lugar de cartas de ordens que são consideradas
letras, ou escriptos ã ordem para pagamento de
sello, cabe substituir-lhe a redacção do § 3." do arl. 2.°
Podendo as cautelas de transacções do empréstimo
de dinheiro sobre penhores, ser passadas em fôrma
de vales, créditos ou notas promissórias, as secções
julgão que delles não é devido sello proporcional,
se não quando o seu valor for de cem mil reis e dahi para
cima, na fôrma da tabeliã approvada na lei do orçamento
de 1835. Elias pois tem a honra de propor que
a ordem do governo a tal respeito, seja reformado
no sentido em que vem de enunciar-se.
Igualmente entendem as secções que os pertences
passados nas letras, antes ou depois de vencidas, bem
como os dos créditos, nenhum sello devem, pois que
não tendo lugar o pagamento deste imposto mais de
uma vez pelo mesmo contracto, viria a pagar-se muitas
vezes por um só contracto, se subsistir a ordem declaratoria
do governo sobre esta matéria.
Sendo declarado na lei citada que de um só contracto
se não deve pagar mais de um sello, as secções considerão
como contrarias á lei as ordens do governo
Iranscriptas no art. 4.°, que obrigão a pagar o sello
como de contractos diversos as letras e escripturas
de hypothecas que se lavrarem em conseqüência de
um so contracto, embora umas se refirão a outras,
visto que cada um dos ditos títulos podem sorlir seu
effeito independentemente uns dos outros. Se prevalece
esta intelligencia da lei, tornar-se-ha o sello em
hypotheses semelhantes mais oneroso, do que a lei
quiz que fosse. As secções não considerão devido
sello proporcional dos títulos de contractos de arrendamentes
de prédios rústicos, ou urbanos, dos de locação
de moveis, serviços de colonos e escravos, divisão
de bens entre marido e mulher divorciados por
sentença, os de fiança que os réos preslão para se
livrarem soltos, os de empreitada e engajamento, e em
geral de moveis e semoventes, de mercadorias, gêneros,
ou efTeitos, pronunciando-se portanto pela suppressão
destas determinações estabelecidas no art. 11. Não
encontrarão as secções r.a lei, razões justificativas das
Ordens do governo "e praxe admiltidas nas repartições

— 13 -
fiscaes contra o que vem de enunciar; não ha nesses
actos nem transferencia de propriedade ou usofrueto,
nem contractos de dinheiro, segundo a intelligencia
das secções.
Quanto ao sello fixo ; as secções só tem a observar o
grande numero de ordens expedidas para explicação
dos papeis que devem ficar sujeitos ao sello fixo ; estas
numeraveis decisões, devem causar muitos embaraços
e confusão na pratica, e é por isso que as secções
as colligirão e classificarão nos dilferentes artigos
sobre esta matéria.
Uma cousa se torna indispensável, e é fixar o lamanliodo
papel scllado, por exemplo alé 12 pollegadas
por folha de comprido, e alé 8 de largo a fim de que
seja bem compreliendido o que é uma folha de papel.
Admiltindo-se os commercianles e outros a sellar os
seus livros, poderão estes apresental-os de descommunal
extensão, e resultar dahi algum prejuízo ao thcsouro.
Pelo que respeita, porém, ao methodo da arrecadação
deste imposto, entenderão as secções, que a vendado
papel sellado era sem duvida a medida a mais apropriada
para evitar as fraudes e os desvios de que é
susceptível. Fora trabalho insano íiscalisar a arrecadação
do sello pelo methodo hoje empregado ; para mais
se evidenciar esla osserção, bastará lançar os olhos para
o regulamento de 26 de Abril de 1844 n.° 355.
Diz este no art. 61, que na tomada das contas aos
recebedores do sello, o thesouro e thesourarias terão
particular cuidado em conferir com os livros de receita,
as verbas dos papeis que exislão nessas estações fiscaes,
a fim de se verificar se foráo ou não devidamente
lançados e pago o sello compelenle ; e autoriza o exame
das repartições publicas e cartórios, para o eífeilo de
se tomarem notas dos papeis sellados que alli existirem.
Do simples resumo das referidas providencias se collige
a difficuldade de se tomarem as contas ás estações
fiscaes do sello. O meio de cotejar os livros da receita
com os papeis que existão no thesouro e thesourarias,
poderá apenas fazer certa a existência de um ou
outro desvio, isto é, spparecerá uma ou outra vez no
thesouro e thesourarias, papel sellado que não seja lançado
no livro da receita ; e como não é possível que
todos os papeis que forão sellados durante um exercício
estejão na casa da lhesouraria no acto da tomada
das contas, considerão as secções o systema actual de
difíicilima, se não impossível fiscalisação. Muito menos
frueto se colherá do exame nos cartórios, e nas casas

— 14 —
fiscaes do sello, porque apenas se chegará ao conhecimento
da regularidade da eseripluração, isto é, se no
livro da receita estão lançados os números, a quantia
do sello, e as competentes rubricas.
E' fácil comprir todas as disposições do citado regulamento,
e conimelterem-se milhares de fraudes: 1.°
porque ha certeza de que as contas não serão tomadas,
pois o não tem sido até o presente; 2.° porque essa
conferência que o regulamento suppõe de fácil execução,
é difficilima, impossível mesmo. Muitos milhares de verbas
de sellos devem existir lançadas nos livros da recebedoria
desta corte, duranle um anno; para se elléctuar
uma verdadeira lamada de contas, fora de mister reunir
todos os papeis sellados no mesmo anuo, e couferil-os
com aqmdles livros; figuremos em nossa imaginação
este trabalho, e julgo que ninguém de boa fé
dirá que elle satisfaz ao empenho do governo, de recolher
ao thesouro, quanto dinheiro realmente pagáo
os contribuintes. Este imposto bem que avulte na receita
é arrecadado em pequenas quantias ; empregados
ha incumbidos desta arrecadação, que pouco lucro delia
percebem. Uepulão sua arrecadação como um ônus de
que desejão isentar-se : não é raro encontrar-se tão diminuto
numero nos livros da receita que se evidencie
immediatamente a fraude. Em uma palavra, as mais
das vezes o recebedor do sello o lançará em papel, á
instâncias do que se interessa em usar delle, mas rarissimas
vezes fará lançamentos desse sello no livro da
receita.
As secções, pois, estão persuadidas de que releva a
adoplarimmedialamenteoutrosystema para arrecadar este
imposto, e lhe não occorro outro que não seja o de
vender o thesouro o papel depois de sellado.
Deste modo se consiguirá perfeitíssima fiscalisação.
A's estações incumbidas da arrecadação deste imposto
será enviado pelo tbesouro e thesourarias o papel sellado
que ellas possão dispor, e se lhes fará carga da
importância desse papel. Para a tomada das contas não
éde mister colligir papeis que se tenhào sellado durante
o anno das mesmas (trabalho impossível), bastará verificar
a carga que foi feita, e a quantia com que entra
a estação para o tbesouro ou thesourarias. Se o producto
do imposto arrecadado não é igual á somma do papel
entregue a essa repartição, a esta incumbe mostrar que
o resto que deve, está no papel que não vendeu. Este
processo é tão prompto e expedilo, que rarissima será
a conta que senão possa tomar em uma hora. Eis pois
os motivos por que as secções entenderão que devia ces-

— i:; —
sar o actual systema, e ser substituído pelo que tem a
honra de apresentar.
Todavia não se poderá verificar immediatamente em
todo o Império este novo systema, já porque é necessário
accumular uma grande porção de papel sellado para ser
distribuído, o que, além de outros defeitos, traz augmento
de despeza; já porque a lei do sello actual estabelece
tantas diíferenças de imposto, e nos mesmos valores,
que embaraçaria muito abrir os numerosisimos cunhos
que são necessários; e applical-os sensatamente.
Julgão também as secções que se pôde dispensarnas
estações fiscaes a escripturação do sello de certos papeis,
e até sua arrecadação, incumbindo-se ás repartições,
pelas quaes são expedidos, a remessa de sua importância
para o thesouro e thesourarias. Mas esta mudança
não deve abranger mais do que os papeis que se expedem
pelas secretarias de estado, e outras repartições
publicas, e taes são os enumerados nos arts. 63, 64,
65, 66, 67, 68, 69, 70 e 71.
O estylo introduzido no comercio de se expedirem letras
de cambio por mais de uma via offerece occasião
a fraudes prejudiciaes ao producto do sello, que não
sendo evitadas pelo art. 5.° do decreto de 26 de Abril
de 1844, exigiu a outra providencia que manda pagar
o sello no lugar em que se realisa o vencimento da letra.
Dado que esta disposição não esteja em harmonia cem
a letra da lei de 21 de Outubro de 1843, não esperão
as secções que se possa prevenir o damno da fazenda publica,
se não sujeitando cada uma das vias ao mesmo imposto,
ou continuando-se a exigir o imposto , no lugar
em que for paga a letra. Entendem as secções que adoptado
este ultimo alvitre, e estabelecido o systema da
venda do papel sellado, deverá applicar-se ao pagamento
do sello das letras de cambio, o que fôr determinado
para o de quaesquer títulos passados em lugar em que
não houver repartição de sello.
. Finalmente a recebedoria informa que estão em pratica
nella, todas as disposições deste regulamento, á
excepção das que encerrão os arts. 2 §5, 7, 8, 10, 11,
31, 34, 35, 40, 49, 80, 81 e 82 § 4.°; o que não pôde
obstar a adopção dos mesmos artigos visto que fizeráo
elles objecto de ordens do govermo imperial.
E' este o parecer das secções; mas Vossa Magestade
Imperial resolverá o que fôr mais justo e conveniente.
Rio de Janeiro, em 11 de Janeiro de 1850.—Bernardo
Pereira de Vasconcellos.—José Antônio da Silva Maia.
—Antônio Paidino Limpo de Abreu.

Como parece. (*)
— 16 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 16 de Março de 1850.
Com a rubrica de Saa Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 228.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.
Sobre as leis provinciaès do Pará do anno de 18Í9.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
a quem Vossa Magestade Imperial houve por bem encarregar
do exame.das leis feitas pela assembléa legislativa
provincial do Pará, e publicadas no anno próximo
passado, vem submetíe^ á alta consideração de Vossa
Magestade Imperial o juizo que fôrma a tal respeito.
No que pertence á repartição de fazenda, a mesma
secção achou dignas de serio reparo vários §§ do art. 13
da lei n.° 151 de 19 de Dezembro de 1849 que fixa a
receita e despezá da dita província.
Com modificações na redacção reproduz esta lei Éjüasi
todas as disposições, que a secção, em anteriores consultassem
julgado exorbitantes das attriblüçõès daqüellã
assembléa, e sobre às quães tem chamado a átterição do
governo de Vossa Magestade Imperial.
Com effeito o § 7.° do artigo e lei citados, lança o imposto
de 320 réis por arroba de carne séccá e 240 féis
por arroba de carne de moura; e posto quê dóixé dé declarar
quando e como terá lugar estei imposto, evidente
é, que devendo o ter ha importação, vém a disposição
deste paragrapho a ser contraria ao art. 12 do acto addicional.
Outros paragraphos do mesmo artigo e lei, a saber,
o —Í8, que estabelece o imposto de 700 réis ppr anno,
por tonelada das embarcações do pommercid interior;
(*) Decreto n.° 681 de 10 de Julho de 1830. Manda executar o regulamento
do imposto do sello, e de sua arrecadação.

— 17 —
0—21 que lança 20$000 sobre cada armazém de molhados
e seccos; o—22 que estabelece a taxa de 10$000 sobre
cada loja de fazendas; o—23 que impõe 25$000 sobre cada
canoa de regatão; o—41 que sobrecarrega com 3°/0 addicionaes
(ao meio dizimo que pagão) os couros seccos
e salgados; manifestamente prejudicão as imposições
geraes do Estado (algumas das quaes tem até applicação
especial) e são por isso contrarias á excepção do § 5.° do
art. 10 do mesmo acto addicional.
A' vista do que e das observações, que em outras consultas
sobre igual matéria tem sido levadas á augusta
presença de Vossa Magestade Imperial; é a secção de
parecer:
Que o governo de Vossa Magestade Imperial, tomando
as medidas que lhe parecer convenientes para que se
previna o mal que de tão exorbitantes disposições possa
vir ao paiz, haja de levar a dita lei ao conhecimento da
assembléa geral para que resolva o que lhe aprouver.
Vossa Magestade Imperial, porém, tomará a resolução,
que em sua sabedoria tiver por melhor.
Rio, 25 rle Maio de 1850.'— Visconde de Abrantes. —
Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 30 de Maio de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 229.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.
Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do Sul do anno de 1849.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
tendo examinado, como lhe cumpria, a collecção das
leis da província de S. Pedro do Rio Grande do Sul,
. (*) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 8 de
Junho de 1850.
c. 3

— 18 —
promulgadas no anno próximo findo, somente encontrou
na lei n. 162 de 11 de Julho de 1849 uma disposição que
julga contraria á excepção do § 5.° do art. 10 do acto
addicional.
O § 14, art. 1.°, receita, da referida lei, estabelece o
imposto de quarenta réis por tonelada sobre as embarcações
que navegarem pela Lagoa dos Patos; e sendo
certo, que semelhante imposto (pondo de parte o que
nelle ha de anti-economico, mormente para a própria
provincia) prejudica a imposição geral da ancoragem,
manifesto é, que a assembléa legislativa daquella provincia
exorbitou, estabelecendo-o, das attribuições que
lhe conferiu, o mesmo acto addicional.
Pelo que, é a secção de parecer:
Que o governo de Vossa Magestade Imperial, providenciando
pelos meios ao seu alcance para que o dito
imposto não continue, haja de remelter a mencionada
lei á assembléa geral, á fim de que tome sobre isso
a deliberação que julgar conveniente.
Vossa Magestade Imperial, porém, se dignará resolver
o que fôr melhor.
Rio, 25 de Maio de 1850.—Visconde de Abranles.—
Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 30 de Maio de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodingues Torres.
N. 230.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.
Sobre a representação do banco da Bahia contra a exigência do sello
das letras recolhidas ao estabelecimento e de novo emittidas.
Senhor.—Pela ordem de 20 de Julho de 1849, ordenou
o thesouro que os bancos pagassem novo sello de suas
(*) Submettida á consideração da assembléa geral, Aviso de 8 de
Junho de 1830.

— 19 —
letras sempre que ellas voltassem ao estabelecimento
e fossem de novo emittidas.
O banco da Bahia representa contra essa ordem, dizendo,
que, sendo os seus vales á vista, e voltando muitas
vezes ao estabelecimento, essa ordem, terá o effeito de
annullar o artigo de seus estatutos, que lhe permitte emittir
os mesmos vales.
Esta opinião se confirma pelo relatório do banco do
Rio de Janeiro de 28 de Janeiro deste anno que diz:
« Com assistência de um commissario do thesouro
publico, verificamos que no decurso do anno findo não'
houve emissão de letras ou vales, e que das anteriores
emissões,ainda existem em gyro 3.500:000$000.
« A taxa do sello é tão excessiva em relação ás letras
de"500$000 que annullando a faculdade que o decreto de
23 de Junho de 1842 concedeu *ao banco de emittir alé
um terço de seu capital effectivo, também o inhabilita
de satisfazer as necessidades do commercio na occasional
falta, ou insufficiencia de meio circulante, sendo
obvio que em circumstancias ordinárias, a emissão de
taes letras ou vales não é útilápraça nem ao banco.'»
O presidente da Bahia, sustenta a pretenção do banco
com argumentos os mais sólidos, e adoptando suas razões,
e não achando na lei e regulamento do sello argumento
directo contra a pretenção; é a secção de parecer que
seja deferido.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que fôr
mais justo.
Rio, em 25 de"Maio de 1850.—Manoel Alves Branco*
—Visconde de Abrantes.—Visconde de Olinda.
RESOLUÇÃO.
Seja remettida á assembléa geral. (*)
Paço, em 30 de Maio de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
(*) Remettida á assembléa geral e juntamente a consulta de 12 de
Abril de 1848. (vide pag. 378, 2.» vol.) Aviso de 12 de Junho de 1850.
O decreto n.° 663 de 6 de Setembro de 1852 regulou o pagamento
da taxa do sello dos bilhetes ou vales dos bancos estabelecidos na
forma da legislação em vigor.

— 20 —
N. 231 .—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.
Sobre o recurso de José Luiz Gonçalves Barreiro do lançamento
do imposto no consumo da aguardente.
Senhor.—Sendo lotada a loja de José Luiz Gonçalves
Barreiro, como consumidora de 24 pipas de aguardente
da terra annualmente, e não pagando elle o imposto correspondente,
foi mandado executar pelo juízo dos leitos
da fazenda nacional.
O supplicante recorreu então ao tribunal do thesouro
allegando não vender em sua loja bebida alguma, mas
somente chá e vidros, e o tribunal, ouvindo a recebedoria
do município, e sendo informado, de que o supplicante
faltava a verdade, tanto porque muitas vezes
annuncia no Diário do m Rio venda de espíritos, corno
porque depois da lotação apenas havia contractado o
numero de pipas, e não a qualidade da mercadoria, indeferiu
ao supplicante, que dessa decisão agora recorre
ao conselho de estado.
No requerimento do recurso confessa o supplicante
contra o que antes havia afíirmado, que na verdade vende
espíritos, como algumas vezes annunciou nas folhas,
mas espíritos estrangeiros de alto gráo, pretendendo
provar isso comum attestado do trapiche da ordem, que
apenas diz que o recorrente não despachou aguardente
da terra no anno de 1849—1.850; e com outro assignado
por pessoas desconhecidas á secção, que affirmão, que o
recorrente nunca vendeu aguardente da terra em sua loja.
• A secção, depois de bem considerar na informação da recebedoria,
que o supplicante recorrente não contesta concludentemente;
depois de bem considerar na contradicção
dos dous requerimentos, que o recorrente nem ao menos
plausivelmente explica; e finalmente depois de considerar,
em que nem uma prova pôde resultar em favor
do recorrente, de documentos graciosos, e que mesmo
não excluem a verdade das asserções contrarias ; é de
parecer que seja confirmada a decisão do thesouro: mas
Vossa Magestade Imperial, mandará o que fôr melhor.
Rio de Janeiro/em 25 de Maio de 1850.— Manoel Alves
Branco.—Visconde de Abranies.—Visconde de Olinda.
RESOLUÇÃO.
Como parece.
Paço, em 30 de Maio de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.

— 21 —
N. 232.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.
Sobre o recurso de Alexandre Moreira Alves de restituição pelo que
de mus pagou do imposto no consumo de aguardente.
Senhor.—Alexandre Moreira Alves recorre a Vossa
Magestade Imperial contra o despacho do tribunal do
thesouro, que confirmou o da recebedoria do município,
que tendo arrecadado o imposto correspondente a mais
duas pipas, e cento c seis medidas de aguardente, que
de mais consumiu na sua taverna de Catumby, não quiz
restituir-lhe o que de mais pagou correspondente a duas
pipas e cento e seis medidas que de menos consumiu
na sua taverna da rua do Conde.
E' verdade que o recorrente despachou, e consumiu
na sua taverna de Catumby no anno de 1848—1849 duas
pipas e cento e seis medidas além da lotação; e por
conseguinle foi muito bem obrigado a pagar os direitos
correspondentes a este excesso á vista do art. 13 § 5."
do regulamento de 12 de Junho de 1845; mas também
parece verdade que elle despachou para a sua taverna
da rua do Conde menos duas pipas e vinte e seis medidas,
do que era a lotação da mesma taverna, e que na fôrma
do mesmo artigo do regulamento § 3.°, pôde pedir uma
reducção correspondente, ou restituição do que de mais
pagou, segundo a lotação.
Tal é o parecer da secção : Vossa Magestade Imperial
porém mandará o que fôr servido.
Rio de Janeiro, em 25 de Maio de 1850. — Manoel
Alves Branco.— Visconde de Abrantes.—Visconde de
Olinda.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 30 de Maio de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
o

N. 233.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.
Sobre as leis provinciaes do Piauby do anno de 1849.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
cm virtude do aviso de 9 de Março deste anno, examinou o
código das leis doPiauhy, feitas pela respectiva assembléa
provincial, e publicadas no anno próximo passado de 1849.
Contém somente o dito código 13 resoluções sobre assumptos
de interesse local, ou particular, íaltando-lhe
a lei de fixação da receita e despeza provincial.
Não encontrou, porém, a mesma secção, nas diversas
disposições das ditas resoluções cláusula alguma, quanto
á repartição da fazenda, que seja digna de reparo, como
exorbitante das attribuições marcadas no acto addicional
á constituição do Império.
Mas Vossa Magestade Imperial se servirá resolver o
que fôr mais conveniente.
Rio, em 25 de Maio de 1850.—Visconde de Abrantes.
— Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, 30 de Maio de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 234.-RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.
Sobre as leis provinciaes do Espirito Santo do anno de 1819.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
tendo examinado, por ordem de Vossa Magestade Imperial,
o livro das leis da província do Espirito Santo,
publicadas no anno próximo passado de 1849, não achou
em nenhuma dellas, disposição ou cláusula, que na
parle relativa á repartição da fazenda, possa julgar-se
exorbitante das attribuições da assembléa legislativa da
referida província.

— 23 —
Vossa Magestade Imperial se dignará, porém, resolver
como fôr mais justo.
Rio, em 25 de Maio de 1850.— Visconde de Abrantes.
—Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 30 de Maio de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 235.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.
Sobre o recurso de Antônio Pereira Rebouças da decisão que considerou
ollicio geral de justiça o lugar de labelliao de bypolhecas.
Senhor.—A secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado vem apresentar seu parecer sobre o
recurso que interpôz Antônio Pereira Rebouças da decisão
do ministro e secretario de estado dos negócios
da fazenda, pela qual mandou imputar-lhe o pagamento
que fez dos direitos do emprego de tabellião do registro
geral das hypothecas como se fosse ofíicio geral de justiça,
e o condemnou á perda da restituição proporcional
dos mesmos direitos por ter a serventia vitalícia
daquelle emprego por mais de anno.
O recorrente pagou a quantia de200$000 de direitos pela
serventia do oíhcio de tabellião do registro geral das
hypothecas da capital da província da Bahia e sua comarca
; nunca serviu pessoalmente o dito officio;e depois
de uma serventia interina em seu nome desde 11
de Dezembro de 1846 até 30 de Novembro de 1848, foi
Vossa Magestade Imperial servido aceitar-lhe a desistência
que do mesmo ofíicio fez.
Reclamou o recorrente contra a lotação, segundo a
qual pagou os direitos de 200$000 por ter sido definitivamente
lotado em 450$000—, isto é, menos 50$000—do que
o fora provisoriamente, e pediu que se lhe deduzisse
dos200$000,a importância dos direitos que correspon-

dessem ao tempo em que o mesmo ofíicio esteve em
seu nome, e que se lhe reslituisse o resto, e bem assim
que se lhe fizesse a conta do que devia, nao a razão de
40 %, porque o emprego de tabellião do registro geral
das hypothecas, não é da serie dos ofíicios geraes de justiça,
como tudo melhor consta de seus requerimentos.
Foi o recorrente attendido, mandando Vossa Magestade
Imperial, restituir-lhe a quantia que em virtude da lotação
provisória, pagou de mais do que devia pela definitiva
; foi porém indeferida sua pretenção tanto a respeito
dos 30 0 /0 que julga dever de direitos e não 40, por
isso que não é officio de justiça o de tabellião de hypothecas,
como a respeito do pagamento dos ditos direitos
em relação ao tempo pelo qual gozou do dito ofíicio. E'
deste indeferimento que foi interposto o presente recurso
cuja decisão dependendo somente de intelligencia de lei,
a secção propõe sem audiência das parles.
Nega o recorrente que seja officio geral de justiça o
dito emprego de tabellião, porque nenhuma lei como
tal o declara, e nada tem de couimum em suas attribuições
com empregado algum de justiça.
Nem o contrario, continua o recorrente, pôde ser sustentado,
por ser o officio conferido pela secretaria da
justiça, e considerados ofíicios de justiça os de tabelliães
de notas. A secção julga que o ollicio de tabellião do
registro geral das hypothecas pertence á classe dos de
justiça assim como o de tabellião de notas, embora não
sirvão quaesquer destes perante autoridades judiciarias,
porque a máxima parte de seus actos são destinados
ao conhecimento da justiça, e, no caso de duvida, se
deve presumir que tal officio é de justiça, na formado
§ 29 do regimento de II de Abril de '16GI : aceresce
que a jurisprudência estabelecida a este respeito não
favorece a opinião do recorrente.
O recorrente não se considera devedor de direitos
pelo ofíicio mencionado, senão desde 29 de Dezembro
de 1846 a 20 de Outubro de 1848, em que foi serventuário
vitalício do dito emprego e na razão annual da
décima parte do que pagou ; entende que se lhe não
deve apphcar a primeira parte do § 23 do citado regimento
de 1661, mas sim a segunda parte, nas palavras
—Sendo serventuários pagarão somente pro rata do tempo
que servirão e tendo pago de mais se lhes reslituirá.
O procurador fiscal do thesouro se pronunciou contra
este pedido do recorrente da maneira seguinte:
«A respeito da restituição que mais se pretende, da
parte dos direitos que pagou o supplicante pela mercê
que teve da serventia vitalícia do dito officio, em re-

— 2:> —
lação ao tempo por que a gozou, e que lhe foi negada
pelo despacho de 29 de Outubro, fundado na disposição
do | 23 do regimento de 11 de Abril de 1661, parece-me
inattendivel quanto allega o mesmo supplicante
em opposição, e que tudo se reduz, contra a patente
verdade de facto, afigurar-se um simples serventuário
temporário do dito officio, de quem os novos direitos
somente se deverião cobrar pro raia do tempo que serviu,
na fôrma dos §| 2.° e 23 na segunda parte.
« Porquanto sendo manifesto da carta, que o supplicante
teve mercê da serventia vitalícia do ofíicio, e sendo claro*
pelas disposições dos §§ 2.° e 4.° do sobredito regimento,
que para o pagamento dos devidos direitos, são igualados
a provimentos de propriedade os que são feitos
com a cláusula de mercê por ora—ou por tempo não
limitado, ou por mais de três annos, bem applicavel lhe
é a outra disposição-do § 23.— E os proprietários que
fallecerem dentro do primeiro anno antes de ser chegado
o prazo da fiança da ametade, se lhe descarregará,
e não pagarão seus herdeiros—do que se deduz, como
reconhece o supplicante, a contrario sensu que os proprietários
fallecidos depois do anno não serião descarregados
das fianças sem o pagamento : sendo incontestável
que, firmado por esta disposição o direito da
fazenda nacional, para haver os direitos por inteiro de
serventuário vitalício, que teve o officio por mais do
anno, prbeede elle tanlo no caso de fallecimento, como no
de deixar o mesmo officio por qualquer outro motivo. »
A secção vai também nesta parte de accôrdo com a
decisão do ministro e secretario dos negócios da fazenda,
porque no seu conceito se lhe deve applicar a primeira
parte do citado § 23, sendo na questão presente equiparados
os serventuários vitalícios aos proprietários de
ofíicios, gozando ambos, com igualdade, as vantagens que
delles resultão.
E' este o parecer da secção, mas Vossa Magestade Imperial
resolverá o que fôr mais justo e conveniente.
Rio de Janeiro, em 25 de Maio de 1850.—Manoel Alves
Branco.—Visconde de Abrantes.— Visconde de Olinda.
RESOLUÇÃO.
Como parece.
Paço, em 30 de Maio de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
c. 4

— 20 —
N. 236.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MAIO DE 1850.
Sobre a pretenção da irmandade de S. redro Gonçalves Teimo
na Bahia, ao aforamento das marinhas em frente ao trapiche Corpo
Santo, de sua propriedade.
Senhor.—Em 1693 a irmandade de S. Pedro Gonçalves
Teimo, erigiu á borda do mar na cidade da Bahia uma
capella, que ficando em uma espécie de sobrado, deixou
por baixo um considerável armazém, que foi destinado
á sepulturas, quando a capella serviu interinamente de
freguezia, e a final á sustentação do culto, sendo arrendado
a particulares.
Em 1826, estando o armazém arrendado a Manoel José
Ilonoralo &. C. a foi convertido em trapiche, que se denominou
do —Corpo Santo— e que é hoje alfandegado,
e tem para o embarque e desembarque dos gêneros
que alli costumão de ser recolhidos uma ponte de madeira,
que se levantou precedendo as vistorias, e licenças
precisas, assim como tem cáes feito á custa da irmandade.
Estando a irmandade na posse do seu armazém , e
da serventia dos'embarques e desembarques para o
mar que lhe fica em frente, tentou o coronel Antônio
Pedroso de Albuquerque em 1837, tirar-lhe a marinha,
e a pediu por aforamento ; mas depois das informações
necessárias, foi-lhe ella denegada pelo presidente Paraizo,
que concedendo ao supplicante outras marinhas
mui justamente reservou, a que ficava fronteira ao
trapiche que fica por baixo da capella do Corpo Sanlo;
entretanto não aconteceu assim em 1838 com o Sr.
Barreto Pedroso, que sendo requerido concedeu a mesma
marinha sem allenção alguma á irmandade, e somente
com a condição cie edificar dentro do prazo de 18
mezes.
Este aforamento tem estado em tal segredo desde 1838,
que ainda ha pouco era desconhecido pelo inspector
da alfândega da província, e o que é mais pela própria
secretaria da presidência, que ainda no anno passado,
considerava a irmandade usufruetuaria da marinha, como
se pôde ver de documentos ; entretanto pedindo a irmandade
a mesma marinha por aforamento é-lhe denegada,
porque ainda quando se não desconheça (pie a irmandade
tem direito bem fundado, a isso comtudo entende-se,
que lendo o coronel Pedroso um titulo de concessão
por autoridade competente, deve a irmandade

- 27 -
recorrer ao poder judiciário para annullal-o, e tal é
a opinião do procurador fiscal da thesouraria, e mesmo
do Sr. desembargador fiscal do tribunal do thesouro.
A sapçáo reconhece que algumas vezes se tem devolvido»
aos tribunaes o conhecimento de questões semelhantes
por parecer mais airoso , que uma autoridade
diversa daquella que havia concedido a marinha
a duas pessoas diversas decidisse sobre o melhor direito
; tendo porém o conselho de estado , constantemente
repellido a competência dos mesmos tribunaes,
e firmado a sua em casos taes, ella não terá mais es-.
crupulos a esse respeito, e dirá que o poder judiciário
não pôde nem deve ter ingerência neste negocio que
deve ser discutido, e decidido pelo governo, segundo
fôr de direito, que na opinião da secção éo seguinte:
Não se pôde contestar o domínio útil, que tem a irmandade
de S. Pedro Gonçalves Teimo no trapiche do
Corpo Santo, pois que toda a irregularidade, que possa
ler havido na sua edificação, já pelo lado da falta da
concessão da marinha, antes disso, já pelo lado da falta
xla dispensa nas leis de amortização, está sanada por
uma posse immemorial de mais de 150 annos, á vista
de todos, e jamais contestada; logo também não se lhe
pôde contestar que lhe seja applicavel tudo quanto tem
disposto as leis e ordens dó governo, a respeito de outros
proprietários em análogas ou iguaes circumstancias ; e
porque a lei manda que nos aforamentos de marinhas
prefira aquelle que tiver edificado ; as ordens do governo
mandão, que não se concederáõ marinhas em
frente de propriedades particulares, com detrimento das
mesmas, e evidente, que nulla foi a concessão feita ao
coronel Pedroso clandestinamente, e sem a menor attenção
aos direitos não equívocos da irmandade de
S. Pedro Gonçalves Teimo, e assim deve ser declarado
pelo governo, mandando fazer o aforamento á dita irmandade.
Quando porém não fossem tão claras as disposições
de direito a este respeito, nem por isso o estaria de
melhor partido o coronel Pedroso , porque lendo sido
a concessão feita com condição delle edificar dentro
do prazo de 18 mezes, até hoje o não tem feito, e por
conseguinte tem caducado a mesma concessão podendo
o governo obrar livremente a respeito da irmandade.
Nada dirá a secção sobre o uso que podia fazer a
irmandade do art. 44 da lei de 18 de Setembro de 1845
para evitar duvidas e conflictos como lhe aconselha o
fiscal da thesouraria da Bahia ; podia-o fazer na verdade,
e talvez nada mais deseje o coronel Pedroso; mas não

— 28 —
é isso de que se trata, e sim de quem tem direito de
haver por aforamento a marinha por baixo, e em tremo
do trapiche Corpo Santo, e a esse respeito a opinião
da secção é a que fica expendida.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolvera o que
mais justo e conveniente fôr.
Rio de Janeiro, em 27 de Maio de 1850.—Manoel
Alves Branco.—Visconde de Abrantes.— T isconde de
Olinda.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 30 de Maio de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 237.—RESOLUÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1850.
Sobre o recurso de Joaquim Fernandes Pereira Portugal do lançamento
da décima urbana.
Senhor.—Joaquim Fernandes Pereira Portugal, como
teslamenteiro e inventariante de seus finados irmãos An-
(*) Joaquim José Rodrigues Torres, presidente do tribunal do thesouro
publico nacional, participa ao Sr. inspector da thesouraria da
província da Bahia, que Sua Magestade o Imperador, por sua ímmediata
resolução tomada sobre consulta da secção de fazenda do conselho
de estado a respeito da representação da irmandade de S.
Pedro Gonçalves Teimo —crecta na capella do Corpo Santo, pedindo
o aforamento das marinhas por baixo e em frente do trapiche Corpo
Santo, houve por bem conformar-se com o parecer da sobredita
secção, de que á mesma irmandade se devem conceder aquellas marinhas
de que está de posse immemorial de mais de cento e ciucoenta
annos sem contestação, senclo-lhe applicavel tudo quanto tem
disposto as leis c ordens do governo a respeito de outras particulares
em iguaes circumstancias, mandando que nos aforamentos de marinhas
se prelira aquelle que tiver cdiíicado, e que se não concedão
em frente de propriedades particulares com detrimento destas, julgando-se
nulla a concessão feita ao coronel Pedroso sem attenção
aos direitos nao equívocos da irmandade , acerescendo que ainda
quando não fossem tão claras as disposições de direito a este respeito
nem por isso o referido coronel Pedroso estaria de melhor
partido, porque, lendo-se-lhe feito a concessão com a condição de
edihcar no prazo de dezoito mez.es, ale hoje o não tem feito e por
isso tem caducado a mesma concessão. Thesouro publico nacional
em 6 de Junho de 1830.-Jaaquim José Rodrigues Torres. '

— £9 —
tonio e Manoel Fernandes Pereira Portugal, recorre para
o conselho de estado de uma decisão do thesouro publico,
que confirmara o lançamento da taxa da décima
urbana sobre o prédio n. 32, sito na rua do Ouvidor, pertencente
ao dito casal.
Dos documentos juntos consta, que o lançador Freire
arbitrara aquella taxa sobre o aluguel de 2:000$000, que
pagava o inquilino do dito prédio: mas que o recorrente
reclamara em Junho de 1849 contra a injustiça desse arbitramento,
allegando e provando com attestação jurada dos
dous últimos inquilinos, que o aluguel do mesmo prédio*
era somente de 1:400$000, embora os locatários pagassem
mais 600$000 pelo uso da armação da loja, que mostra ser
de valiosa construcção.
Indeferido pelo administrador da recebedoria, o recorrente
de novo reclamou ante o tribunal do thesouro
contra o excesso do lançamento. Ouvidos os respectivos
membros, o conselheiro procurador fiscal foi de voto
que se attendesse á reclamação do recorrente, por ser
fundada, propondo todavia que se fizesse novo e mais razoável
arbitramento, por lhe parecer excessiva a quantia
do aluguel da loja, aliás não sujeito á décima; e os
conselheiros, inspector e contador geraes, não contestando
a justiça da mesma reclamação, forão de opinião
que não devia ser attendida, por achar-se percmpta, como
proposta fora de tempo.
E' da decisão do thesouro, que se conformara com esta
opinião, que se interpôz o presente recurso.
A secção, á vista do art. 5.° do regulamento n. 409 de 4
de Junho de 1845, que declarando o § 2.° do art. 12 do anterior
regulamento de 16 de Abril de 1842, mui expressamente
isenta da décima—as bemfeitorias voluptuarias ou
de capricho particular, feitas pelos donos dos prédios, ou
pelos inquilinos—, entende que foi illegal o lançamento
feito, por isso que, comprehendeu no arbitramento da taxa
o aluguel da dita armação da loja. Igualmente á vista do
art. 20 do citado regulamento dè 16 de Abril de 1842, que
admitle não só a reclamação feita até a véspera do dia em
que começar a cobrança, como também a que se fizer fora
de tempo, sendo por causa de incidente, justificado perante
o tribunal ; julga a mesma secção, que quando
possa ser desattendida a reclamação, feita em 20 de Junho,
como está provado, nenhum motivo ha para não dar-se
por justificado o incidente que o recorrente allega de não
poder, na qualidade de testamenteiro do referido casal,
fazer a devida reclamação antes de ser habilitado ou considerado
em juizo como tal.
Em attenção, pois, ás breves considerações, que tem a

_ 30 —
honra de submetter á deliberação de Vossa M agesladelmperial,
é a secção de parecer que o recorrente» seja aeerido,
segundo o voto do conselheiro procura dor íisca
Vossa Magestade Imperial, porem, resolvera como mais
justo fôr.
Rio de Janeiro, 5 de Junho de 18^.—Visconde de A brantes.—Manoel
Alves Branco.—Visconde de Olinda.
Não tem lugar.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 19 de Junho de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 238.— RESOLUÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1850.
Sobre a duvida da recebedoria do Pará relativa á siza ou sello
das escripturas de venda de bens de raiz situados em paiz estrangeiro.
Senhor. —O administrador da recebedoria das rendas
internas do Pará exigiu saber do inspector da thesouraria
da mesma província, em officio de 28 de Novembro do
anno passado, se devia cobrar a siza das escripturas
de venda, celebradas no Pará, e por vendedores alli residentes,
de bens de raiz situados em Portugal ; e quando
não, se devia cobrar das mesmas escripturas o sello proporcional.
Pondera o dito administrador, que a idéa que lhe vciu
de cobrar a siza de taes escripturas, pôde ser fundada na
ordem do thesouro publico de 30 de Dezembro do anno
próximo passado, na qual se declara, caber a siza na
troca de bens situados no Brasil, por outros situados em
Portugal. (*)
O procurador fiscal da thesouraria do Pará, ouvido
sobre este officio fiscal, invocando a disposição do alvará
(') Vide pag. 3S3 do 2.» volume.

— 31 —
de 3 de Junho de 1809, c mais leis e ordens em vigor,
que aliás não citou, foi de opinião, que as escripturas em
questão deviáo ser sujeitas á siza, não só porque este
imposto recahe sobre as mesmas escripturas celebradas
no paiz, e não sobre os bens de raiz comprados ou vendidos,
como porque os vendedores são subditos nacionaes.
O inspector da thesouraria, hesitando responder ao
referido administrador no sentido da opinião do fiscal,
e parecendo-lhe o negocio grave, submelteu-o em officio
de 25 de Janeiro deste anno, ao exame do tribunal do
thesouro, e espera pela sua decisão.
Os membros deste tribunal, que interpuzerão parecer
a tal respeito, conforinárão-se com a opinião do fiscal
do Pará.
A secção de fazenda do conselho de estado, á quem
por ordem de Vossa Magestade Imperial cabe consultar
sobre o referido officio da thesouraria do Pará, entende
que o citado alvará de 3 de Junho de 1809, embora não
fizesse distineção alguma , impôz a siza somente nas
compras e vendas dos bens de raiz situados no Brasil,
não só porque isso se deprehende de sua letra, do complexo
de suas disposições, e da constante intelligencia
que se lhe tem dado na pratica, como porque recabindo
o imposto (ao contrario do que pensa o fiscal do Pará)
sobre os bens vendidos, de cujo valor ou preço é realmente
deduzido, e não sobre o escripto ou acto pelo
qual se verifica a transferencia do seu domínio; seria
absurdo suppôr que um Estado soberano pôde lançar
impostos sobre bens territoiiaes de outro Estado soberano.
Igualmente entende a secção que quando mesmo o
dito alvará tivesse sido commum para o Reino-Unido de
Portugal e do Brasil (o que aliás só poderia ter lugar se
já não estivesse estabelecida naquclle reino, ha mais,
de ires séculos, a siza em questão , cujo regimento é
de 1476) ainda assim, depois da separação c independência
do Brasil, não podia ter applicação ás compras
e vendas de bens situados em Portugal.
E quanto ao fundamento, que se pretende achar, para
a exigência da siza, quer na nacionalidade dos vendedores,
quer na disposição da mencionada ordem do thesouro
de 30 de Dezembro, entende finalmente a secção,
que tão escusado é produzir argumentos de direito publico,
para provar que a nacionalidade de possuidor em
nada altera a nacionalidade das propriedades possuídas,
as quaes conlinuão sempre a ser sujeitas á soberania e
leis do paiz em que se achão , como ocioso seria
demonstrar, que a disposição daquella ordem, aliás

simples o clara, assenta unicamente sobre bens situados
no Brasil (cuja troca eqüivale a uma verdadeira venda)
e nada têm dê commum com bens situados em Portugal,
como os do caso de que se trata.
A' vista do que tem exposto, é a secção de parecer, que
se responda ao inspector da thesouraria do Pará, que
na hypolhcse figurada no ofíicio do administrador da
respectiva recebedoria, e em outras idênticas, só cabe a
cobrança do sello proporcional á que estão sujeitos os
títulos de transferencia de domínio.
Vossa Magestade Imperial resolverá, porém, o que mais
justo e conveniente fôr.
Rio, 5 de Junho de 1850. — Visconde de Abrantes.—
Manoel Alves Branco.—Visconde de Olinda.
Como parectí. (*)
RKSOUCÃO.
Paço, em 19 de Junho de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 239.—RESOLUÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1850.
Sobre a pretenção de Klauser Ribeiro «ScC.» ao despacho, como
mercadorias não classificadas na tarifa , de cartões apparelhados
e estampados em forma de cartas de jogar.
Senhor. — Os negociantes Klauser Ribeiro & C. a recorrerão
do tribunal do tbesouro publico de uma decisão
do inspector da alfândega desta corte, sobre o
despacho de diversos cartões (cujas amostras vem juntas
ao seu requerimento) que mandarão vir de Hamburgo
para o fim de estabelecerem aqui uma fabrica de carías
de jogar.
C) Ordem n.» 01 de 26 de Junho de 18;>0, na colleeçãu das leis.

Pretendendo os supplicantes despachar os ditos cartões,
como simples papel, ou quando muito, como mercadoria
não contemplada na tarifa, decidiu o referido
inspector que fossem considerados como cartas de jogar,
e portanto sujeitos á taxa marcada na mesma tarifa de
1$200 por maço de 12 baralhos.
Keclamão os supplicantes contra esta decisão que lhes
parece absurda, alleganrlo que os mísmos cartões não
são ainda baralhos, e que para serem taes falta-lhes
ulterior mão d , obra, ou o emprego de vários processos,
e insistindo em que, segundo o regulamento das alfândegas,
só nodem ser sujeitos, como mercadoria não
tarifada, aos direitos de 40 °/0 do valor da factura, contra
o qual, no caso de ser lesivo, ha o recurso de impugnação.
A secção de fazenda do consfiiio de estado* a quem
Vossa Magestade Imperial se dignou mandar consultar
sobre o mesmo requerimento, tendo reconhecido pelo
exame das amostras: t.° que os cartões, importados
pelos supplicantes, estão apparelhados de sorte que
podem ser facilmente reduzidos a baralhos de cartas,
pois que alguns já trazem as figuras necessárias muito
nem estampadas, e todos já tem os dorsos perfeitamente
pintados, o que de certo constitue o mais diflicil
e essencial trabalho da fabricação de cartas, sendo
mui secundário o de estampar os naipes brancos, illuininar
e cortar; e 2.° que á vista da mão d'obra tão
avançada e perfeita que contém, não podem os ditos
cartões ser considerados em boa fé, como simples papel
destinado a servir de matéria prima para uma fabrica
de cartas de jogar, quando aliás póde-se afflrmar
que elles já são o produclo de uma tal fabrica de Hamburgo,
e sem duvida mandado vir com o intento de
illudir-se a fiscalização das alfândegas do Império;
e 3.° que é de manifesta conveniência repellir o ardiloso
meio a que recorrerão os supplicantes, para deixarem
de pagar os competentes direitos, e impedir que
igual meio continue a ser empregado pelos mesmos
supplicantes, ou por outros especuladores ; é a mesma
secção de parecer:
Que sejão os supplicantes indeferidos, e as alfândegas
prevenidas para que sujeitem os importadores de semelhantes
cartões ao pagamento da taxa marcada na
tarifa sobre maços de baralhos de cartas, e communiquem
ás estações do sello, como determina o regulamento
respectivo, os nomes de taes importadores, e
o numero de baralhos assim despachados, para que
exijão lambem o pagamento do dito sello.
c, 5

— 34 —
Vossa Magestade imperial, porém, se dignará resolver
como mais justo fôr. ., ,
Rio, em 5 de Junho de

— 35 —
N. 241.-RESOLUÇÃO DE 4 DE JULHO DE 1850.
Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do Norte do anno de 18í8.
Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda examinou as leis da assembléa provincial do
Rio Grande do Norte, promulgadas no anno de 1848,
que por ordem de Vossa Magestade Imperial lhe forão
remettidas para consultar com seu parecer.
A secção, pelo que respeita á repartição da fazenda,
não encontrou disposição nenhuma contraria á constituição
e aos tratados.
Vossa Magestade Imperial resolverá como mais acertado
parecer.
Rio de Janeiro, em 8 de Junho 'de 1850. — Visconde de
Olinda. — Visconde de Abrantes. —Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃP.
Paço, em 4 de Julho de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 242.—RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1850.
Sobre a pretenção do Visconde de Santo Amaro a uma pensão pela
perda do officio exlincto de provedor da alfândega da Bahia.
Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda tem a honra de dar seu parecer sobre o
requerimento do Visconde de Santo Amaro, que pede se
lhe conceda uma pensão correspondente á terça parte da
lotação do ofíicio de provedor da alfândega da Bahia, que
havia sido dado á seu fallecido pai por duas vidas mais.
Allega o supplicante em seu favor o decreto de 23 de
Agosto de 1832, que concedeu aquellas pensões aos que
tinhão ofíicios de que tinhão pago os direitos da chancellaria,
e os servião pessoalmente, ou tinhão serven*
tuarios.

— :;r> —
Sendo ouvido sobre este objecto o conselheiro procurador
fiscal, foi elle do seguinte parecer :
. « Muito justo me parece que ao supplicante se decrete
uma indemnizaçáo razoável pela perda do officio de
provedor da alfândega da Babia, que foi extincto, o qual
lhe pertencia em virtude do alvará de 23 de Dezembro de
1808, e cm cumprimento de uma mercê feita á seu pai
em consideração de seus distinctos serviços, cuja remuneração
foi garantida pela constituição do Império ; sendo-lhe
essa indemnizaçáo concedida por uma fsraça especial,
e não em execução de disposições á que recorre,
e que lhe não são applicaveis, visto que, não se
lendo encartado no dito officio, nem o servia pessoalmente,
nem nelle tinha serventuário por sua conta ao tempo
da exlincção, »
A secção conforma-se com este voto do procurador fiscal.
Se õ supplicante não está comprehendido na regra do
decreto citado, sem duvida que tem em seu favor a
concessão feita á seu pai, a qual por outro alvará lbe
devia aproveitar, e de que foi privado.
Vossa Magestade Imperial resolverá como mais justo
entender.
Rio, em 15 de Maio de 1847.— Visconde de Olinda.—
Visconde de Abronles.
Não tem lugar.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 17 de Julho de 1850.
Com a rubrica de Sua MageUade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 243.—RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1850.
Sobre a pretenção dos negociantes do Rio Grande do Sul, da restituição
dos direitos de 2 % que pagarão, além dos 13 %>, pela exportação
dos couros da mesma província, nos annos de 1837 a
1848.
Senhor.—A secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado tem a honra de apresentar a Vossa Ma"«s-

— »7 —
la:.le Imperial, seu parecer sobre a pretenção que apresentáo
alguns negociantes do Rio Grande do Sul para se
lhes resliluir os 2 °/0 que, além dos 15 de exportação a
que estavão sujeitos os couros da dita provincia, pagarão
desde 1837 até 1848.
Derivão os supplicantes a justiça de sua pretenção de serem
os 20 e 15 "/„, que paga vão na sabida dos couros para
fora da provincia, verdadeiros direitos de exportação,como
os denominarão leis e provisões do thesouro, e que tendo
sido abolidos os direitos de 2 °/0 pela sabida ou exportação
de quaesquer gêneros para fora do Império (art. 9.° § 6."
da lei do orçamento de 31 de Outubro de 1835), e tendo
esta declarado que sua disposição não comprehendia os
couros do Rio Grande do Sul, os quaes continuarião a pagar
os 20 7o. evidencia-se a illegalidade com que se continuou
na cobrança dos mencionados 2 °/0. Outros argumentos
já deduzidos de leis e ordens do thesouro, e
já fundados na natureza e Índole do regimen representativo,
offerecem os supplicanies em abono e justificação
do que pedem; mas a secção entende que toda a argumentação
se basêa em siipposições falsas, e em intelligeneia
de leis que longe de os favorecer lhes são contrarias.
Das mesmas leis que citão os supplicantes, e de outras
disposições de direito, conclue a secção que os direitos
dos couros no Rio Grande do Sul erão imposto de dizimo
que se cobrava na sua sabida para fora da provincia.
E' esta inquestionavelmente a razão por que se entendeu
que pela lei de 25 de Abril de 1818 forão os couros
sobrecarregados com os 2 °/„, equivalentes aos direitos
de consulado de sabida; porque como a lei impôz os
ditos 2 °/o sobre os gêneros que não pagavão no Brasil
subsidio ou direito por sabida, foi este addicionado ao
quinto que pagavão os couros, visto que não era considerado
direito de exportação, bem que fosse pago no
acto da sabida.
Eis a razão pela qual o thesouro e a thesouraria provincial
do Rio Grande do Sul entenderão, que não estavão
abolidos os mencionados 2 "\0, não obstante a disposição
da lei citada de 1835, visto que esta expressamente
de*clarou, que em suas disposições, não comprehendia
os 20 7„ dos couros do Rio Grande do Sul, cuja cobrança
continuaria como até então.
Esses 20 7?, erão sim pagos na exportação ; mas nem
por isso deixavão de ser considerados dizimos, nem
ainda depois da lei de 1828 que os mandou cobrar em
espécie.
Não é pois lógica a illação de que continuando a co-

— 38 —
branca dos 20 7„, como declara a lei de 1835, estavão
implícitamante abolidos os 2 7„ de exportação.
Equivocão-se os supplicantes quando afoutamente considerão
abolidos os 2 70 de exportação, pela citada lei
de 1835, porque esta, longe de os extinguir, os elevou
a 7 7„; e como declarou que sua disposição não comprehendia
os direitos dos couros mencionados, forão
inquestionavelmente conservados os 2 além dos 20 "/„.
Nem outra cousa se pôde inferir das palavras —os couros
do Rio Grande do Sul os quaes continuarão a pagar
os 20 7o—; porque sendo o intuito do legislador naquella
disposição legislativa dividir o imposto do dizimo entre
o governo geral e o provincial, era indispensável
exceptuar os 20 7o ou os dízimos do Rio Grande do
Sul, que não era sua intenção dividir com o cofre provincial.
Não melhora a pretenção dos supplicantes o recurso,
a natureza e indule do systema representativo, que não
tolera imposto sem lei que o crêe. Ainda na supposição
de que a lei de 25 de Abril de 1818 não estabelecesse
os referidos 2 7.>. ainda reconhecendo-se que
forão estes arrecadados em seu principio, arbitraria e violentamente,
não se pôde taxar de illegal sua existência.
Ahi está o art. 6.° da lei de 8 de Outubro de 1828
que assim se exprime. —Ficãoem vigor, e continuaráõ a
cobrar-se, todos os tributos e impostos existentes em todas
as províncias do Império, alé que por lei se publique
a sua derogação ou sejão substituídos por outros, na
conformidade do art. 171 da constituição. — Evidencia-se
pois que esta lei approvou ou confirmou todos os impostos
que então se arrecadavão, ou fossem estabelecidos
por lei, ou de outro qualquer modo introduzidos
nas arrecadações fiscaes. São os mesmos supplicantes
os que affirmáo que desde 1818, os ditos couros pagavão,
além do quinto, os questionados 2 7- o que por conseguinte
ficarão estes rivalidades ou legitimados, visto
que a lei os mandou cobrar emquanto não fossem revogados.
Ora em nenhuma lei posterior a 1828 forão taes
2 7o supprimidos senão na do orçamento de 1848 declarando
que pagarião na exportação 7 7« somente. As
palavras—7 7o somente—indicào que o legislador quiz
reduzir não só os direitos de exportação a 7 7„; mas
também abolir os outros que pagavão, aliás serião desnecessárias
as palavras—tão somente.
Maravilha que os supplicantes invocando o regimen
representativo, que não tolera impostos que a lei não
tenha estabelecido, estejão entretanto persuadidos de que
fossem cobrados illegaímontc esses 2 7a desde 1838 até

- 39 —
1848. Em todo o decurso desses dez annos forão sempre
orçados os 2 7„dos couros e arrecadados (izerão parte
da receita do Estado, e forão distribuídos como nos respectivos
orçamentos foi prescripto. Verdade é que no
orçamento de 1838 — 39, nem uma verba se encontra
desses 2 7„, porque lendo havido exportação de couros
que pagarão direitos de 15 7„na imporiancia"de 70:000$—,
ou esses 2 °\„ estão confundidos na escripturacão dos
15 7,„ ou em outra verba forão contemplados. °0 certo
é que em Iodos os orçamentos desde 1839—40 até o de
1848—49, forão comprehendidos os questionados 2 °/„.
A restituição pois desses 2 7„ reclamada pelos supplicantes,
a realizar-se seria com mais direito denominada
doação, ou liberalklade do corpo legislativo.
Quando porém, razões de tanto peso como as mencionadas
não concorressem a excluir a pretenção dos supplicantes,
nem assim poderia ser allendida". E' fora de
toda a contestação que não forão os negociantes que
ora requerem, os" que pagarão esses 2 7„, cuja restituição
exigem do thesouro publico nacional, este imposto
pesava sobre os estancieiros e xarqueadores que na
apreciação das rezes descontavão , além de outros direitos,
esses 2 7o que desde 1818 pagavão os couros na
exportação. Se a reclamada restituição fosse hoje benignamente
deferida, virião os supplicantes' a perceber
direitos que não pagarão, pois que nas compras feitas
aos vendedores, os descontarão como dito fica.
Nem é possível verificar-se hoje quantos couros se
comprarão desde 1837, e as pessoas a quem forão comprados
e que tinhão já feito o mencionado desconto, ou
não, para dar-se justa repartição do que indevidamente
se tivesse arrecadado na provincia do Rio Grande do Sul.
E' pois a secção de parecer que seja indeferido o dito
requerimento; mas Vossa Magestade Imperial resolverá
o que fôr mais justo e conveniente.
Rio de Janeiro, em 4 de Junho de 1850.—Visconde de
Olinda.—Visconde de Abrantes.—Manoel Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 17 de Julho de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
{*) Ordem n.° 245 de 18 de Dezembro de 1830, na collecção das leis.

— 40 —
N. 244. — RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1850.
Sobre a pretenção de Clemente José de Moura, de embargar a im- 1
perial resolução pela qual foi multado, na qualidade de cônsul
em Buenos-Ayrcs, por infracção do regulamento das alfândegas.
Senhor.—Houve Vossa Magestade Imperial por bem
que a secção de fazenda do conselho de estado consultasse
sobre o requerimento de Clemente José de Moura,
cônsul geral do Império em Buenos-Ayros, pretendendo
embargar a imperial resolução de 10 de Novembro
de 1849 (*), por effeito da qual foi-lhe imposta a multa
de 500$000, pelo facto provado de não ter elle cumprido,
na sua qualidade de agente consular brasileiro, as disposições
dos arts. 146 § 7.°, e 150 do regulamento das alfândegas
de 22 de Junho de 1836.
Allega o supplicante, em abono de sua pretenção, o
ter corrido á sua revelia o processo administrativo, feito
na alfândega desta corte, sendo partes, o inspector da
mesma alfândega como apprehensor de uma porção de
carne secca, importada de Buenos-Ayres na galera dinamarqueza
Skiold, e os consignalarios da dita galera
Diogo Calvo.A Filhos ; processo que, em recurso ao conselho
de estado dera lugar á subredita resolução, sem
que o mesmo supplicante tivesse sido neíle ouvido ; julgando
por isso dever-lhe aproveitar a disposição da
art. 47 § 2." do regulamento de 5 de Fevereiro de 1842.
Sendo porém cerlo, á vista do referido processo, que
o supplicante fora multado, não como parle nelle condemnada,
mas como empregado publico, que havia commettido
um erro de officio, plenamente verificado por
documentos authenticos, que forão exhibidos, e chegarão
ao conhecimento do governo; e sendo outrosim certo,
á vista do citado art. 47 do mencionado regulamento,
que só ás partes cabe o direito de embargar as imperiaes
resoluções, nos casos indicados no mesmo artigo;
entende a secção que errado vai o supplicante na pretenção
de querer, por um simples requerimento que denomina
de embargo, eximir-se de pagar a multa em que
incorrera, como cônsul, e que lhe podia e devia ser
imposta, sem dependência de processo algum, só pelo
facto, uma vez que conhecido fosse, de haver elle faltado
ao seu dever, infringindo o regulamento das alfândegas.
(* Vide a pag. 439 do 2.» volume.

— 41 -
E julgando desnecessário ajuntar outras razões á que
fica succintamcnte exposta, a secção é de parecer, que
não podendo ser considerado como de embargo o requerimento
do supplicante, nem devendo como tal ser
apresentado ao conselho de estado nos termos do art. 49
do regulamento citado, haja Vossa Magestade Imperial
por bem indeferil-o.
Vossa Magestade Imperial, porém, se servirá resolver
o que fôr mais justo.
Rio de Janeiro, 6 de Julho de 1850.— Visconde de
Abrantes. — Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, cm 17 de Julho de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 245. —RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1850.
Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do Norte do anno de~1849.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado
examinou, por ordem de Vossa Magestade Imperial a
collecção das leis provinciaes do Rio Grande do Norte,
promulgadas no anno próximo passado, e somente encontrou
na parte relativa á administração da fazenda,
uma disposição digna de reparo.
O § 23 do art. 3.° da lei n.° 209 de 3 de Junho de 1849,
que fixou a receita e despeza da provincia, estabelece
a taxa de dez mil réis sobre os instrumentos músicos
estrangeiros; e como semelhante taxa,não podendo ser
arrecadada senão na entrada dos objectos sobre que recahe,
eqüivale a um verdadeiro imposto de importação,
entende a secção que a assembléa legislativa da referida
provincia violou a mui explicita disposição do art. 12
do acto addicional á constituição do Império.
Pelo que é a mesma secção de parecer, que Vossa
Magestade Imperial, se sirva ordenar, que a mencionada
disposição exorbitante seja levada ao conhecimento da
c. 6

— 42 —
assembléa geral para providenciar como convier, tomando
entretanto o governo imperial a medida que
julgar mais acertada para que não resulte damno da
mesma disposição.
Vossa Magestade Imperial, se dignará resolver o que
mais conveniente fôr.
Rio de Janeiro, 6 de Julho de 1850. — Visconde de
Abrantes.—Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 17 de Julho de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 246.—CONSULTA DE 8 DE AGOSTO DE 1850.
Sobre o recurso de Á. de Vasconcellos Menezes de Drummond relativo
a prestação de fiança para revalidação do sello de uma letra.
Senhor.—Vossa Magestade Imperial foi servido mandar
remetler á secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda o requerimento de recurso que interpuzera
Antônio de Vasconcellos Menezes de Drummond, como
tutor da menor D. Maria Severina Menezes Vasconcellos
de Drummond, da decisão do tribunal do thesouro que denegára
a prestação de fiança que pedira, para revalidação
de uma letra que não havia sido sellada em tempo.
Como porém o supplicante desista agora do referido
recurso, por um requerimento assignado pelo seu advogado,
nada tem a secção que dizer sobre a matéria;
e por isso tem a honra de devolver com os dous requerimentos
todos os papeis annexos ao primeiro, para
terem o conveniente destino.
Vossa Magestade Imperial ordenará o que mais fôr
de seu Imperial serviço.
Rio de Janeiro, 8 de Agosto de 1850.—Visconde de Olinda.
—Visconde de Abrantes .—Manoel Alves Branco (*).
O paga a revalidação, forão as letras, entregues ao recorrente.

— 43 —
N. 247.—RESOLUÇÃO DE 10 DE AGOSTO DE 1850.
Sobre a reclamação do Dr. José da Silva Guimarães relativa a exigência
da siza da cessão de bens feila em seu favor pelos credores
do casal de seu pai.
Senhor.—O Dr. José da Silva Guimarães representa
contra a decisão da thesouraria da provincia do Rio de
Janeiro, que exige o pagamento da siza dos bens da
casa de seu. pai, que lhe forão lançados nas partilhas
por cessão que em seu favor fizerão os credores da
mesma casa.
Fallecendoopai do supplicante com dividas superiores
ao valor dos bens que possuía, e até já com nenhora ,
três dos herdeiros desistirão da herança, e dous, um
dos quaes é o supplicante, a aceitarão.
Como porém o supplicante pagasse as dividas, requereu
ao juiz que, para evitar maiores despezas, se
lhe aquinhoassem nas partilhas os mesmos bens penhorados,
quantos por suas avaliações fossem bastantes
para seu pagamento. Isto feito, exigiu o administrador
das rendas de Angra dos Reis, onde mora o supplicante,
o pagamento da siza dos bens que elle adquiriu
por cessão dos credores, com o fundamento de que elle
já não figurava como herdeiro por não haver herança,
visto que as dividas absorvião todos os bens, e sim
como credor, pela cessão que havia sido feita em seu
fovor. Esta exigência foi approvada pela thesouraria da
provincia, que decidiu contra a reclamação do supplicante
; e desta decisão é que recorre para o governo
de Vossa Magestade Imperial. O que tudo sendo examinado
pela secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda na conformidade das ordens de Vossa Magestade
Imperial, vai ella dar o seu parecer.
Consideradas as razões allegadas pelo supplicante, e
as que forão produzidas pelo administrador das rendas,
entende a secção que no caso de que se trata não vigora
a obrigação da siza.
Examinada a questão, conhece-se que o caso é de
natureza particular, e por isso força é recorrer aos
princípios que regem a matéria. O filho, que, por direito
representa ao pai, succede-lhe em seus bens
com os mesmos direitos, assim como com as mesmas
obrigações. Ora o pai antes de se effectuar a execução
podia remir a divida, e rehaver os bens penhorados,
sem obrigação da siza. O herdeiro, neste caso, libertou
os bens, antes de se consumar a execução, e antes

— 44 —
das partilhas, e por isso em uma época em que a
casa se conservava sem divisão.
Se as dividas excedem os bens, e por isso nao tia
herança, e então se pretende que só por compra e
que os herdeiros podem adquirir esses bens, também
no caso de penhora, póde-se dizer que os bens penho:
rados já não são do devedor, por isso que este so
deve contar como de sua propriedade, os que não estão
sujeitos a empenhos para com um terceiro, e a penhora
determina quaes os que devem satisfazer a esses
empenhos, e todavia, paga a divida, entráo outra vez
em seu domínio sem ônus de siza. O filho remiu
uma divida a que estavão sujeitos os bens da casa paterna,
aos quaes teria direito se ei Ia não existisse. A
não ser aquelle embaraço, elle herdaria esses bens, sem
ônus de siza; que fez pois? removeu esse embaraço,
entrou em seus direitos. Se elle tomasse sobre si a
divida, obrigando-se a pagal-a para o futuro, certamente
que entraria na posse da herança, sem que ninguém
se lembrasse de exigir aquelle pagamento: islo
a que elle se sujeitaria para o futuro, por uma convenção
com os credores, ó o que fez de prompto, inimedialamenle,
sem que esta circumstancia alterasse seus direitos
hereditários, e nem as condições da herança.
Dizer-se que o herdeiro neste caso representa aos credores
e fica sujeito ás mesmas obrigações que estes é
desconhecer a natureza doado que elle pratica. Aqui nao
ha senão desistência da parte dos credores, do mesmo
modo que o farião, se o pai fosse vivo. Não ha compra;
não ha alienação ; os bens continuão no mesmo estado rio
domínio até a divisão das partilhas, sem que houvessem
sido alienados, que o não forão nem pela penhora em si
mesma, enem pela morte do devedor. Não havendo portanto
alteração no domínio dos bens, assistem aos herdeiros
todos os favores que as leis lhes concedem na
transmissão dos bens da casa paterna,
Não omittirá a secção uma duvida a que poderá dar
lugar a hypothese de um herdeiro ter de receber mais
bens do que lhe tocarião de sua legitima, em conseqüência
desse titulo particular que a isso lhe da direito : podendo-se
pretender então ser devido o pagamento da siza na
parte que excede a porção hereditária desse herdeiro. Mas
nessa mesma hypothese, que é a que se verifica na questão
pendente, o titulo que elle apresenta, pelo qual lhe são
adjudicados esses bens, não altera de modo nenhum o
direito da remissão da divida; o qual, uma vez exercido,
deve produzir todos os seus effeitos em favor daquelle
que o exerceu ; direito que subsiste até o momento das

— 45 —
partilhas, que é quando cada um dos herdeiros começa a
representar em seu nome próprio. Pôde acontecer "que
este direito seja exercido somente por alguns e não por
todos os herdeiros ; mas esta circumstancia não é motivo
para que aquelles que tomarão sobre si o encargo da remissão,
sejão privados de um beneficio que aliás seria
commum a todos, se todos quizessem, ou pudessem tomar
parle naquella remissão; e tanto mais lhes deve aproveitar
este favor que as leis concedem aos herdeiros
necessários, quanto com isto em cousa nenhuma são
offendidos os direitos dos outros herdeiros. Resolvida a
questão do modo que o fez a secção, não só fica salva a
regra do direito que em casos taes favorece aos herdeiros
necessários, senão lambem mantem-se, corrobora-se um
grande principio conservador das famílias. Se o legislador
não deve contrariar o estimulo natural que guia ao pai, no
augmento do seu patrimônio, para tornar mais suave para
o futuro a existência do filho, não deve tão pouco enfraquecer
no animo deste a tendência imperiosa de possuir
os objectos que forão da estima daquelle e que muitas
vezes ou já forão transmitlidos por seus antepassados, ou
são o fruclo de suas próprias fadigas; objeelos a que
andão ligadas recordações domesticas, as quaes tão poderosamente
prendem o homem á família, e arreigao em
seu coração o apego ao lar paterno, e em seguida o amor
ao paiz do nascimento.
Este, Senhor, é o parecer, que a secção muito respeitosamente
submelle á alta justiça de Vossa Magestade Imperial.
Rio de Janeiro, 30 de Julho de 1850. — Visconde de
Olinda.—Visconde de Abrantes.—Manoel Alves Branco.
Como parece. (')
RESOLUÇÃO.
Paço, em 10 de Agosto de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
(') Ordem n. 102 de 23 de Agosto de 1830, na collecção das leis,

— 46 —
N. 248-RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 4850.
Sobre a pretenção da caixa commercial da Bahia, de arrecadar o
sello de suas letras, ou de crear-se uma agencia do sello na Cidade
Baixa; e de ser esclarecida na arrecadação do sello nos endossos
de letras.
Senhor.—A caixa commercial da Bahia, em Ires petições
á thesouraria da mesma provincia, requereu ; 1.°que,
em virtude do § 5.° do art. 36 do regulamento do sello
de 26 de Abril de 1844, lhe fosse permittido, como foi
ao banco da Bahia, fazer sellar pelo seu fiel não só
as letras que passasse ou emittisse, como as que lhe
fossem levadas á desconto, ou passadas por seus devedores
; 2.° que, a não se lhe permitlir o mesmo que
ao dito banco, houvesse de ser estabelecida uma agencia
do sello na Cidade Baixa para commodidade do commercio,
que soffria estorvo e embaraço em suas operações,
forçado como era a mandar sellar os seus papeis
dé credito na recebedoria, que fica na Cidade Alta, e
que termina o seu expediente logo a 1 hora da tarde;
e 3.° que, não julgando bastante as declarações da
ordem do thesouro de 5 de Janeiro de 1848, sobre o
sello nos casos de endossos das letras, lhe fosse solvida
a duvida que tinha; a saber-, se o sello da2." classe
ainda se deve pagar, quando as letras antes de vencidas
tiverem já pago o da 1.* classe, dentro dos 30 dias
da data, ou se a disposição da dita ordem, só se refere
ás letras passadas antes da publicação da lei do
sello, ou ás prejudicadas por falta do pagamento delle,
que seus donos cedão a terceiros em tal estado.
A thesouraria, ouvidos o procurador fiscal e o administrador
da recebedoria, indeferiu o 1.° porque o regulamento,
noparagrapho e artigos citados, restringia a concessão
pretendida ás letras, escriptos e notas que os
bancos e companhias passassem ou emitissem : escusou
o 2.° porque não se achava autorizada para crear a
lembrada agencia do sello : e quanto ao 3.° deferiu com
a disposição geral da dita ordem de 5 de Janeiro, sem
oecupar-se da duvida proposta, talvez por julgal-a impertinente,
como em verdade parece.
Em recurso ao tribunal do thesouro publico a mesma
caixa, ponderando o ter já, mais de 1.500 contos em
gyro, e soffrer grande embaraço na rapidez e regularidade
das suas operações, por ser obrigada a mandar
sellar os Seus titulos de credito na Cidade Alta; e allegando
o nenhum risco que ha para a fazenda publica,
de permillir-se que os bancos e companhias, facão sellar

— 47 —
nos seus escriptorios as letras que desconlão, ou recebem
dos particulares, por ser, em tal caso, a solemnidade
do sello tão interessante aos mesmos estabelecimentos,
que não é possível que elles a pretirão;
requer a Vossa Magestade Imperial que se digne, ou
conceder-lhe o que já foi concedido, como dito fica,
ao banco da Bahia, de poder sellar no seu escriptorio
tanto as letras que emitte ou passa, como as que recebe
ou desconta; ou ordenar o estabelecimento de uma
agencia do sello, na Cidade Baixa, e no edifício em que
está o consulado, para commodo do commercio ; e benv
assim que Vossa Magestade Imperial se sirva mandar
declarar á dita thesouraria (em solução da duvida que
ainda lhe parece haver) se as letras devem ou não
ser selladas tantas vezes, quantos forem os endossos que
nellas se fizessem.
O presidente da provincia da Bahia, na informação
que acompanha o requerimento da caixa commercial,
mostra-se favorável ao arbítrio do estabelecimento da
lembrada agencia do sello.
A secção de fazenda do conselho de estado, a quem
Vossa Magestade Imperial houve por bem mandar consultar
sobre o dito requerimento, tendo-o considerado
em todas as suas partes; é de parecer:
Que deve ser altendida a 1."..parle, dignando-se
Vossa Magestade Imperial ordenar, que se faça extensiva
ás letras, que os bancos e companhias receberem,
ou descontarem, a disposição do citado §5.°,
art. 36, do actual regulamento do sello; porquanto
se não ha perigo em se lhes confiar, como o dito
paragrapho lhes confiou, o sello das letras que passão
ou emiltem, também o não ha, ou o ha muito menor,
em se lhes confiar o sello das que recebem dos seus
credores, ou lhes são offerecidas á desconto; sendo
obvio, que neste ultimo caso, haverá tanto maior cuidado
em não faltar-se ao sello, quanto maior pode
ser a perda que dessa falta virá aos mesmos bancos
e companhias. , „ , , ,
E posto que a venda do papel sellado para letras e
outros titulos de credito, já adoptada pelo novo regulamento
que vai ser publicado, torne desnecessária
essa medida, por ficar o commercio em geral exonerado
da obrigação de recorrer á cada momento as recebedorias
e outras estações do sello, todavia, devendo ser
demorada a execução deste novo regulamento, e nao
sendo conveniente privar por mais tempo os estabelecimentos
de credito, mormente na Bahia, da vantagem
que sem prejuízo do fisco podem tirar da mesma

— 48 —
medida, pensa a secção que, ap /.ar de provisória, será
útil adoptal-a.
Quanto porém a 2." parte, ou ao estabelecimento da
agencia do sello, que deve ser desaltendida, como
desnecessária a vista da extensão dada ao referido
§ 5.° do regulamento.
Finalmente, quanto a ultima parte, que sendo mui
explicita e ao alcance de qualquer intelligencia, as
declarações, contidas na mencionada ordem do thesouro
de 5 de Janeiro, a respeito do sello á que são
obrigadas as letras , créditos nos casos de endossos ,
e perlences, nenhuma necessidade ha de novas declarações
ao mesmo respeito.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que
mais justo e conveniente fôr.
Rio de Janeiro, 3 de Junho de 1850. — Visconde de
Abrantes.— Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Setembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres
N. 249—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.
Sobre as leis provinciaes de Goyaz do anno de 1849.
Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda tem a honra de dar o seu parecer sobre
as leis da provincia de Goyaz promulgadas no anno
de 1849.
Examinou a secção estas leis em relação á repartição
de fazenda, e, a excepção do art. 47 da lei n.°8nada
mais encontrou que oííenda a constituição.
Pelo | 27 do referido artigo fica sujeita a um imposto
a aguardente de canna, ou caxaça, quando importada

— 49 —
lia provincia de outras do Império : o que é contrario ao
acto addicional, que não faz differença entre importação
de productos estrangeiros, e importação de productos nacionaes.
Por esta occasião não pôde a secção deixar de ponderar
sobre este systema de impor de que aliás não
poucos exemplos sé achão em leis de outras províncias,
com damno das relações commerciaes de umas
com outras, e com entorpecimento de seu desenvolvimento
industrial. E quando na europa civilisada se procura
destruir esses embaraços que retardão e difficultão
as communicações dos povos vizinhos, é para lamentar
que' entre nós" estejão umas províncias impondo nos
productos de outras, como senão formassem a mesma
nação. Já na lei do orçamento do anno de 1831 se
havia reconhecido quão prejudiciaes são ao desenvolvimento
dos recursos provinciaes essas imposições, ou
de portos de mar, ou de portos seccos, que forão todas
abolidas : hoje por um mal entendido interesse tem-se
feito reviver essa pratica, que a sabedoria dos poderes
do Estado de então fez cessar. Os prejuízos que estas imposições
causão ás províncias sobre cujas producções
recahem, as tornão incompatíveis com á constituição.
Por todas estas razões parece á secção que este objecto
seja submettido ao corpo legislativo para o tomar na
consideração que merece.
Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer.
Rio de Janeiro, em 21 de Agosto de 1850. — Visconde de
Olinda.— Visconde de Abrantes. —ManoelAlves Branco.
Como parece. (")
RLSOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Setembro de de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
(*) Submetlida á consideração da assembléa gera!, Aviso de 4 de
Julho de 1851.
• e..
7

— 80 —
N. 250.—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 185a.
Sobre a pretenção de Domingos Martins Alves, relativa ao certificadode
descarga de mercadorias reexportadas, apresentado fora de
tempo.
Senhor.—Recorre Domingos Martins Alves, negociante
da Bahia, da decisão do tribunal do tbesouro publico, que
indeferira a sua pretenção de ser alliviado da multa eu»
que incorrera, como fiador do mestre da sumaca nacional
Hortencia. Comia dos documentos juntos, que a referida
sumaca foi despachada pelo consulado da Bahia, em 9 de
Outubro do anno passado, com destino ao porto de Pernambuco,
transportando mercadorias sujeitas a direitos
de consumo ; e que o recorrente, como fiador do mestre
da mesma sumaca, responsabilisou-se naquelle consulado
pelo pagamento dos sobredilos direitos, quando não
apresentasse o competente certificado da descarga feita em
Pernambuco no prazo de quatro mezes, segundo o disposto
no regulamento de 30 de Maio de 1836, e ordem circular
do thesouro publico de 25 de Novembro de 1842.
Consta igualmente que, somente em 2 de Abril deste
anno (isto é, muito depois de haver expirado, em 9 de Fevereiro
antecedente, o prazo dos quatro mezes) foi apresentado
pelo recorrente ao consulado da Bahia o certificado
da descarga feita em Pernambuco aos 3 de Dezembro
do anno passado ; e que por isso o dito consulado exigiu,
como lhecompria, do mesmo recorrente o pagamento dos
direitos que afiançara, e da multa correspondente, logo
depois de ter findado o referido prazo.
Consta finalmente, que o recorrente, para exonerar-se do
pagamento que afiançara, allegou a demora que a sumaca
Hórtencia tivera no porto da S. Miguel nas Alagoas, onde
arribara por força maior, e tralára de reparar-se, provando
essa arribada com um simples abaixo assignado, do próprio
mestre e pessoas da tripolaçào da dita sumaca; assim
como, que o advogado do mesmo recorrente allega agora
em seu favor, que o prazo de quatro mezes só éapplicavel
á embarcação que do porto do seu destino volta a outro
porto, e não ao mesmo d'onde sahira, prevalecendo-se para
isso da letra da citada ordem circular do thesouro.
A secção de íãzsnda do conselho de estado, a quem
Vossa Magestade Imperial mandou conhecer do presente
recurso, tendo reconhecido como provado o facto de
haver o recorrente apresentado o certificado, que o devia
exonerar da fiança, quasi dous mezes depois de haver expirado
o prazo, dentro do qual se obrigara a apresental-o ;
julgando ao masmo tempo como muito insuíficjentel para;

- 51 —
exonerar-se o recorrente da obrigação contrahida; o
outro facto da arribada forçada da sumaca, o qual, ainda
quando fosse plenamente provado, não podia ter embaraçado
ao mestre de remetter para a Bahia o certificado
que linha comsigo, ou uma das vias delle; e não podendo
admiltir a intelligencia, dada pelo advogado do recorrente
á letra da referida ordem circular, pois que resultaria
dessa intelligencia o absurdo de ficar sem prazo,
para a apresentação do certificado de descarga, a embarcação
que voltasse ao mesmo porto d'onde sahira ; é de
parecer:
Que bem fundada foi a decisão do tribunal do thesouro
publico, indeferindo ao recorrente.
Vossa Magestade Imperial, porém, se servirá resolver
como mais justo fôr.
Rio 22 de Agosto de 1850.—Visconde de Abrantes.— Visconde
de Olinda. —Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Setembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 251 .—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.
Sobre a pretenção de José deCarvalbo Pinto & C.» relativa ao certificado
de descarga de mercadorias reexportadas, apresentado fora
de tempo.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
conhecendo por ordem de Vossa Magestade Imperial do
recurso interposto por José de Carvalho Pinto & C.%
negociantes desta cidade, de uma decisão do thesouro
publico, que lhes indeferiu a pretenção de serem exonerados
da fiança que havião prestado em despacho de reexporlação
para a Costa d\\frica, vem submetter á alta consideração
de Vossa Magestade Imperial o seu parecer.
A' vista dos documentos que instruem a pretenção dos
recorrentes, c certo que clles assignárão na alfândega

desta corte a letra n.° 1603, como caução dos direitos
correspondentes ás mercadorias que reexportarão para
a dita Costa, ficando obrigados a pagar a sua importância,
se não apresentassem em tempo o certificado da descarga
na mesma Costa.
Dos mesmos documentos vê-se que os recorrentes, havendo
apresentado em tempo um certificado defeituoso,
longe de serem compelidos ao pagamento da caução, obtiverão
do thesouro novo prazo, dentro do qual pudessem
apresentar outro certificado, que fosse bastante para exo-,
neral-os. Consta finalmente do próprio requerimento dos
recorrentes e da informação da alfândega, que esse outro
certificado não fora apresentado senão depois de findo
o novo prazo.
Isto posto, não podendo aproveitar aos recorrentes a
allegação da falta de navios que pudessem trazer mais
cedo o sobredito certificado, e devendo ser-lhes imputada
essa falta, que não pôde deixar de ser attribuidaá
negligencia sua, ou,de seus agentes na Costa d'Africa;
entende a mesma secção, que deve subsistir a decisão
recorrida, como fundada em justiça.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como fôr
mais justo.
Rio, 6 de Setembro de 1850.—Visconde de Abrantes.
—Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Setembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres,
N. 252.— RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.
Sobre a pretenção de Joaquim José Teixeira Guimarães relativa á
restituição de direitos de ancoragem para portos estrangeiros do
uma embarcação que não chegou a effcctuar a viagem.
Senhor.—Manda Vossa Magestade Imperial, que a secção
de fazenda do conselho de estado conheça do recurso,

que Joaquim José Teixeira Guimarães, interpôz de uma
decisão do thesouro publico nacional, indeferindo a preterição
de que lhe fossem re-dituidos os direitos de ancoragem
para porto estrangeiro, por haver-se mellogrado
a viagem da embarcação que os pagara.
Dos documentos juntos, con-ta que o recorrente em
Novembro do anno passado, despachou pelo consulado
desta corte, o seu brigue Visconde de Ccenamú para o
porto de Montevidéu com escala por Santos, e Santa Catharina,
e pagou como devia os direitos de ancoragem
correspondentes ao despacho para porto estrangeiro.
Consta também que o dito brigue, assaltado por temporal,
e forçado a ficarem Santa Calharinapara reparar-se
da avaria grossa que soffrêra, deixou de seguir viagem
para Montevidéo; e que o recorrente, fundado na circumstancia
de não ter o mesmo brigue chegado ao. seu ulterior
destino, pretendeu a restituição da maioria dos direitos
de ancoragem que havia pago para porto estrangeiro,
julgando obrigado somente ao pagamento dos exigidos
para porto nacional. E indeferida esta pretenção
pelo respectivo tribunal, foi interposto o presente recurso.
A mesma secção, entendendo que a pretendida restituição,
além de não ser autorizada por artigo algum de lei,
ou de regulamento, importaria uma completa annullação
do imposto de ancoragem, quer para portos nacionaes,
quer para os estrangeiros, em todos os casos de sinistro
marilirno ; e entendendo outrosim, que semelhante annullação
não só é contraria aos interesses do Fisco, como
indiííérente aos da navegação, a qual tem nos seguros
o mais efficaz meio de pôr-se ao abrigo de qualquer accidente,
ou de reparar as perdas que soífrer ; é de parecer,
que fundada foi a decisão do thesouro publico, pela qual
foi o recorrente indeferido.
Mas Vossa Magestade Imperial, se dignará resolver o
que fôr mais justo.
Rio, em 6 de Setembro de 1850.— Visconde de Abrantes.
— Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Setembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.

— .)! —
N. 253.—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.
Sobre as leis provinciaes de Santa Calbarina do corrente anno.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
tendo examinado por ordem de Vossa Magestade Imperial,
a collecção dos aclos legislativos da assembléa provincial
de Santa Calbarina, publicados no corrente anno
de 1850, não encontrou na lei n. 307 de 13 de Maio do dito
anno, nem em outras, que fossem relativas á repartição
da fazenda, disposição alguma que se possa julgar contraria
ao que prescreve o acto addicional á constituição
do Império.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como mais
conveniente fôr.
Rio de Janeiro, 18 de Setembro de 1850. — Visconde de
Abrantes, Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Setembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 254.—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.
Sobre a duvida da Ibesouraria da Bahia, se o imposto da dizima c extensiva
as rcconvcnçScs.
Senhor.—Por aviso de 11 de Janeiro deste anno, foi
Vossa Magestade Imperial servido mandar ouvir a secção
de fazenda do conselho de estado, acerca da duvida proposta
pelo inspector interino da thesouraria da provincia
da Bahia, em officio de 21 de Novembro de 1849, relativa a
serem ou não extensivos ás reconvenções os 2 "/» de dizima,
de que trata o decreto n.° 150 de 9 de Abril de 1842 ;
eé o fundamento da duvida daquelle inspector interino,
o tratar o art. 3.° do citado decreto, somente do pedido
dos autores, e supposto os reconvinles sejão autores, cmquanlo
se considerão pedindo alguma cousa nos mesrnos
autos em que são demandados, todavia a reconvenção em

•>.J —
regra é uma derivação da contrariedade, e parece não ser
o pedido de que a lei mandou arrecadar o imposto, e
menos eslar comprehendida na litteral disposição do
art. 9.° do mesmo decreto.
A secção, pois, em cumprimento desta determinação,
vem respeitosamente expor á Vossa Magestade Imperial,
que, conformando-se com o voto dos membros do tribunal
do thesouro, exarado no referido officio ; é também
de parecer : que os 2 7» de dizima se devem igualmente
do valor do que o réo demandar em juizo por meio de
reconvenção, pela mesma razão por que se devem do valor
do pedido em embargos de terceiro e artigos de preferencia,
em que o terceiro embargante, e o preferente, posto que
em causas já pendentes, e por outros começadas, vem fazer
as vezes de autores, como faz o reconvinte, demandando
cousas determinadas, sobre que hão de recahir sentenças,
de que segundo as leis, á que se refere a de 22 de
Outubro de 1836, art. 14 § 21, se devia pagar a dizima.
Vossa Magestade Imperial, porém, em sua alta sabedoria
resolverá o que julgar mais acertado.
Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1850.—Manoel
Alves Branco. — Visconde de, Olinda. — Visconde de
Abrantes.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Setembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 255.—RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 1850.
Sobre a pretenção de João Henrique Rangel c outros, traduclores
públicos, de fazerem, como os corretores de navios, as traducções
dos manifestos.
Senhor.—Com aviso de 26 de Fevereiro do anno
corrente, foi transmittida á secção de fazenda do con-
(•) Ordem a. 130 de 23 de Setembro de 133.), na collecção das leis.

— 51) —
solho' de estado, a petição de João Henrique Rangel,
e José Agostinho Barbosa, em que recorrem dos despachos
do tribunal do tbesouro de 21 de Janeiro e
19 de Fevereiro do mesmo anno.
Allegão os supplicantes que sendo os únicos traductores
jurados, e interpretes desta praça, do que se
lhes expedirão títulos, e pagarão direitos á nação,
estavão na posse de verem admittidas, e terem fé
publica as suas traducções em todas as estações tanto
judiciaes, como fiscaes, alé que com a publicação do
decreto e regulamento de 10 de Novembro de 1849,
forão privados de parte do seu direito, visto como
o § 5.° do art. 29 determina que sejâo da exclusiva
competência dos corretores de navios, as traducções
dos manifestos e documentos, que os mestres das
embarcações estrangeiras tiverem de apresentar nas
alfândegas do Império; e é contra esta exclusão que
reclamão, e pedem ser igualmente admittidos a fazerem
taes traducções.
A secção lendo também presente a informação dada
pelo inspector da alfândega desta corte em officio
de 28 de Maio ultimo, da qual consta que as referidas
traducções, antes de executar-se o citado regulamento
dos corretores, não erão somente feitas
pelos supplicantes, mas também pelos despachantes,
e pelas parles, entende que nenhum direito tem elles
ao que pretendem, e que por tanto devem ser indeferidos.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que
julgar mais conveniente.
Rio de Janeiro, em 16 de Setembro de 1850.—Manoel
Alves Branco.— Visconde de Olinda.-—Visconde
de Abrantes.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Setembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador,
Joaquim José Rodrigues Torres.

N. 258.-'RESOLUÇÃO DE 18 DE SETEMBRO DE 18S0.
Sobre as leis provinciaes da 1'araliyba do anno de 1830.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado*
ã quem Vossa Magestade Imperial, por aviso de 20 de
Junho ultimo , foi servido incumbir o exame das leis
provinciaes da Parahyba promulgadas no corrente anno
vem respeitosamente fazer presente á Vossa Magestade
Imperial, que nellas nenhuma disposição encontrou, que
na fôrma do acto addicional deva ser revogada.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que fôr
servido.
Rio de Janeifo, em 16 de Setembro de 1850.—Manoel
Alves Branco.—Visconde de Olinda.—Visconde de Abrantes.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Setembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 257.—RESOLUÇÃO DÈ 21 DE SETEMBRO DE 1850.
Sobre o recurso de Mackay Miller ít C.» da multa, por differença
de quantidade, cm um despacho de panuos de algodão.
Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda, tem a honra de dar seu parecer sobre © reuerimento
de recurso interposto por Mackay Miller & C*
3a decisão do tribunal do thesouro que confirmou a
da alfândega, que condemnou aos supplicantes, pela
falta que se achou em um despacho que fizerão.
Mandando os supplicantes despachar, por intermédio
de seu agente, quatro fardos de panno de algodão que
continhão 640 peças com 1I.642jardas, aconteceu apresentar-se
a nota como tendo ellas somente 1.642 jardas,
com a differença de 10.000 para menos. Tendo sahido
parte destes volumes, e querendo os supplicantes tirar
o restante, recorrerão ao inspector da alfândega para
c. 8

— B8 —
mandar fazer novo despacho pelo engano que elles
denunciavão, commettido no primeiro. O inspector, porém,
tendo ouvido o feitor, indeferiu o requerimento, e multou
aos supplicantes na conformidade do regulamento,
pela differença achada.
Allegão os supplicantes que forão elles mesmos os
que denunciarão o erro. Affirma porém o feitor que,
desconfiando da exactidão da declaração, depois de sahirem
alguns volumes, exigira, no dia seguinte do agente
dos supplicantes a nota pela qual se fizera o despacho, e
que este, demorando-se algum tempo, lh'a apresentara ;
mas logo com o requerimento em que pedia a reforma
do mesmo despacho.
Affirma o inspector que a denuncia fora posterior á
sahida de alguns volumes.
Esta circumstancia, porém, não prejudica aos supplicantes,
apparecendo a denuncia que elles mesmos derão.
O que importa saber, é se a indagação a que o feitor
quiz proceder, foi o que motivou a denuncia, que então
os supplicantes virão-se obrigados a fazer, para escapar
á condemnação; ou se a denuncia foi o que despertou
ao feitor para entrar na averiguação. Não estando bem
aclarado este ponto, e não havendo razão para duvidar
da boa fé dos supplicantes, pede a equidade sejão attendidos
no que pedem.
Estas razões moverão aos membros do tribunal do thesouro
a votar favoravelmente, menos o inspector geral,
o qual apartou-se dos outros votos, pela razão de que a
denuncia fora dada, quando o despacho já estava na mão
do feitor conferenle.
Com effeito o despacho já estava na mão do conferente ;
mas lambem é verdade que este não dera logo pela falta,
e tanto assim que deixou sahir alguns volumes sem
advertir no engano. Subsiste portanto a duvida, sobre a
prioridade de quem descobriu o erro : e nesses casos a
equidade favorece aos supplicantes.
Vossa Magestade Imperial resolverá como mais justo
parecer.
Rio de Janeiro, 18 de Setembro de 1850.—Visconde de
Olinda. — Visconde de Abrantes.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Não tem lugar.
Paço, em 21 de Setembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.

- 59 —
N. 258.— RESOLUÇÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 1850.
Sobre o recurso de Arthur Moss & C.» da multa por differença de
peso em um despacho de caixas com cobre de forro.
Senhor.—Arthur Moss & C. a recorrem para o conselho
de estado de uma decisão do tribunal do thesouro que
confirmou a multa que lhes fora imposta na alfândega
desta corte, pela differença achada no peso de trinta caixas
de cobre de forro, despachado para consumo.
A secção do conselho de estado dos negócios da fazenda,
tendo examinado asallegações e os documentos juntos
ào requerimento, tem a honra de dar seu parecer.
Do exame resulta o seguinte :
1.° Que os recorrentes, por intermédio do seu despachante,
tratarão de despachar as referidas trinta caixas
de cobre, cuja prompta sahida era exigida pelo arsenal
de marinha, que o havia comprado ; 2.° que o feitor a
quem fora distribuido o despacho exigira que fosse o cobre
pesado para poder calcular os direitos; 3.° que o
despachante solicitara por quatro dias se pesassem as 30
caixas, as quaes estavão no trapiche da Ilha; 4.° que o
administrador deste trapiche, não podendo pesar senão
dez caixas, escrevera ao feitor communicando-lhe o peso
verificado dellas;e, referindo-se á declaração do despachante
de que o peso total era de 20:217 libras, acrescentou
que se elle feitor entendia poder fazer o despacho
por essa declaração, o podia fazer; 5." que tendose
apresentado ao administrador do trapiche o despacho
para a sahida com o referido peso de 20:217, que era o
que dizia o despachante, e não lhe parecendo possirel
que se fizesse tal despacho á vista de sua nota, se esta
fosse apresentada ao feitor, como assevera o despachante
haver sido, o que ao depois verificou não ser verdade ;
e por outro lado não lhe merecendo confiança aquelle
despachante por factos anteriores ; passou a* pesar as
trinta caixas, e achou feita a deducção da tara, o peso
liquido de 23:158 libras, requerendo por isso a multa
correspondente sobre a differença de 2:941 libras * 6."
que os recorrentes em virtude dessa requisição do administrador,
forão obrigados a pagar em 24 horas os direitos
dobrados, e a multa.
Interposto o recurso desa decisão, o inspector da alfândega,
declarando não ler lido parte no procedimento
contra os recorrentes, informou, que apezar de não
ter sido inteiramente conforme ao regulamento o modo
porque se procedera contra elles pela falta da verificação
do peso, que ao depois se achou ser de i\ libras

— 60 —
mais, todavia não podião elles prevalecer-se do facto
do administrador do trapiche, porque devião conhecer
o engano e declaral-o, e não occultal-o para dahi tirar
vantagem.
Ouvidos os membros do tribunal do thesouro, votarão
estes pela confirmação da sentença da alfândega, menos
o inspector geral que adheriu á parte da referida informação
pouco favorável ao administrador do trapiche ; e
por fim foi indeferido o requerimento, sendo por isso
interposto o recurso,
A secção é de parecer que bem fundada foi a decisão
do thesouro, confirmando a da alfândega, sen»
do tão grande a differença achada que anda por perto
de cem arrobas, não se pôde presumir ignorância do
verdadeiro peso, o qual não é possível deixasse de
constar aos recorrentes pela sua correspondência,
Também á secção parece justa a decisão do thesuuro
quando desattendeu á segunda parte do parecer .do inspector
da alfândega, que privava ao administrador do
trapiche, do direito á multa; porque seria contradicção
reconhecer doía para a imposição da multa, e privar ao
empregado que verificou a exigência desse dolo, da
remuneração que lhe dá a lei pelo serviço da fiscalização;
e não é possivel considerar culpados aos recorrentes,
e ao mesmo tempo attribuir a culpa ao administrador
do trapiche, o qual é que então devera ser punido. Se
o administrador tivesse assegurado ao feitor opesojpor
que fez o despacho, ainda poderia nesse caso conside-*
rar-se como autor do engano ; mas elle na nota que dirigiu
aquelle, apenas se refere ao peso que o despachante
apresentava sem o afiançar, e deixa o despacho ao juizo
do mesmo feitor. Parece pois que não ha razão para ser
reformada a decisão do thesouro.
Vossa Magestade Imperial resolverá como mais justo
parecer.
Rio de Janeiro, 18 de "Setembro de 1850.—Visconde de
Olinda.—Visconde de Abrantes.—Manoel Alves Brancoi^
Como parece.
RESOLUÇÃO,
Paço, em 21 de Setembro de 1850.
Com a rubrica da Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.

— 61 —
N. 259.—RESOLUÇÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 185».
Sobre a pretenção de Novaes «Sr Passos de serem exonerados da
responsabilidade pela falta de apresentação do eerlificado de des
carga do bergantim Lisia.
Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda tem a honra de dar seu parecer sobre o
requerimento de Novaes & Passos, consignatarios do
bergantim Lisia, relativamente a fiança dada na Bahia
para se apresentar no tempo devido a declaração de
que falia o art. 186 do regulamento de 30 de Maio
de 1836.
Tendo sahido o referido bergantim do porto da Bahia
para este do Rio de Janeiro, não foi apresentada dentro
de 4 mezes, como devera ser, em virtude da decisão
de 25 de Novembro de 1842, a declaração, de que trata
o supracitado art. 186, e por isso teve lugar a condemnação
na fôrma do mesmo artigo. Esta condemnação
foi confirmada pelo inspector da thesouraria, pelos
mesmos fundamentos em que se baseava. Recorrerão
os fiadores Araújo & Carvalho para o presidente da provincia,
o qual depois de ouvir ao inspector, pôz por despacho,
—que os supplicantes recorressem para o thesouro—,
e este a quem effectivamente recorrerão, fundando-se
no § 3.° do art. 36 do regulamento de 30 de Maio de
1836, não tomou conhecimento do recurso por ter sido
interposto depois do prazo marcado no citado § 3.°
Desta decisão do tribunal do thesouro recorrerão os
supplicantes para o conselho de estado, e novamente
supplicão ser attendidos na sua pretenção.
Allegão os supplicantes que o § 3.° daquelle artigo,
não tem applicação ao caso em questão, pois que só
se refere ás duvidas que são decididas verbal e summariamente
sobre o cumprimento do regulamento, e no
que nelle é omisso na parte administratriva, o que não
comprehende a parte penal, a qual é objecto do § 6. 8
do mesmo artigo, que prescreve regra particular para estes
recursos. E para fundamentar sua asserção acrescentão
que este mesmo principio já fora reconhecido pelo governo
no aviso de 17 de Março de 1849, dirigido ao inspector
da alfândega desta corte em que se declara que
o prazo marcado para os recursos não se entende dos
casos de imposição de multas, não estando limitado para
estes o tempo; principio este que igualmente se applica
ao consulado, sendo os regulamentos, nesta parte
idênticos em suas disposições, que se exprimem quasi
pelas mesmas palavras.

— 62 —
Allegão mais os supplicantes que quando verdadeira
fosse a doutrina contraria, abraçada pelos membros do
tribunal do thesouro, não se lhes poderia imputar o lapso
do tempo, visto que fizerão da sua parte o que lhes
competia, interpondo os recursos dentro do tempo preciso
do regulamento; e se erro houve, ás autoridades
da provincia se deve atlribuir. Porquanto tendo elle recorrido,
como é costume, eestá admittido nas províncias,
do inspector da thesouraria para o presidente, este tomou
conhecimento do negocio e não se deu por incompetente
como devera fazer, se entendesse que lhe não competia
a decisão; e que tal é com effeito a persuasão geral,
sendo uma iniqüidade deixar correr esse engano em tão
grande damno dos direitos e dos interesses particulares.
Pelo que entendem dever-se contar o prazo não do
despacho do inspector, e sim do do presidente para
quem recorrerão na boa fé em que estavão, segundo
o uso geralmente recebido nas províncias. Quanto á cousa
em si mesma, isto é, quanto ao allivio da multa e dos
direitos, allegão os supplicantes, que sendo improrogavel
o prazo de 4 mezes, como determina a decisão de 25 de
Novembro de 1842, e não podendo por isso os fiadores
pedir ás autoridades provinciaes prorogação de tempo,
a qual só pelo governo pôde ser concedida, lançarão mão
do único recurso que lhes restava, que era pedir revogação
da sentença que contra elles havia sido dada,
e não sendo attendidos recorrerão ao governo, como recorrem
ainda, para que tomando em consideração não
só o retardamento que houve nesta corte para se passar
a declaração exigida, o que não dependeu de sua vontade,
como também as circumstancias particulares da
época, em que de algum modo se inlorpcceu a navegação,
em conseqüência da febre que naquella cidade
havia apparecido, e que tornou vacillantes as especulações,
e incerta a correspondência para aquelle porto;
para que, altendendo a tudo isto, haja de os alliviar da
condemnaçáo, tendo elles cumprido com a condição essencial,
que era fazer desembarcar os gêneros eni porto
do Império, como plenamente provarão.
A' vista destas observações, que parecem bem fundadas,
entende a secção que os supplicantes são dignos de
ser deferidos favoravelmente, porquanto, ainda quando
tivessem perdido o direito do recurso ordinário, segundo
a intelligencia dada ao § 3." do art. 36, a qual não se
pôde sustentar á vista de sua disposição litteral, que é
restricta, oceorrem circumstancias particulares de equidade,
que os reconunendão para serem alliviados dos direitos
e multa.

— 63 —
Vossa Magestade Imperial resolverá corno mais equitativo
parecer.
Rio, em 18 de Setembro de 1850.— Visconde de Olinda.—
Visconde de Abrantes .—Manoel Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 21 de Setembro de 1850.
Com a rubrica de"Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 260.—CONSULTA DE 12 DE OUTUBRO DE I850.
Sobre a organização de um novo regulamento para a casa da
moeda.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
de 6 de Novembro do anno passado , que a secção
de fazenda do conselho de estado consultasse sobre o
art. 31 da lei de 28 de Outubro do mesmo anno, organizando
um regulamento para a casa da moeda, em
o qual se admittissem todas as reformas que parecessem
convenientes nas leis, e regimentos, que até hoje tem
regido naquella casa, e é, em desempenho desse dever,
que a secção vem agora apresentar a Vossa Magestade
Imperial, o trabalho que vai abaixo transcripto.
Para executar a ordem de Vossa Magestade Imperial,
a secção em primeiro lugar examinou se devia seguir
o exemplo da reforma effectuada em 13 de Março de
1834, que apenas se occupou de alguns melhoramentos
no pessoal, e seus ordenados, o que ainda agora propõe
o provedor da casa da moeda, referindo-se em
tudo o mais ao antigo regimento daquella casa, ou se
devia refundir em um só regulamento todas as providencias,
que parecessem necessárias, e mesmo úteis ao
(*) Nos termos da imperial resolução, communicou-se á thesouraria
da Bahia, ler sido deferida favoravelmente a pretenção dos recorrentes.
Ordem de 30 de Setembro de 1830,

— 04 —
trabalho do fabrico da moeda, quer ella.s se achassem
já no antigo regimento da casa, quer fossem apenas
abonadas pelas leis, e pratica das nações, que tem o
credito de bem administradas, resolvendo-se a adoptar
este segundo methodo por lhe parecer mais perfeito,
e mais capaz de dar em resultado, um trabalho digno
de ser apresentado á alta consideração de Vossa Magestade
Imperial.
Para esse effeito teve a secção de ler e meditar com
aturada attenção todas as leis relativas á moeda, assim
como o regimento de 9 de Setembro de 1686, e como
desse exame e estudo resultasse a convicção, de que
a ordem em que nelle são tratadas as matérias, é tão
confusa, que diflicilmente pôde entendel-o uma pessoa
não versada na pratica da casa, assentou dever adoptar
outra mais conveniente, e entendeu tel-o conseguido,
distribuindo as matérias em cinco capítulos, no primeiro
dos quaes trata do pessoal, ou composição da casa;
no segundo das attribuições de cada funecionario; no
terceiro da marcha dos trabalhos; no quarto do peso,
typo, inscripção, tolerância, e custo do fabrico da moeda;
è no quinto finalmente de disposições geraes relativas
a alguns ou todos os capítulos anteriores.
A secção passa a dizer algumas palavras a respeito
de cada um delles em particular.
Pelo antigo regimento, a direcção da casa da moeda
estava confiada a um provedor, para cujo expediente
havia um thesoureiro, um escrivão da receita, um escrivão
da conferência, um guarda-livros, dous juizes
da balança, um porteiro, um meirinho, e um continuo.
A reforma de 13 de Março de 1834 apenas alterou o
antigo regimento em reduzir o escrivão da conferência
a dous escriplurarios ajudantes, em extinguir o emprego
de guarda-livros, e meirinho, e em proporcionar melhor
ao tempo, os antigos mui pequenos ordenados, dando ao
provedor 2:000$; ao thesoureiro 1:200$; ao escrivão
da receita 1:000$ ; a cada um dos dous escripturarios
ajudantes 600$ ; a cada um dos juizes da balança 600$;
ao porteiro 600$; e ao continuo 400$.
A nova proposta da casa da moeda conserva o provedor,
o thesoureiro, o escrivão que já havião, dando
porém ao 1.* 3:000$; ao 2.° 2:400$; ao 3.» 2:000$;
em lugar de dous escripturarios ajudantes, quer um 1.°
escripturario com 1:600$, edous2.°* escripturarios com
1:200$ , cada um ; em lugar dos dous juizes da balança
pretende crear dous 3.°' escripturarios com 600$ cada
um ; dá ao porteiro 800$; ao continuo 600$ ; e crôa um
eorreio com 400$.

— os —
Pelo antigo regimento havia na casa da moeda uma
officina de beiras destinada a laminar, cortar, limar, serrilbar
e branquear osmetaes, em que trabalbavão, um fiel
do ouro, um fiel da praia, e certo numero dos antigos
moedeiros com o nome de tiradores, e lieiros; havia uma
officina de cunbos, destinada a cunhar as moedas que era
servida por um guarda-cunhos, e um certo numero dos
moedeiros acima designados com o nome de cunhadores.
Pela reforma effecluada em 1834, foi separada a officina
das fieiras da officina dos cunhos, ficando a primeira com
um fiel, a que se deu o ordenado de 800$000, eum ajudante,
a que se deu o ordenado de 400$000 ; e a segunda com um
guarda-cunhos, a que se deu o ordenado de 800$000; um cunbador.
a que se deu o ordenado de 500$000; eum ajudante
dos cunhos, a que se deu o ordenado de 400$Ó00. Agora pelo
projecto da nova reforma, que apresentou o provedor, conserva-se
a separação das duas officinas ; propõe-se mudança
do nome do fiel das lieiras, para o de mestre das
fieiras com o ordenado de 1:200$000 ; conserva-se o ajudante,
dando-se-lhe porém 600$000 ; muda-se o nome
de guarda-cunbos, para o de mestre dos cunhos, com
1:200$000; dá-se ao mestre um ajudante com 800$000;
e em lugar do ajudante do cunbadór com 400$000, crêa-se
mais um cunhador com 500$000.
Pelo antigo regimento havia na casa da moeda ensaiadores
ern numero indefinido, tendo cada um o seu ajudante,
e officina separada ; havia lambem uma officina de
fundição separada das outras que era dirigida por um fundidor
somente.
A reforma effecluada cm 1834, fixou em dous o numero
de ensaiadores, dando a cada um o ordenado de 800$000,
e um ajudante com o ordenado de 500$000, os quaes trabalbavão
divididos em duas diversas casas de ensaio
comprehendidas debaixo do nome de officina de afinação
; conservou separada a officina de fundição, a que se
dou um mestre fundidor com o ordenado de 800$000, e
quatro fundidores com 500$000 cada um. O novo projecto
proposto pelo provedor, pretende a reunião das
officinas acima em uma só, debaixo do nome de laboratório
metallurgico com o mesmo numero de empregados,
aos quaes dá somente melhores ordenados, a saber:
1:800$000 ao mestre fundidor; 1:200$000 a cada ensaiador
; 800$000 a cada ajudante de ensaio e fundidor; acrescentando-se
ao mestre fundidor, e todos os mais fundidores
a obrigação de saberem a arte de ensaio.
Pelo antigo regimento havia na casa da moeda uma
officina de abrição destinada para abrir os cunhos da
moeda, e desempenhar outros trabalhos desta natureza,
r 9

— 60 —
que fossem precisos, com um numero indefinido de ofíiciaes,
a que eraannexo um serralheiro contraclado para
o fabrico dos mesmos cunhos e concertos das machinas.
Pela reforma effectuada em 1834, censervou-se esta
officina com o mesmo nome, dando-se-lhe por empregados
um primeiro abridor com o ordenado de 800$000;
um segundo com600$000 ; e quatro ofíiciaes com 400#000
cada um ; creou-se uma ferraria lendo por empregados
um mestre machinista com o ordenado de 800$000 ; um
ajudante com 500$000 ; e os ofíiciaes que se julgassem
precisos, a que se não assignou vencimento. Agora pretende
o provedor que a officina de abrição tome o nome
de officina de gravura, que tenha um mestre com 1:600#000;
um ajudante com 1:000$000; quatro ofíiciaes com 800$000
cada um ; e um numero de praticantes indefinido, a que
se não assigna vencimento algum; além disto pretende
mais o provedor, que a ferraria tome o nome de officina
de machinas, e que seja ensarregada de as ia/.er para
todas as repartições do Estado, tendo um mestre de machinas
com 1:600$000, e um ajudante com 1:000$000.
A secção dará agora a sua opinião a respeito de cada
uma destas proposições de reforma, tratando primeiro das
alterações do pessoal, e por ultimo do augmento dos ordenados.
Pelo que pertence á provedoria, a secção não tem duvida
de concordar que os dous juizes da balança se convertão
em dous terceiros escripturarios, pois que não
havendo sempre cousas a pesar na casa, convém que elles
vão trabalhar na secretaria, antes do que fiquem sem nada
fazer, como até agora, por terem uma funcção especial.
Não pôde, porém, a secção concordar no augmento de
mais um escriplurario, porque parece-lhe impossível que
depois da nova reforma, tenha de crescer tanto trabalho
de escripta na casa, que occupe mais três empregados;
e menos na creação de um lugar de correio, porque
sendo quasi toda a correspondência da casa com o thesouro,
que fica no mesmo edifício, basta o continuo para
fazel-a chegar ao seu destino ; e quando alguma se dirija
para fora da casa, pôde a remessa sem inconveniente
fazer-se por intermédio do mesmo thesouro.
Também não pôde a mesma secção concordar em que
a direcção dos trabalhos da casa continue a ser individual,
embora não se tenha disso até hoje seguido inconveniente
conhecido; ella entende que muito convém ao
serviço o tornal-a collectiva, e composta de três empregados,
como tem lugar em outras nações civilisadas.
Esta mudança é de summa importância tanto para a
perfeição dos trabalhos, pela reunião de uma maior

— 67 —
somma de conhecimentos especiaes applicaveis aos trabalhos
da casa, como pela maior segurança de seu credito,
que daqui em diante não ficará dependente das qualidades
pessoaes de um só homem. Assim poderá o'ministro
ser mais bem informado de tudo quanto disser
respeito a moeda; poder-se-hão tomar mais a tempo medidas
contra males que de outra maneira não serião percebidos
com anticipação, e cujos effeilos depois de realizados
seria muito diíficil remediar.
A secção pois entende dever propor que além do
provedor, que será o presidente da mesa da provedoria,
hajáo mais dous vogaes, um com o nome de inspector
das officinas, e o outro com o nome de secretario,
que substituirá o escrivão.
A secção entende que ao menos dous destes vogaes
devem ser escolhidos d'entre pessoas, que tenhão conhecimentos
ínatbematicos, pbysicos, e chimicos applicaveis
aos trabalhos que tem de desempenhar-se na
casa ; assim como ás machinas e instrumentos próprios
para a sua laboração. Esta mesa, que na aclualidade
só terá a seu cargo vigiar, e dirigir o trabalho
do fabrico da moeda, assim como a guarda
dos padrões dos pesos e medidas como já tem pelo
regulamento anterior, poderá encarregar-se, logo que
a lei assim o ordenar, de mandar fabricar os modelos
que devem ter todas as Câmaras Municipaes
do Império, assim como de fazel-os inspeccionar e
corrigir de três em Ires annos, ou quando se entender
conveniente. Também poderá encarregar-se esta mesa
corno em outros paizes de qualificar todas as obras
de ouro e prata, e crear nas províncias casas próprias
para isso, como tem outras nações, assim como da fabricação
dos ponções próprios para as marcas das obras
qualificadas, se a lei assim o julgar conveniente,
ainda quando a secção desde já declara que não é
sua opinião introduzir no paiz esta novidade, já repellida,
por ser onerosa e vexatória, salvo se o fôr
como um simples recurso voluntário, para aquelles
que quizerem comprar obras de ouro ou prata, ou
dal-as em penhor, etc., não concedendo o governo
aos verificadores ordenado algum.
A secção acha inteiramente desnecessário o cargo
de thesoureiro da casa da moeda, e por isso imitando
a organização da Bélgica, que o não tem, propõe
que o pagamento do ordenado dos empregados
se faça na thesouraria dos ordenados; que os.pagamentos
de ferias, e quaesquer jornaes passem para o
porteiro já hojje encarregado do pagamento do expe-

— 68 —
diente; e que lambem passe para elle a responsabilidade
de todos os moveis, machinas. e utensis que
tem a casa, pois tudo é próprio desse cargo como
se vê em outras repartições, ficando o recebimento
de todo o ouro e prata que vier á casa, ou para reduzir-se
a barras, ou para cunhar-se, a cargo do director
da fabricação tia moeda, de que adiante se
tratará, e que assim fará as vezes de thesoureiro,
como acontece em outras casas de moeda.
Pelo que pertence ao laboratório melallurgico ; com
quanto a principio a secção entendesse que seria conveniente
conservar separadas as duas otlicinas de que
elle se compõe para dar uma superior garanlia ao
segundo e ultimo ensaio da moeda , comludo reconhecendo
depois que ellas tem uma tal dependência
que rarissiinas vezes trabalharão separadas sem inconveniente,
e reconhecendo mais que era possível dar
sem essa separação ao segundo e ultimo ensaio toda
a segurança necessária, não tem duvida de concordar
em que as duas officinas sejão reunidas debaixo do
nome, que lhe parece próprio, de laboratório melallurgico,
coin o numero de empregados, que se propõe;
que é o mesmo que já tinha d'autes.
Pelo que respeita ás officinas das fieiras, e oflicina
dos cunhos; a secção entende devel-as reunir em
uma só com o nome de fabrica da moeda que ficará
debaixo da direcção de um empregado, que será chamado
o director da fabricação da moeda, dirigirá seus
trabalhos, e além disso fará as vezes de thesoureiro
no recebimento e guarda de todos os metaes e moedas,
que vierem á casa. A secção adopta em tudo o mais,
o que propõe a provedona a respeito do numero de
empregados das officinas reunidas, porque ainda que
esta, certa de que antigamente, quando havia muito
metal a cunhar, bastava no trabalho dos cunhos uni
só cunhador, e não era preeiso augmentar os operários
deste officio, lambem sabe que isso vinha, de que a
corporação privilegiada dos moedeiros era obrigada a
ajudar a esta operação, o que ho^e não pôde ler mais
lugar por não existir mais a dita corporação.
Pelo que respeita á oflicina de abrição ; a secção não
acha inconveniente em que tome o nome de oflicina
de gravura com o numero de empregados, e obrigações
que propõe o provedor, principalmente a de ensinar
essa arte, attenla a sua utilidade.
Não pôde porém concordar em que continue a antiga
ferraria convertida em officina de machinas, e instrumentos
; e menos quo ella tenha o novo destino do

— f:9 —
fabricai* machinas, e instrumentos para todas as repartições
do Estado. A secção entende que deve ser abolida,
e substituída a feiraria por um único serralheiro
contractado, tanto porque o novo, e pomposo destino que
se quer dar a essa officina, prova bem a sua inutilidade ;
como porque está persuadida de que talvez nem mesmo
um serralheiro certo e contractado fosse preciso em
uma cidade como a corte do Império, tão provida de
artistas desta espécie; nem para isso achou modelo
•em nenhum dos regulamentos de casas de moeda, que
examinou.
Agora dirá a secção sua opinião a respeito do augmento
de ordenados que o provedor propõe.
A secção reconhece que sem boa remuneração não se
deve esperar bom serviço ; reconhece da mesma maneira,
(pie os ordenados propostos pelo provedor são
ein parle os mesmos de IS3i com o simples augmento,
que indica a differença do cambio da aclualidaüe, e em
parte os que exige a necessidade que tem a casa de
prover-se dos melhores artistas de certos ofíicios muito
importantes na fabricação da moeda, e por isso não se
oppõe ao dito augmento que lhe parece justo; entretanto
como não ó si:a intenção augmenlar despezas em
tempo, em que talvez o thesouro com ellas não possa,
muito principalmente se se verificarem os receios de
guerra, que tem vagado ; não duvida propor que se conservem
os ordenados acluaes, ou se adoptem os da
terceira columna da tabeliã junta ao regulamento, ao
menos em quanto não mudarem as circumstancias, e
emquarito não fôr claro, cpie desse augmento, não
tem de seguir-se diffieuldade alguma ao thesouro, sejão
quaes forem as contingências tio futuro.
O capitulo das attribuições dos empregados nada mais
é, do que o desenvolvimento do regimento com clareza;
ucrescentando-se-lhe somente o que se torna indispensável
em conseqüência da mudança da provedoria, de
individual que era para collectiva," como vai ser daqui
em diante, e em conseqüência da abolição do emprego
de thesoureiro, e creação dos de inspector e direclor, e
modificações, que allerão a marcha dos trabalhos da casa
a respeito dos ensaios, para que nelles haja a maior garantia
como passa a demonstrar, na exposição suecinta
do novo methodo que adoplou.
O 3.° capitulo trata da marcha dos trabalhos da casa, e
principalmente dos ensaios para verificar-se o titulo das
moedas, ou quantidade de metal fino que nellas se contém;
e a secção assenta ter muito melhorado nesta parle o que
tem estado até hoje em pratica na casa da moeda.

— 70 —
Pelo antigo regimento os metaes entrados na casa da
moeda ficavao a "cargo do thesoureiro que logo os passava
ao fundidor, se elles tinhão de ser fundidos. Feita
esta operação em presença de uni ou mais ensaiadores,
vasavão-seas barras, e nessa oecasiáo cada ensaiador
tirava dos cadinhos uma porção de metal, fazia o seu
ensaio em segredo, e o apresentava ao provedor separadamente.
O provedor por si só, ou com o voto de outro
ensaiador ou um perito que chamava, julgava definitivamente
o metal maudando-o fundir, e apurar de novo,
se o não achava na lei, ou reduzir á moedas achando-o
conforme.
Esta parte do regimento não linha maior inconveniente;
mas os metaes passavão por um segundo ensaio depois
de amoedados, e este segundo ensaio aliás preciso em
objecto de tanta importância, como a pureza da moeda
de um Estado, fazia-se pidos mesmos empregados, e pelo
mesmo modo porque se fazia o primeiro ; e por isso sem
a menor garantia contra os erros e enganos possíveis
ho primeiro ensaio.
Por isso, arredando-se nesta parte do regimento, procurou
a secção imitar a pratica da casa da moeda da
Grã-Bretanha, que faz essa ultima prova dos metaes que
nella se cunhão por meio de um jury da corporação dos
ourives da cidade de Londres em presença de um certo
numero de membros do conselho privado dos ofíiciaes
da casa, e quaesquer pessoas que desejem assistir a cila.
Por esta maneira são forçados o direcíor, e mais empregados,
que intervém nas afinações, e no primeiro ensaio,
a tomarem o maior interesse no bom resultado dessas
operações, pois do contrario sua negligencia será inevitavelmente
descoberta, e elles pagarão as despezas da
nova fusão, e afinação dos metaes que mal approvárão ;
e com esta providencia, assim como com algumas regras
adoptadas de leis e regulamentos de outras nações para
o mais seguro julgamento da pureza dos metaes; entende
a secção ter feito de sua parte tudo quanto lhe era possível
para levar á perfeição este importante ramo de
serviço, e dar o maior credito possível á moeda nacional.
O capitulo 4." do projecto do regulamento trata do peso,
titulo, inscripções, typo e denominações da moeda nacional,
assim como 'da relação que devem guardar entre
si os valores do ouro, e da" prata, sua tolerância, e despeza
do fabrico da moeda.
A secção nada tem que observar a respeito dos primeiros
objectos, porque sendo determinados por lei,
não precisão, para sua execução de disposições auxiliares
de regulamento, e por isso apenas se oecupará.

— 71 —
ella aqui, dos últimos sobre que cumpre dizer, e determinar
alguma cousa.
Pelo que respeita á relação, que deve estabelecer-se
ainda que temporariamente entre o ouro e a prata, toda
a secção sem divergência alguma decidiu-se pela de
1:14,222.... segundo ficou fixada pelo decreto de 28 de
Julho de 1849, pois á vista do mesmo decreto o membro
divergente, quando se tratou especialmente desta matéria,
deixa de insistir na sua opinião de que convinba conservar-se
a relação marcada em is.li—de 1:15,625 por não
lermos experiência sufíicienle para rejeital-a, mas quando
se houvesse de mudar, fosse a nova relação tal, que
conservasse aos dous metaes o caracter de moeda como
conserva a de 1834, pois que além de outras razões providenciava-se
assim melhor as necessidades das multiplicadas
Iransacções da vida , e ás diíliculdades rjue
muitas vezes tem oceorrido, entre as nações que se afastão
deste lypo, não menos do que ao mal de parecermos
ainda querer tirar da moedagem da prata lucros, que
mais se aproxima da antiga senhoriagem dos obscuros
tempos da relação de 1:13,5 ou de tempos posteriores
ainda mais obscuros, que é boje geralmente reprovada,
antes do que do tênue e simples custo da mão d'obra,
agora infinitamente reduzido pelos melhoramentos dos
processos da moedagem a que tem chegado as nações civilisadas;
além de que não lhe parecia que fosse objecção
séria para a conservação da relação fixada em 1834
para os dous metaes o dizer-se quepor cila se encheria
o mercado de uma moeda pesada e de incommoda circulação,
porque não se mostrou que esse resultado lhe
fosse essencialmente inherente, e menos que não fosse
de extrema facilidade o evitar semelhante inconveniente.
Pelo que respeita á tolerância que se deve admillir no
peso e titulo das moedas, as disposições do antigo regimento
são as seguintes ; a saber: quanto ao peso manda-se
por elle fundir toda a partida de moeda de ouro
que pesada em massa der em resultado uma falta ou
excesso, que repartido por todas as moedas delia passe
de um grão em cada uma (perto de 5 millesimos até
15 millesimos em moeda) assim como toda a partida de
moeda de prata, que pesada em massa der em resultado
uma falta ou excesso que passe de 40 réis antigos ou
34 grãos em marco (perto de 8 millesimos até 16 millesimos
em moeda), sendo as moedas maiores, e 60 réis
antigos ou 51 grãos também em marco sendo a moeda
de 100 réis para baixo (perto de 11 millesimos em moeda
alé 44 millesimos em moeda).
Quanto ao titulo parece que dando á moeda de ouro

o de 22 quilates, o á de prata o de II dinheiro*, ou
não admittia falta ou excesso algum tolerável, ou deixava
isso ao arbítrio do provedor da casa da moeda,
pois nada determina de positivo a este respeito, o talvez
por isso se lenha dito de nossa mrteda, o que se tem
dito, que talvez não esteja longe da verdade.
A secção não pôde approvar nenhuma destas disposições
relativamente á tolerância que se deve admillir,
e admiltem todas as nações em suas moedas, porque
além de estarem inteiramente fora, do que se acha praticado
entre as nações, que lèm levado á maior perfeição
o fabrico da moeda, e que estão nas mais intimas relações
commerciaes comnosco , são totalmente reprovadas
pelos escriptores da sciencia econômica, que se
podem considerar o mais bem informados a respeito
dos últimos melhoramentos que tem tido esta matéria.
A Inglaterra tolerava 12 grãos por libra, ou para mais ou
para menos no peso de sua moeda, e i/i« de quilate sendo
ouro, e I dinheiro sendo prata no titulo, o que ainda hoje
se conserva não obstante os mãos resultados, ou erros que
apresente quando se quer verificar a tolerância sobre
cada moeda isoladamente.
OsEstados-Unidos tolera vão 2 millesimos no peso e titulo
do ouro, e3 millesimos no peso e titulo da prata ; mas referindo-se
á barra antes de passarem pelos laminadoresainda
mais.incerteza offerecia sobre cada moeda considerada isoladamente.
Isto porém está boje inteiramente mudado
pois que a tolerância é averiguada sobre cada moeda,
ou milheiros de moedas, por uma lei de 1837, epela novíssima
lei de 3 de Março de 1849. Esta lei fixou a tolerância
para a águia dupla em 1/2 grão ou 0,00097; para
as águias, e meias águias o mesmo 4 2 grão, 011 0,002,
o 0,0039, e para o dollardeouro ij% de grão ou 0,0098. Além
disto ficou estabelecido que quando as espécies amoedadas
fossem entregues ao thesoureiro, este as pesaria
em massa, e a tolerância por milheiro seria de 3 oitavas
para as águias duplas; 2 oitavas para as águias siraplices,
e V 2 oitava para os dollars ou em fraccões decimacs
0,00104; 0,00019; 0,0047 continuando para "cada peça de
prata a mesma tolerância da lei de 1837 que é de 1
v de 1/2 grão para cada peça de 1 ou de 1/2 dollar, e por milheiro
4 oitavas para os dollars ; e 3 oitavas para os meios
dollars ou em fracção decimal 0,00043. E pelo que respeita
á Françaeraa tolerância de 2 millesimos para o ouro.e
de 3 millesimos para a prata; mas em virtude da lei de 22 de
Março de 1849, a tolerância no peso e titulo da prata será a
mesmaqueadoourode7millesimosnasde 3 /í a 1/2 franco;
e 10 millesimos nas de 1 /Í de franco. Hoje tem tudo isto

— 73 -
muito variado em conseqüência dos espantosos progressos
que todos os dias faz a cbimica, e a mecânica entre as
nações indicadas sem duvida as primeiras do mundo.
Devendo toda a moeda ser perfeitamente igual em
peso e titulo, porque de outro modo se faltaria a justiça,
para com cidadãos, e se promoverião especulações iílicilas
de fusão das mais pesadas, e mais abundantes de metal
precioso, para se aproveitarem as differenças, é evidente
que não se devia admitlir tolerância alguma na moeda,
c quando isso não fosse possível altenta a fraqueza dos
meios humanos, devia ella ser ao menos reduzida não
só a maior insignificancia, como também a maior igualdade
possível, devendo por conseguinte ser averiguada,
e fixada em cada moeda isoladamemte uma por uma.
Exigindo, porém, este methodo balanças de uma grande
perfeição não menos do que a mais aturada attenção dos
empregados incumbidos desta operação, foi o primeiro
pensamento da secção, adoptar o metlíodo da Grã-Bretanha,
de pesar a moeda por partidas de libras de 12 onças,
fixando a tolerância sobre essa unidade, que também era
o methodo da nossa casa de moeda, que referia a tolerância
do ouro a qualquer partida indeterminada delle,e
a da prata a unidade de marco, ainda que bem via, que
esse methodo era eminentemente defeituoso, porque deixava
as moedas muito desiguaes em peso, como até se
tem achado nos soberanos inglezes apesar dos grandes
meios que tem a Grã-Bretanha, em artistas e machinas.
Hoje porém que, a vista do 3." volume do tratado de
economia política de Michel Chevalier, publicado neste
anno, e ha pouco chegado a esta corte, sabe,'" que existem
em Inglaterra machinas de pouco custo, com as quaes
é possível examinar sobre cada moeda as mais pequenas
fracções de peso ; entende a mesma secção dever recommendar
o methodo da França, não só em fazer pesar a
moeda uma por uma, como também em reduzir a tolerância
de cada uma á minima expressão possível, que
segundo o mesmo Michel Chevalier, é por uma lei de
1849, de dous millesimos para mais, ou para menos tanto
na moeda de ouro como na moeda de prata. Emquanto
porém a nossa casa de moeda se não prover de uma, ou
mais machinas de que acima falíamos, convirá que se
adopte a idéa dos Eslados-Unidos de pesar a moeda em
massas de ínilbeiro, e examinar se cada moeda está
dentro da tolerância fixada, dividindo o excesso ou falta
que se achar para mais ou para menos do peso legal
da partida, dividindo essa differença pelo numero das
moedas pesando-se além disto umas por outras as moedas
suspeitas para se combinarem os resultados, e assim
c. 10

formar-se umjuizo sobre sua legalidade o mais aproximado
possível á verdade.
Pelo que respeita á despeza da moedagem ; a secção
observa que do cap. 36 do regimento velho se vê, que
a década marco de ouro não era menor de 5#312,5
e de cada marco de prata 200 réis. Ora como nesse
mesmo lugar, se calcula o marco de ouro em 80$000,
e o marco de prata em 5$I00, é evidente que a relação
entre o valor amoedado, e sua despeza era no ouro de
6:640 70 ou antes 7 °/0, e na prata 3,920 °/0, o que cresceu
depois de uma maneira a mais estúpida na moeda
provincial, porque sendo a senhoreagem das peças de
6$400 de 6 2/3 7„, a da moeda de 4Á0OO elevava-se a
18 J/2 7o proximamente; e as das moedas de prata 15 70»
que depois da introducçáo dos pesos hespanhoes com
o cunho de 960 réis ainda foi além, elevando-se a mais
de 28 7o, o que foi a causa do roubo que soffremos do
estrangeiro, e par.le na desordem que tem soffrido e
ainda hoje soffre o nosso meio circulante.
As taxas, que propõe o provedor calculadas sobre a
mesma base de um marco de ouro no valor de 256$000
segundo o novo par eleva a despeza de nossa moedagem
do ouro a 14gi80, ou 5,5 7„ do seu valor, não
contando a taxa do toque que é lixada em 1$000, e
a despeza dos ensaios que é fixada em 4#000. As taxas
que propõe o mesmo provedor para a cunhagem
da prata calculadas sobre a mesma base de um marco
no valor do 17$024, segundo o novo par, eleva a despeza
de sua moedagem a 2$979 ou 17,5 7o sem contar
também o toque igualmente taxado em 1$000, e o ensaio
taxado em 2$000.
Ora, se compararmos quaesquer destas despezas de
moedagem com o que hoje praticão as nações civilisadas,
e muito principalmente com o que recommendão
os escriptores mais abalisados da sciencia econômica,
havemos de ver, que no que temos exposto a respeito
da despeza da moedagem nada ha que imitar, nada ha
que aproveitar.
Assevera Michel Chevalier, que na Grã-Bretanha a
moedagem dava ao governo o lucro de 7 por 1.000 no ouro
e 2,22 7, na prata, hoje porém é gratuita. Nos Eslados-
Unidos lambem nada se paga pela moedagem do ouro
e da prata que é levada á casa da moeda.
A França fixou ultimamente por um acto de 22 de Maio
de 1849 a despeza de sua moedagem em 3/4 7» ou 1 franco
50 oit. por kilogrammo de peças amoedadas, que facão
200 réis de prata; mas está verificado por experiência,
que se pôde reduzir o custo da moedagem a 3 millesimos

— 75 —
por franco para as peças de 5 francos, e 60 centimos por
kilogrammo fazendo-se 200 francos.
E com quanto não seja sua opinião, que se faça a
moeda gratuitamente, com tudo entende que a taxa delia
deve ser tão moderada, que não exceda a despeza real,
que á vista dos maravilhosos progressos que tem hoje
leito a chimica e a mecânica, pôde ser reduzida a 2 millesimos
sobre o ouro, e 3/4 7o sobre a prata, demorando-se
na casa da moeda os metaes o menor tempo possível, para
não gravar as partes com uma perda de lucros; e é este
systema que a secção propõe á alta consideração de Vossa
Magestade Imperial se não já, ao menos quando de novo
houver de tomar em consideração esta delicada matéria.
A secção passará agora uma revista rápida sobre a
tabeliã de taxas, que propõe o provedor para a moedagem
dos metaes levados á nossa casa da moeda, dizendo
sobre ellas o seu parecer, ainda que subordinado á
que ficaindicadano paragraho anterior, tratando porém somente
do ouro, porque não se admiltindo ao cunho, prata
que não seja do governo, é escusado estabelecer taxas
para as diversas operações da sua moedagem.
O provedor da casa da moeda, propõe que se arrecade
na mesma casa por cada toque 1$000.
E' a primeira taxa que parece á secção muito elevada,
porque esta operação apenas consiste em tirar com o
metal sobre a pedra uma risca, e depois tocal-a com uma
gota de água forte tirada em uma penna. Além disto
do regulamento de casas de toque e ensaio da França
se vê que esta operação alli apenas custa (9 centésimos)
15 réis por cada 2 oitavas, e 44 1/2 grãos, o que
tudo pôde servir de regra entre nós. O provedor propõe
para cada ensaio de ouro o pagamento de 4$000, e é esta
outra taxa, que a secção também acha subida demais,
porque pelo mesmo regulamento da França se manda arrecadar
por cada ensaio de ouro (3 francos) ou 480 réis
que o Sr. Caldeira antigo provedor da nossa casa de moeda
diz que se pôde fazer com despeza mais módica, o
que hoje está fora de toda duvida, attento os progressos
da chimica; calculando-se porém o preço acima fixado,
e differença do cambio actual, é evidente que a despeza de
cada ensaio de ouro não pôde custar mais de 990 réis ; e
por isso a secção propõe a taxa de 1 $000 em conta redonda.
O provedor propõe para a cunhagem do ouro a taxa
de 1 "/„, e a secção não a acharia exagerada se a devesse
regular pelo trabalho braçal.enâo pelo trabalho
de machinas, de que não pôde prescindir hoje nação
alguma que queira cunhar moeda. A secção, a vista do
que refere Michel Chevalier, propõe somente 2 millesi-

— 76 —
mos, pois está persuadida de qwe tendo o governo em
vista cunhar moeda, não o ha de querer fazer com os
meios antigos, mas sim com os poderosos meios mecânicos,
de que actualmente dispõem as nações civilisadas.
Pelo que respeita á fusão e afinação do ouro, o provedor
propõe que se arrecade pela primeira operação
i/5 7» c P e 'a segunda—4 7„-
A secção pôde asseverar com boa autoridade, que a despeza
da afinação dos metaes está hoje na Europa reduzida
a um franco por kilogrammo de barra, o que está muito
longe do que propõe o provedor, por que pela taxa proposta
pelo provedor 990,000 valor pelo cambio actual de
1 kilogrammo de ouro, se arrecadaria 39$600 ou 4 "/„
quando na França apenas pagaria 330 réis ou 0,033 °/a. A
secção que na confecção do trabalho que Vossa Magestade
Imperial lhe ordenou tem sempre seguido os últimos melhoramentos
da Europa, de que tem noticia, não pôde
deixar de offerecer lambem este, á alta consideração de
Vossa Magestade Imperial, como digno de ser adoptado.
Taes são, Senhor, as razões justificativas das principaes
e mais importantes disposições que a secção tem
a honra de offerecer á altenção de Vossa Magestade Imperial,
e para as quaes a mesma secção pede a Vossa
Magestade Imperial que olhe com a sua costumada
indulgência e benignidade. Entretanto, atlendendo a
mesma secção ao atrazo em que tem estado a nossa
casa da moeda á respeito de tudo quanto se faz preciso
para um trabalho desta natureza que seja realmente profícuo
á nação; atrazo, que collige claramente da simples
inspecção das informações, que daquella casa forão
mandadas á mesma secção ; entende ella que talvez fosse
conveniente sobreslar por ora na fixação das taxas que
propõe, arrecadando no entretanto por ellas, o que
realmente custarem a» operações, até que uma experiência
esclarecida pelas luzes das sciencias physicas e
chimicas mostre a possibilidade , e modo de reduzir
entre nós as despezas das operações da moedagem, ao
ponto, em que se achão entre as nações civilisadas
para que então se fixem definitivamente as taxas de que
acima se tratou.
Vossa Magestade Imperial,fporém, mandará o que achar
mais justo e conveniente.
Rio de Janeiro, 12 de Outubro de 4850.— Manoel
Alves Branco. —Visconde de Olinda. ( ')
(') Exposto> como se aeba nesta consulta, o plano de reforma, deixa
de ser anui transcrínto o projcclo de regulamento, a que cila se refere.

— 77 —
N. 261.—RESOLUÇÃO DE 23 DE OUTUBRO DE 1850.
Sobre as leis provinciaes de S. r-aulo do corrente anno.
Senhor.—A secção de conselho de estado dos negócios
da fazenda, em cumprimento da ordem de Vossa
Magestade Imperial de 10 de Setembro do corrente anno,
examinou com toda a altenção as leis da assembléa da
provincia de S. Paulo pertencentes ao mesmo anno, e
nellas nada achou, que se possa dizer contrario á constituição,
e ao acto addicional que a reformou; tal é
o seu parecer, mas Vossa Magestade Imperial mandará
o que fôr mais justo.
Rio de Janeiro, em 2 de Outubro de 1850.—Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco
de Paula c Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 23 de Outubro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
rsão foi resolvida esta consulta como se vê do treebo abaixo transcripto
do relatório do ministério da fazenda de 1831:
« Em uni dos relatórios do anno passado dei conta de bsver incumbido
á secção de fazenda do conselho de estado a organização
do novo regulamento da casa da moeda, a llm de executar a disposição
do art. 31 da lei de 28 de Outubro de Í848. E com quanto
lenha já a referida secção desempenhado com louvável zelo a tarefa
de que foi encarregada , parece-me conveniente adiar ainda a resolução
desta matéria, á lhn de submelter algumas disposições, que
devem fazer parte do regulamento, á saneção da experiência. »
O decreto n.° 1222 de 26 de Agosto de 1853, que alterou o de
n." 770, marca as taxas tde cunhagem, fundição e afinação do ouro
e de toque e ensaio de ouro c prata.
.V. B. O decreto n.° 2337 de 2 de Março de 18G0 deu novo regulamento
á casa da moeda.

— 78 —
N. 262.—RESOLUÇÃO DE 23 DE OUTUBRO DE 1850.
Sobre o recurso de Guilherme Joppert da multa por differença de
peso em um despacho de chá.
Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda tem a honra de dar seu parecer sobre o
requerimento de Guilherme Joppert, que recorre da decisão
do tribunal do thesouro que confirmou a da alfândega,
julgando-o incurso nas penalidades do regulamento
pela differença que se achou em um despacho de chá.
Tendo sido apresentado ao feitor conferenle um despacho
de 50 caixas de chá, e verificando-se o peso,
achou-se um excesso sobre a declaração feita ; e por
isso foi o supplicante multado na conformidade do regulamento
da alfândega.
Allega o supplicante que a differença provém do engano
que commelteu o feitor encarregado de fazer o despacho,
calculando somente sobre libras; o que não lhe deve
ser imputado; acrescenta que elle mesmo fora o que dera
a denuncia; e que o art. 212 do regulamento manda em
taes casos desfazer o engano sem imposição de multa.
O feitor conferente na parte que deu ao inspector da
alfândega, declara que apresentando-se-lhe o despacho,
e desconfiando elle do peso declarado, passou a veriíical-o,
achando a differença notada; e na sua informação
posterior affirma que a denuncia que dera o supplicante,
nascera de já se haver descoberto a differença,
no acto da sahida. Com esta informação concorda o
feitor que fez o despacho, o qual assevera que quando
dera parte ao inspector, já se havia dado pela differença,
posto que, acrescenta elle, nesse momento ainda não
se sabia da sua importância.
Estas declarações não são favoráveis ao supplicante,
c negão-se á applicação do art. 212 do caso em questão.
Por isso entende a secção não haver razão para ser alterada
a decisão do tribunal.
Vossa Magestade Imperial, resolverá como fôr de justiça.
Rio de Janeiro, em 2 de Outubro da 1850.— Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio F)-ancisco
de Paula e Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.
RESOLUÇÃO.
Como parece.
Paço, em 23 de Outubro de I850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim. José Rodrigues Torres.

— 79 —
N. 263.— RESOLUÇÃO DE 2 DE NOVEMBRO DE 1850.
Sobre o recurso de João de Almeida Brito, do despacho negando
o levantamento do deposito de uma quantia penborada, por não ser
o precatório expedido pelo jui/.o d'onde emanara o mesmo deposito.
Senhor.—Antônio Luiz Gonçalves Vianna devia a M.
Corrêa de Oliveira 3:500#000, por escriplura publica de
hypolheca especial em uma fazenda, que possuía na
Parahyba com o nome de—Porto Real.
Fallecendo o devedor em estado de fallimento, forão
postos pela junta do commercio seus bens em administração
a beneficio dos credores, sendo nomeado curador
da herança jacente Antônio José Moreira Pinto,
que a final arrematou em praça publica com consentimento
dos credores o espolio, ficando em seu produeto,
adjudicado por sentença dos credores do fallido, depois
do que julgou o tribunal finda a administração, e os
autos relativos a lodo este negocio forão avocados ao
juizo dos orphãos e ausentes, a pedido dos credores por
carta avocatoria, que foi mandada cumprir pelo tribunal.
Os herdeiros do credor Manoel Corrêa propuzerão pelo
juizo eivei do geral uma acção de libello a Antônio José
Moreira Pinto para o pagamento, do que lhes era devido
pelo casal de Antônio Luiz Gonçalves Vianna, e tendo
obtido sentença em 3 de Novembro de 1835, por ella
já havia requerido a Moreira Pinto quando por morte
deste, e cessão que íizerão os credores, da execução ao
recorrente João de Almeida Brito tratarão de líabilitar-se
uns, e outros, para proseguirem nos demais termos
da execução.
Habilitados cómpetentemente, tanto os executados, como
oexequente, forão intimados aquelles para pagarem
ou nomearem bens a penhora, o que Íizerão em 15
de Maio, e 15 de Junho do corrente anno de 1850; nomeando
D. Guilhermina 2:000#000 que ella tinha deixado
em mão de D. Joanna, para pagamento da quota
que pertencia a seu marido, quando procedeu ao inventario
do seu espolio; e D. Joanna Perpetua Guimarães
Pinto os 8:0003000 que por ordem do juizo dos
orphãos, depois que dera conta da administração do espolio
de Gonçalves Vianna, encarregada a seu marido
Moreira Pinto'' depositara na recebedoria do município,
como saldo do produeto daquelle espolio que existia
em seu poder, visto que a execução procedia daquella
administração, de que ella, e seu casal eslava inteira,
e cómpetentemente desobrigada.

— ao —
Nesse dinheiro realizou-se a penhora por carta precatória
do juizo municipal da 2." vara desta corte, cumprida
pelo tribunal do thesouro; e sendo intimados
os executados para se opporem a penhora dentro do
prazo da lei, o não íizerão, e por isso forão lançados,
e se dou carta precatória pelo mesmo juizo para levantar-se
a quantia penhorada, que não sendo cumprida
por motivo de não ser expedida pelo juizo dos orphãos
d'onde emanara o deposito, deu causa ao presente recurso.
O recorrente allega em sustentação de sua pretenção
o seguinte ; a saber :
1.° Que a duvida, e escrúpulo do tribunal depois de
ter cumprido o primeiro precatório do juizo do eivei
deriva da fraude, com que procedeu a recorrida entregando
o dinheiro ao juizo dos orphãos para ser remettido
ao thesouro como herança jacente.
2.° Que o dinheiro depositado pela recorrida não é
herança jacente ; não é mesmo emanação de herança
jacente ; nem o facto arbitrário de ter sido entregue ao
juizo dos orphãos para ser remettido ao thesouro, como
tal, com o único fim de illudir a execução lhe pôde dar
a natureza de herança jacente.
3.° Que o dinheiro de que se trata, é produeto da
venda do espolio de Gonçalves Vianna, de que pelo haver
comprado se havia constituído devedor o marido da
recorrida, e por ter sido adjudicado aos credores da herança
se tenha tornado sua propriedade, e lhes devia ser entregue,
e não ao juizo dos orphãos, como herança jacente,
o que mesmo reconheceu a recorrida quando os nomeou
a penhora.
4.° Que os credores estão já todos pagos, menos o
recorrente que aliás tem preferencia por ser credor especial
hypolhecario não lhe devendo servir de estorvo o
ter vindo o precatório, não pelo juizo dos orphãos, mas
pelo do cível, pois que pelo do eivei é que principiou a
execução, sete annos antes do decreto de 9 de Maio de
1842. "
5.° Que isso tanto é assim que o conselho de estado
em um caso inteiramente semelhante derivado da causa
entre partes, Fedro Peixoto de Araújo, o Sebastião de
Carvalho, já mandou cumprir um precatório vindo do
juizo do eivei, como consta das actas do anno de 1848. (*)
A secção de fazenda do conselho de estado examinou
(*) Vide |i,i«. 32í do 2 o volume.

— 81 —
com toda a attenção todas as allegações, e documentos
offerecklos pelo recorrente em abono de sua pretenção,
e nada encontrou que mostrasse injustiça na decisão do
thesouro, aliás conforme a pratica geralmente seguida
em casos semelhantes, por quanto dos próprios documentos,
que juntou mostra-se, que lendo a recorrida
entregue o dinheiro de que se trata, ao juizo de orphãos,
por ordem do mesmo juizo, depois dê prestar definitivamente
contas da administração que estivera a cargo
de seu marido, nada commetteu, que tenha a menor apparencia
de fraude, muito mais quando esse dinheiro tem
já natureza de herança jacente, por ser produeto da venda
de uma herança jacente, que embora adjudicada aos
credores, estava á disposição do juizo dos orphãos , para
onde tinhão sido remettidos todos os autos relativos a
herança, e que devia ter tomado conta definitiva ao
administrador, logo que findou a administração, e recolher
ao thesouro o produeto da herança, como agora fez.
E' verdade que não obstante o decreto de 9 de Maio de
1842, que manda justificar as dividas perante o juizo dos
orphãos, podia o recorrente continuar a execução pelo
juizo, por onde estava principiada antes daquelle decreto,
e não ser isso obstáculo para o cumprimento do precatório
; mas não provando o recorrente que é elle o único
credor a pagar, e podendo haver complicações a respeito
do pagamento que só pôde constar no juizo dos
orphãos, onde estão recolhidos os autos, e todos os
papeis relativos a este objecto; entende a secção que
cumpre sustentar-se a decisão do tribunal,emborahajaum
aresto contra, de que com tudo não tem conhecimento.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como mais
justo fôr.
Rio de Janeiro, em 3 de Outubro de 1850.—Manoel Alves
Branco.— Visconde de Olinda.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 2 de Novembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador
Joaquim José Rodrigues Torres.
11

— 82 —
N. 264.—RESOLUÇÃO DE 2 DE NOVEMBRO DE 1850.
Sobre a pretenção do administrador das rendas provinciaes da Bahia
de sujeitar á décima urbana os prédios nacionaes arrendados.
Senhor.—Com aviso de 2 deste mez houve Vossa Magestade
Imperial por bem mandar consultar a secção de fazenda
do conselho de estado sobre o officio da thesouraria
da provincia da Bahia de 8 de Agosto deste anno sob n.°
2I2, em que participa a pretenção do administrador das
rendas provinciaes daquella provincia, de fazer o lançamento
e cobrança da décima urbana, dos prédios nacionaes,
que não se achão destinados ao serviço publico,
mas arrendados.
A' secção nenhuma duvida se offerece de adoptar o parecer
dos membros do tribunal do thesouro, que anteriormente
tinhão sido ouvidos sobre o objecto. (*)
(*) Parecer dos membros do tribunal do thesouro.
As oceurrencias havidas entre as thesourarias das rendas geraes
e provinciaes na provincia da Bahia íizerão nascer a questão proposta.
—Se todos os próprios nacionaes estão isentos da décima urbana nas
províncias, ou somente aquelles, que se destinão para o serviço
publico ?—Segundo o meu entender responderei que todos sao isentos,
sem excepção alguma:
l.o Porque julgo não poder admitlir-se, nem mesmo conceber-se,
que o Estado, a nação, seja considerado, por alguma razão, em algum
caso, como contribuinte, obrigado ao pagamento de impostos, que
decretados sao por necessários, para as despezas do mesmo Estado.
O Estado pelo que toca a administração, e interesse geral, é sempre
um, e sempre o objecto da primeira consideração para todo o Império,
apezar de que seja dividido em províncias, em cada uma dcllas
hajão impostos, especialmente destinados para as suas despezas provinciaes,
e municipaes.
2.° Porque o imposto da décima urbana, que sendo dos geraes existentes
ao tempo da lei de 31 de Outubro de 1833, ficou comprehcndido
entre os que passarão a fazer parte da receita provincial em
virtude da repartição por ella feita, foi transferido com a mesma
natureza, essência, com que tenha sido creado ; e porque fora creado
para recabir somente sobre os prédios urbanos de proprietários particulares,
assim mesmo deve ser mantido, e posto em uso; não se
entendendo a faculdade que tem as assembléas provinciaes de alteral-o,
se não emquanto a quota.
3.o Porque, sendo o rendimento dos próprios nacionaes em todo
o Império um dos artigos da receita geral, destinados para despeza
a cargo da administração geral, não pôde ser prejudicado por acto
algum da administração provincial, que o diminua, pela mesma razão,
porque é prohibido as assembléas provinciaes fazer leis que offendão
ou prejudiquem impostos geraes. Rio, em 23 de Setembro de 1830.
—Maia. —Lins. —Mariz.

— 83 —
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como
julgar mais conveniente.
Rio, em 25 de Outubro de 1850.— Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. — Manoel
Alves Branco. —Visconde de Olinda.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 2 de Novembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 265.—RESOLUÇÃO DE 2 DE NOVEMBRO DE 1850.
Sobre a pretenção do banco commercial do Maranhão, relativa ao
decreto de approvação de seus estatutos, quanto ao desconto de
letras, limite de emissão e valor máximo dos vales.
Senhor.—A secção de fazenda do conselbo de estado
examinou como lhe foi ordenado, a representação queja
direcção do banco commercial do Maranhão, fez subir á
augusta presença de Vossa Magestade Imperial, acompanhada
da informação do presidente da mesma provincia.
Tem a representação por fim expor os inconvenientes
que a dita direcção encontra na execução das cláusulas
do decreto de 24 de Março de 1849, que approvou os estatutos
do referido banco, segundo as quaes : 1.° o prazo
de 6 mezes para o desconto das letras foi restringido
ao de 4 mezes ; 2 ° a emissão de vales igual á metade do
capital effectivo foi limitada a um terço ; e 3.° o mini mo
de20#000 para o valor dos ditos vales foi elevado a 100$.
Allegaa direcção contra estas cláusulas as circumstancias
particulares da provincia, que aliás, como assevera
a mesma direcção, tem já colhido grandes vantagens do
sobredito banco ; e depois de comparar o Maranhão, pelo
(*) Ordem n.° 202 de li de Novembro de 1830, na collecção das
leis.

— 84 —
que toca á riqueza commercial, com as províncias do Rio
de Janeiro e da Bahia, allega ainda a direcção que, sem a
modificação que desejão das mencionadas cláusulas, será
muito duvidosa a existência e duração do banco, e gravíssimos
damnos soffrerá aquelIa provincia.
Informa o presidente, no seu officio junto, que, além
de lhe parecerem sufficientes as razões allegadas pela direcção,
para que se possa avaliar a justiça da sua supplica,
o estabelecimento do banco do Maranhão tem gozado e
continua a gozar de inteiro credito, em razão da reconhecida
probidade das pessoas que o dirigem, e bem assim
que a sua extincção ou decadência não deixará de ser
summamenle prejudicial ao commercio e lavoura da provincia.
Posto que reconheça que nenhuma das allegações da
mencionada representação ésufficiente para, nem de leve,
pôr em duvida a exactídão dos principios que dictárão as
cláusulas do citado decreto de 24 de Março, cuja modificação
se requer; todavia a secção, apreciando parle das
razões em que se funda a mesma representação, pensa
que alguma attenção merece o banco commercial do Maranhão.
E' incontestável o exemplo invocado na representação,
de que pelo decreto de 13 de Novembro de 1845, foi
permittido ao bane© commercial da Bahia emittir vales
até o valor de metade de seu capital, e descontar letras
até 6 mezes de prazo; assim como que desta permissão,
apezar de arriscada, vai usando o mesmo banco com tanta
prudência e intelligencia, que o seu credito se acha estabelecido,
e suas operações já muito avultadas, segundo o
ultimo balanço que acaba de ser publicado, tem contribuído
poderosamente para o desenvolvimento do commercio
e agricultura da provincia. E este facto, a que
deve-se dar não pequena importância, não só demonstra
a exactidão do principio, que a fortuna dos bancos depende
mais da intelligencia que os dirige, do que da perfeição
dos seus estatutos; como releva a conveniência que
ha de tolerar-se a continuação dos bancos provinciaes que
existem, embora alguma disposição dos seus estatutos,
não esteja muito de accôrdo com o rigor dos preceitos
econômicos.
Attendendo, pois, ao indicado facto, e ao que informa o
presidente, a respeito das pessoas que dirigem o banco
commercial do Maranhão, cuja probidade e intelligencia
fazem esperar, que se haverão com a mesma prudência e
circumspecção com que tem produzido a direcção do
banco commercial da Bahia; e além disso, julgando inconveniente
recusar-se agora á uma provincia o que á outra

— 85 —
foi concedido, e arrefecer-se com essa recusa o nascente
espirito das emprezas bancaes, aliás necessárias, nas circumstancias
difficeis em que tem de achar-se a agricultura
do paiz, por causas que estão ao alcance de todos ; é
asecção de parecer:
1.° Que merece ser atlendida a representação dos directores
do banco do Maranhão, somente na parte em
que pedem sejão modificadas as cláusulas primeira e segunda
do decreto de 24 de Março, relativas á emissão de
vales, e ao prazo dos descontos, sendo-lhes permitlido o
mesmo que permitlido foi aos bancos da Bahia.
2.° Que seja a mesma representação indeferida na parte
em que requer a modificação da terceira cláusula do citado
decreto, e pretende a faculdade de emillir vales do valor
de 20#000, faculdade de que não ha exemplo, e cuja inconveniência
seria escusado demonstrar.
O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti,é de parecer,
que a petição dos directores do banco commercial do Maranhão
parece muito razoável, se altender-se ás concessões
que forão feitas a semelhantes associações no Rio de
Janeiro e Bahia: e iguaes pretenções deveráõ ser idênticas,
que porventura se estabeleção em qualquer outra
provincia, ou districto do Império: entende, porém, que
taes concessões devem ser novamente consideradas para
melhor attender-se ao bem do Estado, e á Índole de nossas
instituições.
Os actuaes bancos commerciaes do Rio de Janeiro,
Bahia, e Maranhão, forão estabelecidos por actos emanados
do poder executivo, que em sua opinião, atacão os direitos
de soberania nacional, que não é delegada simplesmente
ao poder executivo.
Pelos estatutos de taes bancos, os indivíduos que compõem
a sua associação não respondem pelas obrigações
contrahidas em seu nome, senão com as acções ou quotas
ue constituem a caixa da mesma associação. Contractos
3
e semelhante natureza nunca forão permittidos senão
por actos especiaes do poder legislativo ; considerando-se
como tal o governo, que permittia taes associações quando
o poder legislativo se achava confundido com o executivo.
Dizem que algumas associações commerciaes anonyinas
existem no Império, que não têm o consentimento,
ainda do poder executivo.
Estas associações a seu ver, não podem ser consideradas
juridicamente, como responsáveis unicamente pelas
quotas ou acções de seus membros; e sim a totalidade
dos haveres de todos os membros da associação deve
ser obrigada aos contractos, ainda firmados em hypotheses
diversas. A associação do banco do Rio de Janeiro

— 80 —
presume que assim começou, e que posteriormente é
que teve a sancção do poder executivo ; e por incidente,
foi reconhecida em uma lei.
Depois de jurada a constituição do Império, parece
que a disposição recente do código do commercio, foi
a primeira qué regulou os meios de estabelecerem as
associações anonymas commerciaes.
Estas associações, porém, presumo serem muito diversas
das associações bancaes; aonde o simples facto
de se descontarem letras da praça, e de emissão de
vales ao portador, podem não só compromelter a segurança
de propriedade, mas também affeclar a circulação
monetária.
Parece que em França, e outros paizes, aonde são permittidas
por lei as associações commerciaes anonymas,
são taes associações limitadas a certos ramos de industria,
taes como á exploração de minas, construcção de
fabricas, e outros estabelecimentos industriaes, caminhos
de ferro, etc; mas não lhe consta que as associações
bancaes, especialmente de deposito de valores, e emissão
de vales, entrem no numero de taes associações
commerciaes anonymas reconhecidas na legislação das
nações civilisadas.
Também as operações de deposito de valores, em
moeda, ou qualquer gênero, comprehendem a acção de
emissão de vales ao portador. Os títulos do deposito são
verdadeiros vales, q'ie podendo ser transferiveis, vão
augmentar a massa do meio eirculante; eniquanto a
associação commercial que recebe os depósitos em
moeda, pôde com esta fazer descontos de letras da
praça: e no caso de sinistros não é obrigada senão
pelos fundos da sua caixa ! !
As operações de deposito, desconto, e emissão de
vales, são pois idênticas no sentido a que se refere ; e
cilas não sõ affectão o typo, valor e cunhos da moeda
legal; como expõem o mercado do paiz á graves fraudes,
pela cubiça, imprudência, ou deleixo de taes associações;
como por muitas vezes se tem verificado.
A falta de capitães, que naturalmente se dá, em todos
os Estados que tem sua população disseminada em um
vasto e fértil território ; ou que por eventualidades políticas
tem abalado a segurança de propriedade e individual
; tem feito despertar a conveniência das associações
commerciaes que possão dar incremento ás transacções
do mercado, e facilitar avanços pecuniários ás emprezas
industriaes: mas essa mesma falta de capitães dá lugar
a que não coucurrão elles para taes associações ; pois
virião estas enfraquecer a influencia individual dos que

— 87 —
os possuem : o assim só tem ellas lugar quando os
capitalistas conhecem a decidida acção do governo em
as estabelecer; ou quando por erros e incúria deste
podem os mesmos capitalistas aventurar transacções de
grandes lucros, em detrimento da segurança publica, e
outros interesses do Estado.
As vantagens resultantes da barateza de capitães, são
tão salientes em um paiz como o nosso, que não falta
quem assevere, que as associações commerciaes anonymas
que tendem a esse fim, são não só permittidas ,
mas até dignas da protecção do governo. Esse prejuízo
teve lugar nos Estados-Unidos da America do Norte, e
não deixa de fazer progressos entre nós ; e a prova, são
as associações commerciaes do Rio de Janeiro, Bahia, e
Maranhão; que nos trarão os mesmos ou mais graves
embaraços, do que trouxerão taes princípios no paiz a
que acaba de referir-se.
Sim: taes associações trazem vantagens, e merecem a
protecção do governo: mas^ssas vantagens devem ser
contrabalançadas com os riscos á que ellas expõem o Estado
; e essa protecção deve ser applicada sem a renuncia
da soberania nacional, e com vistas de ser profícua
á grande massa de interesses públicos, e nunca
em beneficio de alguns, com detrimento de todos.
A' par da barateza de capitães, é igualmente reclamada
entre nós, a estabilidade da circulação monetária. Para
attender a essa reclamação decretou o poder legislativo
a lei. de 11 de Setembro de 1846; lei que autorizou o
governo para todas as operações de credito, a fim de
aproximar a circulação monetária, á razão de 4#000 por
oitava de ouro de 22 quilates. Essa autorização deve sem
duvida envolver a da creação de associações commerciaes,
que possão não só facilitar grandes operações de
credito , mas até auxiliar a acção do governo- em compensação
de privilégios que se lhes conceder (e grande
privilegio é o de associação commercial anonyma para
deposito de valores e desconto de letras da praça) ; ao
mesmo tempo que. com taes associações poderá nascer
a barateza de capitães, com maiores garantias para a
causa publica, e propriedade particular do cidadão.
Não sendo, porém, o objecto desta consulta a execução
da lei de 11 de Setembro de 1846, e sim a petição dos
directores do banco commercial do Maranhão; parecelhe
que deveria sobrestar-se no deferimento desta petição
, e de quaesquer outras de idêntica natureza, emquanto
não se considera novamente a legislação e regulamentos
acerca de associações commerciaes anonymas,
e sua relação com as actualmente existentes; para provi-

— 88 —
denciar-se o que fôr mais conveniente aos interesses
do Estado.
Vossa Magestade Imperial, porém, se dignará resolver
o que mais justo e conveniente fôr.
Rio de Janeiro, em 26 de Outubro de 1850.— Manoel
Alves Branco.—Visconde de Olinda.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 2 de Novembro de 1830.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 266.—RESOLUÇÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1850.
Sobre a pretenção de Antônio José Pereira de Mello, relativa ao sertificado
de mercadorias reexportadas e restituição de direitos de
consumo.
Senhor.—Antônio José Pereira de Mello assignou na alfândega
uma letra na importância de 1:258$410 por
caução dos direitos de consumo de gêneros reexportados
para Lisboa e Londres.
Estando a vencer-se o prazo da letra, que devia ter
lugar a 25 de Fevereiro, diz o recorrente, que pedira prorogação
delle no dia 19, pondo para isso um requerimento
na caixa do thesouro , e como o requerimento
só tivesse despacho do inspector geral no dia 28, depois
do vencimento da letra, dahi resultou que lhe fosse
denegada a prorogação do prazo pedido.
No entretanto que esperava o recorrente ser intimado
para pagar, cahiu victima das febres, e se viu forçado
a sahir da cidade, e como nesse tempo chegassem os
(*) Decreto n.» 727 de 9 de Novembro de 1830. Altera disposições
do decreto de 24 de Março de 1849 n.« J197, a respeito da emissão de
vales e prazo dos descontos do banco do Maranhão.

- 89 -
certificados de terem entrado os gêneros reexportados
nos lugares de seus destinos, apresentou-se com elles
um seu caixeiro na alfândega , e conseguiu annullar a
letra no dia 1.° de Maio, dia, em que já ha muito estava
vencida.
O supplicante voltou para esta corte, e bem-dizia a
justiça dos agentes de Sua Magestade Imperial, quando
no dia 28 de Maio é intimado para ir á alfândega, onde
exigindo-se-lhe a explicação do modo, porque elle havia
obtido a annullação da letra, de que se trata, e mostrando-o
elle inteiramente legal, disse o inspector, que
aquelle facto comprometlia a dous dos melhores empregados
da alfândega, que podião alé ser demiltidos
por isso, e porque não quizesse o recorrente que por
sua causa tal acontecimento tivesse lugar, pagou a letra
annullada declarando logo que havia de recorrer sobre
isso ao tribunal do thesouro, onde foi indeferido, ed'onde
recorreu para o conselho de estado.
A secção depois de considerar allentamente sobre
este objecto observa, que dizendo o recorrente que requererá
no dia 19 de Fevereiro prorogação do prazo
cie uma letra que se vencia no dia 25; fora tão negligente
que deixara chegar o dia do vencimento da
letra, sem solicitar o despacho do requerimento, que
só teve lugar no dia 28 : que nao tendo sido attendida
a sua pretenção de prorogação , pelo que deveria ter
sido sua letra protestada, fora o seu caixeiro que traía
dos negócios relativos á alfândega também negligente
da sorte que tinhão lido os requerimentos do supplicante,
apresentar na alfândega os documentos para desonerar
a letra. Das informações dos fiscaes consta (a
do inspector da alfândega), que em casos idênticos tem
o governo negado o deferimento de taes pretenções ; e
o governo, em conformidade dos pareceres do tribunal
do thesouro, indeferiu a pretenção do supplicante; e
assim não ha motivo para ser revogada a decisão do
thesouro.
O conselheiro de estado Alves Branco foi de parecer
que ainda quando o recorrente não tivesse direito algum
ao que requer, pelo facto de ter sido annullada a letra,
visto reconhecer-se, e é evidente, que isso tivera lugar
por um engano, que devia desfazer-se logo que foi reconhecido,
comtudo deve o supplicante ser allendido á
vista do que occorreu no thesouro, porquanto ainda que
o recorrente não prove, que depositou o seu requerimento
na caixa do thesouro no dia 19, contudo não é também
provado que o fizera no dia 28, devendo ser-!he a decisão
favorável na duvida.
c. 12

— 90 —
Vossa Magestade Imperial resolverá como houver por
bem
Rio de Janeiro, em 24 de Outubro de 1850.—Manoel
Alves Branco.—Visconde de Olinda. — Antônio Francisco
de Paula e Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 9 de Novembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 267.—RESOLUÇÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1850.
Sobre a duvida da thesouraria do Ceará de serem os arrematantes
da renda do sello competentes para impor multas e arrecadal-as
executivamente.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial por aviso
de 4 de Junho consultar a secção de fazenda do conselho
de estado sobre o que representou a thesouraria da provincia
do Ceará, em officio de 5 de Fevereiro, pedindo
declaração, se os arrematantes da renda do sello, tendo
sido subrogados nos direitos da fazenda publica pelo
facto da arrematação, são competentes para impor as
multas, de que trata o art. 68 do regulamento de 26
de Abril de 1844, e fazer a arrecadação das mesmas executivamente.
A secção conforma-se com o parecer dos membros do
tribunal do thesouro, que entendem ser os contractadores
de rendas, substitutos dos collectores e recebedores, como
por vezes se tem declarado, e deverem-se regular no
lançamento e cobrança dos impostos, pelo que se acha
estabelecido nas leis, regulamentos, e ordens do thesouro,
conforme o art. 4.° do decreto de 13 de Junho
de 1845, e que aos arrematantes do sello que substituem
os agentes e chefes fiscaes, deve competir o mesmo
que a estes ; devendo por isso ser autorizados não só
para a imposição das multas, na fôrma do cap. 7." do

— 91 —
regulamento de 26 de Abril de 1844, como para a arrecadação
executivamente, segundo o art. 68 do dito regulamento.
O conselheiro de estado Visconde de Olinda entende
que ao arrematante não se pôde dar a faculdade de
impor multas, para o que é necessário ter jurisdicçâo,
e esta nao lhe pôde ser delegada pelos agentes fiscaes.
Que o arrematante (que hoje não tem juizo privativo,
como tinhão os antigos dizimeiros, e arrematantes da
dizima de chancellaria, e outros) tenha o direito de recorrer
ás recebedorias para imposição das multas e cobrança
dellas, é inquestionável; mas tem por contrario
a legislação, que_possa ser considerado como agente
fiscal ou autoridade com jurisdicçâo legal.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como
houver por bem.
Rio, em 2 de Novembro de 1850.— Manoel Alves Branco.
—Antônio Francisco de Paula e.Hollanda Cavalcanti
de Albuquerque.—Visconde de Olinda.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 9 de Novembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 268.—RESOLUÇÃO DE 9 DE NOVEMBRO DE 1850.
Sobre o recurso de Roslron Dulton & C das multas impostas á
barca ingleza Emperor por falta de volumes comprehendidos no
manifesto.
Senhor. — Tendo importado Rostron Dutton & C*
na barca ingleza Emperor 50- caixas de armas de marca
C, fora multado em 112§000 a saber: 6$000 por differença
de marcas, 4#000 por qualidade de volumes, e
(*) Ordem n. 20í de 13 de Novembro de 1830, na collceção das leis-.

102#000 por differença de volumes, de que, recorrendo
para o tribunal do thesouro, não leve melhoramento, e
por isso apresenta o seu recurso ao conselho de estado.
Allegão recorrente que manifestárão-se 50 caixas com
a marca V, e que de certidão, se mostra que existem
iodas as caixas, com excepção somente da caixa n.° 4; que
dessa mesma certidão se patentêa terem affirmado os
guardas que funeeionárão nos dias 25 e 29 de Maio, e
1." de Junho, que o numero 6 se acha repetido duas
vezes, quando dos documentos se vê, que tal repetição
não existe, assim como se mostra que a caixa n.° 4 se
acha na coxia próxima ao n.° 5 com a marca e contramarca
em tudo idênticas ás outras vindas na barca ingleza
Emperor, attribuindo-se a asserção da duplicata do n.*G
a engano dos guardas que nas folhas omittirão o algarismo
9.
Considerado este negocio attentamenle, parece á secção,
que na verdade a multa que soffrêrão os recorrentes
teve por fundamento enganos dos empregados da alfândega,
e mesmo a falta de execução no cumprimento
de seus deveres; e por isso é de parecer, não só de
que devem ser attendidos os recorrentes, como que devem
ser advertidos os empregados, que derão occasião
á condemnação dos recorrentes para melhor cumprirem
os seus deveres.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como mais
justo fôr.
Rio, em 4 de Novembro de 1850.— Manoel Alves Branco.
—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de
Albuquerque.—Visconde de Olinda.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção. (*)
Paço, em 9 de Novembro de 1850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador,
Joaquim José Rodrigues Torres.
(*) Nos termos nx imperial resolução maniloii-sc reslituir aos rcrorientes
a importância das multas. Ordem á alfândega da corte em 13
de Novembro de 1830.

— 93 —
N. 269. — RESOLUÇÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1830.
Sabre a pretenção de João Frias relativa \to certificado de descarsra
de mercadorias reexportadas e annullação das letras em garantia
dos direitos de consumo.
Senhor.—João Frias assignou na alfândega três letras
de n. os 78, 108 e 123 como garante dos direitos de importação,
se não apresentasse antes, ou nos seus vencimentos,
certificados, que mostrassem ter certas fazendas
importadas tido desembarque em algum dos portos do
Rio da Prata.
Vencia-se a 1.» letra no dia 21 de Abril , a 2.' no
dia 4, e a 3." no dia 10 de Maio do corrente anno;
sendo, porém, apresentado o certificado relativo á primeira
letra em 14 de Maio, o relativo á 2. a , no dia
6 de Junho, e o relativo á 3.\ no dia 21 de Maio, o
inspector não quiz annullar as letras, e sustenta que
devem ser pagas.
João Frias recorreu ao tribunal do tbesouro, mostrando
que pela data do sello dos certificados estavão elles a
muito em seu poder, e que senão os apresentou foi por
ter sabido da cidade para o interior da provincia por
causa da epidemia.
Informa o inspector em 10 de Junho que o recorrente
tinha apresentado documentos para annullação da
1.' e 3." letra, n.° 78 e 123 emiíe 21 de Maio, não
tendo ainda apresentado para annullação da 2.\ n.°108;
ue não tendo o supplicante apresentado os documentos
3
entro do tempo, e não lhe tendo esse tempo sido pro-
rogado, não se deviãoadmitiu* mais taes documentos.
O tribunal concordou com o inspector por não ter o
recorrente pedido prorogação a tempo.
Replicou João Frias allcgando que não pedira prorogação
do prazo, porque os documentos estavão em seu
poder antes do vencimento das letras, como se prova
pelo pagamento do sello dos documentos em 18 de Setembro,
15 de Outubro de 1849.
O supplicante quiz antes apresentar os documentos,
mas desistiu disso por dizerem-lhe todos os empregados
da alfândega, que havia então muito trabalho aceumulado,
e que deixasse isso para mais próximo do vencimento
dos letras, tempo em que elle tinha sabido para o interior
da província por causa da epidemia. Elle ordenou
em tempo que se apresentassem os documentos; mas
desgraçadamente apenas o fizerão depois do vencimento
das letras.

— 91 —
O inspector informou que o supplicante não linha
razão, porque os documentos forão apresentados em 14
e 21 de Maio, e 6 de Junho de 1850, não devendo attender-se
á data anterior do sello, porque isso prova negligencia
;e nem a evasiva, do que lhe disse um empregado,
a pretexto de accumulação de trabalho, porque
mesmo quando verdadeira, nada prova em seu favor,
porque a apresentação dos documentos faz-se ao inspector,
e não aos ofíiciaes; e não era possível ler o
supplicante tanta innocencia que se arriscasse a perder,
por conselho de um empregado, que nada lhe podia fazer.
Disse o fiscal, que o supplicanle, não provava o que
allegava, e foi indeferido pelo tribunal.
O supplicante addiciona á sua representação a allegação
seguinte; a saber: Que a respeito da letra n.° 108,
que se vencia a 4 de Maio, havia a circumstanciade haver
elle pedido á mesma alfândega, em Dezembro do anno
de 1849, um atteslado que faz parle dos documentos
que elle devia apresentar, e esse atteslado não lhe foi
expedido em tempo.
As letras resumem direitos de varias mercadorias, e
tendo de ser annulladas in integrum, é de necessidade
que se apresentem documentos da entrada de todas no
porto do seu destino; o supplicante requereu em 4 de
Dezembro de 1849 uma certidão que faz parte dos documentos,
com que devia ser annullada a letra n.° 108,
que se vencia em 4 de Maio, e tal certidão só lhe foi passada
em 15 de Julho.
O fiscal disseque o supplicante não apresentava razões
novas, nem provas do seuallegado, e que os documentos
que agora juntaváo não tinhão relação alguma com as
letras vencidas; e por isso foi de novo indeferido.
E um facto que parece inconstestavel, que os attestados
de entrada das mercadorias em Montevidéo forão alli
passados, e estavão nesta cidade muito antes dos dias
21 de Abril, 4 e 10 de Maio de 1850; época dos seus
vencimentos, pois a data do pagamento do sello em
18 de Setembro, e 15 de Outubro de 1849, assim o prova,
mas também é um facto incontestável, que o supplicante
apresentou na alfândega os mesmos documentos fora de
tempos; a saber: os relativos ás letras n. os 78e 123 vencidas
a 21 de Abril e 10 de Maio, forão apresentados
em 4 e 21 do mesmo mez, e o relativo á letra n.° 108
vencida a 4 de Maio, foi apresentado em 6 de Junho.
O supplicante attribue tudo isto a três razões; a
saber:
1." A ter annuido ao pedido de um empregado que,
allegando accumullação de trabalho,disse que era melhor

— 9o -
guardar os certificados para mais próximo aos dias do
vencimento.
2. a Além do que, pelo que respeita ao documento relativo
á letra n.° 108, occorreu de particular, que elle
já estava na alfândega, por apresentação que delle Íizerão
os negociantes Buxaréo Romaguera & C. a ; e sendo
requerido em Dezembro de 1849, só lhe fora entregue
em 15 de Julho do corrente anno.
3. 1 O ter fugido para o interior da provincia por causa
da febre, e terem-se seus prepostos descuidado disso não
obstante suas ordens e recommendações.
E' evidente que a primeira razão nem é provada, nem
quando o fosse, podia aproveitar ao supplicante, que
não devia arriscar-se a perder, por dizer um empregado
da alfândega, que havia na casa accumullação de
trabalho na occasião, sem que se apresentasse ao chefe
da casa, e melhor segurasse seu direito, ou sua desobriga
futura, além de que uma tal allegação parece antes
uma evasiva que nem ao menos é crivei, visto que não
é aos empregados, mas ao chefe da repartição, que se
apresentão taes documentos.
Quanto á segunda razão, não é tombem provado que
os documentos relativos á letra n.° 108, já estivessem na
alfândega por apresentação de negociantes, e menos que
o recorrente os pedira em Dezembro, e apenas lhe forão
entregues em 15 de Julho, porque o que consta é que o
recorrente pedira por certidão o constante do documento
apresentado por Buxaréo Bomaguera & C." para annullarem
as letras n.°* 118 e 129, documentos que em
nada parecem ter relação com a letra n.° 108, pois que
alé o primeiro consta de reexportação de caixas de outras
mercadorias, barris de azeite , papel e pimenta ; e o
segundo somente de pipas, medidas, e quarlolas de
vinho.
Estes documentos apenas poderão servir para mostrar
que não é sem fundamento o que diz o recorrente a
respeito de accumulação de trabalho, ou retardamento
dos negócios na alfândega, pois é facto que sendo pedida
uma certidão em Dezembro ella não foi passada
senão em Julho, isto é, seis mezes .depois.
Resta pois a terceira razão de estar fora da cidade por
causa da epidemia, e ter sido'mal servido por seu correspondente,
ou preposto na apresentação dos documentos
nos dias dos vencimentos das letras como ordenou
do lugar, onde se achava ; e a questão se reduz a saber:
senão se lendo o supplicante por negligencia ou outro
qiíílquer motivo desobrigado das letras antes dos seus
vencimentos, deve ser alliviado do pagamento dellas ,

— 96 —
por causa da epidemia, c de ser mal servido por seus
correspondentes.
Ainda que não esteja provado que o supplicante sahíu
da cidade para o interior da provincia por causa da
epidemia, e que ordenasse a seu correspondente a apresentação
dos documentos, com tudo entende a secção
que isso deve acreditar-se porque de facto o estrago
da epidemia principalmente nos estrangeiros, faz crivei
e desculpavel que alguns fugissem precipitadamente
para o interior, sem se lembrarem de obrigações que
tinhão a cumprir, o que também deve ter influído, e
pôde servir de desculpa as omissões de seus preposlos,
principalmente não se podendo conceber, que algum
motivo fraudulento tivesse em vista, em uma omissão,
que trazia por conseqüência perda considerável de dinheiro.
Não deixando de reconhecer que o recorrente foi
omisso no cumprimento de seus devores, comtudo é
desculpavel para não soffrer uma mulla tamanha, como
aquella em que importão as letras, que a lei quer que
perca no caso de não levar as fazendas reexportadas
ao porto do seu destino, ou deixar a suspeita de que
lá não chegarão, sendo introduzidas clandestinamente
no Império, o que não pôde ter lugar a respeito do recorrente,
que exuberantemente mostra-se superiora essa
suspeita provando, que os documentos aqui chegarão
muito antes do vencimento das letras, sendo certo que
para casos semelhantes devia haver uma penalidade
mais módica para jamais confundir-se a fraude manifesta
ou bem presumível com a simples omissão,
que muitas vezes tem lugar sem culpa dos mesmos
omissos.
A' vista do que parece á secção que justo é mandaremse
annullar as letras como requer o'supplicante.
Ao conselheiro de estado Ilollanda Cavalcanti parecem
fundados em justiça os pareceres dos membros do tribunal
do thesouro, e para consultar sobre a conveniência
de graça, presume estar menos habilitado do que
o respectivo ministro, que se conformou com as opiniões
dos próprios, membros do tribunal.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como julgar
conveniente.
Rio de Janeiro, em 4 de Novembro de 1850.— Antônio
Francisco de Parda e Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde
de Olind.a.— Manoel Alves Branco.

— 97 —
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção. ( + )
Paço, em 20 de Novembro de 1850.
Com a, rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 270. —RESOLUÇÃO DE 20 DE NOVEMBRO DE 1850.
Sobre as leis provinciaes das Alagoas do corrente anno.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
examinou, como lhe foi ordenado por aviso de 21 de
Outubro findo, as leis promulgadas pela assembléa pro-'
vincial das Alagoas no corrente anno, e não encontrou
nellas disposição alguma que offenda a constituição, pois
que da letra do art. 6. 9 da lei de 6 de Julho n.° 143
não se pôde entender que se considere desappropriação
sem prévia indemnizaçáo.
Vossa Magestade Imperial resolverá como convier.
Rio de Janeiro, em 9 de Novembro de 1850.—Antônio
Francisco cie Paiúa e Hollànda-Cavalcanti de Albuquerque-.—Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 20 de Novembro de 1850.
Com a rubrica da Sua ,Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
(*) Nos termos da imperial resolução, ordenou-se á alfândega da corte,
a annullação das letras de reexportação, na forma requerida. Portaria
de 27 de Novembro de 1830.
'a. 13

— 93 —
N. 271.— RESOLUÇÃO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1850.
Sobre o recurso dos consignatarios do patacho portuguez—Leão—
relativo á multa por falta do manifesto do porto de sua procedência.
Senhor.—O patacho portuguez—Leão—foi condemnado
na alfândega desta corte a pagar de multa 500#000,
não só porque, segundo informa o inspector não apresentou
manifesto de Triesle, onde carregara, como
lambem porque não provou, que lhe fora aprisionado,
ou ficara na alfândega de Bôa-Visla, como lhe dissera
o mesmo capitão, e d'onde é aquelle que trouxe, não obstante
o não ter abi tomado carga alguma, pois se assim
acontecera, devia isso vir declarado no mesmo manifesto ,
que aliás nada diz a este respeito; além de que sobre
esta embarcação, recahirão graves suspeitas de querer
introduzir no paiz moeda falsa.
Os recorrentes consignatarios desta embarcação recorrerão
ao tribunal do thesouro, e com quanto abi conseguissem
modificação na quantia da condemnação, comludo
recorrem de novo ao conselho de eslado, pedindo ser
inteiramente desonerados delia; tanto porque allegão que
o patacho seguindo viagem de Gibraltar para o seu destino
que era Pernambuco e Rio de Janeiro, fora aprisionado
na altura de Cabo Verde por suspeito de trafico de
africanos, sendo-lhe tirados todos os seus papeis de
bordo, entre os quaes também fora o manifesto de Triesle;
papeis que 'não lhe forão mais resliluidos, depois de
ser absolvido na Serra Leoa o mesmo patacho, e que
não podem bem asseverar, se forão extraviados pelos
captores, ou ficarão juntos aos autos, ou processo da
presa, por ler morrido da febre que reinou o capitão
e tripolação, logo que aqui entrarão, como também
porque allegão que, depois de entregue o patacho, dirigiu-se
o capitão para a Ilha da Bôa-Vista para reparar
o^mesmo patacho, pôl-o capaz de continuar sua viagem,
e muito principalmente para obter abi novo manilesto,
como obteve, o que deve ser havido por satisfatório,
porque o patacho é estrangeiro, a Ilha da Bôa-Visla
porto estrangeiro d'onde ultimamente partira para este
Império, e o manifesto perfeitamente regular e legal.
A secção examinou todos os factos e provas que se
apreseníão em favor e contra a condemnação, e adiando
que se acha sufficientemente provado que o patacho
em questão fora aprisionado, e privado de todos os papeis
de bordo, entre os quaes não se conta o manifesto de
Trieste, que não tornara ao poder do capitão, depois
que lhe fora entregue outra vez o patacho na Serra Leoa;

— 99 —
não reputando capaz de invalidar as illações que se
dorivão destes factos e provas, a asserção do inspector
de ter-lhe dito o capitão do patacho, que o manifesto
de Trieste ficara na alfândega de Bôa-Visla porque não
pôde considerar prova o dito individual do próprio inspector
que podia não ouvir bem ao dito capitão; mui
principalmente quando exadverso se sustenta ter sido
outra a informação do capitão aos consignatarios ; não
encontrando fundamento ás suspeitas que se diz terem
recabido sobre o patacho de querer introduzir no paiz
moeda falsa; que além de não ser abonada por vestígio
ou razão alguma, ainda mesmo plausível, não podia servir
para mostrar a justiça da multa de que se trata; é de
parecer; que o patacho e seus consignatarios devem ser
alliviados da multa, na fôrma por que assignou o procurador
fiscal, e contador geral do tribunal do thesouro.
O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti, é de parecer
que se indefira a pretenção, por ter já havido muita
equidade, á vista do que dispõe o regulamento da alfândega.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr
servido e mais justo.
Rio, em 30 de Novembro de 1850.—Manoel Alves Branco.
—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti
de Albuquerque. — Visconde de Olinda.
RESOLUÇÃO.
Como parece ao conselheiro Hollanda Cavalcanti.
Paço, em 14 de Dezembro de 4850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N> 272.—RESOLUÇÃO DE 14 DE DEZEMBRO DE 1850.
Sobre a duvida do presidente de Santa Catharina relativa aos direitos
provinciaes de gêneros despachados para o estrangeiro e levados a
portos do Império.
Senhor —Em 22 de Setembro de 1848 despachou Joaquim
Luiz Soares, subdito brasileiro, gêneros de pro-

— 100 —
ducção do paiz, da ilha de Santa Calbarina para Buenos-
Ayres, pagando direitos de exportação ao governo geral,
e nada pagando á provincia segundo parece.
Estes gêneros, porém, não acharão boa venda no lugar
do seu destino ; e por isso não desembarcarão, e voltando
ao Império forão vendidos na provincia do Rio Grande
do Sul.
Em conseqüência disto o dono dos gêneros reclamou
do governo geral a restituição dos direitos pagos;
mas não foi deferido por não ter satisfeito a exigência
das leis e regulamentos fiscaes a este respeito, resultando
dahi que a provincia de Santa Calbarina por
entender, segundo diz o seu presidente, que uma mercadoria
não pôde ser obrigada a pagar dous direitos,
não arrecadou nada paia a administração provincial;
entretanto o mesmo presidente receioso^ de que semelhantes
factos se repitão, consulta ao governo sobre as
questões seguintes; a saber:
1. a Se os gêneros despachados para portos estrangeiros,
que nelles não desembarcarem, e sim em portos do
Império, devem pagará provincia, independentemente da
restituição da alfândega, e mesa de rendas, ou se uma
vez pagos em uma das estações geraes, não são sujeitos
a pagar na provincial.
2." Se o mesmo se deve entender a respeito dos gêneros
que pagando para portos do Império direitos na
estação provincial não descarregarem nesses portos ; mas
seguirem para portos estrangeiros a que a principio se
não destinavão.
A' vista disto parece que na provincia de Santa Calbarina,
se não tem entendido regularmente a lei de 31 de
Outubro de 1835, porque suppõe-se que uma mercadoria
de nossa producção só pôde ser obrigada a pagar
direitos ou á administração geral, ou á provincial, e
nunca a ambas, o que não é conforme com o que
prescreve aquella lei, pela qual os gêneros de nossa
producção são obrigados ou a pagar a ambas as administrações,
ou a uma só, ou a nenhuma, segundo a circumstancia
de serem antigamente sujeitos a um dizimo
maior de 5 "/„, ou de não pagarem' mais do que essa
quota, ou nada pagarem.
As questões acima, pois, se podem reduzir a uma só,
que é a seguinte; a saber:
Em que casos tem a provincia de Santa Catharina
direito de exigir a quota que lhe deu a lei, dos gêneros
de sua producção ?
A secção é de parecer, que a provincia de Santa Cath.a-
Tina só tem direito de arrecadar renda dos gêneros de

- 101 -
sua producção, que antigamente pagavão mais de ü "/
ao dizimo na exportação, sendo esse excesso a quantia
a arrecadar para si, ou o gênero se exporte direeta, ou
indirectamente,para um porto fora, ou dentro do Império.
Dos gêneros que só pagavão 5 °/„, ou nada pagavão antigamente
de dizimo, não tem a provincia direito de arrecadar
cousa alguma, salvo se uma lei especial da
província assim o determinar.
A secção funda seu parecer na mui clara disposição
da lei de 31 de Outubro de 1835, art. 9.°§ 6.° que regula
esta matéria, e é a seguinte; a saber:
« Os 2 7, de exportação da producção brasileira, ficão
elevados a 7 %, abatidos os 5 °/„ addicionaes no que
pagarem de dizimo aquelles gêneros que os pagavão
na exportação para fora do Império , cessando qualquer
outra imposição sobre a mesma exportação; ficando o
resto da quota dos dízimos pertencendo" á renda das
respectivas províncias. »
Sobre esta imposição podem as províncias legislar
como lhes parecer conveniente (art. 12).
Entende a secção que respondendo-se assim ficarão
resolvidas as questões propostas pelo presidente; mas
Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr servido e
mais justo.
Rio de Janeiro , em 3 de Dezembro de 1850.— Manoel
Alves Branco.—Antônio Francisco de Paulae Hollanda
Cavalcanti de Albuquerque. — Visconde de Olinda.
Como parece. (').
RESOLUÇÃO.
Paço, em 14 de Dezembro de I850.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
(*) Ordem n.° 247 de 19 de Dezembro de 1850, na collecçâo das
leis.

RELAÇÃO
DOS
MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES
F. DOS
CONSELHEIROS MEMBROS
DA
SEGÇ\0 DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO.
1851.
MIKISTItO DE ESTADO.
Joaquim José Rodrigues Torres (depois visconde de
Itaborahy).
CONSELHEinOS DE ESTADO.
Manoel Alves Branco.
Visconde de Olinda.
Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de
Albuquerque.
SECRETARIO.
João Maria Jacobina, oíficial-maior da secretaria de
estado dos negócios da fazenda.

CONSULTAS
CONSELHO DE ESTADO NA SECÇlO DE FAZENDA.
1851.
N. 273.-RESOLUÇÃO DE 9 DE FEVEREIRO DE 1851.
Sobre as leis provinciaes de Sergipe do anno de 1850.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado
examinou a collecção de leis da assembléa legislativa
da provincia de Sergipe, promulgadas no corrente anno,
que Vossa Magestade Imperial houve por bem mandarlhe
remetter, e notou no art. 2." § 20 da lei n.° 302
o imposto annnal de 6#í00 sobre os barcos de cabotagem
; no § 15 o de 40 réis por canada de espirito
forte, que não fôr fabricado na provincia; e no § 17
o de 35000 por milheiro de charutos vindos de fora
delia: estas disposições parecem alterarem as leis geraes
que protegem a cabotagem, e^«s que prohibem
os direitos de provincia a provincia ; e por isso é de
parecer que devem ser levadas ao conhecimento do
corpo legislativo nara as revogar.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como mais
justo lhe parecer.
Rio de Janeiro, 16 de Dezembro de 1850.—Antônio
Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco.
c. 14

Como parece. (*)
— 10G —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 9 de Fevereiro de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 274.—RESOLUÇÃO DE 22 DE FEVEREIRO DE 1851.
Sobre a pretenção de Rodrigo Antônio Falcão Brandão de ser exonerado
do pagamento dos juros da mora de letras que passou a
favor da fazenda nacional.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
de 28 de Setembro, consultar a secção de fazenda do conselho
de estado sobre a pretenção do brigadeiro Rodrigo
Antônio Falcão Brandão de ser exonerado do pagamento
da quantia de 8:650#i9D de juro das letras ajuizadas que
constituião o seu debito, antes de por elle se obrigar o
Barão de S Francisco seu fiador.
A secção, examinando os documentos que acompanharão
o requerimento, e os que forão juntos no thesouro
, vê que tendo-se reduzido o debito do Barão de
Itaparica a 51:583#334 a dez prestações em letras, no
anno de 1834 forão ellas assignadas pelo sobredito brigadeiro
a quem foi elle transferido. Em 1838 obteve a
reducção do que então restava 41:266^668, a letras de
4:000$000. Em 1845 novo pedido de reducção de prestações
; mas ordenou-se que se procedesse A cobrança
executiva do debito. Em 1847 tendo entrado com a quantia
de 10:000$ obteve pagar o restante em cinco prestações
iguaes, incluídos os juros pela mora. Em 1849, O Barão
de S. Francisco como abonador das letras de Folcão
Brandão pediu reducção das prestações annuaes a letras
de 2:000#000 cada uma ; isso se lhe concedeu em ordem
(*) Submcttirfa á consideração da assembléa geral. Aviso de '* de
Julbo de 1831.

— 107 —
de 31 de Janeiro deste anno incluído o juro legal pela
prorogação de prazo.
A pretenção actual do supplicante é abonada pelas informações
do presidente e da thesouraria da Bahia, allegando-se
os serviços do supplicante; ospareceres porém
dós membros do tribunal do thesouro são-lhe desfavoráveis;
e a secção com elles se conforma.
Vossa Magestade Imperial resolverá como houver por
bem.
Rio, em 23 de Novembro de 1850.— Antonio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. —Visconde
de Olinda.
Voto cm separado do conselheiro Alves Branco.
Senhor.—O brigadeiro Rodrigo Brandão pede ser alliviado
de pagar o juro da mora que por ordem de 14
de Dezembro de 1848 se lhe mandou contar de antigas
letras protestadas, pelas quaes estava elle responsável
por desobriga que deu ao Barão deltaparica que o envolveu
nessa divida.
Sendo eu o relator nomeado deste negocio entendi
que o brigadeiro por seus serviços, e pela justa causa
que dava de suas faltas, era digno de deferimento, e
porque o não pudesse fazer o governo á vista da lei
de 13 de Novembro de 1827 lembrei-me de propor que
se fizesse presente o requerimento á assembléa geral
legislativa do Império. Não concordando porém comigo
o meu nobre collega o Sr. Hollanda Cavalcanti, annui
a que se supprimisse a parle em que propunha que se
levasse este negocio ao conhecimento da assembléa geral,
e se dissesse simplesmente no parecer que, o governo
não deferia a pretenção por ser contra a lei;
entretanto não foi isso o que me foi levado para assinar,
pois faz-se primeiro um relatório, em que eu
nã°o posso concordar. Examinei de novo aquestãocom
todo o cuidado, e vou expor o parecer, que resulta
desse novo exame.
Estou hoje persuadido de que o governo pode e deve
deferir a pretenção do supplicante, porque ainda quando
seja certo que a lei de 13 de Novembro de 1827, manda
cobrar o juro da mora, isto é, desde o dia, em que se
deixou de pagar a divida, a que era obrigado o supplicante
comtudo estou também hoje informado de que
élla só se tem entendido assim das dividas arrecadadas
por execução, e não das que se mandão pagar por novas
prestações" e letras reformadas. Eu reconheço que esta

— 108 —
pratica se conforma perfeitamente com os princípios geraes
de nossa jurisprudência, que só considera o devedor
em mora, quando elle não mostra justa causa
para não pagar.—Non dicitur tamen debitor constituius
iu mora quando aliquam justam causam habet non solveiidi—;
e eu creio que o governo não pôde dizer que
não reconheceu no devedor justa causa para nã-o pagar,
quando lhe manda reformar as letras, e lhe concede o
pagar em novas prestações.
O meu despacho de 1847 como ministro, entendido
como o foi, é decididamente absurdo e conlradictorio,.
porque com o fim manifesto de alliviar ao Barão de S. Francisco
dos ônus das prestações que pagava, tornava-o mais
grave, mandando dividir em cinco letras o capital da divida
e o juro accumulado desde o protesto das antigas letras.
Para evitar esse absurdo é que a contadoria da thesouraria
da Bahia entendeu a palavra—mora—com reslricção
posterior ao ultimo pagamento, e anterior A assignatur;>
das novas letras, intelligencia que, com quanto seja insustentável
á vista da lei, é comtudo razoável, alteiilas
ás regras da hermenêutica, e á pratica até enlão seguida
na contagem dos juros das letras vencidas. Eu creio que
minha intenção, quando lavrei o despacho, era mandar
pagar o capital em cinco letras ou prestações, e estipular
ou ajustar o pagamento de todo o juro anterior da mora
para o futuro no caso de haver nova falta de pagamento
de alguma letra; era a condição indispensável para
a suspensão da execução, e para as novas prestações,
que, com quanto lembrada pelo Sr. procurador fiscal,
e adoptada por mim, foi depois inteiramente esquecida
prescindindo-se de um ajuste e impondo-se imperativamente
o juro, que aliás no caso de novas prestações
não era pratica contar; devo porém confessar que á negligencia
da redacção do meu despacho talvez escripto
precipitadamente em alguma oceasião de pressa não
foi estranho a este resultado.
Entendo, pois, que conservadas as prestações actuaes
a que está obrigado o Barão de S. Francisco, deve considerar-se
estipulado com elle o pagamento do juro
da mora, tanto das antigas, como das novas letras, se
elle faltar a algum dos pagamentos que tomou sobre si,
quando assignou as letras, ficando de todo desobrigado
o brigadeiro Rodrigo Brandão que não pôde, nem deve
figurar mais neste negocio.
Tal éo meu parecer; Vossa Magestade Imperial, porém,
mandará o que entender mais justo.
Rio, 16 de Dezembro de 1850.— Manoel Alves Branco-.

— 103 —
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção. (*)
Paço, em 22 de Fevereiro de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Tonrs
N. 275.- RESOLUÇÃO DE 8 DE MARÇ) DE 1851.
Sobre o recurso de Guilherme Harding & C.» da multa que lues foi
imposta por dilTereuças para mais em um despacho de mercadorias.
Senhor.—A secção do conselbo de estado dos negócios
da fazenda tem a honra de dar seu parecer sobre o requerimento
do recurso que interpuzerão Guilherme Harding
& C. a da decisão do thesouro, que confirmou a da
alfândega desta corte pela differença achada na sahida de
gêneros que havião despachado.
Tendo os recorrentes feito o despacho de fardos de algodão
crú liso, na oceasião da sahida verificou-se haver a
differença de 471 1/2 varas para mais entre a declaração do
despacho e a quantidade de varas que havia na realidade.
Attribuem os recorrentes o erro a engano do empregado
que fez o calculo ; mas o assentimento a esse calculo que
os recorrentes não podião desconhecer, que a isso erão
levados por seu interesse próprio, não é favorável á sua
pretenção; e a achada da differença por um empregado
da casa abona a decisão do thesouro.
Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer.
Rio, em 30 de Janeiro de 1851. — Visconde de Olinda.—
Antônio Francisco de Paula e Ilollanda Cavalcanti de
Albuquerque.—Manoel Alves Branco.
V) Remettida á câmara do^ Srs. deputados. Aviso de lí de Junho
£tc 1852.

Como parece.
- 110 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 8 de Março de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 276. —CONSULTA DE 14 DE ABRIL DE 1851.
Sobre o recurso de S. & 11. Sanville da decisão que mandou despachar
pela pauta retalhos de chitas, morins e madapolõcs.
Senhor.—Recorrem ao conselho de estado S. AH. Sanville,
queixando-se de ter o tribunal do thesouro confirmado
uma decisão da alfândega que mandou despachar
pela pauta retalhos de madapolões, chitas, morins, etc,
que sempre se despacharão por factura ; elles entendem
que ainda quando o Estado tem todo o direito de mudar
seus regulamentos, comludo é de equidade e mesmo
de justiça, que em casos semelhantes o não faça, como
de sorpreza, para que o commercio, que na boa fé importou
seu gênero com tando com as praticas anteriores,
se não veja envolvido em perdas irremediáveis, como
acontece neste caso.
O inspector da alfândega, sendo ouvido a este respeito,
defende-se dizendo: 1.° que a pauta manda despaebar
por vara quadrada os madapolões, chitas, pannos de
linho, etc, o que indica despacho pela pauta, e não por
factura, como pretende o recorrente ; 2.° que os pannos
de lã, casimiras, fustões, brins, etc, que vêm ein retalhos
ou cortes não se despachão por factura, mas sim pela
pauta, não havendo razão para praticar-se o contrario
com os madapolões, chitas, morins, etc ; 3." que embora
digáo os recorrentes, que são aparas ou trapos os
retalhos, de que se trata, informão os feitores que elles
tem de meia alé quatro jardas, chegando as vezes alguns
a cortes de vestidos de senhoras, com dez a doze jardas.
Considerando bem este negocio, parece evidente que
os retalhos de madapolões, chitas, morins,etc, sempre
se despacharão na alfândega por factura; e com quanto
nrplptiil.i n iiisrti'i'lnr mnslrar mie essa nraliea é con-

— 111 —
traria á lei, que manda despachar esta fazen Ia por vara
quadrada, nem por isso deixa de ser certo, que ella
tem seu fundamento na lei que manda despachar por
lactura, o que não tinha classificação, e preço na pauta,
como erão os retalhos de muito diflicil medição, e avaliação,
o que não tem lugar com as peças regulares,
das quaes todas as da mesma qualidade regulão por
uma, que se mediu ; e que tem preços certos no mercado,
que pouco mais ou menos podem fixar-se na pauta.
Além disto os retalhos, de que se trata, não tem relação
alguma com os cortes de colletes, casacas, calças, que
tem um fim certo e designado, assim como ha preço
conhecido ; tem porém com os trapos, com que se limpão
caldeiras, ou machinas, e faz-se papel ou colchas, que
também se despachão por factura embora sejão maiores,
e tirados de peças novas, o que não acontece, com o que
propriamente se tem chamado na alfândega— retalho.
A secção, serri negar que possão haver motivos da
parte do governo para deferir como o fez, é de opinião,
que se fez injustiça aos recorrentes, que sem razão
alguma não poderão mostrar, que os seus retalhos não
estavão no caso desses, de que se tirão vestidos de
senhoras, que entretanto não estão fora da comprehensão
da palavra retalho, e tem-se despachado pela
pauta, como dizem os feitores; ainda quando tenha o
ministro da fazenda de mudar para o futuro essa pratica,
a nova disposição não deve comprehender os recorrentes
o outros no caso delle.
E' este o parecer da secção que Vossa Magestade
Imperial se dignará altender como houver por bem.
Rio de Janeiro, em 14 de Abril de 1851.—Manoel Alves
Branco.— Visconde de Olinda.— Antônio Francisco de
Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. (*)
N. 277.-RESOLUÇAO DE 7 DZ MAIO DE 1831.
Subrc as leis provinciaes do Piauliy de 1830.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
cm cumprimento da ordem de Vossa Magestade Imperial,
{") Decreto n.°777 de 1.'í de Abril de 1831. Altera a taxa dos direitos
das chitas, monos, e madapolões, que forem importados cm retalhos.

•=- 112 —
examinou as leis da provincia do Piauhy, promulgadas no
anno passado, e na parle relativa á repartição da lajeada,
nada achou que se possa considerar contrario á constituição
e ao acto addicional.
Tal é o parecer da secção, Vossa Magestade Imperial
resolverá como mais acertado entender.
Rio de Janeiro^ em 14 de Abril de 1851 .—Manoel Alces
Branco.— Visconde de Olinda.— Antônio Francisco de
Paula e Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 7 de Maio de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Ro.lrigucs Torres.
N. 278.—RESOLUÇÃO DE 7 DE MAIO DE 1851.
Sobre o recurso de Rostron Dulton & C. a da decisão do tribunal
do tbesourj, acerca do systenn de arbitramento adoptado pelo
regulamento das alfândegas de 30 de Julho de 18o0.
Senhor. —A Vossa Magestade Imperial, Rostron Dutlon
& C. a recorrem da portaria do ministro da fazenda
de 17 de Outubro do anno findo, expedida ao inspector da
alfândega desta corte, em deferimento ao requerimento
dos recorrentes, com a declaração de que a ordem de
5 do mesmo mez não os obrigava a reexportar dentro de
oito dias as mercadorias arbitradas na fôrma do regulamento
de 30 de Julho do anno passado, mas sim a declararem
dentro de oito dias se querião ou não reexportal-as:
estando em pleno vigor as disposições dos regulamentos
pelo que toca ao tempo c modo "da reexportarão.
Consta dos papeis que forão presentes á secção, que
havendo a referida portaria de 5 de Outubro, sobre representação
do inspector da alfândega, declarado a respeito
da execução do citado regulamento que, quando
a parle se não cot.formar com o arbitramento das iner-

— 113 —
cadorias, deve declarar no prazo de oito dias, contados
da data da decisão da ultima commissão, se quer
reexportar as mercadorias • e, se o não fizer nesse prazo,
entende-se que as despacha para consumo, lendo neste
caso applicação o disposto no artigo 2.° §5." do regulamento
n.° 589 de 27 de Fevereiro de 1849, forão os
recorrentes intimados do seu conteúdo, protestando contra
a decisão perante o inspector da alfândega, e recorrendo
formalmente para o tribunal do thesouro.
Allegão os recorrentes : 1." que não podendo conformar-se
com o systema de arbitramento estabelecido pelo
regulamento citado de 30 de Julho, e havendo representado
contra elle por intermédio da commissão da
praça, forão não só desattendidos como vexados em
seus direitos pela portaria de 5 de Outubro ; 2.° que
a lei não permitte a comminação da pena do art. 2."
§ 5." do regulamento n.° 589*de 27 de Fevereiro de
1849 no caso de não se fazer a declaração de que falia
a portaria de 17 de Outubro, antes se vê dos arts. 1."
e 2." que não podem os recorrentes ser compellidos
a declaração no prazo marcado sem violação do regulamento
citado de 30 de Julho, e do art. 272 do regulamento
das alfândegas; 3.' que sendo tal pena restricta
ao caso previsto pelo regulamento n.° 589 no art.
3.° || 1,°e 2.°, não pôde ser applicavel á espécie vertente,
em que não se deu nenhuma condição para qualiíkar-se
a fazenda dos recorrentes como comprehendida
no mesmo art. 3.°
A secção, á vista da portaria de 5 de Outubro do
anno passado, é de opinião que não procede o recurso
interposto.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como julgar
mais acertado.
Rio de Janeiro, em 14 de Abril de 1851.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
— Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 7 do Maio de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
c.
Joaquim José Rodrigues Torres.
13

— 114 —
N. 279.—RESOLUÇÃO DE 17 DE MAIO DE 1851.
Sobre o recurso de Faria & Irmão de uma decisão do tribunal do
thesouro nacional, dada contenciosamente, em uma restituição de
direitos de farinhas avariadas.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
á quem Vossa Magestade Imperial remetleu com aviso de
14 de Março ultimo a petição de Faria & Irmão, pela qual
recorrem da decisão do tribunal do thesouro nacional,
que indeferiu a sua pretenção de restituição de direitos
de farinhas avariadas, tem a honra de ponderar a Vossa
Magestade Imperial que na espécie sujeita se trata de um
recurso interposto contra uma decisão do tribunal do
thesouro nacional dada contenciosamente na fôrma do
art. 2.° § 2." do regulamento n.° 736 de 20 de Novembro
do anno passado, e por isso lhe parece não poder tomar
conhecimento da mencionada pretenção por falta de
jurisdicçâo.
Porquanto entende a secção de fazenda que o regulamento
n.° 124 de 5 de Fevereiro de 1842, que serve de
regimento ao conselho de estado, não lhe dá jurisdicçâo
para decidir recursos interpostos dos tribunaes,eque aliás
como um verdadeiro tribunal deve ser considerado o thesouro
nacional, quando em virtude do citado artigo do
regulamento n.° 736 toma conhecimento dos recursos interpostos
das repartições fiscaes e os julga, visto como
o seu voto não é então simplesmente consultivo e sim
deliberativo ; sendo que por isso os recursos interpostos
de suas decisões em taes casos não devem ser considerados
do ministro, que não é senão um dos membros
do tribunal e seu presidente.
Segundo parece á secção de fazenda os recursos erão
até aqui admittidos por se entender que as decisões erão
do ministro, não sendo o tribunal senão consultivo, mas
hoje que o regulamento n.° 736 faz differença entre objectos,
tendo o tribunal em uns, voto consultivo, e em outros,
deliberativo; entende a mesma secção que não se pôde
mais admiltir recurso senão nos da primeira espécie.
Vossa Magestade Imperial, porém, se servirá de resolver
o que fôr mais acertado.
Rio, em 15 de Maio de 1851.—Antônio Francisco de
Paula e Hollanda Calvalcanti de Albuquerque .—Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco.

Como parece.
— 115 —
RESOLIÇÃO.
Paço, em 17 de Maio de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 280. —CONSULTA DE 7 DE JUNHO DE 1851.
Sobre a approvação dos estatutos do novo banco que se
projecta nesta corte.
Senhor.—Manda Vossa Magestade Imperial que a secção
de fazenda do conselho de estado dê seu parecer sobre
o requerimento do presidente e secretario da assembléa
do novo banco que se projecta nesta corte, que pede
a approvação de seus estatutos, juntos ao dito requerimento
; e a mesma secção, depois de attenlamente considerar
sobre este objecto, vem hoje offerecer á Vossa Magestade
Imperial o seu parecer.
Se a secção de fazenda do conselho de estado tivesse
ainda de deliberar á vista de nossa antiga legislação, ou á
vista da intelligencia pratica que se lhe deu quando se approvárão
os bancos existentes nesta corte, Bahia e Maranhão,
não teria duvida do propor á Vossa Magestade Imperial
sua approvação com as simples alterações dos
arts. 2.°, 28, 43, 65', 70, 71 e 85, que como se achão redigidos
não devem serapprovados, porquanto :
O art. 2.°, que declara que o banco não é de emissão,
parece que está em manifesta conlradicção com o art. 59,
que lhe faculta a emissão de 50 °/0 de seu capital om vales,
que não são moeda.
O art. 28, que manda nomear uma commissão de três
membros do banco para examinar o estado do mesmo banco,
sem admitlir commissarios do governo, que pelo art.
73 § 2.° só poderá nomear um quando o conselho de direcção
julgar conveniente, e só para verificar a emissão dos
vales, pois que tal disposição não oíferece garantia alguma
ao publico, mormente quando também parece que
nenhum dos accionistas, que não seja eleito para a com-

— 11(3 —
missão de exame, pôde.entrar por si mesmo em alguma
averiguação ulil a si e ao publico.
O art. 43, que só exige o deposito no banco de 20 acções
por cada um dos membros do conselho em garantia de
seu procedimento, não parece suííicientemente provideute.
O art. 65, que permilte adiantamentos sobre hypothecas
de bens de raiz, quando a legislação hypolheearia olfereça
garantias convenientes, pôde trazer graves embaraços
ecompromettimenlos ao banco, não se estabelecendo algumas
regras que possáo evilar esse resultado.
O art. 70, qúe deslroe todas as garantias anteriormente
estabelecidas para os empréstimos.
O art. 85 deve ser alterado na parte que não faz dependente
o regimento interno da approvação do governo, parecendo
facultar ao banco o estabelecer nelle tudo quanto
lhe parecer, ainda quatido seja o mais prejudicial ao publico.
A' vista porém do novo código commercial, que regulou
•sta importantíssima matéria, a secção enlende que para
approvação dos estatutos, de que se trata, não só são precisas
esías alterações, como também approvação da assembléa
geral legislativa dos arts. 30, 59 e 73, porquanto
:
O art. 30 é contrario ao art. 290 do mesmo código.
(9s arts. 59 e 73 concedem privilegio, e por isso não podewi
autorizar-se sem approvação da assembléa geral legislativa,
na fôrma do art. 295 do código commercial; accrescendo
que são também contrários a lei de 31 de Maio
de 1850, art. 13, que determina que em nenhum caso, e
sob nenhum pretexlo se augmenle a massa de papel circulante.
Opinando assim, nem por isso condemna a secção á
dissolução ou reorganização os bancos, que aclualmente
existem funecionando no Império, eque forão approvados
.sob o império de outras leis, ou de outras praticas do governo,
eque hoje devem considerar-se inteiramente revogadas
pelo novo código, etc; esses devem considerar-se
approvados por todos os poderes , que sabendo de sua
existência , i,ão se cppuzerão aos seus regulamentos
publicados; uma intelligencia contraria seria a ruína
de muitos interesses e de muitos subdilos do Imperador.
O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti tem duvidas
acerca da intelligencia do art. 295 do código commercial,
no que diz respeito ao estabelecimento de—associações
anonymas— para a creaçao de bancos de qualquer
denominação.

— 117 —
Entende que estes estabelecimentos não só compromettcm
os interesses de estranhos á taes associações , mas
compromeltem mesmo os direitos e obrigações impostas
ao governo do paiz. "
As associações anonymas não respondem senão pelos
capitães correspondentes á associação : os bancos envolvem
relações commerciaes, que abrangem capitães
ílhmilados.
Os bancos, como os que aclualmente existem no Império,
e o que ora se projecta, são verdadeiros bancos de
emissão : lhes bancos aífectão o typo, valor e cunho da
moeda legal; portanto taes estabelecimentos não podem
ser comprehendidos na disposição do. art. 295 do código
commercial.
O exemplo da França, cujo código commercial tem disposição
análoga á do art. 295 do posso, não pôde ser aduuttido
no Brasil; não só porque a instrucção do ministro
do interior publicada em 31 de Dezembro de 1807 (no momento
de pôr-se em execução o código do commercio
írancez) restringe as prelenções das associações anonymas
; o que ainda não se fez entre nós: como porque as
instituições fundamentaes da França não lêm a mesma
precisão que as nossas.
Os próprios escriptoresfrancezes, fatiando sobre a matéria
dos bancos, usão das seguintes expressões: «As attribuições
desta natureza (as de associações bancaes) per-'
tencem mais ao poder legislativo do que ao executivo.»
E' pois de parecer que se deveria sôbrestar no deferimento
da petição do presidente e secretario da nova associação
commercial anonyma, que quer estabelecer um
banco, emquanto não é essa matéria especialmente considerada
pela assembléa geral, onde já existem projectos
em discussão, e onde pôde o governo melhor esclarecer a
conveniência das medidas mais apropriadas á um tão importante
melhoramento á nossa industria e moralidade.
Tal éa opinião da secção; Vossa Magestade Imperial,
porém, mandará o que achar mais justo, e conveniente ao
bem publico.
Rio de Janeiro, em 18 de Junho de 1854. —- Manoel Alves
Branco.— Visconde de Olinda. — Antônio Francisco
de Paula eHollanda Cavalcanti de Albuquerque. (*)
;*) Decreto n.° 801 de 2 de Julho de 1851. Autoriza a organização
do Banco do Brasil, c approva os seus estatutos com algumas alterações.

— 118 —
N. 281.-RESOLUÇÃO DE 21 DE JUNHO DE 18*1.
Sobre a pretenção de Thomaz João de Macedo e outros á concessão
do uiufructo de umas terras pertencentes ao Estado, em conseqüência
de denuncia julgada por sentença.
Senhor.—Diversos da comarca de C impôs, que se dizem
descendentes, herdeiros e legítimos suecessores do capitão
Miguel Riscado um dos sete capitães a quem aos
17 de Agosto de 1727, por despacho do governador Martim
de Sá, fora concedida repartidamente uma sesmaria de
terras desde o rio Macahé até o rio Iguassú além do
cabo de S. Thomé, depois de denunciarem no juizo dos
feitos de Nictheroy ao Visconde d'Asseca de ter vendido
terras não suas, e de que estando de posse indevida cedeu
a El-Rei D. José a troco do titulo de grande, e quatro mil
cruzad"os em um padrão de juros annuaes, requererão com
essa denuncia julgada por sentença, ao tribunal do thesouro
para que se lhe fizesse effectiva a mercê do usufructo
por uma ou mais vidas na fôrma do alvará de 23 de
Maio de 1775, obrigando-se elles a reivindicar as mesmas
terras perante os tribunaes judiciários na fôrma da
mesma lei.
O tribunal do thesouro, dando por applicavel ao caso
apontado a lei acima citada, apenas duvidou da competência
do governo para realizar a mercê, tanto porque
lhe pareceu que se oppunha a isso o art. 15 § 1o da constituição
que fez privativa attribuição do poder legislativo
o decretar a alienação dos bens nacionaes, como
porque a lei que extinguiu o desembargo do Paço, por
onde antes se deferião semelhantes pretenções não (incluiu
expressamente essa nas reservadas ao governo,
que pelo contrario excluiu, quando attribuindo no art.
2.° | 11 ao governo o « decidir todos os mais negócios,
sobre que erão consultados os tribunaes exlinctos, »
acrescentou a cláusula restrictiva « que forem da competência
do mesmo governo. »
A secção de fazenda do conselho de estado não tem a menor
duvida sobre a competência dogoverno, porque nem
considera rigorosamente alienação a concessão do usufrueto
por uma ou mais vidas, nem pôde crer que não seja
da competência do governo, segundo a phrase da cláusula
que se apontou, o executar uma lei administrativa, como
evidentemente é essa, de que se trata; as duvidas da
secção assentão sobre as questões que deu comu resolvidas
o tribunal.

— 119 —
—Foi a denuncia, que consta dos documentos juntos,
dada na fôrma da lei de 23 de Maio de 1775, e são suas
disposições applicaveis aos supplicantes?—
Tal é a questão que primeiro se offerece á consideração
da secção, e sobre que ella passa a dar a resolução, que
lhe parece a mais justa.
O alvará de 23 de Maio de 1775, para acaulelar descaminhos
dos bens dos morgados, e capellas vagas, autorizava
as denuncias, e as mercês de usufruclo desses
bens, por uma ou mais vidas, obrigando-se os denunciantes
a intentarem as acções competentes para reivindical-os.
Essas denuncias devião vir logo acompanhadas
das instituições das mesmas capellas, e morgados, ou
sentenças passadas em julgado que os considerassem taes,
declarando-sé além disso os fundamentos, com que se
havião de intentar as demandas. Ha porém nestes papeis
alguma cousa que se pareça com isso? —Não.
Os denunciantes não tralão de morgado, ou capella
vaga, que possa ser reivindicada para a coroa ; e menos
juntão instituições claras desses morgados, ou capellas,
nem sentenças passadas em julgado, que assim considerem
os bens que denimcião. —Sua denuncia versa sobre
terras cedidas pelo Visconde d'Asseca a El-Rei D. José
a troco do titulo de grande, e um padrão de titulo de juros,
e de que os supplicantes dizem que o Visconde jamais
largou a posse, e ultimamente dispôz por venda.
A' vista disto a secção entende que a letra da lei não
pôde ser applicavel aos denunciantes, nem quando o
fosse, era a denuncia de receber como o foi, por não
ter sido dada na fôrma da lei.
Dir-se-lia talvez, que ainda quando as terras, de que
se trata, não sejão de capella, ou morgado vago, comtudo
depois de cedidas á coroa (que é a hypofhese),
e nella incorporadas tem a mais perfeita analogia com
as ditas capellas e morgados vagos, por se converterem
em próprios nacionaes, e por isso á vista do principio
de direito, onde se dão as mesmas razões regulão as
mesmas disposições, pôde, e deve-lhes ser applicada a
lei acima citada de 23 de Maio de 1775.
A secção não tem duvida de reconhecer este principio
entre os de nossa antiga jurisprudência, mas não
se atreve afazer delleapnlicação depois da nossa constituição,
que tornou a interpretação das leis exclusiva
da assembléa geral, porque parece-lhe que isso importaria
tanto, como dar uma interpretação extensiva á lei
de que se tem tratado.
Também a secção não tem a certeza se as terras cedidas
a El-Rei pelo Visconde lhe pertencião de direito

— 120 —
$roprk), ou apenas estavão em seu poder por usurpações
que a outros tivesse feito, como dizem os denunciantes,
porquanto só no primeiro caso se lhe* podia applicar a
lei para serem as terras reivindicadas para a coroa, e
não no segundo, cm que sendo reivindicadas porá as
mesmas partes que para isso têm direito independente
da concessão do governo, não podia ter lugar remuneração
alguma.
E', pois, de parecer a secção que se indefira a pretenção
dos supplicantes. Entretanto como não pôde haver-duvida
de que o Visconde além da donatária cedeu
terras á coroa, ou ellas se achassem em seu poder por
virtude da donatária, ou por outro qualquer titulo, pois
isso claramente se manifesta da mesma escripiura
de cessão, nas seguintes palavras:
« Disse o Visconde d'Asseca que subroga e permuta de
hoje para sempre o senhorio da dita capitania com todas
as suas terras, regalias, e jurisdicçoes, assim e na
fôrma que pela sua carta de doação lhe pertence, e
melhor (se melhor pôde ser) para tudo ficar de hoje em
diante unido e incorporado na coroa e patrimônio real;
« Contracto em virtude do qual disse elle Visconde
d'Asseea que tirava, demitlia, renunciava de si, e de
seus herdeiros e suecessores todo o direito, acção, domínio,
posse, senhorio, usufruclo, e rendimenlo, e tudo
o mais que de presente tem, e de futuro possa vir a
ler na dita capitania, e suas jurisdicçoes, e tudo desde
logo nesta e na melhor fôrma de direito cede, traspassa,
demitte, e renuncia a favor da fazenda real para tudo
ficar incorporado á coroa, e quer, e ha por bem que
Sua Magestade logo, ou quando fôr servido mande tomar
posse da dita capitania, suas terras, jurisdicçoes e rendimentos
;
« — 1'cla subrogação e permutação que elle Visconde
fez para minha real coroa do senhorio da referida capitania
dos Campos dos Goylacazes, com todas as suas
terras, regalias e jurisdicçoes na fôrma que se declara na
escripiura. » ^
Como é evidente que rror essa cessão podem pertencer
á coroa em Campos, terras, de que até hoje esteja privada,
terras possuídas pelo Visconde d'Asseca aó tempo
em que se passou a escripiura, e que por elle forão
cedidas, é lambem de parecer a secção, que Vossa Magestade
Imperial mande pelas autoridades competentes
averiguar e.^te negocio, pois que se essas terras não pertencião
ao Visconde deve a nação rehavcr parle do preço
que deu por ellas; se porém pertencião ao mesmo Visconde
deve incorporai-as a seu patrimônio rehavendo-as

— 121 -
pelas acções competentes. \ secção entende que esta
averiguação não será difficil á vista das instituições dos
morgados, carta da donatária,' e outros títulos de propriedade
do Visconde, em Campos, no tempo em que se
fez a escripiura de troca, e subrogaçáo em Lisboa, porquanto
sendo incontestável que delia só foi exceptuado
o morgado designado pelas palavras vagas—grande parte
da sua casa—, cujo sentido restricto foi depois determinado,
é evidente, que todas as terras possuídas pelo Visconde,
ajém das do morgado, pertencem á cessão, e por
conseguinte á coroa, ou ellas constem do titulo da donatária,
ou de qualquer outro titulo particular, visto que
a escriptura não faz distiucção.
Tal é o parecer da secção "de fazenda do conselho de
estado, mas Vossa Magestade Imperial mandará o que
fôr servido, e mais justo.
Rio de Janeiro, 18 de Junho de 1851.—Manoel Alves
Branco.—Antônio Francisco de PaulaeHollanda Cavalcanti
de Albuquerque.
Vuto cm separado do Visconde de Olinda.
Para se avaliar a força desta denuncia é necessário examinara
disposição da lei de 23 de Maio de 1775, assim
como as razões que se allegão para a fundamentar.
A lei, para acautelar o descaminho dos bens de capellas
e morgados que se acharem vagos para a coroa,
autoriza as denuncias com o effeito de se fazer mercê
desses bens aos denunciantes. Exige porém para que
ellas sejão recebidas que os requerimentos sejão acompanhados
das instituições claras e expressas das capellas
ou morgados, ou de sentenças passadas em julgado
que os considerem como taes; e além disso que se
declarem os fundamento^ com que se hão de mover as
demandas aos possuidores. Quanto ao primeiro ponto,
pergunto qual é a instituição de capella uu morgado'
que se apresenta ou qual é a sentença que se ajunta?
O que apparece unicamente é um contracto de permutação
esubrogação da antiga donatária insliluida naquellas
terras. Para que este argumento fosse conducente, isto é.
para que esse documento fosse o equivalente do que a lei
exige, era preciso que as donatárias estivessem equiparadas
ás capellas e morgado.-,; e que tivessem seu fundamento
no direito de propriedade que o primeiro instituido-r
de uma capella ou morgado tem sobre as terras, sobre as
quaes instilue o vinculo.
E' sabido que as terras das donatárias erão constituídas
em vinculo deste titulo por mera concessão e
c. 16

— 122 —
graça do soberano, e erão sempre consideradas como
ens da coroa, o que não acontecia com aquellas que
partião em sua origem d-o direito de propriedade, e que
só em falta de successão é que se consideravão bens
vagos.
O Brasil foi dividido em donatárias, com certos direitos
magestaticos que se outorgarão aos donatários em compensação
das obrigações que tomarão sobre si. Esses
direitos, elles os exercião em toda a extenção das terras
comprei;mdidas nos limites das donatárias. Todas ellas
acabarão ou por abandono dos donatários, ou por extincção
de suas famílias na linha da successão, ou por
cessão em favor da coroa, a qual, nesse ultimo caso,
dava certa remuneração, como aconteceu com a casa
d'Asseca. Extincta a donatária as terras revertião para
a coroa, e passavão a ser consideradas na classe geral
dos próprios nacionaes, e entraváo na das chamadas devolutas.
Além do direito que os donatários tinhão sobre as
terras comprebendidas na extenção de sua jurisdicçâo,
também muitas vezes se lhes concedião certo numero de
léguas de terras de que se lhes dava o usufructo, mas
nunca o direito absoluto de propriedade, tal qual é conferido
pelas sesmarias. Estas seguiào a sorte das donatárias
; e erão transmiltidas aos suecessores, ou do mesmo
modo que erão possuídas, ou com limitações ou sem
ellas, segundo se determinava na carta de confirmação
que sempre se dava em cada vida.
A' vista destas observações já se vê que as terras
das donatárias, ou as da primeira ou as da segunda classe,
de que se acaba de fallar, pertencião aos donatários,
não por titulo de propriedade, e sim por litulo de jurisdicçâo
e por simples favor e mercê da coroa. E por
tanto não podem jamais ser consideradas como bens
de capellas ou morgados, os quaes tem sua origem e
principal fundamento no direito de propriedade do primeiro
instituidor.
E' pois claro que a extineção das donatárias não pôde.
dar lugar a considerarem-se como bens vagos de capellas
ou morgados as terras comprebendidas na extensão
da donatária, ou ellas sejão da primeira classe,
em que os donatários apenas tinhão jurisdicçâo , ou
sejão da segunda, em que gozavão o direito de os desfruetar.
Se acaso tem valor o argumento de que essas terras
do Visconde d'Asseca, por isso só que estavão comprebendidas
entre as que pertencião á sua donatária,
de que elle fez cessão, por isso devem ser conside-

— 123 —
radas como bens vagos de capellas, ou morgados, então
forçoso é dizer que no mesmo caso estão todas as terras
do Brasil, porque todas forão de donatárias que acabarão.
E então será preciso admittir denuncias de todas,
ou mandar reivindical-as todas por esse titulo particular
que assiste á coroa. Mas ninguém alé aqui se lembrou
ainda de assim considerar as terras do Brasil.
Isto seria um principio novo, e excellente para serem
esbulhados de suas propriedades todos os que não pudessem
apresentar titulo primordial de sesmarias. Felizmente
temos a lei novíssima que revalida todas as concessões
e legitima todas as posses: se isso não fora
abi teríamos, se acaso fosse admittido o principio, a
metade da população denunciando outra metade ; porque
todas as terras estão nas circumstancias dessas de que
se dá a presente denuncia.
Havendo pois differença immensa entre bens de donatárias,
e bens de capellas e morgados, não se pôde
applicar áquelles as regras a que estes eslão sujeitos.
Fallece portanto completamente o fundamento principal
da denuncia, que não se trata dos bens de capellas,
ou morgados que são os únicos de que trata a lei.
Poder-se-ha dizer que de qualquer modo que se considerem
as terras do Visconde d'Asseca, é sempre
uma verdade que ellas hoje são da coroa pela renuncia
do donatário. A isto responde-se que, ainda quando fosse
certo que, os bens das donatárias estão no mesmo caso
dos de capellas e morgados, e que uma vez exlinctas
essas donatárias devem bem como estas ultimas ser
considerados como bens vagos da coroa, nem todos os
bens da coroa estão sujeitos á denuncia nos termos da
lei de 1775, e menos com os effeitos da mesma lei,
como mais adiante se mostrará. Sejão ellas reivindicadas
se para isso ha razão, mas hão pelo processo
daquella lei, o qual é especial para certa classe de
bens.
Quanto ao segundo ponto, que é relativo aos meios
com que ha de ser sustentada a demanda, releva ponderar
os que são apresentados pelos denunciantes. Primeiramente
ajuntão o contracto entre a coroa e o Visconde
d'Asseca pelo qual este, mediante certa retribuição,
cedeu da donatária; e depois pretendem deduzir
que aquellas terras já não pertencem ao Visconde , e
sim á nação, para quem reverterão. Sobre este objecto
já expuz o que me parece sufficiente para se conhecer
o peso desta argumentação; e não me resta nada por
acrescentar. Este meio falha completamente.
Depois disto, continuando ainda com os fundamentos

— 124 —
da demanda, dizem os denunciantes que obrão na qualidade
de descendentes, herdeiros e legítimos suecessores
de um dos sete primitivos sesmeiros a quem em 17 de
Agosto de 1G27 forão dadas aquellas terras em commum
para serem repartidas entre elles. Se esta razão tem
valor, então os denunciantes têm direito de propriedade
nessas terras, nesse caso não pertencerão estas nunca
á donatária a qual foi creada muito depois, o por isso
não podião ser comprebendidas na renuncia que fez
o donatário, que não podia renunciar o que não era
seu.
E este é mais um argumento de que a donatária não
envolvia o direito de propriedade das terras, excepto si
se quizer dizer que ella annullava todo o direito de propriedade
anteriormente adquirido para todo elle passar
para o donatário, o que e dos maiores absurdos.
Esta allegação de domínio particular por titulo de
herança é contra os próprios denunciantes, os quaes
com isto estão confessando que aquellas terras, já estavão
possuídas por titulo particular que nenhuma relação
tinha como a donatária.
—E se elles tem esse direito, como não usão dos meios
que as leis facullão para reinvindicar a sua propriedade
e preferem recorrer á denuncia cujo resultado ha de
ser transferir para a nação o que elles dizem períoncer-lhes
?
Cumpre nofar que quando os denunciantes se dizem
descendentes de um dos sete sesmeiros que era Miguel
Biscado, deverão acrescentar para exactidão dos fados
que Salvador Corrêa de Sá, fundador da casa d'Assecn, e
senhor das terras sobre que versa a questão, lambem
era suecessor de dous- delles, Conçalo Corrêa de Sá, o
João de Castilho, deverão acrescentar que o mesmo Salvador
era senhor, por convenção com os jesuítas, de metade
da sesmaria que a estes havia sido dada no mesmo
lugar; assim como que por compra já particular, o já
em basta publica havia adquirido ouíras muitas (erras.
Salvador concertou-se com os vizinhos sobre os limites
de suas propriedades por contracto perante tabellião;
contracto este contra o qual reclamou, como lesivo, um
dos contractantes. Os denunciantes ajuntão documentos
desse contracto, e da reclamação ; mas não se lembrão
que estes mesmos documentos provão que Salvador Corrêa
de Sá já possuía terras riaijuelles lugares, e isto
por titulo particular. Salvador, senhor de muita fazenda,
instituiu um morgado cm 1667; e ficando ainda muitos
bens livres, instituiu outro em 1668 em favor do filho
segundo os quaes depois vierão a refundir-se em um

— 12o —
só. Instituído assim o vinculo, foi concedida a donatária
em 1674, a qual não tinha nada de commum com
aquelle, como se pôde ver da carta da sua creação,
que não vem entre os documentos, mas que se acha
na câmara de Campos, e está junta aos autos de denuncia
que já foi dada nesta corte nos primeiros annos da
independência. Quando pois se estabeleceu a donatária
já o donatário era senhor daquellas terras por direito
próprio e particular: e agora quer-se dizer que ellas
pertencião ao Visconde na qualidade de donatário.
Continuando ainda com os fundamentos da demanda :
apresentão os denunciantes vários documentos, que provão
contractos de compra de 1683, e 1686, assim como vários
termos de partilhas de data mais recente, por onde pretendem
mostrar que aquellas terras não pertencem ao
Visconde, e sim a elles como descendentes dos compradores,
ou dos fallecidos. Mas tudo isto o que prova é que
aquellas terras são de propriedade particular, e que de
modo nenhum pertencem á donatária : ainda uma vez o
mesmo argumento, que prova contra a pretenção dos denunciantes.
Cedendo o Visconde da donatária, fazia também cessão
e desistência do morgado? Isto é o que se não deduz do
contracto celebrado com a coroa, o qual só se refere aos
direitos da donatária ; e nem era possível suppôr que tal
fizesse, quando os bens que possuía por este segundo
titulo, constituião seu patrimônio particular, herdado de
seus antepassados. E quando outro argumento não houvesse
para provar a negativa, áhi está o alvará de 1758,
três annos depois que acabou a donatária, o qual, reconhecendo
a existência do morgado, creou um juiz privativo
para as fazendas c bens patrimoniaes do mesmo
morgado do Visconde. Não pôde haver prova mais clara
de que o morgado não foi comprehendido na cessão da
donatária.
Allegão também os denunciantes que o Visconde tem
usurpado as suas terras, e em prova disso ajuntão a carta
regia de 21 de Outubro de 1797, que mandou tomar conhecimento
dos vexames de que se queixavão alguns moradores
daquelles lugares, que se dizião esbulhados pelo
Visconde; declarando-se na mesma carta regia que, no
caso de serem verdadeiras as usurpaçóesde que se elles
queixavão, não aproveitasse o privilegio de foro ao Visconde
nessas causas, as quaes devião ser tratadas no foro
commum; e ajuntão um ofíicio da câmara municipal de
Campos sobre o mesmo objecto, que confirma o clamor
que se linha levantado contra a administração do Visconde.
Estes documentos são da natureza dos outros de que já

— 126 —
se fallou; os quaes prova o contra os próprios denunciantes,
pois que demonslrão claramente que aquellas
terras não erão possuídas por titulo de donatária, e sim
por titulo particular ou em favor dos denunciantes que
as reclamavão como suas, ou em favor do Visconde que
repellia as invasões desses inlrusos.
De toda esta exposição deduz-se claramente que as
terras de que se trata são possuídas por titulo de propriedade
particular, e que já o erão antes da creação da donatária
; e que de modo nenhum são bens vagos da coroa.
Cumpre notar que os documentos apresentados pelos
denunciantes, como fundamentos com que ha de ser sustentada
a demanda, são inteiramente contradíclorios, provando
umas vezes que as terras são da coroa, e outras
vezes que são de propriedade particular, o que se exclue
mutuamente.
Quando a lei exige se declarem os fundamentos da
demanda, quiz com isto evitar que se autorizassem pleitos
extravagantes , c que, filhos do ódio, da inveja, ou
da avareza , não tivessem outro resultado que incommodar
os legítimos possuidores. O juiz deve pois examinar
a força que possão ter para não consentir em
processos mesquinhos e miseráveis que podem causar
a ruina das famílias. Com taes fundamentos pois não
devera nunca ser admillida como o foi semelhante denuncia,
e nem por elles se poderá jamais fazer obra.
Além de todas estas razões ainda existe outra deduzida
da mesma lei, pela qual não deve ser tomada em consideração
esta denuncia. Exige a lei no mesmo art. 1.° já
citado que nesta denuncia não se trate senão da devolução
para a coroa. Entretanto examinem-se os fundamentos
com que os denunciantes instruem a denuncia, e
conhecer-se-ha mie todos elles, á e\cenção do contracto
da cessão e desistência da donatária, o que provão é que
essas terras lhes pertencem por direito de propriedade
que herdarão de seus antepassados. Acháo-se pois confundidas
as acções e bem se vê que não se recorre á devolução
senão como meio de mais facilmente se chegar a
firmar aquelle direito. Tiradas as terras ao Visconde, o
que se pretende fazer debaixo de dilTerenles pretextos,
far-se-ha depois, e então com mais facilidade, valer o
direito de propriedade particular que aliás já é allegado.
Se elles tem esse direito, e o Visconde não passa de um
usurpador, demandem-no, e não queirão meller a fazenda
publica na questão.—Estão pois confundidas as
acções que a lei mui claramente separa, e por isso são
contra ella os fundamentos da denuncia.
Em conseqüência de todas estas observações deve ser

— 127 —
desprezada a denuncia, não só porque não recahe sobre
bens vagos de capellas ou morgados, que como taes não
odem ser consideradas as terras do Brasil, como tam-
Eem porque fallecem todos os requisitos que a lei exige.
E finalmente, quando estivessem preenchidas todas as
condições da lei, ainda assim não deveria ser recebida
esta denuncia á vista da disposição do art. 8.° da lei de
14 de Janeiro de 1807. Esta lei faz differença entre bens
vagos e devolvidos para a coroa de que consta claramente
nos cartórios das provedorias (que é onde se registravão
as capellas e morgados, e note-se que a lei só
falia destes) e os bens vagos e devolvidos que andão
sonegados e fora das provedorias. Que nos cartórios públicos
consta do destino dos bens e terras desta donatária,
é o que se vê do contracto celebrado entre o Visconde
d'Asseca e o governo portuguez, assim como do
termo de posse judicial de tudo quanto pertencia á donatária,
a qual por ordem do mesmo governador e capitão
general então mandou tomar por um magistrado que
para esse fim foi mandado desta corte aquelle lugar. Se
essas terras estão hoje mal e indevidamente possuídas,
isto deve attribuir-se á negligencia dos provedores, e
seus ofíiciaes (e boje aos funccionarios que os substituirão)
encarregados deste objecto , não devendo ser
paga essa negligencia com um tal prêmio, como se exprime
a mesma lei. Não são pois bens sonegados e fora
dos cartórios públicos, que são os únicos que hoje estão
sujeitos a denuncia nos termos da lei de 1775. Portanto
por acção de denuncia autorizada por aquella lei, não é
que se devem reivindicar essas terras. E esta é mais uma
razão, e decisiva, para que a denuncia seja desprezada.
Se a fazenda publica tem direito a essas terras, demande-as
; mas não autorize um processo contra as leis.
Isto é o que já resolveu a relação desta corte por occasião
de outra denuncia que já foi dada dessas mesmas terras
logo depois da independência, sendo ella desprezada
no acórdão declarando-se porém que ficava livre ao
procurador da coroa intentar a acção, se julgasse que a
fazenda publica tinha direito a ella. Nunca foi proposta
essa demanda, estando assignado no acórdão o mesmo
procurador da coroa, o qual, obrando assim, mostrou
não reconhecer tal direito.
Terminarei este meu parecer com duas observações :
1." O parecer conclue, indeferindo a pretenção dos denunciantes,
mas acrescenta que se mande averiguar o
negocio pelas autoridades competentes; e a razão é,
porque, se essas terras não pertencião ao Visconde
aAsseca, deve a nação rehaver parle do preço que deu

— 128 —
por ellas; se porém pertencião ao mesmo Visconde,
deve incorporai-as a seu patrimônio rehavendo-as pelas
acções competentes. Este alvedrio põe em duvida o direito
do Visconde aquellas terras, e nisto é que se funda.
Se acaso não houvesse documentos por onde se provasse
a origem do direito do Visconde a essas terras,
isto é, se elle as possuía por tilulo particular, ou por
titulo de donatário, neste caso poderia ter lugar esse
exame.
Porque, podendo acontecer que ellas pertencessem á
donatária, deverião ter entrado na.cessão que desta se
fez; e nesse caso justo é que o Visconde reponha a parte
correspondente a essas terras. Mas no caso presente,
está mais que provado que essas terras estavão no do-minio
do Visconde, como fazendo parte do morgado da
casa , morgado qu-e tinha sido instituído sobre terras
adquiridas umas por sesmarias e outras por compra e
outras convenções com diversos proprietários; e tudo
isto muito antes da donatária. E quando por parte do
Visconde não houvesse provas claras, os mesmos denunciantes
tiverão o cuidado de explicar a matéria.
Elles mesmos provão que essas terras já estavão adquiridas
por seus antepassados, o que mostra com toda a
clareza que ellas não pertencerão- nunca á donatária.
O mais que se poderia dizer, é que o Visconde as usurpou
aos denunciantes ; mas isto, se é verdade, não tem
nada de commum com a fazenda publica para ella se intrometter
na questão.
Qualquer pois que seja o direito do Visconde d'Asseca
a essas terras, bem ou. mal fundado que elle seja, tivessem
sido ellas dos antepassados dos denunciantes ou
dos do Visconde, o certo é que já estavão no domínio
particular antes da instituição da donatária, e portanto
não podiao ser comprehondidos na concessão desta. E
como só por esse ultimo titulo é que a fazenda publica
poderia chamar a si essas terras, ou reivindieando-as,
ou rehavendo o seu valor, e este fallece completamente;
é claro que nenhum direito assiste á mesma fazenda
sobre ellas ; e portanto esse exame e averiguação que
se propõe, é inteiramente sem objecto.
Quanto á outra hypolhese que se figura neste alvedrio,
de as terras pertencerem ao Visconde, que então
este deve rehavel-as pelas acções competentes, isto é
negocio que não toca á fazenda. Elle, ou os que hoje o representão,
lá se entendão com os seus conlendores.
Releva fazer Teparo sobre a asserção, que não pôde
ser admittida, de que pela cessão que fez o donatário, ficarão
pertencendo á coroa todas as terras que elle possuía,

- 129 -
ou ellas constem do titulo de donatário, ou de oulro
qualquer titulo particular, coma excepção somente dos
que conslituião o morgado. Isto é expressamente contra
o teor da escripiura, que em mais de uma parte exprime
bem claramente que só trata do que pertencia á
donatária ; e nem é possível admittir outra cousa como
mais acima já foi ponderado.
Note-se que muitas terras no Brasil estão no caso
destas; se esta opinião passar, considere-se bem nas
conseqüências que se poderão tirar de semelhante doutrina.
O Brasil todo foi dividido em donatárias : o principio
de direito que regular esta do Visconde d'Asseca,
deve ser applicado a todas. —Serão próprio governo o
que agora ha de pôr em duvida o titulo com que essas
terras estão possuídas, levantando uma pretenção tão
exorbitante ?
2." A segunda observação é relativa á opinião de que
com a denegação do titulo a que a sentença dá direito,
seria offendido o poder judiciário, o qual julgou a denuncia
por sentença, não restando agora senão dar-lhe
execução. Esta duvida parte de um equivoco.
Aqui não se trata de executar um acto do poder judiciário
: o negocio é inteiramente administrativo. A
mercê não é conseqüência necessária e forçada do julgamento
da denuncia. Examine-se a lei, e se conhecerá
a exactidão desta asserção.
O principal executor da lei é o próprio governo. A
lei reservou para o rei a decisão da questão ; isto é expresso
no art. 2.°, onde se diz que o denunciante
deve requerer a mercê ao rei por intermédio do desembargo
do paço.
O julgamento do juiz não era mais do que um acto
preparatório para que o desembargo do paço pudesse
inteirar-se da verdade, e consultar com inteiro conhecimento
de causa. Se a sentença fosse destituída de fundamento,
ou contra as disposições da lei, assim o havia
de declarar aquelle tribunal ein sua consulta; e nesse
caso a denuncia não havia de produzir effeito nenhum,
sendo declarada illegal, e nulla na sua origem.
Tendo a autoridade suprema de passar esses títulos,
para não se arriscar a dar o que não era seu, encarregou
a averiguação das circumstancias ás autoridades
mais próximas do lugar; e ainda não contente com isso,
quiz ouvir o parecer de um tribunal superior não só
sobre a legalidade da pretenção, como sobre as diligencias
a que devera ter procedido a autoridade inferior;
e sobre o parecer delia (que é verdadeiramente o a que se
reduz essa sentença) é que a mesma autoridade suprema
c. 17

— 130 —
dá a sua decisão. Hoje que esta faculdade é exercida
pelo governo sem o intermédio do desembargo do paço ;
que já não existe, pôde elle instituir por si o exame que
então competia aquelle tribunal, e resolver como se fora
sobre consulta do mesmo, se ainda existisse. Não se
trata pois de um acto judiciário a que é forçoso dar
cumprimento, e sim de um acto de jurisdicçâo administrativa,
que pela lei está reservado ao poder supremo ;
posto que para o seu bom desempenho se exija uma
investigação judiciaria para o elfeito de esclarecer e
não de obrigar, como se fosse sentença de um poder
independente.
Portanto negando-se o titulo que se pede, não se offende
o poder judiciário ; o governo deliberando sobre sua
concessão exerce um poder que lhe é expressamente dado
pela lei.
A' vista desta observação é minha opinião que a denuncia
seja desprezada, não havendo nada mais que fazer
sobre este objecto.
Bio de Janeiro, em 18 de Junho de 1851.— Visconde
de Olinda.
RESOLUÇÃO.
Como parece ao conselheiro A r isconde de Olinda.
Paço, em 21 de Junho de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 282. —CONSULTA DE 13 DE AGOSTO DE 1851.
Sobre a pretenção de Domingos Malaquias de Aguiar Pires Ferreira
e outro, herdeiros de Manoel Rodrigues de Aguiar, ao pagamento
de uma divida.
Senhor. — Vossa Magestade Imperial foi servido mandar
remetter á secção do conselho de estado dos negócios da
fazenda, para consultar com seu parecer , o requerimento
de Domingos Malaquias de Aguiar Pires Ferreira, e José
Thomaz de Aguiar, que, sendo reconhecidos credores da

— 131 —
fazenda publica, como herdeiros, em parte, de Manoel Rodrigues
de Aguiar, pedem o pagamento da parte que lhes
compete, com os respectivos juros.
Estando provado que com eífeito existe a divida, que os
supplicantes são legítimos herdeiros, que essa divida não
está prescripta, e que pela convenção vence ella juros,
nenhuma objecção se oíterece á secção para ser deferido
o requerimento.
Vossa Magestade Imperial ordenará como mais justo
parecer.
Rio de Janeiro, em 13 de Agosto de 1851.— Visconde de
Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de
Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
N. 283.— RESOLUÇÃO DE 23 DE AGOSTO DE 1851.
Sobre a duvida da thesouraria do Maranhão relativa ao desconto na
congrua de um vigário, para reposição do que cobrou indevidamente
dos cofres públicos.
Senhor.—Vossa Magestade Imperial houve por bem mandar
remetterá secção de fazenda do conselho de estado, em
aviso da secretaria de estado dos negócios da fazenda de
16 de Abril próximo passado, para consultar, o ofíicio do
inspector da thesouraria da provincia do Maranhão de 12
de Dezembro do anno findo, sobre o desconto na congrua
do vigário da freguezia de Nossa Senhora da Luz da villa
do Paço do Lumiar, para reposição do que cobrara indevidamente
dos cofres públicos.
Deste officio e dos papeis que o acompanharão consta que,
havendo aquelle vigário requerido que se lhe pagasse os
vencimentos do mez de Abril do anno passado, informara
o contador da thesouraria da provincia que achando-se
elle pago da congrua vencida até o fim de Março, podia
receber pela folha competente só a metade daquella a
que tivesse direito, em conseqüência da portaria da thesouraria
de 4 de Junho, por estar então pronunciado e
suspenso, na conformidade do § 4.° do art. 165 do código
do processo criminal; sendo de parecer o procurador fiscal
que, tendo-se deixado de pagar aquelle vigário todo o
ordenado attenta a participação que fizera a thesouraria
em 3 de Junho logo que veiu no conhecimento de acharse
elle pronunciado em crime de responsabilidade e por-

— 132 —
tanto suspenso desde 6 de Junho de I8Í5, e estando a fazenda
em desembolso pelo effeetivo pagamento da congrua
por inteiro desde a mencionada data até fins de Março,
cumpria para a devida indemnizaçáo ordenar-se a
suspensão dos vencimentos até perfazer-se a quantia despendida,
segundo era pratica mandada observar pelo thesouro
na ordem de 15 de Janeiro de 1847, para o desconto
dos magistrados que estiverem devendo os respectivos direitos
de nomeação, e na de 10 de Abril do anno passado,
sobre o meio soldo que demais percebera uma viuva de
militar; pelo que foi o despacho do inspector que, emquanto
o supplicante não indemnizasse a fazenda nacional
da importância da metade da congrua, que indevidamente
recebera desde 3 de Novembro de 1848, data em que se
publicou a lei n.° 514 de 28 de Outubro desse anno, até 31
de Março se lhe suspendesse o pagamento da outra metade
que lhe competia á vista do art. 165 §4.° do código do
processo.
Ouvido sobre este assumplo o conselheiro de estada
procurador fiscal, foi seu parecer que, sendo o vigário
realmente responsável á fazenda publica pelo que indevidamente
percebera, estava obrigado a reposição, masque
se devia formar a respectiva conla e proceder a cobrança
pelos meios judiciaes, quando se não conseguisse eíléctuar
a reposição amigavelmente.
Ouvido igualmente o conselheiro director geral da contabilidade,
foi de opinião que o procedimento do inspector
não só não era irregular como até se apoiava na pratica
constantemente seguida de mandar proceder do mesmo
modo em semelhantes casos, citando em seu abono, além
das ordens de 15 de Janeiro de 1847, 10 de Junho de 1848,
3\ de Janeiro de 1849 e Io de Abril de 1850, a pratica dos
descontos nos ordenados dos guardas da alfândega para
pagamento das multas em que incorrem, e nos dos empregados
das capatazias para indemnizaçáo da fazenda
pela importância das avarias, trazendo por exemplo Lti—
demnizações de outra espécie, que se tinhão também realizado
por meio de descontos. Essa mesma pratica constantemente
seguida no thesouro, e as ordens ciladas indicáo,
no parecer do director geral da contabilidade, que
não tem applicação para com a fazenda a disposição da
ordenação e mais legislação antiga, que determina que
não possáo ser penhorados os ofíicios públicos, ordenados
dos juizes e emolumentos deoiliciaes de justiça, bem
como as tenças da obra pia e todas as que são dadas a titulo
de esmola, disposições essas em que se fundara o conselheiro
de estado procurador fiscal; ou pelo menos induzem
a pensar que semelhante legislação está em desuso

— 133 —
para com a fazenda, não obstante uma ou outra vez ser
allegada, como por exemplo na ordem de 23 de Fevereiro
de 1849, que está portanto em manifesta contradicção
com a de 31 de Janeiro antecedente, ambas expedidas á
thesouraria de Minas, com as ordens citadas, e com a
pratica exposta.
A secção, meditando altentamente sobre a matéria do
ofíicio do inspector da thesouraria, e não julgando procedentes
as razões que motivarão o parecer do conselheiro
director geral da contabilidade, pois nem mesmo encontra
analogia entre a espécie vertente, e os casos nelle referidos,
adopta a opinião do conselheiro de estado procurador
fiscal, e julga que se deve promover a execução,
na fôrma das leis em vigor, para indemnizaçáo da quantia
indevidamente percebida, se pelos meios conciliatórios
não se poder conseguir o pagamento, já por desconto
em parte da congrua, ou por outro qualquer modo.
Vossa Magestade Imperial, porém, se dignará resolver
como entender mais justo.
Rio de Janeiro, em 14 de Maio de 1851.—A ntonio Francisco
de Paida e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—
Manoel Alves Branco.
Voto cm separado do conselheiro Visconde de Olindu.
Nos casos da natureza deste de que se trata, o primeiro
responsável, no rigor de direito, e segundo as disposições
das antigas leis de fazenda, era, em regra, o empregado
que havia feito ou ordenado o pagamento da quantia
indevida.
Esse empregado muitas vezes ficava com direito salvo
contra aquelle a quem se havia feito o pagamento : mas
este era somente obrigado a repor no caso de ser convencido
de dolo, e fraude ; e isto por uma razão fundada na
natureza dos ordenados, equiparados em tudo aos alimentos
que se presumem devidos e percebidos para serem
logo consumidos ; sendo este o motivo porque na antiga
legislação niandavão-se dar em trimestres adiantados, e
reputavão-se vencidos ao quinto dia do primeiro mez. Era
o pensamento da lei que o empregado, para bem servir, e
ser independente, devia teraulicipadamente em sua mão
a quantia necessária para alimentar-se, comprando á
vista o que lhe fosse necessário.
Porém segundo a pratica de muito tempo, quando se
mostrava que os empregados da fazenda não erão culpados
por taes pagamentos, e os que os haviào recebido, tinhão
de vencer ordenados futuros, admiltiu-se descontarse
antes por prestações proporcionadas o que tivessem

— 134 —
recebido de mais. Disto ha exemplos que dalão do antigo
regimen, os quaes passarão a constituir regra que tem
sido adoptada, e boje com mais forte razão depois que se
alterou a legislação do pagamento dos ordenados adiantados.
Assim tem praticado o thesouro e outras repartições,
e particularmente as da guerra e marinha, que estão
expedindo todos os dias ordens, para se descontarem,
na quinta parte, vencimentos, soldos e gratificações indevidamente
recebidas, dos que se tem de pagar.
Por estas razões conformo-me com o voto do conselheiro
director geral da contabilidade, acima referido ; sendo
conveniente que se estabeleça regra geral, que lixe uma
pratica constante.— Viscondede Olinda.
Biism.rçû.
Como parece ao conselheiro Visconde de Olinda.'*)
Paço, em 2:> de Agosto de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Juiipiim José Rodrigues Torres.
N. 284.-CONSULTA DE 28 DE AGOSTO DE 1851.
Sobre prcleuçãu de AÍTonso&Fmias acerca do cumprimento das sentenças
para entrega da quantia por cites depositada em caução de direitos.
Senhor.—Em 30 de Março de 1843 se obrigarão no
consulado da provincia da Bahia Alfonso A: Freitas a
apresentar no prazo de quatro mezes nota da descarga do
brigue Eugenia, proprietário Manoel Pereira, mestre
José Ramos de Souza, no porto do Rio de Janeiro, nos
termos da deliberação da thesouraria de 27 de Outubro
de 1841, e disposição do art. 186 do regulamento de 30
de Maio de 1836, ficando obrigados ao integral effeilo
desta fiança como originários devedores.
Vencidos os quatro mezes, sem que se apresentasse
a nota da descarga, o administrador do consulado os
c; Ordem circular n.» 23í de 23 de Setembro de 18M, na collecção
das leis.

- Mi -
mandou intimar para pagarem os direitos, e multa afiançada,
e porque os mesmos íiadores não acudissem extrahiu-lhes
a conta corrente que foi remettida á thesouraria
em 6 e 26 de Setembro de 1843 e dahi ao juizo
dos feitos, que no dia 1G de Outubro do mesmo anno
mandou proceder a seqüestro em bens dos executados
íiadores, que se eííéctuou, dando-lhes o juiz depois vista
para embargos.
Parece que as partes não acudirão á intimação do
consulado porque por esse mesmo tempo principiarão
a requerer na thesouraria baixa na fiança, sendo o seu
primeiro requerimento informado pelo consulado a 13,
e indeferido a 20 de Setembro, e o segundo informado
a 5, e também indeferido a 5 de Outubro, e o terceiro
informado a 9 de Novembro do mesmo anno de 1843,
e deferido pela portaria de 17 de Maio de 1844; e fundados
nesta portaria vierão os executados com uma cota
nos autos dizendo que largavão os autos para proceder-se
na fôrma daquella portaria absolvendo-se os réos do
pedido.
A portaria ordenava que se desse baixa na fiança em
attenção a ter esta embarcação feito descarga do seú carregamento
no porto do Rio de Janeiro no dia, em que se
verificarão os quatro mezes marcados para a apresentação
do certificado, lendo anteriormente soffrido avarias, etc.
O juiz mandou juntar esta portaria aos autos, e ouvir
o fiscal, que foi «de parecer, que a portaria não relevava
os executados da responsabilidade porque, tendo
sido indeferida a pretenção, os réos não havião interposto
recurso ao thesouro, ficando assim definitivamente
decidida a questão na thesouraria, além de que a ultima
petição não fora julgada pela thesouraria na fôrma da
lei de 4 de Outubro de 1831, arts. 45, 46, 47, 50 e 51, e
já estava a cobrança affecta ao juizo dos feitos, quando
se lavrou aquella portaria. Acrescentou que a primeira
decisão era conforme ao art. 186 do regulamento de 30
de Maio de 1836, e ordem do thesouro de 25 de Novembro
de 1842 n.° 127, e outras, entre as quaes escolheu
para apresentara de 13 de Julho de 1844, assignada
por um dos membros da secção, que indeferiu a pretenção
de uma prorogação de prazo requerido por Luiz
Beschokek & C. b , para apresentar documento justificativo
da reexportação que teve lugar em Maio de 1842 para Gênova
na polaca sarda Daniel, attendendo-se ás circumstancias
do facto, disposições do regulamento, e informações
da thesouraria.
A r vista deste parecer o juiz julgou por sentença o
seqüestro, que foi confirmado pelo mesmo juiz despre-

— 136 —
zando uns embargos com que vierão as parles, e formalmente
revogada pelo acórdão de 14 de Julho de 1849,
que se funda em terem sido os executados exonerados
do pagamento da multa, mandando-se dar baixa na
fiança por despacho do inspector da thesouraria respectiva,
que só pôde ser reformada pela autoridade administrativa
competente.
A' vista deste acórdão que é datado de 28 de Novembro
de 1848 as partes tirarão sentença, e requererão, e obliverão
precatório dirigido á repartição publica, onde se
acha recolhida por força do juizo uma quantia pertencente
á dita fiança com a qual entrarão os réos executados.
E' este precatório que a thesouraria duvida
cumprir ordenando por seu despacho que as partes recorressem
ao tribunal do tbesouro, e é sobre isso, que
foi consultado o dito tribunal do thesouro, e foi de parecer
o conselheiro procurador fiscal, e contador geral
que devião ser cumpridos os acórdãos, e o conselheiro
inspector geral que não devião ser cumpridos por não
ser da alçada do poder judiciário o tomar conhecimento
de uma decisão administrativa , que pelo regulamento
tinha recurso para o tribunal do thesouro, recurso que
as partes ainda podem interpor. E é finalmente sobre
este objecto que Sua Magestade o Imperador manda que
a secção de fazenda do conselho de estado dê o seu
parecer, que é o seguinte :
A secção de fazenda do conselho de estado entende
que nas decisões da relação houve uma verdadeira confusão
de princípios. No primeiro acórdão a relação
tomou conhecimento da decisão do administrador do
consulado, e taxando-a de injusta absolveu o réo.
Isto não era da sua competência. Entretanto como
no ultimo acórdão não se dá razão da decisão, deve
entender-se que a relação obrou razoavelmente, e portanto
que tratou a questão só na parte da execução, considerando
já extincta a obrigação do réo pela ordem do
inspector da thesouraria que mandou dar baixa na fiança.
Vossa Magestade Imperial, porém , resolverá o que
tiver por melhor em sua sabedoria.
Rio, em 28 de Agosto de 1851 .—Manoel Alves Branco*
— Visconde de Olinda.— Antônio Francisco de Paula e
Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. (*)
(*) Ordenou-se, em 16 de Setembro de 1831, á thesouraria da Bahia,

- 137 -
N. 2.85.— RESOLUÇÃO DE G DE SETEMBRO DE 1851.
Sobre as leis provinciaes do Espirito Santo do anno de 1830.
Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda, em observância das ordens de Vossa Magestade
Imperial, tem a honra de dar seu parecer sobre
as leis provinciaes do Espirito Santo, promulgadas no
anno de 1850.
A secção, pelo que pertence á repartição de fazenda,
nada encontrou que mereça observação á excepção da
disposição da lei do orçamento provincial, que autoriza
certos impostos na exportação para fora da provincia.
A generalidade desta disposição comprebende o
commercio interno do Império, quando dirigido daquella
provincia para outras do mesmo Império. Que as alfândegas
se estabeleção para o commercio externo, isto
está admitlido em todos os povos. Mas que ellas envolvão
o commercio interno, está hoje geralmente reprovado,
e tanto que os povos que habitão a mesma
região, eslão hoje acabando com esse estorvo ao desenvolvimento
de sua industria.
A secção já tem tido a honra de manifesíar-lhe em pareceres
anteriores a opinião que fôrma sobre essa faculdade,
que quasi todas as assembléas provinciaes têm exercido,
de impor sobre os gêneros que são exportados para
outras províncias. Esses impostos vão offender os inte-.
resses de outras províncias, e por isso não são permitlidos
pela constituição, e nem ainda pelo neto addicional.
O conselheiro de estado Alves Branco, ponderando
quanto conviria para as boas relações e perfeita união
entre as províncias, que ellas se não hostilisassem por
meio de impostos, não pôde comtudo deixar de reconhecer,
que só é vedado ás assembléas provinciaes o
legislar sobre impostos que offendão os geraes, art! 10
§ 5." do acto addicional, e sobre impostos de importação,
art. 12.
Portanto opina que ou se insinue aos presidentes de
províncias que tenhão toda a attenção para com leis
semelhantes mostrando sua desconveniencia por todos
os meios legaes a seu alcance, ou que o governo promova
perante a assembléa geral uma deliberação a tal respeito
na fôrma do art. 20 do mesmo acto addicional.
Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor
parecer.
Rio, em 27 de Agosto de 1851 .—Visconde de Olinda.—
Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de Paulo e
Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. .
C. 18

— 13S —
RESOl.UÇXO.
Como parece ao conselheiro Alves Branco. (*)
Paço, em 6 de Setembro de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 286.—RESOLUÇÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 1851.
Sobre a pretenção da sociedade—Commercio da Bahia—de incorporação
e approvação de seus estatutos.
Senhor.—Sete negociantes da praça da Bahia, em nome
de uma sociedade anonyma intitulada —sociedade Commercio,—
requerem á Vossa Magestade Imperial a incorporação
da mesma sociedade, e approvação de seus estatutos,
nos termos do decreto n.° 575 de 10 de Janeiro
de 1849.
Diz a petição que o objecto a que se destina —a sociedade
Commercio— não é outro que praticar operações
bancaes, mediante o desconto de letras que offereção
sólidas garantias, e empréstimos sob penhores de metaes
preciosos: que conforme a natureza da sociedade
não pôde ella ter um fundo fixo, e nem um numero
determinado de sócios, porquanto podem estes segundo
os estatutos retirar suas acções quando lhes convier;
que o tempo de sua duração será o que Vossa Magestade
Imperial houver por bem determinar; eque para
maior facilidade de suas operações desejão que, a
exemplo do que Vossa Magestade Imperial tem concedido
ao banco commercial daquclla cidade, se lhes conceda
também o ficar a cargo delles o sello das letras
e suas transferencias; e pedem mais que se lhes releve
não haverem a mais tempo pedido a incorporação da referida
sociedade.
(-*) Submetiida á consideração da assembléa geral. Aviso de 21 de
Maio de 1S52.

— 139 —
O presidente da provincia da Bahia, por via de quem
foi endereçada a petição, ouviu o tribunal do commercio,
que informa—parecer-lhe estar no caso de ser approvado
o projecto de estatutos da referida sociedade, porquanto
a mencionada empreza não só está de accôrdo
com as leis em geral, boa fé do commercio, e interesse
da industria, como tem probabilidade de ser bem succedida,
dando os subscriptores sufficientes garantias para
seu bom resultado.— Com esta informação se conforma o
presidente, e pensa estar a sociedade no caso de ser
deferida, se em vista das razões expendidas Vossa Magestade
Imperial assim o houver por bem.
Não tem noticia o relator da secção, que houvesse sociedade
alguma commercial em que os sócios tivessem a
liberdade de retirar os seus fundos quando lhes conviesse :
permittir-se uma tal associação seria o mesmo que estabelecer
como lícitos, contractos em que uma das partes
responderia por todos os seus haveres nas obrigações
que contrahisse, emquanto a outra teria a liberdade de
isentar-se do cumprimento dos mesmos contractos sempre
que lhe conviesse. Embora alguns dos artigos dos estatutos
pareção modificar essa pretenção ; é comtudo
manifesto que existe essa liberdade aos sócios, e que a
gerencia da administração dessa sociedade pôde dar
oceasião a que se realise a fraude que cumpre acautelar.
Foi sempre opinião do abaixo assiguado, que o estabelecimento
de associações bancaes, não poderia ter
lugar senão por acto especial da assembléa geral; e nem
presume que a disposição novíssima do código commercial
acerca de associações anonymas tenha comprehendido
taes estabelecimentos; todavia tendo o governo
de Vossa Magestade Imperial entendido que essa opinião
é errônea, parece que nem assim é conseqüência a permissão
ou approvação de todas as associações que se
propuzerem a taes'operações bancaes. Os* estatutos a
que se refere a petição da associação—Commercio— estabelecem,
art. 13, que o juro será ílucluante em12e
8 °/o ao anno, porém só com votos unanimes de seis directores,
se poderá dar com menos de 12 °/0.—Np art. 14
§ 3.°—No corpo das letras provenientes de empréstimo
se declarará que na falta de renovação da transacção, ou
de integral pagamento, o juro será de 24 7« ao anno,
assim como, etc.
A' simples intuição dessas disposições parece que
não é associação para proteger a industria nacional: e
não pôde deixar de observar-se que taes instituições
bancaes serão tanto mais arriscadas quanto mais fáceis
forem as concessões para sua creação: portanto parece

— 140 —
que o governo deve negar a approvação da associação
e indeferir a petição.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverão que fôr
servido.
Rio, em 28 de Agosto de 1851 .—Antônio Francisco de
P aula e Hollanda'Cavalcanti de Albuquerque.— Visconde
de Olinda. — Manoel Alves Branco , concordo com a
conclusão.
Como parece. (*)
«ES0LUÇÃO..
Paço, em 17 de Setembro de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.-
N. 287.-RESOLUÇÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 1851
Sobre a pretenção do D/. Roberto Jorge Haddock Lobo e outros á
restituição da siza indevidamente paga peta transferencia de uni
arrendamento de terras.
Senhor.— O Dr. Roberto Jorge Haddock Lobo e outros
pedem a Vossa Magestade Imperial que lhes mande restituir
a siza que pagarão na oceasicão em que a. Mar-
(*) Nos termos da imperial resolução expediu-se o seguinte aviso ao
presidente da província da Bahia:
Iltm. e Exm. Sr.—Em resposta ao officio de V. Es., sob n.° 10
de 24 de Julho ultimo, acompanhando a petição, em que a sociedade
—Commercio—requeria a sua incorporação, e approvação dos seus estatutos,
tenho de declarar a V. Ex. que ao governo só pertence autorizar
as sociedades de commercio organizadas na forma do cap. 2.°
do tit. 13 do código commercial: e como seja da natureza dessas
sociedades que os aecionislas' não possão retirar os fundos, com que
entrão, Salvo o caso de transferencia das acções, senão quando são dissolvidas;
e os estatutos, cuja approvação sepede, autorizem a retirada
das acções, todas as vezes'que aprouver aos accionistas, não pode o
governo dar-lhes sua approvação.
Deus guarde a V. Ex.—Hio de Janeiro, em 20 de Setembro de 1851.—
Joaquim José Rodrigues Torres.—br. prçsitfeute cia provincia da Bahia.

— 141 —
queza de Lages lhes transferiu o arrendamento das terras
do patrimônio do reverendo cabido na estrada do Engenho
Velho.
Deu lugar ao pedido o facto de terem sido intimados
judicialmente por parle do reverendo cabido para despejarem
as referidas terras, caso não quizessem compral-as
ou aforal-as ; e o direito á restituição baseão-no
os supplicantes no indevido pagamento da siza pela
transferencia, conforme a exigência do tabellião que
lavrara a escriptura, exigência esta que foi a principio
repellida pelos supplicantes visto como nada compravão
que se pudesse reputar domínio útil ou directo, mas
na qual consentirão depois para conseguirem uma escriptura
que de algum modo lhes servisse de garantia.
Ouvidos os membros do tribunal do thesouro nacional
foi de opinião o director geral do contencioso—que não
podia ser deferida a pretenção, porque qualquer que
fosse a denominação que se desse ao contracto conteúdo
na escriptura junto ao requerimento, como nellehavião
concorrido as circumstancias constitutivas do contracto
de compra e venda, pois que se deu de uma parle um
preço certo, e da outra uma cousa certa, podia-se propriamente
considerar como um contracto de compra e
venda, pelo qual a antecessora dos supplicantes transferiu,
mediante uma quantia ou preço ajustado, a posse
e usufrueto dos terrenos que os seus antepassados já
possuião por títulos antigos, para o que precedera licença
do cabido que assim tornara firme e procedente
aquella transferencia; devendo por conseguinte ser comprehendida
no numero dos contractos de compra e
venda de usufrueto de cousas immoveis, sujeitos á sim
nos termos das instrucções do 1." de Setembro de 1836.
E o director geral interino das rendas publicas conformou-se
com esta opinião.
A maioria da secção, adiando jurídicas e procedentes
as razões em que se basêa o parecer dos membros do
tribunal do tbesouro nacional, as adopta ; e é de opinião
portanto que seja indeferida a pretenção dos supplicantes.
O conselheiro de estado Visconde de Olinda pensa que
na espécie vertente não ha contracto de compra e venda
de bens de raiz. O que ha simplesmente é um traspasso
de arrendamento, como muito expressamente se diz na
escriptura, e nem podia haver outra cousa, ainda que
outro nome se lhe desse. Por isso que para firmeza do
contracto quizerão os pactuantes reduzir á escriptura
publica a sua convenção, isto por si só não traz a obrigação
da siza. A anlíga possuidora, de quem os sup-

— 142 —
plicantes houverão as terras, não era senhora dellas, e
nem as desfructava por titulo de aforamento, casos únicos
em que tem lugar o imposto. Ella transferiu, enão podia
transferir aos supplicantes senão o direito que tinha,
isto é, de arrendamento. E tanto elles não tinhão o
titulo de aforamento que forão intimados para as largar,
quando não quizessem tomal-as por compra ou por aforamento.
E' portanto evidente que pelo contracto, que
íizerão com a possuidora, não comprarão as terras, nem
as aforarão, tomarão sobre si o preenchimento de um
contracto temporário : confundir estas idéas é transtornar
todas as noções- de direito, e até as de linguagem
commum.
Sustenta-se como fundamento da decisão que houve
compra e venda porque de urna parte se deu preço,
e da outra cousa certa:—mas pergunta-se, a lei manda
pagar siza sempre que ha compra e venda ?
No caso presente, ainda querendo admitlir-se a denominação
de contracto de compra e venda (a qual, seja
dito de passagem, é muito imprópria), pergunta o opinante:
compra e venda de que? De terras? Não: a possuidora
apenas era arrendatária, e o arrendatário não
vende terras. Ella não fez mais do que ceder a outros
o contracto que linha. Daqui por diante quando um
inquilino quizer ceder a outrem a casa em que mora,
lendo para isso consentimenio do proprietário, e tiver
a lembrança de firmar o contracto por escriptura publica,
deve pagar siza! E deste modo se ampliará o imposto
a casos não comprehendidos na lei, e isto por
simples arbítrio do executor.
—Houve preço ! O preço é porventura o que constitue a
obrigação da siza ? ou acaso pôde mudar a natureza do
contracto ?0 preço é o motivo porque se faz a cessão do
direito, mas não altera a natureza desse direito ; se elle era
de simples arrendamento, de simples arrendamento fica
sendo. A questão é o objecto sobre que recahe o preço.
Allega-se também que a licença do cabido tornou firme
aposse antiga I—Mas essa licença alterou por ventura a
natureza dessa posse, a qual era temporária como tendo
seu fundamento em um arrendamento? Não ficou ella
sempre arrendamento? E tanto é assim que os arrendatários
forão intimados para as largar, no caso de não
quererem lomal-as por titulo perpetuo, isto é, venda ou
aforamento.
Pretende-se ainda que esses contractos estão to nprehendidos
no numero daquelles pelos quies se vende o
usufrueto de cousas immoveis!—E para isso cilão-se as
inslrucções do l.° de Setembro de 1830, no art. 5.°

— 143 —
Aqui ha confusão de idéas.—Cousas immoveis, de que
se falia no art. 5.° e de que é devida siza pelo usufrueto,
são aquellas que participão da natureza de bens
de raiz propriamente taes. Isto está explicado no mesmo
artigo. O usufrueto de uma terra por contracto de arrendamento
participa da natureza da mesma terra? E'
perpetuo como a mesma terra ? Está no caso das servidões
e das acções, como explica o mesmo artigo?
Em uma palavra: não havia, quanto á antiga possuidora,
senão contracto de arrendamento : não ha, quanto
aos actuaes , senão o mesmo contracto. Logo não ha
siza.—E se ha, então fora preciso que se pagasse também
siza de aforamento logo na convenção primaria, o
que não está na lei.
Entende pois o opinante que ha toda a razão para ser
restiluido o que indevidamente foi exigido.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o queásua
alta sabedoria se apresentar mais justo.
Rio de Janeiro, em 30 de Setembro de 1851.—Manoel
Alves Branco.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda
Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde de Olinda.
RESOLUÇÃO.
Como parece ao conselheiro Visconde de Olinda. (")
Paço, em 16 de Outubro de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 288.—RESOLUÇÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 1851.
Sobre a pretenção de D. Máxima Maria da Trindade de ser indemnizada
da desappropriação de terras de sua propriedade na colônia
de S. Leopoldo.
Senhor.—D. Máxima Maria da Trindade, viuva do finado
Antônio Coelho de Oliveira, por si, e por seus filhos
[, Nos termos da imperial resolução ordenou-se á recebedoria do
município a restituição da siza paga pelos recorrentes. Portaria de
17 de Outubro de 1831.

— 114 —
menores na qualidade de tulora dellos. requer a Vossa
Magestade Imperial haja por bem, na conformidade do
art. 7.° |3.° da lei de 23 de Novembro de 1841, mandar
indemnizal-a de uma porção de terras na cidade de
Porto Alegre, no districlo de Santa, Arma, provincia de
S. Pedro do Rio Grande do Sul, das quaes fora desappropriada,
não pelo meio legal, mas arbitrariamente pelo
inspector da colônia Tle S. Leopoldo, que distribuiu as
ditas terras por quatorze casaes de colonos.
Dos membros do tribunal do thesouro nacional, ouvidos
a este respeito no requerimento que a supplicante
em outra oceasião dirigiu ao governo imperial, forão
de parecer o procurador fiscal e o contador geral que,
como a supplicante pedia indemnizaçáo do valor dos
terrenos que lhe havião sido tirados para a colônia de
S. Leopoldo, devia reclamar perante o conselbo de estado
por ser o competente para conhecer da questão na
fôrma da lei de 23 de Novembro de 1841, art. 7." § 3.";
opinando porém o inspector geral que usasse dos meios
ordinários. O governo imperial, cm despacho de 15 de
Fevereiro de 1850, deferiu que a supplicante devia usar
dos meios competentes.
A' maioria da secção de fazenda parece lambem que
a supplicante deve usar dos meios competentes, eque a
acção a propor é a de reivindicação perante o poder judiciário:
só depois da sentença, em seu favor, poderá pedir
a indemnizaçáo.
O conselheiro de estado visconde de Olinda acha que
a questão da indemnizaçáo consiste: 1.°no reconhecimento
da obrigação de indemnizar; 2.° no quantitativo
dessa obrigação.
Se fôr admiltida a distineção que se propõe não resta
ao conselho de estado senão determinar o segundo ponto,
porque o reconhecimento do direito fica reservado
ao poder judiciário. Mas aquillo de certo não requeria
a intervenção de tão alta corporação : o importante é julgar
o direito; o mais é de execução, a qual nem o conselho
de estado poderá bem desempenhar por si, dependente
de circumstancias locaes.
No seu entender o art. 7." § 3.° da lei de 23 de Novembro
de 1841 chama estas questões ao conselho de
estado, e o fundamento que houve para isto forão os
abusos que se pralicavão em favor dos particulares, que
sempre obtinhão sentenças favoráveis : para acabar com
estes abusos é que se estabeleceu aquella regra. Mas
pelo parecer da maioria da secção o conselho de eslado
fica restricto á liquidação, o que nem foi da mente,
da lei, e não vale a pena de se sustentar, com quanto

— 145 —
reconheça que nisso mesmo é possível a fraude e a
prevaricação.
E' pois o seu voto que, recebido o requerimento, se
peção informações ao presidente da provincia, assim
sobre o allegado pela supplicante, como sobre o valor
das terras, para que no caso de que tenha lugar a indemnizaçáo
se possa arbitrar o quantitativo. Pensa também
que se poderá admittir logo o processo perante o
mesmo conselho, ou a secção competente em que se
procure provar o facto arguido; mas como isto ha de
exigir informações, fora conveniente começar ordenando-se
a remessa das que se puderem colher a tal respeito.
Este é o parecer que a secção sujeita á resolução
imperial.
Rio de Janeiro, em 7 de Outubro de 1851.—-Manoel
Alves Branco.—Visconde de Olinda.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção.
Paço, em 16 de Outubro de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 289.—RESOLUÇÃO DE 16 DE OUTUBRO DE 1851.
Sobre as leis provinciaes de Sergipe do corrente anno de 1851.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado
tem a honra de dar seu parecer sobre as leis da assembléa
provincial de Sergipe, promulgadas na sessão do
corrente anno de 1851.
Na lei n.° 334 de 28 de Março, art. 17 §§ 15 e 17, se estabelecem
impostos sobre bebidas espirituosas, e charutos
importados na provincia, o que não é permittido
pelo acto addicional. Além destas disposições não encontrou
a secção, pelo que pertence á repartição da fazenda,
nada mais que otfenda a conslituieão.
c. * 19

— 14G —
Vossa Magestade Imperial mandará o que melhor
parecer.
Rio de Janeiro, em 7 de Outubro de 1851 .—Visconde de
Olinda .—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de
Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
€omõ parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 16 de Outubro de 1851.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
[••) Submeltida á consideração da assembléa geral. Aviso de 21 de
Maio de 1832.

RELAÇÃO
DOS
MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES
1 DOS
CONSELHEIROS. MEMBROS
SECÇlO DE FUEWl DO CONSELHO DE ESTADO,
1852.
MINISTRO r>E BSTADO.
Joaquim José Rodrigues Torres (depois Visconde de
Itaborahy).
CONSELHEIROS J>E3 ESTADO,
Manoel Alves Branco.
Visconde de Olinda.
Antônio Francisco- de Paula e Hollanda Cavalcanti ã&
Albuquerque.
SECRETARIO.
João Maria Jacobina, official-maior da secretaria de
estado dos negócios da fazenda.

CONSULTAS
DO
CONSELHO DE ESTADO M SECÇlO DE FAZEM.
1852.
N. 290.—CONSULTA DE 13 DE JANEIRO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes de Mato Grosso do anno de 1850.
Senhor.— A secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda, em observância das ordens de Vossa
Magestade Imperial, examinou as leis provinciaes de
Mato Grosso, promulgadas na sessão de 1850.
Pelo que pertence a repartição da fazenda, a secção
só tem de observar que na lei n.° 13, que regula as
despezas, e a receita provincial, estabelecem-se direitos
de entrada. No art. 2.° §§ 16 e 17 impõe-se o direito de
2#000 por arroba de—guaraná—que fôr importado, e de
4#600 por animal cavallar que entrar do baixo Paraguay.
Também no art. 7." da mesma lei se impõe um direito
sobre o sal que fôr importado do baixo Paraguay,
este porém parece querer-se acobertar com o titulo de
imposto de barreira, sendo na verdade um verdadeiro
imposto de entrada.
Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer
ao seu alto juizo.
Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1852.—Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque (*).
(*) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 21 de
Maio de 1882.

— ISO —
N. 291 .—CONSULTA DE 13 DE JANEIRO DE 1852.
Sobre a pretenção do Banco Commercial de poder descer ao mínimo
de 2000000, o valor das notas ou letras de sua emissão.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
cumprindo as ordens de Vossa Magestade Imperial, vem
respeitosamente expor o seu parecer sobre a representação
do Banco Commercial.
A direcção do Banco mostra a necessidade de alterar-se
o art. 60 dos seus estatutos na parte em que
se lhe prescreve que o valor das notas ou letras de sua
emissão não seja menor de 500#000; pedindo que se
lhe conceda descêl-as ao minimo de 200#000, igual aos
vales do Banco do Brasil. « A concurrencia de outro banco,
diz a direcção, autorizado a uma emissão de menores
valores, não pôde deixar de prejudicar aquelle que nãogoza
favor igual; e pôde considerar-se um privilegio
em prol do estabelecimento mais favorecido, o que de
certo não será da mente do governo imperial. »
. A importância e a utilidade dos estabelecimentos bancaes,
e a conveniência de fomentar a sua instituição
nas outras praças do Império; o auxilio que o banco
tem prestado ao commercio, e a todas as industrias;
o seu credito até agora não abalado ; e a igualdade de
vantagens que deve elle merecer, justiíicáo a representação.
E' verdade que a medida que solicita a direcção do
Banco Commercial pôde influir na circulação: entretanto,
como o Banco do Brasil teve essa faculdade; a
secção é de opinião que não deve recusar-se aquelle a
vantagem de que este goza; devendo comtudo impôr-se
aos dous bancos a condição de retirar parte de suas letras,
quando o governo o entender preciso para sustentar o
credito de seu papel.
Vossa Magestade Imperial deliberará como melhor
entender.
Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1852.—Manoel
Alves Branco.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda
Cavalcanti de Albuquerque . — Visconde de Olinda.—Concordo
; e acrescento que por lei deve estender-se a todos
os bancos a restricção que agora se impõe a estes dous. (*)
(*) Decreto n.° 927 de 5 de Março de 1852. Altera o art, 60 dos
estatutos do Danço Commercial.

— Vái —
N. 292.—RESOLUÇÃO DE 17 DE JANEIRO DE 1852.
Sobre a representação do conselho de direcção de Banco do Brasil
a respeito do sello dos estatutos do mesmo banco.
Senhor.—A secção do conselho de estado, a que pertencem
os negócios da fazenda, consultando sobre a
representação do conselho de direcção do Banco do
Brasil, estabelecido nesta corte, vem respeitosamente
expor a.sua opinião.
A recebedoria do municipio, como consta da representação,
entende que os estatutos do banco devem pagar
o sello proporcional: o conselho de direcção, porém,,
não descobrindo no regulamento do sello fundamento
algum para semelhante pretenção, embora no art. 7.°
estejão sujeitos ao referido sello os contractos de sociedade
; acha que os referidos estatutos não estão comprehendidos
naquelle artigo, sendo a interpretação que
nelle os inclue, além de iniqua, forçada e extranha a
todas as noções sobre ta^s estabelecimentos.
A exigência da recebeooria não tem precedentes que
a justifiquem : se a companhia de mineração em Goyaz
satisfez o sello proporcional foi porque deu-se o caso
de um contracto que envolvia transferencia de propriedade,
pela cessão feita pelos accionistas de um grande
numero de acções aos directores em troca do privilegio
que haviãò obtido do governo imperial.
Mas com os estatutos do banco não acontece o mesmo :
não ha hypotheca, nem transferencia de propriedade ou
de seu usufrueto; não ha escriptura publica: o que se
levou a.o sello foi a cópia do decreto do governo imperial
« approvando e legalisando as regras para a existência
do Banco do Brasil que o conselho de direcção
quer fazer registrar no tribunal do commercio, em observância
do art. 296 do código commercial» ; sendo por
tanto fora de duvida para o conselho que documentos
desta ordem só pagão o sello fixo.
ConsuUadcrs os membros do tribunal do thesouro nacional
foi o parecer do conselheiro de estado procurador
fiscal o seguinte:
« Não podendo duvidar-se de que o Banco do Brasil
é uma sociedade commercial, anonyma, provada pelo seus
estatutos, e pelo acto do governo "que os approvou, nos
termos do art. 295 do código do commercio ; também por
sem duvida se ha de ter que o dito banco, sociedade
—é comprehendido na disposição do art. 7.° § 2.° do
regulamento de 10 de Julho de 1850, para ser sujeito ao

— 152 —
pagamento do sello proporcional—na razão do respectivo
capital.
Offerece-s-e porém a duvida, e bem fundada, a respeito
da maneira de fazer o pagamento do dito sello proporcional
; isto é, do como, quando, e de que quantia
elle se deverá exigir, para se proceder com regularidade,
e justiça, com a attenção que cumpre ter :
1.° A que o capital do banco, que pôde elevar-se a
uma mui avultada somma, é no começo do estabelecimento
apenas projectado, não realizado, e effectivo;
2." Que a sua effecliva realização é operada, ou o
deve ser, em parcellas, e até por meio de pequenas quotas
das respectivas acções, em differentes datas ;
3.° Que, em conseqüência destas circumstancias, próprias
da natureza da sociedade—Banco—não é possível,
nem jamais será justo, exigir o pagamento do sello proporcional,
na razão de um capital pretendido, e que
talvez não chegue a realizar-se, desde logo que pelos
estatutos, e approvação delles, ficou estabelecido para
poder convidar os concurrentes a entrar para o proposto
fundo, que tem de ser formado de acções de módicas
quantias; pois que quando si estabelece a obrigação de
pagar um sello proporcional, em razão do capital, incontestavelmente
se faz referencia a um capital ou valor
existente, realizado, e effectivo, em que possa assentar
o imposto; pela mesma razão que se paga o sello da
doação, e não da simples promessa; dos contractos de
transferir a propriedade ou usufrueto, quando realizadas
e effectivas, e não das simples convenções de os fazer
de futuro.
Nestes termos parece-me que por ora , ou de presente,
se haja somente a taxa do sello correspondente
a documentos, desses que o conselho de direcção do
banco tem que apresentarão registro no tribunal do commercio
; mas que, devendo pagar-se o sello proporcional
da escriptura da sociedade, que neste caso está nos estatutos
; e sendo justo que elle somente se exija do capital
effectivo, na razão de que deve ser o imposto ;
pague o banco já o correspondente ao capital realizado,
com que tem começado suas operações, e continue a
pagar o que fôr devido, á proporção, que novas sommas
ibrem entrando para a formação do capital. »
Com o parecer do conselheiro de estado procurador
fiscal conformou-se o director geral das rendas publicas.
A maioria da secção adopta o referido parecer por
consideral-o fundado em parto em justiça rigorosa, em
parte em muito boa pralica o razoes de equidade.
O conselheiro de estado Visconde de Olindaconside-

— 153 —
ranilo qui; os trihulos não se cobrão senão por expressa
determinação da lei, e só dos objectos expressamente
onerados;"que não ha lei em que os estatutos de sociedades
estejão sujeitos ao sello proporcional; que, além
disso, os estatutos dos bancos são de uma natureza particular,
tem caracteres especiaes que os distinguem de
outras escripturas, tanto assim que não têm forra senão
depois de approvados pelo governo ; e que, por conseqüência,
não podem ser equiparados para o effeito de
que SÍJ trata, ás escripturas de que falia o art. 7,° § i.° da
disposição invocada : entende que os estatutos do banco
nem peta lei, nem pelo regulamento, estão sujeitos ao
sello proporcional.
Vossa Magestade Imperial, porém, decidirá como entender
em sua sabedoria.
Rio de Janeiro, em 17 de Novembro de 1851.— Manoel
Atoes Branco.—Antônio Francisco de Paula e Ilollanda
Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde de Olinda.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção. (')
Palácio do Rio de Janeiro, em 17 de Janeiro de 1852.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 293.—RESOLUÇÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1852.
Sobre a representação da Illma. câmara municipal da corte relativa
á accessão dos terrenos de marinhas que lhe forão concedidos
para aforar.
Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda, em observância das ordens de Vossa
Magestade Imperial, tem a honra de dar seu parecer
sobre uma representação da Illma. câmara desta cidade
relativa á accessão dos terrenos de marinhas que pela lei
de 3 de Outubro de 1834 lhe forão concedidos para aforar.
O Ordem n.° 34 de 31 de Jaaeiro de 1852, na collecção das leis.
c. 20

- 15't —
Pretende a câmara que, uma vez demarcadas as quinze
braças dos terrenos de marinha , lhe pertencem todas
as accessões quer naturaes, quer industriaes, que aquelles
terrenos possão ler.
Como porém este principio lhe é contestado pelas
autoridades fiscaes, e pela capitania do porto, dirige-se
ella ao governo para dar uma decisão que a ponha
a salvo de contestações.
Com quanto as questões eonnexas com os aforamentos
feitos pelas câmaras municipaes devão decidir-se não
só pelas leis particulares que regulão taes contractos
quando celebrados por essas corporações , mas ainda
e particularmente pelas que lhe fazem concessões es-
Çeciaes de terrenos com o fim de serem aforados, como
é a de 3de Outubro; todavia, para os resolver, não
se pôde prescindir de recorrer aos princípios do direito
emphyteutico , em tudo que não estiver limitado
por essas leis especiaes.
E' mister pois examinar quaes as regras desse direito
em relação ás accessões dos terrenos aforados.
Segundo esse direito as accessões acerescem ao domínio
útil, que as pôde desfruetar, sem que por isso
o senhor directo possa levantar o preço da pensão; da
mesma fôrma que os damuos , a que está exposto o
prazo, não dão direito a que o foreiro se exima de
pagar a pensão, ou a pagar menos do que foi convencionado.
Se porém se dissolver a emphyteusis por
qualquer dos modo» por que isto, em direito, se pôde
realizar, nesse caso as accessões acerescem ao domínio
directo, para o qual reverte o prazo, de que ellas fazem
parte. Cumpre notar que em uma e outra hypothese
ficão salvas as cláusulas, ou condições que se
convencionarem, para regular as accessões; as quaes
não sendo contrarias a direito, devem ser observadas.
Desta regra se deduz : I.° que durante a empliyteusis,
não pertencem á câmara as accessões que acerêscerem
aos terrenos de marinha aforados em virtude da lei
que lh'os concedeu para aquelle fim ; 2.° que, no caso
de dissolver-se a emphyteusis, as accessões pertencem
á nação, que é a que tem o domínio directo, e não á
câmara, que não é senão a usufruetuaria dos proveitos
daquelle domínio; 3.° que, nesse mesmo caso de dissolver-se
a emphyteusis, e de a câmara ter de proceder
a novo aforamento, ella só pôde aforar de novo os terrenos,
e não as accessões, as quaes nem lhe pertencem
pela regra geral, como consta das deducções anteriores,
nem são comprehendidas na concessão especial
que lhe foi feita; 4." que, sendopermiítidas nesses

— 155 —
contractos cláusulas convencionaes que regulem as accessões
, todavia a câmara não as pôde estabelecer,
nem favoráveis , e nem onerosas, por isso que ellas
recahirião sobre objecto que lhe não pertence. E porque
pela regra geral do direito emphyteutico as accessões
acerescem ao domínio ulil, cumpre notar que, no caso
de que se trata, ellas pertencem á nação , em virtude
da legislação especial que regula as marinhas : porque
ou ellas são o resultado de industria e diligencia dos
particulares, que vão fazendo aterros para estenderem
a superfície do terreno que lhes é aforado, o que não
é licito, e tanto que ás mesmas autoridades é vedado
aforar o mara titulo de marinhas, como está declarado
em aviso do gbverno ; ou são o effeito do movimento
natural das águas , as quaes ou acarrelão entulhos, ou
abandonão o terreno; e em ambos estes casos formão
praias, que , como é sabido , não entrão no domínio
de ninguém, são do uso commum, pertencem á nação.
Portanto, qualquer que seja a hypothese que se figure,
as accessões aos terrenos de marinhas, uma vez
demarcadas as quinze braças, pertencem á nação.
Este, Senhor, o parecer que a secção tem a honra de
submetter ao alto juizo de Vossa Magestade Imperial?
Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1852.—Visconde
de Olinda.
Voto cm separado do conselheiro Hollanda Cavalcanti.
Forão as marinhas sempre consideradas como propriedade
do domínio publico, assim como as fontes,
minas, rios, etc. e até mesmo nas concessões de sesmarias
sempre se reservarão os direitos a estradas publicas
e servidões. As marinhas erão da natureza dessas
servidões publicas, e para marcar o limite entre ellas
e a propriedade territorial que se lhe aproximava, definiu-se
que comprehendião quinze braças de terreno
contadas do preamar nas marés médias. Essa parte
de terreno próximo ao mar, sendo a mais apropriada
para trapiches, estaleiros, bacias, viveiros, docas e outras
obras desta natureza, era applicada a qualquer desses
fins por deliberação do governo, quando necessária ao
uso da administração publica; e concedida a particulares
por disposição especial do mesmo governo, sob
diversas condições, e com muita particularidade se at>
tendia geralmente a não ser estorvado o transito e servidão
das praias. A grande concurrencia de pretendentes
a essas concessões; a experiência que se houve
de que poderia dispôr-se dessa propriedade sem pre-

— 150 —
juizo da servidão publica, uma vez que se tomassem
certas e determinadas cautelas; a conveniência que resultava
de se augmentarem os estabelecimentos próximos
ao mar de que acima fiz menção, e ao mesmo
tempo de interessar os particulares no embellezamenlo
e asseio do liltoral das cidades ; e emíim o desejo de
augmentar a renda publica, derào lugar á disposição"
legislativa, para que se aforassem os terrenos de marinha,
sem prejuízo da servidão publica, e preferindo-se
nesses aforamentos o proprietário dos terrenos adjacentes.
As servidões do liltoral não podem deixar de estar
subordinadas á dupla fiscalisação da municipalidade e
da autoridade do porto ou mar; ambas incumbidas da
policia desse terreno neutro; e assim qualquer obra
emprehendida pelo foreiro de marinha não pôde dispensar
o concurso das duas autoridades, as quaes devem
garantira servidão publica (a que a lei não quiz obstar)
e ser responsáveis de quaesquer abusos que abi se praticarem
.
Pretende agora a Illma. câmara municipal da corte, a
quem# a lei de 3 de Outubro de 1834 doou os rendimentos
da marinha na comprehensão do município, que
essa doação também comprehenda os terrenos que artificial
ou naturalmente accrescercm ao ponto em que
chegava o preamar na maré média quando forão demarcadas
as marinhas. Ora.se a Illma. câmara pretende
que os terrenos de marinha se contem precisamente nas
quinze braças que se eontárão aos foreiros, como pretende
que òs foros desses terrenos se contem além das
quinze braças ? Poderão as accessões ou descensões ser
acquisição ou perda de alguém : mas parece que a Illma.
câmara não poderá ter direito senão ao loro que uma
vez foi estabelecido na marinha. Em minha opinião essas
accessões ou descensões dos terrenos de marinha não
podem ser de proveito ou perda senão a quem o erão
antes do aforamento das marinhas. O domínio directo,
ou útil, de ura terreno que fosse limitado pelo mar é
tão legitimo quando o mar recua como quando avança
sobre o mesmo terreno ; c dessa natureza me parece
ser o domínio do terreno de marinha.
Uma outra intelligencia sobre esta matéria não só daria
lugar a um grande numero de conlliclos no usofruelo
dos foreiros da marinha, como contrariaria as vistas da
lei. O mar encontrando-se com a terra fôrma um numero
considerável de seios, escabrosidades, que tornarião
inúteis os aforamenlos de suas praias se os foreiros não
tivessem o direito de corrigir essas irregularidades [tara

— 157 —
melhor usarem de sua propriedade (mas sempre subordinadamente
ás leis e posturas municipaes). Ora qualquer
correcção no alinhamento e recifes que cercassem as
marinhas alteraria a demarcação primitiva delia, e qualquer
accrescimo que viesse nesse melhoramento, seria
um conflicto para o foreiro.
A lei que estabeleceu o aforamento das marinhas, não
podia deixar de ter em vista, como já dissemos, o interessar
os particulares na policia e embellezamento das
praias; e se para esse fim se pretender que o foreiro perca
todo o beneficio que fizer além do ponto em que batia
o mar, no tempo em que lhe foi concedida a marinha,
será o mesmo que pretender que nenhum beneficio se
faça com taes aforamentos. As accessões, a que se refere
a illma. câmara, não podem ser industriaes ou mixtas senão
por negligencia ou accôrdo das autoridades, a quem
é incumbida a policia das praias e costas do mar : as
leis e posturas municipaes, assim como o regulamento
das capitanias de portos não admittem taes industrias sem
o conhecimento dos respectivos fiscaes. Ora.se essa industria
é abusiva, nas mesmas leis se acha o correclivo ;
se é por conveniência publica, e de accôrdo com as
autoridades fiscaes; como se pretenderá privar esse meio
de auxiliar as commodidades publicas ?
Poderia ser objecto de duvida a hypothese das accessões
fortuitas ; e parece que estas são da natureza do domínio,
e servidão publica, a que é subordinado o foreiro
de marinhas ; e uma vez estabelecido que taes foreiros
não possão fazer obras sobre os terrenos de marinha
sem o consentimento das municipalidades, e dos fiscaes
dos portos, a estas autoridades cumpriria advertir para
que zelassem a mesma servidão, quando da parle dos
foreiros de marinha appareção prelenções exageradas
acerca dos terrenos de que tem o domínio útil, e para
que prevenissem ao governo, das accessões dessa natureza
que devão inscrever-se como propriedade nacional,
e ser applicada ao que melhor convier.
Talvez a pretenção da Illma. câmara municipal da corte
seja originada dá obscuridade dos regulamentos, acerca
dá servidão das praias, depois do aforamento das marinhas
e não só essa obscuridade, como algumas providencias
tendentes a renovar conflictos entre as municipalidades
e capitanias dos portos no que diz respeito
á policia das costas ou praias, parecem reclamar a attenção
do governo.
Em resumo, concluo : 1.° Que nenhum direito tem a
Illma. câmara ás accessões dos terrenos de marinha que
acerescem ás primitivas demarcações de taes terrenos ;

— 158 —
2.° Queas accessõas occorridas em virtude de beneficio
feito nos mesmos terrenos de marinha pelos foreiros
delles, acerescem ao domínio útil, sem outro encargo
que o da publica servidão na formados regulamentos;
3.° Que as accessões fortuilas a esses terrenos podem
ser do domínio e propriedade publica segundo a natureza
das mesmas accessões ;
4.° Que cumpriria estabelecer regulamentos que removessem
conflictos entre as municipalidades e autoridades
dos portos acerca da policia das coslas, e praias ; e
do incremento dos estabelecimentos particulares nos
terrenos de marinha.
Tal é o meu parecer.— \nlonio Francisco de Paula
e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
Voto em separado da conselheiro Alves Branco.
Limilando-me ã questão da câmara municipal da corte
direi que seu parecer não é sustentado por nosso direito
positivo,' que apenas a reconhece senhora das marinhas,
isto é, de quinze braças de beira-mar contadas do
lugar onde chegão as marés médias—lei de 3 de Outubro
de 1#34, e regulamento respectivo.
Além das quinze braças para terra, e além desse ponto
onde chegão as marés médias não tem domínio algum
a câmara, pleno, ou menos pleno, nem podem ter os
seus foreiros, salva concessão nacional pela assembléa
geral, e por isso não podem fazer obra ou uso exclusivo dos
mais cidadãos, sendo o contrario um abuso bem digno
de ser reprimido eíficazniente.
Os mares interiores do município, além do ponto onde
principião suas marinhas, assim como todos os outros
que circumdão o Império pertencem á nação, e por conseqüência
também todas as accumulações de terras, que
nelles apparecem ou sejão casuaes, ou arlificiaes, embora
se acheguem ás marinhas dadas á câmara, porque
além de assentarem sobre o fundo do mar, que é nacional
, distinguem-se, podem muito bem separar-se
dellas, sem detrimento algum seu.
A câmara, e seus foreiros podem fundar suas construcções—casas,
cáes de desembarque, etc. sem passar
alinha d'onde principião a contar-se as braças da marinha
, e não dentro do mar fora dessa linha, e menos
fazer aterros em taes lugares ; e se o fizerem, ficão sujeitos
á disposição das leis que providencião sobre
aquelles que ediíicão sobre terreno, que lhe não pertence.
Essa é a doutrina do nosso direito segundo o diz Pas-

— 159 —
choaln.-L. 3.°T. 3.° |§7.°,8.°, 9.°, etc, e não comprehendo
como, á vista disto, se possa regular a matéria pelo direito
emphyteutico, que me parece não ter relação alguma
com ella ; eu creio mesmo que para fundar o meu
parecer já ha resolução da assembléa geral ou da autoridade
approvada pela assembléa, pois lembro-me que em
minha provincia facultou-se a pessoas o edificarem
sobre o mar em cima de um cães fundado por um possuidor
de marinhas compradas antigamente, sem attenção
alguma ás muitas representações que se fizerão a
esse respeito com todos os argumentos que pôde offerecer
a câmara da corte, e qualquer de seus foreiros.—
Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Como parece ao conselheiro Alves Branco. (*)
Paço, em 31 de Janeiro de 1852.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 294.—RESOLUÇÃO DE 31 DE JANEIRO DE 1852.
Sobre a pretenção do padre Joaquim Luiz de Almeida Fortuna relativa
ao pagamento da divida do finado Antônio de Torres Homem.
Senhor.—O padre Joaquim Luiz de Almeida Fortuna
recorre para o conselho de estado do despacho proferido
pelo ministro e secretario de estado dos negócios
da fazenda, e presidente do tribunal do thesouro nacional,
pelo qual foi indeferida a pretenção relativa á
reclamação do que a fazenda publica ficou devendo ao
finado Antônio de Torres Homem.
Parece á secção de fazenda do conselho de estado,
que, sendo esta matéria da competência do thesouro
nacional, na fôrma do § 10 do art. 2.° do decreto n.°736
de 20 de Noyembro de 1850, não pôde o recurso ser
attendido.
O Ordem n.° 42 de 3 de Fevereiro de 1852, na collecção das leis.

— 1G0 —
Vossa Magestade Imperial deliberará o que IV»r justo.
Rio de Janeiro, em 13 de Janeiro de 1852.—Antônio
Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 31 de Janeiro de 1852. ^
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 295.—CONSULTA DE IO DE FEVEREIRO DE 1852.
Sobre autorização ao governo para cobrar dos compradores de papel
sellado uma indemnizaçáo pelo custo do papel.
Senhor.—Ordena Vossa Magestade Imperial que a secção
de fazenda do conselho de estado, á vista da lei de 21 de
Outubro de 1843, e outras posteriores, principalmente a de
17 de Setembro de 1851 que tratada vendado papel sellado,
interponha o seu parecer sobre a seguinte questão, a saber:'
« Se o governo está autorizado para fazer cobrar dos
compradores do papel, além das taxas marcadas nas ditas
leis, e no regulamento de 10 de Julho de 1850, a quantia
que parecer razoável, como indemnizaçáo do custo do
papel. »
A secção entende que, á vista das expressões da lei de
17 de Setembro de 1851 que presuppõe o governo autorizado
a fazer venda do papel sellado, não pode haver duvida
a esse respeito, porque não ha lei que mande fazer
essa despeza á custa do sello ou outra qualquer renda.
Parece á secção que é esse o sentido litteral da lei citada;
entretanto considerando que essa indemnizaçáo não pôde
deixar de ser fixada por uma taxa, e que essa deve variar,
segundo a variabilidade dos preços do papel no mercado,
pois não seria decente, nem justo, que o governo o vendesse
por mais do que tinha comprado ; considerando
mais a impraticabilidade, senão mesmo impossibilidade,
de poder-se conseguir essa indemnizaçáo de pequenas

— 161 —
porções de papel vendido, como seria de mister para satisfazer
as necessidades do commercio em suas variadissimas
transacções ; é de parecer que se considere por
ora essa indemnizaçáo incluída na taxa actual do sello,
ou na autorização das despezas de arrecadação dessa
renda, até que a assembléa geral resolva sobre ò objecto,
na certeza dequeumatal resolução está comprehendida
no espirito da lei citada, e a salva do impossível, e do
absurdo que segue-se de sua letra.
Tal é o parecer tia secção ; Vossa Magestade Imperial,
porém, mandará o que formais justo.
Rio de Janeiro, em 10 de Fevereiro de 1852.—Manoel Alves
Branco.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda
Cavalcanti de Albuquerque.
Voto cm separado do Visconde de Olinda.
A maioria da secção dá como certo que o governo está
autorizado pela lei de 17deSetembro de 1851, art. 26, para
cobrar dos compradores do papel sellado a quantia que
parecer razoável como indemnizaçáo do custo do papel;
mas, julgando impraticável e até absurda, a disposição litteral
da lei; é de parecer que se considere por ora essa indemnizaçáo
incluída na taxa do sello, ou na autorização
das despezas da arrecadação até que a assembléa geral resolva
sobre este objecto. A razão que a maioria allega para
sustentar que o governo pôde exigir dos compradores a
despeza do*papel sellado, é que a lei de 1851 presuppõe
que o governo está autorizado a fazer vender o papel sellado,
eque nem essa, e nem outra alguma manda fazer
essa despeza á custa do sello, ou de outra qualquer renda.
Primeiramente direi que, por isso só que o governo
está autorizado a vender o papel sellado, e não ha lei
que mande fazer as despezas necessárias ( o que labora
em equivoco, como logo mostrarei, e por ora só se
admitte por argumentação ) não se segue que essas despezas
devão recahir sobre o comprador; antes a conseqüência
natural seria que o thesouro deva carregar
com esse ônus, por isso que, estabelecido o novo methodo
pratico da cobrança do imposto, e reconhecido
elle pela lei, aos contribuintes não se impôz outra obrigação
além da de ir comprai- o papel já sellado, em
vez de o levar em branco para se estampar o sello.
Em segundo lugar, é verdade que a lei presuppõe que
o governo está autorizado para fazer vender o papel
sellado; mas é necessário saber-se em que termos está
elle autorizado. O papel sellado não foi creado por lei.
Esta instituição é ao decreto de 10 de Julho de 1850,
c 21

— 162 —
ealei de 1851 a adoptou sem alteração nenhuma; e,
adoptando-a, o que olla fez unicamente, foi alterar a
taxa do sello em alguns casos, e determinar ao mesmo
tempo que essa alteração se verificasse, quando o governo
puzesse á venda o papel sellado : leia-se o art.
26, e se verá a exactidão do que acabo de dizer. Para
se resolver pois a questão, deve-se recorrer ao decreto
que instituiu o papel sellado, e não alei de 1851, a
qual apenas abraçou o systema da arrecadação, sem lhe
fazer alteração nenhuma. Ora, examinado esse decreto,
conhece-se que sua intelligencia simples, clara e obvia,
é que o custo do papel entre nas despezas da arrecadação,
como todas as outras de estamparia, escripturação
e mais objectos necessários.
Direi em terceiro lugar que ha manifesto equivoco em
aílimar-se que não ha lei que autorize essas despezas.
O governo, pelo art. 42 da lei de 21 de Outubro de 1843,
está autorizado, em geral, e do modo mais amplo, para
fazer a despeza necessária com o pessoal, e material indispensável
para a execução do sello ; ficando dependente
de approvação legislativa somente a que fôr relativa
ao pessoal. O papel sellado é um meio pratico, como
outro qualquer, para cobrança deste imposto : o governo
tinha toda a liberdade na escolha, podia lel-o estabelecido
logo no principio, assim como o fez depois : eslava
portanto autorizado para fazer todas as despezas que
com elle/ossem necessárias, assim como estava e está
para o que adoptou, e para outro qualquer. E tanto assim
é, que a mesma maioria conclue seu parecer, dizendo
que essa indemnizaçáo se considere incluída na taxa
actual do sello, ou na autorização das despezas de arrecadação
dessa renda; o que não teria lugar se não
existisse essa autorização, a qual, como já disse, é amplíssima.
Em quarto lugar: se não ha lei que autorize essas despezas
pelas rendas publicas, também não se pôde mostrar
que haja alguma que autorize sejão ellas exigidas
dos contribuintes. Em taes casos o que cumpre fazer é,
ou o governo mandar fazer as despezas pelos cofres
públicos, e dar parte disso ao corpo legislativo, pedindo
approvação, ou suspendel-as, se o objecto o permilte, e
solicitar providencias do mesmo corpo legislativo, o
qual provera, ou mandando realizal-as pelas rendas
geraes, ou impondo um tributo especial para isso. Mas
de modo nenhum se pôde estabelecer o principio de
ue, uma vez autorizada a despeza, o governo pôde exigir
3os contribuintes indemnizaçáo do que com ella hou-
Ter de gastar, só pela razão de que não se consignarão

- 163 —
pendas para se ellas effectuarem: isto seria uma verdadeira
imposição.
Entendo pois que a lei não autoriza a cobrança do valor
do papel. E sendo assim, parece-me desnecessário que
este negocio seja levado á consideração do corpo legislativo
; menos se o governo entende que se deve impor
mais este ônus aos contribuintes, que então só por lei
poderá ser para isso autorizado.
Entretanto eu peço licença para dizer que não julgo
conveniente semelhante exigência, muito embora se acoberte
ella com a consideração de que esta é uma despeza
que o contribuinte sempre ha de fazer, comprando
o papel em outra parte. De qualquer modo que ella se
considere, sempre ha de ser uma nova imposição, ou
augmento de imposição; o que não me parece prudente
neste negocio, quando o corpo legislativo, por differentes
disposições posteriores á instituição do sello, tem
procurado sempre ou simplificar a pratica, ou diminuir
a taxa. Parece-me pois que esta despeza deve fazer parte
da que se effectua com a arrecadação do imposto.
Vossa Magestade Imperial resolverá em seu alto juizo
como melhor parecer.—Visconde de Olinda. (*)
N. 296.—CONSULTA DE 11 DE MARÇO DE 1852.
Sobre a conversão ou pagamento dos nossos empréstimos externos,
que se vencem em 1833 e 1834.
Senhor. —Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado, á vista das

- 164 —
cópias de toda a correspondência, que tem havido pela
secretaria de estado dos negócios da fazenda á respeito
da conversão, ou pagamento dos nossos empréstimos
externos, que se vencem ein 1853 e 1854, e com especialidade,
do que pondera o nosso ministro plenipotenciario
no officio reservado, de 5 de Janeiro deste
anno, consultasse com seu parecer, se convem autorizar
aquelle ministro para realizar a operação, que propõe
e, no caso negativo, quaes as providencias, que cumpria
tomar sobre este importante objecto.
O plano do ministro brasileiro em Londres, sobre que
Vossa Magestade Imperial mandou consultar, era o seguinte,
á saber:—que se fizesse a conversão dos empréstimos
de 5 °/0 acima indicados ao par por meio dos
fundos obtidos de outro empréstimo de 4 '/„ de juro,
que o mesmo ministro julga poder-se realizar á 85, e
que entende não só dará meios para pagar a commissão
de 2 % aos contracladores, como também deixará annualmente
ao thesouro um saldo de £ 1.804 cada milhão
sterlino do mesmo empréstimo ; plano, que só dillere do
que propôz o governo de Vossa Magestade Imperial em
nãoadmittir, que a metade das apólices soja de 4 1/2 7° de
juro com preço fixo de 94, e outra metade de 4 7„ com
preço fixo de '86; em não declarar-se, que fica a arbítrio
do governo a fôrma e termo da amortização dos novos
fundos; e finalmente em não declarar-se lambem que
se pagará juro das quantias, que não forem embolçadas
no tempo do seu vencimento, se alguma vez isso acontecer.
A secção do conselho de estado não teve duvida de
aconselhar a Vossa Magestade Imperial a que autorizasse
o ministro em Londres a levara cficilo o seu plano,
entendendo, pela confiança, que lhe merece o ministro
brasileiro em Londres, que era o melhor que, nas
circumstancias actuaes, podia realizar naquella praça
uma nação da America Meridional, que ao menos tenha
pago o "juro de seus empréstimos, e, como as outras,
não tenha faltado a todos os seus compromissos ; entretanto
como faltassem á mesma secção informações
sobre factos essenciaes para a resolução da questão,
opinou sobre hypothese, id est, um pouco dubitativamente,
fôrma, que agora tem de Jesapparecer da consulta
por lhe serem remettidos por ordem de Vossa
Magestade Imperial os documentos precisos para a sua
deliberação, revestida de toda aquella segurança compatível
com a matéria.
Os documentos, que lhe forão agora remetlidos, são
os seguintes:

~ 165 —
l.° Cópias dos empréstimos conlractados pelo Império
em Inglaterra em 20 de Agosto de 1824, e em 2 de Janeiro
de 1825, e do empréstimo de Portugal effectuado
em 13 de Setembro de 1823, que ficou á cargo do Brasil,
e convenções posteriores a este respeito ; (*)
2.° Uma carta original de 8 de Julho de 1851 dos contractadores
dos empréstimos de 1824, em que dizem não
poder dar seu assentimento ao plano do Sr. ministro
da fazenda de 11 de Abril de 1851, e declarão, que o
melhor meio, de que o governo deve agora servir-se,
é mandar fazer a amortização, á muito descontinuada, na
maior escala, que fôr possível, pois é só assim que, elevando-se
os nossos fundos ao par, ficará o governo habilitado
á renovar com juro reduzido, ou com o mesmo
os empréstimos á findar, por um tempo, que se ajustar,
sendo possível, ou provável o de 10 annos, e pagar sem
perda os credores, que se não quizerem sujeitar á renovação.
« Enable the government to renew at a reduced or at
ali evenls the same rate of interest the two loans for
a time then to be agreed upon say about ten years and
to pay of wilhout lays the dissenlíents, if any. »
3.° Carta de Rotschild de 8 de Janeiro de 1852, em que,
participando ter recebido, e empregado uma somma de
libras esterlinas mandada pelo governo para fazer-se a
amortização de uma parte dos empréstimos antigos, assim
se exprime:
« O effeito que produziu esta operação confirmou as
previsões, que juntamente com os outros contractadores
tivemos a honra de transmiltir á V. Ex. em Julho ultimo
; e se se continuassem a fazer operações semelhantes
com o mesmo resultado, estamos certos que se poderia
conseguir o que V. Ex. propõe na sua carta de 11 de
Abril. »
A secção entende que estes documentos dão muita luz
á questão.
Dos incluídos no primeiro paragrapho não se pôde deduzir
reforma alguma nem ao menos tácita dos contrac-_
tos dos empréstimos, mas somente que, findos os prazos'
delles, somos obrigados á pagar as quantias emprestadas,
e por conseguinte que, como não ha dinheiro para fazerse
tão avultada despeza, não obstante ter-nos Deos ajudado
nestes últimos quatro annos com uma renda nunca
vista no Império, não ha remédio senão contrahir um
(*) Vide o appendice.

— 166 —
novo empréstimo, em que fiquem convertidos os anteriores
de que se trata.
Dos incluídos no segundo e terceiro paragraphos parece
inferir-se que é possível fazer úma operação de
credito mais vantajosa do que aquella, que propõe o
nosso ministro em Londres, e a secção assim considera
a que lembrão os contractadores em sua carta de 8
de Julho de 1851.
«To renew at a reduced or at ali events the same rate
of interest the two loans for a time then to be agreed
upon,—say about ten years—», continuando-se neste momento,
e daqui por diante em a maior escala possível a
amortização, que ha muito ha cessado ; opinião que confirma
Mr. Rotschild em sua ultima carta de 8 de Janeiro
do corrente anno, acrescentando mesmo ser possível em
tal caso levar avante todas as condições propostas pelo
Sr. ministro da fazenda em sua carta de 11 de Abril.
A' vista destas inferencias a secção não tem mais duvida
alguma de que se deve quanto antes fazer uma
operação de credito em Londres para pagar os empréstimos
antigos, ou por outra, convertel-os em um novo,
que os absorva.
Quanto porém a fôrma e condições desse novo empréstimo,
modificará sua opinião anterior á respeito do
plano do ministro brasileiro em Londres, que ainda
reputa bom, aconselhando que se lhe prefira a renovação
dos contractos anteriores, lembrada pelos contractadores,
ainda que seja ao mesmo juro actual de 5 °/0
se para isso não fôr preciso pagar uma commissão qualquer,
muito principalmente a de 2 7„-
Se fôr porém para isso indispensável uma tal commissão,
a secção rectifica a sua opinião anterior, preferindo
o plano do ministro, se os contractadores se não
obrigarem a dar dinheiro com juro reduzido a menos de
4 7o. que é o do plano do ministro.
A secção porém deve rectificar alguns erros de calculo
, que parece terem passado no plano do ministro
em Londres.
Para haver £ 1.000.000 por empréstimo, e mais 2 7» de
commissão não é preciso vender 12.049 apólices, mas
somente 12.004 apólices de £100, e 4 7» de juro a 85,
pois que esta ultima venda basta para o resultado, dando
em valores
Nominaes £ 1.200.400 a 85 Reaes 1.020.340
Nominaes 2 0 j0 24.008 Reaes 20.406
£ 999.934
quantia que, para ticar da circulação £ 1.000.000 dos

— 167 —
empréstimos antigos de 5 7» ainda que estejão ao par
apenas precisa de £ 66, que podem e devem ser suppridas
pela receita ordinária, ficando na circulação em
apólices de 4 7„ í 1.200.400 em lugar de £ 1.200.500, que
seria preciso vender para que nada faltasse á operação
da conversão, de que resultaria um saldo inteiramente
desnecessário, pois a despeza do papel e impressão das
apólices novas, etc, devem considerar-se incluídas na
commissão, como se fez nos primeiros empréstimos e
por conseguinte só serviria de augmentar os empréstimos
sem razão sufíiciente.
Um empréstimo tal a 4 7„ de juro, e 1 7o de amortização
annual daria por anno ao thesouro a seguinte
despeza.
£ 1.200.400 juro annual de 4 % £48.016
Amortização de 1 % 12.004
£ 1.000.000 juro annual de 5 7„ £ 50.000
Amortização 10.000
£60.020
60.000 60.000
£ 20
maior despeza do empréstimo proposto pelo ministro
em Londres, e é a razão por que a secção prefere a reforma,
ou a renovação dos empréstimos actuaes, que
julgão possível os contractadores, mas isso somente no
caso de não ter de pagar-se commissão de 2 '/• P or
essa renovação, porque, a ter de pagar-se tal commissão,
varião os resultados como se vê do calculo abaixo.
A commissão de 2 °/0 pela renovação dos contractos
anteriores monta a 20.000 por cada milhão de £, d'onde
resultará que, para renoval-os, teremos de emittir, mesmo
quando o possamos fazer ao par, o que não é provável,
pelo menos mais 200 apólices de 5 7o. ficando em conseqüência
no mercado £ 1.020.000 por cada milhão de £
nominaes que agora circulão dos empréstimos antigos
de 5 '/o7 e então em lugar de 50.000 serão:
Os juros annuaes de cada milhão dos empréstimos
antigos £ 51.000
E com amortização em vez de
10.000 10.200
£ 61.240
que é muito maior despeza do que a do plano do ministro,
que só importa em £ 60.020, d'onde é evidente
que com a obrigação de pagar commissão principal-

— 168 —
mente de 2 7o só pode ser preferível ao plano do ministro
outro que proponha interesse menor ao de 4 */,
proposto por elle, ao contrario deve^ser elle o preferido,
e Deus permitta que esse plano se possa levar a
effeito quanto antes, porque está parecendo á secção,
á vista das reservas e mesmo das condições, que os
contractadores julgão essenciaes ao bom êxito das operações
mormente do Sr. Rotschild, que nem isso ponderemos
alcançar, e que os mesmos contractadores com
v -suas instâncias para a amortização apenas pretendem
conseguir a venda de suas apólices pelo mais alto preço
possível e especular com vantagem neste momento para
depois mais desembaraçados imporem-nos as condições,
quando tivermos de realizar os empréstimos, que nos
são indispensáveis.
De tudo o que tem ponderado a secção, a sua conclusão
é a seguinte :
Que se autorize o nosso ministro em Londres á levar
á effeito o plano proposto, reclificado como vai aqui
neste parecer, caso os contractadores não se obriguem
á renovar os contractos anteriores dos empréstimos de
5 7o sem nova commissão de 2 °/„, ou de menor prêmio
de 4 °/0, embora a realização desse plano nos possa
custar £ 20 por anno, e £600 mais do que teríamos de
pagar, se a amortização dos empréstimos tivesse procedido
com a regularidade contractada.
Quanto aos prazos da amortização entende a secção, que
o governo deve ajustar fazel-a quando lhe fôr possível;
não podendo haver este accôrdo deve aceitar a condição
de pagar dentro dos 33, ou mesmo 10 annos, e só em
ultimo caso, ern prazos annuaes dentro de qualquer
destes períodos, como tratamos nos primeiros empréstimos
;'ainda que pelo passado, e por conhecer o nosso
Caracter, está persuadida a secção, de que ainda com todas
as diíficuldades, em que laboramos, e outras ainda, em
que nos podemos ver envolvidos por falta de cumprimento
de nossas obrigações, é muito possível e mesmo
provável, que façamos com quaesquer novos empréstimos,
que contrahirmos o mesmo, que temos feito com os
passados, que não estão, mas podião estar quasi pagos.
A secção não aconselha tentativa de empréstimo algum
fora de Londres, porque acredita, que nenhuma
nação está em circumstancias de franquear-nos neste
momento £ 4.400.000 ou perto disso, e muito menos
quando souber que nada conseguimos na praça de Londres
por simples conversão de empréstimos antigos em
um novo, queé operação muito mais fácil do que tomar
por empréstimo dinheiro.

— 109 —
Também não lembrará empréstimos internos para pagar
os externos, transferindo assim esta divida para dentro
do paiz, porque não descobre nisso possibilidade
alguma, e quando a houvesse, como alguém suppõe,
por abundância de capitães cm circulação na proporção
das quantias precisas, que não anda ém muito menos
de perto de 40.000:000^000, como parece que ha quem
supponha, disso só se seguirião grandes prejuízos pecuniários
já derivados da enorme differença entre os preços
do empréstimo interno e externo, e já do desfalque que
soífreria a nossa industria tão necessitada de capitães,
só hoje um pouco fáceis na corte, que não é o Império.
Aincla que a secção não reprove os empréstimos internos,
comtudo jamais aconselhará que elles se facão
para remir, ou passar para dentro do paiz os externos,
senão quando os de dentro, e de fora, estiverem em
perfeita equivalência, o que só poderia ter lugar agora,
em que somos obrigados a pagar os empréstimos externos
ao par, quando, estando o cambio também ao
par, e conservando-se as apólices internas de 5 °/0 também
ao par, e as de 6 7o acima delle pelo menos 20 °/„
ou em outras hypollieses, que dessem o mesmo resultado
de equivalência, que se offerece na figurada.
E' verdade que a vacillação do cambio para as nossas
remessas estando os empréstimos fora do paiz, tem sido
e ainda pôde vir a ser um mal de muita gravidade; mas
esse mal não resulta de ser feito o empréstimo aqui
ou alli, mas sim de querermos ser tudo ao mesmo tempo,
e ainda na mais verde juventude, disposição bem infeliz
que, ainda sem dependência de câmbios, pôde perder-nos,
eé também por isso que a secção não dá importância
alguma, de se pagarem os juros dentro do
paiz, que so pôde servir de mais difíicultar o empréstimo
sem alguma vantagem real, porque sendo certo que
nenhum capitalista na Europa dará o seu dinheiro sem
estipular o pagamento do juro em moeda real, é de
todo indifferente compral-a para pagar aqui, ou remettel-a_.
Embora alguns sustentem que pelo menos se pouparão
as despezas de commissão, porque isso também se pôde
conseguir fora do paiz, organizando-se uma agencia para
o pagamento dos empréstimos composta de dous ou
três empregados do thesouro á semelhança da antiga
caixa de Londres.
Tal é o parecer da secção sobre a consulta, que Vossa
Magestade Imperial lhe fez a honra de propor.
Vossa Magestade, porém, mandará o que fôr mais justo.
Rio de Janeiro, 11 de Março de 1852.— Manoel Alves
Branco.— Visconde de Olinda.
c. 22

— 170 —
. Voto cm separado do conselheiro Hollanda Cavalcanti.
Senhor.—As operações de credito, á que se referem
o officio do ministro em Londres, e o correctivo, que
lhes faz a maioria da secção, não me parecem vantajosas.
Em ambas as hypotheses se conhece que haverá em
taes operações um acerescimo de 20 7» do capital nominal,
á que somos obrigados pelos contractos primitivos
.
Embora se apresente uma reducção de juro equivalente
á 1.804 £ por milhão annualmente , essa economia
eqüivale á 18.040 £ no fim de 10 annos, que não
compensa a despeza de 200.400 £ que lem de fazer-se
com o augmento de amortização no mesmo período de
annos.
Pela marcha em que tem sido até aqui regulado o
pagamento dos nossos empréstimos externos, parece que
nos temos exposto ao alvedrio e discripção dos contractadores,
com quem temos negociado empréstimos em
Londres; e delles dependerá a boa ou má operação, pela
qual temos de effectuar o embolço das quantias emprestadas.
Nesse presupposto, a carta do banqueiro Rotschild, de
8 de Janeiro ultimo, enderessada ao governo de Vossa
Magestade Imperial, parece orientar ao mesmo governo
no meio mais próprio ao cumprimento de seus contractos ;
e da mesma carta parece deduzir-se esperança de operação
mais vantajosa do que as já mencionadas; e de facto,
á medida que formos fazendo promptas remessas de
fundos para amortização, como aceusa a carta de 8 de
Janeiro, o nosso credito ir-se-ha augmentando, e no
prazo estipulado estarão as apólices desses empréstimos
mui próximas do par; e mesmo excederião esse valor,
se não existissem na praça de Londres outras apólices
de empréstimos alli contractados, cujo prazo de amortização
tem de vencer-se posteriormente.
Qualquer que seja o gráo de integridade, e confiança
que se possa ter em um ministro em Londres actualmente,
parece que esta não poderá destruir a dependência,
em que nos achamos, dos contractadores, com
qaem temos alli negociado, para o bom ou mão effeito
de qualquer operação de credito, que tentemos, para a
amortização de nossos empréstimos: e por mais esta
razão, a carta do banqueiro Rotschild, de 8 de Janeiro
Ultimo, parece dar mais esperança de levar-se a effeito
o que se pretende, do que o officio do ministro brasileiro
em Londres.

- 171 -
Nesta carta achão-se as seguintes expressões:
« O effeito que produziu esta operação, confirmou as
previsões, que, juntamente cornos outros contractadores,
tivemos a honra de transmitlir a V. Ex. em Julho ultimo
; e se continuarem a fazer operações semelhantes
com o mesmo resultado, estamos certos, que se poderá
conseguir o que V. Ex. propõe na sua carta de 11 de
Abril. Em tal caso offerecemos com o maior prazer a
V. Ex. o nosso serviço, etc, etc. »
Parece que existe nessas expressões a garantia de
um banqueiro respeitável para conseguir-se o que o
governo propôz em II de Abril de 1851; e essa proposta
parece mais vantagosa do que a do ministro cm
Londres.
Cumpriria pois ao governo de Vossa Magestade Imperial
dirigir-se directainenle á esse banqueiro, aceitando
a sua offerla, e fazer logo remessas mensaes
das quantias, que pudesse haver, já em virtude do excesso
de renda, já por meio de descontos , ou qualquer
outra operação, que aproveitasse a abundância de
capitães, que existe presentemente no mercado do Rio
de Janeiro.
O emprego dessas remessas na amortização dos empréstimos
cumpriria que ficasse inteiramente á discrição
do mesmo banqueiro, dando-se-lhe toda a liberdade em
sua applicação com maior vantagem ao Império; pois
assim pesaria sobre o credito desse agente (que deve
merecer alguma confiança) o resultado final dessas operações
.
Disse que cumpria ao governo de Vossa Magestade Imperial,
dirigir-se directamente ao banqueiro, por entender,
que a multiplicidade do agentes em taes operações, embaraçâo
o bom êxito dei Ias; e alé não duvidarei de
asseverar, que o segredo em taes negociações é um elemento
essencial ao bom exilo das mesmas; embora reconheça
que o negociador não esquecerá seus próprios
interesses, ainda íio justo e honesto.
Não existindo ainda no Império os grandes estabelecimentos
de credito, que poderião auxiliar o governo
em suas operações financeiras, não admira que nos
achemos hoje e°m embaraços para o cumprimento de
nossos contractos, e que sejamos obrigados a propor e
aceitar condições, que naturalmente não as faríamos, se
tivéssemos sido mais previdentes.
Estas difüculdades devem tornar-nos mais attentos, na
continuação dos mesmos, ou maiores embaraços, que
se apresentai) na próxima amortização de mais avultadas
quantias.

— 172 —
Tal é, Senhor, o meu parecer; Vossa Magestade Imperial
ordenará em sua sabedoria o que fôr mais justo.
Rio de Janeiro, em II de Março de 1852.— Antônio
Francisco de Paida c Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
(*)
N. 297.—RESOLUÇÃO DE 27 DE MARÇO DÈ 1852.
SDbre a represem ição do Cônsul de Portugal no Ceará ICIUÜVJ a lei
provincial de 13 de Agosto de 18í!>, que creou um imposto nus caixeiros
estrangeiros de casa de commercio a retalho.
Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios da
fazenda, em observância das ordens de Vossa Magestade
Imperial, tem a honra de dar seu parecer sobre urna
representação do cônsul de Sua Magcslade Fidelissima
no Ceará, c outra de alguns negociantes estabelecidos na
mesma provincia, relativas ambas á lei provincial de 13
de Agosto de 4849, que impoz 120#000 sobre caixeiros
estrangeiros de casa de commercio de retalho.
Tendo sido retardada a execução da lei pelo inspector
da thesouraria da provincia, até que o governo houvesse
de deliberar sobre a matéria (o que em uma daquellas
representações foi tomado como denegação de sancção),
pouco tempo depois foi mandada executar pelo
mesmo inspector; mas a final foi suspensa pelo presidente
da provincia, o qual dá parle de tudo ao governo
imperial pedindo uma decisão.
Em ambas as representações pretende-se que a lei,
além de ser contraria aos interesses nacionaes, é offensiva
do tratado com Portugal. Em abono desta asserção
ajuntão os representantes um ofíicio do nosso ministro
(*) Por decreto de 13 de Março de 1852 foi o ministro brasileiro em
Londres autorizado a conlrahir um empréstimo alé a quantia de um
milbâo de libras slerlinas para serem applicadas ao pagamento do
empréstimo portuguez de 1823 á cargo do Brasil. Vide o appendice.
Nesta consulta se aeba exarado o seguinte despaebo:
Guarde-se. Cumpre observar que não houve sobre este assumpto
outra consulta, como parece dar a entender a secçüo. Houve apenas
um primeiro projeclo, que ella reformou, depois de lhe serem transmittidos
os novos documentos a que se refere nest-e parecer.
Rio de Janeiro, cm 2í de Março de 1832.— Rodrigues Torres.

— 173 —
dos negócios estrangeiros ao do império c uma nota do
primeiro destes dous ministros ao enviado extraordinário
portuguez nesta côrie, nos quaes não só se considera como
subsistente o tratado com Portugal, e particularmente o
art. S.° que se inculca de natureza permanente, se não
lambem se reconhece expressamente como contrario a
esse tratado, o imposto sobre caixeiros estrangeiros, lançado
por outras assembléas provinciaes, imitadas nesta
parte pela do Ceará.
Que as leis desta natureza offendem os tratados em que
os estrangeiros são equiparados aos nacionaes, já a secção,
reunida á dos estrangeiros, opinou nesse sentido no
parecer que leve a honra de dar em 5 de Dezembro de
1846 (*).
Tratava-se então do regulamento para cobrança do
imposto lançado sobre caixeiros estrangeiros pelo art.
12 da lei de 2 de Setembro daquelle anno. Havião reclamado
contra semelhante disposição os encarregados
dos negócios de França, e o de Portugal, fundados nos
tratados. Então as secções reunidas, a quem forão presentes
as reclamações, éxprimirão-se em seu parecer do
modo seguinte:
« Que a imposição do art. 12 da lei de 2 de Setembro
ultimo, recahe verdadeiramente nos caixeiros estrangeiros,
se não pôde negar, ainda que mal disfarçada o pareça
com as expressões—casas commerciaes nacionaes e estrangeiras.
Ao ler este artigo da lei, vem tão naturalmente essa
intelligencia que no próprio officio da remessa desses papeis
ás secções, a secretaria emprega a seguinte phrase—
Regulamento para cobrança do imposto sobre caixeiros
estrangeiros estabelecido no art. 12 da lei n.°396 de 2 de
Setembro ultimo — Não é próprio do governo, continua
o mesmo parecer, servir-se de uma argúcia, de um subterfúgio
; cumpre-lhe ser franco, e francamente observar
os tratados. »
Em seguida examina o parecer se estão em vigor os
tratados com a França e com Portugal, e resolve a questão
affírmativamente. Cumpre observar que este parecer
foi approvado unanimemente pelas secções reunidas, havendo
somente dous votos que acrescentarão ser conveniente
declarar-se roto o tratado com Portugal.
Se porém as secções reunidas forão enlão de parecer
que a lei não podia obrigar aos subditos porluguezes, o
fundamento que para isso tiverão não militahoje. Ogo-
(*) Vide a pag. 152 do 2.° volume.

— 174 —
verno imperial—havia declarado subsistente o tratado com
Portugal.—A conseqüência dessa declaração era que os
portuguezes tinhão direito de gozar de iodas as vantagens
e regalias que elle assegurava. Como porém pela
nota da secretaria dos estrangeiros, dirigida á legação portugueza
nesta corte com data de 25 de Junho de 18-47,
foi declarado rolo o tratado, e á secção não consta que
haja documento posterior que a conlrarie, é forçoso reconhecer
que hoje desapparece a base daquelle parecer.
E como outro não é o fundamento das representações, de
que se trata, é igualmente forçoso concluir qüe estas
estão destituidas de razões quê as abonem.
Terá força o argumento de que a lei é contraria aos
nossos próprios interesses? Ainda que se resolva esta
questão afíirmativamente, nenhum direito assiste aos Portuguezes
para exigirem a revogação da lei. E' negocio
este inteiramente de economia interna, que não offende
o direito das gentes, e nem tratados, que nenhum ha
que verse sobre taes objectos á excepção do que eslá
em vigor com a França. Portanto a solução da questão
pertence unicamente ás autoridades supremas do Estado,
que saberão consultar os interesses nacionaes.
Com isto não pretende a secção inculcar que os Portuguezes
não possão representar contra qualquer medida
que entendão opposta aos seus interesses: isto podem
fazer, bem como o fazem os nacionaes ou outros quaesquer
estpangeiros. O que ella nega é que elles possão
reclamar como se tivessem direito perfeito, deduzido, ou
do direito das gentes, ou dos tratados, direito a que os
poderes supremos do Estado devão dar satisfação.
Agora passa a secção a considerar a questão por outro
lado. Estará esta lei dentro das faculdades das assembléas
provinciaes ? E' mister reconhecer que este ponto
está ainda em opiniões. Não é esta a única assembléa
provincial que se tem julgado autorizada a legislar deste
modo. Faz-se mister pois uma decisão.
Com quanloesla lei obrigue nominalmente aos donos
dos estabelecimentos, sem distineção de nacionalidade,
e seus effeitos pareça que recahem particularmente sobre
elles, como interessados em admitlir caixeiros estrangeiros,
todavia é forçoso confessar que a qualidade
de estrangeiro é o seu único fundamento. Que esta imposição
recahe verdadeiramente nos caixeiros estrangeiros,
*já opinarão as secções reunidas de fazenda e estrangeiros
no citado parecer de 5 de Dezembro de 1846. Esta
circumstancia, sem a qual, nute-se bem, a lei não
existiria, complica o objecto com as relações externas, e
estas de modo nenhum pertencem ás assembléa» pro-

— n:i —
vinciaes. Por esta razão entende a secção que as assembléas
provinciaes não podem legislar sobre esta
matéria do modo que tem feito. A secção já tem tido a
honra de cortsultarnesse mesmo sentido, entre outros,
no parecer que teve a honra de dar em 6 de Dezembro
de 1848 (*) sobre matéria idenlica, opinando fosse a matéria
remettida á assembléa geral para dar uma decisão
que termine a questão, deliberando sobre a validade, ou
nullidade da lei.
E com quanto sobre a lei que deu occasião aquelle parecer
de 1848 houvesse um voto separado, todavia nessa
parle esteve de accôrdo o voto com o parecer.
Parece pois á secção que a matéria seja levada ao
conhecimento da assembléa geral para decidir em sua
sabedoria como melhor parecer.
Pelo art. 25 do acto addicional compete ao corpo legislativo
geral dar á interprelação nos casos duvidosos;
e se algum merece que elle exerça esse direito, é certamente
este, em que se achão implicadas nossas relações
com as outras nações.
Quanto ás representações, entende a secção, pelas razões
expostas, que ellas são destituídas de fundamento.
Vossa Magestade Imperial resolverá como melhor parecer
era sua alta sabedoria.
Diz o conselheiro de estado Manoel Alves Rranco : sou
também de opinião que sejão remettidos estes papeis á
assembléa geral, não porque entenda que é duvidosa a
resolução da questão, de que tratão ; mas porque estou
convencido de que a assembléa geral ha de reconhecer
a competência das assembléas provinciaes a este respeito,
não menos que o interesse, que trazem leis semelhantes,
á vista do pronunciamento successivo e repetido da
mesma assembléa geral, e de todas ou quasi todas as
assembléas provinciaes.
Rio de Janeiro, em 14 de Outubro de 1851.—Visconde
de Olinda.—Antônio Francisco de Paida e Hollanda Cavalcanti
de Albuquerque.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Como parece. (*')
Paço, em 27 de Março de 1852.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
O Vide a pag. 383 do 2.» volume.
(**) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 21 de
Maio de 1852.

— 170 —
N. 298. —RESOLUÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes do Maranhão c S. Pedro do Rio Grande
do Sul do anno de 1850.
Senhor.—Por aviso de 17 de Março do atino passado,
mandou Vossa Magestade Imperial consultar a secção
de fazenda do conselho de estado acerca das leis provinciaes
do Maranhão e S. Pedro do Rio Grande do
Sul do anno de 1830.
No exame feito ás leis da provincia do Maranhão, nada
acha a secção que notar pelo que diz respeito á parte
da fazenda: quanto porém ás leis da provincia do Rio
Grande de S. Pedro do Sul, observa a secção que na
lei n.° 202 de 12 de Dezembro, art. 3.° § *>..'", apparece
um imposto para o fabrico da herva mate nos hervaes
públicos que não são de propriedade provincial; no
art. 18 se dispõe de terrenos de marinhas em beneficio
da câmara municipal de S. José do Norte, o que
excede das attribuições da assembléa provincial; no
art. 33 estabelece uma, fôrma de pagamento que parece
offender a circulação monetária, que lambem não
é da attribuição da assembléa provincial.
Em geral essa lei de 12 de Dezembro de 1850, posto
que seja considerada comprehendida na excepção do
art. 13 da lei fundamental de 12 de Agosto de 1834,
não deixa todavia de merecer a atlenção do governo
imperial : pois a pretexto de fixação de receita e despeza
municipal poder-se-ha dispensar a saneção do presidente
da provincia em muitos objectos, que aliás são
bem expressos na constituição, de pertencerem ás attribuições
de outros poderes; e assim parece á secção
que devem estas observações ser submetlidas ao conhecimento
da assembléa geral.
Quanto ao mate preparado nos hervaes públicos parece
ao conselheiro de estado Visconde de Olinda que
se deve pedir informações á autoridade competente
sobre estes hervaes; o que são, onde estão, e como
são considerados quanto ao dominio.
Tal é o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado que tem a honra de submettel-o respeitosamente
ao alto juizo de Vossa Magestade Imperial.
Rio de Janeiro, em 25 de Maio de 1852. — Antônio
Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco,
de accôrdo somente nas conclusões, e não em todas as
premissas, como da cópia se deduz.

Como parece. Ç*)
— 177 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 19 de Junho de 1852.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 299.—RESOLUÇÃO DE 19 DE JUNHO DE 1'852.
Sobre a pretenção de Manoel Affonso Martins a respeito dos juros
vencidos de uma divida, á que é obrigada a fazenda nacional por
sentença contra ella proferida.
Senhor". — Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção do conselho de estado, a que pertencem os negócios
da fazenda, consultasse o recurso interposto por
Manoel Affonso Martins da decisão do ministro e secretario
de estado dos negócios da fazenda, que a respeito
dos juros vencidos da divida, cujo pagamento foi autorizado
pela lei n.° 629 de 17 de Setembro do anno de 1851,
mandou proceder, na conformidade do parecer da 3." conladoria
do thesouro nacional, contando-se na razão de 5%,
visto o pagamento da divida regular-se pela lei de 15 de
Novembro de 1827, arts. 13, e 21 § 2.°
Sem duvida, diz o recorrente, a divida tem de ser
paga na fôrma da lei de 15 de Novembro de 1827, que
a manda satisfazer em apólices de 5 %; mas não se
confundão os juros futuros que a divida tem de vencer
na fôrma da cilada lei, com os juros vencidos que agora
são pagos juntamente com o capital, que passão a lazer
parte deste, e que por isso são pagos da mesma maneira
em apólices de 5 %. para com o mesmo capital
vencerem novos juros na razão de 5 7o : os juros vencidos
não são ainda juros vencidos de apólices de 5 7o> são
os juros da condemnação da sentença, proferida de
accôrdo com a lei de 24 de Outubro de 1832; além
(*)' Pediu se informações ao presidente do Rio Grande do Sul sobre
os hervaes. Aviso de 22 de Junho de 1832.
Submettida â consideração da assembléa geral. Aviso d«e 3 de Agosto
de 1883.
C 23

— 178 —
do que conclue o mesmo recorrente: —a lei de 17 de
Setembro de 1851 mandou pagar (suas formacs expressões)
a quantia constante da sentença.
A lei de 24 de Outubro de 1832 no art. 3.° diz o
que segue :
« Quando alguém fôr condemnado em juizo a pagar
juros, que não fossem taxados por convenção, contar-se-hão
a 6 °/0 ao anno. »
Este é justamente o caso do recorrente, e por conseguinte
entende a secção, que o recurso interposto é fundado
em manifesta justiça.
Nem com o satisfazer-sc a esta lei se contraria a
de15de Novembro de 1827, pois esta manda pagarem
apólices de 5 % e isso tem de effectuar-se : o que se
pretende somente é que. para formar-se o computo da
divida e juros vencidos até o dia do pagamento em
apólices, não se calculem os juros a 5°/,, mas a 6 7„- na
forma da lei cilada.
A maioria da secção, portanto, é de parecer que se
faça justiça ao recorrente, deferindo-o na fôrma em
que requer, embora haja caso de decisão contraria,
porque esta não foi bem considerada.
O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti entende
que a disposição da lei de 24 de Outubro de 1832, art. 3.",
não destróe os fundamentos em que se cstribou a decisão
do governo.
Tal é o parecer da secção ; Vossa Magestade Imperial
resolverá como entender mais justo.
Rio de Janeiro, em 25 de Maio de 1852.—Manoel
Alves Branco.—Antônio Francisco de.Paida e Hollanda
Cavalcanti de Albuquerque.— Visconde de Olinda.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção.
Paço, em 19 de Junho de 1852. (*)
-Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
(*) Nos termos da imperial resolução expediu-se o seguinte aviso,
á uirectoria geral de contabilidade:
Havendo Sua Magestade o Imperador por bem determinar por
sua immediata resolução, de 19 do corrente, tomada sobre consulta
da secção de fazenda do conselho de estado, a respeito do recurso

— 170 -
N. 300. —RESOLUÇÃO DE 17 DE JULHO DE 1852v
Sobre a pretenção do padre Joaquim Luiz de Almeida Fortuna acerca
da imperial resolução de consulta que não admitliu recurso de
uma decisão do thesouro, em matéria de sua competência.
Senhor.—Por aviso de 18 de Fevereiro do corrente anno»
mandou Vossa Magestade Imperial consultar a secção de
fazenda do conselho de estado acerca do requerimento
do padre Joaquim Luiz de Almeida Fortuna sobre a imperial
resolução de consulta da mesma secção de 31 de
Janeiro ultimo, (*)que lhe indeferiu a pretenção relativa á
reclamação do que a fazenda nacional ficou devendo ao
finado Antônio de Torres Homem.
Consta dos papeis que foráo presentes á secção que
cm Novembro de 1844, requerendo o supplicante o pagamento
dos ordenados do finado Antônio de Torres
Homem, de que era cessionário, fora indeferido o requerimento;
e que, em 1845, indo buscar seus documentos,
havião desapparecido com aquelle, constando
elles da carta de reintegração do referido Torres Homem,
de duas segundas vias de avisos ao thesouro publico
nacional, e da guia do arsenal de guerra para que no
tbesouro se effectuasse o pagamento, em virtude do
art. 33 da lei de 24 de Outubro de 1832.
Consta mais que, tendo o procurador da coroa, soberania
e fazenda nacional (ouvido pela repartição da guerra
a respeito da pretenção do supplicante) exigido que se
habilitasse na conformidade dos arts. 6.° § 8.°, e 9.° da
lei de 4 de Outubro de 1831 ; procedera o supplicante
á habilitação, e sendo com effeito por acórdão da relação
da corte julgado habilitado para poder requerer
aquillo a que tivesse direito, como cessionário de Antônio
de Torres Homem, pois que se mostrava constituído
nessa qualidade por effeito da escriptura de cessão
de ordenados que lhe fizera; com a sentença requereu
o supplicante ao thesouro em 5 de Junho de 1849 o pagamento
dos ordenados sobredilos, e foi a pretenção indeferida
por despacho de 5 de Julho de 1849.
interposto por Manoel Affonso Martins, que a conta dos juros da
divida do supplicante, cujo pagamento foi autorizado pela lei n.° 629
de 17 de Setembro de 1850, se regule pela disposição do art. 3.» da
lei de 24 de Outubro de 1832, assim o communico a V. S. para sua
intelligencia e execução.
Deus guarde a V. S. — Paço, em 22 de Junho de 1852.— Joaquim
José Rodrigues Torres.—Sr. director geral interino da contabilidade.
C) Vide a pag. lo9 deste volume.

— 180 —
Em 12 deste mesmo mez e anuo requcreu novamente
ao thesouro aquelle pagamento, mas leve o requerimento
em 31 de Julho idêntico despacho.
Em 4 de Fevereiro de 1851, já depois da nova organização
do tribunal do thesouro, requereu de novo o
supplicante o pagamento dos ordenados de que é cessionário,
e sendo presente ao tribunal o requerimento,
devidamente informado, foi este indeferido em 20 do
mez de Março.
- A 11 de Julho nova petição sobe ao mesmo tribunal,
e é outra vez indeferido em 11 de Agosto do mesmo
anno.
Em 18 deste mez interpõe o supplicante recurso para
o conselho de estado deste ultimo despacho, havendo
Vossa Magestade Imperial por bem, por sua immediala
resolução de 31 de Janeiro ultimo, desattender o recurso
por ser a matéria da competência exclusiva do thesouro
nacional, na conformidade do § 10 do art. 2.° do decreto
n.° 736 de 20 de Novembro de 1850.
Contra a referida imperial resolução representa respeitosamente
o supplicante, fundando-se, para se conhecer
do merecimento da questão, em. dous argumentos:
1.° Que o decreto de 20 de Novembro não pôde ter
effeito retroactivo, sendo que o recurso do supplicante
foi interposto do despacho proferido pelo ministro e
secretario de estado dos negócios da fazenda, em pretenção
de época muito anterior á nova organização do
tribunal do thesouro ;
2.° Que, ainda quando, se quizesse regular a mesma
pretenção pelas disposições do decreto citado, nesse caso
ainda deveria caber recurso para o conselho de estado,
porque, não se trata de uma decisão do tribunal, mas
sim de um simples despacho do ministro e secretario
de estado dos negócios da fazenda.
A secção de fazenda do conselho de estado: considerando
que a decisão de 11 de Agosto de 1851, proferida
sobre o ultimo requerimento cio supplicante, não
é um simples despacho do ministro e secretario de estado
dos negócios da fazenda, mas sim do tribunal do thesouro
nacional ;
Considerando que cómpetentemente deliberou o tribunal
sobre a questão, porque sendo contenciosa administrativa,
versava sobre pagamento de dividas passivas
do thesouro, cujo conhecimento lhe compete nos termos
do | 10 do art. 2.° do decreto n.° 736 de 20 de Novembro
de 1850 ;
Considerando mais que o supplicante, embora requeresse
em época muito anterior á do citado decreto, con-

— 181 —
tudo voluntária e positivamente sujeitou ao conhecimento
do tribunal do thesouro nacional, como actualmente
se acha organizado, a sua pretenção, provocando uma
deliberação a respeito;
E attendendo ao art. 2.° do mesmo decreto, e á imperial
resolução de 17 de Maio do anno passado, que
limitarão os recursos das decisões do ministro da fazenda,
em matéria contenciosa, na conformidade do
art. 4.° do regulamento n.° 124 de 5 de Fevereiro de
1842, aos casos não comprehendidos no art. 2.° do sobredito
decreto:
E' de parecer, que não se tome conhecimento da petição
do supplicante, visto achar-se o negocio decidido
definitivamente pelo tribunal competente, na fôrma da
legislação em vigor.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que
entender mais justo.
Rio de Janeiro, em 20 de Junho de 1852.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—
Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.—De accôrdo
somente na competência do tribunal que decidira a
questão, de que em taes casos, não dá a lei recurso ao
conselho de estado, e não sobre o mais, pois nessa parle
reformei meu parecer anterior.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 17 de Julho de 1852.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 30L— CONSULTA DE 27 DE JULHO DE 1852.
Sobre a pretenção do Banco Commercial desta côrtc relativa á approvação
de algumas alterações KOS seus estatutos.
Senhor.—Ordena Vossa Magestade Imperial que a secção
do conselho de estado, a que pertencem os negócios da
fazenda, consulte sobre o requerimento da direcção do

— IS2 —
Banco Commercial desta corte em que pede a approvação
das alterações de natureza permanente, feitas em
alguns artigos dos estatutos do mesmo banco pela assembléa
geral dos accionistas na sessão de 20 de Fevereiro
do corrente, do teor seguinte:
Aos arts. 34 e 35.— « O banco será administrado por
cinco directores que serão accionistas de 20 acções pelo
menos (art. 10) e haverão também cinco supplentes nas
mesmas circumstancias para convenientemente os substituir.
« A direcção e os supplentes serão eleitos annualmente
na segunda sessão ordinária da assembléa geral, e a eleição
se fará por escrutínio secreto nos seguintes termos:
« Dos cinco directores que estiverem em exercicio serão
reeleitos três em uma só lista; e declarados os nomes
dos que tiverem obtido a reeleição, proceder-se-ha a
uma segunda eleição por lista que deverá conter sete
nomes de accionistas que estejão nas circumstancias de
serem votados sem exclusão dos mesmos directores em
exercicio que não houverem obtido maioria na primeira
eleição, e apurado este segundo escrutínio, os dous accionistas
mais votados com os directores reeleitos, formarão
a direcção e os cinco immediatos serão considerados
supplentes. »
Ao art. 47 § 11 (art. 60)—« Poderá emittir letras e vales
a prazo nunca excedente de 10 dias, e de valor nunca
menor de 200#000, com tanto que a somma em circulação
não exceda a 50 7o do fundo capital do banco. »
Ao art. 49.—« As operações de contas correntes, oü
depósitos de moeda corrente, sem designação de espécie,
se farão d'ora em diante livres da commissão exigida
por e.-Ue artigo. »
Ao art. 55.— « A direcção fica autorizada, quando as
circumstancias o aconselharem, a elevar até seis mezes
o prazo marcado no art. 55 para o desconto das letras
e títulos tle que trata o mesmo artigo. »
A maioria da secção entende que são admissiveis as
alterações propostas, e não impugna o voto do conselheiro
de estado Hollanda Cavalcanti, quando aconselha
se tome alguma medida legislativa, o que também já
teve a honra de consultar a Vossa Magestade Imperial.
O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti entende
lambem que as referidas alterações são admissiveis, á
excepção da do art. 47 § 11.
Esta alteração tem referencia ao paragrapho do decreto
de 23 de Junho de 1842, n.° 187, que approvou os estatutos
do mesmo banco, definindo e restringindo tal emissão ;
pois abi se estalue que taes vales e letras não poderão

— 183 —
ser.emillidos a maior prazo do que a 10 dias precisos,
e cada vale ou letra seja de 500#000; e que sua somma
nunca poderá exceder á terça parte do fundo capital
do mesmo banco.
Acha que tal permissão, ainda assim restricta (refere-se
á de emissão de letras e vales), estava fora das attribuições
do poder executivo, pois ella tende a affectar a
circulação monetária que compete ser regulada pela
assembléa geral, e vai ampliar um favor ás sociedades
anonymas que só pôde ser permiltido em certos e determinados
casos muito diversos dos das operações dos
bancos de descontos, deposito e emissão, como já teve
a honra de consultar a Vossa Magestade Imperial em
outra occasião.
Não sendo porém esta a Intelligencia dada á disposição
do código do commercio, na parte que permittiu
o estabelecimento de associações bancaes, parece-me.
que deve ser indeferida a alteração de ampliação dos
estatutos do Ranço Commercial, na parte que se refere
á emissão de letras e vales, e que se tome alguma disposição
legislativa, que porventura possa obstar aos
abusos de que está ameaçada a circulação monetária,
e a falta de garantia nas transacções commerciaes compromettidas
nas operações dos bancos actualmenle estabelecidos,
e que tenhão de estabelecer-se com idênticos
estatutos.
E' este o parecer que a secção de fazenda do conselho
de estado mui respeitosamente submette á alta
consideração de Vossa Magestade Imperial.
Rio de Janeiro, em 27 de Julho de 1852.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—
Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco. (*)
N. 302.—CONSULTA DE 27 DE JULHO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes do Pará do anno de 1851.
Senhor.—A' secção do conselho de estado, a que pertencem
os negócios da fazenda, mandou Vossa Magestade
(*) Decreto n.° 1036 de 28 de Agosto de 1852. Approva as alterações
propostas em alguns artigos dos estatutos do Banco Commercial
do Rio de Janeiro.

Imperial remeller a co-llecção de leis da assembléa legislativa
da provincia do Pará, promulgadas no anno passado.
A seeçào, em cumprimento da ordem de Vossa Magestade
Imperial, examinou a referida collecção, e, pelo
que toca á repartição da fazenda, nada achou contrario
á constituição, e ás leis geraes do Império.
Este, Senhor, o parecer que a secção submette respeitosamente
ao alto juizo de Vossa Magestade Imperial.
Rio de Janeiro, 27 de Julho de 1832.— Visconde de
Olinda.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti
de Albuquerque.—Manoel Alves Branco.
N. 303.—CONSULTA DE 30 DE JULHO DE 1832.
Sobre as leis provinciaes do Maranhão do anno de 1851.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
de ordem de Vossa Magestade Imperial, examinou a collecção
das leis da assembléa legi.-lativa da provincia do
Maranhão, promulgadas no anno passado.
A secção não encontrou disposição alguma, pelo que
pertence á repartição da fazenda, que pareça contrario á
constituição do Império e ao acto addicional.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que fôr
mais justo e conveniente.
Rio de Janeiro, 30 de Julho de 1852.—Visconde de
Olinda. —Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de
Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
N. 304.—CONSULTA DE 30 DE JULHO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes do Espirito Santo do anno de 1851.
Senhor.—A secção do conselho de estado, a que pertencem
os negócios da fazenda, tendo examinado os actos
legislativos da assembléa provincial do Espirito Santo,
promulgados no anno de 1851 , pelo que pertence á
repartição da fazenda, só fez reparo na falta da lei do orçamento.
Vossa Magestade Imperial resolverá como entender
era seu alto juizo.
Rio de Janeiro, em 30 de Julho de 1852.—Visconde de
Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de
Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.

— 183 —
N. 305.—RESOLUÇÃO DE 11 DE AGOSTO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do Norte do anno de 1851.
Senhor.—Vossa Magestade Imperial mandou, por aviso
de 21 de Junho ultimo, que a secção do conselho de
estado, a que pertencem os negócios da fazenda, consultasse
com seu parecer sobre a collecção das leis da
assembléa legislativa da provincia do Rio Grande do
Norte, promulgadas no anno passado.
A secção só tem de observar que nessa collecção falta
a lei do orçamento, acrescentando o conselheiro de estado
Hollanda Cavalcanti que na lei n.° 233 de 19 de
Setembro, art. 18 §16, se faz distineção de taxa sobre
aguardente produzida na provincia, e fora delia, o que
eqüivale a um imposto de importação, sobre que não
podem legislar as assembléas provinciaes.
A' maioria da secção, porém, parece que esta razão
aliás poderosa em outros casos, não tem applieação ao
actual, em que se trata de impostos municipaes, que
têm um caracter particular.
Todavia não pôde a secção deixar de observar que
essas distineções são sempre odiosas.
Este, Senhor, é o parecer que a secção de fazenda
tem a honra de sujeitar á alta consideração de Vossa
Magestade Imperial.
Rio de Janeiro, em 27 de Julho de 1852.— Antônio
Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—
Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Como parece ao conselheiro Ilollanda Cavalcanti. (*)
Paço, em 11 de Agosto de 1852.
Com a rubrieade Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
i*) Submcttida á consideração da assembléa geral. Aviso de 9 de
Maio de 1853.
91

— 180 —
N. 306.-RESOLUÇÃO DE 11 DE AGOSTO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes de S. Pedro do anno de 1831.
Senhor.— Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado examinasse
a collecção das leis da assembléa legislativa da provincia
de S. Pedro do anno de 1851.
A maioria da secção, observa, pelo que toca a repartição
da fazenda, que o § 24 do art 20 da lei do orçamento,
que impõe 32$000 sobre cada escravo que lôr
introduzido na provincia, é contrario ao acto addicional,
não parecendo assim ao conselheiro de .estado Alves
Rranco. . ,, , ,
Tal é, Senhor, o parecer da secção; \ossa Magestade
Imperial resolverá como fôr mais justo.
Rio de Janeiro, em 30 de Julho de 1832.—Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco .—Antônio Francisco
de Paula e Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.
RESOLUÇÃO
Como parece á maioria da secção. (*)
Paço, em 11 de Agosto de 1852.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 307.— RESOLUÇÃO DE 11 DE AGOSTO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes do Piauhy do anno de 1851.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado
examinou a collecção das leis da provincia do Piauhy,
em cumprimento das ordens de Vossa Magestade Imperial,
transmittidas por aviso de 21 do mez passado.
A maioria da secção nada tem que notar nas sobredilas
leis contra a constituição e leis geraes, no que
(*) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de S> de
Maio de tS-Xi.

— 187 —
respeita a objectos de fazenda ; parecendo ao conselheiro
de estado Visconde de Olinda digno de reparo a
disposição da resolução n.° 306, que autoriza o presidente
da provincia a attender em junta de administração
da fazenda provincial, as reclamações de diversos fazendeiros,
que se julgão prejudicados pelos lançamentos
de seus dízimos até o anno de 1849, ficando em pé a
lei quanto os mais, que não forão contemplados na
mesma resolução, pois entende que não cabe na faculdade
das assembléas provinciaes, que não estão autorizadas
para conceder esses privilégios, ou, pelo menos,,
favores dessa natureza.
Este, Senhor, o parecer que a secção de fazenda tem
a honra de submetler ao alto juizo de Vossa Magestade
Imperial.
Rio, 30 de Julho de 1852. — Visconde de Olinda.—Manoel
Alves Branco. — Antônio Francisco de Paula e
Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção.
Paço, em 11 de Agosto de 1852.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 308.-RESOLUÇÃO DE 11 DE AGOSTO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes de Goyaz do anno de 1851.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
por ordem de Vossa Magestade Imperial, examinou a
collecção das leis da assembléa provincial de Goyaz,
promulgadas no anno passado.
A maioria da secção nada achou que notar contrario
á constituição do Império na referida collecção, em objectos
de fazenda.
O conselheiro de estado Visconde de Olinda entende
que é contraria á mesma constituição a disposição do
art. 48 § 13 que impõe sobre os ofíicios ae justiça,
exclusive os dos escrivães de paz, e dos subdeíegados

— rss —
de policia, desenvolvida nos arts. 54, 55, 56 e 57 da
lei do orçamento sobn. 0 12, comprehendendo por isso
objecto geral.
Este, Senhor, é o parecer da secção : Vossa Magestade
Imperial mandará como entender mais justo.
Rio de Janeiro, em 30 de Julho de 1852.— Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção.
Paço, em 11 de Agosto de 1852.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 309.—RESOLUÇÃO DE 18 DE AGOSTO DE 1852.
Sobre o recurso de João Ferreira Tires & Irmãos de uma decisão
do thesouro, de data anterior ao decreto de 20 de Novembro de 1830,
relativa ao lançamento do imposto sobre lojas, etc.
Senhor. —Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção do conselho de estado, a que pertencem os negócios
da fazenda, consultasse o recurso interposto por
João Ferreira Pires & Irmãos da decisão do tribunal do
thesouro sobre uma reclamação, que apresentarão, relativa
ao lançamento em um' armazém que lhes pertence.
A secção dos negócios da fazenda entendeu que não
podia tomar conhecimento deste recurso, por ser matéria
da competência do mesmo tribunal, segundo a
nova organização que se lhe deu pelo decreto de 20 de
Novembro de 1850. (*)
Agora porém representão os mesmos supplicantes que,
com quanto a decisão seja posterior á organização do
tribunal, todavia seus primeiros requerimentos são an-
V) Vide a p-ig. 11? deste volume.

— 189 —
teriores, e por isso lhes assiste o direito do recurso
que gozavão.
A secção tem de observar que as decisões ultimas
do tribunal são de 3, e de 7 de Março de 1851, quando
o tribunal já estava exercendo as funcções que lhe
tinhão sido outorgadas, não podendo influir no valor
de suas decisões a época em que forão apresentadas
as reclamações.
Se acaso se houvesse de altender a esta circumstancia,
fora necessário que para esses negócios, começados
antes, o tribunal tomasse a antiga fôrma; o quê não
poderia jamais ser admittido.
Vossa Magestade Imperial resolverá como mais justo
parecer.
Rio de Janeiro,» de Agosto de 1852.— Visconde de
Olinda.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti
de Albuquerque.—Manoel Alves Branco.
Cem} parece.
RESOLUÇÃO .
Paço, em 18 de Agosto de 1852.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 310.—CONSULTA DE 10 DE NOVEMBRO DE 1852.
Sobre o requerimento des directores da caixa econômica estabelecida na
cidade de Valença, pedindo approvação de seus estatutos.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da secretaria de estado dos negócios da fazenda de 30 de
Setembro do corrente anno, que a secção de fazenda do
conselho de estado consultasse o requerimento dos directores
da caixa econômica estabelecida na cidade de
Valença, da provincia da Rahia, pedindo approvação dos
seus estatutos.
A secção de fazenda do conselho de estado, considerando
que, ainda quando á vista dos arts. 10 e 15 ha pouca
ou nenhuma garantia em uma caixa econômica que tem

— 190 —
de operar ou já opera em uma cidade interior, o código do
commercio não julga molivo de reprovação, eque é fácil
emendar o que e contrario ao mesmo código na parte que
manda que taes associações tenhão tempo certo e definido
de duração ; e como não seja prohibido aos sócios o
exame das contas do deposito, e registro de letras, etc; é
de parecer que, harmonisados nesta parte os estatutos
mencionados com aquellas disposições, podem ser approvados.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr
servido.
Rio, em 10 de Novembro de 1852. — Manoel Alves
Branco.—Antônio Francisco de Paulae Hollanda Cavalcanti
de Albuquerque.— Visconde de Olinda, com a observação
de que este estabelecimento não offereee bastante
segurança aos capitães empregados. (*)
N. 311.-CONSULTA DE 10 DE DEZEMBRO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes de S. Paulo deste anno.
Senhor.— Vossa Magestade Imperial mandou que a
secção de fazenda do conselho de estado examinasse a
collecção de leis da provincia de S. Paulo promulgadas no
anno de 1852.
A maioria da secção entende que o art. 27 da lei n.° 14
que impõe a quantia de t $ por cabeça de gado vaceum, na
entrada do município daCoriliba, como que estabelece um
imposto de importação que não é permitlido ás assembléas
provinciaes: notando o conselheiro de estado Visconde de
Olinda que o objecto—naturalisações—, no § 14 do art. 2.°
dalein. ü 13 sobre o orçamento "municipal, é alheio ás
attribuições provinciaes, que o art. 19 da lei n.°14, orçamento
da provincia, autorizando o governo provincial a
conceder a qualquer indivíduo, ou companhia, nacional
ou estrangeira, o privilegio exclusivo para navegação a
vapor entre a villa de Antonina e Paranaguá, e entre esta
cidade e o porto de Barreiros no município de Morreles ;
e portanto, autorizando um privilegio de navegação na
(*) Dcc. n.» 1080 de 11 de Dezembro de 1852. Approva os estatutos
da Caixa Econômica da cidade etc Valença, nu província da Bahia, com
algumas alterações.

- 191 —
costa, está fora das attribuições provinciaes; e ainda mais
porque admiltindo-sc estrangeiros, será necessário nacionalisar
as embarcações; sendo que não deve passar
sem observação o § 16 do art. 1.° da citada lei n.° 14, que
ordena ao governo da provincia solicitar do governo imperial
que na distribuição da quota do orçamento geral
para os presos pobres seja contemplada aquella provincia.
O conselheiro de estado Alves Branco nada acha na collecção
de leis, pelo que respeita á secção de fazenda, que
exceda as attribuições dos poderes provinciaes.
Este, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do
conselho de estado tema honra de submelteraoalto juizo
de Vossa Magestade Imperial.
Sala das conferências, em 10 de Dezembro de 1852.
—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti
de Albuquerque. — Visconde de Olinda.—Manoel Alves
Branco. (*)
N. 312.—RESOLUÇÃO DE 15 DE DEZEMBRO DE 1852.
Sobre o requerimento do Banco Urbano desta cidade pedindo approvação
de seus estatutos.
Senhor.— Os directores de uma companhia intitulada
Banco Urbano da cidade do Rio de Janeiro requerem
approvação de seus estatutos, exigida pelo art. 295 do código
do commercio. Essa associação tem por fim :
1.° Dar dinheiro sobre hypothecas de prédios e terrenos
cuja propriedade esteja dentro dos limites da cidade
do Rio de Janeiro;
2.° Dar também dinheiro sobre metaes preciosos, brilhantes,
e títulos do governo ou companhias, e papeis negociáveis
do commercio;
3." Guardar quaesquer valores, cobrar letras, créditos,
juros da divida publica, dividendos de companhias e alugueres
de casa, tudo mediante uma razoável commissão ;
4.° Segurar as casas contra o fogo mediante umaannuidade;
5.° Receber com juros moderados quantia acima de
cem mil réis.
(*) Submottida á consideração da assembléa gorai. Aviso de 0 de M lio
de 1853.

— 103 —
Para um estabelecimento cm lão ampla escala, propõe
a companhia um fundo de dez mil contos de réis, e admitte
acções representadas por prédios ; e reconhece em
sua petição carecer de favor para a emissão de bilhetes
ou letras de cincoenta mil réis para cima, a cinco dias,
até metade do capital effectivo.
A permissão de companhias ou sociedades anonymas a
que se refere o código do commereio , art. 295, envolve
certamente um grande favor, pois privilegia taes companhias
ou associações para responsabilisarem-se em suas
transacções, unicamente pelos capitães associados: não
presumo todavia que fosse intenção do poder legislativo
permitlir taes associações com o fim de se constituírem
ellas instrumentos de circulação monetária; e em verdade
emprezas lão vastas como a da companhia actualmente
peticionaria, não poderão alimentar-se sem uma emissão
de alguns milhares de contos do réis; e emissão em notas
provisórias que não terão outra garantia além do capital
da companhia; e que junta á de outras associações já no
gozo dessa attribuição, e demais algumas que por ventura
de novo se crêem, não poderá deixar de affectar o typo
da moeda circulante, que a constituição expressamente
atlribuiu ao poder legislativo no art. 15 n.° 17.
Incontestáveis são por certo as vantagens que se poderão
tirar das transacções a que se propõe a companhia
peticionaria: mas não se podem negar os inconvenientes
que podem oceorrer da falta de garantia que essa companhia
offerece.
Transacções da natureza que se propõe esta associação,
só se podempermittir com garantia nacional: compensando-se
os perigos que nisso se encontrão por vantajosos
interesses igualmente nacionaes; especialmente
no que é relativo á circulação monetária, ou a sua estabilidade.
E* pois, Senhor, o parecer da secção que seja denegada
a permissão requerida.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como melhor
entender.
Rio de Janeiro, em 26 de Novembro de 1852.— Antônio
Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—
Visconde de Olinda.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Como parece.
Paço, em 15 de Dezembro de 1852.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.

— 1ÍK! —
Nv 311.—CONSULTA DE 18 DE DEZEMBRO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes da Parabyba do Norte deste anno.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que a secção
de fazenda do conselho de estado examinasse a collecção
das leis da Parahyba do Norte de 1852; e obedecendo
ás ordens de Vossa Magestade Imperial, passa a dar o
seu parecer.
A maioria da secção nada teria que observar na sobre- •
dita collecção, se a lei n.° 21 de 8 de Julho de 1852 não ti*
vesse decretado o imposto de 180 réis, sobre cada libra
de tabaco para se vender para consumo: e 1$000 so-*
bre milheiro de charutos, ou cigarros na mesma conformidade;
comprehendendo assim a importação, o que não
é permittido.
Parece igualmente á maioria da secção que o imposto
de 4#000 sobre os procuradores dos auditórios, sem
provisão da relação (art. 3.° § 35 da citada lei), recahe sobre
o exercicio de um emprego geral, que está regulado
pela legislação respectiva ; e com quanto se limite aos de
nomeação de autoridade residente nu provincia, nem por
isso essaciTcumstancia muda a natureza do officio.
O conselheiro de estado Alves Branco nao concorda com
a maioria da secção no tocante aos dous paragraphos da lei
n.°21, porque no seu entender,o art. 12 do acto addicional
prohibe ás assembléas provinciaes legislar sobre impostos
de importação; e mandar que a libra de tabaco pague
180 réis, etc, não é legislar sobre impostos de importação ;
nem se lê na mesma carta de lei artigo algum donde se
possa inferir directa ou indircctamente, que as sobreditas
assembléas não possão impor taxas sobre ofíicios lucrativos
exercidos dentro da provincia, mormente quando
elles ainda não têm o cunho da autoridade geral a quem
compete conferil-os.
Este, Senhor, é o parecer que a secção de fazenda do
conselho de estado sujeita ao alto juizo de Vossa Magestade
Imperial.
Sala das conferências, em 18 de Dezembro de 1852.—
Visconde de Olinda. — Manoel Alves Branco — Antônio
Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
(*)
(*) Submettida á consideração da assembléa geral, Aviso de 9 de
Maio de 1853.
c. 2o

— 194 —
N. 314.—CONSULTA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1852.
[Sobre as leis provinciaes das Alagoas deste anno.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que a secção
de fazenda do conselho de estado examinasse a collecção
das leis da provincia das Alagoas, promulgadas no
anno de 1852.
A secção de fazenda examinou a sobredita collecção, e
pelo que respeita á repartição da fazenda nada achou que
fosse contrario á constituição e ao acto addicional.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como melhor
entender.
Sala das conferências, em 26 de Dezembro de 1852.—
Visconde de Olinda.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda
Cavalcanti de Albuquerque.—Manoel Alves Branco.
N. 315.—CONSULTA DE 26 DE DEZEMBRO DE 1852.
Sobre as leis provinciaes de Mato Grosso do anno de 1851.
Senhor.—A' secção de fazenda do conselho de estado
mandou Vossa Magestade Imperial remetter, para consultar,
a inclusa collecção de leis da provincia de Mato
Grosso, promulgadas no anno de 1851; e a mesma secção,
obedecendo ás ordens de Vossa Magestade Imperial, passa
a dar seu parecer.
A maioria da secção apenas observará que o art. 2
da lei n." 9 do orçamenio municipal, no § 1.°, sobre
canoas, e frasqueiras de liquido vindas de S. Paulo, e
|i 2.° e 4.° sobre os mesmos objectos vindos do Pará,
é contrario á constituição do Império, na parte em que
impõe sobre objectos importados de outras provincias,
caso este que differe da imposição sobre os gêneros da
mesma provincia, por ser uma verdadeira imposição de
importação na provincia.
O conselheiro de estado Manoel Alves Branco, entende
que naquella collecção nada ha contrario ao acto addicional;
mas, attendendo a discordância que tem havido
a este respeito no conselho de estado, acha conveniente
uma interpretação do mesmo acto sobre este ponto.
o

— 195
Este, Senhor, o parecer que a secção de fazenda da
conselho de estado tem a honra de subtnelterá resolução
de Vossa Magestade Imperial.
Sala das conferências do conselho de estado, em '-'G de
Dezembro de 1852.— Visconde de Olinda.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
Manoel Alves firaneo. (*)
N. 3IG.—CONSULTA DE 2'J DE DEZEMBRO DE 1852.
Sobre approvação do csliUutos do banco da provincia do Pará.
Senhor.—Vossa Magestade Imperial mandou que a
secção de fazenda do conselho de estado consultasse os
estatutos do banco da provincia do Pará, transmillidos
com officio do presidente da mesma provincia de 26 de
Outubro ultimo.
A maioria da secção entende que os mesmos estatutos
são dignos de approvação com as seguintes modificações,
a saber:
1.* Do art. 13, na parte em que prohibe o exame nas
contas do deposito" e registro de letras aos sócios,
que não forem da commissão de exame, porque tal disposição
não está em harmonia com o que se deduz do
art. 290 do código do commercio.
2. a Do art. 15 que fixa os juros dos descontos e empréstimos
em doze por cento emquanto a assembléa geral
o julgar conveniente, e em dezaseis por cento na falta
de renovação da transacção pela fôrma marcada no art. 16
ou do pagamento integral, se a direcção não convier na
reforma, como se prescreve no art. 18.
Do art. 26, na parte que permitte a emissão de vales
e letras menores de cem mil réis, para augmento de
seu fundo capital, que devem ser de duzentos mil réis para
cima, é facultado aos outros bancos do Império.
Ao conselheiro de estado Visconde de Olinda também
parece que os estatutos podem ser approvados com as
modificações consultadas : mas vendo que a emissão de
letras tem sido autorizada em favor de outros bancos,
pôde a multidão destes com esta faculdade causar trans-
(*) Submcttida á consideração da assembléa geral. Aviso de 9 de
Maio de 1853.

— 100 —
tornos nas transacções mercantis influindo no valor da
moeda, e portanto não opina por semelhante concessão.
A matéria precisa ser regulada por lei, e emquanto isto
se não fizer, é necessário parar com taes favores.
Também não lhe parece admissivel o artigo que autoriza
operações sobre hypothecas, apesar de que esta
faculdade é limitada a vinte cinco por cento do capital.
Tudo que fôr embaraçar a realização dos empréstimos nas
épocas de seus vencimentos, ha"" de ser por fim damnoso
ao estabelecimento, posto que a principio pareça favorável
aos particulares. Accresce que a redacção deixa
um arbitrio, que será fatal, se se entender do capital
de sua instituição, que são quatrocentos contos, quando
elle entra em operações com cem contos, e então este será
o capital, o que faz uma differença immensana execução.
O art. 3.° deixa duvidoso um objecto muito importante ;
não se sabe, se passado o primeiro semestre, o accionista
perde o direito á entrada que tiver feito, ou se fica
com o direito de completar todas por um tempo indefinido
: isto pôde influir na importância dos fundos com
que o banco pôde fazer transacções. Se elles não perdem
o direito no caso do art. 9.° responde só pela entrada
que fez, ou deve responder pelas que ainda não fez?
Não é objecto este para ficar bem claro.
Tal é, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do
conselho de estado submelte á resolução de Vossa Magestade
Imperial.
Sala das conferências, em 29 de Dezembro de 1852.—
Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco de Paula e
Hollanda Cavalcanti de Albuquerque. — Visconde de
Olinda. {*)
(*) Decreto n.° 1105 de 5 de Janeiro de 1853. Autoriza a incorporação
e approva os estatutos do Banco Commercial do Pará, com
algumas alterações.

RELAÇÃO
DOS
MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES
E DOS
CONSELHEIROS MEMBROS
DA
SECÇlO DE FAZEJDA DO CONSELHO DE ESTADO.
185a.
MINISTRO t>E ESTA-DO.
Joaquim José Rodrigues Torres (depois Visconde de
Itaborahy). Exonerado. Serviu alé 5 de Setembro.
Manoel Felizardo de Souza e Mello, ministro e secretario
de estado dos negócios da guerra, nomeado interinamente,
no impedimento do respectivo ministro, por
decreto de 11 de Fevereiro. Serviu desde 12 de Fevereiro
até 4 de Março.
Visconde de Paraná (depois marquez), nomeado por
decreto de 6 de Setembro.
CONSELHEIROS DE ESTADO.
Manoel Alves Branco.
Visconde de Olinda, dispensado.
Antônio Francisco de Paula e Ilollanda Cavalcanti de
Albuquerque, dispensado.
Francisco Ge Acayaha de Montezuma, designado por
aviso de 23 de Junho.
Joaquim José Rodrigues Torres, designado por aviso
de 3 de Outubro.
SECRETARIO.
João Maria Jacobina, oflicial-maior da secretaria de
estado dos negócios da fazenda.

CONSULTAS
no
CONSELHO DE ESTADO H SECÇÃO DE FAZENDA.
j.ô«i«.?,
N. 317.—RESOLUÇÃO DE 8 DE JANEIRO DE 1853.
Sobre o requerimento dos directores do Banco Rural e Hypothecario
do Rio de Janeiro pedindo approvação dos respectivos estatutos.
Senhor.—Uma nova companhia pretende a installação
de um banco hypothecario, que terá um fundo de oito
mil contos divididos em vinte mil acções de quatrocentos
mil réis cada uma, podendo acrescentar esse fundo com
a emissão de letras e vales a prazo que não seja menor
de cinco dias, nem a quantia menor de duzentos mil
réis, cuja circulação nunca passe de 1/3 do fundo effectivo
do banco, com o fim: 1.° de emprestar dinheiro
sobre hypotheca de propriedades e instrumentos ruraes
sitos na provincia do Rio de Janeiro, de seus rendimentos
e productos ; e de bens de raiz e urbanos sitos
na corte e na Capital da provincia do Rio de Janeiro,
e de seus rendimentos; 2." Aceitar as transferencias de
hypothecas sobre os objectos mencionados, uma vez
que tenhão satisfeito e se achem revestidos de todas as
formalidades legaes; 3.° Emprestar dinheiros sobre penhores
e cauções—a—de ouro, prata e diamantes ;—b—
de apólices da divida publica geral ou provincial, acções
de companhias acreditadas, e ao próprio banco.
O prazo sobre hypothecas não excederá de 12 mezes,
nem o de seis quaesquer outros empréstimos.

— -201) —
Nenhum limite se põe a isso, nem se marca o fundo
que deve sempre ser constante na caixa para occorrer
a quaesquer pagamentos.
A' vista desta succinta analyse; a maioria da secção
entende, que o banco que se pretende estabelecer em
nada differe do banco urbano da cidade do Rio de Janeiro.
Tem um fundo pecuniário, que pôde todo converter-se
em fundos de terras e casas, pertencendo por
isso realmente a espécie de bancos a que se dá o nome
de hypothecarios, como confessão os que o pretendem
organizar.
E' a espécie de bancos a mais perigosa que existe; e
embora ao principio possa prestar alguma utilidade, ha de
muito provavelmente acabar, como tem geralmente acabado
os bancos hypothecarios.
Não lhe consta que tenha á lavoura de qualquer nação
prosperado com bancos hypothecarios; a do Brasil também
não tem precisado, nem precisará disso para prosperar:
os bancos que já hoje existem, e os que ainda
se podem estabelecer fundados em regras de maior segurança,
bastão para o effeito que pretendem os supplicantes
; escusa o governo de consentir em especulações,
que as tradicções da sciencia não abonão, antes
pelo contrario mostrão, que em lugar de ganharmos
havemos de'perder.
O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti concorda
em que se não dê permissão aos estatutos do banco projectado
na fôrma em que elles se achão redigidos; não
entende porém que a lavoura do Brasil não seja susceptível
de grande desenvolvimento e prosperidade com
estabelecimentos de bancos hypothecarios fundados sobre
bases sólidas, e regularmente administrados.
A falta de braços que devemos actualmente sentir para
os misteres da "lavoura exige que alguma providencia
se adopte para remover o grande atrazo de que está
hoje ameaçada a mesma lavoura, emquanto o progresso
da nossa civilisação não dá lugar a que uma emigração
espontânea dos paizes abundantes de população, venha
supprir essa colonisação barbara, a que estávamos affeitos,
e que tanto devemos esforçar-nos para que inteiramente
se extinga.
Se o banco projectado pela companhia peticionaria
modificasse algunms disposições dos seus estatutos na
parte relativa a hypothecas ruraes, não duvidaria aconselhar
a sua permissão; salvo o principio geral de necessidade
de tomar medida legislativa, que chame todos
os estabelecimentos dessa natureza até aqui creados, e
que para Q fuluro se crearem, a um systema mais em

— 201 —
harmonia com os interesses do Estado e segurança da
propriedade.
Se por exemplo, as hyoothecas fossem só admittidas
para o fim de avançar despezas na introducção de colonos
para o serviço dos estabelecimentos hypóthecados;
se os conlractos das hypothecas vigorassem até o tempo'
da duração do estabelecimento, ou nunca menos de oito
annos, salvo o caso de falta de pagamento de juros ou
fraude, prevenido na escripiura dos contractos; se os
juros das quantias hypolhecadas não pudesse exceder
a 9 ü /ü ao anno; se fosse definida a parte do capital do
banco, que se destinasse ao tini de taes operações., sem
que em tempo algum pudesse ser excedida, á terça ou
quarta parte do fundo capital por exemoio; finalmente
se se harmonizassem quaesquer outras disposições dos
estatutos com o que até agora se tem permitlido a companhias
bancaes; opinaria que fossem approvados taes
estatutos, devendo observar que a parte mais vulnerável
que acho em taes estabelecimentos é a da emissão de
letras, e que uma vez tolerada essa para outros mysteres,
não será inconveniente que o seja para proteger a lavoura
em uma especialidade que me parece muito urgente.
E cumpre-lhe declarar que não acha tanta analogia
enlre o banco que pretende ser autorizado, e o banco
urbano, que foi de parecer que não se permitlisse;
pois alli constituião fundo capital do banco acções representadas
por prédios hypóthecados.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado;' que submette á resolução de Vossa
Magestade Imperial.
Sala das conferências, em 2 de Janeiro de 1853.—
Manoel Alves Branco.—Visconde de Olinda. —Antônio
Francisco de Paula c Ilollanda Cavalcanti de Albuquerque.
Não tem lugar. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, cm 8 de Janeiro de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
(*) Tendo os directores do banco se conformado com o despacho
do governo de Io de Janeiro,—de ser a sua petição tomada em consideração
se resolverem fuudar o mesmo banco sem a faculdade de
emittir notas ou vales;—foi expedido o Decreto n. u 1136 de 30 de Março
de 1853 de incorporação e approvação dos referidos estatutos,
C. 2ü

— aoá —
N. 318.— CONSl LTA DE 8 DE JANEIRO DE ÍS5.Í.
Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do .Norte do amiode 1832-
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por avisa
da secretaria de estado dos negócios da fazenda de 17
de Setembro do anno passado, que a secção de fazenda
do conselho de estado examinasse a collecção das leis da
provincia do Rio Grande do Norte, promulgadas no referido
anno.
A maioria da seceãonota naquetla collecção duas leis
de orçamento, uma para o anno de 1852, e outra para o
de 1853. Na 1.» ha um déficit de 15:473^326, e não se diz
d onde ha de sahir este dinheiro: na l. a ha um déficit
de 13:04Í)#H5, para o qual também não se dá remédio,
acerescendo a isto que na receita conta-se com um
saldo do exercicio anterior de !0:000#0í>0, quando, como
já se viu, nesse mesmo exercicio também ha falta.
O conselheiro de estado Alves Branco nada encontra
que exceda as attribuições das assembléas provinciaes ;
pois que taes medidas só entendem com a administração
provincial.
Este, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do
conselho de estado tem a honra de submetter ao alta
juizo de Vossa Magestade Imperial.
Sala das conferências, em 8 de Janeiro de 1853.—Visconde
de Olinda.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti
de Albuquerque,—Manoel Alves Branco.
N. 319.—RESOLUÇÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 185J,
Sobre a pretenção de í). Rita Carlut.i Constança Bonina, acercj do
beneficio do meio soldo—ás viuvas dos militares qu« com estes se tiverem
casado in articulo mortis.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da secretaria de estado dos negócios da fazenda de 27 de
Dezembro ultimo, que a secção de fazenda do conselho
de estado consultasse—se õ beneficio da lei de 6 de Novembro
de 1827 é extensivo ás viuvas dos militares que
eom estes tiverem casado in articulo mortis.
Alei citada no art. 5.° exige que as viuvas esposas
dos militares, para poderem gozar do meio soldo, justifiquem,
além de outros requisitos alli expressos, e no

— 203 —
arl. I.*, que « vivião com seus maridos, ou não estavão
divorciadas, ou por sua má conducta separadas. »
A maioria da secção entende que a lei não olhou ao
tempo do casamento, e nem entrou no exame da moralidade
dos casados em relação a estes mesmos : isto
ella deixou ao juizo particular dos interessados. Não é
possível admittir esse exame de comportamento senão
nos termos que a mesma lei prescreve: ir além disso
é entrar no sanctuario doméstico : o que não é nunca
permitlido, e daria occasião a escândalos, que se devem
evitar-
Se a intelligencia favorável ás viuvas que casarão em
artigo de morte não é própria para manter a moralidade
publica, já temos uma lei que igualou os filhos naturaes
aos legilimos para as heranças, quando reconhecidos
do modo que ella estabelece*. E além disso temos
a lei geral que dá aos filhos legitimados por subsequente
matrimônio todos os direitos dos legítimos. E ninguém
dirá qu« com taes leis se promove a immoralidade.
A mesma moral pede que se não prescrutem esses
nrcanos de família: e a lei não autoriza taes pesquizas.
A moral publica ganha mais com o silencio em taes
casos, do que com a publicação de taes desmanchos
domésticos-
Que espaço se ha de marcar entre o casamento e a
morte? se o marido escapar da moléstia, permanecerá
sempre anota da exclusão do beneficio da lei?
As viuvas que, em taes circumstancias, pretenderem
•

— 204 —
RESOLUÇÃO.
Como pareceá maioria da secção. (*)
Paço, em 5 de Fevereiro de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 320.-RESOLUÇÃO DE 5 DE FEVEREIRO DE 1853.
Sobre a quota dos direitos que devem pagar os magistrados pelo augmento
de vencimento que lhes concedeu a lei de 28 de Junho de 1880
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da secretaria de estado dos negócios da fazenda, que a
secção de fazenda do conselho de estado consultasse
se, á vista da tabeliã annexa á lei n.° U3 de 30 de Novembro
de 1841, devem os juizes de direito, desembargadores,
e ministros do supremo tribunal de justiça
pagar 5 ou 30 °/0 do augmento de vencimento, que
lhes concederão o decreto n.° 560 de 28 de Junho de
1850 e a lei n.° 647 de 7 de Agosto do anno passado.
A lei citada de 30 de Novembro de 1841 diz o seguinte
na tabeliã annexa :
« | 1.° Dos ofíicios geraes de justiça vitalícios, 40 °/0 do
rendimento delles, ou do valor da sua lotação de um
anno.
§ 2.° Dos lugares e cargos de juizes de direito do
crime, eivei, e dos orphãos, e de qúaesquer outros, que
tenhão emprego de julgar com vencimento de ordenado;
de desembargadores, e ministros do supremo tribunal de
justiça, 30 % do rendimento de um anno.
§ 3.° De qualquer outro lugar, ou emprego que confira
direito de perpetuidade, 30 °/0 do ordenado, gratificação,
ou rendimento lotado.
§ 4." Da concessão de qualquer ordenado, soldo, aposentadoria,
tença, pensão, congrua, reforma,, jubilação, ou
O Ord, n.° 117 de 31 de Março de 1887 na collecção das leis,,

— 205 —
gratificação annual, e por qualquer augmento. no caso
de accesso, ou melhoramento de empregos geraes, 5 °/„
do ordenado, ou calculados segundo a lotação do vencimento
annual quando elle nao consiste em um ordenado
fixo, ou seja formado de ordenado e emolumentos,
ou gratificação, ou porcentagem, ou só de emolumentos.»
O conselheiro de estado Alves Branco, sem afastar-se
uma linha da letra da lei, entende que devem pagar 30 %
do dito augmento annual ou seja de ordenado, ou seja
de gratificação, ou outro qualquer emolumento, porque
tudo isso se comprehende debaixo da palavra rendimento
de que usa a lei.
Mas, dir-se-ha, se assim é, como entender-se of 4.°
na parte em que determina que das gratificações, e de
qualquer augmento no caso de accesso ou melhoramento
de empregos geraes se pagarão 5 °/„ do ordenado, ou calculados
segundo a lotação do vencimento annual quando
elle não consista em um ordenado fixo ou seja formado
de ordenado, emolumentos, ou gratificações, ou porcentagem
ou só de emolumentos ?
Sem sahir da letra da lei e suas illcções as mais
obvias Indo isso concilia-se perfeitamente desapparecendo
toda a contradicção, que á primeira vista se apresenta
na mesma lei enlendendo-se, que nada disso se
refere aos paragraphos anteriores, isto é, aos empregos
vitalícios, e permanentes, de que tratarão sem nada
reservar, mas sim aos empregos temporários, e amoviveis,
e outros novos objectos, de que ainda se não tem tratado.
Discorda do conselheiro de estado Visconde de Olinda
que não vè que o | 4.° se oecupe com empregos temporários
e amoviveis ; comprehendendo antes expressamente
concessões de natureza perpetua, como soldos,
pensões, aposentadorias, etc.;e concluindo com a palavra
« gratificação, e com a expressão genérica »— qualquer
augmento—as quaes bem longe de inculcar a idéa de
lugares temporários significão claramente o contrario.
Assim parece com effeito á primeira vista ; e assim
deve acontecer attenta a obscuridade da redacção do §
4.°: mas reflectindo-se sobre elle, e principalmente sobre
as palavras iniciaes—pela concessão dG qualquer
ordenado—, entendeu o mesmo conselheiro que ellas só
se podiáo referir aos empregos temporários e amoviveis,
tanto porque de todos os vitalícios, e permanentes já se
linha acima tratado, como porque iâo seria razoável o
suppôr que a lei os queria isentar, ou que queria fazer
arrecadar o imposto sem assim o ordenar directa ou
indirectamenle. Além de que,, se as palavras,— gratifi-

— 20G —
cação, e por qualquer augmento no caso de accesso
ou melhoramento de empregos geraes— se referissem
aos cargos dejulgar, de que se trata no § 2.°. seria impossível
o comprehender quando os cargos de desembargador,
e ministro do supremo tribunal que são cargos
de accesso pelo simples facto da nomeação, pagarião
30 70 que aliás é preceito claro, e evidente da lei no
|2. u Isto mostra á evidencia que quanto se prescreve
no § 4." não tem relação alguma com o que se prescreve
no | 2.°, e que por conseguinte o pagamento de 5 %
dos augmentos, ou filhos de accesso, ou filhos de melhoramentos
de empregos, ou filhos de gratificações, se
refere a outros empregos, que não podem deixar de ser
os temporários c amoviveis que também tem accessos,
melhoramentos e gratificações como os de julgar, mas
não tem nome particular para cada um como elles.
Parece portanto ao mesmo conselheiro que a lei deve
entender-se da maneira seguinte; a saber:
1.° O cargo do juiz de direito em sua primeira nomeação,
deve pagar 30 % do seu rendimento de um
anno; na sua segunda nomeação ou na passagem por
accesso a desembargador, paga também 30 °/0 do dito rendimento,
e o mesmo tem lugar na sua terceira nomeação
ou passagem por accesso a ministro do tribunal supremo.
2.° Também pagão 30 °/o do seu rendimento de um
anno os empregos que dão direito de perpetuidade.
3.° Quanto, porém, á concessão de qualquer ordenado
a empregos que não sejão os acima apontados, de qualquer
soldo, de qualquer aposentadoria, de qualquer tença,
pensão, congrua, reforma, jubilação ou gratificações annuaes,
que forem relativas aos mesmos empregos, com
tanto que não se achem comprebendidas na 1.' advertência
da tabeliã, e finalmente por qualquer augmento,
no caso de accesso, ou melhoramento de empregos geraes
da mesma classe aqui referida pagar-se-ha somente
5 %•
E' por esta maneira que, entendida a lei, tudo se explica,
tudo se concilia, tudo se harmonisa com a boa
razão ou ao menos é essa a intelligencia da lei a que
não se deixa duvidas, a que me satisfaz completamente,
juntando-se-lhe porém em todos os casos o que se determina
na advertência 3. a da tabeliã annexa á cilada lei.
a ue
O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti entende
os juizes de direito, desembargadores, e ministros
o supremo tribunal de justiça, devem pagar 30 °/p de
direitos do accrescimo que tiverão nos seus respectivos
vencimentos em virtude das citadas leis, por ser applicavel
ao caso vertente o § 2.° da tabeliã annexa á lei de 30

— 2(17 —
de Novembro de 1811, da mesma sorte que seus successores
hão de pagar 30 % do vencimento total: sendo que
aos juizes de direito que passarem a desembargadores,
somente se deve levar em conta nos direitos a pagar os
que tiverem pago na conformidade do § 2.° da dita tabeliã,
por serem esses os direitos propriamente dos lugares,
não se contemplando os direitos pagos pelas gratificações
de chefes de policia, e auditores da junta de guerra que
se cobrão na razão de 5 V» nos termos do § 4." da mesma
tabeliã.
O conselheiro de estado Visconde de Olinda acha que
para se resolver a questão é necessário entender-se a
lei em si mesma.
O | 2.° da tabeliã sujeita os empregos de julgar, fazendo-se
menção expressa dos juizes do direito, desembargadores,
e ministros do supremo tribunal de justiça,
ao ônus de 30 °/0 do rendimento de um anno. Esta
disposição fez-se extensiva pelo § 3.° a todos os empregos
que conferem direito de perpetuidade, declarando-se
expressamente comprehendidos na obrigação as
gratificações e os rendimentos lotados. Mas no § 4."
se especificão alguns casos nos quaes não corre senão
a obrigação de 5 °/0, e entre estes são contempladas
as gratificações e quaesquer augmentos nos casos de
accesso, ou melhoramento do emprego.
A' vista destas disposições pergunta-se: se os magistrados
estão obrigados ao pagamento de 30 ou de 5 0 /o
do augmento que tiverão em seus vencimentos ?
Para responder cumpre fazer uma distincção:
1.° A palavra—rendimento—no § 2.° comprehende a
gratificação? Se acaso este paragrapho fôr tomado por
si só, sem ligação com outros da mesma tabeliã em
que se ella acha, se deverá dizer que comprehende todos
os redditos do emprego, qualquer que seja o titulo d'onde
provenhão. Porém não se podendo prescindir de o considerar
em relação a outras disposições análogas, a
resposta será negativa. Se aquella palavra deve ser
tomada na sua accepção genérica, então seria forçoso
dizer que ella abrange também os emolumentos, os
quaes fazem igualmente parte do rendimento. Mas até
aqui ainda não occorreu a ninguém dar-lhe tanta amplidão
de significado, não tendo sido jamais contemplado
o produeto delles para o pagamento do sello, o qual
tem-se entendido recahir somente sobre os ordenados,
quando se trata dos empregos de magistratura. E se
essa intelligencia tem favorecido os emolumentos, ella
corre igualmente para as gratificações, que são vencimentos
tão casuaes como aquelles.

— 208 —
Além desta razão geral corrobora este entendimento
a disposição expressa do § 4.° da mesma tabeliã, o qual
se refere "especialmente á gratificações. Neste paragrapho
faz-se menção de alguns vencimentos a que não se
impõe senão a obrigação de 5 °/0; e entre estes estão
contempladas as gratificações sem disüncção nenhuma
da natureza dos empregos a que estão annexos. Donde
se infere que a excepoão da hypothese do § 3.°, -que
é expresso, as gratificações não estão sujeitas senão ao
ônus de 5 "/„, salva ainda a hypothese da advertência
1 . a que vem no fim da tabeliã, pela qual as que são concedidas
temporariamente não estão sujeitas nema esses
mesmos 5 °/0; cumprindo advertir que o modo porque
se exprime essa advertência 1. a suppõe que, em geral,
outra nao é a taxa senão a de 5 °/0.
Applicando estes raciocínios á questão proposta, é forçoso
dizer que os juizes de direito, os desembargadores
é os ministros do supremo tribunal de justiça, não estão
obrigados a pagar senão 5 °/0 das gratificações que lhes
forão concedidas-pelas leis de 1S50 e 1852.
2.° Quanto porém aos ordenados outra deve ser a solução
da questão:
Que esses magistrados estão obrigados á taxa de 30 °fa
é expresso no § 2.° da tabeliã. E ainda que, a respeito
dos actuaes, comprehendidos nesta classe todos os que
já o erão no tempo da publicação das leis respectivas,
cada um segundo a categoria êm que se acha, parece
que estão favorecidos com o § 4.° que só impõe 5 °/0nos
augmentos no caso de melhoramento, que é o que elles
realmente têm ; e a respeito dos futuros, comprehendidos
os que o são depois da publicação das mesmas leis, parece
que lhes assiste o mesmo § 4.° na parte em que
faz menção de accesso: todavia para com esses funcionários
públicos milita a regra do § 2.° que é especial
para elles, e por isso não podem eximir-se desta obrigação,
aproveitando-se do favor daquelle § 4.°, o qual
sendo uma disposição geral, não destroe uma regra particular.
3.° Contra a intelligencia que se acaba de dar á lei a
respeito das gratificações, sustenta-se que o § 4.° refere-se
somente aos empregados amoviveis e temporários,
e por isso, que as gratificações de que se falia nesse paragrapho
são as que estão annexas aos empregos daquella
mesma natureza, excluídas as que acerescem aos ordenados
dos empregos perpétuos.
Com esta interpretação entendeu-se que se salvava a
contradicção que parece haver entre os §§ 3.° e 4." que
sujeitão as gratificações, aquelle ao ônus de 30 °/0, e este ao

— 209 —
de 5 °/o» ao mesmo tempo que ficavão conprehendidos na
lei, posto que com taxa mais moderada, esses mesmos
empregos os quaes de outro modo não o serião não se
fazendo delles menção na tabeliã.
Lendo-se porém attentamente o § 4.° vê-se que elle
não se occupa com taes empregos ou antes que, entendido
litteralmente, não comprehende senão concessões
de natureza perpetua ou vitalícia, como são os soldos,
as aposentadorias, e as mais espécies declaradas concluindo-se
a enumeração com a palavra—gratificações—e
com expressão genérica por qualquer augmento as quaes
iodas bem longe deinculcarem a idéa de lugares ou empregos
temporários, significão litteralmente o contrario
disso. Não se encontra nesse paragrapho uma só palavra
que dê a entender, nem ainda remotamente que seu
objecto principal é regular o imposto em relação aos
empregos temporários.
Examine-se o paragrapho, ese reconhecerá que sua disposição
recahe na maior parte dos casos sobre rendimentos
perpétuos, e em alguns (e estes muito poucos que são
os dous últimos—gratificações e augmentos) sobre rendimentos
que podem ser perpétuos ou temporários; e que
em nenhum dos que são alli referidos recahe sobre rendimentos
que são de sua natureza privativa e exclusivamente
temporários, como seria necessário para se
assenlar aquella these.
Não pôde favorecer a opinião contraria á expressão pela
qual começa o paragrapho—da concessão de qualquer
ordenado—. E' uma expressão muito vaga, e completamente
ambígua no lugar em que se acha. Se ella fosse
acompanhada da palavra—outro—ainda se poderia applicar
a empregos de nalureza difíérente dos que são
contemplados no § 3.° como querendo-se achar nisso
uma referencia á disposição anterior; que éo que
acontece com esse mesmo § 3.° em relação ao 2.°,
cuja disposição se lhe faz extensiva. E se acaso com
essa expressão se quiz significar os empregos amoviveis,
ainda assim não se pôde jamais applicar esse sentido
á palavra—gratificação—não havendo regra de hermenêutica
que apadrinhe o salto que será necessário dar
para subordinal-a aquelle pensamento, estando a expressão
tão remota, e deixando-se sete palavras, que representão
casos differentes, próximas ou immediatas.
D'onde é forçoso concluir que depois de se enumerarem
alguns casos de natureza perpetua que não obrigão senão
a 5 7o. se acrescentaráõ mais dous que podem ser de natureza
perpetua ou temporária, como são as gratificações ,
e os augmentos de ordenados nas hypolheses figuradas.
r,. 27

— 210 —
A interpretação que se quer dar á lei é inteiramente
forçada e nimiamente filha da necessidade de_ lazer
comprehender os empregos amoviveis na imposição geral,
sendo a lei omissa a esse respeito.
A leitura da tabeliã faz ver que estes empregos nao torão
contemplados : não é de suppôr que tal fosse o pensamento
que presidiu a sua redacção, como se se quizesse
isental-os deste imposto • essa omissão deve-se
atlribuir antes a descuido.
O caso é que escapou essa classe de empregados.
Mas, seja qual fôr a extensão do sentido em que se
tome a expressão inicial do artigo, o certo é que este
não se pódeapplicar á palavra gratificação, sem se offenderem
as primeiras regras da interpretação.
4.° Finalmente, qualquer que tenha sido a intelligencia
que se tenha dado á tabeliã no que parece não ter
havido sempre uniformidade, á vista da ordem de 17 do
Fevereiro de 1851, o certo é, que, tendo havido duvida,
deve ser observado o que se achar mais conforme com
a lei segundo o resultado do exame que se fizer, não
obstante qualquer pratica em contrario; á qual, se prevalecer
por isso só que tem sido admittida, tornaria
bem escusado o estudo sobre a matéria. A pratica pôde
ser reconhecida quando, sendo constante, se acha fixada
pela intelligencia commum de todos, manifestada
por uma uniforme repetição de actos, mas não tem valor
quando diversifica, e sobretudo quando encontra a lei
em suas disposições terminantes.
5.° Tendo-se dito que os empregos amoviveis são omissos
na tabeliã; e não se podendo presumir que fosse
da mente da lei isental-os do imposto, o verdadeiro era
ter sido o negocio submetlido ao corpo legislativo, não
se podendo admiltir no executor a faculdade de ampliar
a lei, mormente em .matéria de impostos.
6." Em conclusão, do que se acaba de expor, deve-se
dizer que os augmentos que tiverão em seus ordenados
os juizes de direito, desembargadores, e ministros
do supremo tribunal de justiça estão sujeitos á taxa de
30 7o> quanto porém á gratificação não se deve exigir
delles senão a de 5 7o-
Este, Senhor, é o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado; Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá
como entenderem sua sabedoria.
Sala das conferências, em 31 de Janeiro de 1853.—Manoel
Alves Branco.—Visconde de Olinda.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti fie Albuquerque.

— 211 —
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção. (')
Paço, em 5 de Fevereiro de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 321.—RESOLUÇÃO DE o DE FEVEREIRO DE 1853.
Sobre a pretenção de Alexandre Francisco de Campos de lhe ser contado
para aposentadoria, todo o tempo de serviço em empregos,
dos quaes se havia sido demittido.
Senhor.—A secção do conselho de estado dos negócios
da fazenda tem a honra de dar o seu parecer acerca da
duvida que occorre, de se contar a Alexandre Francisco de
Campos, aposentado no lugar de porteiro da alfândega de
Porto Alegre, somente o tempo de serviço neste lugar, ou
lambem todo o tempo que anteriormente serviu em outros
empregos, dos quaes havia sido demittido.
Aos papeis que forão presentes á secção, acha-se junto
o parecer do conselheiro director geral' da contabilidade,
o qual é como se segue:
«A nomeação de um indivíduo, que fora anteriormente,
demittido do lugar ou lugares que servira, indica no meu
modo de pensar, uma de duas cousas, ou que o governo
procurou reparar um acto seu que por menos bem informado
praticara, ou, se o empregado tinha sido justamente
demittido por faltas praticadas, que o mesmo governo
julgou suíficiente punição a demissão que teve o dito
empregado pela perda do ordenado que soffreu, durante
todo tempo que esteve fora do serviço.
Habilitado pois o indivíduo pela nova nomeação, parece-me
que quando fôr aposentado no ultimo lugar, se
lhe devem levar em conta para a aposentadoria os
annos de serviço prestados nos lugares de que fora já
demittido. E', porém, este um ponto, que não está ainda
resolvido, e que cumpre que o seja.
(*) Ordem circular n.° 99de Iode Abril de 1853, na collecção das leis.

— 212 —
Se, pois, fôrresolvido pela afiirmativa, tem o supplicante
18 annos, 3 mezes, e 10 dias de serviço, porque se lhe não
pôde levar em conta o tempo que serviu, como praticante
gratuito da extincta junta de fazenda; e, se pela negativa,
nenhum direito tem á aposentadoria, por contar no lugar
de porteiro, que ultimamente serviu na alfândega do Rio
Grande apenas 4 annos, 9 mezes e 18 dias de serviço, tempo
este que, segundo o respectivo regulamento, não dá
direito á aposentadoria.
Os documentos apresentados pelo supplicante parecemme
suficientes para se lhe passar titulo de aposentadoria,
quando se resolva que á ella tem direito, o qual todavia se
não deverá passar, sem que pague á fazenda os direitos
do ultimo lugar que serviu, e ainda deve, e que em todo o
caso deve ser obrigado apagar. »
A maioria da secção conforma-se com este parecer em
todas as suas partes, que acha bem fundado ; accrescendo
que na parte em que trata do tempo que se deve contar,
está elle de accôrdo com o que se pratica no serviço militar,
como está declarado na provisão de 7 de Dezembro
de 1835.
O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti concorda
na generalidade com o mesmo parecer do director geral
da contabilidade na parle favorável ao supplicante : mas,
porque podem dar-se a respeito delle circumstancias especiaes,
que devão tomar-se em consideração, parece-lhe
por isso preciso exigir as cópias dos titulos ou despachos
das demissões que teve de alguns dos empregos que serviu
; e julga dever observar que as demissões no serviço
militar só têm lugar por sentença ou por graça ; sendo
as do emprego de fazenda independentes de qualquer
processo.
Vossa Magestade Imperial resolverá como fôr de mais
justiça.
Sala das conferências, em 31 de Janeiro de 1853.— Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção. (*)
Paço, em 5 de Fevereiro de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
Passou-se titulo ao aposentado em 8 de Fevereiro de 1853.

— 213 —
X. 322.—CONSULTA DE 26 DE FEVEREIRO DE 1853.
Sobre as leis provinciaes do Espirito Santo do anno de 1852.
Senhor. — Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado consultasse
a collecção inclusa das leis da assembléa provincial
do Espirito Santo, promulgadas no anno de 1852; ea
mesma secção, obedecendo ás ordens de Vossa Magestade
Imperial, tem a honra de expor o seu parecer.
A maioria da secção, nada achou, na parte relativa á
fazenda, que fosse contrario á constituição e ao acto
addicional.
O conselheiro de estado Visconde de Olinda entende
que é mister fazer reparo na lei n ° 15, art. 2.°, na parte
que impõe sobre estrangeiros com differença dos nacionaes,
não podendo ser comprehendidos nessa disposição
os das nações com quem temos tratados que os
igualão.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado; Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá
como entender mais justo.
Sala das conferências, em 26 de Fevereiro de 1853.—
A ntonio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de
Albuquerque. — Manoel Alves Branco.— Visconde de
Olinda. (*)
N. 323.—RESOLUÇÃO DE 19 DE MARÇO DE 1853.
Sobre a duvida de serem isenlas do imposto da dizima as pessoas da
classe dos miseráveis que tiverem bens da fortuna.
Senhor.—O inspector da thesouraria da provincia de
Minas Geraes. em officio de 17 de Janeiro do anno passado,
sob n." 6, pediu ao ministério da fazenda, que solvesse
a duvida em que laborava—se estavão isentos do
imposto de 2 7» do valor das cousas demandadas as
pessoas da classe dos miseráveis, que tivessem bens da
fortuna.
O conselheiro de estado procurador fiscal do thesouro
nacional, ouvido sobre a questão, foi de parecer, que
(*) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 9 de Maio
de 1853.

— 21 í —
para serem isentos do pagamento do imposto os loucos
e desassisados, incluidos na classe dos miseráveis, se
não exige acircumstancia de não terem bens, assim como
se não exige a respeito dos orphãos e viuvas; e bem
claro é, que se esta circunistancia devesse concorrer
ociosamente se teria feito especificada menção de taes
loucos e desassisados. pois que já eslarião incluidos na
classe dos pobres. Este parecer refere-se á ordem do
ministério da fazenda de 25 de Jarteiro de 1843, que declara
as thesourarias competentes para decidir a respeito
de quaesquer pessoas a qualidade de miseráveis
para o effeito da cobrança do referido imposto, bem
como que por pessoas miseráveis se devião entender,
os pobres, os captivos, os presos em cumprimento de
sentenças, os loucos e desassisados, a igreja, e religiosos
mendicantes.
A secção de fazenda do conselho de estado, a quem
Vossa Magestade Imperial mandou consultar sobre este
negocio, visto o art. 8.° do regulamento de 10 de Junho
de 1845, que isenta do referido imposto as pessoas miseráveis;
e considerando que a expressão—pessoas miseráveis—não
significa em direito a classe pobre, comquanlo
a compreiienda, mas sim propriamente a classe,
que se torna digna de favor e protecção; conforma-se com
o parecer do conselheiro de estado procurador fiscal
do thesouro nacional.
O conselheiro de estado Alves Branco acrescenta que,
avista da ordem citada de 1843, entra em duvida se ella
entendeu bem a lei e o regulamento, que regem a matéria.
Tal é, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do
conselho de estado tem a honra de offerecer ao alto
juizo de Vossa Magestade Imperial.
Sala das conferências, em 26 de Fevereiro de 1853.
—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti
de Albuquerque.—Manoel Alves Branco .— Visconde de
Olinda.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, K) de Março de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
(*)Ordem n.° 87 de 23 de Março de 1853, na collecção (hs leis.

— 21o —
X. 324.—CONSULTA DE 26 DE MARÇO DE 1853.
Sobre as leis provinciaes de Minas Geraes dos annos de 1831 e 1852.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que a secção
de fazenda do conselho de estado consultasse a collecção
das leis da assembléa legislativa da provincia
de Minas Geraes, de 1851 e 1852 ; e a secção, obedecendo
ás ordens de Vossa Magestade Imperial, passa a dar o
seu parecer a tal respeita.
Examinando a lei do orçamento provincial n.°570 de
10 de Outubro de 1851 eaden.°606 de 22 de Maio de
1852, entende a maioria da secção:
Que o § 9.° do art. 2.° de ambas as leis sobre o imposto
dos—novos o velhos direitos provinciaes—precisa
ser informado pelo governo da provincia ;
Que estabelecendo o | 13 do mesmo artigo o imposto
pela concessão de cada data de terras mineraes, e sendo
taes terras de propriedade nacional, não está na atlribuição
da assembléa provincia!;
Que os||19e 20, acerca dos impostos dos títulos vitalícios
e triennaes dos advogados e solicitadores, recahindo
sobre o exercicio de empregos geraes, restringem
os direitos do cidadão brasileiro em beneficio dos advogados
actualmente existentes na provincia de Minas
Geraes; e o exercicio das funeções dos mesmos empregos
regulados por leis geraes, que, se fôr permitlido esse
modo de legislar, ficarão dependendo para sua execução
das leis provinciaes, o que está fora de competência das
assembléas provinciaes, e é contra todos os princípios ;
Que os !f

- 216 —
designadas com o titulo de—direitos de entradas—que
não possa distinguir de direitos de importação, fora da
attribuição das assembléas legislativas de provincia.
Não fazendo pois o acto addicional differença de importação
não é senão á assembléa geral a quem compete
entender : emquanto isto não fizer, o executor deve
tomal-o no rigor do sentido.
Além disto aquellas imposições vão recahir sobre gêneros
de outras províncias, os quaes por isso ficão gravados,
e esta circumstancia abona a asserção de que as
assembléas provinciaes não podem impor taes direitos.
Se por um lado os princípios repellem semelhante
contribuição, por outro a resolução da assembléa geral
de 24 de* Maio de 1845 já reprovou, revogando, como
contrario ao acto addicional, o § 16 do art. 2.° da lei
provincial de Minas n.° 275 de 15 de Abril de 1844 que
estabeleceu direitos de entrada, e impôz a quantia de
4rS*000 em cada animal que importasse gêneros de outra
provincia, não sendo de producção da limitrophe.
Assim parece á secção que é necessário recommendarse
ao presidenle da provincia este negocio e intimar-selhe
que faça executar a lei geral.
O conselheiro de estado Visconde de Olinda acrescentará
que o art. II da lei n.° 570 prescrevendo que os
títulos de compra e venda de escravos de que se não
houver pago siza não sejão admitlidos em juizo, nem
tenhão validade alguma emquanto não forem revalidados,
é exorbitante : um acto legal conforme ás leis geraes
não pôde ser invalidado pelas provinciaes; as assembléas
podem sim legislar sobre a fiscalização de suas
rendas, mas nunca annullar actos autorizados pela legislação
geral; e a este caso é inteiramente applicavel o
que fica dito a respeito dos impostos sobre o exercicio
de empregos geraes.
Também não entende o 112 do art. 1.° da lei n.° 570
que abona a gratificação de 200$ a juizes municipaes formados
da provincia: vê que só falia dos formados, e
porque somente estes? Ou essa expressão—da provincia
—quer dizer—filho delia— 1 Portanto acha que é mister
informação sobre isto.
O conselheiro de estado Manoel Alves Branco, ainda
que muito respeite o voto da maioria da secção, com
tudo não pôde concordar nas censuras feitas a assembléa
legislativa de Minas.
O | 9.° do art. 2.° naturalmente se refere a direitos
pagos por empregados provinciaes que entrão pela primeira
vez em um emprego, como acontece com os empregados
geraes; são cotas por cento sobre o ordenado.

— 217 —
O | 13 estabelece o imposto de 2#000 sobro a concessão
de cada data de terras mineraes: na verdade não
parece bem que a administração provincial tire imposições
de concessões feitas pela administração geral na
provincia. Mas onde a regra que o prohiba quando sabese
que a assembléa provincial pôde impor para as suas
despezas (art. 10 § 5.°) sem outra limitação que não seja
a do mesmo art. 10 § 5.° e art. 12, que se reduzem a não
offender as imposições geraes e não legislar sobre direitos
de importação?
O mesmo diz sobre o § 19 que impõe sobre os títulos
de advogados e solicitadores.
Nos §§ 1.°, 2.°, 3.° e4.° do art. 4.° não vê direito algum
de importação, palavra a que nas novas leis deve
dar-se a mesma significação que tinha nas antigas, e não
uma extensissima e arbitraria, como depois se tem querido
dar. Os direitos que se pagavão nos antigos registros
e passagens da provincia tinhão diversos nomes,
mas nunca se chamarão direitos de importação, que só
designavão as rendas que se deduzião do valor das mercadorias
na sua primeira introducção no Império, vindas
de paizes estrangeiros; e ainda quando as leis antigas
fallem de—direitos de entradas—estas palavras não se
empregavão para designar direitos que pagavão as mercadorias
estrangeiras, comtudo essa confusão de duas
idéas distinetas na mesma denominação, cessou depois
de 1810 e principalmente depois dá provisão de 7 de
Abril de 1818 que deu particularmente o nome de direitos
de importação áquelles que pagavão as mercadorias
que vinhão do estrangeiro, e so a estes direitos
se refere o acto addicional.
As taxas que impõe Minas, S. Paulo, etc, em bestas
que ahi entrão, são verdadeiras taxas itinerárias que antigamente
já existião, e seria muito fora de razão que
os commerciantes que negocião em animaes pelas províncias
usassem e estragassem as estradas sem nada
pagar para seu concerto; o que se pretende impedir de
provincia em provincia, está se pagando de uma rua
para outra, aqui dentro mesmo da capital; e se achão
que são exorbitantes requeirão sua diminuição á assembléa
provincial e não ao governo.
O art. 11 não tem cousa que duvida faça porque, sendo
imposto provincial a meia siza dos escravos, e não havendo
compra ou venda delles sem esse pagamento, em
nada offende a lei geral sobre os contractos a disposição
da lei provincial. Está no mesmo caso o § 12 do art. 1.°
porque a assembléa provincial dá nelle gratificações a
certas autoridades provinciaes, como é de sua attribuic.
28

— 218 —
cão, embora lambem a assembléa geral as dê porque tis
quer dar.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado. Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá
como melhor entender.
Rio de Janeiro, em 26 de Março de 1853.— Antônio
Francisco de Paida e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco .(*)
N. 325.—RESOLUÇÃO DE 30 DE MARÇO DE 1853.
Sobre a pretenção de Rodrigues & Irmão a respeito da annullação de
uma letra que aceitarão em caução de direitos de mercadorias reex.
portadas.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado consultasse o
incluso requerimento de Rodrigues & Irmão, negociantes
desta praça, contra a decisão do ministério da fazenda
de 16 de Dezembro do anno findo, que lhe indeferiu
a sua reclamação a respeito da annullação da letra n.°369
no valor de 600#000 que aceitarão em caução de direitos
de mercadorias reexportadas para Montevidéo.
Allegão os supplicantes que o documento comprobatorio
da descarga, no caso marcado, é verdade llies foi
remettido em tempo ; mas que infelizmente o entregarão
ao negociante Manoel José de Araújo Costa, endossador
da letra, a fim de apresental-o na alfândega, que tendo
este fallido, como é notório, deixou por negligencia tal
documento entre seus papeis, até que lhes foi ultimamente
entregue.
* Allegão mais que sendo o fim da caução evitar a fraude
e o dolo, toda a suspeita se desvanece, ficando provado,
como de facto provado está no caso vertente, que a descarga
se effectuou no lugar do destino da mercadoria;
e portanto é de toda a justiça annullar-se a letra, especialmente
tendo sido o documento apresentado fora do
tempo opportuno por circumstancias imprevistas e independentes
da vontade dos supplicantes : e em seu abono
invocão o art. 244 do regulamento de 22 de Junho de
(*) Submetlida á consideração da assembléa geral, Aviso n.° 10 do
1." de Agosto de 1853.

— 219 —
1836 que, depois de paga qualquer letra, autoriza a restituição
do importe delia, quando a todo tempo se manifesta
a verdade, isto é, a effectiva descarga dos gêneros
exportados.
A maioria da secção de fazenda do conselho de estado
julga digna de"attenção a reclamação de que se
trata: nenhuma culpa se lhes pôde imputar, pois em
nada procederão irregularmente, entregando a letra a
seu fiador, cuja quebra e omissão não podião prever.
O conselheiro de estado Visconde de Olinda discorda
porém desta opinião: não vê provada a diligencia para
se inutilisar a letra; e quando isto se provasse, isto é,
quando a letra fosso entregue ao fiador, não se pôde
descobrir a relação entre este facto, e a quebra do mesmo
fiador.
O certo é que, pelo menos, houve descuido, e no commercio
os descuidos não são admitlidos.
Este, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do
conselho de estado tem a honra de apresentar a Vossa
Magestade Imperial, para resolver como fôr servido.
Sala das conferências, em 15 de Março de 1853.—Antônio
Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Manoel
Alves Branco.— Visconde de Olinda.
RESOLUÇÃO.
Como parece ao conselheiro Visconde de Olinda.
Paço, em 30 de Março de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 326.—RESOLUÇÃO DE 18 DE JULHO DE 1853.
Sobre a lei provincial do Rio Grande do Sul que estabelece nm imposto
no fabrico do matte, nos hervaes públicos.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
para consultar a lei provincial de S. Pedro do Rio Grande
do Sul, n.° 202 de 12 de Dezembro de 1850, que estabelece

— 220 —
no art. 3.° § 3." um imposto para o fabrico da —herva
matte—nos hervaes públicos, que não são de propriedade
provincial, requereu que lhe fossem presentes as
informações convenientes sobre os referidos hervaes. (*)
O presidente da mencionada provincia, em officio de
'.4 de Janeiro ultimo, transmittindo os esclarecimentos
requisitados a respeito dos municípios de Pelotas, Rio
Pardo, Taquary, Encrusilhada, Vaccaria, S. Leopoldo e
Cruz Alta, onde ha hervaes, assim como em S. Borja, de
que todavia não pôde dar noticia, por não haver a câmara
municipal respectiva respondido aos seus ofíicios;
informa que os hervaes dos districtos de Pelotas e Rio
Pardo são só particulares, quedos da Encrusilhada alguns
particulares se têm apossado; que os de S. Leopoldo
são cultivados também por particulares, e em tão pequena
escala que apenas lhes chega para o seu gasto; e finalmente
que nos municípios de Taquary, Cruz Alta, Vaccaria,
ha delles grande abundância.
O conselheiro de estado Hollanda Cavalcanti, á vista
das informações das câmaras municipaes da provincia
de S. Pedro, acercada existência de hervaes nacionaes,
não fazem mais do que confirmar a existência dessa propriedade
nacional; que aliás deverá constar em algum
outro archivo que não seja o das câmaras municipaes;
é de parecer que cumpre desapossar a assembléa legislativa
provincial do direito que se tem arrogado de
impor sobre taes propriedades emquanto por alguma
medida executiva não se registrão taes propriedades.
O conselheiro de estado Visconde de Olinda reconhece
pelas informações, que ha hervaes públicos: sendo assim,
estão em terrenos de propriedade nacional; e portanto
sujeitos á assembléa geral: entretanto entende que o negocio
deve ser submettido á mesma assembléa para tomar
uma medida a este respeito ; e julga conveniente mencionar,
por esta occasião, um caso semelhante a este, que é a
industria de gomma elástica cuja arvore está nos domínios
públicos; a providencia deve abranger também este caso,
visto que a assembléa provincial do Pará tem legislado
sobre isso.
O conselheiro de estado Alves Branco, de serem os hervaes
nacionaes, não conclue que a assembléa provincial
não possa impor nas pessoas que com seu trabalho dahi
colhem vantagens, entretanto parece-lhe que se deve fazer
presente o caso á assembléa geral.
(*) Vkl. pag: 176 deste volume.

221
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de eslado. Vossa Magestade Imperial, porém, decidirá
como entender em seu alto juizo.
Sala das conferências, em 12 de Julho de 1853.—Antônio
Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—Visconde
de Olinda.—Manoel Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Julho de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 327.—RESOLUÇÃO DE 18 DE JULHO DE 1853.
Sobre o recurso de Manoel Alves Ferreira da decisão do presidente
de Pernambuco, relativa a apprehensão feita pelo agente fiscal das
Alagoas, de mercadorias extraviadas á direitos provinciaes.
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado
vem respeitosamente perante Vossa Magestade Imperial
expor o seu parecer sobre a questão que lhe foi submeltida
por aviso de 29 de Janeiro do corrente anno.
Manoel Alves Ferreira interpôz recurso da decisão dada
pela presidência da provincia de Pernambuco em 22 de
Setembro do anno passado, confirmando a decisão da
thesouraria de fazenda que confirmara a do administrador
da respectiva mesa do consulado sobre uma apprehensão,
feita na mesma provincia pelo agente fiscal das Alagoas
José Gonçalves de Albuquerque, em quarenta sacas com
assucar desta ultima provincia.
Ouvidos os membros do tribunal do thesouro nacional,
sobre o mencionado r°r"r?o, ^nt r "~m o direcnr qreral das
rendas publicas em duvida, se, versando a uppK:Lcní.áo
sobre gêneros extraviados á direitos provinciaes, e tendo
(•) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 3 de
Agosto de 1853.

sido feita em virtude de acto legislativo da assembléa das
Alagoas, era hábil e regular o recurso para o thesouro, ou
se o processo e julgamento final devia circumscrever-se
nos limites da jurisdicçâo das autoridades provinciaes competentes,
não obstante a recommendação feita á thesouraria
de Pernambuco pela ordem de 24 de Fevereiro de
1848, que lhe parecia ter sido expedida antes como auxilio
á fiscalização das rendas da província das Alagoas, do que,
como disposição terminante e reguladora da matéria, aliás
estranha á administração geral.
O conselheiro de estado director geral do contencioso
do thesouro nacional, ouvido também sobre a questão da
competência, acha que, « em rigor dos princípios de direito
é por certo pouco regular, serem os empregados geraes
da fazenda de uma provincia encarregados de fazer
apprehensões, processar e julgar os extravios de direitos,
a bem .dos interesses da fazenda provincial, e, ainda, demais,
de diversa provincia.
«Porém, no caso vertente, tendo-se incumbido á mesa
do consulado de Pernambuco a arrecadação das rendas
provinciaes das Alagoas , provenientes dos gêneros de
producção e industria nacional, exportados desta para
aquella provincia, e de cuja íiscalisação é abi encarregado
um agente especial; tendo-se depois, consequentemente,
em complemento dessa providencia, determinado
pela ordem de 24 de Fevereiro de 1848, que as competentes
antoridades geraes da provincia de Pernambuco procedão
ás apprehensões, processos e julgamentos de contrabando
e extravio dos gêneros de producção das Alagoas;
e sendo os motivos destas providencias, dar-se por parle
do governo geral uma justa protecção, e efficaz apoio á realização
das rendas provinciaes da sobredita provincia das
Alagoas que, de outra maneira, a não poderia effectuar
em provincia estranha nos casos de extravio : parece-lhe
que estando assim providenciado quanto é bastante para
obstar a taes extravios e contrabandos á beneficio dos interesses
da fazenda provincial das Alagoas, com o encargo
que se impoz aos empregados geraes de fazenda de
Pernambuco de fazer as apprehensões, processar, e julgar
esses extravios c contrabandos, e que de outro modo não
podia ter lugar, nisto deve parar o que ha de menos regular
como excepcional, exigido por urgente necessidade;
e deixar o mais ao proseguirnento ordinário em taes processos
do interesse provincial; de maneira que, se, feita
a apprehensão, e julgada procedente pelas sobreditas autoridades
da provincia de Pernambuco, substituídas, e
unicamente neste caso, ás autoridades provinciaes de primeira
instância das Alagoas, as parles intentarem recurso,

~l%\ ,
seja este interposto para a thesouraria das Alagoas, e desta
para o presidente da provincia como está estabelecido no
art. 107 do regulamento approvado pela lei provincial n.°
101 do 1.°de Agosto de 1848; não convindo que remediada
a necessidade, a que de outra sorte se não proveria
satisfactoriamente, se continuem a tirar os negócios, e as
pessoas dos seus juizes competentes, que nesie caso são
as autoridades provinciaes designadas pela lei da provincia.
»
O conselheiro de estado Manoel Alves Branco concorda
com o parecer do director geral de contencioso.
O conselheiro de estado Visconde de Olinda eslá de accôrdo
com o mesmo parecer em sua conclusão, mas não
pôde admitlir a censura que ahi se irroga á ordem do thesouro
que autorizou as autoridades geraes de Pernambuco
para esta fiscalisação, e até para estes processos. Ellas
não o podem fazer por si; mas, não ha razão nenhuma
que vede ao governo a faculdade de os autorizar para isso.
Portanto, não ha nada aqui de menos regular (posto que
se possa dizer excepcional, o que é cousa muito differente),
que deva ser tolerado por necessidade: e julga
necessário fazer esta observação, para que não passe
aquella censura como fundada em razão.
O conselheiro de estado Antônio Francisco de Paula e
Hollanda Cavalcanti de Albuquerque concorda com o parecer
do conselheiro de estado Manoel Alves Branco,
mas, adopta as observações do conselheiro de estado Visconde
de Olinda.
Tal é, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do
conselho de estado tem a honra de submetter ao alto juizo
de Vossa Magestade Imperial.
Sala das conferências, em 12 de Julho de 1853.—Visconde
de Olinda.— Antônio Francisco de Paula e Hollanda
Cavalcanti de Albuquerque.—Manoel Alves Branco.
Como parece.(*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Julho de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
(*) Aviso n.° 218 de 22 de Novembro de 185í na colleção das leis.

— 224 —
X. 328.—RESOLUÇÃO DE 18 DE JULHO DE 1853.
Sobre a pretenção de Samuel Irmãos &C. relativa a reforma de uma
letra que aceitarão em caução de direitos de mercadorias reexportadas.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
de 15 de Fevereiro deste anno, que a secção de fazenda
do conselho de estado consultasse o recurso interposto
or Samuel Irmãos & C.\ pedindo a revogação das deli-
E
erações do ministério da fazenda de 19 de Julho e18
de Outubro do anno passado, e 3 de Fevereiro do corrente
anno, que lhe indeferirão a sua pretenção sobre
a reforma de uma letra que aceitarão em caução de
direitos de vinte caixas de chapêos de sol cobertos de
paninho, despachados para Valparaizo; e a mesma secção
passa a expor a Vossa Magestade Imperial o seu parecer
a este respeito.
Samuel Irmãos & C. a , tendo aceitado a letra n.° 345 em
caução de direitos de consumo, a qual se venceu em
5 de Julho, requererão a 6 do mesmo mez, em uma
petição datada de 28 de Junho, a prorogação do prazo da
mesma letra porque lhes fora recusada pela alfândega
por irregular a certidão que apresentarão ; á vista dos precedentes,
attento o art. 244 do regulamento de 22 de
Junho de 1836 sobre a concessão da prorogação do
prazo das letras de reexportação; e considerando que
a prorogação fora requerida depois do vencimento da
letra, havendo da parte dos recorrentes descuido manifesto,
pois que deixarão de fazel-o no espaço de mais
de três mezes que decorrerão desde que a alfândega
recusou por irregular a certidão da descarga das mercadorias
reexportadas, indeferiu a primeira reclamação
por despacho de 19 de Julho do anno findo, bem como
a segunda e terceira que depois intentarão os recorrentes,
porque, embora exhibissem documento regular,
era este apresentado fora de tempo, como se verifica
confrontando a data em que fora solicitado com a do
vencimento da letra, devendo inferir-se disto que só depois
de recusada pela primeira vez a prorogação em
19 de Julho, foi que os recorrentes cuidarão de munir-se
de certificado em boa e devida fôrma, sendo que desde
24 de Fevereiro tinhão elles noticia de se não achar
conforme o que apresentarão na alfândega; não podendo
valer-lhes o motivo que allegárão para justificar
a demora na apresentação do requerimento, a qual attriquem
á omissão de um empregado do thesouro; esse
motivo quando mesmo provado fosse, não os relevava

— 22S —
da falta, visto ser abusivo semelhante meio de fazer
chegar ao ministro da fazenda as petições para as quaes
é constante e notório a existência de uma caixa onde
as partes as devem depositar.
A secção de fazenda do Conselho de estado, achando
bem fundadas as razões em que se fundarão as deliberações
do ministro da fazenda, sobre a pretenção dos
recorrentes ; é de parecer que sejão confirmadas as decisões
recorridas.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandarão que fôr
servido.
Sala das conferências, em 12 de Julho de 1853.—
Francisco Gê Acayaba de Montezuena.—Antônio Francisco
de Paula e Hollanda Cavalcanti de Albuquerque.—
Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Julho de 1853.
Com a rubrica ddSua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 329.—RESOLUÇÃO DE 3 DE ACOSTO DE 1853.
Sobre a pretenção do escrivão dos feitos da fazenda da corte acerca do
supprimento de papel sellado para os processos da fazenda nacion ai.
Senhor. — Vossa Magestade Imperial mandou que a
secção de fazenda do conselho de estado consultasse
sobre o recurso interposto pelo escrivão do juizo privativo
dos feitos da fazenda da corte e provincia do Kio
de Janeiro, da decisão do ministro e secretario de estado
dos negócios da fazenda de 7 de Fevereiro ultimo,
que o obriga a ministrar o papel sellado que fôr necessário
para se formarem e expedirem os processos da
c. £.9

— 22G —
fazenda nacional, isto é , o indispensável para os termos
de audiência, de vista, de juntada, conclusão e publicação,
devendo tanto o procurador dos feitos como as
partes ministrar-lhe todo o mais papel necessário para
a formação dos ditos processos com os respectivos
sellos, e" o escrivão haver afinal a importância dos
sellos ; ou das partes quando vencidas, sendo-lhe contadas
em regra de custas pela fôrma que cobra a de
seus salários, ou da mesma fazenda, quando esta fôr
vencida, pela maneira determinada no art. 8.° das instrucções
de 28 de Abril de 1S51.
Cumpre observar que o aviso de 15 de Janeiro do
mesmo ministério obrigava aquelle escrivão a ministrar
todo o papel sellado que fosse necessário para se formarem
e expedirem os processos, da mesma fôrma
e nos mesmos casos em que anles fornecia o papel
não sellado. O escrivão do juizo representou eonlra
este aviso, e o governo de Vossa Mageslade Imperial,
attendendo ás razões por elle expendidas, restringiu
aquella disposição , limitando a obrigação apenas ao
papel sellado necessário para os lermos de audiência,
de vista, de juntada, conclusão e publicação.
A secção de fazenda do conselho de estado acha justas
as razões em que o recorrente funda o seu recurso;
e descobrindo complicação nos expedientes adoptados
nos avisos de 15 de Janeiro e 23 de Março deste anno,
ao mesmo tempo que é de fácil execução o disposto
para o mesmo fim no § 2.° do art 15 do regulamento
de 26 de Abril de 1844 que passou para o art. 52 § I." do
de 10 de Julho de 1850, preceito que não foi revogado
pelo regulamento de 31 de Dezembro de 1851, como se
deduz do seu art. 34: é de opinião que se mande
considerarem vigoro disposto noV2° do art. 15 do regulamento
de 20 de Abril de 185 4, e art. 52 § 1." do
regulamento de 10 de Julho de 1850, e que se praticava
no juizo privativo, para o fim de se considerarem isentos
do sello fixo os processos, em que forem partes a
justiça ou a fazenda publica; sendo porém o reo afinal
condemnado, sujeito ao pagamento do sello , se não
fôr pobre.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do
conselho de estado.
Vossa Magestade Imperial decidirá como entender no
seu alto juízo.
Sala das conferências, em 30 de Julho de 1853.—Manoel
Alves Branco.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda
Cavalcanti de Albuquerque. —Francisco Gé Acayaba de
Montezuma.

Como parece. (*)
— 227 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 3 de Agosto de 1853.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 330.—RESOLUÇÃO DE 13 DE AGOSTO DE 1853.
Sobre o direito de D. Maria Luiza de Moura, ao meio soldo de
seu finado marido , cirurgião-mór reformado de 1.» linha , em
vista do art. 7.» da lei de 2í de Agosto de 18U. ..
Senhor.—Vossa Mageslade Imperial mandou, por aviso
de 20 de Abril ultimo, que a secção de fazenda do conselho
de estado consultasse, á vista do art. 7.° da lei de
24 de Agosto de 1841, se D. Maria Luiza de Moura, viuva
do cirurgião-mór de primeira linha reformado de Mato
Grosso Eduardo Antônio Moreira, tem direito ao meio
soldo de seu finado marido; e a secção passou a dar o
seu parecer a este respeito.
No processo de habilitação da referida D. Maria Luiza
de Moura, oceorrêrão as duas seguintes duvidas: primeira
não constar qual o tempo de serviço, além do
indicado na fé de officio, que não era sufficiente para que
elle pudesse transmittir á sua viuva direito á percepção
do meio soldo ; segunda não mostrar-se que fora reformado
com o vencimento de soldo e qual fosse este.
A' vista disto recorreu a habilitanda ao ministro da
guerra, o qual declarou pela resolução de consulta do
conselho supremo militar de 16 de Outubro do anno passado,
que « ao cirurgião-mór reformado da extineta
legião de 1." linha de Mato Grosso competiu o soldo de
trinta mil réis mensaes, desde 22 de Maio de 1827 até 9
de Julho de 1830; e lendo então o tempo necessário para
ser reformado com accesso de posto, deixa o meio soldo
de quinze mil réis aos herdeiros ; que se habilitarem na
fôrma da lei. »
O Ordem n.» 181 de 8 de Agosto de 1833, ira collecção das leis.

— 228 —
Ouvidos os membros do tribunal do thesouro nacional,
foi de parecer o conselheiro director geral da contabilidade
que « a primeira destas duvidas foi solvida com a
fé de officio junta ao requerimento que a habililanda dirigiu
ao conselho supremo militar, da qual consta que
seu finado marido contava mais de trinta annos de serviço,
quando falleceu, uma vez que a ultima nomeação
que teve, para cirurgião-mór de primeira linha, por
decreto de 22 de Maio de 1827, importa reconhecimento
de todos os serviços prestados nella, apezar de que deixou
de servir como cirurgião militarem6.de Janeiro de 1819.
« A segunda acha-se resolvida pela consulta do conselho
supremo militar, a qual declarou que, tendo sido o marido
da impetrante reformado, na fôrma da lei, por decreto
de 5 de Junho de 1830, devia compelir-lhe o soldo
de trinta mil réis, marcado para este posto na tabeliã
de 25 de Março de 1825.
« Estão pois satisfeitas as exigências da lei de 6 de Novembro
de 1827, e a habilitanda cómpetentemente habilitada
na fôrma delia, para poder perceber o meio soldo
de seu finado marido, quando possa compelir-lhe ; digo
quando possa competir-lhe, porque tenho duvida se a
disposição do art. 7.° da lei de 24 de Agosto de 1841,
n.° 190, em virtude da qual têm sido concedidos os meios
soldos ás viuvas dos cirurgiões militares, estabeleceu
direito novo, de maneira que só o lenhâo no meio soldo
as familias dos cirurgiões militares que houverem fallecido,
ou fallecerem depois da data delia, uma vez que
estejão no caso do alvará acima citado, ou se não fez
mais do que declarar um direito que já tinhão os mesmos
cirurgiões militares pela lei de 6 de Novembro
de 1827, por ser isso matéria duvidosa, não estando
claramente determinado na dita lei; e os fundamentos
da minha duvida são os seguintes :
« Antes da publicação da lei de 24 do Agosto de 1841 foi
sempre doutrina corrente que as disposições da lei de 6 de
Novembro de 1827 não comprehendião os cirurgiões militares
; e assim o declarou o governo nos avisos de 3 de
Janeiro de 1832, e de 11 de Maio de 1837, dirigidos pelo
ministério da guerra ao da fazenda ; e essa intelligencia
fundava-se na lei, porque, para as familias dos militares
poderem obler o meio soldo, é preciso que estes estejão
no caso de ser reformados, segundo o alvará de 16' de
Dezembro de 1790, e os antigos cirurgiões militares não
gozavão desse favor ; e tanto que para se conferir ás suas
familias o direito do meio soldo, foi pivciso conc/ider-lhes
primeiro o direito da reforma ; e é isso precisamente o que
se fez no art. 7.° da lei citada,

— 229 —
« Xo tempo em que foi publicado o alvará de 16 de Dezembro
de 1790, não exislião cirurgiões militares, taes
como os (pie hoje existem, para poderem ser comprehendidos
nas disposições delle ;'parecendo-me que tinhão
apenas graduações militares, que não dão direito á reforma,
e essas mesmas não sei se dalão do regulamento que
baixou com o decreto de 14 de Junho de 1816: o próprio
pai da habililanda é uma prova disso, porque serviu por
muitos aonos, desde Janeiro de 1790 até igual mez de
1819, em que deu baixa, os lugares de ajudante de cirurgia,
cirurgião militar, e de cirurgião-mór do regimento
de milícias, conjunclamente com o de cirurgião-mór
e inspector de hospital e botica nacional,
segundo se vê de sua fé de officio, sem ter nunca patente;
sendo unicamente em 25 de Outubro de 1824 que
foi por essa fôrma nomeado cirurgião-mór da extincta
segunda linha, com a graduação de capitão, passando
nessa mesma qualidade para a legião de primeira linha
em 1827.
« Se a disposição citada é explicativa da lei de 6 de
Novembro de 1827, e não doutrina nova, parece que deve
ser extensiva ás familias de todos os cirurgiões militares
que forão reformados sem soldo, muito antes da lei citada,
sendo conseqüência que tinhão estas direito a reclamar
uma reparação; e julgo um absurdo que tal cousa
pudesse ter lugar, a respeito de indivíduos que nunca forão
comprehendidos na lei de 16 de Dezembro de 1790 e tinhão
apenas graduações honorárias.
Não sei que houvesse nunca cirurgião militar reformado,
segundo as disposições da lei de 16 de Dezembro
de 1790, e não parece muito provável que a nova disposição
possa ser considerada como ampliativa de uma lei
tão remota, e sobre cuja execução não houve nunca duvida
por falta da disposição citada.
Finalmente, a disposição citada não comprehende os
filhos varões dos mesmos cirurgiões, os quaes devia comprehender,
si se tratasse unicamente de uma declaração,
e não de estabelecer direito novo : e disposição semelhante
acha-se no art. 8.° da lei de 30 de Agosto de 1841,
3ue estabeleceu a mesma doutrina em favor dos cirurgiões
a armada e artilharia de marinha.
«Se porém nenhum fundamento tiver a duvida apresentada,
e a disposição do art. 7.° da lei de 24 de Agosto de
1841, n.°190, deve ser entendida como declarativa da de 6
de Novembro de 1827, pôde expedir-se titulo de meio soldo
a D. Maria Luiza de Moura, viuva do cirurgião-mór reformado
de primeira linha da extincta legião de Mato
Grosso Eduardo Antônio Moreira, pela quantia de 15#000

— 230 —
a contar de 10 de Julho de 1830, data de seu fallecimenlo.
«. O conselheiro de estado procurador fiscal foi de parecer
que se devia expedir o titulo á supplicante para
a percepção do meio soldo dos quinze mil réis pel&s
razoas expostas pelo Sr. conselheiro director geral da
contabilidade no principio e fim do seu parecer « por não
se lhe offerecer duvida alguma » a respeito da literal,
obvia intelligencia do art. 7.° da lei n.° 190 de 21 de
Agosto de 1841 , que decididamente me obriga a entender
que a sua disposição é, como de direito novamente
estabelecido, favorável somente aos cirurgiões do
exercito, que nelle serviáo a esse tempo, ou viessem a
servir depois da data delia. Porquanto assim como
ninguém duvidará, que a disposição da primeira parte
desse artigo, em que se decreta a gratificação addicional
dos cirurgiões do exercito, não pode ser relativa
senão áquelles que enlão servião, e viessem a servir,
e bem assim ás familias desles sómenle, sem
poder estender-se aos que antes tivessem servido ( vivos,
ou mortos), assim lambem forçosamente se ha de entender
que a disposição da segunda parte é só relativa
aos cirurgiões em tal caso; e assim o indica incontestavelmenle
a expressão—os mesmos cirurgiões—islo é,
os de que trata a 1. a parte; devendo tomar-se a outra
expressão—são comprehendidos—no sentido de ficarem
sendo dahi em diante; corno mais propriamente se
exprimiu a outra lei n.°192 do sobredito anno de 1841
a respeito das viuvas, filhas, etc. dos cirurgiões da armada—e
as viuvas , filhas, ou mais dos cirurgiões militares
íicao comprebendidas. »
A maioria da secção entende também que a lei de
1841—estabeleceu direito novo a respeito do meio soldo
ás familias dos cirurgiões militares; c por isso é de parecer
que se não deve expedir o titulo a D. Maria Luiza
de Moura, viuva do cirurgião-mór de 1." linha que falleceu
muito antes da publicação da referida lei.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do conselho
de estado.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como
melhor entender.
Sala das conferências, cm 19 de Julho de 1853.—
Antônio Francisco de Paula e Ilollanda Cavalcanti de
Albuquerque.— Manoel Alves Branco. — Francisco Ge
Aoniaba de M^nlezuma.

Como parece. (")
— 231 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 13 de Agosto de I8.">3.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Joaquim José Rodrigues Torres.
N. 331.—RESOLUÇÃO DE 17 DE SETEMBRO DE 1853.
Sobre as leis provinciaes de Santa Calbarina do corrente anno.
•
Senhor.—A secção de fazenda do conselho de estado,
examinando com a devida atteneão a cbllecção das leis
provinciaes de Santa Calbarina, que Vossa Magestade Imperial
houve por bem mandar remetter-lhe para consultar
com aviso de 13 de Julho do corrente anno, achou
dignas de observação as disposições relativas a direitos
de exportação, e as licenças para as embarcações carregarem
fora dos ancoradouros, conlidas, aquellas, na
lei n.° 353 de 28 de Março, e estas, na do orçamento
n." 354 de 6 de Maio ultimo.
O aclo addicional á constituição do Império nos arts. 10
e 11 marca os objectos sobremos quaes podem legislar
as assembléas provinciaes, e entre as atlribuiçõe;, que
alii lhes são conferidas, não se encontra a de poderem
impor sobre a exportação; e quando no § 5,° do dito
art. 10 lhes confere a átlrtbuição de crear impostos , é
sob a condição expressa de—nao prejudicarem elles as
imposições geraes.
No art. 12 estatue—que as assembléas provinciaes não
poderão legislar sobre impostos de importação, nem sobre
objectos não comprehendidos nos dous mencionados
artigos (10 e 11).
Pelo art. 12 da lei n.° 668 de 11 de Setembro de 1852
ÍÀ o governo autorizado a reduzir a 5 0 /

— 232 —
exercicio da mesma lei, os direitos de exportação, cuja
reducção já teve lugar, sendo da intenção do corpo legislativo
extinguir gradualmente semelhantes direitos,
como nocivos á producção e ao commercio.
Se pois nem nos arts. 10 e 11 já referidos, nem em
qualquer outro do acto addicional se faz menção de
objectos de exportação; se o art. 12 nega ás assembléas
provinciaes o direito de legislar sobre objectos nellos
não mencionados, e em quaesquer outros, que prejudiquem
as imposições geraes; se é certo que os direitos
de exportação prejudicão os de importação porque a
diminuem, visto como esta é plenamente regulada por
aquella; se finalmente o corpo legislativo geral tem já
legislado sobre direitos de exportação com manifesto
intento de os extinguir, no que seria contrariado se as
assembléas provinciaes tivessem o direito de crear taes
impostos; é a secção de parecer, que as mesmas assembléas
não podem impor sobre a exportação; parecendo-lhe
de nenhum peso, em vista das razões expendidas, o dizer-se
que, designando somente o acto addicional no art. 12 os
direitos cie importação, nesta prohibição incluiu a concessão
de impor sobre gêneros de exportação. Observa
entretanto a secção que, em — direitos de "exportação—
não comprehende aparte dos dízimos cedida ás províncias,
embora hoje, por maior brevidade, se arrecade na exportação.
Quanto á lei n.° 354 de 6 de Maio relativa ás licenças
para as embarcações carregarem fora dos ancoradouros,
observa a secção o seguinte:
As estradas de communicação geral, os mares e portos,
e tudo quanto diz respeito a sua policia, pertencem ao
Estado; e dahi vem o direito, que tem o governo geral
de nomear capitães de porto, como executores e fiscaes
de suas ordens.
Ora, este principio, e o direito, que delle resulta, seria
completamente, illudido se ás assembléas provinciaes
fosse licito legislar sobre objectos concernentes aos
portos e ancoradouros das respectivas províncias; e o
facto de dar licenças para que as embarcações carreguem
feira dos ancoradouros, é sem duvida atlribuir-se ingerência
na policia dos mesmos portos, ingerência que,
pelo conflicto, que podem oceasionar, não deve ser permittida.
Assim pensa igualmente a secção, que é insustentável
a disposição da mencionada lei, "e julga sufficiente, para
obslar-lhè os effeito», um regulamento do governo sobre
a policia daquelle porto, no qual se marquem os casos,
em que fôr permitlido mudar de ancoradouro, e car-

Ztj.J —
regar fora delle, se isso fôr necessário, e útil, em vista
de informações, que devem ser pedidas ao presidente
da provincia.
Acredita finalmente a secção que, para evitar novas
disposições legislativas provinciaes acerca de impostos
de exportação, é conveniente fazer passar um acto inlerpretativo,
que estabeleça a verdadeira intelligencia do
acto addicional a este respeito.
E' este, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do
conselho de estado submette á alta consideração de
Vossa Magestade Imperial; cumprindo-lhe por ultimo
declarar que ao conselheiro Hollanda Cavalcanti, que
concorda na segunda parte do mesmo, não oceorre, quanto
á primeira, que tenhão havido graves duvidas acerca da
intelligencia da lei, que reformou a constituição, na parte
relativa ao direito de impor sobre a exportação de ge~
neros para fora do Império: suppõe elle que essa lei
tem sido entendida como não se oppondo a taes iinpo~
sições pelas assembléas provinciaes, e que esses impostos
tem tido lugar desde a sua execução até hoje;
e oulrosim que, ainda quando sejão abolidos por lei
geral não poderia ficar preterido o direito que ás assembléas
provinciaes assiste de os contemplar em suas
rendas.
Sala das conferências, em 13 de Setembro de 1853.—
Francisco Gô Acagaba de Montezuma. —Manoel Alves
Branco—Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti
de Albuquerque.
RESOLUÇÃO.
Quanto á lei n.° 353 de 28 de Março do corrente anno,
remetta-se ao corpo legislativo para resolver; e quanto
á de n.° 354 de 6 de Maio, como parece á secção.
Palácio do Rio de Janeiro, aos 17 de Setembro de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.;
Visconde de Paraná.
30

N. 332.—RESOLUÇÃO DE 17 DE DEZEMBRO DE IS53.
Sobre a duvida se os ministros e secretários de estado, sendo lentes
jubilados, podem accumular os respectivos ordenados.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
de 30 do mez passado, que a secção do conselho de
estado a que pertencem os negócios da fazenda consultasse
com effeito se avista do art. 1.° da lei n." 647
de 7 de Agosto do anno passado, que augmenta os vencimentos
dos ministros e secretários de estado, podem
estes, sendo lentes jubilados, accuinular os respectivos
ordenados.
A secção do conselho de estado a que pertencem os
negócios da fazenda, dando cumprimento ás ordens de
Vossa Mageslade Imperial, vem expor o resultado de
suas reflexões, sendo de parecer que os ministros e
secretários de estado, em taes circumstancias, não podem
accumular o ordenado que lhes compele com o de lentes,
avista da disposição do art. 2.° da lei de 21 de Outubro
de 1821.
Tal é, Senhor , o parecer da secção de fazenda do
conselho de estado ; entretanto Vossa°Magestade Imperial
mandará o que fôr servido.
Sala das conferências, em 6 de Dezembro de 1853.—
Manoel Alves Br-anco.—Joaquim José Rodrigues TorTes.
—Francisco Cié Acagaba de Montezuma.
Como parece, ("i
RESOLUÇÃO.
Paço, em 17 de Dezembro de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
(*) neu-se conhecimento da imperial resolução de consulta ao ministério
da guerra em resposta ao seu aviso de 22 de Novembro.-»
Aviso de 21 de Dezembro de 1833,

. - 23o —.
N. 333.—RESOLUÇÃO DE 17 DE DEZEMBRO DE 1853.
Sobre a competência do juiz du direito de Niclheroy para julgar os
feitos da fazenda provincial do Rio de Janeiro.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da secretaria de estado dos negócios da fazenda de 26
do mez passado, que a secção de fazenda do conselho
de estado consultasse o officio do presidente da provincia
do Rio de Janeiro, em que solicita do governo
de Vossa Magestade Imperial uma solução á duvida que
occorre sobre a competência do juiz de direito da capital
da mesma provincia para julgar os feitos da fazenda
provincial, avista do art. 78 do decreto de 20 de Novembro
de 1850, e do acórdão da relação do dislricto de 23
de Abril deste anno.
A secção de fazenda do conselho de estado, antes de
expor o seu parecer, julga de seu dever emittir o seu
juizo a respeito do uso que o governo fez da faculdade
conferida pela lei n.° 563 de 4 de Julho de 1850, quanto
ao juizo dos feitos da fazenda na provincia acima mencionada.
Pensa a secção. Senhor, que o governo não ultrapassou
os limites de suas attribuições abolindo, como effeclivamente
aboliu, nos termos do art. 78 do decreto de 20
de Novembro de 1850, o referido juizo.
Esta disposição é conseqüência necessária da extineção
da thesouraria" de fazenda que alli funecionava : a autorização
que o governo recebeu da assembléa geral era
plena, para reformar o thesouro e thesourarias, podendo
portanto abolir o juizo privativo da fazenda que é um
de seus agentes, em todo o Império, e principalmente
em qualquer parte onde lhe parecesse desnecessário,
como na capital da provincia, tão próxima da corte.
Quanto porém aos effeilos do art. 78 do decreto citado
sobre a competência do juiz de direito de Nictheroy para
conhecer dos feitos da fazenda provincial, entende a
maioria da secção que não tendo por fim o referido
decreto senão regular a arrecadação, administração e
fiscalização das rendas geraes, não se deve dar ás palavras
do art. 78 significação tão ampla que comprehenda
disposições relativas ás rendas provinciaes.
O juizo dos feitos, de que se trata, tomava conhecimento
de todas as causas da fazenda, geral e provincial *
o decreto de 20 de Novembro extinguiu-lhe a jurisdicçâo
na parte correspondente á renda geral, mas nem por
isso teve em vista tornar o mesmo juizo incompetente
para conhecer dos feitos da fazenda provincial.

— 230 —
Tal parece á maioria da secção, ser o espirito do art. 78,
e se sua letra alguma duvida pôde suscitar, não está o
governo inhibido de resolvel-a por via de outro decreto.
Quando porém se entenda que esta doutrina não é
verdadeira, nenhum inconveniente descobre a maioria
da secção, em que as causas da fazenda provincial corrão
perante o juizo dos feitos da corte.
O conselheiro de estado Alves Branco, pelo que respeita
à competência do juiz de direito de Niclheroy para julgar
os feitos da fazenda da provincia, é de parecer que
aquelle juiz, á vista do art. 78 do decreto de 20 de
Novembro, é incompetente \mra conhecer das causas da
fazenda, tanto geral como provincial, segundo o reconheceu
o tribunal da relação do districto; podendo somente
restabelecer-se sua "antiga jurisdicçâo por acto da
assembléa geral sem violação dos princípios da nossa
legislação, e pratica seguida.
Este, Senhor, é o parecer da secção de fazenda do
conselho de estado:
Vossa Magestade Imperial entretanto decidirá como entender
mais acertado.
Sala das conferências, em 6 de Dezembro de 1853.—
Manoel Alves Branco.—Joaquim José Rodrigues Torres.
—Francisco Ge Acayaba de Monte zuma.
RESOLUÇÃO.
Como pnrece á maioria da secção na primeira parte do
padecer. (*)
i
Palácio do Rio de Janeiro, cm 17 de Dezembro de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 334.—RESOLUÇÃO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1853.
Sobre as leis provinciaes do Espirito Santo do corrente anno.
Senhor.—Por aviso de 17 de Novembro do corrente
anno mandou Vossa Magestade Imperial consultar a secção
de fazenda do conselho de estado sobre a collecção
Cj Decreto n. i29Sde 19 de Dezembro de 18:>3. Explica o art. 78
do decreto n.° 736 de 20 de .Novembro de 1830.

— 237 —
das leis provinciaes, publicadas neste anno pela assembléa
legislativa do Espirito Santo.
Pela lei n.° 4 de 19 de Julho autorizou aquella assembléa
o presidente da provincia a fazer arrecadar no
anno financeiro do 1.° de Janeiro a 31 de Dezembro de
1854 as seguintes rendas:
1. a Cinco por cento de todos os gêneros de cultura,
exportados para fora da provincia, comprehendendo
couros, toucinho, e tartaruga, e cobrando-se do algodão
manufacturado pelo que contiver em bruto.
2." Quatro por cento do peixe salgado que lambem
se exportar para íóra da provincia.
3.* Dez por cento da madeira idem.
4. a Trinta mil réis por escravo que se exportar para
ser vendido fora da provincia, e impõe a multa de 200^000
aos que transportarem escravos por mar ou por terra,
sem o pagamento deste imposto, sendo esta multa extensiva
aos mestres das embarcações que os levarem.
Sem entrar no desenvolvimento da inconveniência dos
direitos de exportação pelos obstáculos, que põe ao crescimento
da industria nacional, ainda mui pouco adiantada,
só se occupará a secção da competência constitucional
das assembléas provinciaes para a creação de
taes impostos. E para fazel-o com clareza distinguira
duas épocas : a I.' até que a assembléa geral entendeu
em sua sabedoria ser conveniente e de urgente utilidade
publica extinguir gradualmente os direitos de exportação,
começando por diminuil-os logo de dous por
cento; a 2. a dessa época em diante.
Xo primeiro período as objecções contra a creação
de impostos de exportação pelas assembléas provinciaes
tinhão unicamente sua base na letra, e no espirito do
acto addicional, e em artigos de legislação posterior.
O | 5.° do art. 10 do acto addicional expressamente
determina que os corpos legislativos provinciaes possão
legislar sobre impostos, com tanto que não prejudiquem
as imposições geraes do Estado; e no arl. 12 prohibelhes
que legislem sobre impostos de exportação, ora
sendo a importação de um paiz regulada pela exportação,
mormente naquelles cuja industria principal é a agrícola ;
e sendo outrosim evidente que o resultado necessário
do augmento dos direitos na exportação é uma proporcional
diminuição desta até a sua completa extincção;
ninguém negará o desfalque que estes directamente
causão áqueíles. Assim que a intelligencia obvia e natural
do citado | 5.° do art. 10 do acto addicional é que
a prohibição nelle contida comprehende os direitos de
exportação.

— 238 —
Posto em execução o acto addicional, reconhecendo
a assembléa geral legislativa os graves inconvenientes
que resultarião da demora da divisão das rendas geraes
e rendas provinciaes, declarou pela lei de 31 de Outubro
de 1835, arts. 11 c 12. o que constituiria de então em
diante umas e outras, mas antes de o fazer fixou no
i 6.° do art. 9.° da mesma lei os direitos de exportação
do modo seguinte:
« Os dous por cento de exportação do producção brasileira,
ficâo elevados a sete por cento, abatidos os cinco
addicionaes no que pagarem de dizimo aquelles gêneros
que os pagavão na exportação para fora do Império,
cessando qualquer outra imposição sobre a mesma exportação;
ficando o resto da quota dos dízimos pertencendo
á renda das respectivas províncias. »
Fixados assim os direitos de exportação para cessarem
por este acto legislativo geral, como nelle se declara,
quaesquer outras imposições sobre a exportação, era
indispensável que sobre ella não coubesse ás assembléas
provinciaes lançar novos direitos, a titulo algum : por
quanto, se a prohibição de que se trata, referia-se somente
ás imposições geraes, e não ás provinciaes, irrisória
era aquella disposição.
E na verdade elevando aquelles direitos de 2 a 7 7„,
e deixando o resto da quota dos dízimos que então pagavão
os gêneros na exportação para renda provincial.
a mente do legislador não foí de certo deixar a renda
publica, e geral, e a marcha da riqueza o prosperidade
nacional, sujeita a oscillações continuas, filhas da falta
de accôrdo, e uniformidade de systema, com que é forçoso
contar desde que a cada uma dás assembléas provinciaes
fôr dado o direito de lançar impostos sobre a exportação.
Nem obsta que aos corpos legislativos provinciaes
ficassem pertencendo os dízimos : elles tinhão uma esphera
decretada pek> § 8.° do art. 9.° da lei cilada, de
cujos marcos não devera sahir.
No Brasil nunca existirão dízimos ccclesiasticos. O
Estado os cobrava, e pagava congruas ao clero; mas a natureza
deste imposto foi sempre a mesma, e por ser
dado ás províncias não tomou a amplidão só própria dos
direitos de exportação.
Pôde o dizimo ser cobrado na exportação ou no consumo;
mas é inverter todos os princípios dasciencia,
pretender dar-lhe por isso uma generalidade ( quanto
aos objectos sobre que recahem, e ao seu quantitativo)
que se reconhece somente no que a sciencia classifica
direitos de exportação.
Os abusos que acíualmcnie se cncontrão na legislação

— 23!) —
linanceira das províncias demonstrão já os perniciosos
elfeitos dessa confusão.
Admittida uma tal pratica, de que utilidade pôde ser
considerada a faculdade que pelo § 9.° do art. 11 do
acto addicional é dado a uma provincia de representar
contra as leis de outra que offendem seus direitos ?
E' indubilavel que taes impostos, recahindo sobre o consumo,
que daquelles gêneros fazem, altenla a generalidade
com que são decretados, oíTendem direitos que
essencialmente dimanão do grande principio político que
faz de todas as províncias um só Estado, uma só nação.
Portanto, para que se possa entender que o acto addicional
apoia com os seus preceitos uma tal doutrina
e pratica, seria mister crer que a mente daquelles legisladores
constituintes não foi conservar as províncias do
Império, províncias irmãs , partes integrantes de um
mesmo todo, formando uma, e a mesma associação
política, com interesses idênticos, e convergindo para
um único fim, mas sim fazer delles Estados encravados,
independentes e rivaes, protegidos não por leis de
commum utilidade, mas por linhas rigorosas de alfândegas,
das quaes só lhes é licito esperar o desenvolvimento
de suas finanças, e de sua prosperidade. Seria
mister crer que no juizo daquelles sábios legisladores
o que foi acoimado de mal grave na antiga França, o
que o era na Allemanha, e se cuidou de remediar ou
attenuar por meio desses tratados que constituem hoje
o Zollverein, pôde ser entre nós fonte perenne de benefícios
de riqueza e publica felicidade.
Ora, não sendo admissível tal supposição, é evidente
que não só a letra, mas o espirito do acto addicional se
oppõe ao direito que se arrogou á assembléa da provincia
do Espirito Santo, e outras, de crear impostos de
exportação.
Mas hoje não são somente fundadas nas razões acima
expendidás as objecções contra a creação de taes impostos.
As assembléas provinciaes devem velar na guarda da
constituição e das leis, §9.° art. 11 do acto addicional;
a lei decretou a extincção gradual dos direitos de exportação.
Como crear novos direitos de exportação? E como
fazerem-o as assembléas provinciaes que devem de respeitar
e guardar as leis geraes ?
Finalmente occorre á secção uma pergunta:—Pôde a
assembléa geral depois do acto addicional crear direitos
de exportação ? De certo ; e a prova é o § 6.° do art.
9.° da lei de 31 de Outubro de 1835 já citada, a qual, sendo
posterior aquelle acto constitucional, os elevou a 7 7*; e

— 2iO —
em vez de os reduzir pela lei de II de Setembro de
1852, os podia augmentar, revogando aquelle paragrapho
na parte em que determinava que cessarião quaesquer
outras imposições; ora é insustentável senão absurdo,
que sobre o mesmo gênero de impostos legislem promiscuamenle
o corpo legislativo geral, e o provincial;
por quanto o systema adoptado por um pôde offender
e annullar o que fôr adoptado pelo outro. De conformidade
com o que se acaba de expender, prohibiu o
art. 12 da lei cilada de 31 de Outubro de 1835, que as
assembléas provinciaes legislassem sobre as imposições
destinadas na mesma lei para a renda geral.
A' vista portanto das razões expendidas não é mister
olhar vesgo para ver em relevo, que na realidade taes
imposições não podem subsistir, sendo para lastimar
que aquella assembléa da provincia do Espirito Santo
não reconhecesse extremamente prejudicial a imposição
que recahe sobre o consumo proauctivo que faz a industria
dos gêneros do paiz.
Assim julga a secção, para desvanecer quaesquer duvidas,
e firmar uma regra geral: 1.°que se proponha
ao corpo legislativo, que declare, que nas palavras do
§ 5.° do art. 10 da lei de 12 de Agosto de 1834—com
tanto que estes não prejudiquem as imposições geraes
do Estado—, estão incluidos os direitos de exportação;
2.° que os dízimos passem para a renda geral, e em
compensação delles se consigne ás províncias, paga pelo
thesouro nacional, uma renda annual equivalente ao
termo médio do rendimento dos ditos dízimos, arrecadado
em cada uma das províncias nos três últimos
annos; ficando assim vedado ás mesmas assembléas
provinciaes crearem impostos da referida natureza.
Por este modo licaráõ obviados os males da pratica
actualmente seguida, sem desfalque das rendas provinciaes.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que
fôr servido.
Sala das conferências, em 13 de Dezembro de 1853.
-^Francisco Gê Acayaba deMontezuma.—Manoel Alves
Branco.—Joaquim José Rodrigues Torres.
RESOLUÇÃO.
Remetta-se ao corpo legislativo.
Paço,-em 28 de Dezembro de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná,

— 241 —
N. 335.—RESOLUÇÃO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1853.
Sobre as leis provinciaes das Alagoas do corrente anno.
Senhor.—Vossa Magestade Imperial mandou, por aviso
de 12 do mez próximo passado, que a secção de fazenda
do conselho de estado consultasse a collecção das leis
da assembléa legislativa da provincia das Alagoas promulgadas
neste anno.
A secção de fazenda do conselho de estado, obedecendo
ás ordens de Vossa Magestade Imperial, passou a examinar
a referida collecção, e notando no art. 3.° da lei
de 11 de Julho que se lançarão impostos de exportação
sobre os gêneros de producção e manufaclura da província,
§ 6.°, e outros objectos; pede permissão a Vossa
Magestade Imperial para referir-se ao parecer que emitliu
sobre idênticos impostos estabelecidos pela assembléa
legislativa da provincia do Espirito Santo: pensa a secção,
Senhor, que semelhantes disposições são offensivas* da
constituição e prejudicão as imposições geraes do Estado,
podendo a providencia que teve a honra de propor
a Vossa Magestade Imperial na mencionada consulta
obstar aos eífeitos que resultão dos actos das assembléas
provinciaes que assim determinão, sem comtudo diminuir
os recursos do thesouro provincial.
Este, Senhor, é o parecer que a secção de fazenda do
conselho de estado submetle respeitosamente ao alto juizo
de Vossa Magestade Imperial.
Sala das conferências, em 13 de Dezembro de 1853.—
Manoel Alves Branco.—Joaquim José Rodrigues Torres.
—Francisco Gè Acayaba de Monlezuma.
RESOLUÇÃO.
Remella-se ao corpo legislativo.
Paço, em 2S de Dezembro de 1853.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.

-)'l >
N. 336.-RESOLUÇÃO DE 28 DE DEZEMBRO DE 1853.
Sobre a pretenção de n. Viccncia Maria Nazaretb e outras, relativa á
accumulação do monte-pio de seu fallecido irmão com o do seu fallecido
pai que era oflicial da armada portugueza.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do Conselho de estado consulte se
com effeito, á vista do decreto e plano de 23 de Setembro
de 1795, que creou o monte-pio da armada, D. Vicencia
Maria de Nazareth e outras, irmãs do fallecido 1.° tenente
da armada nacional, poderão accumular este
monte-pio com o do seu fallecido pai que era offlcial
da armada portugueza.
Tanto o decreto acima citado como o de n.° 1509 de
3 de Novembro de 1852 prohibem a accumulação do
monte-pio de pai com o de irmão, ou outro qualquer,
unicamente com a differença estabelecida no art. 6." daquelle
citado plano, e decreto que o approvou, da filha
do oflicial que casou com outro oflicial militar, e que
enviuvou, vencer um e outro monte-pio, se o ultimo
a que tiver direito não exceder de vinte mil réis, porque
neste caso suspender-se-ha o menor.
Na opinião porém da secção esta prohibição de modo
algum pôde comprehendef o caso de se receber outro
monte-pio do thesouro estrangeiro, porque só se refere
ao thesouro nacional.
A protecção que a lei quiz dar á família do oflicial
com esta benéfica instituição comprehende os herdeiros
nella contemplados, quer nacionaes, quer estrangeiros,
porque na lei nenhuma dislincção se faz a tal respeito;
e dado que não seja o monte-pio uma verdadeira herança
de família, todavia tendo por base as condições
necessárias, estas só se devem entender limitadas ou
revogadas nos termos expressos da lei que creou o
monte-pio; e a lei não excluiu as irmãs ou parentes
estrangeiros do oflicial brasileiro fallecido que a elle
tem direito.
A pensão do monte-pio é um prêmio, na parlo que
para elle concorre o thesouro nacional, dado ao oflicial
depois da sua morte pelo facto de haver servido ao
Estado, e salisfeito as demais condições da lei ; não
pode esta portanto str limitada ou annullada, porque
a legislação de um outro paiz outorga igual beneficio
em caso idêntico, ou análogo, e delle se achão fruindo
as habilitandas.
Sendo esta a opinião da secção de fazenda do conselho
de estado, cumpre-lhe notar que as jusliíicanles

— 243 —
não provarão o requisito da — honestidade —, como é
expresso no art. 6.° do decreto n.° 1059 citado e art. 8.° do
plano de 23 de Setembro de 1795, ibi —e tiver irmãs
donzellas —, o que lhes incumbe antes de se mandar
fazer o assentamento.
Vossa Magestade Imperial entretanto mandará o que
julgar mais conveniente.
Sala das conferências, em 13 de Dezembro de 1853. —
Francisco Gè Acayaba de Montezuma.—Joaquim José
Rodrigues Torres.—Manoel Alves Branco.
Como parece. (')
RESOLUÇÃO.
Paço, em 28 de Dezembro de 1833.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
(*•) Nos termos dfl imperial resolução expediu-se o seguinte aviso á
directoria geral de contabilidade do tlicsouro nacional:
lllni. e Esm. Sr.—Tendo a secção de fazenda do conselbo de estado,
que, Sua Magestade o imperador liouve por bem consultar sobre
o requerimento em que D. Vicencia Maria de Nazarelh c outras reclamão
o monte-pio, á que se julgão com direito pelo fallecimento
de seu irmão o 1.° tenente da armada nacional José dos Santos Vieira
, sido de parecer que as disposições do decreto n.° 1059 de 3 de
Novembro de 1832, que probibem a accumulação do monte-pio, não
comprebendem a bypotbesc de ser a dita accumulação proveniente
de monte-pio pago por thesouro estrangeiro ; e conformando-se o
mesmo Augusto Senhor com este parecer pela sua immediata resolução
de consulta de 28 do mez lindo: assim o communico a V. Ex.
para seu conhecimento e execução, ficando V. Ex. prevenido de que,
de conformidade com a mesma resolução, as supplicantes não poderão
ser julgadas habilitadas para a recepção cio monte-pio, sem
que provem o requisito de —honestidade—, como 6 expresso no art.
6.°- do citado decreto n.° 10o9 cart. 8.° do plano de 23 de Setembro
de 1793.
Deus guarde a V. Ex. — Paço, cm •'> de Janeiro de 1834.— Visconde
de Paraná.—Sr. üireolor geral da contabilidade.

RELAÇÃO
DOS
MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES
IÍ nos
CONSELHEIROS MEMBROS
DA
SECÇÃO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO.
1854,
MIMSTK DE ESTADO.
Visconde de Paraná (depois marquez).
CONSELHEIROS DE ESTADO.
Manoel Alves Branco (depois visconde de Caravellas).
Joaquim José Rodrigues Torres (depois Visconde de
Itaborahy).
Francisco Gè Acayaba de Montezuma (depois visconde
de Jequilinhonha).
SECKEXAI1IO.
João Maria Jacobina, oílicial-maior da secretaria de
jatado dos negócios da fazenda.

CONSULTAS
CONSELHO DE ESTADO NA SECÇÃO DE FAZENDA.
N. 337.—RESOLUÇÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1854.
Sobre o officio do enviado extraordinário do Brasil na Grã-Bretanha
relativo ao meio que se deve preferir para levar a effeito o resgate
do empréstimo de 1824.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
reservado de 28 de Dezembro ultimo, que a secção de
fazenda do conselho de estado interpuzesse com urgência
o seu parecer sobre o objecto de que trata o officio do
enviado extraordinário do Brasil na Grã-Bretanha, declarando
sua opinião acerca do meio que se deve preferir
para levar a effeito o resgate do empréstimo de 1825,
e se convém mais dar a operação por commissão como
parece que desejão os nossos agentes e Rolhschild, ou
se realisal-a pôr via de empréstimo, como opina o
dito enviado extraordinário, tendo-se em attenção o mercado
monetário da Inglaterra.
Se os capitalistas, a que se refere o ministro plenipotenciario,
desejão. que se proponha aos possuidores
das apólices do empréstimo de 1824 a troca destes títulos
por outros de nova emissão a juro de 4 1/2 "/„ sem que
o agente do governo imperial, antes de fazer a proposta,
obtenha meios de pagar aos que não quizerem accital-a,
razão de sobra houve para ivpellir-se tal pretenção.

— 2iS —
Mas a secção de fazenda tem diffieuldadc de acreditar
que homens entendidos e versados em operações semelhantes
suggerissem tão inconsiderado arbítrio; c por
isso inclina-se a pensar que o ministro plenipotenciario
não deu a necessária altenção ao meio pratico de levar
a effeito a operação, que denomina no seu citado officio
por commissão, e que nas circumstancias acluaes do
mercado monetário da Inglaterra é talvez a que menos
desfavoráveis resultados pôde produzir.
Para effectuar a substituição, como a secção de fazenda
concebe esta operação, fora preciso: 1.° negociar um
empréstimo, não dê quantia certa e determinada, mas
da que se reconhecesse depois indispensável para satisfazer
aos possuidores de apólices que reclamassem
seu pagamento. Este empréstimo eqüivaleria a um credito
aberto ao governo imperial até a somma de £ 3.207.500 ;
e somente a parte desta quantia que fosse applicada
effectivamente ao indicado pagamento seria convertida
em títulos de nova emissão, para serem entregues ao
emprestor, com as condições que tivessem sido estipuladas:
2.° que realizada esta operação preliminar, se
declarasse por annuncios publicados nos jornaes de
maior circulação, que o governo do Brasil pagaria, no
vencimento do contracto, o valor nominal das apólices
do empréstimo de 1824 aos respectivos portadores; mas
que, em lugar de dinheiro, entregaria títulos de nova
emissão e juro de 4 */2 7«» a preço lixado nos annuncios,
e com as outras condições dos contractos existentes,
aos que preferissem esta substituição e o declarassem
á legação brasileira em Londres dentro de um prazo
também marcado nos mesmos annuncios.
Os portadores das apólices que não aceitassem a substituição
serião pagos com o produeto do empréstimo ou
credito aberto ao governo imperial; os outros trocabashião
por novos títulos preparados e assignados como os
que se houvessem de dar ao tomador do mesmo empréstimo.
E' sabido que a máxima parte dos possuidores das
apólices de nossa divida externa não especuláo nas fluctuações
do valor a que estão sujeitos semelhantes títulos:
conservão-as como meio de terem uma renda
certa e vantajosa; e não é de crer que a subida accidental
do juro os resolva a darem outro destino a seu
dinheiro; pois ninguém desconhece que, cessando as
causas transitórias que produzem tal subida, os capitães
disponíveis não acharão facilmente emprego tão lucrativo
e duradouro, como lhes oílerecein agora os fundos
públicos do Brasil. K.stas considerações poréin não mi-

— 249 —
lilão a favor de um empréstimo novo. Os lucros que
se podem tirar da venda immediata das apólices, e por
conseguinte as circumstancias do mercado monetário,
e a cotação dos fundos públicos, a maior ou menor contingência
de successos que podem fazei-os subir ou
descer; taes são os principaes elementos do calculo dos
tomadores dos empréstimos. O estado pois de depressão
em que se achão agora os títulos de divida das nações, que
gozão de maior credito, e a elevação do juro, devem
necessariamente tornar mais desfavorável a negociação
de um empréstimo novo do que a substituição das apólices
circulantes.
Observar-se-ha talvez que, mesmo para a indicada
substituição, precisa o governo imperial de recorrer a
uma operação de credito, e de sujeitar-se ás condições
onerosas a que secção se refere; mas cumpre também
reflectir que tendo esta operação por fim satisfazer aos
portadores de apólices que reclamarem seu pagamento;
e sendo provável que a grande maioria delles annúa á
proposta do governo imperial, será o sacrifício do thesouro
menor do que no caso de um empréstimo novo.
Se este empréstimo não se poder obterá mais de 91 1/2 e
juros de 4 i/[a , como suppõe o ministro plenipotenciario,
terá o Brasil de constituir-se devedor de £ 3.575.573,
incluída a commissão de 2 °l0, para resgatar £ 3.207.500
a que ainda monta o empréstimo de 1824.
Pelo que toca á substituição, suppondo também que
não se obtenha o empréstimo da somma que fôr indispensável
senão a 91 1/2 ; suppondo demais que tenhamos
de pagar 2 % de commissão da totalidade da
somma de £ 3.207.500, embora não recebamos effectivamente
senão uma pequena parte delia ; e suppondo finalmente
que só metade dos possuidores das apólices
actuaes se resolvão a trocal-as por títulos de nova emissão
a 93 1/2 e juro de 4 1/2 %. elevar-se-hão os encargos
provenientes desta operação a £ 3.537.331 ; o que dará
em favor delia uma differença de mais de 30.000 £ em
relação á anterior. E importa observar que a secção
figurou as hypotheses menos favoráveis ao thesouro do
Brasil: porquanto nem lhe parece que o tomador do
empréstimo condicional exija 2 % das sommas que não
entregar effectivamenle; nem acredita que só metade
dos possuidores dos títulos do empréstimo de 1824
aceitem a substituição nos termos que lição expostos. Se
os capitalistas, tomando o empréstimo todo a 91 1/2 °/0
são levados da esperança, senão certeza, de venderem-no
por mais alto preço, é muito de presumir que os que
tem até agora achado nos fundos públicos do Brasil
c 32

— 250 —
um emprego vantajoso para seu dinheiro, e estão certo*
da pontualidade còm que o governo imperial satisfará
seus empenhos, se apressem em aceitar uma transacção
que lhes assegura a continuação das mesmas vantagens.
A secção tem considerado até aqui a substituição do
empréstimo de 1824 por apólices de 4 i/2 % 5 mas julga
do seu dever ponderar que, se motivos, que não lhe é
dado prever, convencerem o ministro plenipotenciario
de que não se pôde realizar esta operação com cláusulas
tão favoráveis ao menos, como as que íicão indicadas,
convirá tentar a substituição por apólices de 5 °/0, valor
nominal por valor nominal.
Este arbítrio é ainda muito preferível á negociação
de um empréstimo de 4 1/2 a preço de 91 i/a %• No
primeiro caso os possuidores das apólices de 1824 conservarião
a quota dos juros que agoia recebem ; e o Brasil
ficaria obrigado a pagar annualmente a somma de
£ 196.299 por espaço de 36, 7 annos, contando com a
commissão integral de 2 % sobre o capital de £3.207.500:
no segundo, os possuidores das apólices de 1824, que quizessem
empregar o valor dellas nos do novo empréstimo,
perderião, ainda quando pudessem obtel-as a 91 1/2 , quasi
1/10 dos dividendos das primeiras; e o Brasil teria
de fazer a despeza annual de £ 196.656 por espaço de
38, 7 annos, que tantos são precisos para extinguir-se
uma divida contrahida a juro de 4 1/2 , e 1 °/o de amortização.
A secção julga-se obrigada a fazer aqui reparo na
pouca attenção que o ministro plenipotenciario tem dado
ao | 5.° das instrucções que acompanharão o decreto
de 13 de Março de 1852. Tanto nessas instrucções, como
em diflerentes ordens expedidas depois, lembrou-lhe o
thesouro a conveniência de preferir o syslema da substituição
das apólices circulantes á negociação de novos
empréstimos ; e todavia parece que nenhum esforço tem
feito o referido ministro, apesar de haverem peiorado
as circumstancias do mercado monetário da Inglaterra,
para realizar por tal meio a commissão de que se acha
encarregado.
Cumpre também á secção rectificar um engano em que
lhe parece laborar o mesmo ministro. Dizelle.no seu
já citado officio: « E' no I o de Abril de 1854 que ambos
os nossos empréstimos tem de ser pagos ao par; e o
capital hoje em circulação é de £ 3.207.500. »
O empréstimo a que se refere este trecho, foi contractado
em datas differentes: uma parte (a de £ 1.000.000
reaes) em 20 de Agosto de 1824 com a condição de
começarem os juros a correr do \." de Abril desse

— 2M —
anno, e a amortização do 1." de Janeiro de 1825 ; a outra
parte (a de £ 2.000.000 reaes) em 12 de Janeiro deste
ultimo anno, correndo os juros do 1." de Abril e a amortização
do 1." de Janeiro, ambos do mesmo anno de. 1825.
Assim pois entende a secção que o empréstimo denominado
de 1824, ou as duas partes delle contrahidas
em 1824 á 1825 se vencem ambas no 1.° de Janeiro de
1855; e só então leremos obrigação de pagar ao par
o resto desses empréstimos que ainda existir em circulação.
Resumindo quanto deixa exposto, pensa a secção de
fazenda: 1.° que para fazer-se a substituição do empréstimo
de 1824 por títulos de nova emissão, ou pafa
effectuar-se a operação que o ministro plenipotenciario
denomina—por commissão—, é indispensável recorrer-se
previamente a um empréstimo condicional, que ministre
ao agente do Brasil meios de satisfazer aos actuaes portadores
de apólices, que não aceitarem a substituição
nos termos que lhes fôr proposta : 2.° que os títulos
de nova emissão devem ser offerecidos aos portadores
dos que actualmente circulão, com dous ou três por
cento acima do preço porque os tomar o contractador
do empréstimo condicional: 3." que em todo o caso e
principalmente nas circumstancias actuaes do mercado
monetário da Inglaterra, a indicada substituição é preferível
á negociação de um empréstimo para o fim de
pagar em dinheiro as apólices de 1824: 4." que é mais
vantajoso substituir estas apólices por títulos de nova
«missão e juro de 5 6 /0, valor nominal por valor nominal,
do que contrahir um empréstimo novo de juro
de 4 1/2 °/o a preço de 92 1/2 : 5.° finalmente que também
é mais vantajoso fazer a substituição do empréstimo de
1824 por novas apólices de 5 7„ valor nominal por valor
nominal, do que por apoüc ;s de juro de 4 1/2 , a preço de
93, se o empréstimo preliminar desta operação não se
poder obter a mais de 91 1/2.
Em todos os casos acima figurados, a secção partiu
do presupposto, que lhe parece fundado, de não se poder
realizar o empréstimo necessário para o effectivo pagamento
das apólices de 1824 com mais vantagem do
que as do empréstimo condicional, que a substituição
exige.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do
conselho de estado ; mas Vossa Magestade Imperial mandará
o que fôr mais acertado.
Paço, em 5 de Janeiro de 1854.—Joaquim José Rodrigues
Torres.—Francisco Gê Acagaba de Montezuma.
—Manoel Alves Branco.

Como parece. (')
— 252 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 7 de Janeiro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o imperador.
Visconde de Paraná.
N. 338.—RESOLUÇÃO DE 14 DE JANEIRO DE 1854.
Sobre a pretenção do thesoureiro do Pará, se os fieis dos thesoureiros
podem ser aposentados c se deve contar-se como tempo de serviço o
que houver decorrido em semelhante exercicio.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado,
tendo presente o requerimento do thesoureiro aposentado
da thesouraria da provincia do Pará João José
Monteiro, consulte se os heis dos thesoureiros lambem
poderão ser aposentados, e se deve contar-se como tempo
de serviço o que houver decorrido em semelhante exercicio.
A maioria da secção entende que tem direito á aposentadoria,
contando-se-lhes o respectivo tempo de serviço,
aquelles fieis que, como o supplicante, tiverem
siao pagos pelos cofres públicos, e servido com approvação
do governo, que assim lhes confere uma verdadeira
nomeação.
O conselheiro Montezuma é porém de parecer que
ambas as questões propostas devem ser resolvidas nega-
(*) No relatório do ministério da fazenda de 183í, titulo —divida
externa—, se lê o seguinte, a respeito da matéria desta consulta :
« Oei instrucções ao nosso ministro plenipotenciario cm Londres,
marcando o limite dos sacrifícios, que o governo imperial eslava disposto
a aceitar para fazer uma operação financeira, e cumprir litteralmente
todas as condições dos contractos de 1824 e 1825; mas ordenei-lhe
também que.se ainda assim nao pudesse realisar a operação,
notificasse aos contractadores, e portadores das apólices dos dous
empréstimos, que continuaríamos a pagar pontualmente os juros e
amortização delles, até que cessando as circumstanci.is da Kuropa,
pudéssemos fazer operações de credito menos ruinosas para resgatar
as que ainda existissem em circulação. »

— 253 —
ti vãmente , porque os fieis não são verdadeiramente
empregados do governo; são empregados do thesoureiro,
ou daquelles que os podem ter na fôrma da
lei.
Se a approvação da nomeação fosse sufficiente para
dar-lhe o caracter de empregado publico com direito
á aposentadoria, então com maior razão devera gozar
deste direito o colleclor, cuja nomeação é feita pelo
governo, e não somente approvada; e no entretanto o
collector não tem direito á aposentadoria, e nem os
seus serviços são contados para ella.
O fiel se°rve na thesouraria ao thesoureiro que o nomêa,
e sob cuja confiança o serve. O collector serve
ao thesouro, que o nomêa.
As aposentadorias, na opinião do mesmo conselheiro,
são verdadeiras graças; as condições portanto para as
obter não admittem interpretação extensiva.
A proceder o principio que a approvação é a verdadeira
nomeação, então flagrante injustiça e ser o thesoureiro
responsável pelas faltas do fiel. Mas a lei quiz
evitar esta injustiça, e para isso deu ao thesoureiro o
direito da nomeação do liei, que o deve substituir em
suas faltas temporárias, e por quem deve o thesoureiro
responder.
Não está portanto o fiel no caso do empregado da
thesouraria nomeado pelo governo.
A porcentagem que recebe um collector é também um
ordenado, pois que o governo algumas vezes prefere
este meio de pagar os seus empregados; e todavia não
tem o collector o direito de aposentadoria.
Vossa Magestade Imperial, entretanto, determinará o
que em sua sabedoria julgar mais justo.
Sala das conferências, 10 de Janeiro de 1854.—Manoel
Alves Branco.—Joaquim José Rodrigues Torres .—Francisco
Gê Acagaba de Montezuma.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria. (*)
Paço, em 14 de Janeiro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
(*) Ordem n.° 24 de 28 de Janeiro de 1834, na collecção das leis.

— 25i —
N. 339.—RESOLUÇÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1854.
Sobre a pretenção de José Ricardo de Sá Rego, herdeiro do conego
Joaquim Valerio Lisardo e Rego, relativa ao pagamento, do que
a este se ficou devendo.
Senhor.—A' secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado mandou Vossa Magestade Imperial, por
aviso da respectiva secretaria de 10 do mez próximo findo,
consultar sobre o requerimento em que José Ricardo
de Sá Rego, como universal herdeiro do conego Joaquim
Valerio Lisardo e Rego, pede pagamento dos vencimentos,
que se ficarão a dever ao finado conego, pertencentes
ao mez de Setembro do anno passado.
Entende a secção, Senhor, que a lei de 11 de Agosto
de 1831 não dispõe que os filhos de clérigo possão ser
chamados a sueceder, ou a herdar de seus pais, na qualidade
de descendentes : permitte só que sejão instituídos
herdeiros por testamento, no caso de não existirem
herdeiros necessários. E tanto mais clara parece á secção
esta intelligencia da referida lei, porque a cláusula —
não havendo herdeiros necessários— importa a declaração
de que taes filhos não ficão incluidos nesta categoria;
nem estáo isentos do pagamento do sello dos legados
e heranças.
Julga, pois, a secção que não se deverá pagar ao supplicante
a divida que reclamado thesouro, sem que primeiramente
mostre que a descreveu em inventario, dando
o governo as providencias necessárias para que a lei
de 11 de Agosto seja executada pelos tribunaes nos termos
que acima ficão indicados.
Vossa Magestade Imperial ordenará, porém, o que fôr
mais acertado.
Sala das conferências, em 31 de Janeipo de 1854.—Joaquim
José Rodrigues Torres.— Francisco Gê Acagaba
de Montezuma.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Como parece. (*)
Paço, em 11 de Fevereiro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
(*) Decreto n.° l'H'i de 8 de Março de 18*54.—Declara que unicainente
tem direito ao ÍÍOZO da isenção e favores concedidos pelo alvará
de 17 de Junho de 180!) ^ 8." e *J.°, os ascendentes c descendentes.

N. 340. —RESOLUÇÃO DE 11 DE FEVEREIRO DE 1854.
Sobre o requerimento da direcção da caixa de reserva mercantil da
Bahia em que pede a approvação de seus estatutos e a necessária
autorização.
Senhor.— Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
do ministério da fazenda de 24 do mez próximo findo, que
a secção dos negócios da fazenda do conselho de estado
consultasse sobre o officío do presidente da Bahia de 29
de Dezembro ultimo, n.° 106, transmittindo o requeri-,
mento em que a direcção da caixa de reserva mercantil*
pede a approvação de seus estatutos, e a necessária autorização.
Os arts. 3.° e 7.° dos referidos estatutos dizem assim:
« Art. 3." O fundo da caixa éillimitado, e será dividido
em acções de 1:000#000 cada uma
« Art. 7.° Os fundos existentes na caixa de—reserva mercantil—poderão
ser retirados pelos accionistas pela maneira
seguinte:
| 1.° Os títulos de uma até vinte acções inclusive, serão
pagos pelo thesoureiro á vista, sempre que fôr exigido.
§ 2.* Os de vinte até cem acções inclusive, quinze dias
depois de exigido.
§ 3." Os de cento e uma acções e para mais, serão pagos
trinta dias depois de exigido.
§ 4.° Não são admittidas retiradas por conta dos títulos
de cinco até vinte acções.
§ 5.° Estas porém terão lugar nos títulos excedentes de
vinte acções. com tanto que nunca serão por menos de tal
quantia • e quando o accionista queira retirar de um só
titulo por duas ou mais vezes, quantias pagaveis á vista,
sempre mediará um espaço de cinco dias, de uma a outra
retirada parcial.
| 6.° A direcção poderá pagar á vista, se assim o entender
e convindo ao portador, as quantias retiraveis nos
prazos marcados nos §§ 2.° e 3.° mediante desconto na
razão de 8 °/„ ao anno. »
E' da natureza das sociedades anonymas não só que o
capital incorporado de cada uma deltas seja fixado nos
respectivos estatutos, e assim o determina o decreto de 10
de Janeiro de 1849 ; mas também que nenhum accionista
possa retirar seus fundos antes da extineção da sociedade,
a que pertence.
Assim pois os estatutos da caixa de reserva mercantil,
da provincia da Bahia, conlrarião condições essenciaes
das sociedades anonymas, e não podem portanto merecer
a approvação do governo de Vossa Magestade Imperial.

— 25(5 —
Tal é o parecer da secção de fazenda; mas Vossa Magestade
Imperial mandará o que mais acertado fôr.
Sala das conferências, em 1.° de Fevereiro de 1854.—
Joaquim José Rodrigues Torres.—Francisco Ge Acagaba
cie Montezuma.— Manoel Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 11 de Fevereiro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 341 .—RESOLUÇÃO DE 18 DE FEVEREIRO DE 1854.
Sobre a pretenção de D. Caetana Garcia da Silva relativa á concessão
do meio soldo, contando-se o tempo de serviço de milícias prestado
em campanha, pelo seu fallecido marido.
Senhor.—Por aviso da secretaria de estado dos negócios
da fazenda de 10 do mez próximo findo, mandou
Vossa Magestade Imperial que a secção de fazenda do
conselho de estado, reunida á de marinha e guerra, consultasse
sobre o officio, e mais papeis que o acompanhão,
da thesouraria da provincia de S. Pedro, relativo á pretenção
de D. Caetana Garcia da Silva.
A provisão de 21 de Fevereiro de 1823 determina que—
nas passagens e promoções da segunda linha para a primeira
não se conte como tempo de serviço nesta o que se
tiver feito naquella, á excepção de haver sido em cam-
(*i Communicou-sc á presidência da Bahia que não forão approvados
os estatutos da caixa reserva mercantil « porque as disposições dos
arts. 3.o e 7.» .dos ditos estatutos, contrarião condições essenciaes
das sociedades anonymas, cuja natureza exige não só que o capital
incorporado seja fixado nos respectivos estatutos, de conformidade
com o que determina o Decreto de 10 de Janeiro de 18Í9, mas também
que nenhum accionista possa retirar seus fundos antes da extineção
da sociedade. » Aviso de 21 de Fevereiro de 1854.

— 257 —
panha eíTectiva, e o decorrido desde a primeira patente
confirmada.
E' pois expresso na citada provisão que aos ofíiciaes de
que ella trata, se deve contar como tempo de serviço não
só o que decorrer depois da primeira patente confirmada
de ofticial de 2." linha, mas ainda o tempo que tiverem de
campanha, qualquer que seja a praça em que tenhão servido^
e portanto parece ás secções que á viuva do coronel
Bento Gonçalves da Silva compete metade do soldo que
tinha este oflicial quando falleceu.
Vossa Magestade Imperial, porém, determinará o que
julgar melhor.
Sala das conferências, em 4 de Fevereiro de 1854'.—
Joaquim José Rodrigues Torres .—Manoel Alves Branco.
—Francisco Gê Acayaba de Montezuma.—José Joaquim
de Lima e Silva.—Antônio Francisco de Paula e Hollanda
Cavalcanti de Albuquerque.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Fevereiro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
(*) Expediu-se o seguinte aviso á directoria geral de contabilidade
do thesouro nacional:
Ulm. e EXHI. Sr. —AS secções reunidas dos negócios da fazenda
e marinha e guerra do conselho de estado de ordem de Sua Magestade
o Imperador sobre a pretenção de D. Caetana Garcia da Silva
ao meio soldo de seu fallecido marido o coronel Bento Gonçalves da
Silva, forão de parecer que, sendo expresso na provisão de 21 de Fevereiro
de 1823 que aos officiaes de que ella trata, se deve contar
como tempo de serviço, não só o que decorrer depois da primeira patente
confirmada de oflicial de 2.» linha, mas ainda o tempo que tiverem
de campanha, qualquer que seja a praça em que tenhão servido, á
supplicante compete metade do soldo que percebia o dito official,
quando falleceu: e conformando-se o mesmo Augusto Senhor com
este parecer por sua immediata resolução de consulta de 18 do corrente:
assim o communico a V. Ex. para seu conhecimento e execução.
Deus guarde a V. Ex —Rio de Janeiro, 21 de Fevereiro de 1884.—
Visconde de Paraná. —ST. director geral interino da contabilidade.
c. 33

— 258 —
N. 342—RESOLUÇÃO DE 4 DE MARÇO DE 1854.
Sobre a resolução que concedeu a D. Victoria Carlota da Silva o
monte pio de seu fallecido pai, se deve ser considerada como regra
geral, ou como graça especialmente feita á pessoa a quem se refere.
Senhor. —Por aviso de 31 de Janeiro do corrente anno
mandou Vossa Magestade Imperial que a secção d» fazenda
do conselho de estado, considerando no requerimento
e mais papeis de D. Victoria Carlota da Silva,
consulte se o decreto n.° 686 de 9 de Julho de 1853, sanecionando
a resolução da assembléa geral legislativa, que dedarou
ter a dita D. Victoria Carlota da Silva direito ao
montepio de seu fallecido pai, o tenente coronel Francisco
José Ignacio da Silva, por estar comprehendido
na disposição do art. 4.° do plano approvado pela
resolução de 23 de Setembro de 1795, deve ser considerado
como regra geral, ou se como graça especialmente
feitaá pessoa aquém se refere.
Senhor, a secção não pôde deixar de ver na resolução
acima mencionada uma regra geral estabelecida em favor
das filhas dos ofíiciaes do exercito, viuvas ao tempo da
morte de seus pais, e sem irmãs solteiras, que vivessem
em companhia delles e por elles alimentadas, como preceitua
a lei de 6 de Novembro de 1827 : e assim o entende
: 1.° porque outra intelligencia não cabe deduzir-se
das palavras da mesma resolução, ibi— por estar comprehendido
nas disposições, etc.—; 2.° porque lendo substituído
a legislarão moderna a condição de donzella pela
de solteira, nesta, em sentido lato, pôde ser comprebendida
a viuva; 3.° porque a equidade pede que, não
sendo mais digna de piedade a filha solteira do que a
que enviuvou, e vive na pobreza, tendo por amparo unicamente
a honestidade, e foi soeconida por seu pai emquanto
vivo, como mostra a impetrante com documentos,
aproveite ella o soecorro a que adquiriu direito seu
fellecido pai concorrendo com o dia de soldo determinado
pela lei ; 4.° porque sendo igualmente meritorios
aos olhos da razão de estado os serviços prestados pelo
exercito, e peia armada, era flagrante a desigualdade do
beneficio concedido no plano de montepio daquelle,
comparado com o que outorga este ; 5.° porque para se
considerar eraça especialmente feita á impetrante, seria
mister suppôr usurparão de attribuições conslitucionaes
da parte cia assembléa geral legislativa, e consentimento
em tal usurpação da parte do poder supremo, que sanccionou
aquella resolução, sendo tão grave a responsabilidade
de lão temerário juizo, que a secção em nenhum

— 259 -
caso pôde ter por fundado, mormente não provando a
impetrante perante o corpo legislativo serviços tio relevantes,
que por elles merecesse excepção na regra geral;
6.° porque no documento junttf n.° 15 certifica a pagadoria
das tropas, que revendo os livros da extincta thesouraria
geral, o pagamento do montepio foi efféctivamente
feito pela dita repartição na fôrma das ordens á vista
do plano, approvado pelaresolução de 23 de Setembro
de 1795, até que passou este pagamento para o thesouro
pela lei de 24 de Outubro de 1832, art. 33.
Assim que, julga a secção não ser necessário o consultar-se
o corpo legislativo sobre*este objecto, devendo
a resolução ser considerada como interpretação de lei,
e ser applicada a todos os casos idênticos.
Eis, Imperial Senhor, a opinião respeitosa da secção.
Vossa Magestade Imperial resolverá o que fôr justo.
Sala das conferências, em 8 de Fevereiro de 1854.
— Francisco Gê Acayaba de Montezuma.— Joaquim José
Rodrigues Torres.—Manoel Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 4 de Marco de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
{*) Expediu-se o seguinte aviso á directoria geral de contabilidade
do thesouro nacional:
Illm. eExm. Sr.—Havendo a secção do conselho de estado, a quem
Sua Magestade o Imperador mandou consultar acerca da applicação
que devia ter o decreto n.° 686 de 9 de Julho do anno próximo passado,
sanccionauclo a resolução da assembléa geral legislativa , que
declarou D. Victoria Carlota da Silva com direito ao moniepio de
seu fallecido pai o tenente coronel Francisco José Ignacio da Silva,
por estar comprehendiilo nas disposições do art. 4.» do plano, approvado
pela resolução de 21 de Setembro de 1793, dado seu parecer
acerca deste objecto, declarando que o dito decreto deverá ser considerado
como regra geral, e não como graça especialmente feita á.
pessoa a quem se refere, e havendo o mesmo Augusto Senhor conformado-se
com este parecer, assim o manda declarar a V. Ex. paraseu
conhecimento e devida execução.
Deus guarde a V. Ex.—Rio de Janeiro, 8 de Março de IBM.—Visconde
de Paraná. —Sr. director geral da contabilidade.

— 260 —
N. 343.—RESOLUÇÃO DE 4 DE MARÇO DE 1854.
Sobre a approvação dos estatutos dã caixa econômica estabelecida
na provincia da Bahia.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da secretaria de estado dos negócios da fazenda de 10
do corrente, que a respectiva secção do conselho de
estado consultasse sobre os estatutos da caixa de economias,
recentemente organizada na provincia da Bahia,
que acompanharão o* officio do presidente daquella provincia,
de 28 de Dezembro ultimo.
O art. 7.° dos referidos estatutos diz assim :
« Os accionistas podem retirar o valor de suas acções
sempre que lhes aprouver, sendo porém preciso aos
que qtiizerem retirar quantia maior de 400í>ü00 avisara
direcção oito dias antes daquelle em que quizer eflecluar
a retirada, sendo todas as quantias menores de 400#000
pagas avista. »
E o art. 11 determina que as operações da caixa se
limitem a descontar letras, que tiverem pelo menos duas
firmas, a prazo não menor de seis mezes ; e a emprestar
dinheiro sobre apólices da divida publica, e acções do
banco e outros estabelecimentos de descontos existenles
na provincia, ou sobre penhor de ouro, prata, diamantes
e assucar depositado em casas alfandegadas.
Salta pois aos olhos que, não podendo a caixa conservar
fundos disponíveis em cofre sem correr o risco
de dar prejuízo em vez de lucro a seus accionistas, ficará
inhabililada para satisfazer a obrigação que llie impõe
o art. 7." principalmente em occasiào de crises commerciaes.
Demais a caixa pôde soffrer perdas que desfalquem
seu capital; e os próprios estatutos determinas que ella
será dissolvida de facto e entrará em liquidação, logo
que esses prejuízos absorverem o fundo de reserva e
10 °/o do seu capital effectivo.
Posto que os estatutos não o declarem, é todavia
fora de duvida que, verificada tal hypolhese, a directoria
suspenderá o pagamento das acções aos portadores qut»
o reclamarem ; mas quaesquer que sejão as formalidades,
que se adoptem para verificação da insolvabilidade
do estabelecimento, será ella presentida pelos
accionistas mais sagazes, ou que puderem obter mais
exactas informações do estado da caixa.
Estes apressar-se-hão a haver seus fundos antes da
suspensão dos pagamentos; e sobre os outros que pro-

— 261 —
vavelmente não serão os mais favorecidos da fortuna,
recahirá integralmente o prejuízo que se venticar.
Releva ainda observar que reduzindo as acções ao
valor minimo de 1$000, os fundadores da caixa de economias
tiverão por ventura em vista offerecer emprego
productivo ás pequenas sobras das famílias pobres; mas
não reflectirào que em estabelecimento de semeinanie
natureza importa sobre tudo: i.° que os accionistas ou
depositadores possão a cada momento retirar com ií : -
cilidade a quota com que tiverem entrado: 2. que o
produeto destas entradas seja empregauo com as maiores
garantias de segurança. E' um mal que o homem opulento
ou abastado, concorrendo com parte de sua mrtuna
para um estabelecimento de credito, a vejaperüiaa
ou agorenlada, quer por má fé ou impericia de quem
dirige os negócios da sociedade, quer por deleitos da
organização delia ; mas este mal sobe de ponto quando
é lesado o pobre que, á custa de duras privações, aceumulára
o pequeno capital com que contava, como único
recurso contra as moléstias e outras adversidades da vida.
Ora, as operações de descontos que de si mesmas sao
tão aleatórias, tornar-se-hão ainda mais perigosas para
a nova caixa que se fundou na cidade da Bahia; por
quanto, não lhe sendo dado negociar com o seu credito,
mas unicamente com o capital de que dispuzer, nao
poderá emprestar ou descontara juro tãofavoravel, como
o banco que já existe alli, ou a caixa filial que provavelmente
será creada pelo novo Banco do Brasil: d onde
é fácil de ver que a caixa de economias só poderá emprestar
ou descontar títulos que não derem garantia sulhciente
para serem aceitos pelos bancos ; eque por tanto
não ofterecerá a segurança, que requer o emprego dos
dinheiros das caixas econômicas.
E' verdade que o máo suecesso daquelle estabelecimento
só poderá prejudicar seus próprios accionistas;
mas nem por isso deverá o governo cerrar os olhos aos
defeitos de sua organização, tanto mais porque o prejuízo
recahirá principalmente sobre a classe mais necessitada,
e que menos insttucção e experiência tem
para prever os riscos, a que fica exposta uma instituição
de credito tão defeituosamente organizada, como a caixa
de economias da cidade da Bahia.
Assim e porque, segundo affirma o presidente da província,
a caixa começou suas operações sem solicitar
aDürovação dos respectivos estatutos, entende a secção
conveniente que por via do mesmo presidente mande
Vossa Magestade Imperial declarar aos directores da dita
caixa, não só que elles ficão solidariamente responsáveis,

— 262 —
na forma dos arts. 295 e 299 do código commercial;
mas ainda que o governo de Vossa Magestade Imperial
não autorizará a incorporação da dita sociedade, nem
approvarâ seus estatutos, em quanto contiverem vicios
tão radicaes como os que ficão indicados, e não derem
sufficieote garantia aos accionistas; devendo esta declaração
ser convenientemente publicada para assim evitar-se
que seja illudidaa boa fé do publico.
Esta é, Senhor, a opinião da secção de fazenda do
conselho de estado ; mas Vossa Magestade Imperial ordenará
o que fôr mais acertado.
Sala das conferências, em 19 de Fevereiro de 1854.—
Joaquim José Rodrigues Torres .—Francisco Gè Acayaba
de Montezuma.—Manoel Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 4 de Março de 1854. •
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 344.—RESOLUÇÃO DE 4 DE MARÇO DE 1854.
Sobre a approvação dos estatutos da caixa econômica, estabelecida
na provincia de Santa Calhurina.
Senhor.—Ordenou Vossa Magestade. Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de estado de 15 do corrente,
que a secção dos negócios da fazenda do conselho de
estado consultasse sobre o officio do presidente de Santa
Catharina, acompanhando o da directoria da caixa econômica
alli estabelecida, que pede approvação dos seus
estatutos.
Consultando sobre os^estatutos da caixa de economias
recentemente estabelecfda na cidade da Bahia, a secção
de fazenda teve a honra de ponderar a Vossa Mageslade
(*) Aviso n.° 71 de 8 de Março de 1834, na collecção das leis.

- 263 — '
Imperial que as operações aleatórias lhe parecem incompatíveis
com a natureza e fim das caixas econômicas ;
e, fundada nesta convicção, entende ainda que só poderão
ser approvados os estatutos da caixa econômica
da provincia de Santa Cathariria, se fôr eliminada a 2. a
parte do § 2.° art. 6.* dos mesmos estatutos; e se determinar
o tempo que ella deve durar, como exige o
art. 295 do código commercial: mas Vossa Magestade Imperial
resolverá como fôr mais justo.
Sala das conferências, em 19 de Fevereiro de 1854.—
Joaquim José Rodrigues Torres .—Francisco Gê Acayaba
de Montezuma.—Manoel Alves Branco.
Como parece, r*)
RESOLUÇÃO.
Paço. em 4 de Março dé 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 345.- RESOLUÇÃO DE 18 DE MARÇO DE 1854.
Sobre a pretenção de Luiz Manoel Monteiro de Mendonça de serem
comprehendidos na aposentadoria os annos, que já lhe forão contados
para a reforma de 2.° tenente.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 20 do mez findo, que a
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado,
tendo em vista os papeis relativos á aposentadoria
de Luiz Manoel Monteiro de Mendonça , no lugar de
escripturario do arsenal de guerra da provincia de Mato
Grosso , consulte se devem ser comprehendidos nos
(*) Participou-se á presidência de Santa Catharina «que só poderão
ser approvados os estatutos da caixa de economias, se fôr eliminada
a 2. a parte do § 2.° do art. 6.° e determinado o tempo que deve
durar a dita caixa, como exige o art. 293 do código commercial,» Aviso
de 8 de Março de 1854.

— 264 —
anrios desla aposentadoria os que lhe forão contados
para a reforma no posto de 2.° tenente, embora durante
alguns delles exercesse as funcções do dito
emprego.
A secção, considerando que os serviços militares
prestados pelo referido Mendonça já forão remunerados
com a reforma que obleve do governo de Vossa
Magestade Imperial, é de parecer que não podem os
mesmos serviços ser contados novamente para calcular-se
o ordenado que lhe deve compelir como aposentado
no lugar de escripturario do arsenal de guerra da
província de Mato Grosso ; tanto mais porque este principio
já foi estabelecido pela resolução de consulta
do conselho supremo militar de 30 de Janeiro de 1850,
que versou sobre o requerimento do 2 ° official da
secretaria de estado dos negócios da guerra Manoel
Rodrigues de Moura.
Vossa Magestade Imperial resolverá, porém, como fôr
mais acertado.
Sala das conferências, em 7 de Março de 1854—.Joaquim
José Rodrigues Torres.—Francisco Ge Acayába de Montezuma.—Manoel
Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Março de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
(*) Expediu-se o seguinte aviso á directoria geral de contabilidade
do tbesouro nacional.
Illm. e Exm. Sr.—Consultando a secção dos negócios da fazenda
do conselho de estado de accôrdo com « parecer por V. Ex. e pelo
conselheiro procurador fiscal emiltido sobre não deverem ser contados
a Luiz Manoel Monteiro de Mendonça, para a aposentadoria que
teve no lugar de 2.» escripturario do arsenal de guerra da provincia
de Mato Grosso, os annos que lhe forão contados para a reforma
no posto de 2.° tenente, embora durante alguns delles exercesse as
funcções do dito emprego; e conformando-se Sua Magestade o Imperador
com esta consulta por sua immediata resolução de 18 do
corrente: assim o communico a V. Ex. para seu conhecimento e
execução.
Deus guarde a V. Ex.—Rio de Janeiro, em 30 de Março de 1834.
—Visconde de Paraná.— Sr. director geral interino da contabilidade.

— 265 —
N\ 346.-RESOLUÇÃO DE 22 DE ABRIL DE 1854.
Sobre a pretenção de Albino José dos Reis relativa á arrecadação
dos bens da iutestada D. Rita Rosa dos Reis, sua irmã germana.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 25 do mez findo, que a secção
dos negócios da fazenda do conselho de estado consulte
sobre o requerimento em que Albino José dos Reis re»
corre da decisão contra elle proferida pelo thesouro na
questão da arrecadação, que fez o Dr. juiz dos orphãos
e ausentes da corte, dos bens da intestada D. Rita Rosa
dos Reis, irmã germana do supplicante.
A secção, Senhor, julga desnecessário ouvir a parte
por ser simplissima a questão, e estar suficientemente
esclarecida nas leis e papeis que tem em vista.
Ao conselheiro Montezuma parece que se não pôde
deixar de considerar como authenlica a intelligencia dada
aos regulamentos de 9 de Maio de 1842 e 27 de Junho
de 1845, pelo aviso de 28 de Julho de 1845* cuja letra
e disposição, além de expressa e terminante, é posterior
ao ultimo regulamento: concordando assim o dito conselheiro
com o parecer do conselheiro procurador da coroa»
na parte de direito.
A maioria da secção, porém, sustenta a resolução do
thesouro, porque em sua opinião está claramente revogado
o regulamento de 9 de Maio de 1842 na parte
relativa á arrecadação dos ausentes pelos collateraes
ditos—notoriamente conhecidos—; e entende que o aviso
de 28 de Julho de 1845 é somente explicativo das disposições
do citado regulamento de 1842, em virtude dos
quaes se havia feito a arrecadação de que nelle se trata,
naturalmente porque ao tempo dessa arrecadação ainda
vigorava aquelle regulamento, nada tendo tal explicação
com a doutrina estabelecida pelo regulamento de 1845.
Vossa Magestade Imperial resolverá o que fôr mais
acertado."
Sala das conferências, em 3l de Março de 1854.—Manoel
Alves Branco.—Francisco Gê Acayaba de Monte*
numa.—Joaquim José Rodrigues Torres.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção. (*)
Paço, em 22 de Abril de 1854.
Gom a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
*.) Ordem n.° 13í de 15 de Julho de 1854, na collecção das le s.
G. 34

— 206 —
N. 347.—RESOLUÇÃO DE IODE MAIO DE 1834.
Sobre a duvida da thesouraria do Pará, de ser aceita uma procuração
feita e assignada por um capitão da guarda nacional.
Senhor.—As secções, reunidas de fazenda e justiça do
conselho de estado, em obediência ao aviso expedido pelo
ministério da fazenda, datado de 4 de Março ultimo, que
manda consultar sobre o officio do inspector da thesouraria
de fazenda da provincia do Pará, em que dá conta
da resolução tomada de aceitar-se uma procuração
feita, e assignada por um capitão da guarda nacional,
são de parecer: i.° que sendo as honras militares, mais
do que os vencimentos, ou soldos, que verdadeiramente
constituem o—militar—, são olliciaes militares os da
uarda nacional, porque em virtude do art. 60 da lei
f
e 19 de Setembro de 1850 gozão da mesmas honras,
que competem aos ofíiciaes do exercito: e tendo o §6."
do art. 7.° das instrucções do thesouro de 30 de Março
de 1849 reconhecido que aos ofíiciaes militares era dado
o privilegio de fazerem procurações por elles escriptas
e assignadas, sem designação de classe ou corpo, do
mesmo privilegio não podem ser privados os ofíiciaes da
guarda nacional: 2." que deste privilegio gozão, e gozarão
sempre, os ofíiciaes de milícias, força completamente
substituída pela guarda nacional, cuja permanência de
organização, modo de serem concedidas as patentes,
tempo de sua duração, serviço, fim, e objecto de sua
creação, identificão por tal maneira as duas forças auxiliares,
que não podem as guardas nacionaes, gozando
das mesmas honras, deixar de gozar dos mesmos privilégios:
3." que tendo Vossa Mageslade Imperial, por sua
ímmediata resolução sobre parecer e consultada secçào
de justiça do conselho de estado, de 16 do mez de
Novembro de 1853, declarado que os ofíiciaes da guarda
nacional gozão das mesmas honras concedidas aos antigos
ofíiciaes da 2.* linha, para serem seus filhos
reconhecidos cadetes nos mesmos casos, e eomo erão
os filhos daquelles, igualando-os assim aos que tem
o foro de moços fidalgos da casa de Vossa Magestade
Imperial, nenhuma razão descobrem ar> secções reunidas
para que não sejão os ofíiciaes da guarda nacional
considerados comprehendidos, por força das mesmas
leis que estabelecerão aquelle privilegio, no § 6.° do
art. 7." das instrucções do thesouro cie 30 de Março
de 1849.

— 267 —
Vossa Magestade Imperial,porém, mandara o que fôr
servido.
Sala das conferências, em 2 de Maio de 1854.—Francisco
Gê Acayaba de Monlezuma.—Paulino José Soares
de Souza.—Visconde de Abrantes.—Caetano Maria Lopes
Gama.—Joaquim José Rodrigues Torres.—Manoel Alves
Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 10 de Maio de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 348.—RESOLUÇÃO DE 17 DE MAIO DE 1854.
Sobre as leis provinciaes de Sergipe do anuo passado.
Senhor.—Por aviso de 24 de Fevereiro do corrente
anno mandou Vossa Magestade Imperial que a secção de
fazenda do conselho de estado consulte sobre a collecção
das leis da assembléa legislativa da provincia de Sergipe,
do anno próximo passado.
A secção, examinando as referidas leis, encontrou nas
de 7 de Julho, de 22, 26 e 27 de Setembro, disposições
que impõem direitos de exportação, e de tonelagem, sobre
as quaes não pôde deixar de offerecer de novo á augusta
consideração de Vossa Magestade Imperial as mesmas
reflexões, e parecer, que teve a honra de emittir nas consultas
de i3 de Dezembro de 1853 sobre as leis das protincias
do Espirito Santo, e das Alagoas daquelle anno.
Senhor, torna-se de' dia em dia mais peremptória a
necessidade de legislação geral, que, revogando taes leis,
ou interpretando authenticamente o acto addicional, prohiba
a creação de taes impostos, que tão seriamente
perturbão a harmonia das reciprocas relações industriaes,
(*j Ordem n.« 104 de 20 de Maio de 18o*, na collecção das leis.

— 268 —
e commerciaes das diversas províncias do Império, com
damno do augmento da riqueza publica, e offensa dos
princípios cardeaes, em que se deve fundar a sua natural
distribuição.
A secção não duvida affirmar a Vossa Magestade Imperial
que os estadistas mais distinctos, e que mais se
tem esmerado em promover a prosperidade do paiz, tem
reconhecido como muito prejudicial á riqueza dos Estados
tudo que tende a levantar barreiras ao giro legitimo
dos productos industriaes de províncias irmãs.
Foi por isso que o imperador Napoleão pelo seu decreto
de 4 de Dezembro de 1808, querendo ganhar as
affeiçõesdo povo hespanhol, e promover a riqueza daquellepaiz,
de cujo sceptro se apoderara, supprimiu as
barreiras então existentes entre umas e outras províncias;
e determinou que ellas só existirião nas fronteiras do
reino.
Os legisladores provinciaes não têm attendido que todo
imposto de exportação diminue em regra o valor dos productos
do solo, e então se com elle momentaneamente
cresce a renda publica, e enriquece o thesouro, na mesma
razão empobrece o productor, ou como exemplifica João
Baptista Say,—é a pólvora que ao mesmo tempo que expelle
o pellouro, faz o canhão retrogradar.
Destituído da faculdade de accumular, porque seus
lucros apenas chegão para seu consumo improductivo,
vê o productor diminuir os seus capitães, e sem elles não
ha producção.
A lei de 22 de Setembro estabelece no art. 1.°que a
farinha de mandioca que fôr exportada pelas diflérenles
barras daquella provincia pagará 50 °/o; e a de 27 do
mesmo mez e anno estende este imposto ao milho e feijão.
Se este imposto eqüivale a uma prohibição, além de
se não poder assignar para ella razão solida, anima-se o
contrabando, a fraude, e todas as falsidades, que nascem
dos impostos excessivos, ou iníquos.
Se não eqüivale a uma prohibição, fazendo a lei naquelle
caso o contrabandista sócio nos lucros do proprietário,
neste constituo o thesouro provincial meeiro do
lavrador nesta espécie de producção agrícola I
E não attendem aquelles legisladores que o desenvolvimento,
e progresso da civtlisação, e da riqueza dos
Estados marchão a par da liberdade, e regularidade das
permulas. Diminuir, ou encadear estas, e diminuir, e
encadear a civilisação, e a riqueza, e com ellas o bem
estar dos povos.
No §16 do art. 19 da citada lei de 27 de Setembro impõese
20$000 aos africanos livres, que se empregarem em ne-

— 269 —
gociosnas cidades de S. Christovão, Larangeiras, e outras;
e 100000 em quaesquer outros pontos.
No §15 do art. 179 da constituição se estabeleceu a
igualdade da contribuição.
No conceito da secção só pôde dar-se essa igualdade,
recahindo a contribuição sobre a industria, para a pagarem
todos os que a exercerem. A lei em questão, pelo
contrario, teve em vista a raça, e não a indusiria.
Os africanos livres são obrigados a pagar todos os impostos
directos, ou indirectos, estabelecidos pelas leis,
ainda mesmo aquelles que pagão as profissões, e industrias,
por elles exercidas, e alem disso 20$000, ou 10

— 270 —
RESÜE.UÇÃO.
Remettáo-se á assembléa geral.
Paço, em 17 de Maio de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 349.—RESOLUÇVO DE 24 DE MAIO DE 185Í.
Sobre a incorporação aos próprios nacionaes das terras do patrimônio
das exliuctas villas de índios de Arouches, Soure, c Mccejana.
Senhor.—Havendo Vossa Magestade Imperial ordenado,
por aviso de 6 do corrente, que as secções reunidas dos
negócios da fazenda e do império do conselho de estado,
consultem sobre o ofíicio e mais papeis do inspector da
thesouraria de fazenda da provincia do Ceará n.*68 de 31
de Agosto do anno passado: tem ellas a honra de cumprir
este dever do modo seguinte :
Extinctas as villas de Índios de Arouches, Soure, e Mecejana,
evidentemente cahirão os terrenos, que constituião
e o seu patrimônio, no domínio publico, para serem
incorporados aos próprios nacionaes, considerados
como terras devolulas, e como taes administradas, ou
aproveitadas,na formada lei n.° 601 de 18 de Setembro de
1850; pois que de primeiro taes terras não erão próprios
provinciaes, nem dellas estavão de posse as municipalidades
contíguas, que depois deltas se apoderarão: em segundo
lugar seria mister suppôr parte do nosso direito
administrativo o jus acrescendi dos Romanos, que mesmo
nesta hypothese não tinha applicação ; e segundo o
nosso direito publico só fazem parte das câmaras municipaes
aquelles terrenos, e logradouros, que expressamente
lhes são dados com as restricções da lei.
Assim com todo fundamento foi intentada aacção de reivindicação
pela fazenda publica, e julgada em ultima
instância pela relação do districtu.

— 271 -
Depois deste decreto judiciário não conhecendo as SP Cções
autoridade no Império, que o possa invalidar, cumpre
ser executado, devendo o insppclor da thesouraria do
Ceará guiar-se por elle, e pelas terminantissimas ordens
do thesouro para promovera sua fiel execução.
Ser a acção intentada antes da lei de 18 de Setembro de
1850, e ser o acórdão proferido depois delia, e não fazer
menção de sua doutrina, e preceitos, nada tem com a fiel
execução daquelledecreto judiciário: nem ojulgador podia
exorbitar do pedido, nem á acção podia ser intentada differentemente.
Taes duvidas, e sua exagerada freqüência!,
só servem do entorpecer a marcha da administração publica,
tanto mais quanto, se a câmara municipal intrusa
julgar que taes terrenos, e casas lhe são necessários, ou
alguns delles para logradouros públicos, tem o direito de
representação ao governo, o qual tomando em consideração
as razões, que allegar, deferirá como fôr de justiça
e equidade.
Julgão portanto as secções, que deve ser adoptado o parecer
do director geral das rendas, sendo ociosa, para o
caso vertente, a dislincção de serem os terrenos pertencentes
aos aldeamentos respectivos, e applicados aos usos
dos indios, ou pertencentes ao patrimônio das câmaras
municipaes das extinctas três villas de indios ; e como
todo parecer do conselheiro.procurador fiscal se basêa
nessa dislincção, não parece procedente.
Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr servido.
Salas das conferências, em 20 de Maio de 1854.— Francisco
Gê Acayaba de Montezuma. —Joaquim José Rodrigues
Torres.— Visconde de Olinda.— Visconde deMonte
Alegre.—Cândido José de Araújo Vianna.—Manoel Alves
Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 24 de Maio de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
{*) Ordem n.° 110 de 31 de Maio de 1854, na collecção das leis.

N\ 350. —RESOLUÇÃO DE 24 DE MAIO DE 1854.
Sobre a duvida acerca do juizo onde se deve promover a execução
da sentença proferida contra o ex-thesourelro do consulado da
Bahia José Thomaz deAquino substituindo pela prisão a satisfação
do alcance em que ficou.
Senhor.—Determinando Vossa Magestade Imperial, por
aviso de 6 do corrente, que as secções reunidas dos ne*
gocios da fazenda e de justiça do conselho de estado
consultem sobre o olíleio do inspector da thesouraria
da provincia da Bahia n.° 84 de 26 de Março Ultimo;
vem ellas cumprir este dever do modo seguinte.
José Thomaz de Aquino, ex-thesoureiro do consulado
da Bahia, e seus íiadores, forão condemnados pelojuizo
dos feitos da fazenda a pagar o alcance, em que foi
achado, verificado assim o damno causado á fazenda
nacional.
Em virtude desta sentença procedeu-se contra o mesmo
ex-lhesoureiro, e seus íiadores, e apenas se arrecadou
a quantia de 4:000$000, e o que resta não chega para
'saldar aquelle alcance, e satisfazer o damno causadoá
fazenda nacional, que excede de 40:000^000.
Tendo cumprido a sentença de peculato, requereu elle
ordem de soltura.
O procurador fiscal, sendo ouvido, requereu ao juiz
municipal o cumprimento do art. 32 do código criminal.
Olferecem-se porém duas questões: C se o art.
32 está em vigor depois que o art. 68 da lei de 3 de
Dezembro de 1841 revogou o art. 31 do mesmo código
criminal, e o art. 269 $ 5.° do código do processo; 2.*
estando em vigor qual é o juiz competente.
Emquanto á primeira questão as secções são da opinião
afurmativa : porquanto no art. 31 apenas quiz o legislador
evitar a injustiça, e falta de equidade, que se seguiria
de poder ser o réo processado pela satisfação do damno,
antes de ter sido convencido de o haver commettido.
Estabelecendo, pois, a regra geral, pôz as excessões contidas
nos paragraphos daquelle art. 31.
Não foi este porém o fim do legislador quando adoptou
a doutrina do art. 32. Tendo firmado a regra que o
delinqüente satisfará o damno que causar com o delicio»
e que a satisfação será sempre a mais completa, que
fôr possível (arts. 21, e 22 do cod. crim.) , era indispensável
determinar o principio pratico, para que não ficasse
burlada aquella regra de razão, e de justiça, attenlas as
variadas hypotheses em que o réo se poderia achar. E'
este principio pralico, que o legislador estabeleceu no

— 273 —
art. 32; c que prescreveu a respeito das multas no art.
57 do cod. crim. e art. 291 do cod. do processo, artigos
todos elles idênticos em doutrina, como mui bem
declarou o aviso de 17 de Junho de 1836.
Ora, não tendo , nem podendo ter em vista o art. 68
da lei de 3 de Dezembro de 1841, desconhecer aquelle
salutar principio, e tendo só por fim tornar mais efficaz
a regra do art. 31, ampliando-a, separou o processo relativo
ao crime, do que é relativo á satisfação ; e por isso
sábia econcludentemente revogou o art. 31 do cod..crim.
e o § 5.° do art. 269 do cod. do processo : e nadadiSse
dos arts» 32 e 57 do cod. crim.,e art. 291 do cod. do
processo, os quaes ficarão em seu inteiro vigor; pois
que se assim não fosse ficaria burlado o principio da satisfação,
que, se não é a primeira, é uma das principaes
bases de todo processo criminal.
Demonstrado como fica, que o art. 32 está em seu
inteiro vigor, a segunda questão não parece de difficil
solução, uma vez que se attenda ao disposto no mesmo
art. 68 da lei de 3 de Dezembro de 1841, e ao privilegio
improrogavel da fazenda nacional.
Pelo citado art. 68 a liquidação do damno deve ser
por acção civil, e não se questionará—mais—sobre a
existência do facto, e sobre quem seja o seu autor.
Suppõe, pois, este artigo que o lácto criminoso já foi
julgado.
Na espécie vertente a liquidação já foi feita, e o facto
já foi julgado, e até cumprida a pena imposta de peculato.
O que resta é cumprir a sentença da liquidação do
damno, ou que o delinqüente satisfaça o damno que causou
com o delicio do modo o mais completo (arts. 21 e
22 do código criminal). Se o autor não fora privilegiado,
era perante o juiz municipal, que se tinha de promover
a execução da sentença. Mas o autor tem o privilegio de
foro ; é, pois, nesse juizo privilegiado que cumpre se
promova a execução nos lermos do art. 32 ; como aconteceria
com o extincto juizo da conservatória, ou outro
igualmente privilegiado.
Depreca das autoridades policiaes a prisão do réo se
já estiver solto, ou a continuação da sua prisão, estando
ainda preso, nos termos do art! 32, até a plena satisfação
do damno.
Vossa Mageslade Imperial mandará o que fôr servido.
Sala das conferências, em 20 de Maio de 1854.—Francisco
Gê Acayaba de Moniezuma. — Joaquim José Ro~
drigues Torres.— Paulino José Soares de Souza.—
Caetano Maria Lopes Gama.—Visconde de Abrantes.
—Manoel Alves Branco.
c. 35

Como parece. (*)
— -27'i —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 24 de Maio de 1854.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 351. —RESOLUÇÃO DE 15 DE JUNHO DE 1854.
Sobre a duvida relativa ao juizo onde deve ser formada a culpa c
julgado o capilâo-tenenle Antônio Carlos Figueira pelo desfalque
em uma remessa de dinheiro da thesouraria de Pernambuco.
Senhor. —Por aviso de 31 de Maio do corrente anno
mandou Vossa Mageslade Imperial remetter á secção do
conselho de estado dos negócios da fazenda o processo
a que deu lugar o desfalque encontrado em uma remessa
de dinheiro da thesouraria de Pernambuco, para
que a dita secção, reunida á da justiça, e de marinha
e guerra, consulte, com urgência, sobre qual o juizo,
onde deve ser formada a culpa, e qual o em que deve
ser julgado o capitão-tenente Antônio Carlos Figueira.
A secção examinou acuradamente o processo em
questão, e é de parecer, á vista da provisão de 20 de
Outubro de1834, que definiu quaes os crimes puramente
militares, e a lei de 18 de Setembro de 1784, que estabeleceu
os princípios e máximas fundamentaes, que
devem reger os casos de crimes perpetrados por militares
em damno da fazenda publica : 1.° que o privilegio
do foro militar não se estende ao privativo conhecimento
de taes crimes, qualquer que seja o interesse da coroa,
ainda remoto, e mínimo ; pois que nunca foi visto, que
se concedesse, e menos que se pudesse entender concedido,
como se exprime a lei citada um privilegio em
contrario; porque seria estranho, e dissonante, que se
concedesse privilegio algum contra a imperial prorogativa,
e independência; 2.» constando do processo circumstancias,
que, favorecem a presumpção de ter sido
(*) Ordem n.° 115 de Ode Junho de íWt, na collecção das leis.

— 275 —
commeltldo o crime em Pernambuco, e existindo alli as
testemunhas principaes, que devem ser inquiridas, e as
que, segundo seus depoimentos, devem ser confrontadas
com o réo, além de outros meios de prova, que só alli se
poderão obter, entende a secção que tanto a aceusação,
como a defeza, interessão, em que a culpa seja formada
naquelle dislricto, e igualmente nelle lenha lugar o
julgamento, segundo a fôrma prescripta nas leis em
vigor.
Na verdade pouco ou nada alé hoje se tem descoberto
que torne presumível a perpetração do crime durante
a viagem. Para que fosse elle perpetrado aqui depois
da chegada do vapor só ha alé hoje de averiguado o
ter vindo o réo a terra depois de dar fundo, e ter chegado
em um dia de tarde, e levado ao thesouro no dia
seguinte o caixote, em que vinha o dinheiro.
Mas se estas circumstancias são dignas de attenção,
oceorrem semelhantes em Pernambuco. Alli também recebeu
elle o dinheiro em um dia, e sahiu o navio no
seguinte, levando-o para bordo no dia da partida.
Os depoimentos do thesoureiro daquella provincia, e
dos officiaes da mesma thesouraria, e mais pessoas,
que assistirão a entrega do dinheiro, e seu encaixotamenlo
não são conforme ás suas principaes circumstancias
com o depoimento do réo; e sendo confrontados
insistirão nelles.
Tendo sido o caixote reparado ou concertado como
é de uso nas officinas do arsenal de guerra, os carpinteiros,
que costumão fazer taes concertos, sendo inquiridos,
reconhecêrão-o, como um daquelles que alli se
havia reparado; mas declararão que alli se não costumava
emendar a tampa por dar maior trabalho do que pôr
uma nova, e quando isto se houvera feito, a do caixote
em que chegou o dinheiro desfalcado a esta corte, e
que lhes fora presente era de pinho de uma qualidade
em que se não costumava trabalhar naquelle arsenal;
esta circumstancia mui importante no caso de que se
trata, só pôde ser bem averiguada pela aceusação, e pela
defeza, perante os juizes competentes naquelle districlo,
e não aqui. O réo sem ser perguntado disse « Que o
lacre sendo máo, mandou (o empregado, ou o thesoureiro
) buscar outro páo de lacre, com que sellou, e
lacrou o dito caixote. » Elle não diz que foi resellado,
e tornado a lacrar; mas esta circumstancia cumpre ser
averiguada cabalmente, e só a pôde ser alli.
Estes e outros exames, e averiguações obrigão as
secções a ser do parecer acima mencionado ; e tanto
mais quanto o districlo da residência do réo ainda que

— 276 —
se não pudesse julgar incerto pela licença que se lhe
dera para viajar nos vapores cia companhia, no caso
vertente não deve merecer attenção que cabe dar ao
districlo presumível da culpa.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que lor
servido.
Rio, em 1.° de Junho de 1854.— Francisco Gê Acayaba
de Montezuma. — Joaquim José Rodrigues Torres.—
Paulino José Soares de Souza.— Visconde de Abrantes.—
Antônio Francisco de Paula e Hollanda Cavalcanti de
Albuquerque. — José Joaquim de Lima e Silva .—Manoel
Alves Branco.— Caetano Maria Lopes Gama.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 15 de Junho de 1854.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 352.—RESOLUÇÃO DE 21 DE JUNHO DE 1851.
Sobre a approvação dos estatutos da caixa econômica da capital de
Pernambuco.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de estado de 23 do mez findo,
que a secção dos negócios da fazenda do conselho de
estado consulte sobre o requerimento e mais papeis, que
acompanharão o aviso do ministério do império de 17
do mesmo mez, em que João Pinto de Lemos e outros
pedem a approvação dos estatutos da caixa econômica
da capital da provincia de Pernambuco.
(*) Resolveu-se, de conformidade com a imperial resolução « que
o processo instaurado contra o capitão tenente Antônio Carlos Figueira
continue perante o chefe de policia de Pernambuco até a
pronuncia inclusive; devendo porém o dito processo ser remettido
pelo chefe de policia á alguns dos juizes de direito da capital da
mesma provincia, no caso de que novas provas apparcção que impliquem
no crime algum dos empregados da thesouraria de fazenda.»
Aviso de 17 de Junho de 18JÍ.

— 277 —
A secção examinou os referidos estatutos e encontrou
nelles, além de outras menos importantes, as seguintes
disposições :
1. a A caixa econômica, que se pretende crear na capital
da provincia de Pernambuco, tem por fim offerecer
a todas as classes da sociedade, especialmente ás menos
abastadas, meios laceis, promptos e seguros de em-
E
regarem com proveito as pequenas sobras de seu tra-
alho.
2. a O capital da caixa será illimitado.
3." Os que concorrerem com capitães para a caisa
serão contribuintes delia; mas só terão voto na assembléa
geral os accionistas; isto é, os que por suas entradas e
accumulações possuírem, em títulos cómpetentemente
averbados, de 100#000 para cima.
4. a Os títulos dos contribuintes consistiráõ em cadernetas,
onde se irão inscrevendo as entradas, os lucros
accumulados e as quantias que retirarem; ou em apólices
de 10|000, 20#000 e 50#000; sendo permittido tanto
a troca de uns por outros títulos, como as apólices de
uns por apólices de outros valores, mediante o pagamento
de 5 °/o da importância dos mesmos títulos.
5. a Os títulos mencionados no numero antecedente poderão
ser transferidos com prévio consentimento do conselho
administrativo.
6." Nenhum contribuinte responde por mais do que
possuir na caixa.
7." E' livre a cada contribuinte retirar os capitães que
tiver na caixa, mas não o poderá fazer senão dous annos
depois da entrada, salvo se na occasião de fazel-a, marcar
a época em que tenciona reliral-a, com tanto que nunca
seja antes de um anno.
8. a Para retirada dos fundos da caixa observar-se-ha,
além das disposições antecedentes, o seguinte :
1.° O contribuinte que quizer rehaver o seu capital,
deve participal-o ao conselho administrativo e inscrever-se
no livro competente com antecedência de 10 dias,
se exigir só a quarta parte do mesmo capital: de 15 dias,
se o pedido fôr até metade : de 20, se quizer retirar até
três quartas partes; e finalmente de um mez, se pretender
rehaver integralmente o que possuir na caixa.
2.° Desde o dia da participação e da ínscripção alé
o recebimento, as quantias exigidas cessão de produzir
lucros para seus donos.
Quanto ás operações da caixa, os estatutos dão-lhe a
faculdade de fazer todas as que são próprias dos bancos
de depósitos, e descontos; e de mais a mais, a de emittir
vales de iOflOOO, 20#000 e 50,^000, pagaveis á vista e ao

— 278 —
portador; com tanto que a emissão nunca exceda a oitava
parte dos fundos, que a caixa tiver em giro.
Das disposições que ficão transcriptas não pôde a secção
de fazenda perceber claramente se é permiltido a qualquer
contribuinte da caixa retirar seus fundos quando
lhe aprouver; ou se tal permissão é dada somente aos
que possuírem menos de 100#000; mas suppondo que
esta ultima seja a verdadeira intelligencia das disposições
a que a secção se refere, é fora de duvida que,
podendo os possuidores de maiores quantias converter
os seus títulos em apólices de 10#000, 20#000 e 50#000;
e sendo outrosim licito transferil-as com prévio consentimento
do conselho administrativo, poderá cada um
dos contribuintes retirar os fundos que tiver na caixa,
qualquer que seja a importância delles, dividindo-os em
apólices de valor menor de 100g000, e alheando-os real
ou simuladamente, por parcellas, a pessoas differentes.
Assim que, ficaria a caixa econômica autorizada para
receber avultadas sommas em deposito ou em contas
correntes; para fazer aceitar as suas letras, como valores
commerciaes, e para contrahir grandes obrigações pecuniárias
com o publico; entanto que os seus accionistas
ou contribuintes-serião autorizados lambem para
retirar a cada momento os fundos que lhes pertencessem
, e que aliás constituirião a garantia dessas
mesmas obrigações.
Semelhante doutrina fora não só absurda, e contraria
a todos os princípios de razão e de justiça, mas ainda
á expressa disposição do código commercial, o qual
determina no art. 295, que as sociedades anonymas
só poderão ser estabelecidas por tempo determinado,
e marca os casos em que serão dissolvidas.
Dar aos contribuintes da caixa a faculdade de retirarem
os seus fundos, quando lhes parecer conveniente,
eqüivale a dar-lhes o direito de dissolvel-a, sem prévia
liquidação: isto é, o direito de não pagarem as dividas,
a que estiver obrigado o fundo capital da mesma caixa,
com grave offénsa dos direitos de seus credores.
A disposição do artigo dos estatutos que permitte a
emissão de vales de 10$, 20$ e 50$, pagaveis á vista e
ao portador, ou de verdadeiras notas de banco, não
poderia ser approvada sem antorização do corpo legislativo
; e a creação do novo Banco do Brasil, junta
a circumstancia de constituir ainda o papel moeda a
maior parte do nosso meio circulante, aconselharia a
rejeição de tal medida, ainda quando ella fosse solicitada
por um estabelecimento de credito que desse sólidas
garantias ao publico.

— 279 -
A secção de fazenda deve ainda ponderar que a nova
associação, que se pretende estabelecer na provincia
de Pernambuco, de caixa econômica unicamente tem a
denominação; porquanto é da essência de semelhantes
instituições não só que os contribuintes possão a cada
momento retirar com facilidade e sem despezas as
quantias, que nellas tiverem depositado, mas ainda
que taes depósitos não sejão empregados em operações
aleatórias ; e a nenhuma destas condições satisfazem
os estatutos, que a secção foi encarregada de examinar.
Pretende-se crear sob esse titulo um banco irregulap,
anômalo, sem nenhuma das cláusulas mais essenciaes
de semelhantes estabelecimentos; e para conciliar o favor
do publico, e talvez o do governo imperial, dá-se-lhe
o nome dessas instituições benéficas, que tão úteis serão
ao Império, quando forem bem comprehendidas e
organizadas.
A secção de fazenda, pois, é de parecer que os estatutos
da caixa econômica da cidade do Recife não merecem
approvação do governo de Vossa Magestade Imperial,
tanto pelas razões que deixa expendidas, como
por poder suspeitar-se, avistadas disposições nelles contidas,
que á sua organização presidiu mais o amor do
lucro, e a esperança de especular sobre a boa fé e credulidade
•publica, do que o sincero desejo de promover
o bem do paiz: mas Vossa Magestade Imperial mandará
o que fôr mais acertado.
Sala das conferências, em 14 de Junho de1854.—Joaquim
José Rodrigues Torres .—Francisco Ge Acagaba
de Montezuma.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Como parece.
Paço, em 21 de Junho de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 353. —RESOLUÇÃO DO 1.° DE JULHO DE 1854.
Sobre a approvação dos estatutos do banco urbano que se pretende
fundar na cidade do Rio de Janeiro.
Senhor. —Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretiria de 12 do corrente, que a secção

— 2S0 —
dos negócios da fazenda do conselho de eslado consulto
sobre õ requerimento e estatutos a elle annexos, cm virtude
dos quaes se pretende fundar nesta corte—um banco
urbano da cidade do Rio de Janeiro.
A solução do requerimento dos supplicantes da lugar as
seguintes questões: 1. a convém ou não que se crêem na
capital do Império novos estabelecimentos bancaes, soba
fôrma de sociedades anonymas? 2. a Resolvida aílirmativamente
esta questão, devem ser approvados os estatutos
do banco urbano da cidade do Rio de Janeiro? A secção
examinará suecintamente estes dous pontos para fundamentar
o seu parecer.
A constituição do Império reconhece o direito, que tem
cada cidadão, de exercer livremente qualquer gênero de
trabalho, commercio, industria; mas reconhece-o nos
lermos em que a sciencia econômica sustenta este direito
como um dos seus princípios mais irrecusáveis ; a saber:
sob a condição da responsabilidade indefinida.
Na industria, como na moral, ou na política, o direito
de cada um anda sempre ligado ao dever de respeitar o
direito dos outros; e quanto mais amplos forem os limites
do primeiro, tanto mais devem sei-o também os do
segundo.
Se a cada indivíduo deve ser permitlido empregar suas
faculdades produetivas sem consultar outro fim senão o
seu interesse, nem outras regras senão as que lhe prescreve
a sua própria intelligencia; se deve ter a plena liberdade
de aventurar não só seus próprios capitães, mas
ainda os que lhe pôde fornecer o credito, de que gozar,
em emprezas ou especulações mais ou menos arriscadas,
fora iniquo limitar a responsabilidade do emprehendedor
em relação a terceiros, com quem houver de contrahir
obrigações.
Podem certamente interesses sociaes de alta importância
aconselhar, que se restrinja a responsabilidade das
companhias destinadas a promover certas emprezas, mas
neste caso é forçoso que a autoridade putrlica, para proteger
os legítimos interesses de terceiros, defina lambem
aos direitos de taes companhias , designando as operações
ue lhes é licito emprehender, e as regras porque se
evem dirigir.
A iniciativa e concurso dos particulares para o fim de
promover os melhoramentos sociaes, é um dos grandes
moveis da civilisação dos povos modernos ; e certamente
entre aquelles mesmos, que têm chegado ao mais alto
ponto de riqueza e poder, é indispensável a reunião de
grande numero de forças individuaes para realizar certas
emprezas, que requerem o emprego de capitães muito

— 281 —
avultados. Ora, é obvio que tal concurso se tornaria impossível,
se cada urn dos associados tivesse de responder
pessoal e solidariamente pelos actos praticados pelos administradores
ou directores das associações, de que fizessem
parte; porque nenhum homem razoável poderia por
tal fôrma sujeitar-se á discrição de outrem, em quem.não
tivesse a mais plena confiança. E por isso que a legislação
de todas as nações cultas, deixando salvo, como principio
geral, o direito de cada um no livre exercicio de
qualquer ramo de industria a par da responsabilidade indefinida,
autoriza todavia como excepção , as sociedade»
anonymas ou incorporadas, onde cada um dos sócios
não responde a terceiros senão até a importância das
quantias, com que tiver concorrido para o fundo social;
mas as operações destas sociedades são limitadas , definidas
e sujeitas a regras e preceitos estabelecidos pela
autoridade.
Se pois as companhias anonymas são excepção da regra
geral; se para justificar-se sua creação é preciso não só
que tenhão por lim vantagens sociaes, que de outro modo
não pudessem ser obtidas, mas ainda que se demonstre a
efficacia dos meios, que pretendem empregar: é claro
que a autoridade publica não deve consentir no estabelecimento
das que não satisfizerem a estas condições.
O principio de livre concurrencia, cujas vantagens não
se pôde desconhecer em outros ramos da industria, não
produz resultados igualmente benéficos, quando se applica
aos estabelecimentos de credito.
A multiplicidade dos bancos de descontos , dentro da
mesma esphera de transacções commerciaes, crea a competência
e rivalidade delles; e dahi vem que, porfiando
cada qual em angariar maior numero de clientes, em fazer
maior somma de negócios, em dar maiores dividendos
a seus accionistas, são todos impellidos com tanto
maior força a ultrapassar, em suas operações, os limites
da prudência, quanto a sede de ouro éuma das mais violentas
e mais cegas paixões do coração humano.
Assim, facilitando nimiamente os descontos e diminuindo
exageradamente a taxa dos juros, a concurrencia dos
bancos provoca e estimula emprezas imprudentes, que
não poderião nascer e viver sob outras condições, faz que
as ja existentes dêm indevida expansão a suas operações;
destroe o amor da ordem e da economia entre os
particulares, e alfim concorre poderosamente para fomentar
o espirito de especulação, de jogo e de immoralidade.
E quando, ainda de longe e de muito longe , desponta o
menor indicio de crise ou de desconfiança, esses bancos
que por seu procedimento irregular se havião collocado
c, 36

^— 282 —
fora das condições de solidez e solvabilidade, são os primeiros
a tocar o alarma , suspendendo subitamente, ou
restringindo os descontos, ou elevando de xofre a taxa-dos
juros ; e causando assim a ruina de todas as industrias ou
emprezas, cuja existência havião provocado, das que poderião
continuara sustentar-se , senão houvessem dado
demasiada expansão a suas operações; e de um sem numero
de familias, que forão levadas a despezas excessivas
pela seductora facilidade, que encontrarão da parte desses
estabelecimentos.
A historiadas nações modernas, e alguns factos occorridos
no nosso próprio paiz dão força a estas reflexões, e
demonstrão quanto a responsabilidade limitada ea muliiplicidade
dos estabelecimentos de credito promovem os
abusos que a secção acaba de indicar.
Existem já nesta corte dous bancos : o hypothecario e
o do Brasil, nenhum dos quaes incorporou ainda a totalidade
dos fundos, com que forão creados. Se o projectado
banco urbano tem por fim fazer as operações permiltidas
aquelles dous estabelecimentos, tornar-se-hia desnecessário;
porque o facto de nao lerem estes realizado
ainda a chamada do valor lotai de suas 3cções, mostra que
são mais do que sufficientes para satisfazerem as necessidades
actuaes da praça.
Se pretende porém, fazer descontos com menor segurança,
para assim alargar o circulo de suas operações
além do ponto, a que podem chegar os bancos actuaes, a
secção o julgaria perigoso ; porque não daria sólidas garantias
ao publico e ao seus accionistas.
A licença dada para estabelecimentos das assocjações
anonymas e a approvação de seus estatutos, tem a respeito
dellas o mesmo effeito, que o cunho a respeito das moedas.
Esto eqüivale á declaração feita pelo governo de que
a lamina, em que foi impresso, tem o peso e o toque legal,
e que o publico a pôde receber com confiança : aquellas
importão a declaração de que as associações autorizadas
dão ao publico e a seus accionistas as necessárias garantias.
Importa pois que o governo seja muito cauteloso
em autorizar a creaçào de sociedades anonymas, e principalmente
de sociedades bancaes que, pela natureza de
suas operações, podem exercer tamanha influencia sobre
a fortuna publica e particular.
O peso que fazem no espirito da secção as observações
que deixa expostas, cresce ainda mais quando reílecte que
o contracto celebrado entre o Banco do Brasil e o governo
de Vossa Magestade Imperial impõe a este estabelecimento
condições onerosas, que tem por fim satisfazer necessidades
administrativas da mais alta importância; e que

— 283 —
portanto não deve ser autorizada sem muito reconhecida^
necessidade, a creação de novos concurrentes, que cercearáõ
os lucros com que poderia ter contado o mesmo
banco aceitando aquellas condições.
Passando á segunda questão, convém transcrever litteralmente
o art. 37 dos estatutos, o qual reza assim :
« Art. 37. As operações do banco são consignadas nos
cinco paragraphos do art. 20, aos quaes deve a directoria
dar todo o desenvolvimento no regimento interno, aondo
deve ser regulado o modo de se fazerem, observando,
além do mais, o seguinte :
« § 1." Os empréstimos sobre hypothecas e penhores s&
se farão por letras aceitas pelos impetrantes e garantidas,
ou pela hypotheca, ou pelo penhor, segundo a qualidade
dos bens, de que se fará escriptura publica, e particular,,
sendo de penhor.
« | 2.° Sobre hypotheca não se emprestará mais do que
a quantia correspondente a duas terças partes do valor da
avaliação do prédio, com os prazos que "forem convencionados
pela directoria com os impetrantes para o vencimento
das letras do§ 1.°, as quaes todavia poderão ser
reformadas, emquanto o prédio hypothecado se conservar
no mesmo estado, ou o impetrante offerecer a mesma
garantia.
« | 3.° Sobre penhores de ouro e prata não se emprestará
mais que a quantia correspondente á três quartas
partes, e sobre brilhantes mais que metade dos respectivos
valores dados pelos contrastes.

— 2S4 —
dores legítimos de moveis de valor, corrn sejão os de
prata, ouro e brilhantes, e aos que possuírem apólices
da divida publica e outros, quaesquer titulos do governo,
acções de companhias, inclusive as do próprio banco, e
outros quaesquer papeis de credito negociáveis no commercio,
os meios de satisfazerem, sem vexame, as suas
precisões, mediante um prêmio razoável.
«|3.° Offerecer, por meio de deposito, ás pessoas de
fortuna, e ás que viajarem para longe, dentro ou fora do
Império, um lugar de segurança para a guarda de quaesquer
valores, e uma gerencia illustrada e previdente para
a cobrança de letras, e quaesquer papeis de credito a vencerem-se
na praça, recebimento de juros de apólices da
divida publica, dividendo de acções de qualquer companhia,
ou associações, e alugueres de casas dentro dos
limites da cidade e seu município, mediante uma commissão
razoável.
« § 4.° Assegurar aos proprietários de casas dentro dos
limites da cidade e seu município, por meio de seguro,
a indemnizaçáo de qualquer prejuízo proveniente do fogo,
mediante uma annuidade razoável , calculada sobre o
valor do seguro.
« § 5." Animar, por meio de juro, a economia entre as
pessoas das classes menos abastados, recebendo o juro
moderado quantias de cem mil réis para cima. »
Assim, pois, os directores do banco urbano , trilhando
uma vereda inteiramente nova, contentão-se com esboçar
nos estatutos, e em traços muito geraes, os fins, que o
banco se propõe; e deixão ao regimento interno, que
ficará unicamente dependente do alvedrio e sagacidade
dos ditos directores, determinar o modo como se conseguirão
esses fins; a natureza dos papeis de credito que
tiverem de emittir; os prazos de seus vencimentos; o numero
de assignaturas que deverão garantir os titulos que
descontarem; e lodosos demais requisitos indispensáveis
para que o governo de Vossa Magestade Imperial pudesse
decidir com pleno conhecimento de causa, se conviria
ou não conceder a incorporação do referido banco.
A secção de fazenda está convencida , Senhor , que
homens que solicilão em semelhantes termos a approvação
dos estatutos do projectado banco, não merecem a confiança,
que se requer nos fundadores de taes estabelecimentos
; porque este procedimento revela summa ignorância,
ou tanta má fé, que a secção não ousa qualifical-a
na augusta presença de Vossa Magestade Imperial.
A disposição do | 2.° do art. 1.°, em vez de favorável
aos proprietários de terras e casas do município do Rio de
Janeiro, ser-lhes-ha, no entender da secção, mais perni-

— 285 —
ciosa do que útil. Os que contrahirem com o banco empenhos
pecuniários, vel-os-hão crescer de dia em dia ; e,
quando a accumulação dos juros vencidos tiver absorvido
uma boa parte do que a propriedade puder produzir, sendo
vendida em hasta publica, ahi virá a disposição do § 5.°
art. 37, consumar a ruina do mal avisado proprietário que
se soccorrer ao banco urbano.
As instituições de credito territorial são de natureza
muito diversa das de credito pessoal. As funcções de
uma são incompatíveis com as de outras : querer accumulal-as
do modo porque o fazem os estatutos que a
secção foi encarregada de examinar, é illudir-se, ou queref
illudir o publico.
Resumindo, pois, o que deixa exposto, a secção de fazenda
é de parecer:
1." que não convém a incorporação de novas instituições
bancaes na capital do Império.
2.° que ainda quando assim não fosse, os estatutos do
banco urbano da cidade do Rio de Janeiro não merecem
a approvação do governo: mas Vossa Magestade Imperial
mandará ó que em sua alta sabedoria julgar mais acertado
.
Sala das conferências, em 21 de Junho de 1854.— Joaquim
José Rodrigues Torres. — Francisco Gê Acayaba
de Montezuma.— Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 1.° de Julho de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 354.-CONSULTA DE 4 DE JULHO DE 1854.
Sobre a representação do procurador fiscal do thesouro contra o aviso
de 22 de Setembro de 1833 declarando competente o juizo dos
feitos da fazenda para conhecer das causas sobre indemnizaçSes'
que não versarem sobre presas.
Senhor.—Entrando em duvida o procurador fiscal da
thesouraria da provincia das Alagoas,—se as indemni-
o

— 286 —
zações, de que falia o § 3.° do art. 7.° da lei de 23
de Novembro de 1841, são lão somente as provenientes
de presas, se em geral comprehende a disposição daquella
lei todas e quaesquer indemnizações, -qualquer
que seja sua origem, por aviso de 22 de Setembro do
anno passado, expedido pela repartição de fazenda, foi
declarado : « que a intelligencia obvia da mencionada lei
é que ella só trata das indemnizações que resultáo de
presas, o que bem confirma o art. 32 do regulamento
de 5 de Fevereiro de 1842, sendo por isso fora de duvida
que o juizo dos feitos é competente para conhecer
das causas sobre indemnizações que não versarem sobre
presas,» conformando-se assim com o parecer do Dr.
procurador fiscal do thesouro nacional, que então olliciou.
Parecendo, porém, ao conselheiro procurador fiscal
actual a resolução tomada naquelle aviso pouco conforme
com os princípios de direito administrativo e
interesses do thesouro, expôz as duvidas que a leitura
do citado aviso lhe suscitou, e representou pela repartição
da fazenda, opinando que a lei de 23 de Novembro
de 1841, art. 7.° § 3.°, abrange todas e quaesquer indemnizações.
Sobre esta representação mandou Vossa Magestade
Imperial, por aviso de 7 de Março do corrente anno,
consultar a secção de fazenda do conselho de estado.
Senhor, a secção não pôde partilhar a opinião do Dr.
conselheiro procurador fiscal.
Todas as razões e argumentos que o levarão a pensar
assim devem ser classificadas como —de jure constituendo—e
não —de jure constituto— e os exemplos por
elle lembrados são insufficientes para justificarem a incoherencia
que no seu conceito deduziu entre o que
se tem praticado no thesouro a tal respeito, e a doutrina
advertida no aviso sobre que representou.
Não se fazendo menção especial na representação
dos casos , cuja decisão poderia aproveitar a opinião
que sustenta, a secção, examinando os que lhe offereceu
o thesouro, achou que versavão alguns delles
sobre o pagamento de objectos consumidos por autoridades
imperiaes ou por sediciosos em occasiões de
publicas commoções, como fossem as que tiverão lugar
nas Alagoas e Bahia, e de objectos que, tendo entrado
para a alfândega da corte, não forão nella encontrados
quando se tratou de seu despacho. Ora não só não é
de taes pagamentos de que verdadeiramente falia a representação,
mas sim daquellas indemnizações que estão
dentro da alçada dos tribunaes do contencioso nos paizes

— 287 —
onde se achão elles creados; corno lambem taes decisões
forão tomadas sobre consultas da respectiva secção do
conselho de estado, não como tribunal administrativo
com fôrma especial de processo anteriormente estabelecido,
e com as necessárias instâncias, o que conslitue
uma inaufèrivel garantia das partes que por ventura
litiguem com o thesouro.
Sendo porém esta a opinião da secção mal desempenharia
ella o seu dever para com Vossa Magestade
Imperial se não aproveitasse esta occasião para consultar
sobre a urgente necessidade que ha de crear ocontencioso
administrativo, e nesta parte* conscienciosa
e mui voluntariamente concorda com a representação
que deu motivo á presente consulta.
A distincção e harmonia dos poderes políticos é uma
das bases fundamentaes das instituições que nos regem;
e nenhuma distincção e harmonia é mais essencial dó
que a que tem por fim separar a autoridade administrativa
da judiciaria.
Fundada na natureza das cousas, como diz um dos
mais profundos'autores de direito administrativo, eem
considerações de ordem publica, sem a mais completa
independência de ambas as autoridades evidentemente
sofTreria a boa administração da justiça.
Para estabelecer a necessidade, de que ora se oecupa
a secção, basta ver que nem os objectos sobre que exercem
ellas a sua jurisdicçâo, nem o modo porque a
exercem, nem o caracter publico dos indivíduos dellas
investidos, nem finalmente o fim porque são instituídas,
têm semelhança entre si.
A autoridade judiciaria delegada aos juizes e tribunaes
tem por objecto a execução das leis civis em suas
relações com as pessoas e propriedades. A autoridade
judiciaria por tanto só toma conhecimento de casos previstos
pelas leis. O contrario acontece ás autoridades
administrativas. Estas têm por objecto fazer executar
as leis de conformidade com os interesses geraes e locaes,
remover as difflculdades de sua execução , promover
e proteger a riqueza publica, representar o Estado
como proprietário dos bens nacionaes, julgar administrativamente
as reclamações e os factos que dizem respeito
aos bens públicos, e decidir as contestações que
a execução da lei houver de provocar, quer entre as
mesmas autoridades administrativas e os particulares,
ou uma pessoa moral, quer entre particulares , quer
entre estabelecimentos públicos.
Titulos, contractos, testemunhos authenticos , regras
escriptas e absolutas, são os fundamentos das decisões

— 288 —
ou sentenças da autoridade civil, guiada unicamente
pelo direito stricto.
A autoridade administrativa tem outras regras de julgar.
Tendo por fim especial promover a utilidade e
Êrosperidade geral, consulta o interesse da ordem pulica,
e dirige-se muitas vezes por considerações de
equidade. Sendo sua acção muitas vezes espontânea,
seus actos tem por fim prevenir o futuro e crêa o
direito.
A acção da autoridade judiciaria applica-se unicamente
a factos preexistentes individuaes, nem dá jamais
nascimento ao-direito, declara-o simplesmente.
Assim que as fôrmas rigorosas do processo judiciário
e sua lenteza não podem convir a um juizo que tem
a seu cargo as questões que a secção acaba de mencionar.
Sua marcha deve ser rápida e simples, e modificar-se
segundo as circumstancias. O que todavia não quer
dizer que a justiça administrativa deva ser organizada
sem as essenciaés garantias com que o é a justiça
civil ordinária. Além das instâncias e alçadas deve ser
o mais possível aproximada do domicilio do cidadão.
Todos sentem e sabem apreciar as grandes despezas,
diffículdades e encommodos que acarretão os processos
que tem de ser discutidos e julgados em districtos distantes
daquelle em que residem as partes.
Senhor, da separação das autoridades administrativa
e judiciaria nasce a instituição da justiça administrativa.
Nem podia deixar de ser, porquanto o poder de administrar
encerra em si o de julgar administrativamente,
isto é, a jurisdicçâo, que nada mais é do que o poder do
juiz, sendo a competência a craveira deste poder, como
se exprime Mr. Boucenne na sua excellente obra intitulada
a lheoria do processo.
Nada mais difficil do que discriminar com exactidão
o que pertence á jurisdicçâo administrativa, e o que,
sendo acto da administração, não está porém sujeito ao
julgamento dos seus respectivos tribunaes, ou, para usar
de uma expressão do direito romano, o que é de mero
império e o que é de jurisdicçâo. Mas se distinguir-se
o que é propriamente administrativo do que é governativo,
a discriminação se tornará fácil.
Toda a jurisdicçâo tem por base uma questão de facto
e outra de direito. Pelo que a secção tem exposto resulta
que o facto em matéria de jurisdicçâo administrativa
é o próprio acto administrativo ; o direito é o privado
preexistente ou adquirido que se julga oíTendido. Assim
dizem bem os jurisconsultos administrativos que a com-

— 289 —
petencia administrativa, isto é, a medida do poder de
julgar administrativamente discrimina-se pela natureza
do interesse que reclama, e do acto administrativo contra
o qual se reclama.
Portanto não entra na alçada do contencioso administrativo
o conhecimento dos actos administrativos, tendentes
á garantia, á execução das leis, ou que tenhão
por objecto os interesses moraes e materiaes da sociedade
e collectivo da agricultura, commercio e industria,
e bem assim os de policia administrativa, qualquer
que seja o seu fim, ou oulros que, segundo o direito
publico interno, constituem jurisdicçâo voluntária ou
graciosa, e que repousão no principio supremo de promover
a segurança publica e particular, interesses
geraes, que de modo algum podem ser obstados pelo
interesse privado. Igualmente não lhe compete o conhecimento
de todas as questões de.direito civil, como de
posse, servidão, prescripção, propriedade ou outros que
assentão em direitos reaes ou de mero uso e gozo. As
mesmas questões de indemnizaçáo devida pelo sacrifício
de uma parte da propriedade ou de sua totalidade
não são de sua alçada.
Suscilando-se taes questões em processos administrativos
contenciosos, devem ser remettidos aos tribunaes
judiciários para serem decididas. Assim como se forem,
suscitadas questões em processos desta ordem que
versarem sobre intelligencia de actos administrativos,
devem estas ser preliminar e definitivamente decididas
pelo poder a que pertencem taes actos.
Senhor, a honra, a fortuna e a liberdade do cidadão
estão collocados sob a égide da justiça ordinária e civil.
Por isso quando as leis administrativas são acompanhadas
de disposições penaes, affectando estas, como
affectão, aquelles importantíssimos direitos, sua decisão
não pôde caber ás autoridades administrativas.
O interesse publico, é verdade, reclama algumas excepções
a esta regra em favor da policia das estradas,
das povoações, de servidões militares, e sobretudo da
boa arrecadação e fiscalisação da renda publica. Estas
excepções, pois, devem ser feitas.
Eis em resumo o que a secção julga expor para fundamentar
o projecto que offerece á alta consideração
de Vossa Magestade Imperial. O mais que nelleseacha
exarado é relativo ás formulas do processo: como sejão
aquellas que tendem a collocar o juiz administrativo
çm inteira independência das autoridades de cujos actos
conhecem,
c Agora permitta Vossa Magestade Imperial que a seçc.
37

— 290 —
ção peça licença a Vossa Magestade Imperial para declarar
que o conselho de estado, como está organizado,
não pôde bastar para desempenhar as altas funcções
que lhe estão incumbidas.
Além de não poder descobrir grande vantagem na
•distincção de conselheiros extraordinários e ordinários,
o que supprimido pôde e deve augmentar o seu numero,
reconhece a secção a necessidade de dar-lhe empregados
que o auxiliem no exame e preparação dos negócios
sobre que tem de consultar.
Assim que a secção propõe a nomeação de adjunctos
ao conselho de estado, ficando a Vossa Magestade
Imperial o dar-lhes o regimento que em sua sabedoria
julgar conveniente.
Finalmente, sendo certo que as câmaras municipaes
são. corpos administrativos, e que a lei do 1.° de Outubro
de 1828 feita em outra época não pôde achar-se
em harmonia, não só com as necessidades presentes,
como com a creação do contencioso administrativo,
propõe a secção a sua reforma para que sejão modificadas
ou alteradas aquellas das disposições da lei que
se opponhão aos princípios que vão ser adoptados.
Mas como sobretudo mostra a experiência que a confusão
do administrativo e executivo municipal é origem
de grande parte dos inconvenientes que obstão que
aquelles corpos facão o bem que delles se espera; e
que por outro lado o modo adoptado para a eleição dos
vereadores muito concorre para que não sejão escolhidos
os cidadãos de mais prestimo ; a secção propõe a
separação das duas attribuições, e que tenhão as qualidades
de eleitor os votantes dos vereadores e juizes de
paz, exceplo a designada no § 3.° do art, 53 da lei de
19 de Agosto de 1846. E assim será preenchido o paternal
desejo de Vossa Magestade Imperial, manifestado
no discurso com que foi este anno aberta a assembléa
geral.
Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr servido.
Sala das sessões do conselho de estado, 4 de Julho
de iS^k.—Francisco Gê Acayaba de Montezuma.—Joaquim
José Rodrigues Torres .—Manoel Alves Branco.
PR0JECTO DE RESOLUÇÃO.
A assembléa geral legislativa resolve:
Art. 1." As autoridades administrativa e judiciaria são
independentes entre si. J
§ i.° Da separação das autoridades administrativa e ju*

— 291 —
diciaria deriva a instituição da justiça administrativa.
Esta se divide em puramente administrativa e contenciosa.
§ 2.° São da competência da justiça administrativa contenciosa
todas as discussões, que, tendo por base actos
da autoridade administrativa e interesses privados, fundados
em direitos preexistentes ou adquiridos, nem pertencem
aquelles actos ás faculdades constitucionaes ou
de mero império, nem á ordem das discussões civis ou
penaes.
O governo, no regulamento que decretar para a execução
desta lei, estabelecerá as excepções que o inte-,
resse pubLico reclama.
| 3.°'Crear-se-ha em cada uma provincia do Império
um tribunal do contencioso administrativo, composto de
três ou cinco membros, segundo a importância e graduação
da provincia. O governo lhes dará regimento
próprio, e fixará a cada um de seus membros o ordenado
ou gratificação que devem perceber.
A estes tribunaes compete o primeiro gráo de jurisdicçâo
contenciosa administrativa.
§ 4.° O tribunal do contencioso administrativo creado
para o município neutro será lambem o da provincia
do Rio de Janeiro. O governo em o competente regulamento
fará na lei orgânica do tribunal do thesouro as
modificações necessárias para pôr em harmonia o referido
tribunal com as disposições desta lei.
§ 5." O conselho de estado pleno e urna de suas secções
para este fim creada, constituirá a segunda instância a\a
jurisdicçâo contenciosa administrativa, segundo a gravidade
do negocio.
| 6." Os recjursos interpostos das sentenças proferidas
na primeira instância seráo sempre recebidos no effeito
devolutivo somente. O governo determinará as excepções
desta regra, e marcará as respectivas alçadas.
§ 7.° São improcedentes 05 recursos para o conselho
de estado quando a matéria não é contenciosa; e não tomara
delles conhecimento, ainda sendo procedentes, se
não forem interpostos até dez dias primeiros seguintes
contados da hora em que a sentença fôr publicada em
diante, em tudo conforme ao que está disposto na Ord.
liv. 3.° tit. 70 in principio.
O governo, segundo as distancias, marcará os termos
que devem ser assignados ás partes para que appareção
com seus recursos perante a segunda instância.
§ 8.° A natureza das causas administrativas é summarissima.
§ 9.° As sessões dos tribunaes contenciosos administrativos
serão publicas.

— 292 —
§ 10. O governo é autorizado a fixar as multas e custas
em que devem ser condemnados os advogados pelos
erros do processo e incompetência dos recursos por elles
intentados.
§ 11. As partes não poderão dar de suspeitos os conselheiros
de estado. O governo designará os casos em que
o podem ser os membros dos tribunaes de primeira instância,
e o modo de serem elles preenchidos.
§ 12. O interesse que qualquer possa ter na causa é a
medida do direito, que se julgará ter para ser parte na
mesma causa.
| 13. E' incompatível com o exercicio de conselheiro
de estado não só qualquer emprego judiciário, como
administrativo que, por suas funcções, esteja sujeita á
jurisdicçâo contenciosa administrativa.
§ .14. Além das quatro secções creadas no regulamento
de 5 de Fevereiro de 1842 haverá mais duas: uma do
contencioso administrativo, outra de agricultura, commercio
e obras publicas.
| 15. Fica supprimida a designação de conselheiros
de estado ordinários e extraordinários feita na lei n.° 234
de 23 de Novembro de 1841. Continua porém em vigoro
art. 56 do regulamento de 5 de Fevereiro de 1842.
§ 16. Os conselheiros de estado serão designados para
as secções por decreto.
§ 17. O conselho de estado, sempre que aprouver ao
Imperador, será presidido pelo presidente do conselho,
e na falta pelo ministro do império.
Art. 2.° Ao conselho de estado pertence conhecer das
questões puramente administrativas dos bancos, [consultar
sobre o exercicio da alta policia do Estado, e sobre
a intelligencia doutrinai da lei civil sobre que diverjão
duas relações do Império em a mesma causa ou acerca
delia represente o supremo tribunal de justiça.
A intelligencia da lei assim decretada subsistirá e terá
força de oDrigar até que o corpo legislativo, a quem será
presente na primeira sessão, a interprete authenticamente.
Art. 3.° Além dos conselheiros de estado haverá até
12 adjunctos e 12 referendarios. Destes o governo designará
os que devem ser aggregados a cada uma das
secções.
O governo, em regulamento apropriado, lhes designará
as funcções, o ordenado ou gratificação, e o tempo de serviço;
e bem assim as qualificações de nomeação que
devem ter.
| 1.° D'enlre os adjunctos nomeará o governo o que, na
qualidade de secretario, deve dirigir os trabalhos da se-

— 293 —
cretaria do conselho de estado, que por esta lei fica o
governo autorizado a crear.
§ 2.* Durante o exercicio de secretario do conselho de
estado vencerá o adjuncto, que para este cargo fôr nomeado,
uma gratificação de metade de seu ordenado.
Art. 4." As funcções das câmaras municipaes são divididas
em administrativas e executivas.
O governo na corte, e os presidentes nas províncias
nomearáõ os empregados que devem ter a seu cargo o
executivo municipal.
| 1." O governo é autorizado a modificar as disposições
da lei do l. a de Outubro de 1828 de modo que fiquem"
aquelles corpos administrativos inteiramente em harmonia
com as disposições desta lei, e prestem aos seus respectivos
municípios os benefícios para que forão creados.
§ 2.° Só podem votar para juizes de paz e vereadores
os que podem ser eleitores na fôrma da lei n.° 387 de
19 de Agosto de 1846, art. 53, §§ 1." e 3.°
Art. 5.° Ficão revogadas as disposições em contrario.
Conselho de Estado Pleno. (*)
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que fosse
ouvido o conselho de estado acerca do parecer da secção
do mesmo conselho, que consulta sobre os negócios °da
fazenda, relativo á creaçãp do contencioso administrativo,
e alterando a organização do conselho de estado, e das
câmaras municipaes. O parecer é do teor seguinte :
(Vide a consulta acima).
Sendo este objecto tomado em consideração na conferência
de 28 de Abril ultimo, sob a Augusta Presidência
de Vossa Magestade Imperial, foi o projecto discutido, e
votado como se segue :
0 conselheiro Marquez de Olinda, depois de discorrer
sobre todo o projecto, resumiu seu voto nestes termos;
Quanto ao art. 1.°: Voto contra a creação de tribunaes
administrativos contenciosos pelas razões que se seguem:
1 .* Os princípios, expostos no relatório do parecer para
fundamentar esta nova jurisprudência, sendo verdadeiros
somente quanto ás matérias eslrictamente administrativas,
não podem servir para regular o contencioso administrativo
; e os que se estabelecem no projecto como regras da
organização desses tribunaes, em parte, sendo verdadeiros
(*) Por ser muito extensa esta consulta vai transcripta em seguida
á da respectiva secção de fazenda, e não como nota; alterando-se
assim a ordem observada neste trabalho.

- m -
em abstracto, art. 1.° in princ, são falsos nos seus corollarios
immediatos, sendo estes deduzidos segundo a doutrina
do projecto, e em parte não têm razão solida em que
se firmem, § 1.°;
2." A base adoptada para a competência desses tribunaes,
§ 2.°; por um lado não comprehende todos os casos
que entrão na sua esphera, e por outro lado outorga ao
governo um arbítrio immenso na organização do regulamento,
arbítrio perigoso pela autorização de fazer excepções,
pelas quaes, com o pretexto de fiscalisar os
interesses fiscaes, serão chamadas para este juizo muitas
causas que por sua natureza pertencem ao foro commum :
e como a base é viciosa em si mesma, de qualquer modo
que se faça o regulamento, ella ha de deixar sempre uma
latitude extraordinária para que esses tribunaes ampliem
sua jurisdicçâo, tomando conhecimento de causas de
outra natureza;
3." Não convém que sejão distrahidas da jurisdicçâo
das autoridades fiscaes as causas administrativas contenciosas
que são por ellas actualmente julgadas, como
por seus juizes naturaes : accrescendo que essas , não se
íállando em casos singulares regulados por leis especiaes,
são as únicas ou quasi as únicas que entre nós
são julgadas adminislraiivamenle, por isso que não se
realízão as circumstancias, em que se acha a França, de
uma numerosa população e de avultados capitães, e do
grande desenvolvimento da industria em seus diversos
ramos; Q que faz que entre nós não haja necessidade
de se crearem tribunaes especiaes para essas causas ;
4. a Esses tribunaes hãó de augmentar consideravelmente
as despezas, e isso sem necessidade;
5." Se as autoridades judiciarias têm usurpado essa jurisdicçâo,
no regulamento do conselho de estado acha-se
a conveniente providencia, bem expressa, e ao mesmo
tempo bem valiosa em seus effeitos. E se acaso essas
autoridades têm commettido esses excessos, maiores é
de receiar os commettão os novos tribunaes etn conseqüência
do modo vago e indeterminado com que se define
a sua competência ; cumprindo observar que ao mesmo
conselheiro não consta senão um caso de excesso, que é
o da relação da Bahia, o que de certo não justifica a medida
que se quer tomar, ainda mesmo que se possão
apontar outros>,casos ;-e conviria averiguar esse numero
de usurpações para se julgar do gráo de abuso que se tem
prai içado;
6." A organização desses tribunaes é tal que elles podem
tomar conhecimento de questões que não são da esphera
administrativa contenciosa sem haver quem.re-

— 29ri —
pare as violências que commetlerem, porque nesses
casos negão-se os recursos, § 7.°; e para mais aggravar-se
esta disposição, os advogados ficão sujeitos a multas nos
casos de incompetência do recurso, § 10 ; o que os ha de
cohibirdese aproveitarem deste remédio salutar de todas
as legislações. Se, não sendo a matéria contenciosa, prohibern-se
os recursos , o que se segue é que ficào subsistindo
as sentenças; o que é um absurdo.
A' vista do que parece que o que se deve fazer é, conservando-se
a jurisdicçâo administrativa contenciosa tal
qual se acha constituída, prescreverem-se regras para os,
recursos. Isto é o que se faz em Portugal, onde não se
alterou a legislação a este respeito. E' necessário também
declarar quaes os casos de indemnizaçáo que ficão sujeitos
a esta jurisdicçâo , assim como quaes as autoridades
administrativas que a hão de exercer ; sendo notável
o silencio do regulamento do consilho de estado sobre
esta matéria. Com estas duas providencias parece ficão
preenchidas satisfactoriamente as lacunas dos regulamentos
actuaes.
Estas medidas, porém, entende o mesmo conselheiro
de estado, devem fazer parte da lei do conselho de estado,
ficando como subordinadas á organização deste conselho,
e não como constituindo objecto principal, que acarrete e
domine as alterações que forem necessárias nessa organização
que é o que se collige do projecto.
Quanto ás alterações na lei do conselho de estado, o
mesmo conselheiro não concorda na incompatibilidade
que se propõe no § 13. Isto vai estreitar muito o circulo
das pessoas habilitadas para o serviço do conselho,
quando é necessário alargal-o , dando-se entrada no
mesmo conselho aos membros do supremo tribunal de
justiça.
A' vista do augmento das secções do conselho, § 14 ;e
sem admiltir a do contencioso administrativo, que parece
escusada, é necessário declarar-se se augmenta o numero
dos conselheiros em serviço e quantos.
•
a
Concordando nas disposições dos §§ 15 e 16; entende
uanto ao primeiro, se lhe deve dar outra redacção para
esignar os conselheiros que estão em serviço ; e, quanto
ao segundo, que se pôde dispensar a formalidade do decreto
para aquelles conselheiros que, estando já em
serviço n'uma secção, forem chamados para servir em
outra: e concordando igualmente na disposição do § 17
parece-lhe poder-se acrescentar que na acta se faça
menção expressa da autorização ou ordem imperial para
esse fim.
Quanto ao art. 2,.°: Entende que o tribunal supremo de

— 290 —
Justiça é a autoridade que parece mais própria para essas
interpretações, muito embora a publicação se faça pelo
governo sobre consulta do conselho de estado ; assim
como que essas interpretações possão recahir sobre todas
as leis e não somente sobre as civis no sentido em que
estas são tomadas no projecto.
Quanto ao art. 3.°: Não admitte as duas classes de
funccionarios de que se falia, assim como não concorda
na creação do secretario do conselho, se é que este
tem de assistir ás sessões dos seus trabalhos, não tendo
a experiência mostrado inconveniente em que este lugar
seja exercido por um dos seus membros, antes havendo
razões que o exigem.
Não approva a disposição do art. 4.° A divisão de
funcções administrativas e executivas é vaga em seu
enunciado, e arbitraria na sua applicação: com esta base
o governo pôde fazer a lei como quizer. Dizer que se ponha
em harmonia com esta lei a disposição da ao 1 ° de Outubro
é o mesmo que reconhecer que as câmaras exercem
funcções administrativas contenciosas; o que está
em contradicção com a lei, a qual negou-lhe essa autoridade;
ou é dar-lhe essa jurisdicçâo, o que é contrario
á natureza desta instituição.
Se o defeito está na execução, reforme-se a lei só nessa
parte, sejão substituídos os fiscaes por outros funccionarios,
aos quaes se dê outra organização, mas sempre como
funccionarios das câmaras, e não como derivando suas
faculdades de outra autoridade, e obrando com independência
das mesmas câmaras, que é o que se propõe
no projecto. Deste modo ficará salva a constituição, a qual
encarregou a essas corporações, o governo econômico
e municipal de seus municípios ; e ficaráõ também satisfeitas
as necessidades do serviço.
Qualquer organização em outro sentido offende a constituição,
encontra as idéas- recebidas, e ha de gerar conflictos
entre as mesmas câmaras e essas novas autoridades.
O conselheiro Marquez de Mont'alegre votou pelo projecto
com as seguintes alterações :
Supprime no arl. 1.° o principio e §§ 1." e 2.°; aquelles
sendo doutrinaes não servem para base de uma lei v e
este não só é deficiente, mas também sua matéria deve
melhor caber e desenvolver-se nos regulamentos do
governo.
Dá começo ao projecto pelo § 3.°; e crêa tribunaes
não em todas as províncias, mas naquellas que o governo
julgar conveniente, marcando o numero de três
a cinco membros sem graduação de províncias.

— 297 —
No §5.' supprime a idéa da creação de uma secção
do contencioso : deve isso ficar para o regulamento ;
no actual é que forão creadas as secções e não na lei do
conselho de estado.
No § 11 acrescenta —que podendo haver justos motivos
para que os conselheiros de estado não tomem conhecimento
de algumas causas, deve isso declarar-se nos regulamentos
do governo.
No § 14 faz observação igual á do § 5.°, isto é, que
deve deixar-se para os regulamentos do governo a designação
do numero de secções. ,
No § 15 acrescenta que o governo poderá empregar
o numero que julgar necessário.
No art. 2.° supprime a primeira parte por desnecessária;
pois que o conselho de estado, conforme a lei, consulta
em tudo quanto aprouver ao Imperador ouvil-o : e supprime
também a segunda parte por contraria aos princípios
de nossas instituições; não deve o executivo intrometter-se
nas attribuições do poder legislativo.
No art. 3.° acha muitos os adjunctos e referendarios :
bastão seis para ensaio.
No art. 4.° supprime a primeira parte por vaga, inexacta,
e talvez doutrinai.
* O conselheiro Visconde de Albuquerque opinou que o
projecto, tendo por fim crear o contencioso administrativo,
também reorganizava o conselho de estado e
as municipalidades; estabelecia preceitos para a intelligencia
das leis, e a abrangia muitas outras attribuições
da mais alta importância: o que tornava difficil a
exposição de uma opinião, a que não tivesse precedido
muita meditação.
Tendo prestado porém toda attenção á analyse a que"
procedera o Marquez de Olinda na emissão de sua opinião,
não podia deixar de concordar com suas conclusões
: e additou que o contencioso administrativo já
existia, e, quando não fosse elle ainda perfeitamente organizado,
entendia que nenhum melhoramento teria com
as novas disposições do projecto; porquanto, se no contencioso
internacional não deveria intervir, como de facto
não intervém, o poder judiciário, a mesma hypothese não
se poderia ou não conviria applicar á generalidade do
contencioso fiscal, aonde a propriedade individual reclama
garantias que nem sempre são respeitadas pela
administração fiscal; e que as attribuições já conferidas
ao conselho de estado sobre os recursos e sobre os conflictos
de attribuição não deixão de ser muito favoráveis
a esse contencioso fiscal, ou á acção administrativa ; sem
comtudo deixar de reconhecer que taes disposições poc.
38

— 298 —
derião carecer de alguma explicação ou ampliação, como
já ponderou o Marquez de Olinda.
Em sua opinião o conselho de estado carecia de alguma
reforma, mas que esta se poderia tomar em disposição
ou regulamento especial: entendia que a organização
de uma secretaria e a nomeação de um ministro
privativo para o conselho de estado não só darião mais
regularidade a seus trabalhos, como facilitarião o desempenho
das attribuições que lhe são commettidas;
e melhor serião aproveitados os conhecimentos e experiência
do mesmo conselho, podendo até ter lugar
mais freqüentes reuniões do conselho pleno; pois entende
ser das altas prerogativas da coroa o direito de
dar commissão para a presidência do mesmo conselho ;
presumindo serem taes alterações na organização do
conselho de estado muito pouco dispendiosas: o que se
não daria com a adopção do projecto da secção de fazenda
, cuja approvação exigiria considerável despeza,
que não íbe* parecia opportuna.
Quanto á disposição do projecto, acerca da intelligencia
das leis civis, entendia que iria essa disposição usurpar
attribuições do poder legislativo; pois e em taes hypotheses
que mais se reconhece a necessidade de um#
interpretação authentica, convindo sem duvida que o
conselho de estado e mesmo o tribunal supremo de justiça,
auxiliem em taes casos o poder executivo para este
melhor esclarecer o poder legislativo, e mais promptamente
conseguir-se a interpretação da lei.
Ultimamente ponderou que também achava conveniente
alguma disposição acerca da municipalidade aonde
reside a corte; pois entendia que esta municipalidade
não podia deixar de ser exceptuada em sua administração
das disposições da lei regulamentar para as municipalidades:
pois assim o estabeleceu a reforma da constituição,
que a fez indivisível e exceptuou da subordinação
á administração provincial.
Não sendo porém esta a reforma proposta no projecto
da secção de fazenda, não podia adoptar o que ahi se
indica, e votava contra o projecto em sua generalidade;
conformando-se com as conclusões do parecer do Marquez
de Olinda.
O conselheiro Visconde de Sapucahy reconhece a conveniência
de estabelecer-se o contencioso administrativo,
e a necessidade de medidas que melhorem o andamento
dos trabalhos do conselho de estado, e administração
municipal. Todavia não vota pelo projecto, eomo está
redigido, em todas as suas partes.
Adopta as alterações indicadas pelo conselheiro

- £99 —
Marquez de Monfalegre, e acrescenta a suppressão da
idéa de nomear-se um adjunclo para secretario do conselho.
Nesta parte acha que não se deve alterar o regulamento
actual, sendo observado em sua letra, e pcovidenciando-se
sobre a escripturação das actas que não
contiverem matérias reservadas, e organizando-se convenientemente
a secretaria.
Sustenta porém a doutrina do f 2.* do art. 1.°, que
estabelece a competência dos tribunaes, por ser parte
essencial da lei.
O conselheiro Visconde de Jequitinhonha, contrariando,
as observações do Marquez de Olinda e Visconde de
Albuquerque; argumentou com o próprio relatório do
parecer da secção, e disposições do projecto, onde se
encontra cabal resposta ás objecções apresentadas,
nascidas talvez de não se dar bastante atlenção ao que
expendeu a secção; e de se confundirem os princípios
meramente administrativos com os que regem o contencioso
administrativo.
Não duvida aceitar as alterações lembradas pelo
Marquez de Mont'alegre ao art. 1.° no principio e nos
§| 1.°, 5.°e 14. e ao art. 4.°
Dá porém as razões que moverão a secção a consignar
aquellas doutrinas.
Não se oppõe tão pouco a que deixe de fazer parte
da lei o § 16 do art. 1.°, deixando ao governo o juizo
da conveniência de sua disposição, que já teve observância
logo que se creou o conselho de estado, e alguns
annos depois. Rejeita as outras alterações, dando as
razões do seu proceder e principalmente do § 2.° do art. 1.°,
que não pôde ser de modo algum supprimido por ser
o que firma e declara a competência dos tribunaes,
base essencial da lei.
O conselheiro Visconde de Maranguape disse: que depois
da luminosa analyseaque o Marquez de Olinda
submelteu o projecto em discussão, depois das sabias
reflexões, que sobre elle fez o Visconde de Albuquerque,
tfepois de terem ambos tão vigorosamente combatido
as suas diversas disposições, considerando-as
já em si mesmas, já em relação ás nossas instituições
políticas, nada mais teria elle que acrescentar em sustentação
do seu voto, inteiramente conforme aos daquelles
dous conselheiros, se não fossem os argumentos com que
o Visconde de Jequitinhonha pretendeu demonstrar as
vantagens e constitucionalidades do projecto.
Sendo na legislação e ordenanças da França que a
secção de fazenda foi buscar as. disposições por meio
das quaes quer introduzir uma justiça administrativa no

— 300 —
B/rasil, fácil era aos membros dessa secção achar em
alguns escriptores francezes argumentos com que pudessem
defender o seu projecto ; porque não era possível
que se tivessem dado tão successivos golpes no poder
judiciário, assim como em diversas épocas se derão nos
outros poderes daquelle Estado, sem que corajosos advogados
se empenhassem em sustentar semelhantes actos.
Tratando-se porém de receber entre nós uma instituição
estrangeira, cumpre-nos primeiramente examinar as
razões por que ella foi alli adoptada, e depois ponderar,
se ella e accommodada ás nossas circumstancias.
O conselho de estado é certamente uma instituição
que muito pôde contribuir para o bom regimen de
qualquer nação; e é tão adaptado a todas as fôrmas de
governo que até a primeira republica franceza julgou
necessário restabelecel-o. Uma das attribuições que se
lhe conferirão foi a de resolver as difíiculdades que se
suscitassem sobre matérias administrativas. Longe estavão
os francezes de presagiar que esta modesta missão seria
convertida no immenso poder de que Napoleão revestiu
o conselho de estado. O pensamento que dominava
aquelle monarcha era o de concentrar em si todos os
poderes apparentemente divididos na constituição que
elle deu ao seu império.
O poder judiciário não podia escapar a esse pensamento;
sua organização e suas attribuições lhe foráo
subordinadas sem sensível offensa dessa constituição. O
conselho de estado tornou-se,pois, juiz privativo de muitas
causas, e tribunal de appellação para a immensidade de
interesses e direitos privados que se confiavão ao julgamento
dos conselhos de prefeitura, compostos de juizes
amoviveis e dependentes do governo. E' preciso confessar
que grandes benefícios colheu então a França do
immenso poder do conselho de estado. Depois de uma
completa anarchia, só a unidade de acção, em todos
os ramos da publica administração, pôde restabelecer
a ordem no Estado; e é por isso que as guerras civis
são quasi sempre precursoras da dictadura.
O conselho de estado prestou então os mais assignalados
serviços á França; mas essa necessidade de suas
tão descomedidas attribuições devia cessar com a cessação
das circumstancias, que o motivarão.
A restauração, sem pronunciar na carta o nome do
conselho de "estado, aceitou essa herança do regimen
imperial. E' assim que muitas leis e instituições, em
contradicção com uma nova fôrma de governo, continuão
a ler vigor em uma nação « L'existence du conseil
d'état, » diz um sábio escriptor « en tant q-u'elle avait

— 301 —
un but aulre que Ia préparation des lois, au Iieu d'èlre
conforme, comme aulre fõis, au principe du gouvernement,
se trouvait en opposilion manifeste avec les
príncipes de Ia Charle, et notament avec celui de 1'inamovibililé
et de 1'independence des juges. Cependant
le conseil d'état fut organisé par une ordonnance royale,
et ses attributions au lieu de se restreindre dans limites
conslilutionnelles, s'accrurent encore de plusieurs aulres
affáires. •»
Diz outro escriptor que foi « une supercherie legislative
» o indirecto reconhecimento da existência do conselho
de estado como jurisdicçâo e autoridade sobre os
direitos privados de que elle tomava conhecimento durante
o regimen imperial.
E' essa jurisdicçâo dos conselhos de prefeitura e do
conselho de estado da França, tão manifestamente contraria
ao regimen monarchico-represenlaiivo;, adoptado
naquella nação depois da restauração; é essa tradicional
instituição de um governo absoluto, que o projecto
nos quer dar.
Vejamos se o Brasil pôde toleral-a, e se não provocará
a mais justa opposição na representação nacional.
Segundo a nossa constituição o poder judicial é independente,
isto é, não pôde um outro poder intervir nas
suas decisões. Dar-se-ha porventura essa independência,
essa não intervenção, sendo, como sempre devem
ser, as decisões do conselho de estado sujeitas á approvação
do poder executivo?
Não se dá certamente; e é por isso mesmo que o
conselho de estado é tão competente para o julgamento
das presas. Ahi trata-se de interesses internacionaes fundados
no direito çfas gentes ou em tratados; interesses
que só o governo pôde julgar definitivamente. E' assim
ue na Inglaterra, onde tanto se respeita a independência
3
o poder judicial, appella-se do almirantado para o con­
selho privado do rei.
A invenção de tribunaes governativos para decidirem
as reclamações de direitos privados contra a lesão que
lhes tenha causado a autoridade, apesar de ter tido babeis
apologistas na França, não achou acolhimento em
nação alguma com instituições polilicas iguaes ás nossas;
e todavia nessas nações arrecadão-se impostos, pagão-se
indemnizações de prejuizos particulares causados por
necessidade publica; e decidem-séas questões que sobre
estes e muitos outros objectos da administração cio Estado
se podem agitar.
Nada ha de contencioso entre o particular e o administrador
no exercicio das suas funcções. A autoridade

- 302 -
ordena ou faz executar medidas de administração. Se
estas medidas lesão direitos privados, cumpre á autoridade
apreciar as reclamações, que a este respeito se
fizerem e decidil-as.
E' por isso que acerladamente disse o conselheiro
procurador fiscal —que todas as indemnizações e interesses
do thesouro devião ser decididos administrativamente.
Ao governo, para quem se recorre-das decisões
das autoridades administrativas, cumpre confirmal-as
ou revogal-as ; o que pôde fazer consultando
ou não a respectiva secção do conselho de estado. Se
acontece entenderem os*reclamantes que seus direitos
forão offendidos pela decisão do ministro tem o direito
de appellar para o conselho de estado, e a resolução
da sua consulta é o termo do procedimento administrativo.
Vê-se pois quanto são mal fundados os argumentos
com que se pretende imputar ao poder judicial uma
acção perniciosa sobre contestações administrativas. -
O único poder a quem, segundo os princípios do nosso
direito publico, compete tomar conhecimento das reclamações
dos direitos privados, offendidos por essas decisões
da administração, é a assembléa geral legislativa,
depois de consummadas pelo modo que fica exposto;
porque nenhum acto do poder executivo (tenha ou não
intervindo nelle o conselho de estado) pôde ser isento
deste recurso.
São estes os princípios de direito administrativo, que,
por compatíveis com os do nosso direito publico, podem
ser admittidos entre nós. Se por um lado elles garantem
o livre exercicio das funcções administrativas, por outro
elles proporcionão a reparação das offensas, que podem
soffrer os direitos privados.
Casos ha, porém, em que a autoridade administrativa
pôde entrar em litígio com os particulares. Isto acontece
todas as vezes que a acção, que a autoridade tem.
contra o parlicular, funda-se em um direito igual ao
que este pôde ter contra ella: nenhuma differença ha
entre a autoridade que exige de um particular o cumprimento
de um contracto, ou lhe disputa uma propriedade,
e o particular que contra ella possa ter igual pretenção.
Em tudo quanto os direitos da autoridade são
iguaes aos que podem caber aos particulares entre si,
o modo de decidir as contestações, sobre esses direitos
suscitadas, não pôde ser senão aquelle que as leis
jndiciarias prescrevem ; e é por isso que indemnizações
ha cujo julgamento pertence aos tribunaes ordinários,
ainda que seja parte a fazenda publica.

— 303 —
O mais que se podia fazer para uma mais prompta
expedição dos processos, em que fosse parte a fazenda
publica, já se tem feito; e foi : instituir-se um juizo
rivativo de primeira instância para as suas causas. Se
E
a lentidão na fôrma do processo, ou outros inconve­
nientes na nossa organização judiciaria, o remédio é
reformar a legislação a este respeito, salvando-se, porém,
sempre a independência do po"der judicial; independência
que tem contribuído até para tornar tolerável o governo
absoluto em algumas nações.
Não foi por se ignorar a legislação franceza sobre a
jurisdicçâo contenciosa, conferida ao conselho de estado
e conselhos de prefeitura, que essa jurisdicçâo foi excluída
da lei que creou o nosso conselho de estado.
O senador Vasconcellos, autor do projecto dessa lei,
muito de propósito supprimiu nella tudo quanto na
franceza, de que foi tirada, estava em opposição com
a nossa fôrma de governo ; e foi assim que esse projecto
mereceu ser convertido em lei, e tivemos a instituição
de um conselho de estado, contra a qual ainda
não se ergueu até hoje uma só voz, tendo-se erguido
tantas contra a da França, apesar dos padrões de gloria
que o conselho de estado deixou na legislação daquelle
paiz.
Disse ainda o mesmo conselheiro: que elle também
organizava um outro projecto no mesmo sentido, porém
mais parecido com a instituição franceza emquanto
admittta os adjunctos e referendarios, que hoje se quer
estabelecer. Sendo essa a única differença real entre um
e outro projecto, fácil foi aquelle senador convencel-o
da preferencia que se devia dar ao seu.
« Se ambos nos reconhecemos (dizia elle) que o conselho
de estado não pôde ter no Brasil todas as attribuições
que tem o da França, doze conselheiros são
mais que sufficientes para os trabalhos de que se devem
occupar, e os adjunctos só servirião para augmentar o
numero de ociosos empregados. »
E não tem a experiência confirmado a nenhuma necessidade
de um maior numero de conselheiros, e de quem
os venha ajudar? Um oflicial de secretaria applicado ao
serviço de cada secção, um para a secretaria do conselho,
e alguns ordenanças, que não sejão como os diversos,
que cada dia apparecem para conduzirem importantes papeis
confiados aos conselheiros de estado, é quanto basta
para que estes desempenhem as suas obrigações.
Digao os conselheiros presentes se achão excessivo o
trabalho de que estão encarregados.
Quando a nação espera medidas que lhe dêm braços

— 304 —
para a sua agricultura, que estabcleção um melhor systema
de impostos, que reformem, como convém, a tarifa
das alfândegas, e tragão outros melhoramentos que
lão repelidas vezes tem feito o objecto de recqmmendações
do throno aos representantes da nação, ir-se-ha
occupal-os com um projecto de lei, que só tem de real
uma despeza, que, ainda quando fosse menor, seria
sempre uma verdadeira dissipação dos meios com que
a nação habilita o governo para desenvolver os elementos
da nossa prosperidade, e progressiva civilisação ?
. Mas isto ainda não é tudo: quanto mais se estuda o
projecto, tanto mais se descobre nelle a subversão dos
princípios constitutivos do nosso direito constitucional,
e até dos de jurisprudência universal.
A interpretação das leis judiciarias se faz de duas maneiras,
que é preciso não confundir, uma consiste na
intelligencia que se dá á lei, quando se applica ao facto
submettido a julgamento; a outra se faz por acto regulamentar,
mandando que tal disposição da lei deve ler
o sentido que elle lhe dá. A primeira é a que os jurisconsultos
e publicistas chamão interpretação relativa,
usual ou doutrinai: ella pertonce, e não pôde deixar de
pertencer, ao magistrado. A segunda só compete ao
legislador.
O que faz porém o projecto ? Dá a interpretação doutrinai
ao conselho de estado, devendo por conseguinte
o magistrado abster-se do julgamento da causa aié que
o governo lhe dite o sentido da lei, que se deve applicar
ao caso de que se trata.
Tanto não se ousou fazer no regimen imperial da
França, quer antes de 1814, quer agora.
O que Napoleão I concedeu ao conselho de estado
(e com razão concedeu attenta a preponderante acção
que esse. corpo político tinha na confecção das leis ) foi
a interpretação regulamentar ou authentica. As razões,
porém, de differença entre aquelle regimen e o da restauração,
exigião que o conselho de estado não fosse
mais a autoridade competente para a interpretação das
leis judiciarias : Se elle continuou a exercer esta e outras
semelhantes funcções, foi por ter prevalecido a opinião
de que ellas devião continuar, emquanto a lei que as
estabeleceu não fosse derogada. Cormenin era dessa
opinião; mas Dupin completamente a destroe quando
diz que Cormenin commette nisto uma petição de princípios,
porque a questão é: se pôde ser considerado
como lei um acto que se tornou incompatível com a
constituição.
Portanto qualquer que seja [a confusão que os defen-

— 305 —
sores do projecto qucirão fazer das duas interpretações
—doutrinai e auüienlica— não poderão altenuara contradicção
em que elle eslá com todos os princípios de
direito.
Quanto á reforma das câmaras municipaes, o projecto
só apresenta bases, cujo desenvolvimento, se ficar em
harmonia com o mesmo projecto, como elle exige, não
pôde deixar de ficar em desharmonia com não poucas
disposições do acto addicional.
Se a lei que creou as câmaras municipaes contivesse
uma disposição semelhante á do projecto, quando elle
diz —que só possão votar para juizes de paz e \ereadores
os que podem ser eleitores, na fôrma da lei de 19 de
Agosto de 1846—, deveria só por isso ser reformada no
sentido da disposição contraria, que ella actualmente
contém.
O conselheiro Visconde de Itaborahy mostrou a necessidade
da creação do contencioso administrativo, fazendo
ver a confusão do estado actual, e o prejuízo dahi resultante
á fazenda nacional. Admittiu a suppressão do
art. 1.° do projecto in principio e do § 1.*; mas não a
do § 2." por ser a sua doutrina essencial, pois estabelece
a competência dos tribunaes administrativos.
E com quanto sustentasse o projecto em substancia,
declarou todavia que, se as circumstancias do thesouro
nacional não permitlirem as despezas, que deve trazer a
execução delle, fique ao prudente arbítrio do governo
dar-lhe seguimento quando melhor convier.
O conselheiro Visconde de Magé votou pelo projecto.
O conselheiro Visconde de Caravellas declara qué sustentava
a doutrina do parecer que assignou.
Em resultado do expendido, levando em conta os
votos dos três conselheiros que rejeitão a creação do
contencioso administrativo, foi approvado o projecto
offerecido pela secção de fazenda com as seguintes alterações
:
O principio e o | 1.' do art. 1." forão supprimidos.
No § 5.° supprimiu-se a cláusula — para este fim
creada.
No § 14 supprimiu-se a designação do numero das
secções, reservando-se isso para òs regulamentos do
governo.
O art. 2.° foi supprimido.
No art. 4.° supprimiu-se a primeira parte.
Aos §§ 2.°, 3.°, 11, 13, 15, 16 e 17 do art. 1.° e aos
arts. 2.°, 3.° e 4.° ofterecêrão-se modificações que não
obtiverão maioria, como é para ver-se do corpo desta
consulta.
c. 30

— 30G —
A' visla de tudo, Vossa Magestade Imperial determinara
o que houver por bem.
Sala das conferências do conselho de estado no Paço
da Boa-Vista, 19 de Julho de 1855.— Marquez de Olinda.—
Marquez de Mont'alegre.—Visconde de Jequitinhonha.
—Visconde de Itaborahg. — Visconde de Albuquerque.—
Visconde ds Maranguape.—Visconde de Sapucahy.
Forão votos os Viscondes de Magé, e de Caravellas. Visconde
de Sapucahy.
N. 355.—RESOLUÇÃO DE 12 DE AGOSTO DE 1854.
Sobre a pretenção de Antônio Joaquim de Mello, de se acrescentar
ao ordenado de procurador fiscal, com que foi aposentado, o de
procurador dos feitos da fazenda.
Senhor.—Sendo aposentado Antônio Joaquim de Mello,
no lugar de procurador fiscal da thesouraria de fazenda
da provincia de Pernambuco, e requerendo que se lhe
contem os vencimentos pelo ordenado que linha daquelle
emprego com o accrescimo determinado no art. 8.° do
decreto de 29 de Novembro de 1841, em attenção ao
exercicio de procurador da fazenda, annexo ao referido
cargo de procurador fiscal, pelo art. 6.° do mesmo decreto
: Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso de
12 do corrente mez e anno consultar a secção de fazenda
do conselho de estado.
Consta dos documentos juntos á presente consulta que
o padre José Ferreira Lima Sucupira, procurador fiscal
e da fazenda da thesouraria da provincia do Ceará, sendo
aposentado em 1847, se lhe mandarão contar os vencimentos
unicamente em attenção ao ordenado de procurador
fiscal, considerado o accrescimo acima mencionado
como gratificação, sem embargo do aviso de
9 de Outubro de 1843 que declarou: « 1.° que o accrescimo
dos ordenados dos empregados no juizo da
fazenda constitue parte integrante dos mesmos ordenados,
e não é considerado como gratificação pelo exercicio
auferivel á arbítrio, e por isso está sujeito aos direitos
e sello de chancellaria: 2." que optando os procuradores
fiscaes os sous ordenados com preferencia ao subsidio

— 307 —
de deputado ás assembléas geral ou provinciaes, tem
direito a havel-os por inteiro. »
A vista portanto do aresto estabelecido pela resolução
tomada em 1847 contra a doutrina do aviso de 9 de Outubro
de 1843; entende a secção que se devem contar
os vencimentos da aposentadoria em questão, conforme
porque forão contados os da aposentadoria do padre
José Ferreira Lima Sucupira, tendo-se em consideração
unicamente o ordenado do procurador fiscal.
Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr servido.
Sala das sessões, em 22 de Julho de 1854.—Francisco
Gê Acagaba de Montezuma.— Joaquim José Rodrigues
Torres. —Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Conte-se como ordenado o vencimento de procurador
da fazenda, visto a disposição do art. 8." da lei n.° 242
de 29 de Novembro de 1841.
Paço, 12 de Agosto de 1854.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 356.—RESOLUÇÃO DE 12 DE AGOSTO DE 1854.
Sobre o direito de D. Maria Ludoviua da Fonseca Brandão ao meio
soldo de seu pai, não o tendo requerido dentro de cinco annos,
contados da data do seu fallecimento.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
de 12 do corrente, que a secção dos negócios da fazenda
(*) Expediu-se o seguinte aviso á directoria geral de contabilidade:
lllm. Sr.—Por immediata resolução de consulta de 12do corrente
houve Sua Magestade o Imperador por bem, que a Antônio Joaquim
de Mello, aposentado no lugar de procurador fiscal da tliesouraria
de fazenda da provincia de Pernambuco, se contasse como ordenado
o vencimento de procurador da fazenda, visto a disposição do art. 8.°
da lei n.° 242 de 29 de Novembro de 1841.
Deus guarde a V. S.—Rio de Janeiro, 18 de Agosto de 1854. — Visconde
de Paraná.—Sr. director geral interino da contabilidade.

— 303 -^
do conselho de estado consulte sobre o ofiicio do inspector
da thesouraria da provincia da Bahia, e papeis que o
acompanhão, relativos ao direito que tem D. Maria Ludovina
da Fonseca Brandão ao meio soldo de seu finado
pai o sargenlo-mór José dos Santos Brandão.
A secção examinou os documentos appcnsos ao requerimento
da supplicante ; e pesando as razões allegadas
pelos conselheiros director geral da contabilidade e procurador
fiscal do thesouro, o primeiro dos quaes opinou
contra, e o segundo a favor do direito, que pretende ter a
referida D. Maria de receber o meio soldo de seu fallecido
pai; entende que a legislação vigente não favorece
tal pretenção.
O conselheiro director geral da contabilidade julga que
a pretenção deve ser indeferida : 1,° porque, em virtude
da disposição do $ 1.° do art. 2." do decreto n.° 857 de
12 de Novembro de I85I, está prescripto o direito que a
supplicante tinha de gozar do meio soldo, garantido pela
lei de 6 de Novembro de 1827 ; pois, tendo fallecido seu
pai em 17 de Novembro de 1813 e a mãi em \1 de Outubro
de 1839, a supplicante só começou a habilitar-se em
12 de Novembro de 1851 ; 2.° porque outras pretendentes
em idênticas circumstancias tem sido desattendidas,
em observância do cilado decreto.
Allega porém o conselheiro procurador fiscal para sustentar
sua opinião : que o 11." do art. 2.° desse decreto
estende a prescripção ao direito que alguém pretende ler
a ser declarado credor do Estado : que em direito define-se
credor «Is cui obligatione aliqua et potissimum
civili, alitjuid debelur»que aOrd. I. 4.° tit. 79, tratando
da prescripção, limita-a ás obrigações nascidas de contracto
: que, no caso de que se trata, o contracto'é a decisão
do poder administrativo, e o titulo, ou assentamento
feilo em virtude dessa decisão : que só depois de expedido
esse titulo, poderá a viuva ou filha do oflicial fallecido
ser repulatia credora do Eslado, se por algum
tempo deixar de receber a pensão, que lhe competir :
que para a habilitação em taes casos, não existe lei que
creasse a prescripção; parecendo até que a de 6 de Novembro
de 1827, em seu espirito benéfico, excluiu essa
idéa, quando usou dos seguintes termos : « 0 governo fica
autorizado para abonar ás viuvas dos ofíiciaes do exercito,
etc; » porquanto a expressão,—fica autorizado para
abonar,— exclue a idéa de divida e seu pagamento no sentido,
em que a tomarão as leis de fazenda : que a expressão—
habilitações das impetrantes de que se serviu o legislador
nos arts. I." e 3." do decreto de 6 de Junho de 1831,
importa a idéa de beneficio e repelle a de credor : que a

— 309 —
expressão—que tem fallecido—fie» que usa o art. 1.° da
mesma lei excluiu a prescripção, não limitando tempo
do fallecimento : que íinalmeiíle o art. 20 da lei de 30
de Novembro de 1841, não pôde autorizar a opinião do
conselheiro director geral da contabilidade, porquanto
esse artigo se reporta aos capits. 209 e 210 do regimento
de fazenda, cujas disposições em ultima analyse
são as que deve cortar o nó da questão.
«Pela letra do cap. 209, ajunla o procurador fiscal, vêse
claramente o contrario do que se deseja, e a procedência
do meu parecer. Ahi-se dispõe a respeito das teuças,
assentamentos, corregimentos, e mantimentos, —que
se davão ordenadamente cada anno na fazenda pelos
competentes ofíiciaes, quando pelas parles erão requeridos,
e que conslavão de livros, assenlos, e registros dos
annos passados, os quaes era necessário examinar para
ver se os tinha tirado ou não, ou sobre que tinliçto havido
justos impedimentos , porque os não devião haver,
ou por nosso mandado, eu por satisfação, ou erros, ou
trocas, ou outras cousas ; e quando isto depois se requeria
na fazenda não erão em lembrança taes cousas por
se não escreverem algumas vezes, ou se errarem os
titulos delles nos registros, e muitas vezes acontecia de
lhe serem despachados e irem duplicados os ditos dinlieiros,
etc. etc. —Sendo por tanto certo que o meio soldo é
apenas um soecorro, um beneficio, que sujeita as beneficiadas
á condições e disposições futuras ; que as habilitações
como a presente servem apenas de documento
não para exigir pagamento de divida, mas para impetrar
a concessão de um soecorro, ou beneficio, visto é que
não se podem reputar as habilitandas credoras do Estado
no sentido da lei das prescripções . »
A secção de fazenda julga qúe não foi incumbida de
averiguar se o decreto de 12 de Novembro de 1851 está
ou não deaccôrdo com a doutrina dos capits. 209 e 210
do regimento da fazenda, que forão postos em execução
pela lei de 30 de Novembro de 1841. Emquanto esse
decreto não fôr revogado pelo poder que o expediu, ou
não fôr alterada ou authenticamente interpretada a doutrina
dos ditos capítulos, é força reconhecer que elle deve
ser observado como lei do paiz, e que a nenhuma autoridade
ou tribunal é licito arredar-se de suas disposições.
A secção pensa lambem que, para resolver a questão de
que se trata, não basta invocar os princípios da ordenação
; mas que é sobretudo necessário consultar as leis
fiscaes, porque são ellas que regulão a matéria.
O art. 2.° § 1.° do decreto de 12 de Novembro determina,
c determina-o, no entender da secção, de accôrdo

— 310 — -
com os supracitados capítulos do regimento de fazenda,
que « a pescripção de cinco annos comprehende o direito
que alguém pretenda ter a ser declarado credor do Estado,
sob qualquer titulo que seja. » Ora, ninguém procura habilitar-se
para gozar do meio soldo, estabelecido pela lei
de 6 de Novembro de 1827, senão fundando-se no direito
que tem, ou julga ler de recebel-o do thesouro nacional.
Este direito constitue a obrigação do pagamento ; e torna
portanto a parte credora, o o Estado devedor das quantias
correspondentes ao tempo, que tiver decorrido e fôr
decorrendo do dia do fallecimento do oflicial, cujos filhos
ou viuva se tiverem habilitado cómpetentemente.
Não é a decisão do poder administrativo ou o titulo
passado em virtude delia, que constitue o contracto, e
que torna o governo devedor e a parlo credora ao meio
soldo. O contracto deriva-se da lei, em virtude da qual o
Estado se obrigou a prestar este soecorro ás viuvas ou
filhas dos oííiciaes que fallecerem depois de servir certo
numero de annos. A decisão do governo, e o titulo passado
em virtude delia, importão apenas o reconhecimento
de que o direito preexistente, pertence ás pessoas, que
pretendem exercel-o. Nem parece á secção que esta doutrina
esteja em conlradicção com o citado principio de
direito. Se « o que constitue um indivíduo credor do outro
é o contracto ou quasi contracto » não se pôde negar
que na questão, de que se trata, é a lei que constitue as
viuvas e filhos do oííicial credores; eo Estado devedor
do meio soldo, que este lhes paga; porque são as leis
que marcíío os deveres e obrigações dos ofíiciaes do exército,
esão também as leis que .estabelecem as recompensas
e vantagens de que elles devem gozar; entre estas
se conta a de deixa rema suas viuvas e filhos metade de
seus soldos, em certos e determinados casos. 0 oflicial
pois pelo simples facto de receber a sua patente, contrahe
obrigações, adquire direitos ; e celebra portanto com o
Estado um contracto, bem que tácito; obrigando-se
aquelle a prestar certos serviços á nação, e esta a reniuneral-ospela
maneira estabelecida nas leis.
A secção pensa também que as palavras do art. 1. 9
da lei de 6 de Novembro de 1827 : —Fica o governo autorizado
para abonar, etc.—; não devem ter a accepeão, em
que as toma o procurador fiscal do thesouro : 1.°*porque
nunca se lhes deu tal intelligencia, e os areslos valem ou
devem valer muito quando se trata da interpretação doutrinai
das leis ; 2.° porque fora inexplicável, senão iníquo,
que o legislador desse au poder executivo a faculdade
de conceder a uns e negar a outros em circumstancias
idênticas semelhante beneficio.

— 311 —
Nem pôde tal opinião ser apadrinhada polo emprego
da palavra —impetrante—; por quanto, conforme a lei,
ninguém deve entrar no gozo do meio soldo sem prévia
decisão do goverpo, que reconheça o direito preexistente
; decisão que não pôde ser tomada sem solicitação da
parte, visto como ella deve apresentar documentos que
justifiquem esse direito.
Dado, porém, mas não concedido, que lal fosse a intelligencia
das palavras ciladas pelo procurador fiscal do thesouro,
não poderia a supplicante, D. Maria Ludovina da
Fonseca Brandão, reclamar «orno direito, senão como favor
ou graça, o meio soldo que pretende ; e neste caso com
injustiça procederia o governo se lh'o concedesse ; tendõse
aliás negado a outras em iguaes circumstancias, como
se vê dos factos citados no parecer do conselheiro director
geral da contabillidade.
A allegação deduzida das palavras do art. 1.°da lei
de 6 de Junho de 1831, não tem bastante força, no conceito
da secção, para justificar a opinião do conselheiro procurador
fiscal; porquanto nãoeslão ellas em opposição
com os preceitos do já citado cap. 209 do regimento
de fazenda, caso único ém que seria licito considerar, sem
expressa declaração, as leis anteriores revogadas pelas
posteriores. Quanto mais que a lei, que mandou pôr em
vigor as disposições do dito capitulo, é posterior a de G
de Junho de 1831, e nenhuma excepção fez em favor das
viuvas e filhas dos ofíiciaes do exercito.
Termina o procurador fiscal do thesouro seu parecer
propondo que « quando se queira que a lodo o transe se
dê no caso da supplicante a prescripção em virtude do
decreto de 12 de Novembro de 1851, se lhe applique a disposição
do art. 5.° do mesmo decreto.» Ora este artigo diz
respeito aos credores que, depois de haverem seus despachos
correntes para pagamento, ede terem feito o assentamento,
ou de estarem lançados em folha, não requererem
effectivamente o que lhes fôr devido dentro dos
cinco annos; e determina que, se o pagamento que se
houver de fazer aos ditos credores, fôr dividido por prazos
de mezes, trimestres, semestres, ou annos; a prescripção,
dada a negligencia dos credores, se vá verificando só a
respeito dos pagamentos parciaes, que se forem comprehendendo
no lapso dos cinco annos.
Como pois se poderá applicar esta regra aos pagamentos-
que não estiverem na hypothese figurada, ou, o que
é mais ainda, ad direito, que qualquer pessoa pretenda
ter a ser declarado credor do Estado ?
Nem a lei se prestaria a semelhante interpretação, nem
ella poderia ser executada, senão no caso de reconhecer-

— 312 —
se que o direito deriva, não já di lei que o estabeleceu,
mas da decisão do governo, que o reconhece na pessoa
que o pretende exercer.
Assim pois, parece á secção de fazenda do conselho
de estado que deve ser indeferido o requerimento de D.
Maria Ludovina da Fonseca Brandão, que pretende o meio
soldo correspondente á patente de seu fallecido pai, o
major José dos Santos Brandão; visto achar-se prescripto
o seu direito na fôrma do § 1.° do. art. 2.° do
decreto n.° 857 de 12 de Novembro de 1851.
Vossa Magestade Imperial," porém, mandarão que em
sua alta sabedoria julgar mais justo.
Sala das conferências, em 24 de Julho de 1854.—Joaquim
José Rodrigues Torres.—Manoel Alves Branco,—
Francisco Gê Acagaba de Montezuma.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 12 de Agosto de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 357.— RESOLUÇÃO DE 12 DE AGOSTO DE 1851.
Sobre o direito de n. Maria Joaquina Côrle Real Lima ao meio soldo
que pretende, como viuva do major João Manoel de Lima e Silva,
morto, estando ao serviço dos rebeldes, na guerra do Rio Grande
do Sul.
Senhor.—Por aviso de 12 do corrente ordenara Vossa
Magestade Imperial, que a secção dos negócios da fa-
(*) Expediu-se o seguinte aviso á directoria geral de contalabilidadc:
Illm. Sr.—Sua Magestade o Imperador conformando-se com o parecer
da secção dos negócios da fazenda do conselho de estado emittido
sobre o requerimento, em que h. Maria Luduvina da Fonseca
Brandão pedia o meio soldo de seu finado pai, o sargento mór José
do; Santos Brandão; houve por bem por sua immcrliata resolução de
consulta de 12 do corrente, indeferir a pretenção da supp!icante,"por
se achar prescripto o seu direito, na forma dd - § 1.° do art. 2.° do
decreto n.° 857 de 12 de Novembro de 1831. O que communico a
V. T>. para seu con- ccimento.
Deus guarde a V. S.—Rio de Janeiro, 18 de Agosto de 1854. — Visconde
de Paraná.—Sr. director geral interino da contabilidade.

— 313 —
atenda do conselho de estado consulte sobre o requerimento
e mais papeis que o acompanhão, em que
D. Maria Joaquina Corte Real e Lima pede o meio soldo
que lhe compete como viuva do major João Manoel de
Lima e Silva.
Consta dos referidos papeis que o marido da supplicante
foi excluído do antigo 8.° batalhão de infantaria
de 1." linha por ordem do presidente e commàndante
das armas da provincia do Rio Grande do Sul, de 30
de Dezembro de 1837, por ter adherido á causa dos rebeldes,
em 20 de Setembro de 1835, sendo morto no
serviço dos mesmos rebeldes em 19 de Setembro de
1837. Nestas circumstancias, pois, julga a secção de fazenda,
que nenhum direito tem a supplicante ao meio soldo
de seu fallecido marido, visto como pelo facto da deserção
perdeu elle o posto que linha no exercito imperial.
Nem pôde aproveitar-lhe o decreto de 18 de Dezembro
de I844, que concedeu amnislia aos rebeldes da provincia
do ftio Grande do Sul, que depuzessem as armas,
e se apresentassem ás autoridades do Império; porquanto,
tendo morrido anteriormente o marido da supplicante,
não podia satisfazer ás condições com que a amnislia foi
concedida.
A secção, porém , attendendo que é muito de presumir,
que se o major João Manoel de Lima fosse,
ainda vivo, ao tempo da publicação do citado decreto
de amnistia, ter-se-hia aproveitado desse acto da
imperial clemência ; e que, em tal caso, conservaria a
supplicante direito ao beneficio que implora, pede submissamente
licença a Vossa Mageslade Imperial para
ponderar que seria digno da Alta Munificencia de Vossa
Magestade Imperial tornar extensivos, por um novo decreto,
os effeitos da amnistia a todos os que se achassem
nas circumstancias do referido major Lima, a fim de
que suas familias pudessem gozar das vantagens concedidas
ás que não soffrêrão a desgraça de perder seus
chefes antes de publicado o referido decreto de 1844.
Em tal caso a supplicante teria direito de haver o meio
soldo, que requer, pois com os documentos que apresenta
prova sufficienlemente que o major João .Manoel
de Lima, serviu por espaço de vinte e seis annos, nove
mezes e alguns dias até 20 de Setembro de 1835.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda do
conselho de estado; mas Vossa Magestade Imperial determinará
o que fôr mais justo.
Sala das conferências, em 26 de Julho de 1854*. —
Joaquim José Rodrigues Torres.—Manoel Alves Branco.
— Francisco Gè Arai/aba de Monteznma.

Como parece. (*)
— 314 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 12 de Agosto de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visncode de Paraná.
N. 358.—RESOLUÇÃO DE 16 DE AGOSTO DE 1854.
Sobre o despacho do carregamento da barça ingleza Emperor na alfândega
do Rio Grande do Norte, e acerca das medidas, que convém
tomar, para evitar o extravio das rendas do estado, pela maneira
que se presume houve no mesmo despacho.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por avis o
da respectiva secretaria, de 23 de Maio ultimo, que a
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado,
tendo em vista o relalorio do exame feito por empregados
da alfândega de Pernambuco, e a opinião do inspector
da desta corte, sobre o despacho do carregamento
da barca ingleza Emperor procedente de Liverpool,
que se verificou na alfândega do Rio Grande do Norte
em Outubro do anno passado, interponha com urgência
seu parecer acerca das medidas que se devão tomar
para evitar que as rendas do Estado sejão defraudadas
pela maneira que se presume lerem sido no despacho
supracitado.
A barca Emperor procedente de Liverpool, entrou no
porto da cidade do Natal em 14 de Outubro do anno
passado ; e deu entrada por inteiro na respectiva alfândega,
apezar de trazer dous manifestos; um para a
provincia do Rio Grande do Norte; e outro para a do
Ceará.
A circumstancia de haver a barca Emperor deixado
atraz a cidade da Fortaleza, para onde devera conduzir
a maior parte do seu carregamento, demandando de
(*) Ordem n.» 160 de 29 de Agosto de 1834 na collecção das leis.

— 315 —
preferencia a do Natal, pôde já fazer suspeitar que teve
por fim procurar o porto onde mais fácil lhe era illudir
as leis fiscaes; mas esta suspeita toma muito maior
vulto, quando se reflecte : 1.° que fora difficilimo, senão
impossível despachar-se em menos de 15 dias o valioso
carregamento daquelle navio em uma praça de tão
limitado commercio, como a do Natal, se os carregadores
não estivessem de antemão preparados para pagar
os direitos á fazenda publica; e que portanto parecem
capciosas as razões allegadas pelos mesmos carregadores
, segundo affirma o inspector da alfândega do Rio
Grande do Norte, para resolverem que o Emperor fizesse
ahi sua completa descarga; tanto mais porque tendo
esta embarcação partido para o Ceará, logo que concluiu
a descarga, e tomou a seu bordo alguns gêneros do paiz,
mais fácil e menos dispendioso seria que nella mesmo
fossem transportadas as mercadorias destinadas para
aquella provincia, as quaes , como se vê dos documentos
, forão logo remettidas com cartas de guia para
o porto do Aracaty: 2.° que% tendo os carregadores estabelecimentos
commerciaes nas cidades da Fortaleza e
do Aracaty, unicamente para esta menos importante
povoação forão enviadas todas os mercadorias destinadas
para o Ceará; facto que só parece explicável pelo
receio de que os exames feitos, á vista dos despachos
de reexportação, na alfândega da Fortaleza, podessem
revelar os abusos commettidos na do Rio Grande do
Norte : 3.° que a falia de declaração do numero de volumes
e das peças contidas em cada volume, como o
exi^e o art. 193 do regulamento de 22 de Junho de 1836,
faz suspeitar a intenção de destruir todos os vestigios,
qyíe pudessem servir para verificar a exaclidão dos mesmos
despachos : 4.° finalmente, que regulando o peso
liquido de cada barril de manteiga ingleza por 60 libras»
conforme assevera o inspector da alfândega da corte, não
é de presumir que contivessem só 34 libras os do carregamento
do Emperor.
Do que fica expendido conclue a secção que, se não
ha provas irrefragaveis, existem ao menos vehementes
indícios de haver sido a fazenda publica defraudada de
não pequena parte dos direitos das mercadorias importadas
no Rio Grande do Norte pelo navio inglez Emperor.
E pois esta^feiude não podia ser commettida sem
inqualificável delerxrj, ou connivencia dos ofíiciaes da alfândega
da dita provincia, que demais deixarão de dar
execução a vários artigos do citado regulamento de 22 de
Junho; entende a secçào que ha sufficientes motivos para
justificar a demissão do inspector e dos feitores incum-

— 316 —
Lidos de processar e fiscalizar os despachos das ditas
mercadorias.
Tal medida, Senhor, poderá parecer nimiamente rigorosa;
mas a secção entende que este rigor é indispensável
para manter os empregados das alfândegas na
orbita de seus deveres e evitar a repetição dos escândalos
de que, não ha ainda muito tempo, erão accusadas estas
repartições fiscaes.
A secção reconhece todavia que não bastão medidas
de semelhante natureza para evitar que as rendas do
Estado sejão deíraudadas pela maneira porque presume
terem sido a dos despachos supracitados. Por maior que
seja o zelo e vigilância do governo imperial, não lhe
será possível achar para todas as alfândegas, e muito
principalmente para as de menor importância, empregados,
que tenhão as qualidades e experiência, que requer
este ramo de serviço publico.
O decreto de 4 de Julho de 1850 teve em vista remediar
semelhante mal; e se elle ainda estivesse em vigor,
não teria occorrido o facto que deu lugar a esta consulta;
mas tendo sido revogado o referido decreto, que em
verdade alguns inconvenientes podia produzir, não julga
a secção que deva aconselhar o restabelecimento üe
sua doutrina.
Enlre as medidas propostas pela commissão encarregada
de rever a tarifa das alfândegas no projecto,
sobre que Vossa Magestade Imperial >e dignou de ordenar
que consultasse a secção de fazenda ; indica a
mesma commissão o seguinte :
Art. 10. (das disposições preliminares). .
« As alfândegas do Império serão divididas em Ires
classes. As da 1. a classe ficarão habilitadas para a importação,
exportação e despacho de consumo de quaesquer
mercadorias na fôrma dos regulamentos respecli vos:
As de 2. a classe ficarão igualmente habilitadas para a
importação e exportação de quaesquer gêneros e para o
despacho de consumo dos productos estrangeiros constantes
da tabeliã. As da 3. a classe ficaráõ unicamente
habilitadas para os despachos de exportação de productos
nacionaes. »
A doutrina deste artigo relativa ás alfândegas da 2.'
classe offerece ainda sérias objecções á secção de fazenda,
a qual não se atreve a dar ujft parecer sobre este
assumpto sem obter alguns dados^stalisticos que lhe
fallão, e sem que estejão primeiramente resolvidas as
questões relativas á larifa propriamente dita; mas pelo
que toca ás alfândegas de 3. a classe, não duvida a
secção propor a Vossa Magestade Imperial que se adopte.

— 317 -
a disposição do referido artigo ; e pensa que devem ser
comprebendidas nessa classe as da Parahiba, Rio Grande
do Norte, Sergipe, cidade da Victoria e Porto Alegre.
A secção não deve todavia occultar a Vossa Magestade
Imperial que a commissão propõe, em seu relatório,
que fiquem comprehendidas na 1 .* e 2. a classes
todas as alfândegas existentes, á excepção unicamente
da de Porto Alegre, a qual não poderá importar mercadorias
senão por via de transito pela do Rio Grande do
Sul; mas pensa que se devemos ter alfândegas de 3. a
classe, nenhuma está mais no caso de ser incluída nesta
categoria do que as quatro primeiras acima designadas ;
as quaes, como se vê dos próprios mappas apresentados
pela commissão, nenhuma importação directa recebem
dos paizes estrangeiros. A medida proposta, pois, conserval-as-hia
no mesmo estado em que de facto estão
agora, sem todavia terem a faculdade de se prestarem
a especulações semelhantes á da barca Emperor.
Também não descobre a secção em que se funda a
pretenção de se permittir á alfândega de Porto Alegre que
importe mercadorias estrangeiras por via de transito
pela do Rio Grande do Sul. O termo —transito— designa
no commercio a conducção ou passagem , alravez do
território de um paiz, de mercadorias estrangeiras entradas
por. uma o sabidas por outra alfândega para território
estrangeiro, ou entradas por uma alfândega para
serem depositadas n'oulra alfândega do mesmo paiz.
Taes mercadorias são isentas dos direitos de importação,
excepto no caso ..de serem despachadas para consumo
do paiz por onde transitão ; mas ficão sujeitas a
numerosas formalidades, como sejão declaração do
conteúdo de cada volume, apresentação das amostras
de cada artigo, a abertura e verificação dos volumes e
qualidades de cada mercadoria no acto da sahida; caução
ou fiança dos direitos, ele, etc.
Ora, permitlido o transito de mercadorias estrangeiras
pela alfândega do Rio Grande para a de Porto Alegre,
lornar-se-ha tanto mais indispensável submettel-as a
todas essas formalidades, porque crescerá a facilidade
de serem subtrahidas ou desembarcadas nos differentes
pontos da Lagoa dos Patos, visto como terão de ser
transportadas nas pequenas embarcações empregadas
no commercio interior da provincia ; e parece fora de
duvida que o módico beneficio que resultaria da prorogação
do prazo para pagamento dos direitos de importação,
que em tal caso serião arrecadados na alfândega
de Porto Alegre, não compensarião as despezas, demora,
e prejuízos provenientes de taes formalidades.

— 318 -
Resumindo pois quanto a secção vem de expender
entende ella :
1.° Que devem ser demittidos o inspector e leitores
da alfândega do Rio Grande do Norte, que fizerão os
despachos do carregamento da barca ingleza Emperor.
2." Que se deve restringir o numero das alfândegas
habilitadas para fazerem despachos de consumo de
mercadorias estrangeiras; ficando as do Piauhy, Rio
Grande do Norte, Sergipe, Victoria e Porto Alegre, somente
habilitadas para receberem taes mercadorias com
cartas de guia das outras alfândegas do Império, e para
darem despachos de exportação de mercadorias nacionaes.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda ; mas
Vossa Magestade Imperial resolvera como em sua alta
sabedoria julgar melhor.
Sala das conferências, em 10 de Julho de 1854.— Joaquim
José Rodrigues Torres .—Francisco Gè Acayaba
de Montezuma.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Como parece á secção na primeira parte do parecer. (*)
Paço, 16 de Agosto de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 359. —CONSULTA DE 24 DE AGOSTO DE 1854.
Sobre o requerimento dos directores de um banco de descontos c depósitos,
que se pretende fundar na capital da provincia do Rio Grande
do Sul, pedindo a approvação de seus estatutos.
Senhor.—Determinou Vossa Magestade Imperial, por
aviso da respectiva secretaria, de 18 de Julho ultimo,
(*) Por decretos de 23 de Outubro de 185í forão demittidos o inspector
da alfândega do Rio Grande do Norte, Francisco Gomes da
Silva, o respectivo escrivão Joaquim José de Lima e Silva e o cscriplurario
Manoel Pedro Alvares. Aviso ao presidente do Rio Grande do
Norte de 30 de Outubro de 1854.

— 319 -
que a secção dos negócios da fazenda do conselho de
estado consulte sobre o officio do presidente da provincia
do Bio Grande de S. Pedro do Sul, acompanhando
o requerimento dos directores de um banco de descontos
e depósitos, que se pretende fundar na capital
daquella provincia, pedindo a approvação dos respectivos
estatutos.
A secção, em obediência á ordem de Vossa Mageslade
Imperial, examinou attentamente os referidos documene
vem dar conta a Vossa Magestade Imperial das dutos,
vidas, que lhes suscitarão as disposições de alguns
artigos dos estatutos do projectado banco.
Os empréstimos e contas correntes sobre penhor das
próprias acções, de que tratão o § 1.° n.° 4 e § 3.° in
fine do art. 68 não devem ser permittidos a semelhantes
estabelecimentos; porque, além de darem lugar a outros
abusos, como o demonstrou a experiência dos dous bancos
desta corte, ultimamente extinctos, contrarião uma das
condições essenciaes das sociedades anonymas, qual é
a de nenhum sócio poder retirar os fundos com que tiver
concorrido, emquanto a associação não fôr dissolvida.
A substituição do capital por títulos dos accionistas é
uma verdadeira illusão, visto como esses titulos nenhuma
garantia podem offerecer, senão emquanto são representantes
de valores, que existão eilectivamente nos
cofres do banco.
A disposição do § 4.° do já citado art. 68, que permitte
emprestar dinheiro sobre hypothecas de propriedades
urbanas, sitas nas cidades do Rio Grande, Porto Alegre
e Pelotas, ou de propriedades e estabelecimentos ruraes,
sitos no município da capital da provincia; e bem assim
a do art. 74, que permitte emprestar dinheiro a descoberto
em contas correntes, são incompatíveis com a cláusula
do | 14 do mesmo art. 68, a qual dá ao banco faculdade
para emittir letras ou vales de prazo não menor
de cinco dias ; porquanto os titulos de semelhantes operações
não dão garantia sufficiente do prompto e seguro
pagamento de tal emissão.
Demais a nossa própria experiência tem demonstrado
que as letras de cinco dias eqüivalem em seus effeitos
á notas ao portador; e que portanto as associações, a
quem se concede a faculdade de emittil-as, tomarião
o caracter dos bancos, para cuja organização se requer
deliberação do poder legislativo.
A secção julga ainda dever observar que, no seu conceito,
conviria mais crear uma caixa filial do banco do
Brasil na cidade de Porto Alegre, do que o banco independente
a cujos estatutos se tem referido; não só

— 320 —
porque a caixa daria mais amplos recursos e -mais garantia
ao commercio daquella praça, como ainda porque
não convém aos interesses do Estado diminuir a esphera
de accão do banco do Brasil, que tem de satisfazer as
condições onerosas, a que se obrigou pelo contracto
celebrado com o governo de Vossa Magestade Imperial.
A seccào é pois de parecer: 1.° que convém mais estabelecer
uma caixa filial do banco do Brasil na cidade
de Porto Alegre do que um banco independente; 2.°
que, se o governo de Vossa Magestade Imperial conceder
lodavia a autorização para crear-se o dito banco, não
«leve ser approvada a doutrina do § 14 do art. 68, nem
a permissão de receber em penhor as suas próprias
acròes.
Vossa Magestade Imperial mandará, porém, o que fôr
mais acertado.
Sala das conferências, em 24 de Ago-sto de 1854.—
Joaquim José Rodrigues Torres . — Manoel Alves Branco.
—Francisco Gè Acayabade Montezuma (*).
N. 300. —RESOLUÇÃO DE 30 DE AGOSTO DE 1854.
Sobre a approvação dos estatutos da caixa econômica estabelecida
na Provincia de Santa Catharina.
Senhor. —Ordenou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria, de 17 deste mez, que a secção dos
negócios da fazenda do conselho de estado consulte sobre
os estatutos da caixa econômica estabelecida em S. Calbarina,
quê acompanharão o ofíicio do presidente daquella
província n." 11 de 2 do corrente.
Sendo innegavel a vantagem de semelhantes instituições,
e não existindo nos referidos estatutos artigo algum, que
encontre as regras t|ue devem presidir á organização das
caixas econômicas, é a secção de parecer que elles merc-
(*) Commnniooti-so ao presidenta do banco do Rrasil, que ficava
suspensa a upprüvaçâu

— 321 —
cem a approvação do governo de Vossa Magestade Imperial
.
Sala das conferências, em 30 de Agosto de 1854. — Joaquim
José Rodrigues Torres.—Manoel Alves Branco.—
Francisco Gê Acayaba de Monlezuma.
Como parece. (*).
RESOLUÇÃO.
Paço, em 30 de Agosto de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 361.—RESOLUÇÃO DE 11 DE OUTUBRO DE 1854.
Sobre a prescripção do direito de I). Maria Leocadia Pcres Campello,
deduzido do decreto do l.» de Julho de 18í7, ao meio soldo de seu
finado pai.
Senhor.— Por aviso do respectivo ministério, de 23 do
mezfindo, ordenou Vossa Mageslade Imperial, que a secção
dos negócios da fazenda do conselho de estado, tendo em
vista os papeis que acompanharão o aviso do ministério
da guerra, de22 de Fevereiro do corrente anno, consulte
se D. Maria Leocadia Peres Campello deixou prescrever
o direito que tinha á metade do meio soldo de seu finado
)ai o brigadeiro graduado José Peres Campello, por não
1
íaver requerido dentro de cinco annos depois do decreto
do 1.° de Julho de 1847.
A secção de fazenda é de opinião que a supplicante
nunca tevê direito de perceber o meio soldo que pretende;
porquanto já se achava casada quando foi publicada
a lei de 6 de Novembro de 1827, embora houvesse
ficado solteira ao tempo da morte de seu pai em Maio
de 1822.
O Decreto n.° 1427 de 6 de Setembro de 1854. Appreva os estatutos
da caixa econômica estabelecida na capital da provincia de
Santa Calhaiina.
c. 41

— 322 —
Como judiciosamente allega o conselheiro director geral
da despeza publica em seu parecer, junto aos documentos
que forão remettidos à secção, a lei de 6 de Novembro só
teve em vista soecorrer as viuvas e filhos dos officiaes do
exercito, que por morte dos pais ficassem desamparados;
caso em que não eslão certamente as filhas casadas. Demais
diz o art. 1,° da citada lei: «O governo fica autorizado
para fazer abonar ás viuvas dos ofíiciaes do exercito,
que tem fallecido, e daquelles que fallecerem, e ás
filhas, que existirem solteiras ao tempo da morle dos pais,
metade do soldo que eaberia, etc. »
Ora, o sentido grammatical das palavras: «as filhas
que.existirem solteiras, ao tempo da morte dos pais» é
muito diverso do desfoutras : «as filhas que existirem
solteiras ao tempo da morte dos pais. » .
As ultimas comprehenderião todas as filhas dos officiaes,
que existissem na dala da promulgação da lei, com tanto
que por morte dos pais, ainda anterior á mesma lei, houvessem
ficado solteiras: as primeiras importão uma disposição
futura, e não podem por isso ler applicação á supplicante.
E.tanto mais claro parece não ter sido intenção do legislador
fazer extensivo o beneficio do meio soldo á todas as
filhas dos officiaes do exercito, que por morte dos seus
pais tivessem ficado solteiras, porque para concedel-o
também ás viuvas dos officiaes falleeidos antes da lei,
julgou necessário servir-se da phrase : «as viuvas dos
officiaes que fallecerem ou tiverem fallecido. »
E' verdade que o governo, dando pelo decreto de 22 de
Novembro de 1831 urna intelligencia mais ampla, e certamente
mais equitativa á disposição do art. 1 .* da lei de 6
de Novembro de 1827, fez exiensivo o beneficio delia ás
filhas solteiras dos officiaes falleeidos antes desta ultima
data; mas determinando nesse mesmo decreto que o vencimento
concedido pela referida lei só fosse contado da
sua promulgação em diante, restringiu o dito beneficio ás
.filhas que fossem solteiras e aos orphãos que fossem
'menores de 18 annos na data da lei; porquanto outra
intelligencia seria absurda quando fosse applicada aos
orphãos.
E', pois, a secção de fazenda de parecer: 1,° que as filhas
dos ofíiciaes falleeidos antes da lei de 6 de Novembro de
1827, que embora solteiras ao tempo da morte delles, já se
achavão casadas quando foi promulgada a dita lei, não
lém direito ao meio soldo de seus pais; 2.* que o direito
da supplicante D. Maria Leocadia Peres Campello não
prescreveu, porque ella nunca leve direito quer á 4."
parte, quer á metade do soldo de seu finado pai, o briga-

— 323 —
deiro graduado José Peres Campello: mas Vossa Magestade
Imperial mandará o que fôr mais justo.
Sala das conferências, em 2 de Outubro de 1854.—Joaquim
José Rodrigues Torres.— Francisco Cê Acagaba
ke Montezuma —Manoel Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 1 i de Outubro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 362.— RESOLUÇÃO DE H DE OUTUBRO DE 1854.
Sobre a duvida da directoria geral de contabilidade do thesouro
em fazer assentamento a uma carta imperial de pensão , passada
seis annos depois do decreto de sua approvação.
Senhor.—Determinou Vossa Magestade Imperial, por
aviso do respectivo ministério, de 12 de Julho do corrente
anno, que a seeção dos negócios da fazenda do conselho
de estado consulte sobre a duvida, que se offerece
á directoria geral de contabilidade do thesouro nacional
em fazer assentamento a uma carta imperial de pensão,
passada seis aiinos depois do decreto da approvação
desta; por considerar prescripto o direito á mesma pensão.*
Na consulta que Vossa Mageslade Imperial se dignou
de resolver em 12de Agosto do corrente anno, (**) expoz
a secção de fazenda as razões em que se futida para
julgar que deve ser sustentada a doutrina do § 1.° do
art. 2.° do decreto n.°857de 12 de Novembro de 1851 ;
(*) 0,-dein n.° 163 de 31 de Outubro de iS'5't, na collecção das leis.
(*') Vide a pag. 307 deste volume.

— 324 —
a qual estabelece que a prescripção de cinco annos comprehentíe
o direito que alguém possa ter a ser declarado
credor do Estado, sob qualquer titulo que seja.
Ora, a resolução de 5 de Janeiro de 1844 concedeu a
D. Fania Antonia Rinhau a pensão annual de 100#000;
mas para entrar no gozo deste beneficio, só requereu
ella a expedição da respectiva carta em 12 de Setembro
de 1853, isto é, quasi nove annos depois da concessão.
E' pois claro que já nesta ultima data havia a supplicante
perdido o direito de ser incluída em folha, e
de gozar do beneficio da dita pensão ; e que portanto, se
não forão presentes ao governo de Vossa Magestade
Imperial, pela secretaria de estado dos negócios do
império, documentos que autorizassem a dispensa do
lapso de tempo , deve a secção acreditar que a dita
carta foi obtida ob e subrepticiamente ; e que por conseguinte
não se deve fazer o assentamento delia.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr
mais justo.
Sala das conferências da secção, em 5 de Outubro
de 1854 —Joaquim José Rodrigues Torres.— Francisco
Gê Acayaba de Montezuma.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Ouça-se o conselho de estado.
Paço, em II de Outubro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
Cousclho de lis Ia IÍ o Pleno (*).
Senhor.—Foi Vossa Magestade Imperial servido ordenar,
por sua immediala resolução de 11 de Outubro
do anno próximo passado, que fosse ouvido o conselho
de estado sobre o parecer da secção de fazenda do
mesmo conselho, do teor seguinte :
(Vide a consulta acima)
Lm cumprimento da imperial determinação foi exami-
O Vide nota a pay. 293 deste volume.

— 32;; —
nado o dilo parecer na conferência de 10 de Fevereiro
ultimo; e dignando-se Vossa Mageslade Imperial de ouvir
a opinião dos conselheiros de estado abaixo assignados,
que se achavão presentes.
O conselheiro Marquez de Olinda leu o voto que trazia
escriplo e era concebido nestes termos •. O parecer, para
declarar prescripla a mercê de que se trata, remonta-se
á época em que o governo fez a concessão. Mas
cumpre observar que esta mercê é daquellas que não
podem produzir effeito senão depois de approvadas
pelo poder legislativo, as quaes so então é que se di»
zem perfeitas, e consuniinadas. Isto poslo, se o prazo
da prescripção para taes mercês deve correr da época
da concessão pelu governo, sem allenção nenhuma ao
acto da approvação legislativa, e esse acto é inteiramente
independente de toda e qualquer intervenção dos
interessados, os quaes por isso mesmo não podem responder
pela demora que possa haver; enlão é mister
dizer que o tempo corre ao impedido, que como tal se
deve considerar o agraciado que se acha nestas circumstancias.
Portanto parece eslribar-se em um principio
menos verdadeiro, e vai estabelecer um aresto que na
pratica, ha de ser fecundo cm injustiças.
Que a questão já foi considerada tio modo que se
acaba de expor, é o que se infere dos lermos cm que
propõe a duvida á directoria geral da contabilidade.
Ella não se oecupou com a época da concessão pelo
governo; essa não a embaraçou. O que a fez duvidar,
foi o tempo que decorreu da época da approvação
legislativa.
Esta doutrina considerada quanto ao principio em si
mesmo, já está expressamente reconhecida no mesmo
decreto n.° 857 de 12 de Novembro de I85I, o qual aliás
é trazido para sustentar a prescripção da mercê. Pelo
art. 7." | 2.° deste decreto não corre o' tempo para
aquelles cujos negócios são retardados pelas repartições
fiscaes a quem toca seu exame. E com quanto a assembléa
legislativa geral nào esteja na categoria dessas repartições
fiscaes, nem por isso é menos verdade que o
principio considerado em si, está reconhecido naquelle
| 2.°
Se se examinar a legislação sobre esta matéria, ha
de reconhecer-se o principio que se acaba de espender.
O decreto n." 857 foi publicado para mais fácil
execução do art. 20 da lei n.° 243 de 30 de Novembro
de 1841. Por este art. 20 são declarados em vigor
os capits. 200 e 210 do antigo regimento da fazenda.
Estes capítulos pois são os que devem regular a ma-

— 320 —
teria; e por elles é que deve ser entendido aquelle de-
° Aquelles capítulos estabelecem com effeilo o prazo de
cinco annos para prescripção dos direitos dos particulares
contra a fazenda publica. Mas ahi mesmo são expressamente
exceptuados os casos em que os interessados
alleguem justas causas de não terem'podido tirar seus
titulos. Portanto, avista de disposição tão clara, não basta
considerar somente o tempo decorrido ; é mister também
atlender ás causas que se possão produzir em justificação
da demora. Note-se que o mesmo decreto n.° 857, em
conformidade da regra tão clara c expressa desses capítulos,
não pôde prescindir de exceptuar no § 1.° do
já citado art. 7.° aquelles que não podem requerer nem
por si, e nem por outiem. A regra deste § 1.° comprehende
todos os que não podem requerer, qualquer
3ue seja a causa do impedimento ; e tal é a generalidade
os capits. 209 e210, com a qual não podia deixar de
conformar-se aquelle decreto n.° 857.
Não se diga que aquelle § 1.° sõ se refere aos que
se achão impossibilitados de requerer por incapacidade
legal, ou ainda por incapacidade menlaí, que são os menores
e desassizados, de que se faz menção no mesmo
paragrapho em seguimento da regra. Cumpre notar em
primeiro lugar que os casos apontados achão abi como
exemplos, e não como regra, ou limitações da regra; e
é bem sabido que os exemplos, quando expressos nas
leis, servem para explicar as suas disposições, e nunca
para as limitar. Depois disto, quando se queira sustentar
que o decreto restringe a excepção a certos e determinados
casos, o que é contra a sua mesma letra,
então seria necessário sustenlar lambem que as leis
podem ser alteradas, e modificadas por decretos, o que
é contra os princípios de nosso direito constitucional.
Os decretos têm por fim regular a execução das leis
naquillo que precisa de providencia, mas não podem
jamais alteral-as: e, em relação ao caso presente, o decreto
poderia quando muitoVegular o modo de se avaliarem
as causas allegadas em justificação da demora,
mas de modo nenhum restringir a natureza dessas cau»as,
admiltindo umas, e regeitando outras, como seria necessário
que se fizesse para se sustentar a doutrina do
parecer.
Não contraria o que se acaba de expor, a resolução
de consulta de 12 de Agosto do anno passado, pela qual
se estabelece que a prescripção de cinco annos comprehende
o direito que alguém possa ter á ser declarado
credor do Estado sob qualquer titulo que seja. E' exacta

- 327 —
a regra firmada nessa resolução, e outra não podia ser
avista da lei. Mas esta regra deve ser entendida nos
termos da mesma lei que a fixa; e não contra as suas
disposições. Ora a lei põe expressamente a excepção,
e esta não podia ser limitada por decretos, ou resoluções.
Esta resolução não acrescenta nada de novo á legislação;
ella não faz mais do que recommcndar a execução
da lei.
Cumpre observar que toda a legislação relativa ao
assentamento das mercês está concebida no sentido que»
se acaba de expor. A Ord. Liv. 2.° TU. 42 marca o
prazo de quatro mezes para o registro de certas e determinadas
mercês ; e, porque essa disposição poderia applicar-se
a outros casos contra a intenção do legislador,
para evitar interpretações errôneas accrescenta logo que
este preceito só comprehende aquellas de que faz menção
expressa, e não outras.
Portanto os capits. 209 e 210 do regimento das mercês,
declarados em vigor pelo art. 20 da lei de 1841, admitlem
razões que possão destruir a prescripção, sem limitar
a natureza dessas razões. A questão pois se reduz a
saber se a supplicante está nas circumstancias de ser attendida.
Para isso considere-se a sua condição social, o estado
de pobreza em que vive, a falta de meios para as despezas
da carta ; o lugar de sua residência em grande
distancia da sede do governo que lhe augmenta as difficuldades,
a mesma modicidade da pensão, e se conhecerá
que tudo concorre para que ella seja collocada na
classe das pessoas a que as leis chamão miseráveis,
as quaes pelas mesmas leis gozão de todos os favores.
Todas estas circumstancias que se reúnem na pessoa
da supplicante, são provas mais que sufficientes da ignorância
absoluta, e alé invencível em que ella estava, da
mercê que lhe havia sido feita, senão da falta total de
meios para tirara carta; o que tudo é razão mais que
justificativa da demora ; estando por isso a supplicante
nas circumstancias de ser atlendida; e ou em virtude
desses dous capítulos, ou em virtude do art. 7.°§ i.'
do decreto n.° 857, o qual exceptua os que não podem
requerer nem por si, e nem por outro, caso em que
pelas suas circumstancias se achava a supplicante.
Resta ainda fazer uma ponderação, e é que, quando verdadeira
fosse a doutrina do parecerem relação aos actos
do governo, resta ainda saber se ella pôde applicar-se
aos actos legislativos, a respeito dos quaes não ha lei
nenhuma que estabeleça prescripção. Porque releva pon-

— 328 —
derar que a caria è passada.em virtude da lei que approVa
a pensão, a qual sem aqnella não teria vigor.
Tendo porém passado o prazo de cinco annos, será
necessária a dispensa de lapso de tempo, sem a qual
deve se acreditar tersido obtida a carta ob e subrepliciamente
? Independentemente da resolução de consulta
tle 24 de Maio de 1815, referida pelo procurador fiscal
do thesouro em seu parecer, pela qual se declarou não
ser necessária assa dispersa para as mercês que, tendo
passado o tempo prescripto para se tirarem os titulos,
são todavia executadas no reinado do Soberano que as
fez; independentemenle dessa disposição é certo que
sempre nas leis se marca prazo para a nullidade de
actos, passados o qual são admittidas as dispensas de
lapso delernpo, e nas mesmas leis se fazem excepções,
é certo que os casos comprehendidos nessas excepções,
não precisão de dispensa do lapso de tempo : nesles casos
os que tem de fazer applieaçáo da lei ao facto, obrão
por si, tomando conhecimento das circumstancias que
occorrem, sem dependência de acto de autoridade superior,
excepto quando isso mesmo é reservado á essa
autoridade. Isto posto, o governo, o qual no caso presente
é a autoridade aquém toca applicar a lei ao facto,
isto é, á quem toca a expedição do titulo, quando o
manda passar, obra nos termos ordinários da lei, a
qual não exige essa dispensa ; então o governo faz aquillo
que podem fazer as autoridades interiores nos casos
de sua competência. E como o governo obra sempre
bem informado de todas as circumstancias, como se
deve suppôr sempre, excepto somente quando a lei estabelece
supposição em contrario, e adiniltir doutrina
opposta seria enfraquecer a força da autoridade ; é forçoso
concluir que elle obrou com todo o conhecimento
de causa, quando mandou passar a carta, e isto tanto
mais quanto, estando o facto comprehendido na disposição
da lei, não havia necessidade deu macto especial
de dispensa.
Portanto nem corre para a agraciada o tempo da prescripção,
e nem se faz necessário dispensa de lapso de
tempo. Em conseqüência a carta deve ser reconhecida
válida para produzir todos os seus effeitos.
O conselheiro Marquez de Abrantes, segue a mesma
opinião.
O conselheiro Visconde de Albuquerque, sendo também
deste voto, acrescenta, como razão principal, a disposição
do alvará de 24 de Julho cie 1773, que prohibe
as penhoras c embargos nas lenças em favor de pessoas
necessitadas.

— 329 -
O conselheiro Visconde de Sapucahy, concorda na conclusão
do voto do conselheiro Marquez de Olinda, porque
entende que a agraciada está comprehendida nas excepções
do decreto n. a 857 de 12 de Novembro de 1851, art. 7.°
11,° que o mesmo conselheiro suppõe provadas perante o
ministro que referendou a carta; sem o que não mandaria
este lavral-a.
O conselheiro Visconde de Maranguape, é da mesma opinião,
e produz em favor da supplicante argumentos deduzidos
do art. 5.° do citado decreto n.° 857.
O conselheiro Visconde de Jequitinhonha sustenta o parecer,
porque a lei é genérica, e comprehende expressamente
as pensões: pondera que as excepções do § 1.° do
art. 7.°, de que fazem menção os contradictores, não se
mostrão provadas nos papeis presentes á secção, a qual
ainda assim salvou as excepções quando fez hypothelico
o parecer.
O conselheiro Visconde de Itaborahy, relator da secção,
lendo declarado, quando leu o parecer, haver equivoco na
data da resolução que approvára a pensão, a qual devia
ser de 2 de Julho de 1847, e não de 5 de Janeiro de
1844, como por engano se escrevera; e dever-se consequentemente
substituir as palavras —quasi nove annos—,
por esfoutras —quasi seis annos—, disse que os argumentos
do conselheiro Marquez de Olinda, deduzidos
daquelle equivoco da dataficavão sem applicação: e quanto
ás excepções do art. 7.° §1.°, não forão ellas esquecidas
pela secção, dando um parecer hypothelico : pelo que o
voto do dito conselheiro não se desconformava do parecer.
O conselheiro Visconde de Magé, segue a opinião da
secção.
Em resultado do expendido parece á maioria do conselho,
composta de cinco conselheiros, que a carta é válida,
e deve surtir todos os seus effeitos , contra o parecer da
secção, que foi approvado pela minoria, composta de três
conselheiros.
Vossa Magestade Imperial em sua sabedoria resolverá
como mais justo e acertado fôr.
Sala das conferências do conselho de estado, no paço
da Roa-Vista, 3 de Abril de 1855.—Visconde de Sapucahy.
— Visconde de Maranguape.—Marquez de Olinda.— Visconde
de Magé.—Visconde de Jequitinhonha.—Visconde
de Itaborahg.-Visconde.de Albuquerque.—Marquez de
Abrantes.
c. 42

— 330 —
KES0LUÇÃ0.
Surta a carta imperial seus devidos efieitos, visto como
a impetrante se acha no caso da 1 . a parte do § 1. do art.
7.° do decreto n" 857 de 12 de Novembro de 1851. (.;
Paço, em 5 de Maio de 1855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 363.—RESOLUÇÃO DE 14 DE OUTUBRO DE 1855.
«obre o recurso de D. Joanna T. P. de lastro Moraes do despacho
do thesouro, que lhe negou o pagamento de parte do ordenado
de seu fallecido marido, do tempo em que estivera com licença.
Senhor.--Houve Vossa Magestade Imperial por bem
mandar, por aviso de 27 de Setembro ultimo, expedido
pelo ministério da fazenda, consultar a secção de fazenda
do conselho de estado, sobre o requerimento de D. Joanna
Thereza Perpetua de Castro Moraes que, recorre do despacho
do tribunal do thesouro que lhe denegou o pa-
(*) Expediu-se o seguinte aviso á direeloria geral de contabilidade
do thesouro nacional.
Illm. Sr. —Tendo Sua Magestade o Imperador mandado ouvir o
conselho de estado sobre a consulta da respectiva secção de fazenda,
a respeito da duvida dessa directoria geral, em fazer assentamento
por julgar passado o tempo próprio, da carta imperial de pensão de
O. Fama Augusta Binhau, cujo direito a ser considerada credora do
Estado entendia prescripta, foi a maioria do mesmo conselho de parecer
que semelhante prescripção não existia, e conformando-se o
mesmo Augusto Senhor com tal parecer determinou por sua imracdiata
resolução de 5 do corrente, que a referida carta imperial surta
seus devidos effeitos visto achar-se O. Fauia Augusta Binhau no caso
da primeira parte do % 1.° do art. 7." do decreto n.° 887 de 12 de
Novembro de 1850. O que communico a V. S. para seu conhecimento.
Ueus guarde a V. S.—Rio de Janeiro, 8 de Maio de 1858.— Marquez
de Paraná. — Sr. director geral interino da contabilidade.

— 331 —
gamento de parte do ordenado de seu fallecido marido
do tempo que estivera com licença. (*)
Sendo a questão somente de direito e muito simples,
a secção prescinde de mandar ouvir as partes, e declara
sustentar o despacho de que se recorre, á vista da lei e
do disposto no aviso de 13 de Janeiro de 1851.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como fôr
mais justo.
Sala das conferências, em 6 de Outubro de 1854.—
Manoel Alves Branco.—Joaquim José Rodrigues Torres.
—Francisco Gê Acayaba de Montezuma.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, 14 de Outubro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 364.—RESOLUÇÃO DE 18 DE OUTUBRO DE 1854.
Sobre a autorização pretendida pela caixa commercial da Bahia para
converter-se em banco de desconto, etc. Sobre o estabelecimento
de um banco hypothecario na mesma provincia.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade imperial, por avisos
de 2 do mez corrente e 29 de Setembro ultimo, que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte sobre
o requerimento da direcção da caixa commercial da
provincia da Bahias a qual pede não só autorização para
converter este estabelecimento em banco de desconto,
depósitos e emissão, sob a denominação de—Banco In-
(*) O despacho do thesouro, a que se refere esta consulta, determinou
que na conta do que se devia ao marido da recorrente,
Felizardo Joaquim da Silva Moraes professor de primeiras letras da
freguezia da Candelária, se deduzisse a parte que recebeu indevidamente,
quando licenciado com metade de seu vencimento, foi delle
pago por inteiro.

'' — 332 —
dustrial—como também a approvação de seus estatutos;
e bem assim sobre o requerimento dos directores e
accionistas de um banco hypothecario, que se pretende
estabelecer na mesma cidade.
As operações da 1.' das indicadas companhias consistem
no seguinte :
« § 1.° Descontar letras de cambio e da terra, que tiverem
pelo menos duas firmas de reconhecido credito,
das quaes uma em todo caso será de pessoa residente
nesta cidade.
§ 2.° Descontar bilhetes da alfândega e quaesquer outros
titulos do governo, pagaveis em prazo fixo.
§ 3.° Emprestar dinheiros sobre penhores de diamantes,
prata, ouro, quer em obras, quer amoedados, e
mediante as cautelas marcadas no art. 32.
§ 4.° Emprestar sobre penhores de letras de reconhecido
credito que tenhão pelo menos duas firmas de
pessoas residentes nesta praça, não tendo ellas prazo
maior de três mezes que o da letra descontada.
§ 5." Emprestar sobre apólices da divida publica, e
acções deste, e de outros estabelecimentos bancaes, e
companhias (excepto as de risco) desta praça, como. e
quando convier a direcção.
§ 6.° Emprestar por meio de letras, tté Ires mezes,
sobre gêneros não corruptíveis depositados em armazéns
alíándegados, deduzidos os direitos, ou quaesquer
encargos.
% 7.° Emprestar uma parte de seus fundos sobre hypothecas
de prédios urbanos, logo que a legislação hypothecaria
offereça as garantias convenientes, sendo
previamente seguros contra fogo os mesmos prédios.
§ 8." Comprar apólices da divida publica fundada, ou
quaesquer outros titulos de credito da nação, para emprego
de fundos parados, e vender ditas apólices, ou
títulos, quando fôr necessário realisar fundos.
§ 9.° Receber gratuitamente dinheiro de quaesquer
pessoas para lhes abrir contas correntes, e verificar os
respectivos pagamentos, e transferencias, por meio de
cautelas cortadas dos talões que devem existir no banco
com assignatura do proprietário na tarja, com tanto que
taes cautelas não sejão de quantia menor de 50#000.
% 10. Receber em deposito ouro, prata, jóias, titulos de
valor, mediante a commissão de um quarto por cento, a
qual se repetirá cada vez que exceder a um anno o
tempo do deposito. Excepluão-se quaesquer títulos de
banco que se guardarão pagando um oitavo.
| 11. Cobrar por conta de terceiros quaesquer valores,
e fazer delles remessa em dinheiro ou letra, mediante

— 333 —
a commissão de meio por cento, por qualquer das operações.
§ 12. Encarregar-se da cobrança gratuitamente na praça
de letras pertencentes a pessoas, que já tenhão conta
corrente aberta.
f 13. Mover fundos próprios e alheios, de uma para
outra provincia, podendo para este fim a direcção procurar
abrir correspondência com algum ou alguns dos
outros estabelecimentos bancaes do Império.
§ 14. Tomar quando convier, dinheiro ao juro que a
direcção entender ser conveniente a prazo fixo de três até
seis mezes, e por quantia não menor de cem mil réis.
§ 15. Emittir bilhetes dos valores de cincoenta, cem,
e duzentos mil réis, não podendo jamais esta emissão
exceder de 50 °/0 do capital effectivo do banco. »
As operações da 2. J vão indicadas assim :
«§ 1.° Emittir letras e vales pagaveis ao portador, a prazo
não maior de dez dias, e de valor não menor de cem mil
réis, sem poder jamais sua emissão exceder a metade do
capital effectivo do banco.
§ 2.° Emprestar dinheiro : 1.° sobre hypotheca, ou
com o pacto de venda a retro , de bens de raiz, sitos
nesta capital e nas cidades de SanfAmaro , Cachoeira,
Nazarelh, e nas de Valença e Maragogipe ; 2.° de seus
rendimentos. Logo que á legislação, de cuja reforma
sobre hypothecas se está tratando, estiver concluída, o
banco é autorizado a estender este beneficio, não só àos
bens de raiz,'sitos em outra qualquer parte, como
aos estabelecimentos ruraes, seus rendimentos e productos.
| 3. Aceitar a transferencia de hypothecas sobre os
objectos, em que as admilte, uma vez que tenhão sido
feitas e se achem revistadas de todas as formalidades
attento ao § 1'.° do art. 42.
| 4.° Emprestar dinheiro sobre penhores e cauções.
N. 1. De ouro, prata, diamantes e jóias.
N. 2. De apólice da divida publica, acções do próprio
banco, companhias acreditadas, e estabelecimentos bancaes
desta cidade.
•N. 3. Sobre contas assignadas a prazo fixo.
N. 4. Sobre gêneros, e fazendas alfandegadas, não corruptíveis
durante o prazo.
N. 5. Receber á consignação gêneros de producção
nacional, ou estrangeira.
N. 6. Abrir conta corrente com quem convier, mediante
as necessárias garantias.
N. 7. Receber em deposito ouro, prata, diamantes
jóias e titulos de valor.

— 334 —
N. 8. Tomar dinheiro a prêmio, como, quando, e onde
convier.
N. 9. Contrahir empréstimos em qualquer praça do
império, ou fora delle, de accôrdo com os interesses do
estabelecimento.
N. 10. Comprar apólices da divida publica fundada, ou
quaesquer outros titulos de credito da nação, acções de
companhias (exceptuando as de risco), e vendel-as quando
convier.
N. 11. Cobrar, sem emprego de meios judiciaes, por
conta de terceiros, quaesquer valores, executando suas
ordens.
N. 12. Encarregar-se gratuitamente na praça da cobrança
de letras pertencentes á pessoas, que já tenhão
conta corrente aberta.
N. 13. Mover fundos próprios, ou alheios, de uma para
outra provincia, e dentro dei Ias.
N. 14. Dar cautelas á ordem do portador para commodidade
dos viajantes, e para manter suas transacções com
as differentespraças.
N. 15. Descontar letras de cambio e da terra; titulos
de companhias, e particulares, descontaveis segundo os
usos commerciaes ; bilhetes da alfândega; e quaesquer
outros titulos do governo a prazo fixo. •
N. 16. Dar dinheiro mediante letras de duas firmas de reconhecido
credito, pelo menos, sendo uma residente nesta
cidade, e não se contando nellas as firmas dos directores
do banco-, as letras de uma só firma poderão, porém, ser
admittidas a prazo nunca maior de noventa dias, se obtiverem
unanimidade de votos dos directores da semana.
N. 17. Dar dinheiro por amortização de dez porcento
semestraes, devidamente garantida.
N. 18. Receber moeda de ouro e prata, dando vales em
troco para facilitar as operações da praça.
N. 19. Aceitar qualquer delegação, ou commissão,
que o governo ou o banco do Brasil lhe incumbir.
Art. 40. O banco poderá também emprestar dinheiro
ao governo geral, ou provincial, ás câmaras municipaes,
e á quaesquer corporações, ou associações legalmente
autorizadas. »
Vê-se pois, que as duas projectadas associações anonymas,
são verdadeiros bancos de descontos e depósitos,
e que a segunda, sem embargo de tornar o nome de hypothecaria,
apenas se limita a prometter que fará empréstimos
a prazo fixo, sobre hypothecas de prédios urbanos
sitos em algumas cidades da provincia ; e mesmo assim
com taes condições, que tornarião quasi impossíveis semelhantes
empréstimos.

— 333 —
Os estalutos do Banco Industrial, dão-lhe expressamente
a faculdade de emittir, sem fixar prazo algum,
bilhetes dos valores de cincoenta mil réis, cem mil réis,
e duzentos mil réis, não podendo essa emissão exceder
de 50 °/o do seu fundo effectivo ; bem que no segundo requerimento
que a respectiva directoria fez subir á augusta
presença de Vossa Magestade Imperial, desiste de todos
os artigos que facultão semelhante emissão.
Os estatutos porém do—Banco Hypothecario—encobrem
sob autorização de negociar com letras, ou vales, pagaveis
ao portador a prazo não maior de dez dias, a faculdade
de emittir letras á vista e ao portador, ou verdadeiras
notas do banco.
Na consulta que a secção de fazenda teve a honra de
submelter á augusta deliberação de Vossa Magestade Imperial
em 21 de Junho do corrente anno, (*) fundou-se ella
nos seguintes princípios:
1.° Que as sociedades de commercio excepcionaes, só
podem ser justificadas, quando têm por fim conseguir
grande beneficio publico, que excedem as forças e os
meios individuaes.
2.° Que a multiplicidade de estabelecimentos de credito
dentro da mesma esphera de transacções commerciaes,
é quasi sempre mais prejudicial do que útil aos
interesses legítimos é permanentes da industria.
3.° Que o contracto celebrado entre o banco do Brasil
e o governo de Vossa Magestade Imperial, impõe a esta
companhia condições muito onerosas, que aliás têm por
fim a indispensável operação do resgate do papel moeda:
e que por tanto não convém, sem muito reconhecida necessidade,
autorizar a creação de outros estabelecimentos,
que diminuão os lucros com que contava o mesmo
banco, quando se sujeitou ás referidas condições : e
4.° Finalmente qué as instituições de credito pessoal,
não prestão, nem podem prestar directamente benefícios
reaes á lavoura e á propriedade territorial.
Postos estes princípios que na opinião da secção são
verdadeiros, cumpre acrescentar que a industria e commercio
da Rahia não tem augmentado nestes últimos
tempos ; por quanto, nern a exportação de seus productos,
nem a importação de mercadorias estrangeiras,
tem tomado sensível desenvolvimento, antes é reconhecido,
que as rendas da alfândega, têm decahido, ha dous
annos para cá; e sendo assim, não está demonstrada a
necessidade de novos bancos, que dêem áquella praça
(*) Vide a pag. 279 desle volume.

— 336 —
maiores recursos do que lhes offerecem ires, ou quatro
associações de credito, que já alli existem.
A secção, Senhor, está persuadida de que o prurido
que se vai manifestando, de se multiplicarem as sociedades
por acções, tem mais por fim o negocio das
mesmas acções, do que o intuito de facilitar instrumentos
de producção a actividade dos homens industriosos:
é uma conseqüência do jogo immoral fomentado
ultimamente nesta capital, por certos agiotas, que
revelaráõ assim o meio facíl de se enriquecerem alguns
á custa da imprevideneia e da miséria de muitos.
A vista por tanto do que a secção exposto deixa, é de
parecer:
1.° Que não convém conceder autorização para se organizar
nenhum dos dous referidos bancos.
2.° Que, caso Vossa Magestade Imperial o contrario
determine,fora, ao menos indispensável, negar-se-lhes
a faculdade de emittírem vales, ou letras ao portador,
ainda que seja com prazo menor de dez dias.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como julgar
mais acertado.
Sala das conferências, em 6 de Outubro de 1854.—
Joaquim José Rodrigues Torres.—Francisco Gê Acayaba
de Montezuma.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Como parece na primeira parte do parecer. (*)
Paço, 28 de Outubro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 365.—RESOLUÇÃO DE 18 DE NOVEMBRO DE 1854.
Sobre as leis provinciaes de S. Paulo deste anno.
Senhor.—Ordenou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria, de 6 de Outubro ultimo, que a
(') Communicou-se á presidência da Bahia, que nos lermos da imperial
resolução, « não convcin conceder autorização para organisar
nenhum dos" dous referidos bancos. » Aviso de 1) de Novembro
de 1854.

— 337 -
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado
consulte sobre as leis da assembléa legislativa da provincia
de S. Paulo, promulgadas este anno.
A' lein. D 3 de 14 de Março, e á do orçamento provincial
de 10 de Maio do corrente anno, é applicavel o que
a secção tem já consultado relativamente aos direitos
de exportação, e despacho de embarcações.
Não deixará além disto a secção de notar que, estabelecendo
a-lei n.° 16 de 27 de Abril deste anno, urna
capitação annual de duzentos réis por pessoa livre, e
de cem réis por escravo, um tal imposto é prohibido
pelo | 15 do art. 179 da constituição do Estado, o qual
faz condição indispensável e constitucional da imposição,
qualquer que seja, o ser em proporção dos haveres do
cidadão.
Vossa Magestade, porém, decidirá como julgar melhor.
Sala das conferências, em 9 de Novembro de 1854.—
Francisco Gê Acayãba de Montezuma.—Joaquim José
Rodrigues Torres.—Manoel Alves Branco.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, em 18 de Novembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 366.—RESOLUÇÃO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1854.
Sobre os quesitos propostos no requerimento do advogado José Nascentes
Pinto relativamente á cobrança da dizima de chancellaria.
Senhor. — Manda Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado, consulte sobre
os quesitos propostos no requerimento do advogado José
Nascentes Pinto : I.° se tendo os réos, não privilegiados
por outros motivos, confessado verdadeiras as dividas pec.
43

— 338 —
didas, já depois de lançadas, tanto de ajuntarem procurações'aos
autos, e de contestarem a causa, como de
arrazoarem a final a causa; mas antes de subirem os
autos á conclusão, pôde o juiz legalmente receber os 2 °/.
do valor da causa, que substituirão a dizima da chancellaria?
2." se lendo o autor de uma causa ordinária commercial,
ou de qualquer outra, desistido delia por ler sido
proposta com nullidades insanáveis, e protestando propõe
nova acção, é o mesmo autor obrigado ao pagamento dos
ditos 2°/„ de chancellaria, antes de subirem os autos á
conclusão para se julgar a desistência por sentença, ou se
deve pagar depois, quando a nova acção tiver de ser sentenciada?
3." e se tendo pago na desistência aquelles
direitos, deve os pagar segunda vez. e da mesmi quantia,
quando a nova acção proposta subir á conclusão para ser
sentenciada a finai ?
1.° quesito. As penas da dizima, recebidas da jurisprudência
romana pela legislação portugueza, tem o seu
assento nos regimentos de 16 de Janeiro de 1589, c de 25
de Setembro de 1655, lei de 18 de Fevereiro de 1653,
alvará de 20 de Outubro de 1665, de 8 de Maio de 1745,
de 13 de Novembro de 1773, e de 24 de Março (e não
de Julho como indicou o Sr. director geral do contencioso)
de 1792.
A lei de 31 de Outubro de 1835, art. 9.° § 2.°, e a de 11
de Outubro de 1836, art. 14 §21, substituirão por 2 °/0 as
penas da dizima, mandando que fosse este imposto pago
nos mesmos casos em que pelas leis anteriores erão á
ellas sujeitos os litigantes : e os decretos de 9 de Abril
e de 22 de Outubro de 1842 regularão a sua arrecadação.
A legislação antiga não faz menção do caso em que as
partes confessão em juizo as dividas, ou cousas por que
são demandadas peranle os julgadores, e são condemnadas
por preceito de sol vendo nos termos da Ord. Liv.
3.°, Til. 66 §9.°
Esta omissão deu lugar ao assento decisivo de 2 de Dezembro
de 1791, o qual declarou escusos da dizima da
chancellaria os réos condemnados de preceito, ainda que
a sua condemnação se venha a qualificar assim porineiu
de embargos nas primeiras instâncias, ou nas superiores
por meio dos recursos competentes, em reforma, ou declaração
das sentenças que os houvessem condemnado
direclamente; pois que, diz o assento, não se devendo
dizima sem sentença condemnatoria, e não se dizendo
propriamente sentença a que pôde ser ainda reformada
pelos meios competentes, não balei alguma, que inhiba
os juizes de quaesquer instâncias, para que não possão

— 339 —
declarar, reformar, e ainda revogar inteiramente as primeiras
sentenças pelos meios que a lei permitte, e que
faça inalterável a obrigação da dizima, considerada con-
Irahida pelas primeiras sentenças condemnatorias. E não
secontrahindo essa obrigação por algum acto positivo,
absoluto, e irrevogável,mas provindo em conseqüência das
primeiras sentenças condemnatorias , que só devem recahirsobre
osquéfizeião má demanda, seria absurdo, que
subsistisse a conseqüência, destruído o seu necessário
antecedente pela reforma, e reducção das ditas sentenças,
convencendo-se os juizes de que os réos (ou os autores
condemnados) não fizerão má demanda; assim como
seria também absurdo, que os juizes, a quem as leis
cotnmettem a decisão principal dos litígios, com a faculdade
de declararem, reformarem, e ainda de revogarem
as suas primeiras sentenças , e as das justiças inferiores,
fossem inhibidos no livre uso de sua jurisdicçâo, com
respeito somente ao que vem em conseqüência das primeiras
sentenças, deixando subsistir a pena conseqüente,
depois de convencidos de que não ha culpa, a qde ella
responda. E posto que se possa fazer algum abuso da
liberdade, ou antes da obrigação, que os juizes têm de
sentenciarem os litígios, segundo as pessoas só ao fim
de se excluir a dizima, esse abuso, quando se verifique,
o que não é de esperar, só pôde ler a respeito da dizima
os mesmos remédios, que estão prevenidos pelas leis
contra os abusos a respeito de objecto principal dos litígios.
Estes princípios, evidentemente inconcussos, forão em
parle puslos em duvida pelo alvará de 24 de Março de
1792 ; e nelle se ordenou, « que todas as vezes que os devedores
de dizimas pretenderem ser absolutos, pelas
ditas declarações de preceito posteriores ás sentenças,
que os condemnárão directamente, achando o procurador
da minha real fazenda, que as mesmas declarações contêm
abuso, e não são fundadas em causa notoriamente
justa, fazendo avocar os autos, os leve de seu officiu á
mesa dosaggravos, aonde na presença do regedor, ou de
quem seu cargo servir, se torne logo assento de cinco
juizes; eo que pela maioridade de votos fôr decidido,
se assente no feito da execução da dizima, e isso se
execute. »
Da letra, pois, que verdadeiramente cabe entender-se
disposição e preceito do citado alvará, não se deduz
uma expressa, ou tácita revogação dos luminosos princípios
do assento de 2 de Dezembro de 1791 : o seu fim
único foi dar um remédio, que obstasse os abusos,
que delles, como de toda a disposição legislativa, quando

— 340 —
em opposição aos interesses individuaes, pudessem seguir-se.
Em verdade, no preâmbulo do mesmo alvará se diz,
que somente as confissões puras, e feitas em tempo legitimo,
devem para este effeito ser attendidas. Ora, nem
no assento citado, nem jurisconsulto, ou praxista algum
ainda sustentou que bastassem 'confissões fraudulentas,
cautelosas, ou condicionadas; e emquanto ao —tempo legitimo—
também rigorosamente se não segue que só
possão ser feitas taes confissões antes da contestação da
lide; porquanto, se assim devem ser attendidas aquellas
expressões para vários outros actos do processo, para os
casos de que se trata apenas advertem que as confissões
devem ser judiciaes, e feitas por termos nos autos, antes
de sentença condemnatoria definitiva.
Se um tal termo de confissão termina o processo,
condemna a parte que o assigna, extingue todos os recursos,
e dá lugar á execução pelo pedido na acção,
e objecto da confissão, temos verificados os axiomas de
direito —confessus in jure pro judicato habetur, confessus
enim in judicio censetur próprio ore condemnatus.—E
então nenhuma differença seda entre o caso
de ser a confissão feita antes da contestação da lide, ou
depois, com tanto que tenha lugar antes dá sentença final
condemnatoria.
A secção entende que o principio de ser a dizima uma
pena imposta ao que faz má demanda, não passou para
a nossa legislação novíssima, nem lhe serve de base ; e
parece contradictorio que a mesma legislação que reconhecia
o principio de ser o vencimento da causa sempre
duvidoso, Ord.Liv. 3.°, Tit.20 § 1.", impuzesse pena aquelle,
ue pelos meios legaes , e perante os juizes, e tribunaes
3
o paiz, defende sua propriedade ou o seu direito ; reco­
nhecendo aliás contrario a todos os princípios naturaes,e
civis, que os réos em causas crimes pagassem dizima,
por serem litigantes necessários, a quem o mesmo instincto
natural dá direito para defender a vida, e a honra,
alvará de 13 de Novembro de 1773, circumstancias, que
posto que, em alguns casos, de menor momento nas causas
eiveis, nem por isso excluem taes réos do mesmo
direito de defeza de sua propriedade, posse ou outros
quaesquer direitos.
Mas, quer a dizima se'considere uma pena, quer se
considere um simples imposto , inadmissível julga a
secção a interpretação extensiva. Assim é de parecer,
que se deve considerar em inteiro vigor o assento de'
2 de Dezembro de 1791, como o remédio, em fôrma de
recurso, do alvará de 24 de Março de 1792, emquanto o

— 341 —
corpo legislativo não determina outra cousa, revogando
aquelle assento, que o não foi ainda.
2.° quesito. No entender da secção o §4.° do art. 2.°
do decreto de 9 de Abril de 1842 não comprehende a
desistência feita, por ter sido a causa proposta com insanáveis
nullidades.
Se ha sentença, que é havida por nenhuma, se não
deve dizima, *§ 20 do regimento de 16 de Janeiro de
1589; por analogia de razão, do processo nullo também
não se deve dizima.
A condemnação irrevogável acerca do pedido na acção,
é condição indispensável, e essencial do pagamento da
dizima. Este principio foi plenamente reconhecido pelo
decreto de 22 de Outubro de 4842, pelo que respeita ás
causas, cujo valor exceder de 1-.000#000. Se a sentença
nulla nãocondemna, nem absolve, em um processo
nullo, nenhuma condemnação, ou absolvição da causa
pedida pôde ter lugar. Logo não pôde haver obrigação
da dizima, contrahida pela condemnação.
3.° quesito. Se, porém, a dizima foi paga, evidente
é, que não pôde ser novamente cobrada, sendo o novo
processo imentado idêntico quanto ao direito, ou cousa
demandada; e á pessoa, devendo entender-se como tal
o herdeiro, ou outro qualquer legitimo representante.
Senhor, o imposto da dizima é injusto, por desigual,
e quasi sempre é iníquo, por lhe faltar o próprio fundamento,
que o legislador teve em sua mente, quando
o estabeleceu.
Basta ponderar-se quanto é diffícil o estudo da jurisprudência
civil, a intelligencia dos contractos, o justo
apreciamento da boa fé dos litigantes, e muitas outras
circumstancias connexas com os processos, e seu exilo,
para ver-se que é iníquo impôr-se uma pena porque sé
não venceu uma demanda : e que esta pena ha de ser em
proporção ao valor da cousa, ou direito demandado.
O senso intimo prescreve como regra, que por isso que
versa a questão sobre grande valor, mais escrupuloso,
menos fácil deve ser cad^ um em abandonar o que possue,
e em exigir o que julga pertencer-lhe.
Assim, se ao poder executivo não cabe revogar alei;
em taes casos não deve aggravar as suas disposições,
porque aggrava o vexame, que soffre o povo.
Vossa Magestade Imperial determinará o que melhor
julgar.
Sala das conferências, em 9 de Novembro de 1854.—
Francisco Gè Acayaba de Montezuma. — Joaquim José
Rodrigues Torres.—Manoel Alves Branco.

Como parece. (*)
— 342 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 2o de Novembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 367.—RESOLUÇÃO DE 25 DE NOVEMBRO DE 1854.
Sobre o requerimento da sociedade de artífices da Bahia em que pede
se declare isentas do imposto de 8% as loterias que lhe forão
concedidas por lei provincial.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 10 de Outubro ultimo, que
a secção dos negócios da fazenda do conselho de estado,
tendo em vista o requerimento em que a sociedade dos
artífices da cidade da Bahia pede que se declarem isentas
do imposto de 8 % as loterias, concedidas pela lei
provincial n.° 504 de 23 de Junho deste anno, consulte se
a isenção requerida se acha comprehendida nas disposições
do decreto n.° 776.de 6 de Setembro próximo passado.
Neste decreto somente se teve em vista isentar a fazenda
provincial de certos e determinados impostos, e
não a quaesquer instituições, ou sociedades estabelecidas
nas províncias, embora de seu fim resulte á provincia
indirecta e remota utilidade.
«A fazenda provincial, diz o decreto, fica isenta do
pagamento dos seguintes impostos: indicando-os diz:
8 % sobre as loterias concedidas pelas assembléas provinciaes
para qualquer fim de utilidade da provincia. »
Ora, nem a sociedade dos artífices representa a provincia
da Bahia, nem é estabelecimento publico previn­
em Aviso n.o 227 de 2\) de iVovembro de 1831, na collecção das
leis.

- 343 —
ciai; e por isso entende a secção que não está comprehendida
na disposição do decreto acima citado.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como julgar
mais acertado.
Sala das conferências, em 14 de Novembro de 1854.—
Francisco Gê Acayaba de Montezuma.—Joaquim José
Rodrigues Torres.—Manoel Alves Branco.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 25 de Novembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Visconde de Paraná.
N. 368.- RESOLUÇÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre a approvação dos estatutos e autorização para a incorporação
da caixa commercial, estabelecida na cidade do Recife, em Pernambuco.
Senhor.—Por aviso do respectivo ministério, de 7 de Outubro
ultimo, determinou Vossa Magestade Imperial que a
(*) Expediu-se o seguinte aviso á presidência da Bahia.
Illm. e Exm. Sr.—Tendo a secção dos negócios da fazenda do
conselho de estado, a quem Sua Magestade imperial mandou consultar
sobre o requerimento dos artífices da cidade da Bahia, que
acompanhou o ofiicio dessa presidência n.» 18o de 9 de Agosto ultimo,
sido de parecer, que não está compreheiidida na disposição do
decreto n.° 776 de 6 de Setembro próximo passado a pretenção dos
supplicantes para que se declarem isentas do imposto de 8% as loterias
que lhe forão concedidas pela lei provincial n.° 304 de 23 de
Junho deste anno : conformou-se o mesmo Augusto Senhor com
esta consulta por sua immediata resolução. O que communico a V. Ex.
em resposta do seu citado ofiicio, e para que o faça constar aos interessados.
Deus guarde a V. Ex.—Rio de Janeiro, em 29 de Novembro de 1851.
Visconde d- Paraná.—Si. presidente da provincia da Bahia.

_ 344 —
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado
consulte sobre o requerimento do presidente e secretários
da caixa commercial estabelecida na cidade do Recife,pedindo
a approvação de seus estatutos, e autorização
para a incorporação da dita sociedade.
A associação ahonyma que os supplicantes pretendem
crear na capital da provincia de Pernambuco sob o nome
de caixa commercial —tem por fim fazer operações bancaes
de deposito e descontos—, mas os estatutos, que
devem regulal-as, transgridem não só princípios em que
se fundão taes estabelecimentos, senão lambem disposições
expressas de nosso código commercial : 1.° porque
não determinão o tempo da duração da companhia ;
2.° porque não limitão o seu fundo capital; e 3.° porque
dão aos accionistas faculdade de retirarem suas entradas,
quando lhes aprouver. Accresce que a ultima cláusula do
i 2." art. 12 dos referidos estatutos permitte ácaixa fazer
empréstimos sobre penhor de suas próprias acções; o
que} como a secção já teve a honra de ponderar a Vossa
Magestade Imperial, poderia não só annullar o fim de tal
instituição, como também desfalcar ou fazer desapparecer
o capital real, que deve garantir o pagamento das obrigações
conlrahidas com terceiros.
A estas observações, que lhe suscitou o exame dos estatutos
da caixa commercial de Pernambuco; a secção de
fazenda pede licença a Vossa Magestade Imperial, para
ajuntar, que lhe parecem ainda subsistentes as razões
allegadas na consulta , que teve a honra de submetler á
augusta deliberação de Vossa Magestade Imperial em data
de 6 de Outubro ultimo, contra a incorporação de duas
associações bancaes, que se pretendia crear ria cidade da
Bahia; e por isso entende a secção :
1.° Que não convém permittir a incorporação da caixa
commercial de Pernambuco.
2.° Que se Vossa Magestade Imperial em sua alta sabedoria
decidir o contrario, será preciso que se alterem as
disposições dos respectivos estalutos contidas nos artigos
2.°, 4.°"eno fundo ultimo paragrapho do art. 12; e bem
assim que se fixe o prazo da duração da companhia.
Tal é , Senhor , o parecer da secção de fazenda : mas
Vossa Magestade Imperial decidirá o que fôr maisjusto.
Sala das conferências, em 27 de Novembro de 1854.—
Joaquim José Rodrigues Torres.—Francisco Ge Acagaba
de Monlezuma.—Manoel Alves Branco.

Como parece. (')
— 3 ir» —
RESOLUÇÃO.
Paço, 9 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná,
N. 369.—RESOLUÇÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE I85'i.
Sobre a reclamação de D. Brigida Maria de Freitas ao pagamento
do que foi condemnada a fazenda nacional, pela importância das
rezes que lhe forão tomadas, para municiamento das tropas na rebellião
do Rio Grande do Sul.
Senhor. — Determinou Vossa Magestade Imperial, por
aviso da respectiva secretaria de 8 do corrente, que a
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado
consulte sobre o pagamento que reclama D. Brigida Maria
de Freitas no requerimento que acompanhou o officio da
thesouraria de fazenda da provincia de S. Pedro n.° 504
de 12 de Setembro ultimo.
A supplicante, exigindo da referida thesouraria o pagamento
da quantia de 2:375#905, principal e custas deuma
demanda , que propoz á fazenda nacional, exhibiu como
documento de sua reclamação uma carta precatória do
juizo dos feitos daquella provincia. Esta precatória foi
passada em virtude de duas sentenças do mesmo juiz,
uma confirmada em parte por acórdão da relação do
districlo de 9 de Junho de 1849 ; outra, de 12 de Outubro
de lS52,sob artigos de liquidação, confirmada também por
• (*) Communicou-se ao ministério do império que nos termos da
imperial resolução—« nao convém permittir a incorporação da caixa
commercial de rarnambuco. Aviso de 12 de Dezembro de 1854.
c. 44

- 346 —
acórdão de 16 de Julho de 1853; as quaes sentenças condemnárão
a fazenda publica ao pagamento da mencionada
quantia, como importância de rezes que, em Novembro de
1838, lhe forão tomadas para municiamento das tropas
imperiaes, que coinbatiáo os rebeldes da provincia do
Rio Grande.
O art. 51 da lei n. e 369 de 18 de Setembro de 1845 se exprime
assim :
« Os documentos comprobatorios das dividas militares
provenientes de vendas de gêneros, ede quaesquer fornecimentos
á tropa, contranidas d'ora em diante, serão
apresentados nas conladorias da guerra, onde as houver,
ena sua falta nas thesourarias das províncias ou no thesouro
publico nacional dentro de um anno da data da
transaeção ou contracto, sob pena de serem havidas por
perdidas. A' respeito das dividas conlrahidas antes desta
lei, o anno será contado da data de sua publicação. A liquidação
de uma e outra divida será feita administrativamente,
com recurso para o conselho de estado, quando a
parte se julgar prejudicada, precedendo porém a revisão
do thesouro publico nacional.»
Ora, que as rezes cujo pagamento a supplicante reclama
forão destinadas para fornecimento da tropa, declarão
as próprias sentenças; e portanto a liquidação de tal
divida pertence exclusivamente ao poder administrativo
na fôrma da citada lei, e não podião as autoridadas judiciaes
tomar conhecimento delia.
Demais, a divida da supplicante é de 1838 ; e ella não
mostrou ter apresentado, dentro do prazo de um anno, a
contar de 18 de Setembro de 1845, documento algum em
que funde o seu direito: logo tal divida está prescripta em
favor dos cofres públicos, e não podia ser reconhecida
nem mesmo pela autoridade a quem a lei deu jurisdicçâo
de liquidal-a.
Ora, como a sentença obtida pela supplicante não deve
ser executada, sem que o procurador fiscal da respectiva
thesouraria seja requerido por ella; parece á secção de
fazenda que o governo de Vossa Mageslade Imperial deve
ordenar ao dito procurador fiscal que, quando a parte
satisfizer esta formalidade, opponha embargos de nullidade
á sentença, para arguil-a de nulla pelos motivos
ajuntados.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr
mais acertada.
Sala das conferências, em 27 de Novembro de 1854.—
Joaquim José Rodrigues Torres.—Francisco Gê Aoayaba
de Montezuma.—Manoel Alves Branco.

Como parece. (*)
— 347 —
BES0LUÇÃ0.#
Paço, em 9 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 370.—RESOLUÇÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre as leis provinciaes do Piauhy do anno de 1833.
Senhor.—Ordenou Vossa Mageslade Imperial, por aviso
do respectivo ministério de 12 de Setembro ultimo, que
a secção de fazenda do conselho de estado consulte
(*) Expediu-se a seguinte ordem á thesouraria de fazenda da provincia
de S. Pedro do Sul:
' O Marquez de Paraná, presilente do tribunal do thesouro nacional,
declara ao Sr. inspector da thesouraria de fazenda da provincia de
S. Pedro do Sul, para seu conhecimento e execução, e em resposta
ao officio n.° 504 de 12 de Setembro ultimo, com que acompanhou
o requerimento de D.Brigida Mariade Freitas, pedindo o pagamento
da quantia de 2:374#905, principal e custas, da demanda que propôz
á fazenda nacional para haver a importância de rezes de sua propriedade,
que lhe forão tomadas para municiamento das forças imperiaes
por oecasião da rebellião da mesma provincia: que havendo
Sua Mageslade o Imperador mandado consultar sobre a referida reclamação
á secção dos negócios da fazenda do conselho de estado,
foi esta de parecer, não só que cm vista do art. 51 da lei n.° 369 de,
18 de Setembro de 1843 a liquidação de semelhante divida exclusivamente
pertence ao poder administrativo, não podendo as autoridades
judiciaes tomar delia conhecimento, como lambem que se
acha a mesma divida prescripta; porquanto sendo do anno de 1838,
não mostra a supplicante ler apresentado, na forma da lei citada,
dentro do prazo de um anno a coalar da data delia, documento algum
em que funde o seu direito; sendo que nestes lermos nem mesmo
a autoridade a quem a lei conferiu a jurisdicçâo de liquidal-a, podia
reconhecer. E, porque conformou-se o mesmo Augusto Senhor com
este parecer por sua iinmcdiata resolução de 9 do corrente, cumpre
que o Sr. inspector espeça as ordens necessárias, para que quando o
procurador liscal da thesouraria for requerido pela parle para a
execução da sentença, opponha a esta embargos de nullidade para
arguil-a de nulla pelos motivos apontados.
Thesouro nacional, em 12 de Dezembro de 18oí.— Marquei de Paraná.

— 348 —
sobre a colleção dos actos legislativos da provincia do
Piauhy, promulgados no anno passado.
Referindo-se ás consultas idênticas sobre impostos de
exportação, e outros que offendem as imposições geraes
; julga a secção ter cumprido a determinarão de
Vossa Magestade Imperial.
Sala das conferências, em 28 de Novembro de 4854.—
Francisco Gê Acai/aba de Montezuma.—Joaquim José
Rodrigues Torres'.—Manoel Alves Branco.
IlESOl.UÇÃO,
Remctla-se á assembléa geral.
Paço, em 9 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador,
Marques de Paraná.
N. 371.— RESOLlTÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre as leis provinciaes de Sergipe deste anno.
Senhor.—A secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado, que Vossa Magestade Imperial mandou
consultar sobre os actos da assembléa legislativa da provincia
de Sergipe, promulgados no corrente anno, julga
ter cumprido as ordens de Vossa Magestade Imperial
referindo-se ás consultas sobre direitos de exportação
e outros, que offendem as imposições geraes ; e acrescentando
que não lhe parece poder subsistir o imposto
consagrado na legislação sobre que consulta, de dous
mil reis por passaporte de estrangeiros para dentro do
Império, por isso que contraria as leis promotoras da
emigração e colonisação.
Vossa Mageslade Imperial, porém, resolverá como em
sua alta sabedoria entender melhor.
Sala das conferências, em 28 de Novembro de 1854.—
Manoel Alves Branco.—Joaquim José Rodrigues Torres.
—Francisco Gê Acayaba de Montezuma.

— 349 -
RESOLUÇÃO.
Rernelta-se á assembléa geral.
Paço, em 9 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marepuez de Paraná.
N. 372.—RESOLUÇÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE IS,Í.
Sobre as leis provinciaes das Alagoas desle anno.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 17 de Agosto ultimo, que a
secção dos negócios da fazenda do. conselho de estado
consulte sobre a collecção dos actos legislativos da assembléa
provincial das Alagoas, promulgados no corrente
anno.
A secção, Senhor, em cumprimento das ordens de Vossa
Magef.tade Imparial, julga suíficienle referir-se aos parece
res-, que tem tido a honra de apresentar a Vossa Magestade
Imperial a respeito de consultas idênticas pelo
que concerne principalmente aos §§ 32, 33, 34 e 35 do
art. 3.° da lei do orçamento provincial de 8 de Maio
de 1854, que versão sobre direitos de navegação : o que
á secção parece illegal.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará corno fôr
servido.
Sala das confereücias, em 28 de Novembro de 1854.—
Manoel Alves Branco.—Joaquim José Rodrigues Torres.
—Francisco Gê Acagaba de Montezuma.
Remetta-se á assembléa geral.
Paço, em 9 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.

— 350 —
N. 373.—RESOLUÇÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre as leis provinciaes do Ceará do anno de 1833.
Senhor.—Por aviso da respectiva secretaria, de 29 de
Maio ultimo, mandou Vossa Mageslade Imperial que a
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado
consulte sobre a collecção das leis da assembléa provincial
do Ceará, promulgadas no anno passado.
A secção. Senhor, cumpre as ordens de Vossa Mageslade
Imperial, referindo-se ás consultas idênticas sobre
direitos de exportação, e outros que offendem ás imposições
geraes ; e pede a attenção de Vossa Magestade
Imperial para a disposição do art. 14 da lei do orçamento
provincial de 31 de Dezembro de 1853, que tendo
por fim promover o estabelecimento de casas commerciantes
importadoras do estrangeiro directamenle para
a provincia, alTectão o commercio geral.
Sala das conferências, em 28 de Novembro de 185!.—
Manoel Alves Branco.—Francisco Gê Acagaba de Montezuma.—Joaquim
José Rodrigues Torres.
RESOLUÇÃO.
Remelta-se á assembléa geral.
Paço, em 9 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 374.—RESOLUÇÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre as leis provinoiaes' de Pernambuco deste anno.
Senhor.—Por aviso do respectivo ministério, de 21 de
Outubro ultimo, mandou Vossa Magestade Imperial que
a secção de fazenda do conselho de estado consulte
sobre a collecção dos actos legislativos da assembléa
da província de Pernambuco promulgados este anno.
Ao conselheiro Montezuma parece que os §§ 1.°, 2.», 13,
1* e 1o do art. 40 da lei do orçamento provincial

- 331 —
de 16 de Maio do corrente anno, são dignos da attenção
do governo imperial.
Nelles não só se estabelecem direitos de exportação
como de importação, e tão pesados que eqüivalem a verdadeiros
direitos prohibilivos: por exemplo, cem mil réis
por libra de tabaco fabricado em uma provincia do Império,
e alli importado e não reexportado !!
Que as assembléas provinciaes não podem impor taes
direitos já a secção consultou varias vezes, despertando
a necessidade de medidas convenientes e enérgicas,
pois os males industriaes, e commerciaes são incalculáveis,
e ainda o serão mais para o futuro os males
políticos.
Além disto, não se fazendo excepção do caso de serem
taes gêneros importados de industria estrangeira, taes
direitos são verdadeiramente differenciaes ; e pois não
sabe com que faculdade legisla uma assembléa provincial
sobre taes assurnptos.
Os outros dous conselheiros concordão com este parecer,
excepto no que diz respeito aos §§ 1.° e 2." do citado
art. 40; porque entendem que taes paragraphos só
contém uma autorização ao presidente da provincia para
continuar a cobrar impostos, que pelo poder legislativo
geral forão distribuídos ás províncias.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá o que
houver por mais acertado.
Sala das conferências, em 28 de Novembro de 1851.—
Francisco Gê Acayaba de Montezuma.—Joaquim José
Rodrigues Torres.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Remetta-se á assembléa geral.
Paço, em 9 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.

N. 375. - RESOLUÇÃO^DE 16 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre as modificações propostas nos estatutos do Bauco do Brasil
pela assembléa geral dos seus accionistas.
Senhor.— Determinou Vossa Magestade Imperial, por
aviso de 6 de Setembro ultimo, que a secção dos negócios
da fazenda do conselho de estado consulte sobre as modificações
propostas aos estatutos do Banco do Brasil pela
assembléa geral dos seus accionistas, constantes da nota
que acompanhou o officio do respectivo presidente.
A lei de 5 de Julho de 1853 teve por fim, não já só crear
um banco, que offerecesse ao commercio e industria os
benéficos recursos do credito, mas que também concorresse
para ligar as differentes províncias do Império
por laços de interesse commum ; e que principalmente
ministrasse ao governo o único meio, que parece pratica
vel, de retirar da circulação o papel-moeda, senão com
promptidão, ao menos dentro de um prazo definido, e
compatível com os recursos do thesouro. A fim de compensar
o concurso* que se exigiu do banco nesta operação
indispensável e importantíssima, concedeu-se-lhe o privilegio
de serem suas notas recebidas como moeda nas
estações publicas; mas tal concessão, que em verdade
fortifica o credito do papel do banco, estende-lhe o giro,
e equipara-o á moeda do Estado, tornou necessárias precauções
para evitar abusos ou desastres, que pudessem
pôr em risco os mais graves interesses do Império.
A única providencia, que em occasiões de crise, ou de
pânico, pôde salvar os bancos de emissão do perigo de
fallirem, ou de suspenderem seus pagamentos, consiste
em conservar-se sempre uma razoável relação entre a
importância da emissão e do fundo disponível; e em se
descontarem somente titulos com mais de uma firma de
reconhecido credito, e realizáveis em curtos prazos.
Os titulos de longo prazo não só apresentão o gravíssimo
inconveniente de não offerecerem recursos para realização
do papel dos bancos, cujo pagamento é sempre solicitado
com açodamenlo na hypothese figurada, como
também estão mais sujeitos á contingência de não serem
pagos no prazo do vencimento. Firmas, reputadas boas
em um dia, podem dentro de certo tempo perder o
credito, de que gozarem ; e este perigo cresce com
o prazo do vencimento do titulo, a que servem de garantia.
Se estas regras têm sido adoptadas mesmo em paizes,
onde o papel dos bancos não goza do privilegio, que se
concedeu ao do Brasil, e não é abi permitticlo a seme-

— 333 —
lhantes estabelecimentos o desconto a prazo maior de noventa
dias, parece perigoso que entre nós se violem
princípios, que a theoriae a pratica das nações civilisadas
tem reconhecido como salutares, quer" ampliando-se
ainda mais o prazo, já talvez nimiamenle largo, fixado
pelo art. 11 dos estatutos do Banco do Brasil, quer concedendo-se
a este estabelecimento a faculdade de descontar
letras com menos de duas firmas, embora sejão
ellas de associações anonymas bancaes, ou de estabelecimentos
públicos de reconhecido credito, ou patrimônio.
As associações anonymas bancaes, que existem entre
nós, estão organizadas tão defeituosamente, e podem
fazer operações lão arriscadas, que não inspirão a confiança,
que fora precisa para dispensar suas letras da
garantia de outra firma; e pelo que toca aos estabelecimentos
públicos, é sabido que nenhum delles pôde
estar em circumstancias de contrahir dividas avultadas
para pagal-as em curto prazo ; e sendo assim fora irregular
que se autorizasse o banco para descontar letras
destes estabelecimentos (as quaes nem mesmo se podem
reputar titulos commerciaes) com a única garantia da sua
própria firma.
A terceira alteração proposta pela assembléa geral dos
accionistas do Banco do Brasil, consiste em permiltir-se
« que elle possa adiantar dinheiro em conta corrente sobre
cautelas da casa da moeda (de ouro recolhido ahi para
ser cunhado) alé o seu valor liquido legal, uma vez que
sejão previamente transferidas ao banco. » Nenhum inconveniente
parece haver nesta alteração, a qual está no
espirito, se não na letra do art. 11 § 1.° dos estatutos do
Buico do Brasil.
A quarta alteração tem por fim substituir as palavras :
« Não podendo o prazo em nenhum dos dous casos ser
menor de sessenta dias » que se lêm no § 4.°do art. 11,
pelas seguintes « Não podendo a importância da primeira
espécie exceder a sexta parte do capital realizado
do banco. »
Parece que semelhante modificação não pôde ser admiIlida;
porquanto, dado mesmo que a um banco de
emissão possa ser vantajoso tomar dinheiro a prêmio, é
fora de duvida que a importância das contas correntes
será empregada em descontos, ou empréstimos a prazo ;
e que o banco ficará privado dos meios de realizar os
empenhos, que contrahir por esse modo, sem recorrer
para tal effeito ao fundo disponível, isto é, á reserva que
deve garantir o pagamento de suas notas : o que iria de
encontro á disposição do § 7." art. 1.° da supradita lei
de 5 de Julho.
o. 45

— 3o í —
Pelo que loca á quinta modificação, isto e, á permissão
de se fazer só o abatimento de dez por cento na importância
das letras , que forem recebidas, como penhor;
em lugar de vinte e cinco por cento, como determina o
art. 27 | 3.° dos estatutos, poderia ella ser adoptada, reservatido-se
todavia o governo o direito de revogal-a, se
a experiência mostrar que dahi resullão alguns inconvenientes.
E' pois o relator da secção de parecer:
1.° que não devem ser ádoptadas as modificações 1.',
2 a e 4. a propostas pela assembléa geral dos accionistas
do Banco do Brasil.
2.° que pôde ser adoptada a 3."
3.° que lambem pôde ser adoptada a 5. a nos termos
que ficão indicados.
Julga porém o mesmo relator dever acrescentar que,
emittindo a opinião que deixa exposta, parte do presupposto
que o governo porá cobro á illegal organização da
sociedade em commandita por acções. que foi ultimamente
estabelecida nesta corte; porquanto, a não ser
assim, e sendo de presumir que, a exemplo delia, se organizarão
um sem numero de outras corporações irresponsáveis
e independentes da inspecção do governo, que
crêem, como lhes aprouver, illimiládas sommas de papel
de circulação, impossível parece que o Banco do
Brasil possa satisfazer os empenhos que contrahiu com o
governo, no tocante ao resgate do papel moeda ; por isso
que não só suas operações serião embaraçadas, e consideravelmente
diminuídas pelas dos outros estabelecimentos,
que não estarião sujeitas ás regras e restricções,
nem aos mesmos encargos que o dito banco, mas ainda
o vácuo, que deixasse na circulação o resgate do papel
moeda, seria de preferencia preenchido pelo papel das
ditas corporações.
Em tal caso fora mais conveniente, e mais conforme
com as regras da equidade, que, modificando-se o contracto
feito com o Banco do Brasil, e desonerando-o da
obrigação de emprestar ao thesouro o terço de seu fundo
capital, se lhe cassasse lambem o privilegio de serem
suas notas recebidas nas estações publicas, porque
assim menos arriscado seria isentar o banco de algumas
restricções, que se achão consignadas nos seus estatutos.
Os conselheiros Montezuma e Alves Branco, concordando
em tudo com o parecer do relator da secção, diflerem
todavia delle. quanto á 2." alteração, quejulgão dever
ser adoptada, uma vez que a importância total nunca
exceda á décima, enãoá quinta parle do fundo effectivo do

— 355 —
banco.; acrescentando que as necessidades peculiares da
praça do Rio de Janeiro imperiosamente exigem esta alteração.
Estão os dous conselheiros profundamente convencidos
de que ella não offenderá a solidez do estabelecimento:
e quanto á quarta alteração, entendem que é
prematura a sua approvação , e só beneficiará especuladores.
Sala das conferências, em 6 de Outubro de 1854.—Joaquim
José Rodrigues Torres. — Francisco Gê Acagaba
de Montezuma.—Manoel Alves Branco.
RESOLUÇÃO.
Como parece á secção em quanto ás modificações. 1.\
•l. a , 4. a e 5. a ; e quanto á 2. a como parece ao conselheiro
de estado Visconde de Itaborahy. (*)
Paço, em 16 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
X. 370.— RESOLUÇÃO DE 1(5 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre o officio da directoria do banco do Brasil, acompanhando o
projecto de estatutos para uma caixa íilial na provincia de Minas.
Senhor. —Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 31 de Outubro ultimo, que
a secção dos negócios da fazenda do conselho de estado
consulte sobre o officio da directoria do banco
do Brasil, acompanhando o projecto de estatutos para
uma caixa filial na provincia de Minas Geraes.
A creação de uma caixa filial do banco do Brasil na
cidade de Ouro Prelo é de incontestável vantagem, tanto
para a provincia de Minas, como para o mesmo banco,
Para a provincia; porque não possue ainda no seu vasto
território um só estabelecimento de credito, e fallece-lhe
(*) Decreto n ° 1489 de 20 de Dezembro de 1834. Approva duas das
modificações propostas aos estatutos do banco do Brasil pela assembléa
geral de seus acctonisias.

— 356 —
assim um dos instrumentos mais indispensáveis da propriedade
dos povos modernos : para o banco , porque
a filial de Minas não só dará, como caixa de descontos,
emprego lucrativo a uma parte dos capitães dormentes,
que elle conserva em cofre, visto como o fundo da dita
filial tem de ser formado com parte do produeto das 22.000
acções emittidas na corte; mas lambem porque concorrerá
eficazmente, como caixa de troco, para generalisar
naquella provincia o giro das notas da caixa central.
A secção deve todavia observar:
1.° Que, tendo de ser formado na corte, o fundo de
reserva correspondente á emissão que a filial de Minas
fizer para effectuar o referido troco, como se vè do
art. 7.° dos estatutos, fora conveniente que tal emissão
só se realisasse em notas de 50$000 ou 100$000 para
cima ; ficando as de menor valor destinadas unicamente
ás outras operações da caixa. Simplificar-se-ia por esle
meio a escripturação, e a formação dos balanços do
banco, e com mais facilidade conheceria o publico se
este estabelecimento executa fielmente as disposições
do art. 16 dos estatutos, a que se refere o decreto de
31 de Agosto de 1853.
2.° Que, sendo condição essencial da faculdade de
emissão, concedida tanto á caixa central, como ás suas
íiliaes, que as notas sejão realisadas á vontade do portador
pela caixa que as tiver cmiltido, será conveniente
acrescentar no fim do |2.° art. l.° dos estatutos, cuja
approvação se pretende, as palavras —a arbítrio do portador—,*afim
de fazer desapparecer a ambigüidade, que
apresenta a doutrit.a desse paragrapho.
3." Finalmente, que parece indispensável inserir-se
nos mencionados estatutos um artigo, determinando, que
a caixa central realisará as notas emiltidas pela filial;
tanto porque nenhuma razão justificaria a pratica contraria,
como por ser obvio que, permittindo-se desta arte
a passagem de fundos de Minas para o Rio de Janeiro,
nas próprias notas da caixa filial, não terá o banco
necessidade de conservar na dita caixa as quantias indispensáveis
para acudir ao troco, a que de oulro modo
darião lugar as remessas de fundos para essa côrie.
Pelo que toca ás oulras disposições dos estatutos,
henhuma duvida oceorre á secção de fazenda ; e por isso
é de parecer que elles podem ser approvados, com as
modificações que deixa indicadas ; mas Vossa Magestade
Imperial determina á o que fôr mai.^ acertado.
Sala das conferências, em ti de Xovembro de 1854.—
Joaquim José Rodrigues Torres.—Francisco Gê Acayaba
de Montezuma.—Manoel Alves Branco.

- 357 —
RESOLUÇÃO.
Approvem-se os estatutos para o estabelecimento da
caixa filial do Banco do Brasil na cidade de Ouro Preto,
província de Minas Geraes, com a alteração do § 8.° do
art. 3." indicada pela secção. (*)
Paço, em 16 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Muee/uez de Paraná.
, N. 377.—RESOLUÇÃO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre as leis provinciaes do Espirito Santo.deste anno.
Senhor.—Ordenou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respecliva secretaria de 24 de Novembro findo, que a
secção dos negócios da lázenda do conselho de estado
consulte sobre a collecção dos actos legislativos da provincia
do Espirito Santo, promulgados este anno.
A secção, Senhor, tem por varias vezes consultado
contra a faculdade, que searrogão ás assembléas provinciaes
de impor direitos de exportação: coherenle com os
mesmos princípios, e fundada nas mesmas razões, é de
parecer que não pôde subsistir, por contraria ao acto
addicional, a creação de direitos de exportação por taes
assembléas, como os de que falia a lei do orçamento n.°
9 de li de. Julho do corrente anno, art. 2.° || I.° e 2.°,
sendo para notar a disposição do art. 8.° da mesma lei^
isentando a aguardente, que fôr exportada do próprio
município por conta do fabricante, do direito de exportação,
como se exportada ella de outro lugar, e já sobrecarregada
das despezas do transporte, taes despezas e
aquelle direito não tenhão de recahir sobre o productor.
A lei n.° 17 de 30 de Julho do corrente anno, que parece
ter concedido um privilegio exclusivo, o que de certo
(') Decreto n.° 1490 de 20 de Dezembro de 1834. Approva os estatutos
paia o estabelecimento de uma caixa iilial do Banco do Brasil
na imperial cidade de Ouro Preto, capital da provincia de Minas
Geraes.

— 358 --
não podia fazer; examinada porém a lei de 23 de Maio
de 1835, a que se refere, se vô que o referido privilegio
é.apenas para imprimir por 10 annos todos os papeis de
ordem e de ofiicio, como se exprime a lei, da publica administração
daquella provincia, pelo mesmo preço porque
os imprime a typographia nacional desta corte.
Eis o que a secção tem a consultar; e Vossa Magestade
Imperial, mandará o que for servido.
Sala das conferências, em 6 de Dezembro de 1854— Visconde
de Jequitinhonha. —Visconde de Itaborahy.— Visconde
de Caravellas.
RESOLUÇÃO.
Remetta-se á assembléa geral.
Paço, em 16 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 378.—RESOLUÇÃO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre o officio do procurador fiscal da thesouraria de fazenda do
Ceará acerca da intelligencia do alvará de 16 de Setembro de 1817
se comprehende só as ordens religiosas, e não as igrejas, capellas, etc.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
do respectivo ministério de 8 do mez findo, que a secção
dos negócios da fazenda do conselho de estado consulte
sobre a intelligencia do alvará de 16 de Setembro de 1817,
de que trata o officio do procurador fiscal da thesouraria
do Ceará n.° 35 de 25 de Setembro ultimo, que acompanhou
o dito aviso.
A secção entende, Senhor, que avista da redacção clara
do citado alvará com razão opinou o procurador fiscal do
Ceará, que elle só comprehende as ordens religiosas, e
não as igrejas, capellas, ermidas, confrarias, etc. que não
são dispensadas das leis de amortização, e por isso necessitão
de licença regia para possuírem bens de raiz.
E tendo a circular do thesouro nacional de 13 de Agosto de
1832 expressamente declarado—que não são comprehendidos
no favor do decreto de 16 de Setembro de 1817 outras
corporações mais além das ordens religiosas—, fican-

- 359 —
do todas as outras, a que cabe o nome de corporações
de mão morta, sujeitas ás disposições geraes das leis
de amortização, intelligencia confirmada pela ordem do
mesmo thesouro de 19 de Dezembro de 1833, não se pôde
deixar de notar, não só que da directoria geral do contencioso
se expedisse uma circular contraria ao que clara
e expressamente determinarão a do thesouro, e ordens
citadas ; como que o procurador fiscal da thesouraria do
Ceará desse no seu officio dirigido á directoria geral do
contencioso como opinião individual sua o que aliás é
deliberação tomada pelo tribunal, a quem cumpre obedecer,
e que deve ter registrada na mesma thesouraria:
é a secção de parecer que se mande revogar a mencionada
circular da directoria geral do contencioso, e
reviver a do thesouro de 13 de Abril de 1832, afim de
se acaulelarem quaesquer inconvenientes, que possão resultar
ao serviço publico sobre tão importante assumpto.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como julgar
melhor.
Sala das conferências, em 11 de Dezembro de 1854.—Visconde
de Caravellas.— Visconde de Jequitinhonha.—
Visconde de Itaborahg.
Como parece.(*)
RESOLUÇÃO
Paço, em 16 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Marquez de Paraná.
>'. 379.—RESOLUÇÃO DE 20 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre a intelligencia do decreto n.° 231 de 13 de Novembro de 1841
e instrucções de 12 de Maio de 1842, acerca de empréstimos dos
cofres dos orphãos.
Senhor.—Determinou Vossa Mageslade Imperial, poc
aviso do respectivo ministério de 13 do corrente, que a'
O Aviso n.° 247 de 23 de Dezembro de 1854, na collecção das leis.

— 360 —
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado
consulte sobre o aviso do ministério da justiça cobrindo
o officio do vice-presidente da Bahia, acompanhado do
que a este dirigira o juiz de orphãos do termo da capital,
pedindo esclarecimentos acerca da execução do disposto
no decreto de 13 de Novembro de 1811 e instrucções de
42 de Maio de 1842.
A' secção, Senhor, parece inteiramente fundada a intelligencia
dada ao decreto de 13 de Novembro de 1841 e
instrucções de 12 de Maio de 1842 pelo juiz de orphãos
do termo da capital da provincia da Bahia, presidente interino
da relação da mesma, e director geral da contabilidade
do thesouro nacional; (*) cujos pareceresdemonstrão
a todas as luzes o erro em que fundou o seu provimento
o juiz de direito da I." vara crime daquella cidade: devendo-se
por este modo responder ao ministério da justiça.
Vossa Magestade Imperial, porém, resolverá como julgar
melhor.
Sala das conferências, em 16 de Dezembro de 1854.—
Visconde de Jequitinhonha.— Visconde de Itaborahg.—
Visconde de Caravellas.
(*) O parecer do conselheiro direclor geral do; contabilidade do
thesouro nacional, ultimo dos Ires acima citados, é o seguinte:
«Entendo que a lei de 13 de Novembro de 1841, nrt. 4.° § 6.o, só
leve em vista que entrassem para os cofres do Estado, por empréstimo,
os valores pertencentes a orphãos, que existissem nos cofres
dos respectivos juizos em moeda corrente tio paiz, e não em qualquer
outra espécie, emquanto o juiz não tivesse por mais conveniente ao
interesse dos orphãos, convertel-os cm moeda corrente.
Assim o deduzo das palavras da lei - tomar por empréstimo com
o juro de 6 % todas as sommas dos cofres dos orphãos, que não
serão mais emprestadas a particulares—; porque somente moeda corrente
desses cofres c que se davão,.por empréstimo, a particulares;
e mais claranjenle ainda da disposição do art. 2.° das instrucções
de 12 de Maio de 1852, a qual a meu ver, resolve claramente a questão,
porquanto abi se diz que pelas sommas, que devem ser dadas ao Estado,
por empréstimo, devem entender-se tão somente as que nelles
se acharem em moeda corrente; e que quando algumas houverem
em prata e ouro, em barras, pó, ou obras, ou em pedras preciosas, so
poderão sel-o depois que tiverem sido reduzidas a dita moeda soba
inspecçào, e por ordem dos respectivos juizes de orphãos, que a respeito
da venda de semelhantes objectos, se dirigirão pelas leis, que
regulâo as suas attribuições.
Portanto, parece-me que não como regra, mas lão somente como
excepção, é que os juizes de orphãos, nos casos.de entenderem que
a medida é conveniente aos interesses d< s orphãos, devem converter
cm moeda corrente, e einprestal-a ao Estado os haveres dos mesmos
orphãos existentes nos cofres em qualquer oulra espécie, e que os
juizes de direito em correcção podem ordenar que assim facão. »
Directoria geral da contabilidade, em 9 de Dezembro de 1881.—
Joaquim rnin/ism Vimrnti.

Como parece. (*)
— 3C1 —
RESOLUÇÃO.
. Paço, em 20 de Dezembro de 1854.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 380.— RESOLUÇÃO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1854.
Sobre o conflicto de jurisdicçâo entre o juiz dos feitos e o provedor
de capellas da capital da Bahia acerca do conhecimento das questões
relativas á vacância dos vínculos por conunisso ou falta de successão.
Senhor.—Dignou-se Vossa Magestade Imperial, por
aviso de 12 do'corrente mez de Dezembro, mandar que
a secção de fazenda do conselho de estado, consulte
sobre o conflicto de jurisdicçâo entre o juiz dos feitos
e o provedor das capellas da capital da provincia da
Bahia, ordenando aquelle o seqüestro dos bens pertencentes
á capella de Santa Barbara na mesma capital,
achando-se já pendente no juizo da provedoria outro
seqüestro, a que mandou proceder o juiz de direito da
primeira vara crime em correição.
O alvará de 4 4 de Janeiro de 1807, querendo acautelar
o prejuízo da fazenda publica, proveniente do
abandono em que eslava um grande numero de capellas
vagas, sem que os provedores das respectivas comarcas
cuidassem de promover a sua incorporação nos
próprios nacionaes: depois de declarar que as disposições
daquelle alvará não se referião aquelles bens, em
que somente forão impostos alguns encargos pios, mas
sim aquelles em que haja vinculo expresso determinado
pelo fundador, devendo ser estes os únicos reputados
capellas, nos quaes tem a coroa fundado e inherenle
domínio por commisso ou extincção dos legítimos successores,
por cuio facto se devolvem logo para os próprios,
como vacantes, segundo se exprime a carta regia de
28 de Setembro de 1628: marca o processo que se deve
(*) Aviso de 26 de Dezembro de 1854, na collecção das leis.
c. 46

seguir, sendo a provedoria o juizo competente para
conhecer do estado de taes capellas.
E quando pudesse haver qualquer duvida a esle respeito,
na opinião da secção a tiraria a provisão de
•uã de Agosto de 1813, a qual, revivendo aquelle alvará,
fez saber ao juiz de fora da cidade de Maranhão, ejuiz
das capellas da mesma, a negligencia destes juizes no
cumprimento das suas salutares e luminosas disposições,
e ordenou que de todas as capellas, que se achassem
em iliegaes administrações, se fizesse « seqüestro pelos
provedores dellas. » D'onde se vê que a estes, e não
aos juizes dos feitos, pertence o conhecimento de taes
questões; no que a citada provisão foi de accôrdo
com idêntica disposição do alvará de 23 de Maio de 1775
in pr. e § 10.
A secção não tem conhecimento de acto algum de legislação
ou de praxe, antigo ou moderno, que autorize
uma opinião contraria á que acaba de expor; e laes duvidas
ou conflictos confirmão a secção cm a convicção da
necessidade de um código administrativo, no qual se
encontrem bem discriminadas, e definidas com clareza
as attribuições e alçada do que é de mero império, ou
puramente°administrativo, o que é contencioso administrativo,
e o que é rigorosamente judicial.
O juizo dos feitos foi creado para assistir ao tribunal
do conselho da fazenda, e não era de certo attribuição
deste tribunal o julgamento da vacância das capellas, em
que a coroa entra como successora nata.
Naqr.ella remota época ainda se não podia bem comprehender
a necessidade que a secção respeitosamente teve
,a honra de indicar.
Só o progresso da sciencia administrativa, tão seriamente
cultivada nas nações mais adiantadas em civilisação,
o podia fazer sentir e demonstrar.
Vossa Mageslade Imperial, porém, mandará o que fôr
servido.
Rio, 20 de Dezembro de 4854.— Visconde de Jequitinhonha.—Visconde
de Itaborahy.—Visconde de Cararcilas,
i
RESOLUÇÃO.
Como parece. (*)
Paço, em 30 de Dezembro de 1854.'
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
(*) Aviso de 12 de Janeiro de lbiíü, na collecção das leis.

RELAÇÃO
DOS
MINISTROS DE ESTADO PRESIDENTES
E DOS
CONSELHEIROS MEMBROS
DA
SECÇlO DE FAZENDA DO CONSELHO DE ESTADO.
1855.
MINISTRO DE ESTADO,
Marquez de Paraná.
Visconde de Abaeté, ministro e secretario de estado
dos negócios estrangeiros, nomeado interinamente, no
impedimento do respectivo ministro, por decreto de 6
de Janeiro de 1855» Serviu desde 13 até 26 do mesmo
mez.
CONSELIIEIKOS DE ESTADO.
Visconde de Caravellas. Falleceu" em 13 de Julho.
Visconde de ltaboraby.
Visconde de Jequitinhonha.
.Marquez de Abrantes, designado por aviso de 24 de
Julho.
SECHSOTAlUO.
José S-veriano da Rocha, official-maior da secretaria
de estado* dos negócios da fazenda.

CONSULTAS
DO
CONSELHO DE ESTADO NA SECÇÍ0 DE FAZENDA.
1855.
N. 381.—RESOLUÇÃO DE 20 DE JANEIRO DE 185:;-.
Sobre o officio do administrador da mesa do consulado da corte relativo
aos direitos de 15% das embarcações de guerra estrangeiras
arrematadas em praça.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, com o aviso
da respectiva secretaria de 31 de Outubro do anno findo,
remelter á secção de fazenda do conselho de estado o
officio do administrador da mesa do consulado da corte,
e mais papeis a elle annexos, relativos á venda do navio
inglez—Crescent—para que a mesma secção consulte sobre
se são devidos direitos por essa venda, e, no caso alíirmativo,
de que valor devem elles ser.
O art. 51 § 11 da lei de 15 de Novembro de 1S31 é assim
concebido: « Será cobrada uma imposição de 15% das
embarcações estrangeiras qu

~ 366 —
sem propriedade brasileira para continuarem a navegar,,
como as que, tendo a mesma origem, houvessem de ser
vendidas para consumo.
Em 4 844 foi publicada a nova tarifa; e nella se estabeleceu
que pagarião direitos de 30.70 todos os objectos
de importação dos paizes estrangeiros, sobre que não estivessem
lançadas, na mesma tarifa, taxas especiaes; mas
o thesouro, ou porque a lei não tivesse sido expressa r
ou porque julgasse que a differença na taxa do imposto
poderia em muitos casos ter o caracter de injustiça, determinou,
por ordem de 30 de Novembro de 1843, que as
embarcações estrangeiras vendidas em hasta publica por
innavegaveis, somente pagassem o imposto de 15 7. : determinação
que aliás tem sido até agora seguida.
A secção de fazenda entende que a lei de 15 de Novembro
de 1831 sõ leve em vista lançar o imposto de
15 7o sobre a venda das embarcações estrangeiras, que
passassem a nacionaes para serem navegadas ; ficando
as que fossem alienadas para outro fim, sujeitas á disposição
do art. 5.° do regulamento expedido para execução
da tarifa actual, a qual, na sua generalidade, comprehende
os navios que forem condemnados por innavegaveis,
e como taes vendidos para consumo interno ; mas
reconhecendo também quanto importa que não esteja
sujeita a continuas alterações a intelligencia das leis, e
mormente das leis do imposto, julga preferível que se
mantenha a disposição da ordem do thesouro de 30 de
Novembro de 1853, no que toca ás embarcações estrangeiras,
em quanto o poder legislativo não der interpretação
nulhenticaao citado artigo da lei de 15 de Novembro de
1831.
Tal é o parecer da secção de fazenda; mas Vossa Magestade
Imperial mandará o que fôr mais acertado.
Sala das conferências, em 12 de Janeiro de 1855.—Visconde
dclíaborah.y.— Visconde de Jequitinhonha.-Visconde
de CaraveVas.
Como parece. (*)
lUisoi.uijÀo.
Paço, em 20 de Janeiro de 1855.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Visconde de Abaeté.
(") Ontem n." 33 de 2:i de Janeiro, na collecção d;is leis.

— 3G7 —
N. 382.-RESOLUÇÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1855.
"Sobre duvidas occorridas a respeito do privilegio da fazenda nacional
no concurso dos credores da casa fallida de Deane Voule
A C.»
Senhor. —Mandou Vossa Mageslade Imperial, por aviso
de 15 do corrente, que a secção de fazenda do conselho
de estado consulte, se a fazenda nacional, em vista da
legislação em vigor, goza de preferencia sobre os outros
credores da casa fallida Deane Youle&C a , ou se tem,
como elles, de entrar no rateio que ella fizer.
Pelo decreto n.°730 de20 de Novembro de 1850, art. 79,
se determinou que no processo executivo pelas dividas
activas da fazenda nacional se observem, no que forem
applicaveis, as disposições da lei de 22 de Dezembro de
1761, tit. 3.°, mandadas publicar como parte integrante
do mesmo decreto.
Nos §§11 e 12 da referida lei e tit. 3." preceitua-se o
que se deve seguir nas execuções, e sequestros que se
fazem pelas dividas da fazenda nacional, a fim de obviar
os abusos provenientes de embargos de terceiros, senhores,
e possuidores, com que se costuma impedir muito
freqüentemente a cobrança das referidas dividas. E nestes
paragraphos falia a lei em geral, sem especificar espécie
alguma de divida em particular.
No | 13 dispõe: « Attendendo na mesma fópma aos
embaraços, que têm resultado á arrecadação da minha
fazenda do concurso, ou labyrintho dos credores particulares,
e das preferencias fundadas na ordenação do
reino, que as tem graduado pela prioridade das penhoras
; com os graves inconvenientes, que a experiência
tem mostrado, e de que me têm sido presentes os gravames:
mando que da publicação desta em diante se
não possão mais graduar as preferencias pela prioridade
das penhoras, nem ainda a respeito dos credores
particulares : e que ainda entre estes credores particulares
prefirão os que tiverem hypothecas especiaes anteriores
provadas por escripturas publicas, e não de outra
sorte, nem por outra maneira alguma, qualquer que seja ;
e que a respeito da minha real fazenda se proceda na
fôrma abaixo declarada. »
« | 14. Logo que qualquer credor pretender entrar em
concurso com o meu Real Erário se legitimará antes
de tudo verbal, summariamente, e de plano, produzindo
ante o juiz executor todos os titulos e razões com que
intentar preferir, para o mesmo fazer autoar estes requisitos
pelo escrivão a que tocar, o qual continuará

— 368 —
delles vista immediatamente ao procurador fiscal a que
pertencer; e para que o tal procurador com a sua resposta
leve os papeis em que a lançarão mesmo conselho,
para nelles se decidirem pela pluralidade dos
votos : de sorte que achando-se os taes preferentes em
algum dos dous casos em que devem preferir, os quaes
são: 1.° o de terem hypothecas especiaes provadas por
escripturas publicas, e anteriores aos contractos dos rendeiros
da minha fazenda, e as posses dos magistrados,
ou aos provimentos dos thesoureiros,»e ofíiciaes obrigados
á mesma fazenda; 2.* o de terem sentenças
também anteriormente alcançadas contra os sobredilos,
com pleno conhecimento da causa, e não de preceito'
ou fundadas na confissão das partes: em qualquer destes
dous casos se mandem suspender as execuções, e se
proceda ao levantamento dellas, e dos sequestros, ou
penhoras que se houverem feito. »
« 15. Achando-se porém que as hypothecas ainda
provadas por escripturas publicas são somente geraes, ou
posteriores; ou que as sentenças, vendas, doações, dotes,
legados, ou alheações, em que os taes preferenles intentarem
fundar-se, são posteriores aos contractos reaes,
ou aos provimentos dos thesoureiros, ou officiaes que
têm a seu cargo a arrecadação de minha fazenda, ou
ás posses dos magistrados que têm o mesmo encargo,
logo serão os pertensos preferentes excluídos in limine,
como inhabeis, e como illegitimos contradictores para
serem admittidos a concurso com o meu Real Erário;
e se darão logo despachos para se ajuntarem aos autos
das execuções, a fim de nellas se proseguir até integral
pagamento da mesma real fazenda.»
A' vista da legisbição acima transcripta, é evidente
que a fazenda nacional tem o privilegio de preferir
a todos os credores, excepto em dous únicos casos: 1.°
de hypothecas especiaes anteriores aos contractos reaes,
aos provimentos dos thesoureiros, ou officiaes, e magistrados,
que têm a seu cargo a arrecadação da mesma
fazenda nacional; 2.° de sentenças também anteriormente
alcançadas contra os devedores com pleno conhecimento
da causa.
Querer que a lei, porque, referindo-se á excepção
das hypothecas, falia dos contractos reaes, e provimentos,
ou posses dos devedores, encarregados da arrecadação
da fazenda nacional, não teve em vista comprehender os
demais devedores, é querer: 1.° que a excepção tenha
a força de limitar, ou annullar a regra geral, quando,
pelo contrario, segundo os princípios da sã hermenêutica
a confirma; 2.° que, sendo o fim do privilegio obviar,

— 369 —
e acaulelar os embaraços, e gravame, que soffre a fazenda
nacional, em sua arrecadação, do concurso, ou
labyrintho dos credores particulares, e das preferencias,
continuem esses embaraços, soffra a arrecadação da
fazenda nacional os mesmos gravames em todos os casos,
em que fôr credora, e apparecerem preferentes, excepto
no caso único de contractos reaes, ou de thesoureiros
malversores, e outros officiaes, e magistrados, que se
levantão com a fazenda nacional.
Para pensar assim, seria mister : ou poder sustentar-se
com fundamento e lógica jurídica, que, comprehendendo
a generalidade do privilegio a excepção que se quer attribuir
á lei, a mente do legislador foi adoptar, e prescrever
a excepção, deixando a fazenda nacional, que
teve em vista proteger com o privilegio, absolutamente
exposta aos mesmos embaraços, aos mesmos gravames
e prejuízos que entendeu acautelar; ou que na época
da promulgação da lei aquelles erão os únicos casos,
em que a fazenda nacional podia achar-se credora, e
em concurso de outros credores particulares.
A primeira hypothese é absurda; a segunda sustenta
a opinião que o privilegio é geral; que a fazenda nacional
prefere sempre que tem de concorrer com outros
credores; porquanto, si se limitarão naquella época
somente aquelles casos, segundo entendem os que dão
essa intelligencia forçada á lei, fora porque esses erão
os únicos em que sé podia verificar a acção do preceito
legislativo.
Vejamos agora, como é que o próprio legislador entendeu
sempre aquella lei.
No alvará de 24 de Setembro de 1814 determina-se:
« Euo Príncipe Regente Eaço saber aos que este Alvará
com força de lei virení, que, representando-me a
junta do Banco do Brasil, creada pelo alvará de 12 de
Outubro de 1808, a necessidade que tinha de serem
cobradas as quantias que se lhe devessem, assim, e
do mesmo modo com que se cobrão as dividas fiscaes,
seguindo-se nas execuções a que se houver de proceder,
os mesmos termos, e gozando as sobreditas dividas
de todos os privilégios de que gozão as da minha
real fazenda; querendo dar mais uma prova da consideração
e protecção que merece este estabelecimento:
hei por bem que*as dividas pertencentes ao Banco do
Brasil sejão reputadas, em tudo e por tudo, como fiscaes,
procedendo-se sem differença alguma na sua cobrança
e arrecadação. »
No art. 3.° dos estatutos da caixa de descontos,
estabelecida pelo Banco do Brasil na cidade da Bahia,
C. 47

— 370 —
approvados pela carta de lei de 16 de Fevereiro de
4816, se diz: « As dividas da caixa de descontos serão
consideradas como dividas reaes, como já foi estabelecido
pelo alvará de 24 de Setembro de 1814, que deverá
ser observado em toda a sua força e extensão de
privilegio fiscal. »
O decreto de 29 de Outubro de 1818 exprime-se
assim: « Tendo-me representado a junta do Banco do
Brasil os inconvenientes que resultão de não terem vigor
o privilegio da fazenda real para a cobrança das dividas
a elle pertencentes, e ás suas caixas, concedido no
alvará de 24 de Setembro de 1814, e lei de 16 de Fevereiro
de 1816 naquelles casos em que não é cessionário
, mas que procedem de transacções direclas,
ou de dividas dos seus agentes, ou administradores:
hei por bem que se lhe observe o seu privilegio, entendendo-se
ler hypotheca e competir-lhe a preferencia
naquelles casos em que a tem a real fazenda, e não
lhe competir quando execute como cessionário, oú a devedor
de devedor: hei outrosim por bem declarar que,
nos casos de concordatas ou moratórias, pôde o banco
acceder, oujulgar-se que deve acceder, quando o prazo
fôr de cinco annos ou de menos tempo; e que o seu
privilegio em taes casos, durante o prazo, se deve ve-'
rificar a respeito da quantia estabelecida; e, findo o
prazo continuar sobre a totalidade da divida, como se
procede a respeito da fazenda real quando ha prestações
concedidas. »
Quando pudesse ainda restar alguma duvida acerca
do modo por que deve ser entendido o alvará de 22
de Dezembro de 1761, são lão genéricos os termos, é
tão precisa a letra do alvará, caria de lei, 'e decreto
acima citados, que á vista de suas disposições não cabe
sustentar-se que a fazenda não tem o privilegio em
questão.
Quaes são todos esses privilégios de-que gozão as
dividas fiscaes na sua cobrança, e arrecadação, e nas
execuções a que por ellas se procede, para delles gozarem
as dividas do banco, em virtude dos quaes tinhão
ellas hypotheca, e preferencia, excepto nos casos
em que se obrava como cessionário? Serão por ventura
esses dos contractos reaes, e das dividas dos encarregados
da arrecadação da fazenda nacional strictameiite
entendidos? Por que nas leis acima transcriptas não
se faz esta restricção? Como appücar taes privilégios,
assim erroneamente entendidos, ás dividas do banco?
Nem de outro modo se entendem os privilégios do
fisco nas nações onde elle existe.

- 371 -
Blackstone (vol 2.°, pag. 517), commenlando a legislação
sobre bancarola , referindo-se á fazenda na-,
cional, diz: « But lhe King is not bound by this fictitions
relation, nor is wilhin lhe statutes of bankrupt.
»
A pag. 427 do mesmo volume, em que trata do título
por prerogativa da coroa, diz: « For, as itis not consislent
wilh lhe dignily of lhe crown to be partner with
a subjecl, so neither does lhe King ever lose e his right
in any inslance ; but where they interfere, his is always
preferred to that of anoíher person. »
Os privilégios dados á coroa na França não são limitados
á certas causas, são sim a certas, e determinadas
cousas ; entretanto a intelligencia contraria á que
a secção sustenta, limitaria os privilégios da fazenda
nacional á cerlas causas, deixando outras da mesma
analogia, senão identidade, fora do seu alcance; o que
de certo seria um verdadeiro absurdo jurídico.
A secção examinou accuradamente o código do commercio,
e não encontrou nelle disposição, que contradicte
a opinião que acaba de expor; ao passo que o
deveria, se fosse essa a mente do legislador, em alguns
dos seus capítulos, já do código, já do regulamento
e decreto de 25 de Novembro de 1850, como sejão
os tits. í °, o.", e 7.°, e titulo único cap. 1.° secção 3. a
do código do commercio, e tit. 1.° cap. 3.°, tit. 2.",
cap. 3." tit. 5.°, e outros lugares do citado decreto.
Se a mente do legislador fosse revogar aquelles privilégios,
delles faria especial menção, ainda mesmo que
•a intelligencia da lei de 22 de Dezembro de 1761 devesse
ser contraria á que lhe dá a secção.
E quando do seu silencio se queira deduzir a revogação
tios privilégios da fazenda nacional, doutrina
insustentável em face da pátria jurisprudência, cumpre
notar que o decreto que declarou estar em vigor o
privilegio em questão é de 20 de Novembro de 1850,
data posterior á do código do commercio; e nem se
diga que o decreto que deu regulamento ao código é
de data posterior, e neile se prescreveu processo para
as causas commerciaes; porque, comquanto o seja, a
força- de suas disposições data da lei, cujos princípios
e disposições regulou.
Portanto é a secção de parecer que a fazenda nacional
goza de preferencia sobre os outros credores da
casa fallida Deane Youle & C. a
E, terminando esta consulta, é do rigoroso dever da
secção expor a Vossa Mageslade Imperial que matérias
de lão alta importância para a fazenda nacional devem

— 372 —
ser enlendidas, e executadas conforme os dictarhes da
sã razão, escudada em-considerações de publica e particular
utilidade, pelo aprofundado e esclarecido exame
da verdadeira mente do legislador, pelas regras tmprescriptiveis
de uma luminosa hermenêutica jurídica,
que não por-subtilezas e aéreos ápices de direito, que
menos consolidào do que desgarrão a opinião dos encarregados
de administrara justiça.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr
servido.
Sala das conferências, em 29 de Dezembro de 1854.-
Visconde de Jequitinhonha.—Visconde de Ilaborahy.—
Visconde de Cararellas.
KESOl.UÇÃO.
Ouça-se o conselho de estado.
Paço, em 3 de Fevereiro de 1855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
Conselho de Estado Pleno. (*)
Senhor.—Houve por bem Vossa Mageslade Imperial,
por sua immediata resolução de 3 de Fevereiro ulliinu,
que fosse ouvido o conselho de estado acerca do parecer
da secção de fazenda do mesmo conselho, cujo
teor é o seguinte:
(Vide a consulta acima.)
Em cumprimento da imperial determinação foi o parecer
examinado na conferência de 10 do dito mez de
Fevereiro, e depois de bem ponderada sua matéria c
posta á votação.
O Marquez de Olinda foi de voto:
Que á fazenda publica não compele o privilegio de
preferencia que o parecer suppõe, e que ella nàoo tem
senão nos casos expressos no art. 14 da lei de 22 do
Dezembro de 1761, e nestes mesmos quando se não
verifiquem as duas circumstancias no mesmo artigo declaradas,
que são: 1.° hypotheca especial, e anterior
ás épocas marcadas ; 2.° sentença igualmente anterior,
(*) Vide nota a pag. 293 deste volume

- 073 -
alcançada com pleno conhecimento da causa, e não de
preceito, ou sobre confissão das parles; e que fora
destes casos a fazenda não tem o privilegio de preferencia:
declarou que a razão que tem para assim pensar,
é muito simples; e é que não ha lei que dê semelhante
privilegio: e os privilégios não se suppõem, não
se subentendem, não se admittem por illação; elles
provão-se por leis expressas que os estabelecem, e não
de outro modo.
Mas como da mesma lei de 1761, a qual, segundo
entende o mesmo conselheiro, apenas regula alguns
casos particulares, é que o parecer deduz a regra que
estabelece, é mister examinar o argumento que se fôrma.
Este argumento consiste em que, estabelecendo-se excepções,
estas suppõem uma regra a que correspondão
as mesmas excepções: e assim, uma vez que se especificão
casos em que não ha privilegio, isto mesmo suppõe
a regra da existência desse privilegio em todos os mais
casos.
Este argumento, porém, pecca no modo de pôr a
questão.
Quando no artigo se rnareão casos especiaes, estes não
são tomados absolutamente, e sim em relação a cerlas
circumstancias. Portanto, a conclusão deve ser relativa
a essas mesmas circumstancias.
Se o arligo falia só nos casos dos contractos reaes, e
dos encarregados dos dinheiros públicos sem attenção a
circumstancia nenhuma, seria concludente o argumento.
Mas, o que elle diz, é que nesses casos não ha privilegio;
quando se verifiquem duas circumstancias. A conclusão,
que se pôde tirar, é que nesses casos ha privilegio,
quando não se verifiquem essas circumstancias ;
mas de modo nenhum nos outros casos. De uma excepção
particular, e com circumstancias particulares, não
se pôde tirar uma regra gerah
Para melhor se entendei* a lei; é mister examinar o
seu objecto principal, e a legislação do tempo em que
foi promulgada.
Por esta lei regulou-se a jurisdicçâo contenciosa do
conselho da fazenda, ficando este com o juizo privativo
nas causas dos contractos: e em geral nas questões provenientes
dos dinheiros públicos: todas as outras causas
erão julgadas nas relações e particularmente na supplicação,
no juizo dos feitos da fazenda. Para estas causas,
què erão julgadas no conselho da fazenda, instiluiu-se
um processo particular, chamado processo executivo.
Estas causas são as de que falia este art. 14. Hoje
toda esla jurisdicçâo acha-se no juizo dos feitos da la-

— 374 -
zenda, ultimamente constituído; mas neste mesmo juizo
manlem-se a dislincção dos processos. Aquellas causas
que por essa lei estavão sujeitas ao processo executivo
ainda hoje são julgadas do mesmo modo.
Isto posto, o privilegio da fazenda só se verificava nas
causas que erão julgadas no tribunai do conselho da fazenda
; que erão só òs que tinhão processo executivo. Só nessas
causas é que se verificava o privilegio: a lei não falia
de outras. Portanto o privilegio não só por essa lei,
como por Ioda a legislação daquelle tempo, só recahia
nas causas de processo executivo. Ora, como hoje, alterando-se
o foro, todavia conserva-se o mesmo systema
desse processo executivo, as causas que estão sujeitas
a este processo, o qual é mandado observar em Iodas
as suas parles, são as únicas que gozão desse privilegio,
porque estas erão as únicas que o tinhão por aquella
lei, e esta legislação não está alierada.
Portanto, a fazenda publica não tem preferencia senão
nas causas de processo executivo, e nestas mesmas
quando não se verifiquem as circumstancias expressas no
art. 14 da lei de 1761.
Se a analyse do art. 14 não dá em resultado senão
o privilegio ern certas e determinadas causas, o art. 15
ainda confirma esta intelligencia, si se quizer argumentar
por inducção. Neste artigo eslabeiecetn-se casos especiaes
em que tem lugar o privilegio. A conclusão ijue
se deve tirar, é que nos outros casos não existe semelhante
privilegio.
Quanto á legislação de outros povos, o mesmo conselheiro
diz que as nossas leis devem ser entendidas
pelas nossas próprias leis, e não pelas estrangeiras,
principalmente quando se tratar de sua applicaçáo aos
fados, os quaes não hão de ser julgados senão pelas
nossas.
O argumento deduzido da concessão feita ao antigo
banco e ás suas caixas íiliaes, parecendo valioso, perde
toda a sua força, quando se rellecte um pouco. Se a
fazenda não tivesse senão este privilegio da preferencia,
seria concludente o argumento. Mas ella goza de outros
muitos, e entre elles o do processo executivo, o qual é
importantíssimo. E se acaso o banco não tinha conlraclqs
no senlido da lei, elle linha empregados responsáveis
pelos seus dinheiros. O argumento, portanto, cahe por
si mesmo.
O mesmo conselheiro declara não entender bem a
parte do parecer em que se sustenta quooart. 14 comprehende
outras hypolheses além das que são expressas,
i\-: ípuie,-., cumpre notar, são de excepção.

Se o fim do parecer é cortar o gravame quo softre
a fazenda com os muitos credores d,ue concorrem,
quanto mais se multiplicarem as hypolheses, maisdifliculdades
encontrará a fazenda para satisfação das suas
dividas. Parece, pois, que essa ampliação que o parecer
dá á disposição do artigo, vai contra o fim a que elle
se propõe.
Finalmente observou que, adhiittida a doutrinado parecer,
a fazenda não entra nunca em rateio, porque ella
sempre tem a preferencia. E isto se verifica ainda mesmo
nos casos em que cessa o privilegio; porque, pagas as
dividas que são favorecidas pelo art. 14, a fazenda, com
o seu direito de preferencia, vai embolsar-se por inteiro
do que se lhe deve, sem entrar em rateio com os outros
credores. Mas o contrario disto já foi reconhecido pelo próprio
governo.
O collector das rendas geraes de. Iguassú entrou
em duvida em uma hypothese particular, se deveria
promover a cobrança de uma divida por inteiro, ou se
a fazenda entrava em rateio com os outros credores.
Diz elle que, não estando a fazenda nacional comprehendida
nas disposições do tit. 4.° parte 3." do código
do commercio, não sabia como obrar no caso
de ter-se declarado fallido um devedor de impostos.
Foi-lhe respondido em aviso do 1.° de Abril de 1853
que a fazenda nacional está sem contradicç.ão nenhuma
comprehendida nas disposições daquelle titulo, porquanto
ella ha de entrar em qualquer das classes expressas
no mesmo titulo, segundo a natureza de seu credito.
Ora, se a fazenda pôde entrar em qualquer das
classes; e urna dellas está sujeita ao rateio, é claro
que a fazenda pôde muito bem entrar em rateio com
os outros credores. Continua o aviso: sendo que na
maior parte dos casos tem ella preferencia. Logo não
a tem em todos os casos. E por fim diz o aviso: que
o collector insista pelo pagamento integral da fazenda,
e não consinta no rateio, o qual só poderá admillir, sendo
caso delle, e com prévia autorização do tribunal do thesouro.
Aqui está expresso que ha casos de rateio. Quanto
á cláusula da autorização do thesouro: isto não vem para
o caso; e é certo que o poder judiciário *-é quem ha de
decidir a questão.
Em conseqüência destas observações é o mesmo conselheiro
de parecer que a fazenda publica só tem privilegio
de preferencia nos casos de que trata o art. 14
da lei de 22 de Dezembro de 1761, e isto mesmo quando
não se verifiquem as circumstancias expressas no mesmo
artigo. Estabelecido este principio, é claro que no caso

— 37o -
presente a fazenda tem de entrar em rateio com os credores
da casa fallida.
O conselheiro Marquez de Abrantes apresentou o seguinte
voto por escripto:
Sinto não poder conformar-me com o parecer, que estende
o privilegio da fazenda ao caso das quebras commerciaes.
Entendo que o privilegio estabelecido pelo tit. 3.° da
lei de 22 de Dezembro de 1761, á que se refere a lei do
tbesouro de 20 de Novembro de 1850, limila-se unicamente
á arrecadação das rendas publicas.
Fundo esta intelligencia no espirito, e na letra do
citado titulo. Tem elle por fim remover os embaraços,
que resultavão á arrecadação da real fazenda,
do° concurso de credores particulares, e das preferencias
que a ordenação do reino dava á prioridade
das hypothecas. Manda, portanto, que o procurador
fiscal não admitia preferencia senão nos dous casos
que declara. Manda por fim, que sejão excluídos
in limine os preferentes, quando se achar, que as liypothecas,
e sentenças, em que fundarem a sua preferencia
, são posteriores aos contractos reaes, ao
provimento dos thesoureiros, e officiaes de fazenda,
que têm á seu cargo a arrecadação da real fazenda,
e ás posses dos magistrados, que têm o mesmo encargo.
Ora, os conlractos reaes erão naquelle tempo o do
tabaco, sabão, urzela, etc., em Portugal e África; o do
sal, baleas, etc, no Brasil: monopólios da Coroa, cujo
produeto entrava como renda para o erário regio.
Os thesoureiros tinhão, como ainda hoje, debaixo de
sua guarda as rendas percebidas. Os officiaes de fazenda
erão, como ainda são, os que por administração
ou contracto, arrecadavão os direitos de entrada
e sahida, os dízimos, sizas, etc. Os magistrados, que
pela mór parle erão então agentes do fisco, lançavão
e fazião arrecadar certos impostos, como a décima,
subsidio lilterario, etc.
Parece, pois, que o referido tit. 3.°, repellindo somente
o concurso daquelles credores, cujos titulos fossem
posteriores ás datas dos contractos reaes, á nomeação
dos thesoureiros e officiaes de fazenda, e ás
posses dos magistrados, não teve em vista outro fim
senão o de lornar mais effectiva a arrecadação das
rendas publicas, e garanlir a real fazenda contra
a má fé dos rendeiros dos ditos contraclos, e contra o
peculato, e malversação dos ditos thesoureiros, officiaes,
e magistrados, incumbidos da mesma arrecadação.

- 377 -
Julgo, portanto, que o privilegio da fazenda, tal
qual existe por lei, não devendo ir além do fim para
que fora expressamente estabelecido, limita-se, como
disse, á arrecadação das rendas ou impostos nacionaes.
Isto posto, para estender-se o mesmo privilegio ás
quebras commerciaes, será preciso demonstar que o
código do commercio, publicado em 25 de Junho de
1850, se acha revogado pela citada lei do thesouro, publicada
em Novembro seguinte.
E', porém sabido, que não basta a daía da lei posterior
para que se considere revogada a anterior;
cumpre, pelo menos, que haja identidade de razão nas
suas disposições.
Quanto a mim, a razão cm que se funda o privilegio
do tit. 3." da lei de Dezembro é diversa da em
que se fundão os artigos do código commercial a respeito
das quebras.
E' diversa, porque o direito que tem o Estado para
arrecadar impostos, não é o mesmo que tem elle para
preferir a todos os credores de uma casa commercial
fallida, com quem houvesse contraclado.
O primeiro direito é absoluto, e fundado na obrigação
indeclinável que tem o contribuinte de pagar, e o
empregado fiscal de receber, e dar contas; e o governo
exerce o mesmo direito como poder.
O segundo porém, é limitado pelas condições essenciaes
dos contractos, fundados no mutuo consenso; e o
governo exerce este direito, não como poder, e sim
como qualquer particular, que vai á praça e transige
com os commerciantes.
Assim que, não havendo em meu conceito identidade
de razão, não me parece, que a disposição posterior
da lei do thesouro tenha revogado a anterior
do código.
A esta conclusão, que tenho por jurídica, accresce,
em abono do meu voto, a consideração seguinte:
Creio que, se prevalecer a extensão pretendida do
privilegio, será este mais prejudicial ao- thesouro publico
do que mesmo aos outros credores das massas
fal lidas.
Nenhum negociante acreditado deixará de ter repugnância
em contractar com um poder, que, preferindo
á todos, ha do forçosamente prival-o de contractar com
outros.
Os agentes do thesouro, confiados no privilegio, o
ao mesmo tempo embaraçados por elle, não duvidarão,
ou serão obrigados a aceitar qualquer sacador. E então
os sequestíos se multiplicarão, as operações commerc.
48

— 378 —
ciaes se perturbarão e o descrédito do thesouro mais
se augmentará.
Esta apprehensão, longe de ser chimerica, pareceme
fundada nos princípios reguladores do credito publico
e privado. E por isso entendo, que, quando mesmo
uma lei expressa autorizasse a extensão que se pretende
dar ao privilegio, conviria modifical-a de accôrdo
com aquelles princípios, e com as idéas dominantes
no tempo em que vivemos.
. Entendo, outrosim, que menos perderá a fazenda,
entrando em concurso com os credores da casa fallida
em questão, do que usando de um privilegio odioso
ao commercio, não autorizado por lei expressa, nem
exercido em casos idênticos que já se verificarão.
Em resumo sou de voto—que o actual privilegio da
fazenda não é applicavel aos contractos de cambio, e
outros commerciaes em que fôr parte a mesma fazenda
; devendo reger a respeito delles o código do
commercio, e o regulamento para a ordem do Juizo e
processo comroercinl.
O conselheiro Visconde de Albuquerque votou com
os precedentes conselheiros,acrescentando:
Que a fazenda publica, no ponto de que se trata, não
lem melhor direito, do que os particulares; que o
mesmo principio de direito regula a matéria para com
todos, e é o da hypotheca anterior; que assim não é
favor, é justiça; que aquelles quecontractãocom os rendeiros,
thesoureiros, magistrados, e outros ofíiciaes,
que estão encarregados da arrecadação das rendas,
devem saber que já os bens kdestes achão-se obrigados
á fazenda publica.
O conselheiro Visconde de Maranguape deu o seguinte
voto, que trazia escripto :
Não conheço lei pátria, que tenha dado privilegio ao
thesouro publico, senão quando se trata das dividas especificadas
nos §| 4 4 e 15 da lei de 22 de Dezembro de 1761,
que são as provenientes dos contractos dos rendeiros da
fazenda, ou dft exercicio de certos empregos fiscaes.
Quiz esta lei, no § 13, que não se graduassem mais
as preferencias pela prioridade das penhoras; e deixando
assim em vigor todas as "outras disposições legislativas
a respeito dessa graduação, reservou, como
ahi se declara, para os dous seguintes paragraphos as
excepções, que a favor do thesouro publico devião ser
feitas. E', pois» nos §§14 e 15 que essas excepções se
achão estabelecidas e tão expressamente singularizadaí,
que não podem ser applicadas a oulros casos, que não
sejão os das dividas que acima mencionei. *

— 379 —
Se o thesouro publico carece de um maior privilegio;
conceda-lh'o uma lei.
Na legislação de outros povos ha muito sabias dispo»
sições que poderemos adoptar.
Estender, porém, a todas as dividas, de qualquer
qualidade que sejão, o procedimento que a nossa legislação
em vigor só manda praticar em razão da hypotheca
legal inherente á responsabilidade de certos
agentes fiscaes, é estabelecer uma legislação nova e má,
E acrescentou a exposição de um facto acontecido
com o antigo banco, o qual, executanto, em virtude
do privilegio, certo devedor, deduzirão os outros credores
artigos de preferencia, que se desputárào, sem
attenção alguma ao privilegio.
O conselheiro Visconde de Sapucahy votou com a secção,
fundando-se principalmente na intelligencia que se deve
dar á lei de 1761 em face do decreto de 29 de Outubro
de 1818.
O conselheiro Visconde de Jequitinhonha sustentando
o parecer da secção, de que foi relator, fez distincção
entre a questão da utilidade da disposição que dá um
tal privilegio, e a da intelligencia da lei de 1761: disse
que não se trata daquella, e sim desta, e combateu as
razões dos adversários do parecer. A respeito do aviso
do 1.° de Abril de 1853, citado pelo Marquez de Olinda,
disse que elle nada prova, pois ficou subsistindo a
mesma duvida que o governo agora louvavelmente procura
decidir.
Quanto ao interpretar-se uma lei de perto de cem
annos, não vê nisto nenhum absurdo, podendo^ ella ser
a todo tempo interpretada. Finalmente, que o alvará
de 1814, lei de 4816 e decreto de 1818 tem- toda a
significação, excepto para os que admiturem que o legislador,
quando os promulgou, não obrava seriamente,
o que não é possível-
O conselheiro Visconde de Itaborahy sustentou o parecer,
combatendo as opiniões contrarias, e argumentando
ainda com as disposições legislativas cte 4814, 1846 e
4818.
O conselheiro Visconde de Magé concordou Gom o
parecer.
O conselheiro Marquez de Abrantes, ao que havia
expendido em seu voto, acrescentou L
Que a extensão do privilegio do thesouro ao baftco
pelas leis de 1814, 48t6 e 1818não tivera-execução;que
as dividas do banco, longe de serem cobradas por virtude
desse privilegio, forão arrematadas em hasta publica
; e explicou, a asserção de que o previlegío seria

- 380 -
mais pernicioso do que proveitoso á fazenda nacional
pela repugnância dos negociantes em contractarem com
o lhesouro.
Em resultado de todo o expendido opinarão em favor
do parecer os quatro conselheiros visconde de Jequitinhonha,
de Itaborahy, de Magé e de Sapucahy;
e contra o mesmo parecer os outros quatro conselheiros
Marquez de Olinda e de Abrantes, e Viscondes
de Albuquerque e Maranguape.
Assim, á metade dos membros do conselho de estado
presentes a esta conferência, parece que á fazenda nacional
compete o privilegio de preferencia, e não deve entrar
em rateio com os credores da casa fallida Deane
Youle & C a , e á outra metade parece que tal privilegio
não compete á fazenda nacional, a qual deve entrar
em rateio na causa de que se trata.
A' vista de tudo, Vossa Magestade Imperial resolverá
como fôr mais justo.
Sala das conferências do conselho de estado no Paço
da Boa-Vista, 3 de Abril de 1855.—Marquez de Olinda.
— Visconde de Maranguape.— Marr(uez de Abrantes.
— Visconde de Sapucahy.—Visconde de Magé.—Visconde
de Itaborahg.—Visconde de Albuquerque. — Visconde
de Jequitinhonha.
RESOLUÇÃO.
Remetta-se ao corpo legislativo; e entretanto, prosiga
a fazenda publica seu direito perante os tribunaes. (*)
Paço, 25 de Abril de 1855.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Marquez de Paraná.
(*) Foi submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 6
de Junho de 1853.
Vide o relatório do ministério da fazenda de 185í«, no tilulo—Divida
activa—.
gfflcio do procurador fiscal do thesouro n.° 216 de 3 de Maio do
1855, na collecção de officios e instrucções da directoria geral do contencioso,
tomo 2.o

. __ 381 —
N. 383. — RESOLUÇÃO DE 10 DE MARÇO DE 1855.
Sobre as leis provinciaes do Maranhão de 1834.
Senhor.—Ordenou Vossa Magestade Imperial por aviso
da respectiva secretaria de 12 do mez findo, que a secção
de fazenda do conselho de estado consultasse sobre a
collecção dos actos legislativos da provincia do Maranhão
promulgados o anno passado ; e em cumprimento da.
determinação de Vossa Magestade Imperial passa ella
a expor o seu parecer.
Na lei n.° 367 de 24 de Julho de 1854, art. 1.°f§ 4.° e 6.°
mencionão-se direitos de exportação de 5 %, que podem
ser considerados o dizimo que passou para as rendas
provinciaes. E por isso sustentando ainda a secção os
princípios, que tem em varias consultas exposto sobre
a faculdade que se tem arrogado as assembléas provinciaes
de crearein impostos de exportação, nada diz
sobre estes.
Emquanto porém ao imposto de 50#000 sobre a exportação
dos escravos, § 5 ° da citada lei, não pôde a
secção deixar de olferecer o que tem já dito em as
consultas a que ora se refere.
Tal é o parecer da secção de fazenda; mais Vossa
Magestade Imperial mandará o que fôr mais acertado.
Sala das conferências, em 28 de Fevereiro de 1855.
Visconde de Jequitinhonha.—Visconde de Itaborahg.
— Visconde de Caravellas.
RESOLUÇÃO.
Remetta-se á assembléa geral (**).
Paço, em 10 de Março de 1855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
(') Submettida á consideracã» da assembléa geral. Aviso de 6 de
Junho de 1853.

— 382 — •
N. 384.-RESOLUÇÃO DE 17 DE MARÇO DE 1855.
Sobre o projecto de estatutos modificando a organização da caixa filial
do antigo Danço do Brasil, estabelecido na cidade de S. Paulo, e
convertida em filial do actual Banco do Brasil.
Senhor.—Mandou Vossa Mageslade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de estado de 19 de Fevereiro
ultimo, que a secção dos negócios da fazenda consultasse
sobre o ofíicio da directoria do Banco do Brasil, com
o projecto de estatutos modificando a organização da
catxa filial do antigo Banco do Brasil, estabelecida na
cidade deS. Paulo, e convertida em filial do actual banco.
Attendendo á difíiculdade que pôde haver na liquidação
dos bancos provinciaes, que se converterem em filiaes
do Banco do Brasil, se a estas não fôr permittido, nos
primeiros tempos, descontar titulos commerciaes de prazo
superior a quatro mezes; e ponderando de mais que a
faculdade concedida á caixa filial de S. Paulo para descontar
letras de seis mezes é limitada ao tempo de quatro
annos, e que além disto a importância de taes descontos
nunca pôde elevar-se a mais ao terço do fundo effectivo
da caixa, e deve ir diminuindo annualmente 25 7»; pensa
a, secção que não ha inconveniente em ser approvada
a doutrina do art. 3.° dos estatutos.
Pelo que toca aos outros artigos, estando suas disposições
em harmonia com as dos estatutos da caixa filial
de Minas, entende a secção que também podem ser
approvados.
O conselheiro de estado Visconde de Jequitinhonha
concorda tanto mais por que nunca julgou prejudicial
á estabilidade do credito dos bancos no Brasil descontarem
letras a prazo maior de quatro mezes até seis,
com tanto que estes descontos não excedão a 10 % da
totalidade dos descontos realisados pelo banco.
Tal é, Senhor, o parecer que a secção de fazenda do
conselho de estado submette a Vossa Magestade Imperial,
cuja alta sabedoria determinará o que fôr mais
acertado.
Saladas conferências, em 10 de Março de 1855.—Visconde
de Itaborahg. — Visconde de Jequitinhonha.—
Visconde de Caravellas.

Como parece. (*)
._ 383 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 17 de Março de 1855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 385.—RESOLUÇÃO DE 17 DE MARÇO DE 1855.
Sobre os projectos de estatutos para as caixas filiaes do B'anco do
Brasil nas cidades da Bahia, Recife, Belém, S. Luiz e Rio Grande
de S. Pedro do Sul.
Senhor.—-Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte sobre
os inclusos projectos de estatutos para as caixas
filiaes do Banco do Brasil nas cidades da Bahia, Recife,
Belém e S. Luiz; e bem assim sobre os estatutos que
rnodificão a organização da caixa filial existente na cidade
do Rio Grande de S. Pedro do Sul, a qual conserva
ainda a organização que lhe deu o extineto Banco
do Brasil.
As disposições dos mencionados projectos estão de
accôrdo com as que forão inseridas no projecto de estatutos
da caixa filial de S. Paulo; e tendo a secção
consultado já a favor deste ultimo projecto, entende
também quê convém approvar os das caixas da Bahia,
Pernambuco, Maranhão, Pará e S. Pedro do Sul; mas
Vossa Magestade Imperial decidirá o que fôr mais acertado.
Sala das conferências, em 13 de Março de 1855. — Visconde
de Itaborahg.—Visconde de Jequitinhonha.—
Visconde de Caravellas.
{*) Decreto n.°1580 de 21 de Março de 1853 approva o projecto de
estatutos modificando a organização da caixa filial do extineto Banco
do Brasil, estabelecida na cidade de S. Paulo, e convertida em
filial do actual Banco.

Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, em 17 de Março de 1855.
com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 386.—RESOLUÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 1855.
Sobre os direitos que devem pagar os militares pelas graças que lhes
forem conferidas em remunerução de serviços.
Senhor.—Ordenou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da secretaria de estado dos negócios da fazenda de
7 de Fevereiro ultimo, 'que a secção de fazenda do conselho
de estado consultasse sobre as seguinles duvidas,
offerecidas á consideração do respectivo ministro pelo
oflicial maior da secretaria de estado dos negócios do
império.
1.* Se avista das disposições do art. 16 da lei n.° 586 de
6 de Setembro de 1850, e 22 da de n.°719 de 28 de
Setembro de 1853, se deve entender que todos os militares
do exercito e da armada são isentos do pagamento
de qualquer imposto em razão das graças que lhes forão
concedidas, embora nos respectivos decretos se não
ache mencionada a circumstancia de lerem sido outorgadas
em remuneração de serviços militares, e nem o
hajão declarado expressamente os respectivos ministros,
ou se somente nestes casos tem applicaçáo as referidas
disposições ;
2. a Se podem ser consideradas como comprehendidas
nas mesmas disposições as condecorações, etc, concedidas
a militares reformados, e aos que, estando em.
(*) Decreto n.° 1 380 de21 de Março de 1833. Approva quatro projectos
de estatutos para a creação de caixas iiliaes do banco do Brasil
nas cidades da Bahia, Recife, S. Luiz do Maranhão, e Belém no Pará;
e bem assim um outro modificando a organisaçãoda caixa filial do extineto
banco de Brasil estabelecida na cidade do Rio Grande do Sul,

— 383 —
serviço eíTeclivo, se acharem empregados em commissões
não pertencentes ao ministério da guerra;
3.» Se á vista das disposições do art. 1.* do decreto
de 9 de Setembro de 1843, n/° 321, devem considerar-se
isentas sempre do referido pagamento as condecorações
da ordem de Aviz, ainda quando concedidas a militares,
que se achem em qualquer das duas referidas
hypotheses.
Os citados artigos das leis de 6 de Setembro de 1850,
e 28 de Setembro de 1853 não isentão dos impostos e
emolumentos da secretaria, as condecorações, titulos e
honras, que forem concedidas aos officiaes e praças do
exercito, armada e guarda nacional em destacamento,
ou corpos destacados, se não quando taes mercês forem
conferidas em remuneração de serviços milhares.
Parece pois á secção indispensável que, para verificar-se
esta circumstancia, o poder a quem pertence conferir
taes graças a faça declarar todas as vezes que tiver
por fim remunerar serviços dessa natureza; mas julga
também que a declaração pôde ser feita no próprio
decreto de concessão da mercê, ou em aviso do respectivo
ministro.
Pelo que toca todavia ás condecorações da ordem
de S. Bento de Aviz parece desnecessária a declaração,
visto como, nos termos do alvará de 16 de Dezembro
de 1790, só podem ellas ser concedidas em remuneração
de serviços militares.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda; mas
Vossa Magestade Imperial Mandará o que fôr mais acertado.
,
Saladas conferências, em29 de Março de 1855.— Visconde
de Itaborahg.—Visconde de Jequitinhonha.—Visconde
de Caravellas.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço, 31 de Março de 1855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
O Aviso n.° 108 de 10 de Abril de 1835 na collecção das leis.
c. 49

— 38G —
N. 387.—RESOLUÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 1855.
Sobre a intelligencia do art. 30 da lei de 15 de Novembro de 1827
de ser o privilegio de que trata o mesmo artigo, extensivo a todas
as apólices da divida publica.
Senhor.—Ordenou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de estado de 19 de Fevereiro
ultimo, que a secção de fazenda do conselho de estado
desse o seu parecer sobre a intelligencia do art. 36 da
lei de 15 de Novembro de 1827, declarando se o privilegio
por elle estabelecido se deve entender com referencia
ao artigo antecedente, e relativo ás apólices
possuídas por estrangeiros, por esse modo garantidas
contra o seqüestro e represália em caso de guerra, ou
absolutamente para todas as apólices, comprehendendo-se
na isenção a penhora por dividas.
O conselheiro procurador da coroa, sendo ouvido pela
junta da caixa da amortização sobre esta matéria, deu o seguinte
parecer, em data de 8 de Janeiro do anno passado:
« O art. 36 da lei de 15 de Novembro de 1827 conferiu
positivamente ás apólices , por ella creadas, o
mesmo privilegio que, pelos estatutos de 3 de Outubro
de 1808, foi garantido ás acções do extineto banco
nacional, a saber, isenção de toda e qualquer opposição
ao pagamento dos juros, e capital das apólices, ou sua
transferencia, como está bem precisa e claramente escripto
no citado artigo, salvo nascendo essa opposição
da vontade do próprio possuidor dellas. Logo pois que
se não mostra estar no caso desta excepção da lei não
se pôde ser attendido.
Esta disposição legislativa nunca soffreu a menor objecção,
ou duvida ern sua intelligencia, nem na observância,
tendo pelo contrario sido constantemente entendida
e praticada, ha perto de 30 annos, neste indispuiavel
sentido,áface dos poderes políticos do Estado ; e guardada
escrupulosamente, sem a menor quebra em todos os
tribunaes, e estações judiciaes e administrativas.
E' nesta mesma intelligencia e observância, que se
tem sempre feito as diversas e suecessivas emissões,
e celebrado os contractos do thesouro com os particulares,
e destes entre si, sem que jamais transpirasse a
menor duvida ou divergência ; pelo que não parece licito
suscital-as.
Todavia, de certo tempo, tem-se pretendido no foro
limitar a isenção somente ás apólices possuídas por
estrangeiros, querendo-se que o relativo —destas-, usado

— 387 —
no artigo citado, indique as apólices possuídas por estrangeiros,
de que trata o artigo antecedente; porém
são tantas as razões em contrario, que tornãonão só inadmissível,
mas alé intolerável semelhante argúcia.
1." Lendo-se a lei em sua integra, que é a maneira
segura de interpretar as leis, acha-se manifestamente
que esse relativo está na mesma condição de outros, de
que se usa em diversos outros artigos da lei, como—as
mesmas apólices—ás próprias apólices—, etc, os quaes,
como nenhum pratico ignora, não alterão jamais o sentido,
nem contém referencia alguma singular ou próxima,"
e só servem como um preceito oratório, para alliviar
o tédio e enfado do successivas repetições da mesma
palavra, como ordinariamente acontece em uma lei extensa,
semelbante á de que se trata.
2. a E' manifesto que, se tal fosse a mente do legislador,
não separaria os artigos. No mesmo art. 35, em que
falia das apólices dos estrangeiros, acrescentaria essa
outra cláusula: quando muito annexaria ura paragrapho
; nunca porém a estabeleceria em outro artigo separado,
em que nada diz, nem trata sobre estrangeiros.
3." O final desse mesmo art. 36 repugna a essa cerebrina
intelligencia ; porque se ella predominasse o animo
do legislador não usarja certamente da phrase— pelo
próprio possuidor—,diria antes—pelos estrangeiros possuidores—ou
ousaria deoutro enunciado equivalente, que
exprimisse sem ambigüidade a idéa de ser aquelle privilegio
privativo dos estrangeiros, e annexo ao quejá estava
declarado no artigo antecedente.
4.» E' absurda e odiosissima a idéa de dar aos estrangeiros
um semelhante privilegio, negando-o aos
nacionaes.
5. a Os abusos que se poderião receiar mais fáceis
tornar-se-hião por aquelles que por estes: eque muito
é esse privilegio geral aos possuidores de apólices, que
as não recebem gratuitamente, e por mero favor e graça ;
mas por um contracto oneroso, quando do mesmo indulto
participão todos quantos percebem ordenados, soldos,
gratificações e pensões, do thesouro, que considerados
coma natureza de alimentos, estão immunes de toda a
penhora ou embargo ! ? »
A secção de fazenda, julgando procedentes as razões
que ficão expendidas ; e attendendo de mais á doutrina
ja estabelecida pelo tbesouro na ordem n.° 112 de 14
de Setembro de 1848; enlende que deve continuar a
manter-se a intelligencia dada ate agora ao art. 37 da
lei de 45 de Novembro de 1827, isto é, que o privilegio
de que trata esse arligo é extensivo a todas as apólices

- 388-
da divida publica ; mas Vossa Magestade Imperial mandará
o que. fôr mais acertado.
Sala das conferências, em 29 de Março de 1855.— Visconde
de Haborahy.— Visconde- de Jequitinhonha.—
Visconde de Caravcllas.
Como parece.
RESOLUÇÃO.
Paço, 31 de Março de 1855.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 388.—RESOLUÇÃO DE 31 i>E MARÇO DE 1855.
Sobre a representação da assembléa provincial do Paraná solicitando»
a creação de uma alfândega no porto de Anlonina..
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de estado de 28 de Setembro do
anno findo, que a secção dos negócios da fazenda do conselho
de estado consultasse sobro o ofíicio do presidente
da provincia do Paraná de 28 de Agosto de 1854, acompanhado
do relatório por elle apresentado á assembléa
legislativa da mesma provincia, G de uma representação
desta assembléa solicitando a creação de uma alfândega
no porto de Antonina ; e ella tem a honra de expor o
seu parecer.
A creação de uma alfândega na villa de Antonina,
conservando-se a de Paranaguá, fora pouco justificável
á vista mesmo das razões ai legadas pela assembléa provincial
na sua representação. Assim a extineção da segunda
alfândega deve ser conseqüência da creação da
primeira; mas de tal medida resultaria: 1." maior difliculdade
na arrecadação das rendas de importação, por
ser mais fácil o contrabando aos navios que subirem da

E
- 38Ü —
barra alé Antonina do que aos que tiverem de dar entrada
e descarregar ejn Paranaguá; 2.° a perda de capitães
que necessariamente sofrrerião os proprietários e
negociantes, que estão estabelecidos nesta ultima cidade,
e que para ahi forão attrahidos pela existência mesma
da alfândega.
Ora, ainda quando se não devesse metter em conta o
rimeiro inconveniente da medida solicitada pela assem-
"éa provincial, é indubitavel que ao governo cumpre
attender aos legítimos interesses dos particulares, muito
especialmente quando elles se fundão nos próprios actos
do governo.
A secção da fazenda pois entende que não convém
crear, ao menos por ora, uma alfândega na villa de Antonina
; mas reconhecendo também que são fundadas as
razões expostas pelo presidente da provincia, quando
allega, que, sendo a exporlação delia quasi exclusivamente
composta de gêneros de serra acima, é summamente
oneroso obrigar os productores a leval-os ao porto
de Paranaguá por via da villa de Morretes, em lugar de
exportal-os directamente por Antonina, julga dever propor
a Vossa Magestade Imperial a creação nesta villa de
uma mesa de rendas, habilitada não só para despacho
de importação de productos nacionaes, e de estrangeiros,
que ja tenhão pago os respectivos direitos, como ainda
para exportação de productos nacionaes quer para dentro,
quer para fora do Império. Nem a secção duvidaria
acrescentar que nessa mesa fossem admiltidos á despacho
os navios estrangeiros que viessem unicamente carregados
de sal ou xarque, com tanto que taes navios
dessem entrada na alfândega de Paranaguá, fazendo visar
pelo respectivo inspector os seus manifestos, e recebendo
cada um delles a seu bordo um oflicial da mesma alfândega
que acompanhasse o navio alé Antonina.
Se com effeito o porto desta villa é o lugar mais apropriado
para centro commercial da provincia, ofíerecer-se-hia
desfarte ao interesse particular o meio de
ir fazendo pouco e pouco a transição; e os negociantes
e proprietários de Paranaguá não soffrerião os mesmos
prejuízos que lhes causaria agora a instantânea suppressão
da alfândega que ahi se acha estabelecida.
Tal é. Senhor, o parecer da secção de fazenda; mas
Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr melhor.
Sala das conferências, em 29 de Março de 1855.—Visconde
de Itaborahy.—Visconde de Jequitinhonha.—Visconde
de CaraveÜas.

Como parece. (*)
— 390 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 31 de Março de 1855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 389.—RESOLUÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 1855.
Sobre as leis provinciaes do Rio Grande do Norte do anuo de 1835.
Senhor. — Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte sobre
os actos da assembléa legislativa da provincia do Rio
Grande do Norte, promulgados no anno passado.
A secção, referindo-se ás consultas anteriores relativamente
aos impostos de exportação, de que falia a lei
provincial de 6 de Setembro, art. 3.° || 12, 13 e 14. chama
a attenção do governo sobre o § 34 do mesmo artigo, em
que se impõe 5 "/• sobre charutos, que entrarem na
provincia, sem se declarar, se por mar, se por terra ;
o que importa um verdadeiro direito de importação,
sobre que é expressamente prohibido legislar ás assembléas
provinciaes pelo art. 12 do acto addicional.
Tal é o parecer da secção de fazenda; mas Vossa Mageslade
Imperial mandará o que fôr mais acertado.
Sala das conferências, em 29 de Março de 1855.—Visconde
de Caravellas.—Visconde de Jequitinhonha.— Visconde
de Itaborahy.
(*) Derreto n.» 1383 de 2 de Abril de 1833. Créa uma mesa de rendas
na villa de Antonina, na provincia do Paraná.

- 391 —
RESOLUÇÃO
Remetla-se á assembléa geral. (*)
Paço, em 31 de Março de 1855.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 390.—RESOLUÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 1855.
Sobre as leis provinciaes de Mato Grosso do anno de 1834.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 29 de Dezembro ultimo ,
que a secção de fazenda do conselho consulte sobre
os actos da assembléa legislativa da provincia de Mato
Grosso promulgados no anno próximo passado.
A secção nutre duvida acerca da natureza do imposto
sobre a carne secca, do papel sellado para acquisição
de escravos, e de IO 0 /» §obre cada uma arroba de
guaraná, deduzido da estimação invariável de 100#000
por arroba, §§ 9.°, 12 e 22 do art. 2.° da lei de 6 de
Julho de 1854.
E' pois seu parecer que se exijão do presidente cabaes
informações sobre estes impostos, para que se
conheça a sua natureza, declarando-se-lhe que são inconstitucionaes
os impostos sobre importação de gêneros,
assim como todos aquelles que offendem as imposições
geraes.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr
mais justo.
Sala das conferências, em 29 de Março de 1855. — Visconde
de Caravellas. — Visconde de Jequitinhonha. — Visconde
de ltdborahy.
(*) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 6 de
Junho de 1833.

Como parece. (*)
— :)\)-2 —
RESOLUÇÃO.
Paço, em 31 de Março de 1855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 391.—RESOLUÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 1855.
Sobre as leis provinciaes de Goyaz do anno de 1834.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte sobre
as leis da assembléa legislativa da provincia de Goyaz,
promulgadas no anno próximo passado.
A secção, Senhor, quanto ao imposto de 10 V. do valor
dos escravos exportados, § 2." do art. 14 da lei provincial
de 13 de Novembro, refere-se ás consultas anteriores.
Vossa Magestade Imperial, porém, mandará o que fôr
mais acertado.
Sala das conferências, em 29 de Março de 1855.—Visconde
de Caravellas.— Visconde de Jequitinhonha.—Visconde
de Itaborahy.
RESOLUÇÃO.
Remetta-se á assembléa geral. (")
Paço, em 31 de Março de 1855."
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
Cl Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 6 de
Junho de 1853.
Pedirão-se informações á presidência de Matto Grosso. Aviso de
12 de Abril de 1855.
(* ¥ ) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de C de
Junho de 1835.

— 393 —
N. 392.—RESOLUÇÃO DE 31 DE MARÇO DE 1855.
Sobre a pretenção do Banco do Brasil de augmentar a sua emissão.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte com
o seu parecer sobre o ofíicio reservado, em que o presidente
interino do Banco do Brasil expõe a necessidade
que julga ter o mesmo banco de augmentar a sua emissão.
Para justificar a indicada providencia allega o presidente
: 1. 8 que inesperadas e repetidas exigências de
metal para o norte do Império tem, desde Janeiro do
corrente anno, diminuído consideravelmente o fundo
disponível a ponto de estar agora cerca de quatrocentos
contos áquem da somma correspondente á emissão eílecliva
; 2.° que, para fazer desapparecer a illegalidade de
uma tal situação, resolvera a directoria fazer uma chamada
de capital na razão de 10 7». e suspender os
descontos ; 3." finalmente que esta deliberação e a
circumstancia de começarem os outros estabelecimentos
de credito a contrahir também os seus descontos, na
oceasião em que as necessidades da circulação realmente
crescem, podem produzir uma pressão na praça.
Para que a secção de fazenda pudesse emittir conscienciosamente
sua opinião a respeito deste grave assumpto,
fôra-lhe preciso investigar as causas e avaliar o
desenvolvimento que poderá tomar a—pressão—a que se
refere o presidente do banco.
Infelizmente o curto espaço que teve para proceder a
taes averiguações, e a difliculdade mesma de verificar
certos factos econômicos de nossa praça, privárão-na
destes indispensáveis esclarecimentos.
Parece todavia fora de duvida que, se não forão as
únicas, ao menos concorrerão poderosamente para os
embaraços que, ha três ou quatro dias, começarão a
manifestar-se no mercado monetário, as duas circumstancias
seguintes : 1 .* as avultadas sommas de metal e
papel moeda, que nestes últimos mezes têm sahido para
algumas províncias do norte, a fim de serem empregadas
em compra de assucar, e pagamento de grande
numero de escravos que dalli tem vindo para o Rio de
Janeiro e outras províncias do sul; 2. a a grande massa
de transacções sobre acções do Banco do Brasil, que tem
de liquidar-se no principio de Abril deste anno.
E aqui releva ponderar que, se a directoria do mesmo
banco tivesse, como lhe cumpria, creado, a mais tempo,
as caixas filiaes, cujos estatutos Vossa Magestade Imc.
50

— 394 —
perial se dignou de approvar por decreto de 21 do mez
corrente, e se demais houvesse tido a cautela de importar
ouro para constituir um fundo disponível, que lhe
permiltisse alargar convenientemente a esphera de sua
emissão, nem a primeira das supra mencionadas circumstancias
se teria realisado, nem a segunda poderia
produzir effeilo sensível.
Mas já que não se atlendeu em tempo mais opportunoa
estas imperiosas necessidades da organização do banco ;
e esse erro concorreu poderosa, senão exclusivamente,
para a pressão, que agora apparece nesta praça, nem
por isso é menos necessário que a directoria deste importante
estabelecimento faça todos os esforços parainstallar
quanto antes as ditas filiaes, e dar muito maior
expansão ao seu fundo disponível.
Força porém é reconhecer que, se estas providencias
podem servir para obstar a repetição das diíhculdades
indicadas pelo presidente do banco, sào em verdade
inefficazes para remediar o mal presente.
Se a secção de fazenda estivesse habilitada para avaliar
a intensidade e as conseqüências da pressão, de que se
receia o mesmo presidente ; e reconhecesse a possibilidade
de restabelecer-se, sem intervenção fla autoridade
publica, o estado normal da praça, soffrendo somente
os que, por própria imprudência, ou ousadas especulações,
se achassem privados do recurso do credito,
não hesitaria ella em propor que nenhuma providencia
tomasse o governo de Vossa Magestade Imperial; e que
se deixasse ao jogo dos interesses particulares solver
as diíhculdades, em que elles próprios se colloeárão.
Esses soíTrimentos ensinarião os especuladores audazes
a serem mais cautelosos ; e convencel-os-hião de que
não devem contar sempre com a intervenção do governo
para acudir aos males provocados por seus "imprudentes
e injustificáveis desmandos.
Privada porém a secção de fazenda das informações
indispensáveis para justificar um tal parecer; e receiando
que a recusa da providencia solicitada pelo banco possa
causar grandes soífrimentos, não já só a essa classe de
indivíduos, que são o gênio mão do commercio e da industria,
mas aos innocentes e laboriosos, que precisão
do recurso do credito parn alimentar suas legitimas
operações, não ousa oppôr-se á medida proposta, antes
pensa que convém concedel-a.
A secção, Senhor, reconhece quanto pôde o mal, que
se pretende remediar, ser aggravado por essa medida,
se ella não fôr executada com muita prudência e tino.
Se o banco, armado da faculdade de emittir até o triplo

— 39S —
do seu fundo disponível, não se compenetrar de que lhe
cumpre, não já procurar vantajosos dividendos para
seus accionistas, mas principalmente constituir-se regulador
discreto da circulação monetária ; se não se esforçar
por conceder os recursos do credito somente sob caução
de legítimos titulos commerciaes; se n'uma palavra
não mantiver o equilíbrio, que deve existir entre a somma
das operações reaes e a massa do meio circulante, os
apuros lornaráõ a apparecer em breve tempo, e, sem
duvida, em muito maior escala.
Suppondo, por exemplo, que quatro ou cinco mil contos
fossem necessários para saldar as operações a que já a
secção se referiu, e que devem liquidar-se no começo do
seguinte mez; e suppondo de mais que o banco°commettesse
a imprudência de augmentar com outro tanto
a sua emissão para fornecer directa ou indirectamente
essa quantia aos interessados no jogo de suas acções,
fora em tal caso muito de receiar que tão grande somma
tornando-se, como havia de tornar-se, disponível logo
que se effectuar a dita liquidação, tivesse grande influencia
para produzir a depreciação do meio circulante,
e portanto a b lixa do cambio e a exportação dos metaes :
o que, nas circumstancias presentes do banco, eqüivaleria
a suspensão de pagamento de suas notas, ou, por
outras palavras, á fallencia do estabelecimento, acompanhada
dos gravíssimos males, que ella causaria ao governo
e aos particulares.
Para acautefar, pois, quanto é possível, o abuso que
se possa fazer da faculdade de maior emissão, que o
banco pede, é a secção de fazenda de parecer : 1.° que
Vossa Magestade Imperial lh'a conceda somente por
espaço de seis mezes, ou, quando muito, de um anno;
ficando todavia ao governo o direito de cassal-a antes
mesmo de determinado esse prazo, se o julgar conveniente;
2.° que o banco remetia diariamente ao thesouro
um balancete que demonstre o estado de seus
cofres e operações; 3.° que aproveite o accrescimo da
emissão principalmente para importar metaes, a fim de
fortalecer o seu fundo de reserva; 4.° que se insista
com a directoria para que installe quanto antes as caixas
filiaes já autorizadas por Vossa Magestade Imperial; e
5.' finalmente que o governo procure, pelos meios que
julgar mais apropriados, fazer com que a directoria
proceda de modo que, no fim do prazo acima indicado,
o banco não conserve em circulação maior somma de
notas do que o duplo do fundo disponível, sem todavia
contrahir subitamente a' emissão para chegar a este resultado.

— 396 —
Vossa Magestade Imperial, porém, em sua alta sabedoria,
decidirá o que mais acertado íõr.
Sala das sessões, em 29 de Março de \$$5.-Visconde
de Itaborahy.—Visconde de Jequitinhonha. —Visconde
de Caravellas.
RESOLUÇÃO.
Autorize-se o banco a elevar a sua emissão alé o triplo
do fundo disponível por um anno, e com a cláusula de
poder o governo cassar esta concessão antes de findo o
dito prazo, se assim julgar conveniente. (*)
Paço, em 31 de Março de 4855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 393.—RESOLUÇÃO DE 28 DE ABRIL DE 1855.
Sobre o projecto de tarifa das alfândegas do Império.
Senhor.—Por aviso de 5 de Setembro do anno passado
dignou-se Vossa Magestade Imperial ordenar que
a secção de fazenda do conselho de estado consulte sobre
o projeclo de tarifa das alfândegas do Império, organizado
em virtude do aviso e instrucções de 48 de Junho
de 4850 (").
A secção examinou com o maior cuidado o referido
projeclo; comparou-o com as bases dadas pelo governo
de Vossa Magestade Imperial; prestou a maior attenção
ás observações, que sobre o mesmo projecto fizerão diversos
cônsules nacionaes, e estrangeiros, inspectores de
nossas alfândegas, e outras pessoas que de posse de uma
pratica esclarecida,estavão habilitadas para informar convenientemente
a secção; e procurou por fim esclarecer-se
(*) Decreto n.° 1581 de 2 de Abril de 1855.—Autoriza o Banco do Brasil
a elevar a sua emissão até ao triplo de fundo disponível.
(**) Relatório da commissão encarregada da revisão da tarifa, impresso
em 18B3, na empreza tvpographica — Dous de Dezembro—de
Paula Brito.

- 397 —
com o que tem sido adoptado nas nações cultas em
suas respectivas tarifas.
O projecto consta de duas partes: na primeira achão-se
as medidas administrativas com o titulo — disposições
preliminares: a segunda é propriamente a pauta das alfândegas.
A secção consulta: 1.° sobre o que é propriamente
tarifa, e depois exporá as medidas tendentes a simplificar,
e facilitar a percepção dos direitos, melhorando a
arrecadação e fiscalisação de tão importante estação das
finanças do Estado.
Senhor, o projecto não se limitou ás instrucções já
citadas, de 18 de Junho de 1850; e confeccionando seus
autores, uma nova tarifa, seguirão a seguinte divisão
geral: Parte 1. a —matérias ammaes, seus despojos, productos,
e artefactos: 2.' — matérias vegetaes, seus productos
e artefactos: 3.' —matérias mineraes, seus productos
e artefactos. Além destas ha uma 4. a parte, em
que estão arrolados vários productos da industria fabril,
que, por emanarem de diversas matérias, pertencentes
aos diíferentes reinos da natureza, não poderão ser collocados
em alguma das três primeiras classes. No fim
encontra-se um indice alphabetico destinado á auxiliar
a procura do artigo, e a taxa correspondente.
A secção não occupará nesta consulta a illustrada attenção
de Vossa Magestade Imperial, com as diíferentes
questões suscitadas no relatório, que precedeu á tarifa,
acerca dos quaes, para formar-se um juizo, releva, e
muito, ter perante si, accuradamente observadas e examinadas,
as circumstancias especiaes do nosso commercio
e da nossa industria.
A sciencia da economia política ensina a crear e distribuir
a riqueza. A sciencia administrativa expõe os
princípios, de cuja applicação, e desenvolvimento, deve
resultar a prosperidade dos Estados. Errado, porém, iria
o homem de Estado se se contentasse com o simples
conhecimento abstracto ou theorico dos princípios da
sciencia econômica, ou administrativa.
Assim como é difficil, senão impossível, encontrar um
indivíduo de Índole e natureza idêntica a outro; assim
também as sociedades que nada mais são que agglomerações
de indivíduos, não podem ser idênticos em
sua indole e natureza.
Assim como as necessidades, as leis que regem os
indivíduos em as dhTerentes épocas de sua existência, não
são as mesmas; assim também as necessidades e as leis
que regem as nações em as diíferentes épocas de sua política,
e industrial existência não podem ser as mesmas.

— 398 —
Aapnlicação portanto "dos princípios scienlificos deve
de soílrer a modificação exigida pelas phases porque indispensavelmente
passão as nações dentro de sua respectiva
esphera.
E por isso não se poderia escapar da censura de haver
avançado um absurdo aquelle que pretendesse diminuir
o mérito de medidas administrativas, despresando as
peculiares circumstancia^ da época, em que essas medidas
forão adoptadas.
Pôde ser hoje digno de. reforma o acto governativo,
aliás o mais opportuno, o mais benéfico, o de maior
alcance para a prosperidade do paiz na época em que
fora adoptado.
Nesta razão, Senhor, está a tarifa adoptada em 1844.
A' ella deve o paiz grandes benefícios, e sem duvida o
estado prospero de suas finanças, amotinadas de continuo
pela falta de equilíbrio entre a receita e a despeza.
Foi a tarifa de 4844 que removeu, em grande parte,
as difficuldades que encontraria hoje Vossa Magestade
Imperial em outorgar ao paiz o beneficio proveniente
da alteração de algumas disposições da presente tarifa.
O projecto propõe a reducção de direitos para muitos
artigos, não se limitando somente aos de primeira necessidade,
ou de geral consumo, e das matérias primas
necessárias ás fabricas, ou manufacturas que já existem
no paiz, e que promettem prosperar, sendo razoavelmente
protegidas, como se expressavão as instrucções
dadas para esse importantíssimo trabalho.
A commissão, tomando por base a arrecadação média
de 1845 — 49, calcula a diminuição da renda, que
deve resultar da diminuição de direitos que propõe,
em 2.430:000^327.
A'vista, porém, dos dados officiaes hoje ao conhecimento
da secção parece que aquella base não é a que
deve ser adoptada, e sim a de 1851—53, cujos mappas
estatísticos são muito melhor elaborados; e então, ainda
sendo verdadeiros os cálculos da commissão, a diminuição
da renda montará a mais de quatro mil e quatrocentos
contos, tenda-se muito embora em attenção,
como cumpre ter, o augmento provável da renda, conseqüência
natural do augmento de importação dos artigos
que são conservados com a mesma taxa.
Ora, considerando a secção, que a diminuição súbita
de tão avultada somma da renda do Estado, mormente
nas circumstancias melindrosas, em que se acha o commercio
de quasi todas as nações, daria origem a grandes
embaraços para a publica administração, e mataria até
a esperança de obter-se a mór parle dos melhoramentos

— 399 —
materiaes,geralmente r< clamados pela industria nacional,
commercial ou agrícola:
Considerando que a renda actual de nossas alfândegas,
a calcular-se pelo rendimento do 1.° trimestre deste
anno, ein vez de prometter augmento, acha-se ameaçada
de uma diminuição de 2.341:3I5$908,7; diminuição devida,
sem duvida, ao estremecimento, causado nas relações
commerciaes de todas as nações pela guerra entre
a Rússia e as nações do Occidente, guerra, cujo termo
próximo não é licito prever:
Considerando que nas nações, onde não ha sobras, e
onde reformas taes se tem operado, acautela-se, com a
creação de uma renda fixa e temporária, o déficit infallivel
nos primeiros annos, como succedeu na Inglaterra,
estabelecendo-se a taxa sobre a renda particular; o que
entre nós é de difficilima adopção:
Considerando finalmente que tendo por fim a pauta
de 1844 tirar o thesouro da penúria, em que eslava; e
promover o estabelecimento no nosso paiz de fabricas
ulei», não cabe hoje abandonal-as inteiramente:
Não julgou a secção consentaneo com os sãos princípios
da publica administração, e justiça distributiva,
adoplar de chofre um systema opposto,° do qual deve
resultar uma diminuição de renda tão avultada.
E por isso entendendo a secção que se não devem
augmentar os direitos actualmente existentes em artigo
algum: julga que somente devem ser diminuídos os
direitos dos gêneros alimentícios, e daquelles que verdadeiramente
são matéria prima para as nossas fabricas,
acabando-se deste modo com o systema de concedel-os
ás fabricas, que especialmente pe"dião franqueza delles,
o que estabelecia uma desigualdade para aquellas a
que se não fazia tal concessão, ao passo que embaraçava
o estabelecimento de outras da mesma ou análoga natureza.
De conformidade com este systema, reduziu-se a 20 7«
a taxa da bolacha, a 45 % a da farinha de trigo, a da
carne secca ou xarque, de salmoura, do bacalhao, e de
outros peixes salgados; reduziu os direitos do chá a
30 °/0: a 10 os da cantaria estrangeira, artigo de grande
importância e necessidade para as províncias do norte,
onde não ha pedra, e cujas construcções são por isso
de pouca duração, humidas e insalubres: reduziu a 5 °/„
a taxa da cevada, do sal, do aço em barra, ou verguinha,
do alcatrão, dos ácidos em geral, excepto o steanco, excepção
motivada por causa das fabricas de velas stearinas
já estabelecidas no paiz em grande escala, e que, muito
soffrerião se se desse tal diminuição; do ferro em guza^

— 400 —
em linguados, e de outros artigos que já erão concedidos
para as fabricas nacionaes, desejando a seeção estender
este beneficio a todas aquellas, que delle podem necessitar.
A secção não inclue os vinbos e vinagres nas reducções
que propõe, com quanto julgue altendiveis as razões
expostas por alguns agentes consulares e diplomáticos.
A secção não desconhece que ha nações, como a
Hespanha, que não lêm além de seus vinhos, outros artigos
importantes para trocar pelos nossos: e por isso
excluídos elles de nossos mercados, ou limitado o séu
consumo pelos elevados direitos, a que são sujeitos, a
exportação dos nossos productos não pôde deixar de
soffrer por falta dessa concurrencia.
Mas não sendo possível fazer uma reducção nos direitos
capaz de influir no preço daquelles" gêneros, a
saber: 50 %, que pagão os vinhos, e os 40 7o os vinagres,
ambos a 30 7o» sem expor a renda a uma diminuição
de cerca de 660 contos, julga a secção prudente
por ora deixal-os como estão, para ser este objecto
tomado em consideração logo que as circumstancias o
permittão.
As reducções propostas pela secção orçavão em mil
e seiscentos contos; e a secção ainda assim as não
proporia: esperaria outra época mais favorável: contentar-se-hia
unicamente com os melhoramentos, relativos
á percepção e fiscalisação desta importantíssima
renda, e com outras medidas administrativas; se
o 2.° trimestre do anno financeiro que corre, não annunciasse
para nós o mesmo que aconteceu á França e
á Inglaterra, isto é, que o esmorecimento nas relações
commerciaes daquelles paizes, causado pelo rompimento
de uma paz, que durou 40 annos, entre potências de primeira
ordem, e por motivos de complicadissima solução,
vai diminuindo, e do modo o mais satisfactorio.
Se nos mezes de Julho a Setembro do corrente anno,
comparados com os do anno de 1853 houve um decrescimento
de renda das alfândegas e consulados do Império
de 585:328^977, só na alfândega e consulado desta
corte, a renda do próximo passado mez de Novembro,
comparada com a do mez correspondente de 1853 offerece
um augmento de 276:872#708.
Senhor, a simplicidade e brevidade no processo dos
despachos são condições essencialmente reclamadas nos
estabelecimentos fiscaes de que se trata; o nada concorre
mais para se conseguir este fim, que a base sobre que
se tem de calcular os direitos. Por isso tem sido esta,
de ha tempos para cá, uma questão seriamente estuctada
em todos os paizes.

- 401 -
A base ad valorem oíTerece em abslracto maior igualdade,
e equidade nos pagamentos dos direitos. Na pratica,
porém, é cercada de taes difficuldades, que fazem
desapparecer aquellas duas importantíssimas vantagens.
As nações hoje a vão por tanto abandonando tanto quanto
podem.
No juizo da secção os direitos fix,os são os que a experiência
mais illustrada aconselha, sempre que é possível
adoptar este systema. E quer o peso, a dimensão,
ou a capacidade; quer a quantidade numérica, a qualidade,
a côr, e a origem são unidades adoptaveis, e produzem
mais ou" menos aproximadamente as vantagens
requeridas no processo dos despachos: tudo depende
da natureza do artigo, dos usos e pratica dos mercadores,
emfim do conjuncto das circumstancias, que caracterisão
a percepção e fiscalisação de taes direitos.
Na tarifa, pois, organizada pela secção, adoptou ella o
peso para certos gêneros, cujos direitos erão calculados
sobre outra base, como louça, livros, alcatifas, barbellas
de aço e de casquilha, esteiras, cadarços, 1 nastros, canivetes,
cobertores, mantas, mesas, moinhos de ferro, bandejas
do mesmo metal, epintadas e envernizadas, tramoyas,
etc.
Adoptou a qualidade : 1.° para os morins, madapolões e
madrastas, brancos e estampados : 2.° para cassas e panninhos,
classificando os primeiros pelo numero de fios de
urdidura contidos em quarto de pollegada quadrada. E
assim fôrma a primeira classe de morins, madapolões e
madrastas os que tem alé 18 fios em 1/4 de pollegada ; a
segunda de 19 até 24: e a terceira de 25 por diante; e a
primeira classe das cassas e panninhos os que tem até 20
fios de urdidura em 1/4 de pollegada ; e a segunda os que
tem mais de 20 fios.
A quantidade numérica foi adoptada para as camisas,
cantaria simples e lavrada e outros objectos.
Emquanto ás mercadorias ou artigos, cujo despacho
não se puder fazer por assemelhação, ou a que se não pôde
dar preço fixo na pauta, o despacho tem de ser feito por
factura, isto é, pelo preço que a parte interessada lhes
der ; e fôr julgado justo pelo feitor, peritos (sendo mister
nomear) e inspector da alfândega respectiva.
E' este um dos despachos que motiva maiores embaraços
e reclamações, a fim de obviar a fraude, e satisfazer
o importador.
A secção depois de estudar seriamente este objecto,
crê que devendo esperar-se que sejão menos freqüentes
os casos de contestação, adoptadas as medidas propostas
pela secção, pelo que respeita á percepção dos direitos,
c. 51

— 402 —
grande inconveniente não haverá em deixar em vigor o
qüe está. A experiência, mestra suprema em taes matérias,
aconselhará para o futuro as alterações, que se devem
fazer.
Todas as nações são severas a este respeito, e o Brasil
não o é.
Ha, porém, Senhor, um gênero de fraude, para obviar
o qual não basta o que acima fica exposto. E é o de^avaliar
a parte de propósito extremamente baixo, três quartas
partes menos por exemplo, o preço da mercadoria, com
o fraudulento intuito de a fazer despachar por metade
menos de seu valor, pois que conta quê o feitor, o inspector
e peritos não terão a coragem de a elevarem a três
vezes mais do seu valor. Este caso é lão criminoso, e infelizmente
apparece tantas vezes, que cumpre dar ao inspector
uma arma nova para debellar e punir. Esta arma,
Senhor, é a impugnaçâo por conta da fazenda publica: A
secção a propõe nas disposições preliminares, que junta
a esta consulta, e especifica com clareza os casos únicos,
e o modo em que deve ella ter lugar.
A impugnaçâo, como medida fiscal, e de applicação
ordinária feita pôr qualquer empregado da alfândega, e
á beneficio seu, já foi julgada.'Era abusiva evexatoria:
como tal foi delia purificada a nossa legislação, ealliviado
o commercio de seus abusos.
A de que se trata é de outra espécie, além de ser excepcional*
é permittida somente ao inspector; não em
seu beneficio, mas no da fazenda publica. E para melhor
punir o delinqüente não se lhe dá o direito dê reexportação.
A secção abstem-se de especificar os fundamentos, que
teve para propor á augusta consideração de Vossa Magestade
Imperial cada um dos artigos das disposições pre :
liminares que acompanhão esta consulta. Eo faz para não
tornar prolixo o presente relatório.
Um dos requisitos de uma tarifa é a facilidade de encontrar
o gênero e a sua respectiva taxa. Esta facilidade
deve estar ao alcance de todos, cujo emprego é aduanar,
ou tem interesse em fazel-o.
Ora, o systema alphabetico na organização da pauta é
o que offerece essa facilidade em maior gráo ; e a própria
commissão, que seguiu outro, confessou que o alphabetico
era indispensável, appensando á sua tarifa um Índice
alphabetico.
A Inglaterra, nação que pôde ser tomada por modelo
em matérias taes^ adoptou o mesmo systema.
Pelos mesmos motivos,' e para evitar contestações estéreis,
supprimiu a columna dos valores dos artigos. O

— 403 —
que a parle que aduana quer saber é a taxa, porque
atem de pagar irremissivelmente nos casos em que é
ella fixa.
A simplicidade é outro requisito indispensável das pautas.
Desconhece-se este preceito incluindo-se nella artigos,
que não vem ao mercado, ou que estão incluídos
na designação de outros. Por isso supprimiu a secção,
119 artigos, lançados pela commissão em sua tarifa.
Eis, Imperial Senhor, o que a secção julga indispensável
expor a Vossa Magestade Imperial em justificação do
trabalho que lhe fora incumbido.
Vossa. Magestade Imperial mandará o que fôr servido.
/•••
Sala das conferências, em 30 de Dezembro de 1854.—
Visconde de Jequitinhonha.—Visconde de Itaborahy.—
Visconde de Caravellas.
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.
Art. 1." Na percepção dos direitos estabelecidos nesta
tarifa, nenhuma differença se fará entre mercadorias e
objectos novos, e usados ;-em peça e retalho, avariados,
quebrados, era pó ou pedaços, por acabar ou incompletos,'e
sãos, inteiros, acabados e promptos ; com enfeites
ou sem elles; nem pelas cores e qualidades finas,
entrefinas e ordinárias; nefn também pela natureza de
séusenvoltorios, ou em virtude de outra qualquer circumstancia,
excepto nos casos expressamente declarados
na mesma tarifa.
Art. 2." As fazendas bordadas de ouro ou prata, e as
que tiverem enfeites de galões, guarnições ou franjas,*
do mesmo ou de qualquer outro metal fino, sobre os quaes,
não houver na tarifa taxa especial ou fixa, ou disposição
particular, ficão sujeitas,- além das taxas marcadas na
mesma tarifa, para idênticas fazendas sem bordados ou
enfeites, a mais 80 °/0 sobre os respectivos direitos.
Art. 3.° Nas fazendas manufacturadas-com matérias
differentes, cobrar-se-hão„ os direitos pela taxa relativa
á matéria que predominar no tecido; e no caso de
igualdade de matérias e desigualdade de taxas, pela
taxa mais alta.
Art. 4.° Os direitos das fazendas ou tecidos lavrados,
bordados ou com enfeites, sujeitos a despacho por
factura, nunca poderão ser menores do que os direitos
fixados para os mesmos artefactos sem lavor, bordado
ou enfeite.
Art. 5.° As mercadorias não especificadas ou comprehendidas
nos artigos da presente tarifa, nem em alguma

— 404 —
de suas classificações ou disposições genéricas, serão
assemelhadas ás da mesma tarifa com que maior semelhança
ou afíinidade tiverem, quer seja pela natureza e
qualidade da matéria de que forem compostas, quer
pelo fabrico, valor, tecido ou fôrma, ou finalmente pelo
lavor, uso ou emprego; e pagaráõ os mesmos direitos
a que estiverem sujeitas as mercadorias, a que forem
assemelhadas :
§ 1.° Para se resolver a assemelhação de qualquer
mercadoria, o feitor do despacho dará conta ao inspector
de todas as circumstancias que puderem estabelecel-a;
e o inspector, ouvindo a parle e os peritos, que para
esse fim designar, decidirá se deve ou não ter lugar
a assemelhação; e, no caso affirmativo, era que disposição
da tarifa deve ficar comprehendida a mercadoria que
se houver de assemelhar.
§ 2.° Se a parte não convier na assemelhação, poderá
interpor recurso para o thesouro, o qual será ex-oílicio
transmittido ao ministro da fazenda pelo inspector da
alfândega, acompanhado da exposição dos motivos em
que tiver fundado a sua decisão, e das amostras da
mercadoria sobre que versar a questão.
Se a decisão do inspector fôr approvada ficará servindo
de regra para todos os casos idênticos.
§ 3.° Se a parte se conformar com a decisão do inspector
ficará esta definitiva para o caso especial de que
se tratar; mas o inspector deverá ainda assim communical-a
ao thesouro com as informações e amostras da
mercadoria, a fim de que o mesmo thesouro estabeleça
a regra que se deva seguir nos casos idênticos.
§ 4.° Se a parte não concordar com a decisão do inspector,
e quizer todavia tirar a mercadoria da alfândega,
antes do julgamento do seu recurso, poderá fazel-o,
pagando os direitos com a cláusula de lhe ser restituida
a differença ou demasia que houver pago, no caso de
não ser confirmada a decisão do inspector.
§ 5.° Quando a parle se não conformar com a assemelhação,
mesmo depois de approvada definitivamente
pelo thesouro, ser-lhe-ha permitlido reexportar a mercadoria
para fora do Império.
Ari. 6.° Nenhum arligo ou objecto se reputará differente
do classificado ou comprehendido na tarifa pelo
simples facto de conter algum pequeno enfeite ou modificação,
que lhe não altere a essência, qualidade ou
emprego, e muito menos por se lhe ter dado denominação
difíerente.
Art. 7.° Não se concederá abatimento por avaria ou
perda de valor qne soffrerem as seguintes mercadorias :

— 405 —
chã, drogas, vinho, azeites, líquidos alcoholicos, e
bebidas fermentadas de qualquer natureza, cobre em
folha, chapa, e pregos, cebolas e alhos, velas de sebo,
de cera ou espermacete, ditas stearinas ou de composição
e frutas seccas ou passadas. Será porém permittido
á parte separar a porção de que reputar avariada,
ou haver perdido o valor, e àbandonal-a pelos direitos.
Art. 8.° As medidas e pesos, que forem fixados para
a alfândega do Rio de Janeiro serão adoplados e usados
em todas as alfândegas do Império.
Na reducção e calculo para a percepção dos direitos
seguir-se-hão as tabellas annexas.
Art. 9.° Além dos próprios donos ou consignatarios
das mercadorias e embarcações, só poderão agenciar
negócios, que corrão pelas alfândegas :
1.° Os caixeiros despachantes autorizados pelos res- '
pectivos inspectores, quando tratarem de negócios de
seus patrões.
2.° Os despachantes de alfândega, os quaes poderão
agenciar todos e quaesquer negócios que correrem por
essas repartições.
Art. 10. O titulo de caixeiro despachante será concedido
unicamente ao empregado de casa commercial
maior de 18 annos, cujo dono se obrigar por termo
assignado em livro próprio a responder por qualquer
acto praticado na alfândega pelo mesmo caixeiro, que
seja prejudicial á fazenda publica ou aos particulares.
Art. 11. Ninguém poderá ser nomeado despachante,
sem que prove:
1.° Ser cidadão brasileiro.
2.° Ter mais de 21 annos de idade.
3.° Não estar pronunciado por delicto ou cumprindo
sentença.
4.° Ter fiador idôneo, que se obrigue, por termo assignado
em livro próprio, a responder pelos abusos e
prejuízos que o despachante causar á fazenda publica
ou aos particulares.
Ari. 12. Os despachantes não poderão agenciar despachos
ou negócios que corrão pelas alfândegas, sem
autorização por escripto da pessoa competente ; e serão
obrigados a apresental-a sob as penas do art. 18, além
das outras em que incorrem por falsidade ou estellionato.
Art. 13. Não serão admittidos a agenciar negócios nas
alfândegas:
1.° Os fallidos, cuja fallencia houver sido qualificada
de fraudulenta.
2.° Os que em qualquer tempo tiverem sido convenci-

— 406 -
dos de crime de contrabando, roubo,, furto, eslcllionato,
ou moeda falsa.
Art. 14 Os titulos dos despachantes serão sujeitos ao
imposto annual de patente de 100#000, pagos por semestres,
e no primeiro mez de cada semestre ; ao sello competente
; e ao feitio de 4#000 para o cofre da alfândega.
Os dos caixeiros despachanles pagarão o sello e o feitio
de 2*000.
Art. 15. Os despachantes terão escripluração regular e
limpa dos negócios a seu cargo, em livros próprios, que
serão abertos e rubricados pelo inspector, ou pelo empregado
que elle designar, e serão outrosim obrigados a
apresental-os, quando o inspector o exigir.
Art. 16. O inspector designará no edilicio da alfândega,
lugar apropriado para reunião e trabalho dos despachantes,
e providenciará sobre a respectiva policia. Os arranjos
e moveis que forem* precisos serão fornecidos pelos
mesmos despachantes.
Art. 17. O inspector poderá suspender temporariamente
do exercicio qualquer despachante, ou cassar-lhe definitivamente
o titulo e prohibir-lhe a entrada na repartição,
nos termos do art. 86 do regulamento de 22 de Junho de
1836.
Art. 18. As pessoas que se apresentarem a despachar
ou agenciar negócios na alfândega, não sendo das mencionadas
no art. 9.°, pagaráõ pela primeira vez a mulla
de 10$ a 100$, a juizo do inspector ; pela segunda vez, o
dobro, e pela terceira vez, o triplo, além de lhe ser vedada
a entrada na repartição.
Nas mesmas penas incorrerão os caixeiros despachantes,
que ultrapassarem as suas respectivas attribuições.
Na falta do immediato pagamento destas mullas, será o
multado recolhido á cadêa á ordem do inspector, e ahi
ficará cm custodia emquanto não realisar o dito pagamento,
regulando-se o tempo de prisão a 1,000 por
dia.
Art. 19. Conceder-se-ha despacho livre de direitos e
de expediente (sem outra formalidade além de uma declaração
ou nota distribuída a um dos feitores da porta)
para conferência e sahida :
|1.° A's amostras de nenhum ou de diminuto valor.
Reputar-se-hão amostras de nenhum valor, os fragmentos
ou partes de qualquer gênero ou mercadoria em quantidade
strictamente necessária para dar a conhecer sua natureza,
espécie e qualidade, e sem valor venal. Repularse-hão
amostras de diminuto valor, as que não puderem
ser comprehendidas na precedente classificação , mas
cujos direitos não excederem a 200 réis por volume.

— 407 —•
% i." As barras, catres e camas ordinárias, ou com -
muns, o outros trastes e objectos usados pertencentes a
colonos que vierem estabelecer-se no Império, cora tanto
que não excedão ao numero, ou quantidade indispensável
para seu uso ou de suas familias.
| 3.° Aos restos de mantimentos pertencentes ao rancho
particular dos colonos que vierem estabelecer-se no Império.
Art. 20. Dos líquidos e objectos a granel ou acondicionados
em volumes poderão as partes alé duas vezes tirar
amostras livres de direitos, mediante licença do inspector,
e com as cautelas necessárias.
Dos líquidos que forem sujeitos a direitos por medida
de capacidade poderão tirar até um quartilho.
Dos que forem sujeitos a direitos por peso :
Sendo drogas e productos chimicos até 1/2 onça; cereaes,
grãos, legumes e outros Comestíveis até 1/2 libra.
De outros artigos 1 libra.
Art. 21. Não se permiltiráõ despachos separados de
fazendas comprebendidas no mesmo volume , quer seja
para consumo, quer por baldeação ou reexporlação.
Ari. 22. AS mercadorias que não tiverem taxa fixa de
direitos, nem puderem ser despachadas por assemelharão,
na fôrma do art. 5.°, serão despachadas ad valorem',
conforme as disposições do regulamento n.° 689 de
30 de Julho de 1850, com as alterações seguintes:
§1.° O preço regulador para ô despacho ad valorem
será o do mercado importador em grosso ou atacado,
deduzidos os competentes direitos, e mais 10 7o do mesmo
preço. No acto do despacho os donos ou consignatarios
das mercadorias deveráõ apresentar, se o inspector
o exigir, suas facturas originaes authenticadas por modo
que prõduzão fé, e, na falta dellas, os documentos particulares
e aulhenticos que possuírem relativos ás mercadorias
submetlidas a despacho.
§ 2.° Nas alfândegas do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco,
poderá o inspector, quando entender que o preço
dado pela parte é lesivo á fazenda publica, ordenar queo
feitor do despacho impugne a mercadoria, por contada
mesma fazenda. Esta impugnaçâo poderá ser feita a
arbítrio do inspector, antes ou depois do processo-de que
Irala o § 3.° do art. I.° do citado regulamento de 30 de
Julho de 1850.
No caso de impugnaçâo mandará o inspector, dentro de
Ires dias, indemnizar a parte, pelo cofre da alfândega, da
importância das mercadorias impugnadas, calculadapelo
preço que a mesma parte lhes tiver dado era sua nola,
acrescentando com mais 5 7„ da dilã importância.

— 408 —
Art. 23. Quando se suscitar duvida acerca da qualificação
das mercadorias, nos termos do art. 205 do regulamento
de 22 de Junho de 1836, do art. 8.° do de 19 de Janeiro
de 1838 e do art. I.° do de 17 de Novembro de 1844,
poderá igualmente o inspector ordenar que o feitor impugne,
por conta da fazenda, a mercadoria cuja qualificação
fôr contestada, como também que a impugnaçâo só
tenha lugar se houver insistência por escriplo da parle na
qualificação por ella indicada , e antes que haja decisão
de árbitros, de quetralão os arts. 2.° a 7.° do mencionado
regulamento de 17 de Novembro. Neste caso a parle
será indemnizada pelo cofre da alfândega, dentro de vinte
e quatro horas, e segundo a taxa que na tarifa estiver estabelecida
para a qualidade da mercadoria em que houver
insistido.
Art. 24. As mercadorias impugnadas, na fôrma dos
dous artigos antecedentes, serão arrematadas era hasla
publica, á porta da alfândega, precedendo editaes publicados
consecutivamente três dias nas folhas publicas, por
lotes, ou integralmente, e era uma ou mais praças, como
ao inspector parecer mais vantajoso á fazenda publica.
Facultar-se-ha ao arrematante, quando a imporlanciada
arrecadação exceder de 400'j'OOO, assignar letra a prazo
de quatro mezes,com o juro de 1/2 7„ ao mez, garantida por
assignanle da alfândega, se o mesmo arrematante o não
fôr.
Art. 25. Não sahiráõ da alfândega, ou dos depósitos
alfandegados, as mercadorias arrematadas, sem que o arrematante
haja entrado com a importância dei Ias para o
cofre da repartição, ou assignado letras, na fôrma que
fica determinado. O que dentro de ires dias não pagar o
preço da arremalação, e, sendo intimado para pagal-o, o
não realisar nas vinte e quatro horas subsequentes, será
multado pelo inspector em 10 7„ do valor da arrematação,
pagos da cadeia; e neste caso serão novamente
postas em praça as mercadorias.
Art. 26. Haverá nas três alfândegas designadas uma
escripluração e conta especial para as impugnaçõos, que
ficarão a cargo exclusivo do escrivão. Esta conta será
mensalmente balanceada; e, deduzidos os direitos das
mercadorias arrematadas, que serão levados á respectiva
receita, e bem assim todas as despezas do cofre, será o
liquido produeto remanecente levado á receita extraordinária
da alfândega sob a rubrica —produeto de impugnações.—Desta
receita extraordinária lambem deduzirse-ha
porcentagem para os empregados.
Art. 27. As--notas para os despachos serão feitas em
duplicata, e deveráõ mencionar por extenso a medida ou

— 409 —
peso estrangeiro das mercadorias, a qualidade, ou ao
menos, a espécie dellas, e a reducção da medida ou peso
estrangeiro para o nacional; sob pena de não serem distribuídas.
As medidas de extensão estrangeiras serão
sempre reduzidas á vara brasileira, e as outras, á medida
ou peso sobre que se impõe na tarifa a taxa fixa que
deve pagar a mercadoria,, ou á medida ou peso por que o
gênero se costuma vender no mercado, se os direitos
tiverem de ser cobrados por factura.
Art. 28. O feitor, a quem fôr distribuído o despacho,
verificará a quantidade das mercadorias, conferindo a
reducção do peso ou medidas indicadas nas notas, com
as que resultarem das já citadas tabellas e declarará
o accrescimo ou diminuição que encontrar.
Art. 29. No despacho livre dos objectos importados
para uso e serviço dos chefes das missões diplomáticas
estrangeiras, residentes, ou que vierem residir na corte,
e dos chefes das missões diplomáticas brasileiras, quando
regressarem para o Brasil, observar-se-ha o seguinte :
Apresentada a relação circumstanciada dos volumes,
suas marcas, números e conteúdo de cada um, assignada
pelo chefe da missão a quem pertencerem, o feitor do despacho
fará abrir indistinctamente um sobre cada 10
volumes; e se o achar eonfbrme com a declaração dará
também sahida aos outros sem os abrir.
Se porém o feitor achar que o conteúdo do volume
aberto não confere com o da relação, suspenderá o despacho,
participando-o logo ao inspector, o qual dará conhecimento
desta circumstancia ao thesouro para que
este resolva como julgar conveniente.
Art. 30. As mercadorias que trouxerem rótulos ou le~
treiros falsos ou falsificados, indicando quantidades inferiores
ás eífectivasficaráõ sujeitas á multa de 50 70 do
seu valor. A multa porém hão terá lugar se o despachante
houver declarado a falsificação, mencionando
nas notas as quantidades exactas. Esta disposição será
extensiva ás drogas e productos chimicos, quando os
rótulos vierem falsificados, indicando outras drogas ou
productos chimicos na apparencia semelhantes, mas de
valores inferiores, e de natureza differente.
Art. 31. Não se admitliráõ reclamações por erro ou
engano nos despachos sobre quantidade ou qualidade
de mercadorias, depois que ellas tiverem sabido das
alfândegas, ou dos depósitos alfandegados; nem tão
pouco Sobre a sua qualidade, depois de pagos os direitos,
ainda que dentro da alfândega estejão, senão nos termos
do art. 228 do regulamento de 22 de Junho de 4836;
salvo se o erro ou engano provier de calculo dos direic.
52

— 410 —
los, taxa incompetente, reducção de pesos ou medidas,
e outros semelhantes, cujas provas permanecem no
despacho.
Art. 32. Nos carregamentos de carvão, sal, taboado,
gelo e carne secca, poderá o inspector, mediante as
cautelas que julgar necessárias, permittir que as embarcações
descarreguem fora do respectivo ancoradouro, e
mesmo que atraquem a trapiches alfandegados ou não
alfandegados, que lhe raereção confiança.
Art. 33. A embarcação procedente de portos estrangeiros,
que trouxer passageiros, não será admitlida á
descarga, sem que tenha remettido para a alfândega, na
fôrma que o respectivo inspector houver estabelecido,
a bagagem dos passageiros relacionada como determina
o art. 149 do regulamento de 22 de Junho de 1836.
Exceptua-se a bagagem dos colonos, a qual poderá ficar
á bordo para ser ahi examinada e seguir os destinos
dos mesmos colonos.
Entende-se por bagagem de passageiros os seus bahús,
caixas, malas, sacos e outros semelhantes envoltórios,
em que é costume conduzir e transportar roupas e objectos
de uso particular, cora tanto que taes envoltórios
contenhão semelhantes objectos.
O passageiro que nos ditos volumes trouxer alguns
objectos novos para seu uso particular, ou pequenas
encommendas, devel-o-ha declarar na competente lista,
ou ao conferente no acto do exame, sob pena de lhe
serem apprehendidos taes objectos.
Quaesquer volumes, porém, ainda dos acima mencionados,
que só contenhão objectos novos, ou em grande
parte novos, embora pertençao a passageiros, deveráõ
ser comprehendidos no manifesto da embarcação, ou
declarados pelo capitão á primeira visita da alfândega,
sob pena de ficarem os ditos volumesísujeitos á disposição
do art. 4.° do decreto n.° 1385 de 26 de Abril
de 1854.
Art. 34. O prazo para o deposito dos sobresalentes
das embarcações poderá ser prorogado pelo inspector
pelo tempo que fôr conveniente ; e o deposito poderá ser
íéilo a requerimento do capitão e por ordem do inspector,
em alguma câmara ou lugar do navio, que ficará fechado
e sellado.
Art. 35. No caso de dilaceração do sello e abertura
do deposito, sem autorização do inspector e assistência
do empregado que elle nomear, incorrerá o capitão na
pena do art. 137 do regulamento de 22 de Junho de 1836,
além das que lhe forem applicaveis pelo extravio, ou
substituição de mercadorias, que se verificar.

— 411 —
Art. 36. Se por necessidade justificada fôr mister ao
capitão maior quantidade de provisões, do que a marcada
para sustento da tripolação ou cosleio da embarcação,
durante sua estada no porto, o inspector poderá conceder
quanto julgar necessário, da que estiver depositada.
Art. 37. Quaesquer embarcações, nacionaes ou estrangeiras,
vendidas em hasta publica, ou particularmente,
por innavegaveis, tenhão ou não sido condemnadas,
pagaráõ as nacionaes 5 7„ e as estrangeiras 15 0 /0 de
direitos, cobrados sobre p preço da arrematação ou da
venda; e estes aclos não serão válidos sem que fiquem
satisfeitos os sobreditos direitos na respectiva alfândega.
Art. 38. A importância do debito de cada assignanle
da alfândega, representada por assignados ou letras, de
direitos de mercadorias despachadas a credito, será limitada
á quantia certa e determinada no termo de fiança ;
ficando a cargo do escrivão, que será responsável por
qualquer excesso^deste limite, a respectiva conta corrente.
No ultimo de cada mez, apresentará ao inspector o
balanço em resumo do credito e debito de cada assignanle.
Art. 39. Não sendo pago um assignado ou letra, reputar-se-hão
vencidos todos os do mesmo aceitante, que
existirem em cofre ou na praça, e proceder-se-ha á
cobrança delles, na fôrma das leis de fazenda, contra
seus aceitantes, endossadores ou fiadores.
Art. 40. O direito de reclamação por erro ou engano
em despachos, nos termos do art. 31, prescreve no fim
de dous mezes, depois do pagamento dos direitos, para
a pessoa que despachar as mercadorias, e para a fazenda
publica no fim de dous annos, contados do mesmo
pagamento.
Art, 41. O direito de indemnizaçáo por damnos, ou
faltas de mercadorias, prescreve depois de um anno da
data do damno ou verificação da lalla.
Art. 42. O direito ao liquido produeto das mercadorias,
a que não fôr achado senhor certo, ou que forem
arrematadas por consumo, nas alfândegas do Império,
prescreve no fim de cinco annos, contados do dia da
arrematação.
Art. 43. As mercadorias e quaesquer objectos pertencentes
ao Estado, ou ás administrações provinciaes ou
municipaes, importadas por sua conta para serviço publico,
ficão sujeitos aos respectivos direitos de consumo.
Art. 44. De todas as decisões dos inspectores das alfândegas,
sobre matéria ou objecto, cujo valor exceder

— 412 —
de 100$000, ou em que se impuzer pena pecuniária da
mesma importância, nas alfândegas do Rio de Janeiro,
Bahia, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Maranhão e
Pará; e de 50#000 nas demais alfândegas; haverá recurso
com effeito suspensivo, a saber: para o tribunal
do thesouro, do inspector da alfândega do Rio de Janeiro :
para as thesourarias, e destas para o mesmo tribunal,
dos inspectores das alfândegas das províncias.
Art. 45. A tabeliã das taras por abatimento no despacho
das mercadorias, sujeitas pela presente tarifa á
direitos, na razão do peso liquido, poderá ser alterada
pelo presidente do tribunal do thesouro para mais ou
para menos, segundo a experiência indicar que é lesivo
á fazenda ou ao commercio.
Art. 46. Ficão revogados os decretos n. 8 376 de 12 de
Agosto de 1844, n.° 587 de 27 de Fevereiro de 1849, e
todas as disposições contrarias a este regulamento.
RESOLUÇÃO.
Seja ouvido o conselho de estado.
Paço, cm 28 de Abril de 1855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
Conselho de Estado Pleno (*).
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por immediata
resolução de 28 de Abril de 1855, que fosse
ouvido o conselho de estado sobre o parecer da secção
dos negócios da fazenda, relativo a© projecto de tarifa
das alfândegas do Império, organizado em virtude doaviso
e instrucções de 18 de Junho de 1850. O parecer
é do teor seguinte:
(Vide a consulta acima.)
Sendo tomada em consideração esta matéria na conferência
de 22 de Novembro do dito anno, presidida
por Vossa Majestade Imperial, estando presentes, nove
conselheiros de estado; o ministro e secretario de estado
dos negócios da fazenda, presidente do conselho
— — r - —
(*) Vide a nota á pagina 293 deste volume.

— 413 —
de ministros, offereceu os seguintes quesitos, no intuito
de facilitar a discussão, e votação da matéria:
4.° No arrolamenlo das mercadorias, que têm de ser
contempladas na tarifa, deve seguir-se a ordem alphabetica,
ou a que foi adoptada pela commissão que organizou
o projecto primitivo?
2.° Convém 'adoptar-se o systema de taxas fixas ou
o despacho ad valorem? E, admitiido o segundo systema,
quaes são as providencias que se devem tomar
para evitar os abusos ea fraude?
3.° Convém adoptar todas as reducções e isenções
de direitos, propostas pela commissão, ou limitarmonos
por ora ás que são indicadas pela secção de fazenda
?
4.° E admittindo a reducção de direitos somente sobre
as mercadorias indicadas pela secção, deveráõ as matérias
primas destinadas ao uso das fábricas pagar 5 70,
como ella propõe, ou ser inteiramente livres de direito?
A reducção deve ser gradual ou integral?
5.° Pelo que toca á avaliação e classificação dos vinhos,
deve adoptar-se o systema da commissão, ou o da secção
de fazenda?
6.° Idem a respeito dos morins brancos e estampados?
7.° Idem a respeito dos pannos dela?
8.* Idem a respeito dos pannos de algodão?
9.° Idem a respeito da stearina ou ácido stearico?
10. Convém adoptar a unidade de peso nos vidros
com aço e vidros em lâminas, na louça, nas rendas,
nas fitas e nas alcatifas, como propõe a secção ?
E dignando-se Vossa Mageslade Imperial de ouvir os
votos de cada um dos conselheiros de estado presentes.
O Marquez de Abrantes disse que concordava como,
parecer da secção de fazenda do conselho de estado;
entendendo, que a mesma secção preferiu judiqiosamente,
na organização da nova tarifa, o methodo alphabetico,
por ser mais pratico e fácil, ao methodo philosophico
dos reinos da natureza; consultou bem as
necessidades e circumstancias do paiz nas diversas medidas
que propõe; simplificou certas regras fiscaes ,
e corrigiu outras que erão vexatórias; e foi circumspecta
e moderada na avaliação, e taxas das mercadorias,
e nas reducções de direitos que lembra a respeito de
algumas.
Votando assim em geral, parece-lhe que tem respondido
implicitamente aos quesitos que acabão de ser propostos.
Que entretanto julga-se obrigado a propor o
adiamento da execução da nova tarifa na parte relativa

— 414 —
a reducções de direitos até que melhorem as actuaes
circumstancias. Que ainda nessa proposição acredita
que vai *de accôrdo com a secção de fazenda.
O beu parecer foi redigido e concluído a quasi um
anno quando as circumstancias erão muito menos graves;
e tão certo está da prudência e discrição dos seusillustres
membros, que não duvida afiirmar, que, se houvessem
de redigil-o agora, terião elles mesmos proposto
o adiamento. Que, para propôl-o, fundava-se
nas seguintes razões:
A renda publica está ameaçada de grande diminuirão,
não só pela causa geral, a guerra européa, que
perturba cada vez mais as operações do commercio e
industria, cujos effeitos vão chegando e chegarão até
nós apesar da distancia ; mas também pela causa especial,
a molesiia reinante, que nos ílagella, ha seis mezes,
que tem ceifado as vidas de tantos trabalhadores livres
e escravos, e paralysado necessariamente a industria agrícola,
já por effeito da enfermidade, e já pela prevenção
hygienica, que aconselha pouco trabalho.
Que por outro lado o thesouro publico, além de obrigado
á despeza prevista, e á imprevista dós soccorros
públicos na quadra actual, acha-se oouipromeltido a satisfazer
graves empenhos, exigidos por algumas emprezas
de melhoramentos niateriaes do paiz, cuja necessidade
é indeclinável e vital.
Que em taes circumstancias, se a diminuição de renda,
proveniente das causas geral e especial que tem indicado,
se ajuntar a que lera de resultar da reducção de direitos
da nova tarifa, reducção calculada pela secção em mais
de mil e duzentos contos, teremos uin déficit muito
considerável.
Que não lhe parece fácil o supprimento desse déficit.
Não podemos recorrer, como a Inglaterra á taxa das
rendas particulares ; este imposto, aliás muito razoável,
suppõe uma riqueza immovel, solida e productiva, e
uma riqueza movei, elevada pela accumulação dos capitães,
a ura auge considerável. A primeira, entre nós,
é quasi precária, e em geral mui pouco productiva, sendo
raros os possuidores de terras que não estejão alcançados :
a segunda póde-se dizerque nasceu hontem, são também
raros os capitalistas entre nós, e não é grande o
numero dos que vivem folgadamente do produeto de seus
capitães, e outras rendas.
O recurso á novos impostos fiscaes sobre alguns artigos,
que poderião soffrel-os, como o tabaco, espíritos, etc.
não o julga praticavel; não só porque não é possível
hoje a ereação de monopólios a favor do Estado, sendo

— US —
apenas tolerados com repugnância os existentes em alguns
paizes, como porque, quando o tentássemos, o seu
produeto seria absorvido pela despeza da sua arrecadação
difíicilima, e vexatória.
Qualquer augmento na taxa das contribuições existentes,
se algumas ha que o pudessem admittir, rxirece-lhe
que, em vez de oceorrer ao déficit, contribuiria talvez
para aggraval-o mais.
Ha ainda o recurso a empréstimos; mas entende que,
sendo justificáveis em tempo de guerra, nenhum governo
culto pôde, sem dezar, recorrer a elles em tempo de
paz, senão para o fim especial da construcção de obras
de manifesta utilidade publica, que tendào a desenvolver
a riqueza, e prosperidade do paiz.
Outro recurso haveria, se estivéssemos em estado de
lançal-o, isto é, o do—imposto territorial—, que será inevitavelmente
estabelecido, com o andar do tempo, como
o exige a necessidade de dar certo gráo de solidez ás
nossas finanças, e attendendo ao verdadeiro interesse
do paiz. Faltão-nos porém os trabalhos preliminares,
longos e difficeis, que são indispensáveis para o lançamento
desse imposto. Não se pôde portanto contar com
esse recurso agora.
Mas entende, que o governo imperial deve ir já pensando
nelle, podendo tirar logo algum partido do registro
da propriedade, a que se está procedendo, o qual, apezar
de imperfeito, e só fundado nas declarações dos possuidores
das terras, poderá todavia dar base para cálculos
aproximados, sobre os quaes se estabeleça um imposto
minimo, ou assaz moderado. 4 E crê, que esta medidaé
tanto mais necessária, quanto convém prevenir a tempo,
que as assembléas provinciaes, a exemplo de alguns
Estados da União da America do Norte, a estabeleção
em favor das províncias.
Pelo que, não atinando com meio algum para fazer
face ao déficit que receia, e julgando melhor conservar
as taxas a que estamos acostumados, do que recorrer
a novas, vota pelo adiamento que propôz.
Que não obstante ter fé, como todos tem, de que as
reducções da tarifa, ea applicação dos princípios do
liberdade ao commercio, hão de produzir no futuro um
augmento de renda ; é seu parecerque não se deve perder
de vista o presente, e que por isso se evite qualquer reducção
de direitos, executando-se porém desde já todas
as outras disposições da nova tarifa, que sejão condncentes
a melhorar a arrecadação, acabar com regras
vexatórias, e dar mais liberdade ás operações commerciaes.

— 41G —
Quando melhorarem as circumstancias actuaes, votará
não só pelas reducções propostas pela secção, como por
outras ainda mais largas e profundas, mormente sobre
gêneros alimentícios, e matérias primas , quer para a
industria, quer para navegação, eestá certo de que os próprios
membros da secçào""háo de fazer outro tanto, e
de que os ha de acompanhar neste sentido.
Então o ministro é secretario de estado dos negócios
da fazenda observou que a nova tarifa não se occupava
só com reducções de direitos ; continha muitas alterações
necessitadas pelo andar dos tempos, e comprehendia
mercadorias que erão despachadas ad valorem,
e agora passavão a sêl-o por taxa fixa, o que facilita
a fiscalisaçào e melhora a arrecadação; sendo por isso
de esperar augmento de renda. E acrescentou que, não
prevendo a idéa de adiamento proposto pelo Marquez
de Abrantes não fizera um quesito mais, que agora offerece,
e é o seguinte :
Se se deve executar desde já a tarifa não admiltidas
as reducções de direito ?
Cabendo a vez ao Marquez de Monfalegre, votou elle
pela maneira seguinte :—Ao primeiro quesito, adopta a
ordem alphabetica mais fácil e prompta para os despachos
; e ao segundo julga conveniente o systema das
taxas fixas, que vai sendo seguido por toda as nações.
•A certeza do que tem de pagar, e celeridade na expedição
dos despachos e dependências da alfândega, ou
a economia do tempo, são preferidas pelo commercio á
diminuição dos impostos. O tempo é dinheiro, e a certeza
da taxa presta base segura aos seus cálculos, A ordem •
alphabetica, e a taxa fixa assegurão essas duas vantagens.
Ao 3.° e 4.° quesitos, adopta por ora somente as reducções
indicadas pela secção nas circumstancias actuaes,
e opma que ellas se váo effecluahdo gradualmente e não
de salto.
Aos quesitos 5.°, 6.°, 7.° e 8.° abraça a avaliação e
classificação da secção. Ao 9.° quesito observou que em
ambas as tarifas é onerado o ácido stearico com 40 7»,;
mas o preço dessa mercadoria é muito maior na tarifa
da commissão do que na da secção, por isso vem a dar
não pequena differença na taxa.
Resulta portanto que essa industria, na qual estão
empenhados não pequenos capitães, e os de uma companhia
approvada pelo governo, que em boa fé contou
com a protecção que então tinha, vem agora a ficar sem
ella, se fôr preferida nesta parte a tarifa da secção.
Ao 10.° quesito, entende que se deve adoptar a base da
unidade de peso, não só para os objectos aqui referidos,

— 417 —
mas lambem para todos os mais a que ella fôr applicavel.
Quanto ao adiamento, parece-lhe que não ha inconveniente
em se adoptar já a tarifa proposta pela secção,
porque o desfalque que dará não e grande, segundo os
cálculos da secção, que de certo não foi larra nelles,
antes procedeu com sua bem conhecida cautela e até
•receio; e para o preencher basta o crescimento natural
e commum das nossas importações.
Não teme que a guerra continue a produzir diminuição
na renda da alfândega, porque o commercio do mundo
já se amoldou á nova situação que a guerra fez.
O mal que tinha de causar nesse sentido já passou,
c nem se renova, nem continua.
Receia muito a epidemia , mas não tanto corno outros
a temem, e lhe parece que esse mal incerto não deve
produzir o certo de se. demorarem os benefícios que
trará a nova tarifa. O eholera entre nós não tem sido tão
mortífero, como em outros lugares ;e o seu mui pode-^
roso auxiliar—o terror—tem perdido muito de sua força.
Dern ais sendo gradual e prudentemente progressiva a
diminuição das taxas, e não por inteiro e de pancada,
diminuo ainda o perigo do déficit, e deixa margem a
qualquer providencia que as circumstancias aconselhem.
O conselheiro de estado Miguel de Souza Mello e
Alvim votou pelo adiamento, e declarou que se este não
passasse, se decidia pelo parecer da secção.
O Visconde de Albuquerque apresentou o seguinte voto
escripto: ,
A reforma proposta pela commissão nomeada para
a revisão da tarifa da alfândega, e o parecer da secção
de fazenda do conselho de estado sobre o mesmo objecto,
são de uma tão elevada transcendência, que não
ouso votar para a adupçào de uma nem de outra.
Não posso todavia deix.it' de reconhecer qde uma ou
outra alteração seria conveniente fazer na mesma tarifa;
em períodos coitos, e. eoni prévia noticia, para maior
garantia uos capitães empregados no commercio de fazendas
e menadurias de importação. Nas alterações
propostas ha uma que me parece hão deverá presentemente
ser adoptada:—que é a diminuição de direitos
sobre, os gêneros alimentícios—; pois essa medida parece
mui pouco profícua á nossa lavoura, já pouco protegida,
e hoje muito solfredora, pela calamidade que vai ceifando
os braços na mesma lavoura applicados.
Não é tanto na alteração da tarifa , como na fiscalisação
, que me parece dever o governo de Vossa
Magestade Imperial applicar a sua attenção. O arbítrio
o. 53

— 418 —
que hoje se requer para os funccionarios da alfândega,
e a difílcuIdade que existe em tornar effectiva a responsabilidade
dos mesmos empregados, me fazem desejar
a alteração de nossas praticas fiscaes ; e nenhum
meio me parece mais adequado a esse fim, do que o
despachotdas fazendas de importação por facturas juradas,
na fôrma seguida nos Estados-Unidos da America
do Norte.
Embora seja essa medida muito combatida, mesmo
por altos funccionarios da nação, a que me refiro; eu a
julgo muito profícua ao Império do Rrasil* pois traria
ella melhores meios de conhecer da moralidade dos
empregados fiscaes ; e uma facilidade ao commercio, que
compensaria quaesquer inconvenientes, por verdura inherente
a esse systema de arrecadação de direitos sobre
a importação.
Não é porém essa matéria objecto de um parecer em
sessão do conselho de estado, sem prévia informação de
trabalhos preparatórios ; e peço licença a Vossa Magestade
Imperial para propor de sèr ella submettida ao exame
de uma commissão apropriada a esclarecel-a.
O Visconde de Maranguape apresentou lambem o seu
voto por escripto e é o seguinte:
Foi sem duvida bem espinhosa tarefa a que teve de
desempenhar a commissão da praça, quando se viu obrigada
a organizar o projecto de tarifa das alfândegas, segundo
as instrucções, que ouvi ler na conferência com
que os conselheiros de estado se prepararão para tratarem
de tào importante negocio na augusta presença de .
Vossa Magestade Imperial.
Nessas instrucções pòz-se um certo limite ás modificações
que ella poderia fazer; para evitar-se assim
a inversão ou sensível alteração do systema em que
se funda .a tarifa actual. Este systema, porém, é tão
opposto aos sãos princípios da economia política que,
por mais que o governo recommendasse as modificações
que linha em vista fazer-lhe, não era fácil a quem não
fosse elle mesmo dar uni satisfactorio cumprimento a essa
recommendação.
Considerou-se pois a commissão na necessidade de
conciliar, como lhe fosse possível, o regimen ou systema
proteccionista com o fiscal, systema que com a
repugnante denominação de mixto é a base da tarifa
em vigor. Mas a commissão toda propensa (como prova
o seu relatório) a abraçar o principio do commercio
livre, principio que vai sendo progressivamente aceito
em outras nações eminentemente commerciaes, não podia
corresponder plenamente á especlação do governo em

— 419 —
semelhante conciliação, nem salvar a sua obra das contradicções,quese
lhenotão, com aquelle principio. Assim
é que mditas matérias primas, sem similares no Rrasil,
ou que só custosa e imperfeitamente nos pôde elle fornecer,
são excessivamente taxadas no projecto, em vez
de as deixar livres, ou, quando muito, sujeita aos menores
direitos nelle estabelecidos.
Assim é que muitas manufacluras são taxadas em 30 "/„,
e ainda em mais para se proteger o seu fabrico no
paiz, com grave de.trimento dos consumidores, como se o
imposto de 15 ou 20 7„ ,.aggravado pelo empate de capitães,
pela despeza de transporte e pelo risco parcial ou
total que ellas correm até chegarem ao nosso mercado,
não bastasse para animar a industria nacional; como se
esta, nos poucos productos que lhe permittem crear os
braços de que dispomos, tivesse até agora feito mais do
que acompanhar os altos preços dos productos estrangeiros
. Assim é que medicamentos e não poucas substancias
alimentícias de primeira necessidade, sem similares
no Brasil, ou que, os tendo, não bastão para o seu consumo,
não ficarão livres ou ao menos sujeitos a algumas
das três mais diminutas taxas.
Apezar de ter assim procedido a commissão paracingir-se
ás instrucções, que lhe forão dadas, o seu trabalho
nào agradou, nem podia agradar ao governo, vendo
na totalidade da reducção das taxas por ella feita já uma
perniciosa tentativa contra a industria nacional, já ura
tremendo corte na renda do Estado.
Temendo pois as conseqüências, que assim enxergou
no projecto da tarifa da commissão, não o quiz adoptar,
sendo por isso que Vossa Magestade Imperial houve
por bem ordenar que a secção de fazenda do conselho
de estado consultasse sobre esse projecto.
No parecer que submetteu á alta consideração de Vossa
Magestade Imperial, nota a secção ter-se a commissão
da praça desviado das instrucções, e apontando os inconvenientes
da classificação das mercadorias feita no
projecto, e a necessidade de algumas medidas para uma
melhor administração das alfândegas, passa a occupar-se
mais particularmente da tarifa, e a condemna pela reducção
de direitos que calculou, não em dous mil quatrocentos
e trinta contos, com a commissão, mas sim em
quatro mil e quatrocentos contos.
Considerando pois a secção que a diminuição súbita
de tal avultada somma da renda do Estado daria origem
a grandes embaraços para a publica administração, e
mataria até a esperança de obter-se a mór parte dos
melhoramentos materiaes, geralmente reclamados pela

— 420 —
industria nacional, commercial ou agrícola, apresenta
um outro projecto da tarifa, parecendo-lbe ter nella
melhor allendido ás circumstancias do paiz, que reputa,
assim como eu, melindrosas.
Não é meu propósito conhecer quem mais se cingiu
ás instrucções de 18 de Julho de 1850, ou comparar as
cifras das reducções contidas em um outro projecto, para
pronunciar-me antes por esle do que por aquelle. Se
eu assim procedesse correria necessariamente o risco
de ser enganado por cálculos fundados no inexlricavel
systema mixto da tarifa em vigor. Outro é o dever em
que me considero collocado, tendo de dar o meu voto
sobre tão grave objecto.
A secção, para hão cansar a illuslrada attenção de
Vossa Magestade Imperial, absteve-se de tratar das diíferentes
questões suscitadas no relatório da commissão
da praça « sobre as quaes, diz a mesma secção , para
formar-se um juizo, releva, c muito, ter perante si,
accuradamente observadas c examinadas, as circumstancias
especiaes do nosso commercio e da nossa industria.
»
Eu, porém, creio que, para reformar-se, como convém,
a tarifa das alfândegas, deve-se primeiro entrar no exame
das questões que a commissão aventou ; porque da solução
dellas depende o acerto de tão importante reforma.
Levado pois desta convicção, creio que não
abusarei da illuslrada attenção de Vossa Mageslade Imperial
sustentando o meu voto sobre uma nova tarifa
de alfândega com as considerações, que me suggerem
essas graves questões.
*> Não posso acreditar que á tarifa adoptada em 1844
deva o paiz, como se diz no parecer da secção, grandes
benefícios e o estado prospero das suas finanças, quando
de uma tabeliã , junta ao relatório da commissão da
iraça, se vê que esta tarifa, no período de 1845 a 1849,
Í
ez descer a cincoenta e um mil setecenlos oitenta e
sete contos o termo médio do valor das mercadorias
importadas, sendo que no período dos quatro annos anteriores
linha elle subido a cincoenta e quatro mil quatrocentos
e dez contos.
E' certo que a renda de consumo augmenlou apezar
dessa enorme diminuição nos valores importados ; mas
será isto um beneficio para o paiz, e um meio de verdadeira
prosperidade para as suas finanças, como diz
a secção ? Eu penso que não. O que nessa tarifa se
atlendeu foi somente a necessidade de um expediente
fiscal a que os francezes chamão —tondre Ia brebis de trop
prés.— Poder-se-hia justificar aquelle procedimento con*

— 421 —
a eminência dessa necessidade, mas não ler por benéficos
os seus resultados, embora se recorra ás nossas
especiaes circumstancias para assim caracterisal-os.
Quaes são, porém, essas circumstancias que não permittem
ao Brasil o commercio livre, e lornão necessários
elevados direitos de importação ? Duas, póde-seme
responder ; e são: a necessidade que ha delles para
fazer face á nossa despeza, a necessidade que ha delles
para proteger e animar a nossa industria, difficultando
no nosso mercado a concurrencia eslrangtira. Examinarei
separadamente cada uma destas circumstancias.
Depois de se ter estabelecido com a tarifa de 1844
o equilíbrio entre a receita e despeza do Estado, seria
não só imprudência , mas até desatino, destruir esse
equilíbrio com urna repentina reducção como a que a
secção de fazenda do conselho de eslado altribue ao
projeclo de tarifa da commissão da praça. Seja qual fôr,
porém, essa reducção, o temor que ella inspira á secção
não revela senão uma circumstancia especial a que deu
origem uma medida administrativa que, por mais necessária
que fosse em 1844, não se deve converter ern
systema fiscal e defender-se como conveniente ainda
hoje.
Mas estaremos nós mais habilitados agora do que
então para emprchender a verdadeira reforma que reclama
a tarifa das alfândegas? Eu creio que sim. Então
não se poderia talvez conseguir a renda necessária para
fazer face á despeza com a indispensável promplidão, sem
se lançar mão do expediente que se adoptou ; agora,
porém, nada obsta a que se proceda , como convém
a um paiz que precisa de um melhor systema era
suas finanças, isto é, a que se entre na revisão e exame'
de todos os impostos, que constituem a renda interna,
para que, depois de estabelecidos sobre melhores
basas, se possa, sem receio de um repentino decrescimento
da renda, ter uma tarifa organizada, não
só segundo os princípios da economia política, que no
relatório da commissão da praça forão luminosamente
desenvolvidos, mas lambem para que se possa atterider
ao mesmo tempo ao que a ordem publica, a intigridade
e honra nacional reclamão, como praticão os
mais esclarecidos e previdentes governos, não fazendo
consistir a principal renda do Estado em impostos de
alfândegas.
Destas considerações resulta que qualquer tarifa, que,
sem esse prévio procedimento se adoptar, ha de ser ou
a continuação, mais ou menos pronunciada, de um
systema errôneo, ou a extemporânea e perigosa crea-

^22
ção do systema que se deve seguir; e é só nisto que
eu vejo a especialidade das nossas circumstancias.
As únicas alterações que, sem demora, adinillo, por
não trazerem um grande decrescimento da renda actual,
são as que tiverem por fim, senão isentar de direitos
todos os gêneros alimentícios de primeira necessidade,
ao menos reduzil-os a uma gradação que tenha por
termo máximo a taxa de 10 7o- Nesta categoria incluo
o vinho, que em ambos os projectos, está excessivamente
taxado.
O vinho entra na indispensável alimentação de grande
parte dos Brasileiros, e em geral na dos estrangeiros,
que tanto desejamos allrahir ao nosso paiz, e não pôde
ser, sem grave damno, substituído pela cachaça. Sei que
para se altenuar o que ha de excessivo nesta e em outras
taxas, diz-se que os valores dados na tarifa projectada
a todos os gêneros são lão pequenos que reduzem as
taxas a muito menos do que ellas representão.
Mas para conhecer-se a força deste argumento, é preciso
saber-se primeiramente o que se entende na larifa por
valor. Se elle se considera em relação ao preço excessivo
a que uma careslia real ou em parle apparenle tem
elevado todas as cousas no nosso paiz, podemos, até
com a tarifa actual, sustentar que poucas nações nos
excedem em liberalismo fiscal; se, porém, se considera
o valor de que se trata em relação ao preço natural
e corrente do lugar da producção, como etílendo que
se deve considerar, muito caro pagão os Brasileiros o
direito de gozarem das cousas necessárias á alimentação
de povos civilisados.
Eu disse que, sem demora, podem-se reduzir as taxas
dos gêneros alimentícios, e alé tornar livres alguns
delles ; agora acrescento que o mesmo se pôde praticar
a respeito de alguns outros objectos, como sejão macacos,
pássaros e quaesquer outros animaes, j4 por ser
a importação de alguns destes de grande utilidade, já
por ser a renda proveniente das taxas de todos elles
nimiamente insignificante para que deva entrar nos cálculos
fiscaes de uma nação, e mereça oecupar o tempo
dos empregados das alfândegas dos nossos portos na
arrecadação delia.
Creio que com as reducções que tenho apontado, como
as que por ora são admissiveis sem grande desfalque
da renda do Estado, far-se-lia a possível reforma da tarifadas
alfândegas no sentido fiscal. Reconhecendo eu
porém que uma nova tarifa é precisa, uma vez que seja
acompanhada das medidas collateraes, que tenho indicado,
e que ainda então não poderá a nova tarifa con-

— 423 —
correr para a prosperidade do paiz, se, a pretexto de
favorecer a sua industria, fôr essa tarifa viciada com
direitos restrictivos, não posso dispensar-me de entrar
na segunda questão de que se occupou a commissão, e
que a secção pôz de parte em attenção ás especiaes
circumstancias do Brasil.
Não é em vão que a sciencia da economia política tem
proclamado o principio da liberdade de commercio ; elle
vai progressivamente vencendo as difliculdades que em
outras nações se lhe oppunhão fundadas no que cada
uma dellas chama as suas especiaes circumstancias,
taes como a necessidade de proteger a sua industria, a
obrigação de respeiiar certos interesses particulares, e
o embaraço da administração das finanças em achar
impostos que subsliluão os supprimidos.
Ao exemplo dado por Peel respondia-se ( como ainda
entre nós se responde ): —A industria tem chegado a tal
ponto de prosperidade na Inglaterra que a liberdade de
commercio já não pôde matal-a, e é por isso que alli
se admilte hoje essa liberdade fatal para os outros paizes
que não estão nas mesmas circumstancias.
Mas quem não reconhecerá a fraqueza deste argumento,
vendo os Estados-Unidos da America adoptarem a liberdade
de commercio antes de elevarem a sua industria á altura
em que se acha ? Veja-se o reino de Saxe, que nunca
conheceu tarifas de alfândegas, como tem feito a sua
educação industrial, e como se tem collocado na primeira
classe dos povos manufactureiros. Veja-se como
a Suissa tem prodigiosamente desenvolvido a sua industria,
e se tem tornado o mais terrível concurrente de
Lyão, sem portos, sem canaes, sem caminhos navegáveis
importantes , e portanto sem tarifas, sem restricções.
Cuba com uma inteira liberdade de commercio
tom conseguido uma grande prosperidade e uma florescente
industria.
Não são pois meras theorias, são exemplos que fortificão
o principio da liberdade de commercio, principio
que vai sendo recebido em toda a parte com mais
ou menos franqueza. Não citarei a Allemanha; porque
o grande desenvolvimento, a que tem chegado a sua industria,
daria motivo para se me dizer que as nossas
circumstancias não nos permittem imitar aquelle paiz
nas tentativas que começa a fazer para destruir o systema
proteccionista.
Tratarei, porém, de outro paiz, a Rússia, ao qual, proporções
guardadas, melhor se pôde comparar o Brasil.
Pará mostrar que o regimen proteccionista tem causado
maiores males aquelle Império do que em qualquer outra

_ 424 -
parte, por causa 'da influencia do capital nacional, eu
citarei as próprias palavras de Tegoberski, conselheiro
privado e membro do censelho do império : « Os capitães
e o credito, diz elle, são as duas grandes alavancas da s
industria; onde quer que falte uma ou outra destas
alavancas, a industria não pôde manter-se senão em uma
posição muito precária. E' um facto que não poderia
ser e que não tem jamais sido contestado. Ora, se
mesmo nos paizes que abundão em capitães, e onde o
credito está em uma situação muito satisfactoria, seria
imprudência emprehender e excitar, por meios forçados,
muitos ramos de industria ao mesmo tempo, o inconveniente
seria ainda mais palpável em um paiz onde os
capitães são raros, e os recursos do credito particular
muito limitados; e é o caso ein que se acha a Rússia,
como todos os paizes que estão ainda nas primeiras
phases do desenvolvimento das suas forças produetivas. »
São tão applicaveis estas reflexões ao° Brasil que bem
se pôde dizer com o poeta—mulato nomine, de te. fábula
narra tur.
Não são portanto theorias abstraclas, ou de uma
adopção limitada aos paizes de grande industria, as invocadas
no relatório da commissão , se bem que acanhadamente
seguidas no projecto de tarifa, que apresentou.
Essas theorias já fortificadas por exemplos de
nações que liverão por ponto de partida circumstancias
mais ou menos análogas ás nossas ; essas theorias, digo,
não podem deixar de ser plenamente attendidas em uma
nova tarifa com que se queira promover a real prosperidade
do Brasil.
Eu seria injusto para cora os illustres conselheiros
que intervierão no parecer que se discute , se os considerasse
oppostos á liberdade de commercio ; mas, vendo-os
ainda tão vacillantes na franca adopção dessa preciosa
liberdade, quando se trata de dar ao Brasil uma
nova tarifa de alfândegas, eu não podia prescindir de
explicar a razão por que voto contra qualquer projecto
de tarifa, que não fôr acompanhado das providencias
que apontei, admittindo apenas, na actualidade, as reducções
que me parecem de uma incessante necessidade,
e os melhoramentos que reclama a administração
das alfândegas. Não discuto estes melhoramentos, porque
falta-me a pratica que reconheço nos que os propõem
quer era um, quer em outro pfojecto.
Depois de lido este voto, o mesmo conselheiro de estado
expôz a sua opinião sobre os quesitos do ministro
da fazenda pela maneira seguinte :
Quanto ao 1.° disse que o systema do arrolamento

— 425 —
das mercadorias, seguido pela commissão da praça,
parecia-lhe mais conducente para uma razoável apreciação
dellas, e portanto para a justa applicação das
taxas aos diversos artigos contidos em cada serie de
productos análogos. Declarou, porém, que a sua opinião,
neste ponto, não pôde ter tanta força como a daquelles
conselheiros que combatem esse systema, fundados na
pratica por elles adquirida na suprema administração
dos negócios da fazenda.
Quanto ao 2.° disse que um dos princípios felizmente
adoptados na actual reforma da administração das alfândegas
da Grã-Bretanha, assim como na das alfândegas
de outras nações , foi o de se abolir o mais possível
os direitos ad valorem para substituil-os por direitos
fixos.
A percepção dos direitos ad valorem, além de complicada
e arbitraria, é susceptível de escandalosas parcialidades.
Votando pois pelo systema de taxas fixas, ponderou
que este systema poderá ser um meio indirecto
de alteral-as, se, pondo-se inteiramente de parte o preço
corrente do lugar da producção, se tomar por base somente
o preço corrente do lugar do consumo, como
actualmente se pratica entre nós.
Quanto ao 3.° disse que, não se tratando de adoptar
precisamente a alternativa das duas proposições ahi
contidas, respondia a este quesito com o seu voto por
escripto, onde se pronunciou pelo adiamento da reforma
da tarifa actual; achando-se assim de accôrdo com o
Marquez de Abrantes, ainda que por diversas razões e
para diverso fim.-
Quanlo ao 4.° disse que, conformando a sua resposta
a este quesito coma que vinha de dar ao 3.°, não hesitava
em declarar que votaria pela inteira e immediata
isenção de direitos sobre todas as matérias primas, que
podem fazer o objecto de medidas verdadeiramente econômicas,
quando convier reformar a actual tarifa.
Quanto ao 5.° disse que as razões dadas pela commissão
da praça para exceptuar os vinhos da perequação
das taxas por ella estabelecida, só poderião ser admissiveis
, se fosse praticamente impossível distinguir os
vinhos uns dos outros senão quando uns são espumosos,
doces ou seccos, e outros não. Esta impossibilidade,
ponderou elle, só se dará a respeito de algum vinho
que de novo se pretenda introduzir no Brasil, como
acontece com qualquer outra mercadoria; mas não haverá
grande perda para o thesouro publico em pagar
então esse vinho uma taxa inferior ao seu valor; porque
este será bem depressa conhecido pelo que elle virá
c. 5i

- 42fi —
ater no mercado, c pelas informações que o governo
pôde obter de seus agentes, consulares e diplomáticos
a respeito do preço corrente no lugar da producção.
Preferindo pois o systema a esle respeito seguido pela
secção de fazenda, insistiu comtudo em se declarar,
como no seu voto escripto, contra os excessivos direitos
a que um e outro projecto de tarifa sujeitão esta bebida
alimentaria.
Quanto aos quesitos 6.°, 7.°, 8.° e 9.° disse que só
homens habilitados a examinar as manufacturas de que
nelles se traia poderão ter uma attentivel opinião sobre
a escolha dos meios estabelecidos nos projectos de
tarifa para a qualificação dellas.
Quanto ao 10.° disse'que lhe parecia preferível o systema
adoptado pela commissão da praça; porque, tomando-se
o peso como unidade para o calculo dos valores
de todos os vidros, não se pode guardar proporção
alguma na fixação das respectivas taxas, quando são
antes as dimensões, do que o peso ou feitio, que augmentão,
em urna escala conhecida no mercado, o valor
das lâminas de vidro com aço ou sem elle; e não é
preciso que se tenha a pratica dos empregados das alfândegas
para se conhecer a facilidade que ha em verificar
o valor de taes vidros pela sua medida. A respeito
da louça, rendas, fitas e alcalifas, dando-se as
mesmas razões que ha para a dislincção dos vinhos,
não haveria coherencia na tarifa que a admittisse neste
artigo, e não naquelles.
Tomando o mesmo conselheiro em consideração a necessidade
ponderada pelo presidente do conselho de
ministros de se tarifarem alguns gêneros, que ainda
não estão taxados, disse que para lazer cessar este inconveniente,
bastará que o governo acrescente á actual
tarifa uma lista desses gêneros com suas respectivas
taxas. O mesmo poderá praticara respeito da abolição
ou reducção das taxas que incessantemente reclamão
as substancias alimentarias de primeira necessidade para
um paiz civilisado. Algumas alterações no regulamento
das alfândegas bastarão também para o melhoramento
da administração dessas repartições fiscaes.
O Visconde de Sapucahy votou com o Marquez de Monfalegre.
O Visconde de Jequitinhonha disse que como relator
da secção cumpria-lhe ministrar ao conselho algumas
informações, que lhe parecem importantes, o quaesquer
outras que delle se houver de exigir, á visia dos pareceresdos
cônsules estrangeiros e nacionaes, inspectores
de nossas alfândegas, e outras pessoas sobremodo

— 427 —
qualificadas para informarem á secção, e o governo sobro
o assúmpto de que se trata; e tendo tudo perante si
desde já pede licença para ler opportunamente o que
julgar mister.
E continuando fez ver, que devendo dividir-se o trabalho
da secção era duas partes, uma inteiramente administrativa,
e outra propriamente tarifa, emquanto á
primeira achou-se a secção em plena liberdade para
offerecer ao governo aquellas disposições, que entendeu
reclamadas pelo bem do serviço publico. Na organização,
porém, da segunda devendo a secção ter muito emeon-,
sideração a diminuição da renda, que necessariamente'
tem lugar nos primeiros annos seguintes á taes reformas,
diminuição que actualmente é mais ainda de receiar,
attentas as graves circumstancias que affectão o
commercio em conseqüência da guerra entre a França,
Inglaterra, Turquia e a Rússia, limitou-se unicamente
ao que entendeu mais urgente, de accôrdo com as informações
officiaes que lhe forão ministradas.
O que entendeu a secção propor como medidas administrativas
existe nos diflerentes artigos das disposições
preliminares.
Não entrará no exame, e justificação de cada um
delles; salvo se fôr censurada sua doutrina, ou os
princípios em que se fundão. Mas não pôde deixar de
notar que a impugnaçâo alli proposta não tem semelhança
com a que o governo judiciosamente revogou.
A de que fazem menção as disposições preliminares
tem por fim obviar o abuso de se darem valores extremamente
baixos aos gêneros, por exemplo, a quarta
parte do que valem, e por isso ainda augmentado esse
valor pelos feitores, ou peritos nomeados pelo inspector,
ainda assim fica muito lesada a fazenda publica.
Na organização da tarifa a secção desejava mais amplamente
reduzir os direitos estabelecidos na pauta actual;
mas não o podendo fazer pelas razões já expostas, limitou-se
a reduzir os direitos dos objectos alimentícios,
e a regular melhor os favores que devem ser feitos ás
fabricas do paiz, generalísando esses favores a todas ellas,
independentemente de petições e exames; e assim fixou
um direito muito diminuto para as matérias primas,
deixando livres alguns objectos.
E passando a ler o parecer do inspector da alfândega
da Bahia com elle mostrou que a diminuição da renda
que se seguiria da adopção do parecer da commissão
da praça, cujo exame foi submeltido á secção, seria, em
vez de dous mil e quatrocentos contos , de quatro mil
quatrocentos contos, tomando-se em consideração o

— 428 —
augmento que se deve seguir da diminuição adoptada
de direito de certos gêneros, cujo consumo deve augmentar;
que este calculo é fundado em quadros ofíiciaes, que presentes
tinha e leu ; que a secção, a fim de aproximar-se
o mais possível da exactidão, sempre que não pôde calcular
precisamente, ou achou englobadamente lançado
no projecto da tarifa, adoptou os cálculos deste.
Disse que a respeito dos vinhos, se a secção adoptasse
a reforma reclamada por todas as pessoas entendidas,
mormente pelos governos de Nápoles, Hespanha e França,
cujas relações commerciaes comnosco dependem em
grande parte dessa reforma, e cujo consumo de vinho
muito tem diminuído com prejuízo dos interesses do
Império, seguir-se-hia uma diminuição já de seiscentos
e tantos contos : assim tendo a secção , emquanto á
justiça das reclamações já mencionadas, em consideração
o parecer do inspector da alfândega antecessor do
actual, que pediu licença para ler; resolveu todavia nada
alterar por ora.
Occupando-se cora o voto do Visconde de Maranguape,
que tanto elogiou a commissão da praça, lançando a
conta do governo, pelas instrucções que deu, as incoherencias
e contradicções encontradas no seu projecto:
disse que não podia comprehender como as instrucções
fossem a causa dos apuros, em que se diz que se achara
a commissão.
Esta tinha de fazer de duas cousas, uma, ou seguir á
risca, como era de seu dever, o pensamento do governo
explicado nessas instrucções; ou offerecer-lhe um systema,
como próprio, desenvolvido fielmente no seu projecto.
A commissão porém não fez uma, nem outra cousa.
Desobedeceu completamente ao.governo, e não offereceu
um projecto de tarifa fundado em um systema.
Expôz no seu relatório ao governo mais ou menos accuradamente
as diversas theorias, ou systemas, discutidos
com ardor, ha tempos para cá; mas não seguiu um exclusiva
e logicamente. Seguiu pelo contrario esse mesmo
systema mixto, cuja denominação o conselheiro Visconde
de Maranguape achou repugnante, e cujos princípios são
oppostos, em sua opinião, aos sãos preceitos da economia
política. Do que parece que se deve concluir, que a própria
commissão não fora estranha ao systema, cuja denominação
é repugnante.
Disse que, para se poder bem avaliar a censura feita
ás instrucções dadas pelo governo, pedia licença para as
ler; e discorrendo por cada um de seus capítulos, fez ver
que o governo não podia, a querer obrar com prudencn,
destruir quanto existia, e inverter tudo para estabelecer o

— 429 —
commercio livre; que ainda que se provasse que tal systema
nos convém, seria mister marchar gradualmente e
por muito tempo ; que os princípios fundamentaes de uma
tarifa não se reformão sem longos inlervallos : lembrou
que a primeira tarifa que teve a França foi organizada por
Colbert em 1664 ; e so 427 annos depois, isto é, em 1791
fora ella reformada.
E observando neste lugar o Visconde de Maranguape
que não se devião fazer tarifas, senão de conformidade
com os princípios de economia política, tornou o Visconde
de Jequitinhonha que esses princípios havião sido respeitados
nas instrucções; e que o próprio Visconde de Maranguape
não demonstrou o contrario; que o governo não
mandou organizar um projecto de nova tarifa, como se via
das.instrucções que lera; mandou procedera averiguações
e exames; mandou verificar e definir o que sejão
para nós matérias primas, e determinou que sobre ellas
se lançassem direitos de 2 a 15 7„; mandou igualmente
lançar direitos módicos sobre os gêneros de primeira
necessidade, etc.; que, pelo modo absoluto porque se exprime
o Visconde de Maranguape, não eslá de accôrdo
com os princípios da economia política uma tarifa, senão
sendo a expressão dogmática do commercio livre, que
aliás não foi definida por elle claramente, o que era necessário;
porque os próprios advogados desse systema divergem
em pontos que parecem mui cardeaes ; as próprias
nações onde tem elle sido mais discutido e proclamado
não prescindem de medidas, que revelão um systema
opposto .
Disse que não sendo opposto á liberdade de commercio,
todavia não a entendia na generalidade de princípios, em
que a enunciou o douto conselheiro de estado, cujas
doutrinas lhe parecem inexequiveis; que as nações por
elle citadas nada provão; e se o mesmo Visconde de Maranguape
altentamente examinar o que nellas tem lugar,
e as circumstancias especiaes daquelles que tem adoptado
um systema mais liberal, ha de concordar com o Visconde
de Jequitinhonha; que nos Eslados-Unidos, uma das nações
citadas pelo illuslre conselheiro de estado ha muitos
objectos que pagão 30 e 40 °/0, e alguns 45 °j0; que os
mesmos Estados-Unidos tiverào a sua tarifa de 1828 altamente
protectora; afim de se prepararem para uma tarifa
liberal. Na de 1842 o mesmo acontece, e nella ha
objectos que pagão 50 70-
Érn quanto á Suissa e o reino de Saxe reflicta o nobre
conselheiro de estado que a sua importação é mui limitada;
porque a sua exportação também o é : as circumstancias
peculiares destes dòus paizes, obrigados a uma

— 430 —
mais que severa, por assim dizer, economia não lhes permilliria
outro systema.
Em Cuba pagão-se direitos differenciaes; e os direitos
pagos por artigos raanufaclurados era paizes estrangeiros
conduzidos em vasos estrangeiros não sào
menores de 24 V* ou 30 I/Í °/0 : ha além disto gêneros
que pagão um direito municipal, como o café ; que se
foi um absurdo o que se fez em 1844, se os principios
de economia política forão, e estão sendo violados, todas
as nações tem couimettido, e ainda hoje commettem esse
absurdo ; violarão e estão violando os principios da economia
política.
Que a secção entendeu, como entende o Visconde de
Maranguape, que, para reformar-se como convém a tarifa
das alfândegas, deve-se primeiro entrar no exame das
questões que a commissão expòz ; e nem no seu relatório
disse o contrario. O que disse foi que, não tendo de reformar
radicalmente.a tarifa, e apenas de melhoral-a em
alguns pontos, não só porque essas erão as vistas do governo
expressamente declaradas nas instrucções que deu,
como porque actualmente não julga prudente ir além do
que propôz, entendeu não tratar extensamente de taes
questões; mas se fôr lido, com attenção o relatório da
secção ver-se-ha que resumidamente não deixou elle de
tocar nas questões principaes connexas com o objecto.
Crê igualmente o Visconde de Jequitinhonha que foi
mal applicado o annexim francez citado pelo Visconde
de Maranguape ; porquanto o Brasil não se pôde conscienciosamente
incluir no numero dos paizes sobrecarregados
de impostos.
O systema de sua percepção não é perfeito, os objectos
sobre que recahem todos não são os que a sciencia
aconselharia que fossem impostos; mas o Visconde de
Maranguape não desconhecerá que reformas radicaes
sobre taes objectos, e talvez mesmo sobre algum objecto,
ou ramo de serviço publico, são jamais aconselhados
pela razão de estado ; e nunca forão praticadas
em nação alguma, salvo por occasião de verdadeiros
cataclysmas políticos, que se devem sempre evitar.
O Visconde de Maranguape não attendeu que muitas
causas podião concorrer para a diminuição do valor das
mercadorias importadas nos quatro annos seguintes a
4844, comparado esse valor com o dos quatro annos
anteriores ; e que por iaso não se pôde atlribuir a differença
notada pelo mesmo Visconde somente á tarifa
actual.
Nos Estados-Unilos, paiz por elle lembrado, teve lugar
um phenomeno que contraria a opinião que expôz. Nos

- 431 -
dous primeiros annos depois da tarifa altamente protectora
de 1828, o valor das mercadorias importadas diminuiu,
e isto aconteceu não só a respeito dos gêneros
livres de direitos; como dos que os pagavão ; mas nosseguintes
dous annos o valor de uns e outros augmentou
mais cerca de 40 7„- A influencia era a mesma, porque
a tarifa era a mesma. Em 1832, fez-se outra tarifa geral:
esta não estabeleceu a liberdade do commercio, ainda
era protectora, e o valor dos gêneros importados augmentou
nos primeiros annos; mas ao depois só em
Nova-York diminuiu 77 7» • Assim derão-se os mesmos
phenomenos como augmento e diminuição de direitos.
A seguir-se pois a opinião do Visconde de Maranguape teríamos
que causas diversas produzem os mesmos effeitos.
Mas não, disse o Visconde de Jequitinhonha; isto nos
adverte dacircumspecção com se deve raciocinar em matérias
taes.
Nenhuma sciencia é mais complicada do que a economia
política, mormente se se trata de resolver problemas
desta ordem.
O Visconde de Maranguape attribuiu a duas causas o
não adoptar-se uma tarifa conforme os principios da
sciencia econômica. Sem dizer quaes são esses princípios,
que, para sel-o, cumpre que ninguém os conteste,
sendo o facto aliás o contrario; isto é, adoptando todas
as nações o mesmo que faz o Brasil, esqueceu-se o
Visconde de Maranguape de uma terceira causa, a direcção
dada á industria do paiz pela tarifa de 1844, a protecção
que lhe prometteu, e sob cuja garantia os capitães
tomarão esse emprego. Que especlaculo não daria o
governo imperial ás nações civilisadas, faltando de chofre
a essa promessa, retirando essa garantia, e abandonando
a industria nascente do paiz aos golpes da concurrencia
estrangeira, cuja mão d'obra, sem fallar de
sua perícia, torna impossível sua existência? E para que?
Para deslocar dous terços sem duvida da nossa renda,
tirando-a da importação para a lançar como renda interna
em os objectos, que forem indicados por essa revisão
e exame do nosso systema de impostos, de que
fallou o Visconde de Maranguape.
Depois de outras considerações disse por fim o Visconde
de Jequitinhonha que, apezar da divergência das opiniões
financeiras de Visconde de Maranguape, sendo o seu
voto o mesmo da secção de fazenda, isto é, contra qualquer
projecto de tarifa, admittindo apenas na actualidade
as reducções que parecerem de uma incessante necessidade,
e os melhoramentos que reclama a administração
das alfândegas, muito com isso se lisongeava.

— 432 —
E passando a mostrar que a secção não fez uma nova
tarifa geral, indicou quaes forão as alterações que a
secção fez na tarifa actual, sendo estas poucas, e o que
não adoptou da tarifa da commissão.
Offereceu á consideração do conselho as duas medidas
reclamadas pelo actual inspector da alfândega quando
fora ouvido na conferência particular dos conselheiros
de estado em presença do ministro da fazenda; e são as
seguintes: que parte do produeto das impugnações seja
distribuída pelos officiaes da alfândega, ou feitores o
conferentes; que o inspector seja autorizado a marcar
dias para as descargas.
Quanto ao adiamento não o julgou necessário, nem
ulil. A diminuição da renda ou não terá lugar, ou não
será tal qual pensa o Marquez de Abrantes; quanto mais
que a tarifa, sendo approvada, não será posta em execução
senão daqui a três ou quatro mezes. Em sustentação
dessa sua opinião disse que se em alguma
época é necessária a diminuição dos direitos sobre gêneros
alimentícios, é a actual; e que por isso mesmo
que a lavoura luta com a diminuição de braços e com
a epidemia é que deve o governo imperial acudir-lhe
com esse beneficio.
E por fim opina que a reducção seja gradual.
O Visconde de Itaborahy começou por declarar que o
conselheiro Visconde de Maranguape se havia equivocado
quando aííirmou que o governo mandara consultar a
secção de fazenda do conselho de estado sobre o projecto
de tarifa organizado pela commissão, que para esse
fim nomeara, por não querer adoptar o mesmo projecto.
Era elle Visconde de Itaborahy então ministro da fazenda
e propôz tal arbítrio não, porque reprovasse esse
trabalho, que não havia ainda examinado de modo que
lhe permitlisse emittir seu juizo, mas por entender que
em matéria tão importante o governo devera ajudar-se
das luzes e experiência do conselho de estado; e que
tanto foi esta sua intenção que, no primeiro relatório
apresentado ás câmaras legislativas depois de nomeada
a referida commissão, declarara que o projecto de nova
tarifa seria, depois de organizado por ella, subinellido ao
exame do mesmo conselho.
E havendo o Visconde de Maranguape replicado que o
entendera assim, por ter a secção de fazenda, de que
agora é membro o Visconde de Itaborahy, alterado todo
o projecto da commissão, tornou-lhe este, ponderando
que também não era exacta tal asserção, visto como
poucas forão as modificações propostas pela mesma
secção , além das que dizem respeito ao systema da

— 433 —
classificação das mercadorias, e á reducção dos direitos :
que a secção propuzera a primeira das duas indicadas
alterações por offerecer a ordem alphabetica mais simplicidade
e maior facilidade de expediente; e a segunda
por não estar o thesouro publico em estado de supportar
o desfalque de quatro a cinco mil contos ( que a tanto
montaria a somma das reducções propostas pela commissão
) sem deixar considerável déficit nos recursos
necessários para as despezas do governo. Observou que
faltaria elle aos deveres do seu cargo se propuzesse tal
reducção na receita publica, sem propor ao mesmo tempo
os meios de equilibral-a com a despeza; e como não se
acha habilitado para indicar a creação de nenhum imposto
menos nocivo ou de mais fácil arrecadação do
que os direitos, que a commissão pretende extinguir ou
reduzir, havia concordado em que por ora^ó se fizessem
as reducções indicadas pela secção; e ainda assim no
presupposto que ellas não fizessem apparecer um déficit
em relação ás despezas que o governo tem imperiosa
necessidade de fazer.
Pensa de mais o mesmo conselheiro que é obrigação
dos nossos homens políticos, que pugnão pela reducção
dos direitos de alfândega para estabelecerem os princípios
de liberdade de commercio, proporem ao mesmo
tempo os meios de preencher o vácuo que tal reducção
fará nas rendas do Estado; assim praticarão na Inglaterra
os estadistas que levarão a effeito a reforma da la^
rifa daquelle paiz: esses não se fiarão unicamente, como
entre nós parece pretender-se, no accrescimo de renda
que ha de provir do augmento do consumo provocado
pela diminuição dos direitos.
Observa que o Visconde de Maranguape se illudira,
quando asseverou que os direitos de 30 ou mais porcento
lançados sobre muitas mercadorias, forão conservados
com o fim de protegerem o fabrico de productos similares
no paiz; porquanto nem a secção no seu pareeer
estabeleceu semelhante doutrina, nem quando tivesse
adoptado os principios que lhe attribuiu o dito Visconde,
seria tão pouco assizada que pretendesse por semelhante
meio promover no Brasil a cultura e fabrico do vinho e
de outros productos, para que não é apropriado nosso
solo; que a secção conservou esses direitos pelos motivos
já expostos, entendendo que as reducções, que se
pudessem agora fazer, devião recahir de preferencia
sobre os gêneros alimentícios e as matérias primas que
são effectivamente empregadas nas fabricas que já possuímos
; e que finalmente ainda é um testemunho de não
ter sido a secção dirigida pelos principios exagerados
c. 55

— 431 —
que se lhe attribuirão o haver ella proposto a reducção
dos direitos sobre os pannos de algodão e a stearina que
a commissão havia elevado em relação aos da tarifa
actual.
Admira-se de que o Visconde de Maranguape se mostre
tão enthusiasta dos principios da liberdade commercial
e ao mesmo tempo tão partidista do systema, seguido
agora na Inglaterra, de isentar de direito as matérias
pnmas importadas de paizes estrangeiros. Este systema,
na opinião do Visconde de Itaborahy, é tão protectorcomo
o que, ha poucos annos atrás, era adoptado na mesma
Inglaterra.
Um e outro dão o resultado de fazer com que o consumidor
pague mais caro os productos estrangeiros do
que os fabricados no seu próprio paiz; e os principios
da liberdade commercial não tolerão qualquer systema
que estorve o consumidor de comprar os productos de
que precisar, nos lugares d'onde elles possão ser obtidos
com a menor despeza de producção. A Inglaterra desde
1821 ou 1822 procurou reformar ò systema de sua tarifa
no sentido em que foi realizado em mais ampla escala,
durante o ultimo ministério de Sir Robert Peel; mas
ninguém pôde desconhecer que se cora essa reforma
conseguiu ella não só conservar o mercado interior para
os productos de suas fabricas, mas ainda adquirir maior
predomínio nos mercados estrangeiros, não fêl-o sem
sacrifício dos consumidores nacionaes, e sem violar portanto
os principios da liberdade commercial, tão preconizados
por seus economistas.
Pondera que, se se consultarem as tarifas de todas as
nações commerciantes, incluidos os Estados-Unidos, reconhecer-seha
que, a excepção da Inglaterra, da Hollanda
e talvez da Bélgica, quasi todas as outras nações só isentão
de direitos pouco mais ou menos os mesmos objectos, a
que nossos regulamentos fiscaes concedem despacho
hvpe;bem que a renda proveniente das alfândegas desses
paizes constitua, em relação á receita geral, uma quota
muito inferior á do Brasil. E' verdade que na sessão do
anno passado o governo dos Estados-Unidos indicou ao
parlamento a medida de isentar de direitos um grande
numero de mercadorias estrangeiras; mas além de que
essa medida tinha por fim reduzir a renda da União, que
é muito superior ás suas despezas, não foi o plano do governo
aceito pela câmara dos representantes, cuja commissão
de fazenda propôz um projecto em que não se
adopta o systema que entre nós sé pretende já executar
era grande escala.
Quanto aos quesitos que forão formulados pelo pre-

— 435 —
sidente do conselho, o Visconde de Itaborahy adopta as
soluções propostas pela secção de fazenda, expondo resumidamente
os motivos eni que se funda ; e pelo que
toca ao adiamento proposto pelo conselheiro Marquez
de Abrantes, é de opinião que, a não poder o tbesouro
contar com uma sobra de oitocentos a mil contos de réis
para supprir a deficiência da receita proveniente das reducções
propostas pela secção, será conveniente adiar
essas mesmas reducções, ou restringil-as ainda a menor
escala.
Declara finalmente que o projecto proposto pela secçãf)
precisa de ser revisto, não só por conter muitos erros
d«e cópia ou de impressão ; mas ainda porque, havendo
ella adoptado em geral as avaliações da commissão, tem
elle conselheiro ouvido queixas que lhe parecem fundadas
acerca da exageração de algumas das ditas avaliações.
O conselheiro de estado João Paulo dos Santos Barreto
louva o trabalho da commissão da praça cheio de erudição
e de estudo, e defende-a da argiiiçâo de não ler
ella seguido systema algum no seu projecto de tarifa :
mostra que essa mesma tarifa é prova de que a commissão
abraçou um systema, e que toda a sua tendência foi para
a liberdade ao commercio.
A questão do adiamento foi por elle conselheiro aventada
na conferência particular tida no thesouro. Então
entendia que nãoconvinha pôr em execução a tarifa, por
trazer uma diminuição de renda superior a qu"f r o mil
contos, e que se devia aguardar tempos melhores para
reducções de direitos.
Esta opinião eraapplicavel tanto á tarifa ría commissão,
como á da secção, apezar de ser menor a. diminuição proveniente
desta.
Hoje ainda pensa do mesmo modo com a differença de
deixar ao prudente juizo do governo este objecto. Se a
diminuição de renda fôr tal que inhabilite o governo para
satisfazer as despezas, e os compromissos que tem, não
seja executada já a trrifa, ficando porém o governo autorizado
para irfazendo os melhoramentos necessários
para a arrecadação e fiscalização, e para as reducções
que forem compatíveis com o desempenho do serviço
publico.
Passando aos quesitos 1.° Acha que a ordem seguida
pela commissão é mais natural, e que a da secção é mais
simples. Não dando porém, grande importância á questão
que lhe parece de —lana caprina—, entende que deve
seguir-se o que fôr de mais fácil execução na pratica.
2. 9 Diz que a questão relativa a despachos por factura

— 436 —
ha muito está julgada, e expondo as vantagens e inconvenientes
dos outros dous modos de despacho, isto é,
por arbitramento, e por taxa fixa, prefere o ultimo, que
vai sendo geralmente seguido : estabelece porém, a condição
de ser a tarifa revista de dous em dous annos.
3." Adoptaria todas as reducções da commissão, se não
forão as considerações da diminuição da renda insubstituível.
Abraça pois, as da secção; mas nem essas mesmas
approvará, se, conforme o que observou, ellas causarem
difljculdades ao governo no desempenho do serviço publico.
Neste caso limita-se a reducção nos gêneros alimenticio.s
somente, por ser isso de urgente necessidade
na quadra actual.
i.° Em sua opinião as matérias primas devem ser livres ;
mas pelas considerações já feitas refere-se ao que tem
exposto. Aguarde-sé occasião opportuna para se fazer
esse bem á industria do paiz. Acrescenta que a reducção
gradual pouco beneficio traria.
5.° 6.° 7.° 8.° 9.° e 10. Concorda com a secção.
O Visconde de Maranguape, com permissão de Vossa
Magestade Imperial, fez ainda as seguintes observações :
Respondendo ao Visconde de Itaborahy, disse que se
elle tivesse bem altendido a leitura de seu voto escripto e
ás opiniões, que proferiu sobre os quesitos que vinhão de
ser apresentados ao conselho de estado, reconheceria que,
não approvando elle nenhum dos dous projectos de tarifa,
pedia a boa fé e franqueza com que assim procedia, não
só que expuzesse os motivos porque cada um delles não
podia ser adoptado ; mas também que indicasse, como
indicou, as medidas que tinha por necessárias para se
conseguir o fim a que o governo devia propôr-se, reformando
a tarifa em vigor.
Se, pois, combateu o projeclo da secção de fazenda, foi
por ver nelle seguido um systema de impostos contrario
a princípios de economia política, que considera incontestáveis
; e se não propendeu para o projeclo da commissão
da praça foi por não se ter ella apartado das
instrucções do governo tanto quanto era preciso para
cingir-se mais a esses principios que com tanta habilidade
desenvolveu no seu relatório; foi além disto, por
julgar inopporluna a reforma pretendida. A discussão que
o seu voto escripto provocou é uma prova da necessidade
que havia delia, antes de se encetarem trabalhos, como os
de que se occupárão a commissão da praça e a secção de
fazenda.
Como foi, porém, combatido esse voto? O Visconde de
Jequitinhonha, depois de ter umas vezes invertido, outras
mal interpretado o sentido das proposições alli contidas,

- 437 -
pretendeu, com uma difinição dada por Mac Culloch, fazer
do commercio livre o contrario do que elle é, sem se
lembrar que muitas sciencias estariào ainda hoje estacionarias,
se para o seu desenvolvimento se esperasse por
uma clara e exacta definição. Com mais tento procedeu o
Visconde de Itaborahy; sem procurar na obscuridade das
definições argumentos para contestar as vantagens da liberdade
do commercio, já praticamente demonstradas êm
outros paizes, elle os tirou principalmente da especialidade
das nossas circumstancias, sustentando assim o
projecto de tarifa oíferecido pela secção de fazenda, no
qual enxerga, além de outras vantagens, a de fazer uma
reducção de direitos menor do que a que fez a commissão
da praça, e a de proteger melhor a industria nacional.
Não reparou porém o Visconde de Itaborahy que, no
voto escripto do Visconde de Maranguape se attendeu
tanto ao perigo de expor repentinamente os recursos
do thesouro a um desfalque incompatível com as melindrosas
circumstancias em que, como diz a mesma
secção, se acha o Brasil, que, apezar de se reconhecer
nesse voto quanto o commercio livre (pelo modo porque
é entendido na Grã-Bretanha, nos Estados-Unidos e em
outros paizes) tem concorrido para o incremento da
renda e prosperidade da industria, propôr-se nelle o
adiamento de tão grande beneficio em attenção á demora
que comsigo traz a realisação delle; sendo por
isso que se contentou com a reducção dos direitos que
actualmenle pagão os gêneros alimentícios de primeira
necessidade e diversas matérias primas necessárias para
a nossa nascente industria, até que uma revisão dos impostos
interiores nos permitia emprehender a reforma
da tarifa das alfândegas segundo os sãos principios da
economia política.
A revisão desses impostos foi considerada pelo Visconde
de Itaborahy como uma operação financeira de
difficil e insignificante resultado, e como que duvidou
de que se lhe pudesse indicar outros impostos em substituição
dos actuaes. Com quanto parecesse ao Visconde
de Maranguape que a oceasião não era própria para se
tratar desta matéria, todavia disse que indicaria desde
já a creação de um imposto que não só seria suííiciente
para substituir por si só muitos dos nossos impostos,
que a sciencia economico-politica condemna, como teria,
no ponto de vista da justiça distributiva, a vantagem
de reunir todas as outras condições a que se deve attender
em matéria de taxação ; sim, indicaria o imposto
sobre a propriedade territorial, imposto já admittido
pela câmara dos deputados na lei das terras, e que ( por

— 438 —
uma imitação em que não se altendeu á differença que
havia entre o ponto de partida que se deu nos Estados-
Unidos e o ponto de partida que se dá no Brasil ) foi
no senado substituído pela venda das terras, eslabelecendo-se
desle modo para o futuro uma indesculpável
desigualdade entre os tilulos de apropriação dellas;
desigualdade que mais sensível se tornará, quando se
adoptar o imposto territorial, como é de esperar que
cedo ou tarde aconteça.
Quanto á protecção que se deve dar á nossa industria,
de que lanto fallárão os conselheiros membros da secção
de fazenda, disse que não é com pesados direitos restrictivos,
como já havia ponderado no seu voto escripto,
que ella se realisará ; não é obrigando os Brasileiros a
consumir cousas mal feitas, e a sacrificar o produeto
do seu trabalho ao interesse particular de fabricantes
privilegiados ; não é restabelecendo por este modo o
vetusto systema da balança do commercio que se anima
a industria de um paiz. Consulte o governo, como já
fez o governo francez, todos os fabricantes nacionaes
sobre os productos que devem ser onerados com grandes
direitos de importação, e verá que cada ura delles quererá,
como aconteceu na França, que os productos estrangeiros
semelhantes aos de sua fabrica sejão, senão
prohibidos, ao menos sobrecarregados de enormes taxas ;
ao mesmo tempo que clamará, como consumidor de
todos os outros productos, contra igual favor que se
conceder aos outros fabricantes; isto 6, o clamor será
geral contra o interesse particular.
Quando uma industria encontra em um paiz elementos
paraasuanacionalisação, não carece que o governo torne
caros os productos da industria estrangeira com taxas,
que não deixão de ser pesadas (ainda que a secção de
fazenda diga o contrario )por se dar na alfândega menor
valor a estes productos do que o elevado preço que
elles tem no nosso mercado,onde até os productos brutos
do solo são commummente mais custosos do que em outra
parte ; não carece que o governo diminua, em favor
dessa nacionalisação, as rendas do Estado,como acontece
quando se impõe altos direitos de importação.
O que a nossa industria precisa é de plena isenção
de direitos sobre os gêneros de primeira necessidade
para que os salários dos trabalhadores livres e o sustento
dos escravos,nella empregados, sejão menos caros ;
é de terem os cidadãos que a exercem maior allivio de
serviço publico; é de uma inteira isenção de direitos
sobre as matérias primas; e por matérias primas se entende
(quando se trata de tarifas de alfândegas) as que

— 439 —
são enlregues á industria iabril pela agricultura ou
pela mineração. Não é pois em um sentido absoluto,
como suppuzerão os conselheiros membros da secção
de fazenda, que elle tratou de matérias primas no seu
voto escripto; porque sabe que raras são as cousas que
não podem ter ulteriordestino na industria humana.
O mesmo conselheiro fez ainda algumas reflexões em
sustentação do seu voto escripto.
Do que fica exposto resulta o seguinte :
1.° Que foi approvado o parecer da secção de fazenda
com a tarifa e disposições preliminares pela maioria de
sete conselheiros de estado, com a declaração de que as
reducções de direitos serão feitas gradualmente.
2." Que foi também approvado o adiamento das reducções
de direitos por seis conselheiros de estado, se
forem admissiveis neste numero os dous que rejeitarão
ambas as tarifas.
Seja porém como fôr, esse adiamento não foi definido
por maioria nenhuma; porque variarão as opiniões na
fôrma dos respectivos votos.
' Os conselheiros Marquez de Abrantes e chefe de esquadra
Alvim, o determinarão pelo melhoramento das cir-
•cumstancias actuaes. O conselheiro Visconde de Itaboiahy
o faz dependente de uma condição de renda. O genera'1
Santos Barreto o deixa ao prudente juizo do governo no
desempenho de suas obrigações. Os conselheiros Viscondes
de Albuquerque e de Maranguape, não abraçando
nenhuma das tarifas, parecem estendel-o indefinidamente.
Este é o parecer do conselho de estado, que Vossa
Magestade Imperial acolherá com a benevolência do costume,
e resolverá como fôr mais acertado.
Sala das conferências do conselho de estado no Paço
da Boa-Vista, 29 de Maio de 1856. — Visconde de
Albuquerque. — Visconde de Jequitinhonha. — Visconde
de Maranguape. — Marquez de Mont'alegre. — Marquez
de Abrantes. — Visconde de Itaborahy. — João Paulo dos
Satitos Barreto.—Miguel de Souza Mello Alvim. — Visconde
de Sapucahy. '(*)
(*) Decreto n.° 1914 de 28 de Março de 1857. Manda executar a
nova tarifa das alfândegas e as suas disposições preliminares.

— 440 —
N. 39í.-RESOLUÇÃO DE 5 DE MAIO DE 1855.
Sobre a prescripção do direito do Francisco José da Silva a uma
pensão, não tendo tirado a respectiva carta dentro do quinquennio
contado da data da approvação.
Senhor.—Ordenou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 29 de Novembro do anno findo,
que a secção dos negócios da fazenda do conselho de
estado.consulte sobre o aviso do ministério do império,
acompanhando a cópia do decreto de 17 de Agosto de
1838, pelo qual foi approvada a pensão annual de
36#500, concedida pelo de IO de Fevereiro anterior ao
soldado voluntário Francisco José da Silva, que ora requer
a expedição da respectiva carta imperial.
A resolução que Vossa Magestade Imperial se dignou
de tomar em 12 de Agosto do anno passado O sobre
consulta da secção de fazenda do conselho de estado,
firmou o principio — que a prescripção de cinco annos,
de que trata o decreto n ° 857 de 12 de Novembro de
1851, comprehende também o direito, que alguém possa
ter, a ser declarado credor do Estado, sob qualquer
titulo que seja. Ora a pensão do supplicante foi approvada
por acto legislativo de 17 de Agosto de 1838, e
desde então adquiriu elle o direito, de gozar desta graça ;
mas só em Novembro do anno passado requereu a expedição
da carta imperial, que lhe deve servir de titulo
para o assentamento da referida pensão.
Claro parece pois á secção de fazenda que o direito do
supplicante se acha prescripto, e que portanto não se
pôde passar a carta imperial que solicita ; mas Vossa
Magestade Imperial em sua alta sabedoria mandará o
que fôr mais justo.
Sala das conferências, em 12 de Janeiro de 1855.—
Visconde de Itaborahy.—Visconde de Caravellqs.—Visconde
de Jequitinhonha.
RESOLUÇÃO.
Surta a carta imperial seus devidos eífeitos; visto como
o impetrante se acha no caso da primeira parte do § 1.°
do art. 7.° do decreto n.° 857 de 42 de Novembro de 1851.
(*) Vide a pag. 307 deste volume.

— 141 —
Paço, em 5 de Maio de 1855. (*)
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 395.—CONSULTA DE 10 DE MAIO DE 1855. .
Sobre a providencia lembrada pela directoria geral das rendas de
serem numerados e rubricados, pela recebedoria, todas as letras e
papeis de uso das casas commerciaes, sellados na casa da ropeda.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 2 de Março ultimo, que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte sobre
o ofiicio do director geral das rendas publicas, em que,
para evitar o mal possível de ferem quaesquer companhias
ou casas commerciaes papel sellado falso para
o maneio e giro de suas transacções mercantis, propõe a
providencia de serem numerados e rubricados por um
empregado, designado pelo administrador da recebedoria,
todas as letras e papeis que houverem de ser sellados,
na fôrma do art. 4.° do decreto n.° 895 de 31 de Dezembro
de 1851.
A medida, que propõe o director geral das rendas,
para evitar a falsificação dos sellos pelas companhias e
casas de commercio, a quem, na fôrma do art. 4.° do
citado decreto, pôde o thesouro perrnittir que façáo sellar
na casa da moeda e recebedoria as letras e outros papeis,
(*) Expediu-se o seguinte aviso ao ministério do império :
lllm. e Exm. Sr.— Communico a V. Ex. que Sua Magestade o
Imperador, tendo mandado ouvir a secção de fazenda do conselho
de estado acerca do direito a ser declarado credor do Estado o soldado
voluntário Francisco José da Silva, cuja pensão annual de 36^500,
concedida por decreto de 10 de Fevereiro de 1838, havia sido approvada
pelo de 17 de Agosto do mesmo anno, mas que só solicitou e
obteve em Novembro do anno passado a carta imperial que lhe deve
servir de titulo para o assentamento da referida pensão, determinou
por sua immediata resolução de 3 do corrente que a carta imperial
surta os seus devidos effcilos, visto acliar-se o dito soldado no caso
da primeira parte do § 1.° do art. 7.» do decreto n.° 857 de 12 de
Novembro de 1831.
Deus guarde a V Ex.—Rio de Janeiro, 9 de Maio de 1833.—Marques
de Paraná.— Sr. Luiz Pedreira do Couto Ferraz.
c. 56

— 442 —
de que usarem nas suas transacções, eqüivale á conservação
do systema actual; isto é, do sello por verbas.
O systema do papel sellado só tem, na corte, a vantagem
de poupar tempo ás partes, que são obrigadas a
levarseus documentos á repartição competente, e demorar-se
ahi até que lhes chegue a sua vez de serem aviados.
Se pelo meio proposto não se consegue este resultado,
não ha vantagem em adoptal-o de preferencia ao que já
está em pratica, éa que estão habituados os empregados
e as partes, isto é, ao sello por verbas.
Demais se o que se receia é a falsificação das chapas
dos sellos, pouco ou nada aproveita a medida proposta;
porque, conseguida essa falsificação, fácil será obler
papel semelhante ao de que se serve o thesouro ; c neste
caso conseguiráõ os falsificadores seu fim, sem que os
possa embargar a providencia, que se pretende adoptar.
O meio, que o referido decreto de 34 de Dezembro offerece
para evitar o mal de que se receia o director geral
das rendas, consiste no cuidado que deve ter o lhesouro
de não conceder a permissão de sellar os seus próprios
papeis, senão ás companhias ou casas commerciaes de
reconhecido credito, e por tanto incapazes de praticar
um crime, que lhes faria, quando descoberto, perder o
credito de que gozassem.
Mas se ainda assim se temem os inconvenientes mencionados
no citado officio, será mais acertado revogar a disposição
do art. 4.°, do que adoptar o systema do papel
sellado para uns, epara outros o do sello por verbas.
Tal é, Senhor, o parecer da secção de fazenda ; mas
Vossa Magestade Imperial determinará o que fôr mais
acertado.
Rio, 10 de Maio de 1855.— Visconde de Itaborahy.—
Visconde de Jequitinhonha. —Visconde de Caravellcts.
N. 396.—RESOLUÇÃO DE 1C DE MAIO DE 1855.
Sobre a reclamação do Banco do Brasil para que as repartições geraes
e provinciaes do Rio Grande do Sul, não iccebão metaes
senão de conformidade com o padrão legal do ImpeiIo.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 14 do mez próximo pretérito,

— 4í3 —
que a secção de fazenda do conselho de estado consulte
sobre o ofíicio do vice-presidente do Banco do Brasil
de 12 do mesmo mez, em que reclama do governo imperial
a providencia de determinar que as repartições
publicas do Rio Grande de Sul, sejão geraes ou provinciaes,
não recebão metaes senão tle conformidada
com o padrão legal do Império, a fira de que a caixa
filial do mesmo banco na dita provincia possa gozar do
direito de emittir notas.
O art. 15 § 14 da constituição faz da exclusiva competência
do poder legislativo determinar o peso, valor,
inscripção, typo e denominação da moeda; isto é, a
attribuição de fixar a medida de valores, em que se devem
realisar os pagamentos, quer entre particulares, quer
entre estes eo Estado.
Arrogarem-se portanto os presidentes de provincia
ou as assembléas legislativas provinciaes o direito de
fazer receber nas respectivas estações fiscaes, como moeda
de pagamento, valores diíferentes dos que são reconhecidos
pelas leis geraes, é violar a disposição do citado
art. 15.
Ora, nem a lei de 11 de Setembro de 1846, nem a de
20 de Setembro de 1847, nem finalmente o regulamentD
de 28 de Julho de 1849, que regularão o nosso systema
monetário, reconhecerão como moeda legal as onças
de ouro, a que se refere o oíficio do vice-presidente
do Banco do Brasil; e portanto não podem ellas ser
aceitas, como tal, nas estações publicas.
A estas reflexões deduzidas da lei fundamental do Estado,
acrescentará apenas a secção, que, reconhecer nos
presidentes das províncias, ou nas assembléas legislativas
provinciaes o direito de admittirem nas respectivas
estações fiscaes qualquer moeda estrangeira eqüivale
a reconhecer que lhes é permittido estabelecerem
para suas respectivas províncias um systema monetário
especial; o que, além de outros graves perigos,
teria ode complicar e diflicultar as transacções do commercio
entre os diíferentes pontos do Império, e de dar
azo para serem constantemente alteradas as condições
dos .contractos, prejudicando-se assim os credores em
beneficio dos devedores, ou vice-versa.
A secção de fazenda é por tanto de parecer que o
governo "de Vossa Magestade Imperial deve declarar
ao presidente da provincia do Rio Grande do Sul, que
não é permittido receber nas estações fiscaes daquella
provincia senão as moedas nacionaes, ou os bilhetes
da caixa filial do Banco do Brasil, na fôrma das leis
acima ciladas, e da que creou o dito banco; mas

_ 444 —
Vossa Magestade Imperial mandará o que formais acertado.
Rio, 6 de Maio de \8o$.—Visco*nde de Itaborahy.—Visconde
de Jequitinhonha.—Visconde de Caravellas.
Como parece. (*)
RESOLUÇÃO.
Paço,- em 16 de Maio de 1855.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 3^7.—RESOLUÇÃO DE 26 DE MAIO DE 1855.
Sobre as leis provinciaes do Pará do anno de 1834.
. Senhor.—Manda Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 30 do mez findo, que a secção
de fazenda do conselho de estado consulte sobre os actos
legislativos da assembléa provincial do Pará promulgados
no anno próximo pretérito.
A secção tem, em varias consultas,- tido a honra de
expor os.graves inconvenientes que resultão da imposição
de direitos de exportação pelas assembléas provinciaes,
os quaes na sua maior parte offendem os
impostos geraes ; o que é prohibido pelo acto addicional
art. 10 § 5.°
Em alguns casos tem igualmente observado que as
assembléas provinciaes não se limitão só aquelles impostos,
mas tem também creado direitos de importação ;
o que lhes é expressamente vedado pelo ari. 12.
E' justamente um destes últimos direitos de importação,
que se encontra no art. 14 § 6.° da lei de 14
de Outubro do anno passado, á pag. 79 da collecção
que a secção ora examina, quando estabelece o imposto
de 320 réis por arroba de carne secca, e 240 réis
por dita de carne de moura.
d*) Aviso n.° 134 de 22 de Maio de 1833, na collecção das leis.

— 443 —
Além da inconslilucionalidade tem elle contra si o
inutilisar uma das mais benéficas medidas propostas
pela secção, na confecção da nova tarifa, — a de diminuir
os direitos de consumo dos gêneros alimentícios, um dos
quaes, e o mais importante, é a carne secca ede moura.
Escusado seria, Senhor, procurar o governo de Vossa
Magestade Imperial, ailiviar o povo dos pesados direitos,
que paga na importação e consumo dos gêneros alimentícios,
se as assembléas provinciaes, em vez de agradecerem
ao governo geral, a solicitude que manifesta
pelo bem estar do povo, pudessem lançar sobre taes
gêneros direitos de importação de qualquer quantia que
seja, e muito mais tão pesados, como o de que se trata.
E nem é possível comprehender os principios econômicos,
em que baseou a assembléa provincial aquella
medida financeira; pois que impondo.no §8."da mesma
lei, 5#000 por cabeça de gado vaccum que fôr exportado
da provincia, pareceu ter em vista o diminuir sua
exportação pela necessidade que deve ter delle todo o
paiz novo, onde os braços nunca podem considerar-se
em proporção com as exigências e necessidades da lavoura,
e da industria em geral.
O que a secção acaba de expor ainda mais sensível
se torna coin o pesado imposto de 20#000 por cabeça de
gado cavallar, que se lê no § 9.° do mesmo artigo e lei.
Assim entende a secção que ao governo de Vossa Magestade
Imperial incumbe tomar todas as medidas para
que aquelle imposto senão cobre por inconstitucional;
e emquanto aos outros, refere-se a secção ás conclusões
de suas consultas sobre idênticos assumptos.
Mandará porém Vossa Mageslade Imperial ò que fôr
servido.
Sala das conferências, em 12 de Maio de 1855.— Visconde
de Jequitinhonha. —Visconde de Itaborahy.—Visconde
de Caravellas.
RESOLUÇÃO.
Remetta-se á assembléa geral. (*)
Paço, em 26 de Maio de 1855.
' Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Marquez de Paraná.
H Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 9 de
Junho de 1833.

— 446 -
X. 398.-RESOLUÇÃO DE 26 DE MAIO DE 1855.
íobro o projecto de estatutos do banco hypothecario da província
de S. Paulo.
Senhor. —A secção de fazenda do conselho de estado,
em observância do que lhe foi determinado por
Vossa Magestade Imperial em aviso de 7 de Fevereiro
ultimo, á que acompanhou o projecto de estatutos do
banco hvpothecario da provincia de S. Paulo, examinou
os referidos estatutos, e delles transcreve os artigos seguintes,
que são os mais importantes por designarem
o fim da companhia, e a natureza de suas operações :
« Art. I." A associação anonyma que, sob o titulo de—
Paneo Hypothecario de S. Paulo—se instilue na capital
da província, com o fim de preslar auxilio á todas as
industrias, e principalmente á da lavoura, durará vinte
annos, contados da data, em que estes estatutos forem
approvados pelo governo. Este período poderá ser prorogado
por deliberação da assembléa geral dos accionistas,
expressa, e extraordinariamente convocada para
isso, antes de terminar o décimo oitavo anno.
Art. 39. As operações que o banco pôde fazer são :
§ 1.° Emittir letras, e vales pagaveis ao portador, a
prazo não maior de 10 dias, e de valor não menor de
IOOÍJIHÍO, som poder jamais sua emissão exceder á metade
do capital effectivo do banco, verificada pelo commissario
do governo.
§ 2.° Emprestar dinheiro sobre hypotheca, ou com
pacto de venda á retro de bens de raiz sitos nesta capital,
ou de fazendas de qualquer producção, com tanto
que sejão reputadas boas, e com approvação de cinco
directores.
| 3.° Aceitar a transferencia de hypotheca sobre objectos,
em que as admitte, uma vez que tenhão sido
feitas, e se achem revestidas de todas as formalidades,
attento o § 1." do art. 41.
§ 4." A'emprestar dinheiro sobre penhores, e cauções :
1.° De ouro, prata, diamantes e jóias.
2.° De Apólices da divida publica, acções do próprio
banco, companhias acreditadas, e estabelecimentos bancaes
desta cidade.
3." Sobre contas assignadas á prazo fixo.
4.° Sobre gêneros, e fazendas alfandegadas não corruptíveis
durante o prazo.
§ 5.° Receber á consignação gêneros de producção
nacional, ou estrangeira.

- 447 —
| 6.° Abrir conta corrente com quem convier, mediante
as necessárias garantias.
i 7." Receberem deposito ouro,prata, diamantes, jóias
e títulos de valor.
§ 8.° Tomar- dinheiro á prêmio, como, quando, e onde
convier. •
§ 9.° Contrahir empréstimos em qualquer praça do Império,
ou fora delle, de accôrdo com os interessi s do estabelecimento.
§ 10. Comprar apólices da divida publica fundada, ou
quaesquer outros títulos de credito da nação, acções de
companhias (txceptuando as de risco) e vehdel-as quando
convier.
§ 11. Cobrar, sem emprego de meios judiciaes, por
conta de terceiros, quaesquer valores, executando suas
ordens.
§ 12. Encarregar-se gratuitamente na praça da cobrança
de letras pertencentes ás pessoas que" já tenhão
conta corrente aberta.
§ 13. Mover fundos próprios, ou alheios, de uma para
outra provincia, e dentro delia*.
§ 14. Dar cautelas á ordem do portador para commodidade
dos viajantes, e para manter suas transacções, com
as diíferentes praças.
§ 45. Descontar letras de cambio, e da terra, títulos de
companhias, e particulares, descontaveis segundo os usos
commerciaes, bilhetes da alfândega, e quaesquer outros
titulos do governo á prazo fixo.
| 16. Dar dinheiro por letras de duas firmas pelo
menos, sendo uma dellas de pessoas residentes nesta
cidade, e não se contando nestas as firmas dos directores
do banco.
§ 17. Dar dinheiro por amortização annual de 25 °/0 devidamente
garantida.
§ 18. Receber moeda de ouro, e prata, dando vales
cm troco para facilitar as operações da praça.
§ 49. Aceitar qualquer delegação, ou commissão, que
o governo ou o Banco do Brasil lhe incumbir.
§20. Poderá estabelecer agencias para engajamento
de colonos por conta dos committentes com as garantias
necessárias.
Ari. 40. O banco poderá também emprestar dinheiro
ao governo geral, ou ao provincial, ás câmaras municipaes,
e á quaesquer corporações, ou associações legalmente
autorizadas.
Art. 41. As operações de que trata o titulo antecedente
serão subordinadas as seguintes disposições:
§ 4.° Os bens d.e raiz sitos nesta capital poderão obter

— 448 —
dous terços do seu valor; na mesma proporção os seus
rendimentos : os situados nas outras partes poderão obter
metade, e na mesma os seus rendimentos. 0 valor de
qualquer delles será estimado por peritos, ou a juizo da
direcção, de accôrdo cora o mutuário, sendo este obrigados
exhibir documentos que provem estar & propiiiedade
livre, e desembaraçada de privilégios, hypothecas,
litígio, e qualquer outra responsabilidade, ou ônus.
Na respectiva escriptura se incluirá como condição a faculdade
ao banco para vender em leilão mercantil, ou
hasta publica independente de qualquer formalidade judicial,
servindo de base a avaliação, que se houver convencionado,
a propriedade hypothecada, quando no dia
do vencimento da obrigação"não fôr esta solvida, sujeitando-se
o hypothecaule á pagar mais uma décima parle
do valor emprestado, se por qualquer modo directo, ou
indirecto, oppuzer embaraços á referida venda, além da
importância ria divida, prêmios, e custas, á que der lugar,
correndo o litígio no foro desta capital.
As operações sobre taes bens só se poderão fazer a respeito
daquelles que de nenhum modo offereção presentes,
ou futuros embaraços, principalmente pelo qüe diz respeito
á hypothecas legaes, e tácitas, ou quaesquer privilégios a
que possão estar sujeitos, até que os melhoramentos que se
promovem na legislação hypothecaria permiltão que esta
operação se faça mais amplamente.
Nas transacções feitas com o pacto de venda á retro ficará
estipulado na respectiva escriptura que, se, até 30 dias depois
de findado o prazo da obrigação, não fôr ella totalmente
satisfeita, ficará a venda perfeita, sem dependência
de nova escripiura, ou intimaçáo alguma, pagando-se
immediatamente a siza.
- § 2.° Os penhores de ouro, e prata poderão obter 80 7»
do seu valor, os de diamantes 2/3 ; os de jóias metade, á
prazos breves, sendo antes do deposito tudo avaliado
por peritos approvados pela direcção.
§ 3.° As apólices da divida publica, acções do próprio
banco, e de companhias, e estabelecimentos bancaes desta
cidade obterão os preços da praça com um abatimento
á prudente arbítrio da direcção.
| 4.° Os gêneros alfandegados poderão obter até 2/3 do
seu valor á juizo da direcção.
| 5.° A commissão do banco para agencias, e depósitos
será também convencional, mas não excederá ao máximo
da adoptada por estabelecimentos da mesma natureza.
§ 6.° As transacções, nos casos em que couber, se verificarão
por meio de letras assignadas pela parte, embora
sejão garantidas por escripturas de hypotheca, penhor,

— 449 —
ou caução. Os prazos não poderão exceder á 12 mezes,
salvo o caso do § 17 art. 39.
| 7.° As letras e vales' que o banco emittir terão as
assignaturas do presidente, secretario e director de semana,
não podendo nenhuma commissão ter lugar> sem
autorização de três directores, do que se lavrará acta,
designarído-se nella a somma que ha de ser emittida, a
qualidade dos titulos, e seu valor, etc. »
Vê-se pois que, exceptuada a disposição relativa aos
empréstimos sobre hypothecas de bens de raiz sitos na
capital, e de fazendas de qualquer producção, o projetado
estabelecimento de credito reduz-se a um banco
de emissão, depósitos e descontos.
Cumpre demais advertir que os auxílios promettides á
lavoura no art. 1.° devem ser prestados do modo determinado
nos arts. 41 e 42; e como parece pouco provável
que agricultores razoáveis queirão servir-se de
semelhantes auxílios, sujeitando-se á condições tão onerosas,
e que podem réduzil-os á miséria de um dia
para outro, é claro que o Banco de S. Paulo ficará por fim
de contas só nominalmente hypothecario, como tem acontecido
ao que com idêntica denominação foi estabelecido
nesta corte.
A secção já teve a honra de declarar a Vossa Magestade
Imperial que, no seu entender, as instituições de
credito territorial são as únicas que podem favorecer
directamente a lavoura, sem expôl-a aos perigosa que
seria infallivelmente conderanada se, contrahindo empréstimos
avultados para melhorar ou augmentar os estabelecimentos
agrícolas, se obrigasse a reembolçal-os em
prazos curtos e determinados, como é indispensável que
o exijão os estabelecimentos de credito pessoal.
Pelo que toca ás operações propriamente bancaes julga
a secção que, tendo Vossa Magestade Imperial approvado
por decreto de 21 do mez coerente os estatutos que alterarão
a organização da caixa filial do Banco do Brasil
na capital de S. Paulo; e ficando portanto esta caixa habilitada
para satisfazer as necessidades do commercio
daquella provincia, não convém crear outro banco na
mesma localidade, emquanto a experiência não demonstrar
sua necessidade.
Se muitas vezes a concurrencia de bancos é mais prejudicial
do que útil, mesmo nos grandes centros commerciaes,
exige a prudência que não nos apressemos a
creaí-a em uma cidade de lão poucas transacções, como
a capital da provincia de S. Paulo.
Releva ainda observar que, entre as operações de que
trata o art. 39, está comprehendida a de emittir leíras, e
c. ' 57

- 480 —
vales pagaveis ao portador á prazo não maior do 10 dias
(isto é verdadeiras notas do banco) com tanlo que a emissão
não exceda á metade do fundo effectivo da sociedade.
A secção entende, quanto á esta matéria:
1.° Que ao governo não compete conceder autorização
para crear bancos que gozem de semelhante faculdade ;
2.° Que, quando lhe compelisse, fora conveniente não
"concedel-a, principalmente aos estabelecimentos de credito
das províncias, onde existem ou tiverem de ser
creadas caixas filiaes do Banco do Brasil, afim de evilar
que a concurrencia dos bancos lance no mercado grande
somma de papel, e produza influencia desastrosa nas
transacções do commercio.
A secção tem ainda o dever de ponderar que a disposição
do | 17 art. 39, permillindo ao banco dar dinheiro
por amortização annual de 25 '/„ não se pôde conciliar
com os deveres de um banco de depósitos, e muito menos
de emissão.
Do que fica pois exposto conclue a secção que lhe
parece não deverem ser approvados os estatutos do Banco
Hypothecario de S. Paulo; mas Vossa Mageslade Imperial
resolverá em sua sabedoria o que fôr mais acertado ;
attendendo por ultimo que o conselheiro Visconde de Jequitinhonha,
com quanto entenda que a concurrencia
razoada de bancos não é prejudicial ao desenvolvimento
do commercio, antes muito o promove, dando giro á
capitães que, sem elles, o não teiiáo ; todavia é de opinião
que sendo o fim declarado do projectado banco principalmente
oceorrer ás necessidades da agricultura, não se
achão os seus estatutos organizados, e dispostos de modo
que satisfação, e preenchão o indicado fim.
Sala das conferências, 14 de Maio de 1855. — Visconde
de Itaborahy.—Visconde de Jequitinhonha.—Visconde de
Caravellas.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção. ( f )
Paço, em 26 de Maio de 1855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
(*) Expediu-se o seguinte aviso ao presidente da provincia de S. Taulo:
Illm. e Exm. Sr.—Tendo Sua Magcestade o imperador ouvido a
secção de fazenda do conselho de estado sobre o requerimento da
mesa inlerma do Banco Hypothecario da capital dessa provincia, cm

— 451 —
N. 399.—RESOLUÇÃO DE 6 DE JUNHO DE 1855.
Sobre as leis provinciaes do Paraná do anno de 1834,
Senhor.—Ordenou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 7 de Abril ultimo , que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte sobre
os actos legislativos da provincia do Paraná promulgados
no anno próximo pretérito.
Os direitos de exportação de provincia a provincia, o"u
para o estrangeiro, offendem o commercio e mútuos
interesses que devem existir entre povos irmãos, e pertencentes
a uma mesma família política; e, como já a
secção em outras consultas tem exposto, podem prejudicar
as imposições geraes: por isso não pôde a secção
deixar de reparar no imposto designado no § 4 4 do
art. 2.° da lei provincial de 18 de Setembro de 1854.
Todas as assembléas provinciaes adoptão agora quasi
geralmente um tal systema de imposições, e, a continuarem,
em breve achar-se-ha o Império dividido, e
em guerra financeira, como se achava a Allemanha antes
de Zollwerein.
Entende pois a secção que é mister adoptar medidas
terminantes, e saudáveis a tal respeito.
Vossa Magestade Imperial mandará o que fôr servido.
Rio de Janeiro, 4 de Junho de 1855.— Visconde de
Jequitinhonha.—Visconde de Itaborahy.
que pede a approvação de seus estatutos, foi a mesma'secção de parecer
que, não só á vista dos artigos que especialmente designão &
fim da companhia, e a natureza de suas operações, dos quaes se deduz
que o projectado banco ficaria por fim só nominalmente hypothecario,
sendo pouco provável que agricultores razoáveis se servissem deauxilios
que são prometlidos nos arts. 41 e42 dos estatutos sob condições
tão onerosas; como também á vista do decreto de 21 de Marçoultimo
que alterou a organização da caixa filial do Banco do Brasil
na mesma provincia, não se pôde conceder a approvação requerida:
opinião qne a secção ainda fortalece ponderando que, á vista do art. 39
dos estatutos, tal banco ficaria com a faculdade de emittir letras e
vales pagaveis ao portador a prazo não maior de dez dias, ou verdadeiras
notas de banco, concessão que as attribuições do governo
não lhe permittem fazer.
E conformando-se o mesmo A.ugusto Senhor com lal parecer por
sua immediata resolução de 26 do mez próximo pretérito, assim ocommunico
a V. Ex. para seu conhecimento,e para o faae* constar
á referida mesa.
Deus guarde a V. Ex-—Rio de Janeiro, S de Junho de 1855.--
Marquez de Paraná.— Sr. Presidente da Província de S. Paulo.

RESOLUÇÃO.
Remetta^se á assembléa geral. (*)
Paço, em 6 de Junho de 1855.
Com a rubrico, de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 4.00.— RESOLUÇÃO DE 6 DE JUNHO DE 18S5.
Sobre a reclamação do procurador fiscal do Ceará acercado imposto
de S ft /0 lançado pela assembléa provincial nas fianças critninaes.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 48 de Abril ultimo, que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte sobre
o ofíicio do inspector da thesouraria do Ceará .de 16 de
Janeiro do corrente anno, acompanhado da reclamação
do procurador fiscal da mesma provincia de 10 do dito
mez, acerca do imposto de 5 7o lançado pela respectiva
assembléa legislativa provincial sobre as fianças criminaes
sujeitas por lei. geral á taxa de 2% de seu valor.
Ouvido sobre este assumpto o procurador fiscal interino
do thesouro, entendeu elle que-« embora não seja
liquido que as assembléas provinciaes não podem impor
sobre objectos já tributados por leis geraes, parece
todavia que a intelligencia mais razoável do acto addicional
é aquella que lhes prohibe usar da faculdade de
lançar impostos sobre objectos que, pela legislação geral,
são considerados matéria contribuinte. »
Procedente parece á secção a opinião do procurador
fiscal, quando entende que é conforme com as disposições
do acto addicional que as assembléas provinciaes
não podem lançar impostos sobre os objectos de que
a assembléa geral legislativa tem feito matéria contribuinte.
Não é fácil conceber que esses novos impostos não
prejudiquem os geraes, e então são prohibidos expres-
(*) Submettida á consideraçãoda assembléa geral.. Aviso- de 18. de
Julho de im.

— 453 —
samente pelo § 5.° do art. 10 do aclo addicional; além
de que, sendo as fianças criminaes objecto especialmente
da legislação geral mal se concebe que acerca
delle legislem as assembléas provinciaes.
Sala das conferências, em 2 de Junho de 1855.— Visconde
de Jequitinhonha.—Visconde de Itaborahy.
RESOLUÇÃO.
Remetta-se á assembléa geral. (*)
Paço, em 6 de Junho de 1855.
Com a rubrica do Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 401.—RESOLUÇÃO DE 30 DE JUNHO DE 1855.
Sobre o direito que possão ter a serem embolsados pela fazenda nacional
Francisco Pacheco da Silva Leão e outros, por dividas resultantes
de fornecimentos feitos á tropa da legalidade, na provincia
do Rio Grande do Sul.
Senhor. — Mandou Vossa Magestade Imperial, por
aviso da respectiva secretaria de 3 do mez próximo findo,
que a secção de fazenda do conselho de estado consulte
sobre o direito que, avista do respectivo processo,
possão ter a serem embolsados pela fazenda nacional,
Francisco Pacheco da Silva Leão, D. Adriana Cândida
de Carvalho, e os herdeiros do marechal do exercito
Francisco das Chagas Santos, por dividas resultantes de
fornecimentos feitos á tropa da legalidade na provincia
de S. Pedro do Rio Grande do Sul.
A secção, Senhor, examinando minuciosamente todos
os papeis, reconheceu que a única duvida posta no thesouro
ao pagamento, que reclama Francisco Pacheco da
Silva Leão, consiste em que o documento comprobatorio
(*) Submettida á consideração da assembléa geral. Aviso de 26 de
Julho de 1855.

w. 454 —
de sua divida, a qual provém de fornecimentos feitos
em 1845 á tropa aquartelada na villa de Bagé, província
de S. Pedro do Rio Grande do Sul, tem a dala de 30
de Março de 1845, e só foi apresentado á thesouraria da
dita provincia em Fevereiro de 1849; parecendo por
tanto achar-se a mesma divida prescripta em favor da
fazenda nacional, visto como o art. 51 da lei de 18 de
Setembro de 1845, n.° 369, determina que « os documentos
comprobatorios das dividas militares provenientes de
venda de gêneros, e de quaesquer fornecimentos á tropa,
conlrahidos antes da dila lei, fossem apresentados nas
contadorias de guerra, onde as houvesse, e, na falta dellas,
nas thesourarias de fazenda, ou rio thesouro publico,
dentro do prazo de um anno da data da publicação da
mesma lei, sob pena de serem taes dividas havidas por
perdidas. »
Releva porém observar que, segundo consta dos
mesmos papeis, Pacheco requereu dentro do prazo marcado
na lei, não, em verdade, á thesouraria, mas ao presidente
da provincia, o qual, em vez de declarar ao
supplicante que se dirigisse áquella repartição, tomou
conhecimento de sua reclamação, mandando por despachos
de 28 de Julho e 1.° de Agosto de 1846 proceder
ás informações que julgou precisas.
Se, pois, as palavras da citada lei de 1845 devem ser
reslrictamente entendidas", e não permiltem que semelhantes
reclamações sejão iniciadas senão nas próprias
repartições, á que ella se refere, é forçoso confessar que
foi o presidente da provincia quem mais concorreu, no
caso vertente, para errônea intelligencia delia, e deu causa
a que o supplicante não apresentasse sua reclamação
em devido tempo ; e em taes termos parece á secção
que fora iníquo considerar prescripta* a divida do supplicante.
Pelo que respeita ás dividas reclamadas por D. Adriana
Cândida de Carvalho, viuva de João Baptista de Carvalho,
e pelos herdeiros do marechal do exercito Francisco
das Chagas Santos, consistem as duvidas suscitadas no
thesouro: 4.°, em não terem sido os respectivos documentos
apresentados em devido tempo á respectiva thesouraria,
bem que o fossem ao presidente da provincia,
o qual tomou conhecimento das reclamações dos supplicantes;
2.°, em que os mesmos documentos são
simples recibos ou attestados passados pelos commandantes
das forças, a quem se diz terem sido feitos os
supprimentos, sem nenhuma referencia á livros ou papeis,
d'onde conste que tal receita foi carregada aos responsáveis
á fazenda publica.

4 5?-M
00 —
E em verdade, os documentos relativos á divida reclamada
pela viuva Carvalho consistem:
1." Em um attestado do tenente coronel Antônio de
Medeiros Costa com data de 9 de Março de 1841, passado
em virtude de despacho do brigadeiro Barreto cominandante
em chefe do exercito, no qual o mesmo tenente
coronel affirma que o fallecido marido da supplicante
fornecera por diíferentes vezes á brigada do seu commando
74 rezes e 52 cavallos;
2.° De outro attestado do marechal Bento Manoel Ribeiro,
com data de 7 de Setembro de 1846, passado em
cumprimento de despacho do presidente da provincia,
no qual declara « que se matou 240 rezes do supplicante
nos quatro dias que esteve acampado alli. »
E posto que neste atteslado o marechal Bento Manoel
não declare o lugar do acampamento, nem designe a
época em que teve lugar o fornecimento das rezes, parece
que se refere á fazenda do supplicante, e ao tempo
em que exerceu o commando das armas na provincia
de S. Pedro.
O documento apresentado pelos herdeiros do marechal
do exercito Francisco das Chagas Santos consiste em
um papel assignado pelo coronel de legião Manoel dos
Santos Loureiro, no qual este affirma ter recebido, para
remonta e municio da força de seu commando, desde
11 de Janeiro de 1836 até 30 de Dezembro de 1837, 317
cavallos, 401 novilhos e 119 vaccas das estâncias do marechal.
O requerimento e documento, em que os mencionados
herdeiros fundão seu direito , forão remettidos pelo
presidente da provincia em 14 de Setembro de 1846, ao
marechal de campo Bento Manoel para informar, visto
ter elle commandado o exercito imperial no tempo, á que
se refere o recibo do coronel Loureiro ; e em 26 de Janeiro
de 1847 respondeu Bento Manoel que, apesar
de nunca ter tido participação de taes fornecimentos,
acreditava ser verídico o documento.
Além desta informação, existe nos papeis relativos ao
processo, de que a secção está tratando, um attestado
do mesmo Bento Manoel, passado em virtude do despacho
do presidente da provincia, com data de 28 de Junho
de 1851, no qual esse oflicial general declara : 1.°
que o coronel Loureiro commandou, nos annos de 1836
e 1837, uma força de cavallaria no território de Missões ;
2.° que na mesma época esteve a dita força acampada
na estância de S. Lucas, pertencente ao marechal Francisco
das Chagas Santos; 3.° que as comraandantes das
forcas da legalidade tiravão as cavalhadas e gado, de

— 456 —
que precisavão para a tropa que commandavSo, sem que
para isso precedesse ordem de qualquer autoridade,
attentas as circumstancias em que se achava a provincia,
passando recibos para os proprietários haverem seus
pagamentos.
Finalmente na informação dada pela contadoria respectiva
ao inspector da thesouraria de fazenda da provincia
de S. Pedro, na occasião de liquidar-se alli a
divida dos herdeiros do marechal Chagas, acha-se o
seguinte trecho :
« Nada consta por esta thesouraria á respeito do fornecimento
feito pelo administrador das fazendas do fallecido
marechal do exercito Francisco das Cbagas Santos
ao coronel Manoel dos Santos Loureiro, como se vê
do recibo por este chefe passado em 30 de Dezembro
de 1837 aquelle administrador; o que já informou esta
secção em 24 de Março deste anno.
« Também nada consta da pagadoria das tropas sobre
semelbante fornecimento , como se vê da informação
daquella repartição de 12 desle mez, informação que,pelas
razões constantes delia; não pôde satisfazer aos
quesitos desta secção.
« Sendo o documento de que se trata assignado pelo
coronel Loureiro, cuja rubrica, garantindo a assignatura
de vários ofíiciaes dó seu corpo, é encontrada em nove
folhas de papel em branco que existem nesta thesouraria
remeltidas em 23 de Outubro de 1848 pela presidência da
provincia, depois de as haver inutilisado, como também
já informou esta contadoria em 30 de Abril deste anno,
sem duvida que toda a cautela era prudente quanto ao
título apresentado, e lodo o receio fundado quanto á
legitimidade da divida : todo o direito, pois, contra a
fazenda, por mais claro que fosse o titulo que a obrigasse,
devia esta secção contestar, quando menos pelo
dever de resistir ás primeiras tentativas da fraude, que
tanto desenvolvimento podia ter pelo uso sempre irregular
e pelo abuso sempre criminoso de folhas de
papel em branco com aquellas garantias, as quaes
alguns chefes costumavão dar á seus quarteis-mestres e
officiaes de confiança quando sahião á cobrar soldos, e
a diligencias fora do corpo ; o que só foi reformado inteiramente
depois de creada a pagadoria e commissariado
em 1838.
«As razões, porém, allegadas pelos supplicantes, o
officio e attestado do marechal Bento Manoel Ribeiro,
aquelle de 26 de Janeiro de 1847, e este de 3 de Julho do
corrente anno, a informação da pagadoria militar, e a
boa reputação de que sempre gosou aquelle adrainis-

— 457 —
trador a quem foi.passado o recibo, põe este documento
fora de toda a suspeita e o afastão de toda a comparação
com aquelles outros documentos de cuja fé e proporções
se poderia haver abusado contra os cofres da nação ; e
restabelecido lodo o seu merecimento e legitimidade dão
aos supplicantes o direito de requererem da fazenda nacional
o seu pagamento. »
As duvidas, que se suscitarão no thesouro acerca do
pagamento que reclama D. Adriana Cândida de Carvalho,
derào lugar á expedição da ordem de 24 de Setembro
de 1853, na qual o ministro da fazenda exigiu do inspector
da thesouraria do Rio Grande as seguintes informações
: 1." qual o dia, mez e anno, em que teve
lugar o fornecimento, de que pede pagamento a reclamante;
2. a qual era a pratica seguida á respeito de taes
fornecimentos, eas formalidades que continhão os documentos
com que comprovavão semelhantes dividas; 3. a
se se pôde conhecer, á vista de documentos legaes, se
as forças de que tratão os attestados juntos ao sobredito
processo forão suppridas de ração, e etapa no tempo á
que pertence a divida.
A thesouraria respondeu com a cópia da informação da
contadoria, que contém o seguinte:
« 1.° Que não é possível conhecer-se qual o dia, mez
e anno em que leve lugar o fornecimento de que pede
pagamento a reclamante, por não apresentar documentos
que indiquem esse esclarecimento; pois quedos attestados
passados em 9 de Março de 1841 e 7 de Novembro
de 1846, pelos dous chefes das forças do governo imperial
Bento Manoel Ribeiro e Antônio de Medeiros Costa, apenas
se pôde colligir que o dito fornecimento foi effectuado
dentro do tempo que decorreu de Janeiro de 1836 á Março
de 1837, por ser o em que os referidos chefes, pela
primeira vez, íizerão reuniões para combater a rebellião,
e aquelle general Ribeiro commandou as armas
nesta provincia, tendo por isso occasiáo de acamparem
cora suas forças, por diíferentes vezes, na fazenda da
reclamante, e consumirem o gado de que tratão os
mesmos attestados.
« 2.° Que, durante òs cinco primeiros annos da revolução
, nenhuma formalidade ou pratica regular havia
em taes fornecimentos, porque, não existindo commissariado
, ou fornecedores privativos, quasi sempre as
próprias forças erão as que se fornecião, porém de uma
maneira inteiramente arbitraria e inconstitucional, lançando
mão da propriedade do cidadão escandalosamente,
com manifesta violação da lei, que lhe garante este
direito sagrado ; deixando a maior parte dos respectivos
c? 58

- 433 —
comrnandantes de passarem aos proprietários aquellas
cautelas necessárias, com que elles pudessem haver
da fazenda nacional o importe dos objectos fornecidos
ou arrebatados ; e, quando se dava o caso mui raro
de garantirem ao fazendeiro o seu direito, consistia
essa formalidade em um vale ou recibo simples, passado
pelo commandante da força, em que se declarava
o numero de animaes, ou artigos consumidos, o dia,
mez e anno, e de quem tirados, cujo documento, sendo
depois rubricado pelo chefe do corpo, ou brigada á
que pertencia o destacamento em diligencia, servia assim
de titulo legal á divida, para com elle a parte interessada
reclamar o pagamento á thesouraria.
« Era, pois, assim que se procedia á respeito do
taes fornecimentos, porém, depois que se deu uma
fôrma regular ao exercito, e que elle marchou em massa
para a campanha com a repartição do commissariado no
anno de 1841, sob o commando do general João Paulo,
e depois em 4843 quando chefe o general Marquez de
Caxias, houve mais ordem e regularidade nesse serviço,
por ser quasi todo feito com a intervenção da dita
reparliçào, começando de então em diante â cessar os
abusos"e violências anteriormente praticadas: mas, não
se pense que, só pelo facto da existência dessa repartição
fiscal suas attribuições se podião estender a todos os
pontos da provincia— não ; porque todas as vezes que a
necessidade obrigava a destacar contingentes para longe
do grosso do exercito, e que, por circumstancias, não
era possível acompanhal-os um empregado encarregado
de seu fornecimento, os respectivos commandanles
seguião a mesma rotina antiga, se bem que com mais
moderação, sendo esse o motivo de, em todos os tempos,
terem apparecido documentos iguaes aos apresentados
pela reclamante, sem algumas das formalidades
essenciaes para o perfeito conhecimento e verificação da
divida.
« Todavia, se os que não forão dados aos credores
pelo commissariado, tem dependido da rubrica dos
eommandanles geraes das forças para se considerarem
como titulos legaes á divida, estes que forão passados-pelos
próprios oíTtciaes generaes, me parece estarem
perfeitamente legalisados, não obstante terem sido
reclamados alguns annos depois do acontecimento, mas
devido isso talvez a circumstancias tão imperiosas e freqüentes
durante a revolução, que privassem ao proprietário
de havel-as em tempo competente.
« 3." Que, as forçasde que tratão os attestados juntos, não
podião ser suppridas de outra ração c elapa, no tempo a que

— 459 -
pertence a divida, senão de carne somente, e do modo cora
que forão ; por quanto, tendo sido organizado o commissariado
nesta cidade em 15 de Junho de 1836 (data da reacção)
e circumscrevendo-se suas attribuições a dous ou três
pontos desta provincia entrincheirados, não era portanto
possível, que ditas forças, naquelle tempo em operações
na campanha á favor da integridade do Império, e mui
distantes desses pontos, pudessem ser municiadas pelos
respectivos depósitos de viveres; em conseqüência do
que nenhum documento legal existe nesta thesouraria,
pelo qual se conheça terem sido ellas suppridas de ra,
ções e etapas regularmente, visto que impossível foi ao
commissariado tomar conhecimento de semelhantes fornecimentos.
»
A' vista pois do que fica exposto acerca dos processos
das dividas de exercícios findos, reclamadas por D. Adriana
Cândida de Carvalho, e pelos herdeiros do marechal do
exercito Francisco das Chagas Santos, é também a secção
de fazenda de parecer que lhes devem ser pagas as
quantias constantes dos documentos que apresentarão :
1.° porque julga que os requerimentos feitos dentrodo
prazo marcado pela lei de 1845, ao presidente da provincia,
e de que elle tomou conhecimento, isentão essas
dividas de prescripção; 2.° porque a falta de formalidades
ou de referencias dos mesmos documentos á
livros, d'onde devera constar a carga da receita aos responsáveis
á fazenda publica, é devida á causas, de que não
são culpados os portadores dos mesmos documentos; 3.°
porque o abuso ou irregularidade com que procedeu o
coronel Loureiro, garantindo a assignatura de vários officiaes
de seu corpo em folhas de papel em branco, não
pôde justificar a recusa de pagamento da importância
dos titulos assignados por este official em íavor das
pessoas que effectivaraente fornecerão, ou á quem forão
tomadas rezes e cavallos para supprimento da força que
elle commandava; e tal fora a doutrina odiosa que ficaria
estabelecida, se se adoptasse o principio de se recusarem
ainda mesmo aquelles documentos, contra que
não houvesse prova de terem sido passados em virtude de
actos abusivos ou fraudulentos.
Vossa Magestade Imperial, Senhor, resolvera como em
sua alta sabedoria julgar mais acertado.
Rio, 6 de Junbode1855.—Visconde de Itaborahy.—Visconde
de Jequitinhonha.

Como parece. (*)
— 460 —
RESOLUÇÃO .
Paço, 30 de Junho de 1835.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 402.—RESOLUÇÃO DE 25 DE JULHO DE 1855.
Sobre a pretenção de D. Joaquina Leocadia de Brito ao montepio
de seu irmão, estando vivos seus pais.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria do 1." do Março ultimo, que a sec-
(*) Expediu-se o seguinte aviso á directoria geral de contabilidade
do thesouro nacional:
Sua Magestade o Imperador houve por bem mandar consultar a
secção dos negócios da fazenda do conselho de estado sobre o direito
que, á vista dos respectivos processos, podião ter a serem embolsados
pela fazenda nacional Francisco Pacheco da Silva Leão, l>. Adriana
Cândida de Carvalho, e os herdeiros do marechal do exercito Francisco
das Chagas Santos por dividas resultantes de fornecimentos feitos á
tropa da legalidade na provincia de S. Pedro do Hio Grande do Sul.
E tendo sido a secção de parecer que aos reclamantes devem ser
pagas as quantias constantes dos documentos que exhibirão : 1.°
porque julga que os requerimentos feitos, dentro do prazo marcado
pela lei de 184o, ao presidente da referida provincia, e de que elle
tomou conhecimento, isentão de prescripção as dividas cm quesiao;
2.° porque a falta de formalidades ou de referencias dos mesmos
documeutos á livros, d'onde devera constar a carga da receita aos
responsáveis á fazenda publica, c devida á causas, de que não são
culpados os portadores dos mesmos documentos; 3.° finalmente porque
o abuso ou irregularidade com que procedeu o coronel Loureiro,
garantindo a assignatura de vários olíiciaes de seu corpo em folhas
de papel em branco, não pode justificar a recusa de pagamento da
importância dos titulos assignadós por este ollicial em favor das pessoas,
que cífectivamente fornecerão, ou a quem forão tomadas rezes
e cavallos para supprimento da força que elle commandava; sendo
que ficaria estabelecida uma doutrina odiosa se se adoplasse o principio
de se recusarem ainda mesmo aquelles documentos contra que
não houvesse prova de lerem sido passados cm virtude de actos abusivos
ou fraudulentos: conformou-se o Mesmo Augusto Senhor com
este parecer por sua immediata resolução de 30 do incz findo.
O que communicoá V. S. para seu conhecimento e para que lenha
a devida execução.
Deus guarde a V. S.—Rio de Janeiro, 3 de Julho de 1835.—Marquez
de Paraná. —Se. director geral interino da contabilidade.

— 401 —
ção de fazenda do conselho de estado consulte sobre o
requerimento em que D. Joaquina Leocadia de Brito pede
que se lhe conceda perceber o montepio, a que entende
ter direito por morte de seu irmão o 2.° tenente da armada
Joaquim José de Brito.
A supplicante, apesar de ter pai e mãi vivos; reclama
o montepio correspondente ao soldo que tinha seu fallecido
irmão, soccorrendo-se, para apadrinhar esta pretenção,
não só ás disposições do montepio da armada,
mas ainda aos exemplos do que se tem praticado em
casos idênticos.
Quanto á primeira parte, ai lega: 1.°que a instituição do
montepio da marinha é toda contractual, e reclamada
sempre, não como um mero favor do governo, mas como
um direito que o plano confere ; 2.° que o art. 8.° do referido
montepio diz assim: «Se por morte dos contribuintes
não ficarem viuvas, mãi no estado de viuva, e tiver
irmãs donzellas, viráõ estas a perceber aquella porção
que devia perceber a viuva, filhas ou mãi do dito official,
isto é, o seu meio soldo repartido por todos igualmente »;
3.° finalmente que deste artigo não se deduz que o montepio
só pôde caber ás irmãs donzellas do oflicial fallecido,
quando lhes faltar o pai, como entenderão os conselheiros
director geral da conlabilidade e procurador fiscal do
thesouro.
No que toca á segunda ordem de argumentos, cita a
supplicante os exemplos das irmãs do capitão de fragata
Raphael Valle, e do capitão tenente José Maria Rodrigues,
ás quaes se mandou pagar o meio soldo respectivo,
apezar de terem pai e mãi vivos.
Reconhecendo cora a supplicante que as vantagens concedidas
pelo montepio da marinha, assim como as que
a lei de 1827 concedeu aos ofíiciaes do exercito, não dependem
de mero favor do governo, e que constituem um
direito, mas direito unicamente das pessoas e nos termos
em que a lei o garante, a maioria da secção entende
todavia que ella não abona a pretenção da supplicante.
A instituição do montepio da marinha teve por fim
soccorrer os mais próximos parentes do official que, por
fallecimento deste, ficassem ou se reputassem ficar desamparados
e privados dos meios de subsistência ; mas não
teve em vista constituil-os herdeiros do soldo, ou parte
do soldo que pertencesse ao fallecido ; porque neste caso
seria iniquo privar de tal herança os filhos varões, as filhas
casadas, e os pais do mesmo oflicial.
Ora, sendo assim, fora inexplicável contradicção que a
lei reputasse desvalidas as filhas solteiras mantidas por
seus pais, e soccorresse a estas, deixando de fazel-o

~ 4G2 —
aos mesmos pais que as mantém o têm obrigação de mantôl-as.
O art. 8.° estabeleceu a gradação das pessoas que tem
direito ao montepio, mas só das pessoas desamparadas ; e
neste caso estão as irmãs orphãs , mas [não as que tem
pai vivo. Se estas devessem também ser consideradas
desvalidas para perceberem o meio soldo do irmão, embora
o pai não fosse reputado tal, por mais forte motivo
deverão sel-o também as que ficassem era companhia de
mãi viuva, a quem o plano de montepio considera como
pessoa desamparada.
Convencida como está da opinião que deixa manifestada,
a maioria da secção entende todavia que, se são
exactos os exemplos citados pela supplicante, e se a disposição
do art. 8.° do plano do decreto de 23 de Setembro
de 1795 tem sido até agora entendida de um modo favorável
á sua pretenção, deve ella ser deferida como requer,
porque antolha-se-lhe que o grava me resultante para o
thesouro dessa intelligencia da lei terá conseqüências
menos perniciosas do que as que podem porvir da falta
de permanência no modo de entender e executar as leis,
e principalmente as leis que dizem respeito a direitos e
interesses individuaes.
O conselheiro de estado Visconde de Jequitinhonha é
porém de parecer que se negue ; tanto mais que procurando
informar-se do thesouro soube: 1.° que do assentamento
dos montepios não consta que se esteja pagando
a pessoa alguma montepio instituído pelo capitão
tenente José Maria Rodrigues, nem pelo capitão de fragata
Raphael Valle ; 2.° que com referencia á lei de 6 de
Novembro de 1827 não pôde haver tal concessão, e nunca
houve, sendo este o único caso que se apresenta depois da
reforma do thesouro, em virtude da qual a este pertence
o exame dessa matéria. Emquanto a épocas anteriores
áquella tudo era feito sem exame e decisões regulares ; e
por isso se ha algum precedente não pôde servir de regra.
Rio de Janeiro, 16 de Maio de 1855.— Visconde de Itaborahy.—
Visconde de Jequitinhonha.
RESOLUÇÃO.
Como parece á maioria da secção na primeira parlo
do seu parecer. (*)
(*) Expediu-se o seguinte aviso á directoria geral de contabilidade
do thesouro nacional:
Sm Magfüiadr- o Imperador houve por bem mandar consultar a
secçao do fa/eada do conselho de estado sobre a prelcnçao de

— 4G3 -
Paço, em 25 de Julho de 1855.
Com a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 403.—RESOLUÇÃO DE 25 DE JULHO DE 1855.
Sobre as leis provinciaes do Rio de Janeiro do anno de 183í.
Senhor.—Mandou Vossa Mageslade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 23 do mez próximo pretérito,
que a secção de fazenda do conselho de estado consulte
sobre a collecção de leis, decretos, e regulamentos da
provincia do Rio de Janeiro, promulgados no anno de 1854.
D. Joaquina Leocadia de Brito á percepção do montepio de marinha,
a que entende ter direito por morte de seu irmão , o 2.°
tenente da armada Joaquim José de Brito, apezar de se acharem
ainda vivos seus pais. E a secção com quanto reconheça que as
vantagens concedidas pelo montepio da marinha, assim como as
que a lei de 1827 concedeu aos ofliciaes do exercito, não dependeu
de mero favor do governo, eque constituem um direito, mas direito
unicamente das pessoas e nos termos em que a lei o garante, foi todavia
de parecer, que ella não abona aquella pretenção; porquanto
a instituição do montepio da marinha teve por fim soceorrer os
mais próximos parentes do oflicial que, por fallecimento deste, ficassem
ou se reputassem ficar desamparados e privados dos meios
de subsistência, mas não leve cm vista constituil-os herdeiros do
soldo ou pane do soldo, que pertencesse ao fallecido; porque neste
caso seria iníquo privar de tal herança os iilhos varões, as (ilhas
casadas, e os pais do mesmo oflicial; e sendo assim, fora inexplicável
contradicção que a lei reputasse desvalidas as filhas solteiras mantidas
por seus pais, e soecorresse á estas, deixando de fazer aos mesmos
pais, que as mantém'e tem obrigação de maulél-as; sendo que o art. 8.»
estabelece a gradação das pessoas que tem direito ao montepio, mas
só das pessoas desamparadas, e neste caso estão as irmãs orphãs, mas
não as que tem pai vivo; e que se esias devessem também ser consideradas
desvalidas pata perceberem^) meio soldo do irmão, embora
o pai não fosse reputado tal, por mais forte motivo deverão
sel-o lambem as que ficassem em companhia da mãi viuva, a quem
o plano do montepio considera como pessoa desamparada.
E o mesmo Augusto Sjuhor houve por bem conformar-se com este
parecer por sua immediata resolução de 23 do corrente.
O que communicoa y. S. para seu conhecimento e para que tenha
a devida execução.
Deus guarde a V. Ex.—Rio de Janeiro, em 30 de Julho de 1833.
Visconde de Paraná.—Sr. director geral interino da contabilidade.

— 4ü't —
A secção refere-se ás consultas em que tem exposto os
inconvenientes inconstitucionaes dos impostos de exportação,
creados pelas assembléas provinciaes pelo que respeita
aos arts. 4.° 19 e 14 da lei de 4 de Novembro ; e não
pôde deixar de reparar no imposto de importação exarado
no art. 15 da mesma lei, cuja generalidade o faz
digno da attenção de Vossa Magestade Imperial, e mais
por ser lançado sobre a importação de um gênero de
absoluta necessidade, qual é a cal importada por mar
para consumo do município de S.João da Barra.
Mandará porém Vossa Magestade Imperial o que fôr
servido.
Rio, 14 de Junho de 1855. — Visconde de Jequitinhonha.
—Visconde de Itaborahy.
RESOLUÇÃO.
Remelta-seá assembléa geral. (*)
Paço, em 25 de Julho de 1855.
Com a rubrica de Sua Mageslade o Imperador.
Marquez de Paraná.
N. 404.—RESOLUÇÃO DE 25 DE JULHO DE 1855.
Sobre a approvação dos eslatutos do banco que se pretende estabelecer
na cidade da Parahyba.
Senhor.—Mandou Vossa Magestade Imperial, por aviso
da respectiva secretaria de 23 de Março ultimo, que a
secção de fazenda do conselho de estado consulte sobre
o requerimento da directoria do banco, que se pretende
estabelecer na cidade da Parahyba, em que pede a approvação
de seus estatutos.
O conselheiro de estado Visconde de Itaborahy, relator
da secção, deixando de citar as outras disposições contidas
nos referidos estatutos, por não parecerem de
(*) Submcllida á consideração da assembléa geral. Aviso de 23 de
Agosto de 1833.

— 465 —
importância, transcreverá as que dizem respeito ás operações
do banco. São as seguintes •
•« Art. 14. As operações do banco serão as seguintes:
| 1.° Descontar letras de cambjo, e da terra, que tiverem,
pelo menos, duas firmas de reconhecido credito,
das quaes uma, em todo o caso, será de pessoa residente
nesta cidade.
§ 2.° Descontar bilhetes de alfândega e quaesquer
outros titulos do governo pagaveis em prazo fixo.
§ 3.° Emprestar dinheiro sobre penhores de prata e
ouro, só pelo valor de seu peso e toque, mediante as
cautelas marcadas nos arts. 22 e 23. E bem assim sobre
prédios urbanos, na capital, até metade do seu valor, por
meio de hypotheca publica, não podendo o banco empregar
em transacções desta ultima espécie mais de 25 %
do seu capital effectivo. Para se conhecer o valor dos
prédios se tomará por base, além da avaliação, o aluguel
como juro de 6 7.-
§ 4.° Emprestar sobre apólices da divida publica, pela
fôrma que convier á direcção, e sobre as acções do Banco
da Parahyba, alé 3 /4 do valor primitivo.
§ 5.° Emprestar, por meio de letras, até quatro mezes
improrogaveis sobre gêneros não corruptíveis, quantias
não excedentes de dous terços do valor que tiverem no
mercado, com as garantias, que a direcção julgar convenientes.
§ 6.° Receber gratuitamente dinheiros de quaesquer
pessoas, para lhes abrir contas correntes, e verificar os
respectivos pagamentos e transferencias, por meio de cautelas,
cortadas dos talões, que devem existir no banco
com assignatura do proprietário na*tarja, com tanto que
taes cautelas não sejão de quantia menor de cem mil
réis.
§ 7.° Recolher em deposito ouro, prata, jóias e titulos
de valor, mediante a commissão de meio por cento, a
qual se repetirá todo a vez, que exceder a um anno o
tempo do deposito. Exceptua-se quaesquer titulos do
banco, que se guardaráõ gratuitamente.
| 8.° Cobrar por conta de terceiros quaesquer valores
pertencentes á indivíduos, que já tenhão conta corrente
aberta, mediante a commissão de um por cento.
| 9.° Receber, em quanto convier, dinheiro a juro até
6 7„ ao anno, a prazo fixo não menor de quatro mezes, e
por quantia maior de cem mil réis inclusive.
| 10. Emittir letras e vales, em conformidade dos
arts. 26 e 27, e não podendo jamais a sua emissão exceder
a 50 7» do capital eífectivo do banco.
Art. 15. O juro para quaesquer descontos será até 12 "L
c. ' 89

- 466 -
ao anno» emquanto a assembléa geral dos accionistas o
julgar conveniente.
Art. 17. Na falta da renovação da transacção, pela
fôrma marcada no art. 16, ou do pagamento integral,
se a direcção não convier na reforma, o prêmio pela demora,
até real embolso, será de 48 "/„ ao anno, o qual
deverá ter sido declarado no corpo da letra, e desde logo
será proposta a competente acção.
Art. 18. Se qualquer letra, proveniente de empréstimo
sobre penhores, não fôr paga ou resgatada no vencimento,
far-se-ha venda delles em leilão mercantil, precedendo
annuncios por oito dias affixados na porta do
banco, e publicados em jornaes, podendo comtudo seus
donos resgatal-os até o momento de começar o leilão,
pagando as despezas que tiver occasionado.
Art. 19. Se a firma dos directores, que estiverem de
semana, vier em letra offerecida á desconto, não se contará
no numero das exigidas por garantia.
Art. 20. A nenhuma firma será concedido maior credito
do que 15:000$000 como aceitante, e 15:000^000 como
saccador, ou endossante: nesta quantia não se comprehendem
os empréstimos feitos sobre penhores.
Art. 21. Às letras e titulos a cobrar por conta de terceiros,
que não forem pontualmente pagos, serão entregues
a seus donos, depois de se ter feito o protesto dos
que delle carecerem. Em nenhum caso o banco se encarregará
de pleitos judiciaes estranhos, assim como não
responderá por enganos de vencimentos provenientes de
cotas erradas nos mesmos documentos.
Art. 22. Os empréstimos sobre penhores de ouro,
prata e jóias, terão tugar quando os que os offerecerem
apresentarem a avaliação delles pelos contrastes approvados
pela direcção, e, além disso, mostrarem, que estão
livres de todo e qualquer ônus, ou encargo, devendo
assignar termo de responsabilidade nesta cidade, e de
obrigação de se sujeitarem ás disposições dos estatutos
e ordens do banco»
Art. 23. O prazo sobre penhores não excederá a seis
mezes, mas poderá ser reformado. A quantia que se
emprestar sobre penhores de ouro e prata não excederá
a dous terços, e sobre jóias, a meio do valor dado
pelo contraste.
Art. 24. Quando se offereça em penhor gêneros armazenados
em deposito, o banco exigirá da parte ordem
por escripto para que os administradores desses depósitos
os ponhão á sua disposição, O que será logo verificado.
Art. 25. A venda dos penhores de qualquer natureza

— 467 —
para solução de letras vencidas, será feita em leilão
mercantil, presidida por um director do banco, e liqui*
dada a conta da despeza do leilão, juros vencidos, a
commissão de 1 %, se entregará o saldo, se o houver*
a quem pertencer.
Art. 26. O banco poderá emittir letras ou vales, cora
tanlo que a somma em circulação nunca exceda a
metade do seu fundo effectivo, e que o prazo de cada
um delles não seja menor de cinco dias, nem a quantia
inferior a 50#000. Estes vales serão passados pela
direcção, representados pelos directores da semana e.
gerente, e rubricados pelo presidente e secretario da'
direcção.
Paragrapho único. A responsabilidade destes vales será
toda do banco, e não dos portadores ou endossadores,
que nenhuma terão, salvo se a quizerem tomar, e expressamente
o declararem.
Art. 27. As letras e vales serão pagos no banco em
moeda legal, apenas sejão apresentados no vencimento,
ou depois delle indistinetamente, como fôr vontade dos
portadores. Nenhuma emissão porém será feita sem
ser autorizada pela direcção, de que se lavrará acta,
designando a somma a emittir, é a qualidade dos
titulos. »
Vê-se pois que o fim dos supplicantes é crear um
banco não só de depósitos e descontos, mas que tenha
também a faculdade de emittir letras ou vales, posto
que a emissão seja limitada pela doutrina do art. 26.
Entre nós, Senhor, tem tomado vulto a opinião dos
que acreditão que a riqueza se multiplica ou que, ao
mono», a circulação se activa á medida que se aug*
menta o instrumento das permutas; e é por isso que
são recebidos sempre com favor todos os projectos de
creação de bancos de emissão. Errão, porém, no eonceito
do mesmo conselheiro, os que professão tal doutrina,
porque confundem o instrumento das permutas
com os objectos permutados; porque não reflectem que
todas as vezes que a somma de moeda e de bilhetes
de banco se torna superior á quantidade necessária
para satisfazer as necessidades-das transacções reaes,
o excesso procura fugir da circulação, ou, se é obrigado
a conservar-se nelia, deprecia o meio circulante.
Exemplos da segunda hypothese, temol-os na depre

— 468 —
seu fundo metallicotem se mantido, durante o mesmo
período, em mais de 400 milhões, dos quaes portanto
mais de 300 pertencem a particulares, que, como se
sabe, não recebem juro algum desse deposito. Assim
que, á medida da emissão dos bilhetes ou notas do
banco, o numerário afflue para os seus cofres; e a
emissão reduz-se a substituir um instrumento por outro
instrumento de permutas, sem vantagem para o publico,
bem que com grande lucro para os accionistas do referido
banco. Outras causas portanto dão origem ao
crescimento da riqueza publica : os bancos servem para
auxilial-as, mas não substituem a acção benéfica que
ellas exercem sobre a prosperidade das nações.
Se na capital da provincia da Parahyba existisse já
um banco de depósitos e descontos que, reunindo as
pequenas economias e os capitães disponíveis, lhes
tivesse dado emprego productivo, a experiência poderia
ter demonstrado se é ou não preciso augmentar o
instrumento de circulação naquella provincia ; mas como
essa instituição não existe alli,e faltão os dados para
avaliar a necessidade de conceder-se a faculdade de
emissão ao projectado Banco da Parahyba, pensa o
mesmo conselheiro que, por ora ao menos, deve elle
ser incorporado unicamente para o fim de receber depósitos
e fazer operações de descontos e empréstimos.
O mesmo conselheiro julga ainda de seu dever ponderar
quanto importa que os bancos de emissão sejáo
organizados de modo que offereção seguras garantias
do pagamento e prompta realização de seus bilhetes.
O homem que, á custa de esforços e privações, accurnula
o valor de uma parte do seu trabalho, tem direito de
exigir que a sociedade lhe garanta o gozo e livre disposição
desse valor, porque representa o pagamento de
serviços feitos á mesma sociedade. Os governos, de accôrdo
com o assentimento universal dos povos, adoptárão
os metaes preciosos como titulos desse direito ;
e as qualidades e valor intrínseco da moeda a tornão
em verdade não só titulo, mas ainda meio eflicaz de execução
do mesmo direito. Ora, fazer substituir a moeda
por papel feduciario que não oífereça a garantia de fácil
realização, é substituir um titulo efilcaz por outro, que
não tem a mesma solidez: é enfraquecer e pôr em risco
direitos legitimamente adquiridos.
E' sabido que as garantias do pagamento e prompta
realização dos bilhetes de banco, são, além do próprio
capital, a existência de um fundo disponível e o valor dos
titulos descontados a curtos prazos ; e os estatutos do
banco commercial da Parahyba não contém nenhuma

— 469 —
dessas garantias, que aliás forão adopladas nalein.°683
de 5 de Julho de 1853, e nos estatutos do Banco do
Brasil. Finalmente, sendo certo que, com quanto os bilhetes
do banco não sejão moeda, fazem todavia as funcções
delia, como instrumento de circulação ; eque podem
por tanto exercer influencia na sua depreciação e muito
principalmente na do papel moeda ; e dispondo o art. 15
§ 17 da constituição do Império que ao poder legislativo
compete regular o que diz respeito ao valor da moeda,
julga o mesmo conselheiro que só ao mesmo poder pertence
autorizar a incorporação de bancos de emissã».
Este principio acha-se aliás consagrado na citada lei de 5
de Julho, porquanto a não ser assim, deixarião de ter feito
objecto delia as disposições dos §| 1.°, 2.% 3.°, 4.°, 5.°e
7.° do seu art. 1.°
A'vista pois do quanto fica exposto, parece ao mesmo
conselheiro .que o governo de Vossa Magestade Imperial
poderá permittir a incorporação e approvar os estatutos
do Banco Commercial da Parahyba,—se forem eliminados
delles o § 1.° do art. 14, e os arts. 26 e 27.
O conselheiro de estado Visconde de Jequitinhonha é
de opinião, que, sendo os lucros de um banco em proporção
ao montante do capital que elle toma emprestado,
a existência de um banco suppõe a reunião em seus cofres
daquelles capitães, ou de parte delles, desempregados,
ou empregados de um modo muito menos vantajoso
para seu dono do que o poderião ser emprestados ao
banco.
Creando assim um capital bancário, e dando um lucro
a capitães improductivos, ou pouco productivos, os bancos
augmentão a riqueza, e dào actividade á circulação,
sejão elles de desconto, sejão de circulação, os effeitos
são precisamente os mesmos. Cada um delles crêa um
capital bancário, o qual sendo empregado do mesmo
modo deve produzir e produz os mesmos effeitos sobre
a industria e sobre o commercio.
Supponha-se que o capital bancário acima mencionado
é de cem contos de réis ; o banco de circulação emittindo
notas elevará o montante do meio circulante do paiz
a mais cem contos de réis ; o banco porérn de deposito
não augmentará o meio circulante ; mas porá em movimento
aquella quantia, que, ociosa, nenhuma acção teria
no desenvolvimento da riqueza.
E' assim que se prova, diz Gilbert, que dar celeridade
á circulação da moeda eqüivale precisamente em seus
effeitos a augmentar-lhe o montante. E acrescenta o
mesmo autor que são inexactos os escriplores, que pensão
que só os bancos, que emittem notas, podem fazer que

— 470 —
alcem os preços dos gêneros, causar excessivo trafico,
e especulações temerárias : quando é obvio, que, se cabe
aUribuirem-se estes effeitos por alguma fôrma aos bancos,
aos de deposito, bern como aos de circulação, cumpre
attribuil-os.
E tanto mais deve isto acontecer quanto é usual nas
praças onde ha bancos de deposito o saldar o devedor
suas contas com o credor, unicamente por ordens sobre
o banco, sem que para isso empregue moeda alguma.
O devedor saca sobre o banco, e o credor manda acreditar
a respectiva quantia em sua conta. Este systema
faz que uma pequena somma de moeda realise grandes
e importantes transacções. A moeda por este modoeconomisada
é empregada pelo banco em fazer adiantamentos
por meio de descontos. E dando este systema uma
eíficiencia addicional aos estabelecimentos bancários de
deposito, augmenla também o capital productívo do paiz.
Assim que na opinião do conselheiro Visconde de Jequitinhonha
é sempre um facto de prospero agouro a
creação de um banco em uma praça qualquer que o não
possue. E não teria duvida de opinar pela creação de
um banco conforme o projecto submettido ao exame da
secção com algumas modificações em os seus respectivos
estatutos, se não entendesse de alta importância política
e commercial a creação de caixas filiaes do Banco
do Brasil nas diíferentes províncias do Império, o que
de certo se não obterá tão facilmente permittindo-se já
a creação de um banco de emissão. Concorda pois por
ora que o Banco da Parahyba seja incorporado para o
fim somente de receber depósitos, e fazer operações de
descontos e empréstimos, com as alterações propostas
no parecer acima expendido.
O descrédito do nosso papel moeda não pôde ser attribuido
á sua superabundancia na circulação. Outras causas
concorrerão para isso na época em que tal descrédito
teve lugar. Demais é bem diíferente a condição
do papel moeda da do papel emittido pelos bancos, cujo
troco em moeda metallica, a arbítrio do portador, é essencial
á sua natureza. Se se teve em attenção os abusos,
deve notar-se que estes não constituem a regra geral
pratica, e são acautelados ou devem sel-o, por disposições
adaptadas, e razoadas.
Não crê porém o mesmo conselheiro de estado que só o
poder legislativo seja competente para autorizar a incorporação
de bancos de emissão: 1." porque só por
uma interpretação muito extensiva e arbitraria se pôde
entender applicavel o art. 15 § 17 da constituição aos
bilhetes dos bancos, a ponto tal que tudo quanto se pôde

- 471 -
dizer applicavel aos referidos bilhetes se pôde e.cabe
dizer-se applicavel a quaesquer papeis de credito; 2."
porque a lei de 5 de Julho não ganeralisou o principio,
apenas dispôz para o caso de quenella se tratava; 3.°
porque, se o conselheiro Visconde de Jequitinhonha não
está olvidado, a intelligencia pratica tem sido contraria.
Rio de Janeiro, em 10 de Julho de 1855.—Visconde de
Itaborahy.—Visconde de Jequitinhonha.
RESOLUÇÃO.
Como parece ao conselheiro Viscondede Itaborahy. (*)
Paço, em 25 de Julho de 1855.
Cora a rubrica de Sua Magestade o Imperador.
Marquez de Paraná.
t*\ rniíimunicou-se â presidência da Parahiba, que nos termos da
Jni£THucãoa incorporação e approvação dos estatu os do
h?£?« mi^w nrelende fundar na capital da mesma província-so
So a der°ão q ter S luff e se forem eliminadas, delles o | 1.» do art. 14, e os
arts. M e 27.-Aviso de 27 de Junho de 1835.

ÍNDICE CHRONOLOGICO
r»A.» CONSULTAS E RESOLUÇÕES CONTIDAS
NO PRESENTE VOLUME,
Anno de 18SO.
PAOS.
N 226 -Em 14 de Março de 1850.— Sobre a pretenção de Arvial
& Irmãos relativa ao modo de calcular o valor da
indemnizaçáo por extravio de mercadorias .dus armazéns
da alfândega ;••"•: V* '
N 227 —Em 16 de Março de 1830.—Sobre o esboço de regulamento
para a cobrança do imposto do sello 10
N 228.—Em 30 de Maio de 1850.—Sobre as leis provinciaes do
Pará do anno de 1849 •••. ••*". ;• 16
N 2=>9 —Em 30 de Maio de 1850.-Sobre as leis provinciaes do
" ' Rio Grande do Sul do anno de 1859 ...... 17
N 230 —Em 30 de Maio de 1850.—Sobre a representação do
' Banco da Bahia contra a exigência do sello das letras
recolhidas ao estabelecimento e de novo emittidas... 18
N 231 -Em 30 de Maio de 1850.-Sobre o recurso de José Luiz
•' Gonçalves Barreiro do lançamento do imposto no consumo
da aguardente ••••• ;•• *°
N 232 -Em 30 de Maio de I850.-Sobre o recurso de Alexandre
Moreira Alves de restituição pelo que de mais pagou
do imposto no consumo da aguardente .•••;••••• - 11
N 233-Em 30 de Maio de 1850.-Sobre as leis províncias do
Piauhy do anno de 1819— .•••. •• •"
W 234.-Em 30 de Maio de 1850.-Sobre as leis provinciaes do
Esnirito Santo do anno de 1849 *z
N 233.-Em 30 de Maio de 1850.-Sobre o recurso de Antônio
Pereira Rebouças da decisão que considerou officio
efra de justiça o lugar de tabellião de hypothecas.. 23
N m —Fm 30 de Maio de 1850.—Sobre a pretenção da irmand?df
de S Pedro Gonçalves Teimo na Bahia, ao aforamento
das marinhas em frente ao trapiche - Corpo
Santo—, de sua propriedade. 26
N 237 -Em 19 de Junho de 1830.-Sobre o recurso de Joaquim
Fernandes Pereira Portugal do lançamento da décima
urbana
x

PAC«.
N 238.—Em 19 de Junho de 1850.—Sobre a duvida da recebedoria
do Pará relativa á siza ou sello das escripturas
de venda de bens de raiz situados em paiz estrangeiro 30
N 239.—Km 19 de Junho de 1830.—Sobre a pretenção de Klauser
Ribeiro & C. a ao despacho, como mercadorias não classificadas
na tarifa, de cartões apparelhados e estampados
em forma de cartas de .jogar 32
N. 240.—Em 4 de Julho de 1850.—Sobre as leis provinciaes de
Govaz do anno de 1849 34
jy 241.— Em 4 de Julho de 1830.—Sobre as leis provinciaes do
Rio Grande do Norte do anno de 1848 33
N. 242.—Em 17 de Julho de 1850.—Sobre a pretenção do Visconde
de Santo Amaro a uma pensão pela perda do
ofiicio extineto de provedor da alfândega da Bahia... 33
N. 2í3.—Em 17de Julho de 1850.—Sobre a pretenção dos negociantes
do Rio Grande do Sul, da restituição dos direitos
dc2°/0 que pagarão, aiém dos 15 0 /pela exportação
dos couros da mesma província , nos annos de 1837 a
18Í8 36
N*. 244.—Em 17 de Julho de 1850. — Sobre a «retenção de Clemente
José de'Moura, de embargar a imperial resolução
pela qual foi multado, na qualidade de cônsul
em Buenos-Ayres, por infracção do regulamento das
alfândegas 40
N. 243.—Em 1" de Julho de 1830.—Sobre as leis provinciaes do
Rio Grande do Norte do anno de 1849 41
3í, 246.—Em 8 de Agosto de 1850.—Sobre o recurso de A. de
Vasconcellos Menezes de Drummond relativo a prestação
de fiança para revalidarão do sello de uma letra. 42
N. 247.—Em 10 de Agosto de 1830.—Sobre a reclamação do Dr.
José da Silva Guimarães relativa a exigência da siza
da cessão de bens feita em seu favor pelos credores
do casal de seu pai 43
N. 2í8.—Em 18 de Setembro de 1830. — Sobre a pretenção da
caixa commercial da Bahia, de arrecadar.o sello de
suas letras, ou de crear-se uma agencia do sello na
Cidade Baixa ; e de ser esclarecida na arrecadação do
sello nos endossos de letras 46
N. 249.—Em 18 de Setembro de 1850.—Sobre as leis provinciaes
de Goyaz do anno de lí-íí;! 48
N. 230.—Em 18 de Setembro de 1830.—sobre a pretenção de Domingos
Martins Alves, relativa T ao certificado de descarga
de mercadorias reexportadas, apresentado fora de tempo 50
N. 251.—Em 18 de Setembro de 1850. — Sobre a pretenção de
José de Carvalho Pinto & Comp. relativa ao certificado
de descarga de mercadorias reexportadas, apresentado
fora de tempo 51
N. 232.—Em 18 de Setembro de 1830.— Sobre a pretenção de
Joaquim Jo-é Teixeira Guimarães relativa á restituição
de direitos de ancoragem para portos estrangeiros de
uma embarcação que não chegou a efTectuar a viagem. 52
Zí. 233.— Em 18 ilo Setembro de 1830.—Sobre as leis provinciaes
de Sr.i.ta Catharina do corrente anno 54
N. 234.— Em 13 de Setembro de 1850.—Sobre a duvida da thesouraria
da Bahia, se o imposto da dizima é extensivo
ás reconvenções 54
i

— 3 —
P\«S.
N. 236. • -Ern 18 de Setembro de 1830.—Sobre as leis provinciaes
da Parahyba do anuo de 1830 37
N. 237- -Em 21 de Setembro de 1830.—Sobre o recurso de Machay
Miller & €.•> da multa, por differença de quantidade,
em um despacho de pannos de algodão 67
N. 238. -Em 21 de Setembro de 1830.—Sobre o recurso de Arthur
Moss & C." da multa por differença de peso em um
despacho de caixas com cobre de loiro 59
N. 239. -Em 21 de Setembro de ta jo.— Sobre a pretenção de Novaes
& Passos de serem exonerados ila responsabilhlado
pela falta de a;;re:tentação do certificado de descarga
do bergantim Lisia 61
N. 260. -Em 12 de Outubro de 1830.-Sobre a organização de
um novo regulamento para a casa da moeda 63
N. 261. -Em 23 de Outubro de lü-.i'.).— Sobre as leis provinciaes
de S. Paulo do corrente anno 77
N. 262. . — Em 23 de Outubro de 1638.—Sobre o recurso de Guilherme
Joppert da multa por differença de pese em
um despacho de chã 78
N. 263.—Em 2 de Novembro de 1850. — Sobre «recurso de João
de Almeida Brito, do despacho negando o levantamento
do deposito de uma quantia penhonuia, ;> não ser u
precatório excedido pelo juizo donde cwe.ára o mesmo
deposito '. 79
N. 264.—Em 2 de Novembro de 1830.—Sobre a pretenção do administrador
das rendas provinciaes da Bahia de sujeitar
á décima urbana os prédios nacionaes ai rendados... 82
N. 265.—Em 2 de Novembro de 1830.— Sobre a preieiiçâo do
banco commercial do Maranhão, relativa ao decreto
de approvação de seus eslatuios, quanto ao desconto
de letras, limite de emissão e valor máximo dos vales. 83
N. 266.—Em 9 de Novembro de 1830. — Sobre a pretenção de
Antônio José Pereira de Mello, relativa ao certificado
de mercadorias reexportadas e resthuição de direitos
de consumo 88
N. 207.— Em 9'de Novembro de 1839.— Sobre a duvida da thesouraria
do Ceará de serem os arrematantes da renda
do sello competentes para impor multas è arrecadal-as
executivamente 90
N. 268. —Em 9 de .Novembro de 1850.—Sobre o recurso de Ros-
' tron Dutlon & C. a das multas ímnosi..i á barca
ingleza Emperor por falta .:-: volumes comprehendidos
no manifesto 91
N. 269.—Em 20 de Novembro de 1830.— Sobre a pretenção de
João Frias relativa ao cerlincndo de descarga de mercadorias
reexportadas e annullação das letras cm garanü.i
dos direitos de consumo 93
N. 270.—Em 20 de Novembro de 1.'30.-Sabre as leis provinciaes
das Alagoas do corrente anuo 97
N. 271.—Em 14 de Dezembro de 1830.— Sobre o recurso dos
consignatarios do patacho portuguez Leão relativo á
multa por falta do manifesto do porto de sua procedência
98
N. 272.—Em 14 de Dezembro de 1830.—Sobre a duvida do presidente
de Santa Catharina relativa aos direiios provinciaes
de gêneros despachados para o estrangeiro e
levados a portos do IiupcriCf. 99

' — 4 —
cVauo de *8S».
PAUS.
Pi. 273 -Em 9 de Fevereiro de 1851.— Sobre as leis provinciaes
de Sergipe do anno de 1850 105
N. 274 -Em 22 de Fevereiro de 1851.— Sobre a pretenção de
Rodrigo Antônio Falcão Brandão de ser exonerado do
pagament* dos juros da mora de letras que passou a
tavor da fazenda nacional 106
N. 275 -15n 8 de Man.» de 1831.—Sobre o recurso de Guilherme
llarding & C.
Pi. 276.
N. 277,
N. 278,
a da multa que lhes foi imposta por
differenças para mais em um despacho de mercadorias. 109
-Em li de Abril de 1831.—Sobre o recurso de S. & H.
Sanvllle da decisão que mandou despachar pela pauta
retalhos de chitas, morins e madapolões 110
-Em 7 de Maio de 1351.-Sobre as leis provinciaes do
Piauhy de 1850 111
-Em 7 de Maio de 1831.— Sobre o recurso de Rostron
üulton & C. a da decisão do tribunal do thesouro,
acerca do systema de arbitramento adoptado pelo regulamento
das alfândegas de 30 de Julho de 1830 112
N. 279.—Em 17 de Maio de 1851.—Sobre o recurso de Faria &
Irmão de urna decisão do tribunal do thesouro nacional,
dada contenciosamente, em uma restituição de direitos
de farinhas avariadas 114
JV. 280.—Em 7 de Junho de 1851.—Sobre a approvação dos estatutos
do novo banco que se projecta nesta corte 115
N. 281.—Em 21 de Junho de 1851.—Sobre a pretenção de Thoinaz
João de Macedo e outros á concessão do usofrueto de
umas terras pertencentes ao Estado, em conseqüência
de denuncia julgada por sentença 118
K. 282.—Em 13 de Agosto de 1851. —Sobre a pretenção de
Domingos Malaquias de Aguiar Pires Eerreira e outro,
herdeiros de Manoel Rodrigues de Aguiar, ao pagamento
de uma divida i 130
N. 283.—Em 23 de Agosto de 1851.—Sobre a duvida da thesouraria
do Maranhão relativa ao desconto na congru»
de um vigário, nara reposição do que cobrou indevidamente
dos cofres públicos 131
N. 284.-Em 28 de Agosto de 1851. —Sobre a pretenção de
Aftonso & Freitas acerca do cumprimento das sentenças
para entrega da quantia por elles depositada em caução
de direitos 134
N. 285.—Em 6 de Setembro de 1851. —Sobre as leis provinciaes
do Espirito Santo do annoxde 1850 137
N. 286.—Em 17 de Setembro de 1851*.—Sobre a pretenção da
sociedade — Commercio da Bahia — de incorporação
e approvação de seus estatutos 138
N. 287.-Em 16 de Outubro de 1851. — Sobre a pretenção do
Dr. Roberto Jor^e Haddock Lobo e outros á restituição
da siza indevidamente paga pela transferencia
de um arrendamento de terras 140
N. 288.—Em 16 de Outubro de 1851.-Sobre a pretenção de D. Máxima
Maria da Trindade de ser indemnizada da desapropriação
de terras da sua propriedade na colônia
de S. Leopoldo 143
N. 289.—Em 16 de Outubro de 183t.-Sobre as- leis provinciaes
c.c Sergipe do corrente anno de 1831 143

Anno de 1852.
PAGS.
Ni 290. —Em 13 de Janeiro de 1832.—Sobre as leis provinciaes
de Mato Grosso do anno de 1850 i4

— 6 —
ru.s.
Ferreira Pire & Irmãos de um í decisão do tbesouro,
df data anterior ao decreto de 20 de Novembro de 1850,
relatva ao lançamento do imposto sobre lojas, ele... 188
N. 310.—Em iv. de Novembro de 185:2.— Sobre o requerimento
dos directores da caixa econômica estabelecida na cidade
de Valença, pedindo approvação de seus eslatuios
189
N. 311 -Em 10 Je i>c7.embru de 1832. —S^bre as leis provinciaes
de S. Paulo deste anno.. 190
N. 312 -Em 15 de Dezembro de 1832. — Sj'ne o requerimento
do banco urbano desta cidade pedindo approvação de
seus eíil.-uutos •' 191
N. 313 -Em 18 de Dezembro de 1832. —Sobre as leis provinciaes
da Parahyba do Norte deste anno 193
N. 314 -Em 26 de Dezembro de 1852.—Sobre as ieis provinciaes
das Alagoas deste anno 194
N. 313 -Em 2(5 de Dezembro de 1832. — Sobre as leis provinciaes
de Mato Grosso do anno de 1851 194
N. Oi -Km 29 de Dezembro de 1832.—Sobre a approvação dos
estatutos do banco da provincia do Pará 198
Anno de i 853.
N. 317.—Em 8 de Janeiro de 1S33.— Sobre o requerimento dos
directores do Banco Rural e llvpotliceario (Io Rio
de Janeiro pedindo approvação dos respectivos estatutos
199
N. 318. —Em 8 de Janeiro de 1833. — Sobre as leis provinciaes
do Rio Grande do Norte do anno de 1852 202
N. 319. —Em 3 de Fevereiro ie 1833. —Sobre a pretenção de
D. Rita Carlota Consiança Bonina, acerca do beneficio
do meio soldo ás viuvas rios milhares que com estes
se tiverem casado in articulo mortis 202
N. 320.—Em 5 de Fevereiro de ISi3.—Sobre a quota dos direitos
que devem pagar os magistrados pelo augmeulo de
vencimento que lhes concedeu a lei de 28 de Junho
de 1830 ... 204
N. 321.—Em 5 de Fevereiro de 1853.—Sobre a pretenção de
Alexandre Francisco de Campos de lhe ser contado
para aposentadoria todo o tempo de serviço em empregos,
dos quaes havia sido demittido 211
N. 322.— Em 26 de Fev-'iciro de 1833 — Sobre as leis provinciaes
do Espirito Santo do anno de 1852 213
N. 323.— Em 19 de Março de 1833.—Sobre a duvida de serem
isentas do imposto da dizima as pessoas da classe dos
miseráveis que tiverem bens da fortuna 213
N. 324.— Em 23 de > ano de 1833.—Sobre as leis provinciaes
de .Minas Geraes dos annos de 1831 c 1832....- 213
N. 323. -Em 30 de Março de 1853. — Sobre a pretenção de Rodrigues
& Irmão a respeito da annullação de uma •••ín
que aceitarão em caução de direitos de mercadorias
reexportadas 2Í8
N. 320.— Em 18 de .lulho de 1833.—Sobre a lei provincial do
Rio Grande do Sul, que estabelece um imposto no
fabrico do matlc, nos hervaes públicos 219
N. 327.—Em 18 de Julho de 1833.— Sobre o recurso de Manoel
Alves Ferreira da decisão do presidente de Pernambuco,
relativa a apprehensão feita pelo agente li-cal

das Alagoas, de mercadorias extraviadas a direitos
provinciaes 2^1
N. 328.- Em 18 de Julho de 1833.— Sobre a'preienção'"ae Samuel
Irmãos & C.«, relativa á reforma de uma letra
que aceitarão em caução de direitos de mercadorias
reexportadas 221
N. 329.— Em 3 de Agosio de 1853.— Sobre a 'pretenção' do"e'scrivão
dos feitos da fazenda da corte acerca do supprimento
do papel sellado para os processos da fazenda
nacional 223
N. 330.— Em 13 de Agosto de 1833.-Sobre o direito de D'. Maria
Luiza de Moura ao meio soldo de seu finado marido,
cirurgião-mdr reformado de 1.» linha, em vista do
art. 7." da lei de 24 de Agosto de 1841 227
N. 331.—Em 17 de Setembro delS53.—Sobre as leis provinciaes
de Santa Calbarina do corrente anno 231
N. 332.— Em 17 de Dezembro de 1833. —Sobre a duvida se os
ministros e secretários de estado, sendo lentes jubilados,
podem accumular os respectivos ordenados. .. 234
N. 333.—Em 17 de Dezembro de 1833.—Sobre a competência
do juiz de direito de Nictheroy para julgar os feitos
da fazenda provincial do Rio de Janeiro 233
N. 334. —Em 28 de Dezembro de 1833.—Sobie as leis provinciaes
do Espirito Santo do corrente anno 238
N. 333.— Em 28 de Dezembro de 1853.— Sobre as leis provinciaes
das Alagoas do corrente anno 241
N. 336.—Em 28 de Dezembro de 1853.— Sobre a pretenção de
D. Vicencia Maria Nazareth e outras, relativa á
accumulação do montepio de seu fallecido irmão
com o do seu fallecido pai, que era oflicial da armada
portugueza 242
Anno de 1854.
N. 337.—Em 7 de Janeiro de 185!.—Sobre o ofíicio do enviado
extraordinário do Brasil na Grã-Bretanha relativo ao
meio que se deve preferir para levar a effeito o resgate
do empréstimo de 1824 247
N. 338.—Em 14 de Janeiro de 1834.— Sobre a pretenção de thesoureiro
do Pará, se os fieis dos thesoureiros podem
ser aposentados e se deve contar-se como tempo de
serviço o que houver decorrido em semelhante exercicio
232
N. 339.—Em 11 de Fevereiro de 1834.—Sobre a pretenção de José
Ricardo de Sá Rego, herdeiro do conego Joaquim
Valerio Lizardo cRcgo, relativa ao pagamento, do que
a este se ficou devendo 25í
N. 340.— Em 11 de Fevereiro de 1854. —Sobre o requerimento
da direcção da caixa de reserva mercantil da Bahia
em que pede a approvação de seus estatutos e a necessária
autorização 235
N. 341.—Em 18 de Fevereiro de 1854.—Sobre a pretenção de D.
Caetana Garcia da Silva, relativa á concessão do meio
soldo , 'conlando-se o tempo de serviço de milícias prestado
em campanha, pelo seu fallecido marido 256
N. 342.—Em 4 de Março de 1834.—Sobre a resolução que concedeu
a D. Vicloria Carlota da Silva o montepio deseu
JTJlecido pai, se deve ser considerada como regra geral,

N. 343
N.
N.
N.
N.
N.
N.
344,
353.
346
357.
348
349
- 8 —
P.IGS.
on como graça especialmente feita á pessoa a quem se
refere ••••;•• 2J8
-Em 4 de Marco de 183'».— Sobre a approvação dos
estatutos da caixa econômica estabelecida na provincia
da Bahia 269
-Em 4 de Março de 1834.—Sobre a approvação dos estatutos
da caixa econômica estabelecida na provincia
de,Santa Calbarina 262
-Em 18 de Março de 1854.— Sobre a pretenção de Luiz
Manoel Monteiro de Mendonça de serem comprehendidos
na aposentadoria os annos, que já lhe forão contados
para a reforma de 2.» tenente 263
-Em 22 de Abril de 1854.—Sobre a pretenção de Albino
José dos Reis relativa á arrecadação dos bens da infestada
D. Rita Rosa dos Reis, sua irmã germana 263
-Em 10 de Maio de 1S51.—Sobre a duvidada thesouraria
do Pará, de ser aceita uma procuração feita cassignada
por um capitão da guarda nacional 266
-Em 17 de Maio de 1854.— Sobre as leis provinciaes de
Sergipe do anno passado 267
-Em 24 de Maio de 1834.— Sobre a incorporação aos
próprios nacionaes das terras do patrimônio das extinetas
villas de indios de Arouches, Soure, e Mecejana. 270
N. 330.—Em 24 de Maio de 1854.— Sobre a duvida acerca do
juizo onde se deve promover a execução da sentença
proferida contra o ex-thesoureirodo consulado da Bahia
José Thomaz de Aqnino substituindo pela prisão a
satisfação do alcance em que ficou 272
N. 331.—Em 13 de Junho de 1854:— Sobre a duvida relativa ao
juizo onde deve ser formada a culpa e julgado o capitão
tenente Antônio Carlos Figueira pelo desfalque em uma
remessa de dinheiro da thesouraria de Pernambuco 274
N. 332.—Em 21 de Jun|io de 185í. —Sobre a approvação dos
estatutos da caixa econômica da capital de Pernambuco. 276
N. 353.—Em 1.» de Julho de 1854.— Sobre a approvação dos
estatutos do banco urbano que se pretende fundar na
cidade do Rio de Janeiro 279
N. 354.—Em 4 de Julho de 18.54.— Sobre a representação do procurador
fiscal do thesouro contra o aviso de 22 de Setembro
de 1853 declarando competente o juizo dos feitos
da fazenda para conhecer das causas sobre indemnuações,
que não versarem sobre presas 283
N. 333.—Em 12 de Agosto de 1834.—Sobre a pretenção de Antônio
Joaquim de Mello de se acrescentar ao ordenado
de procurador fiscal, com que foi aposentado, o de procurador
dos feitos da fazenda 306
N. 336.-Em 12 de Agosto de 1854.—Sobre o direito de D. Maria
Ludovina da Fonseca Brandão ao meio soldo de seu
pai, não o tendo requerido dentro de cinco aunos,
contados da data do seu fallecimento 307
N. 3i>7.—Em I2dc Agosto de 1854.—Sobre o direito de D. Maria
Joaquina Corte Leal de Lima ao meio soldo que pretende,
como viuva do major João Manoel de Lima e
Silva, morto, estando em serviço dos rebeldes, na guerra
do Rio Grande do Sul 312
N. 358.—Em 16 de Agosto de 1834.—Sobre o despacho do carregamento
da barca ingleza Emperor na alfândega do
Rio Grande do Norte, e acerca das medidas, que convém
tomar, para evitar c extravio das rendas do Estado, pela
u:aneira que se presume houve no mesmo despacho. 314

— 9 —
PÀB».
N. 359.-Em 24 de Agosto de 1854.-Sobre o requerimento dos
directores de um banco de descontos e depósitos, que
se pretende fundar na capital da provincia do Rio
«• o«« Grande do Sul, oedindo a approvação de seus estatutos. 318
N. 360.—Em 30 de Agosto de 1854.— Sobre a approvação dos
estatutos da caixa econômica estabelecida na província
de Santa Calbarina 320
N. 361.—Em 11 de Outubro de 1854. - Sobre a prescripção do
direito de D. Maria Leocadia Peres Campello, deduzido
do decreto do 1.» de Julho de 1847, ao meio soldo
de seu finado pai 321
N. 362.—Em 11 de Outubro de 1854.—Sobre a duvida da directoria
geral de contabilidade do thesouro em fazer assentamento
a uma carta imperial de pensão, passada,
dez annos depois do decreto de sua approvação 323
N. 363.—Em 14 de Outubro de 1854.—Sobre o recurso de D.
Joanna T. P. de Castro Moraes do despacho do thesouro,
que lhe negou o pagamento de parte do ordenado
de seu fallecido marido, do tempo em que estivera
com licença 330
N. 364.—Em 28 de Outubro de 1854.—Sobre a autorização pretendida
pela caixa commercial da Bahia para converter-se
em banco de desconto, etc. Sobre o estabelecimento
de um banco hypothecario na mesma provincia. 331
N. 365.—Em 18 de Novembro de 1854.—Sobre as leis provinciaes
de S. Paulo deste anno 336
N. 366.—Em 25 de Novembro de í854.—Sobre os quesitos propostos
no requerimento do advogado José Nascentes
Pinto relativamente á cobrança da dizima de chancellaria
337
N. 367.— E"> 25 de Novembro de 1854.— Sobre o requerimento
da sociedade de artífices da Bahia em que pede se
declare isentas do imposto de 8 % a s loterias que lhe
forão concedidas por lei provincial 342
N. 368.—Em 9 de Dezembro de 1854.—Sobre a approvação dos
estatutos e autorização para a incorporação da caixa
commercial, estabelecida na cidade do Recife, em
Pernambuco • 343
N. 369.—Em 9 de Dezembro de 1854.—Sobre a reclamação de
D. Brigida Maria de Freitas ao pagamento de que foi
condemnada a fazenda nacional, pela importância das
rezes que lhe forão tomadas, para municiamento das
tropas na rebellião do Rio Grande do Sul 345
N. 370.—Em 9 de Dezembro de 1854.—Sobre as leis provinciaes
do Piauhy do anno de 1853 347
N. 371.—Em 9 de Dezembro de 1854.—Sobre as leis provinciaes
de Sergipe deste anno 348
N. 372.—Em 9 de Dezembro de 1854.—Sobre as leis provinciaes
das Alagoas deste anno 349
N. 373.—Em 9 de Dezembro de 1854.—Sobre as leis provinciaes
do Ceará do anno de 1853 350
N. 374.—Em 9 de Dezembro de 1834.—Sobre as leis provinciaes
de Pernambuco deste anno 350
N. 373.—Em 16 de Dezembro de 1854.—Sobre as modificações
propostas nos estatutos do Banco do Brasil pela assembléa
geral dos seus accionistas... 352
Pi. 376.—Em 16 de Dezembro de 1854.—Sobre o oíHcio da directoria
do Banco do Brasil, acompanhando o projeclo
de estatutos para uma caixa filial na provincia de
Minas .•.« 33o
• 2

— 10 —
TACJ.
N. 377.-Em 16 de Dezembro de 1854.—Sobre as leis provinciaes
do Espirito Santo deste anno 35*
N. 378.—Em 19 de Dezembro de 183Í.—Sobre o officio do pro:
curador fiscal da thesouraria de fazenda do Ceara
acerca da intelligencia do alvará de 16 de Setembro
de 1817, se comprehende só as ordens religiosas, e não
as igrejas, capellas, etc .• ; ••• 35S
N. 379.—Em 20 de Dezembro de 1854.—Sobre a intelligencia do
decreto n.° 231 de 13 de Novembro de 1841 e instrucções
de 12 de Maio de 18í2 , acerca de empréstimos
dos cofres dos orphãos 359
N. 3G0.— Em 30 de Dezembro de 1854.—Sobre o conflicto de
jurisdicçâo entre o juiz dos feitos e o provedor de
capellas da capital da Bahia, ácer,ca do conhecimento
' das questões relativas á vacância dos vínculos por
commisso ou falta de successão 301
Anno de 1855.
N. 381.—Em 20 de Janeiro de 1855.—Sobre o ofiicio do administrador
da mesa do consulado da corte relativo aos
direitos de 15 % das embarcações de guerra estrangeiras
arrematadas cm praça 363
N. 382.—Em 3 de Fevereiro de 1833.—Sobre duvidas oceorridas
a respeito do privilegio da fazenda nacional no concurso
dos credores da casa fallida de Deane Youler&C.» 367
N. 383.—Em IO de Março

— 11 —
r*';s.
N. 394.—Em 5 de Maio de 1835.—Sobre a prescripção do direito
de Francisco José da Silva a uma pensão, não tendo
tirado a respectiva carta dentro do quinquennio contado
da data da approvação 440
N. 393.—Em 10 de Maio de 1835.—Sobre a providencia lembrada
pela directoria gerar das rendas de serem numerados
e rubricados, pela recebedoria, todas as letras c papeis
de uso das casas commerciaes, sellados na casa da
moeda 441
N. 336.—Em 16 de Maio de 1835.—Sobre a reclamação do Banco
do Brasil para que as repartições geraes e provinciaes
do Rio Grande do Sul, não recebão metaes, senão de
conformidade com o padrão legal do Império íM*
N. 397.—Em 26 de Maio de 1855.—Sobre as leis provinciaes do
Pará do anno de 1854 í 44
N. 398.—Em 26 de Maio de 1835.—Sobre o projeclo de estatutos
do banco hypothecario da provincia de S. Paulo 4ít>
N. 399.—Em 6 de Junho de 1855.—Sobre as leis provinciaes do
Paraná do anno de 1854 451
N. 400.— Em 6 de Junho de 1853.—Sobre a reclamação do procurador
fiscal do Ceará acerca do imposto de "5 °/o
lançado pela assembléa provincial nas fianças criminaes
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