Versão integral do Relatório - Procuradoria-Geral da República

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
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Relatório
dos Serviços
do Ministério Público
2001

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PGR - RELATÓRIO 2001
Índice
I - Introdução .................................................................................................................... 3
II - Indicadores gerais ...................................................................................................... 13
1. Jurisdição criminal - índices do volume processual ........................................................ 13
2. Instrução preparatória ..................................................................................................... 13
3. Inquéritos........................................................................................................................ 13
4. Novos institutos processuais........................................................................................... 14
4.1. Artigo 16º, nº 3, do Código de Processo Penal .......................................................... 14
4.2. Suspensão provisória do processo ................................................................................ 14
4.3. Instrução (novo CPP).................................................................................................. 14
5. Processos penais em fase de julgamento ......................................................................... 15
6. Recursos penais ............................................................................................................... 15
7. Jurisdição Civil ............................................................................................................... 15
7.1. Acções .......................................................................................................................... 15
7.2. Recursos ....................................................................................................................... 16
7.3. Inventários exigidos por lei .......................................................................................... 16
8. Jurisdição de menores e família ...................................................................................... 16
8.1. Processos tutelares........................................................................................................ 16
8.2. Processos tutelares cíveis .............................................................................................. 16
8.3. Averiguações oficiosas de paternidade e maternidade .................................................. 17
9. Jurisdição laboral............................................................................................................. 17
9.1. Acidentes de trabalho e doenças profissionais.............................................................. 17
9.2. Acções referentes a contrato de trabalho ...................................................................... 17
9.3. Processos executivos laborais ....................................................................................... 17
9.4. Inquéritos preliminares ................................................................................................ 18
9.5. Processos penais laborais .............................................................................................. 18
10. Recursos de decisões de processos de contra-ordenação ................................................ 18
11. Processos administrativos ............................................................................................. 18
12. Estruturas ...................................................................................................................... 18
III - Indicação de sequência ............................................................................................ 21
IV - Procuradoria-Geral da República ............................................................................. 23
1. O Ministério Público nos Supremos Tribunais .............................................................. 23
1.1. Supremo Tribunal de Justiça........................................................................................ 23
III

1.2. Tribunal Constitucional.................................................................................................. 31
1.3. Tribunal de Contas ......................................................................................................... 39
1.4. Supremo Tribunal Administrativo ................................................................................. 45
2. Conselho Superior do Ministério Público......................................................................... 49
3. Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República ............................................... 51
4. Auditores Jurídicos ............................................................................................................ 55
5. Departamento Central de Investigação e Acção Penal ....................................................... 67
6. Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) ................................................................................ 71
7. Serviços de Apoio .............................................................................................................. 75
V - Distritos Judiciais ..........................................................................................................81
1. Distrito Judicial de Lisboa ................................................................................................. 81
Introdução.............................................................................................................................. 81
Serviços da Procuradoria-Geral Distrital ................................................................................ 82
Serviços do Tribunal da Relação............................................................................................. 84
Serviços do Ministério Público no Distrito Judicial .............................................................. 85
Círculo Judicial de Almada .................................................................................................... 85
Círculo Judicial de Angra do Heroísmo ................................................................................ 85
Círculo Judicial do Barreiro ................................................................................................... 86
Círculo Judicial das Caldas da Rainha.................................................................................... 86
Círculo Judicial de Cascais ..................................................................................................... 87
Círculo Judicial do Funchal ................................................................................................... 87
Círculo Judicial de Loures...................................................................................................... 88
Círculo Judicial de Oeiras ...................................................................................................... 88
Círculo Judicial de Ponta Delgada ......................................................................................... 89
Círculo Judicial de Sintra ....................................................................................................... 89
Círculo Judicial de Torres Vedras ........................................................................................... 90
Círculo Judicial de Vila Franca de Xira .................................................................................. 90
Círculo Judicial de Lisboa ...................................................................................................... 90
Considerações finais ............................................................................................................. 103
2. Distrito Judicial do Porto ................................................................................................ 105
Introdução............................................................................................................................ 105
Serviços da Procuradoria-Geral Distrital .............................................................................. 106
Serviços do Tribunal da Relação........................................................................................... 109
Serviços do Ministério Público no Distrito Judicial ............................................................ 110
Actividade desenvolvida ....................................................................................................... 113
Outras informações .............................................................................................................. 116
IV INDICE

Círculo Judicial de Barcelos ................................................................................................. 117
Círculo Judicial de Braga ..................................................................................................... 118
Círculo Judicial de Bragança ................................................................................................ 119
Círculo Judicial de Chaves ................................................................................................... 119
Círculo Judicial de Gondomar............................................................................................. 120
Círculo Judicial de Guimarães ............................................................................................. 120
Círculo Judicial de Lamego.................................................................................................. 121
Círculo Judicial da Maia ...................................................................................................... 122
Círculo Judicial de Matosinhos............................................................................................ 122
Círculo Judicial de Mirandela .............................................................................................. 123
Círculo Judicial de Oliveira de Azeméis............................................................................... 124
Círculo Judicial de Paredes ................................................................................................... 125
Círculo Judicial de Penafiel .................................................................................................. 125
Círculo Judicial do Porto ..................................................................................................... 126
Círculo Judicial de Santa Maria da Feira .............................................................................. 129
Círculo Judicial de Santo Tirso ............................................................................................ 129
Círculo Judicial de Viana do Castelo ................................................................................... 130
Círculo Judicial de Vila do Conde ....................................................................................... 131
Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão ........................................................................ 131
Círculo Judicial de Vila Nova de Gaia................................................................................. 132
Círculo Judicial de Vila Real ................................................................................................ 133
Considerações finais ............................................................................................................. 136
3. Distrito Judicial de Coimbra ........................................................................................... 137
Introdução............................................................................................................................ 137
Serviços da Procuradoria-Geral Distrital .............................................................................. 139
Serviços do Tribunal da Relação........................................................................................... 141
Serviços do Ministério Público no Distrito Judicial ............................................................ 142
Outras informações .............................................................................................................. 145
Círculo Judicial de Alcobaça ................................................................................................ 145
Círculo Judicial de Anadia ................................................................................................... 146
Círculo Judicial de Aveiro .................................................................................................... 146
Círculo Judicial de Castelo Branco ...................................................................................... 146
Círculo Judicial de Coimbra ................................................................................................ 146
Círculo Judicial de Covilhã .................................................................................................. 148
Círculo Judicial da Figueira da Foz ...................................................................................... 148
Círculo Judicial da Guarda................................................................................................... 148
Círculo Judicial de Leiria ..................................................................................................... 148
PGR - RELATÓRIO 2001
V

Círculo Judicial de Pombal .................................................................................................. 149
Círculo Judicial de Seia ........................................................................................................ 149
Círculo Judicial de Tomar .................................................................................................... 150
Círculo Judicial de Viseu ..................................................................................................... 150
Considerações finais ............................................................................................................. 150
4. Distrito Judicial de Évora ................................................................................................ 153
Introdução............................................................................................................................ 153
Serviços da Procuradoria-Geral Distrital .............................................................................. 156
Serviços do Tribunal da Relação........................................................................................... 158
Serviços do Ministério Público no Distrito Judicial ............................................................ 159
Actividade desenvolvida ....................................................................................................... 159
Círculo Judicial de Abrantes ................................................................................................ 159
Círculo Judicial de Beja........................................................................................................ 160
Círculo Judicial de Évora ..................................................................................................... 161
Círculo Judicial de Faro ....................................................................................................... 162
Círculo Judicial de Loulé ..................................................................................................... 163
Círculo Judicial de Portalegre............................................................................................... 163
Círculo Judicial de Portimão ............................................................................................... 163
Círculo Judicial de Santarém ............................................................................................... 164
Círculo Judicial de Santiago do Cacém ............................................................................... 165
Círculo Judicial de Setúbal................................................................................................... 165
Outras informações .............................................................................................................. 166
Considerações finais ............................................................................................................. 173
VI - Tribunais Administrativos e Fiscais......................................................................... 175
1. Tribunal Central Administrativo ..................................................................................... 175
2. Tribunais Administrativos de Círculo .............................................................................. 179
3. Tribunais Administrativos e Fiscais do Funchal e Ponta Delgada .................................... 182
4. Tribunais Tributários de 1ª Instância................................................................................ 183
5. Movimento processual dos Tribunais Administrativos e Tributários............................... 192
VII - Movimento Processual do Ministério Público nos Tribunais Judiciais ........... VII - 1
Matéria Penal ............................................................................................................... VII - 3
Inquéritos ........................................................................................................................ VII - 5
Suspensão provisória do processo ................................................................................. VII - 13
Instrução (novo CPP) ................................................................................................... VII - 22
VI INDICE

Processos penais ............................................................................................................ VII - 41
Recursos penais.............................................................................................................. VII - 59
Matéria Cível.............................................................................................................. VII - 67
Acções e recursos ........................................................................................................... VII - 69
Inventários exigidos por lei ........................................................................................... VII - 79
Menores e Família ..................................................................................................... VII - 87
Processos tutelares ......................................................................................................... VII - 89
Processos tutelares cíveis ............................................................................................... VII - 93
Averiguações oficiosas de paternidade e maternidade .................................................. VII - 123
Matéria Laboral .......................................................................................................VII - 129
Acidentes de trabalho .................................................................................................. VII - 131
Doenças profissionais .................................................................................................. VII - 135
Acções de contrato de trabalho ................................................................................... VII - 139
Processos executivos laborais....................................................................................... VII - 143
Inquéritos preliminares ............................................................................................... VII - 147
Processos penais laborais ............................................................................................. VII - 151
Outros Processos .................................................................................................... VII - 155
Processos de contra-ordenação - recursos .................................................................... VII - 157
Processos administrativos............................................................................................ VII - 161
PGR - RELATÓRIO 2001
VII

PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
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Relatório
dos Serviços
do Ministério Público
2001

I – INTRODUÇÃO 1
É insofismável que o ano de 2001 ficará para a história como o ano do surto terrorista eclodido
a 11 de Setembro nos E.U.A..
Com ele, uma renovada reflexão sobre o fenómeno do terrorismo e sobre a necessidade de
diferentes formas de cooperação, também no campo jurídico-penal.
Esta uma problemática que, quer queiramos quer não, deixou de poder ser considerada estranha,
e daí, ao que creio, a pertinência das considerações que se seguem.
Toda a convivência em sociedade gera conflitos, e, no mundo que nos rodeia, atingimos, como
nunca anteriormente, um grau generalizado de métodos compositivos da conflitualidade.
Nunca o tecido social revelou uma multiplicidade tão complexa de relacionamentos como hoje,
e nunca tais relacionamentos foram tão generalizadamente pacíficos. Nas sociedades europeias
ocidentais, e são estas que nos interessam em primeira linha, a vida do cidadão está completamente
regulamentada desde a nascença. Há normas para tudo, e pretende-se que tudo se faça nos termos de
uma disciplina prévia, de tal modo que já se fala, da “violência que constitui a normalização do
cidadão”.
Também se mostra evidente que nunca como hoje se pretendeu, e aceitou, entregar a resolução
de conflitos a terceiros. E, no entanto, nunca como hoje se lançou mão de métodos de superação de
confrontos tão perniciosamente opressivos.
É que a opressão de hoje é cada vez menos a violência explícita franca e brutal.
A opressão de hoje são cada vez mais os métodos insidiosos e encapotados.
A civilização do ocidente vem desde há séculos caminhando no sentido de uma progressiva
dignificação das pessoas, e sobretudo de todas as pessoas. Daí que o campo daquilo que nos outros,
em todos os outros, tenhamos que respeitar, se tenha alargado enormemente. Mas também por isso
se multiplica o risco de violações.
1 A Introdução reproduz, com alterações e aditamentos, a intervenção que o Procurador-Geral da República realizou na
sessão solene de abertura do ano judicial de 2001.
PGR - RELATÓRIO 2001
Introdução
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Se a violência é ofensa do que se deve respeitar, quanto mais subtil e crítica for a consciência
individual e colectiva, nas suas exigências, maior será o leque das transgressões possíveis. E não é por
acaso que a diminuição efectiva da violência faz aumentar o sentimento de insegurança. Foi Tocqueville
que o disse, e há duzentos anos.
Numa sociedade que convive com métodos opressivos encapotados, numa sociedade em que se
alargou extraordinariamente o círculo da transgressão, e em que a violência física se não tolera
minimamente, nessa sociedade, o terrorismo é o maior dos escândalos.
Do conceito de terrorismo já se disse ser um método essencialmente violento de conquista de
poder. Tal método é basicamente uma estratégia de criação de pânico, não tanto de governantes como
da população em geral. Os crimes altamente danosos e inesperados que possam ocorrer, precisam
pois de se inscrever numa estratégia de terror para serem actos terroristas.
Como crimes têm que ser punidos. Porque têm uma motivação política será incorrecto ignorar
tal facto, devendo-se ir até onde for possível, com o propósito de se extirparem as frustrações e
desesperos, de que, nalguns casos, o terrorismo se alimenta.
Assim se pediu às democracias que travassem uma dupla batalha, em sua própria defesa: por um
lado não deixar um único terrorista impune, por outro lado, resistir à pressão da população vitimada
para que se desfigurem, enquanto democracias.
É neste contexto que os acontecimentos do 11 de Setembro de 2001 vieram baralhar
completamente as categorias tradicionais do tratamento do terrorismo.
Atentado? Com certeza.
Mas traduz-se ele apenas num crime terrorista que se deva entregar à polícia e tribunais?
Acto de guerra? Porque não? Mas onde situar o inimigo e perceber as suas reivindicações concretas?
O inesperado do terrorismo é que ele baralha permanentemente as regras. Não só não discrimina
meios e objectivos, como acaba agora de desestabilizar toda a conceptualização jurídica em que
confortavelmente estávamos instalados.
Os mesmos acontecimentos podem significar a fusão, entre um acto de agressão e portanto de
guerra, e um crime terrorista. A resposta pode exigir acções militares, mas coordenadas, e ao serviço
de uma jurisdição.
Será então que a montagem de sistemas tão sofisticados de financiamento e de comunicações,
bem como a prática de atentados, desestabilizadores à escala mundial, é compatível com jurisdições
nacionais?
4 INTRODUÇÃO

O ano de 2001 fechou com 48 ratificações do Estatuto de Roma que criou o Tribunal Penal
Internacional. Portugal pode agora juntar-se a esse número. As sessenta ratificações necessárias ao
funcionamento de tal instância permitirão em breve, tanto quanto se espera, levantar esse instrumento
necessário de luta contra a barbárie, à escala planetária.
E se os crimes terroristas não têm que ser, necessariamente e enquanto tais, crimes contra a
humanidade, não é nada de impensável que o Conselho de Segurança da ONU possa atribuir ao
Tribunal Penal Internacional uma competência para os julgar, “ad hoc” e sempre “ex post facto”.
O terrorismo e o crime organizado não são de hoje, mas é hoje ponto assente, que para lutar
eficazmente contra eles, não são suficientes o aumento do poder do Estado ou a multiplicação de
alianças bilaterais.
A globalização tornou claro que a segurança do cidadão será insuportavelmente precária, se o
território dos Estados se transformar num santuário e a soberania não for partilhada.
Já em Outubro de 1999 o Conselho Europeu de Tampere se pronunciou pela eliminação do
processo formal de extradição entre os Estados da União, alertando para a incongruência de se viver
numa Europa onde os criminosos passam as fronteiras livremente e ao mesmo tempo, mas ter que se
enfrentar um procedimento demasiado lento e complexo, sempre que é preciso faze-los passar as
mesmas fronteiras, desta feita para responderem pelos crimes cometidos.
A cimeira de Laekan e a criação do mandado de detenção europeu propõem-se ultrapassar a
dificuldade.
É incontestável que apesar de terem um património cultural comum chamado Estado de Direito,
os países da União ostentam organizações judiciárias diferentes, incriminações que não coincidem,
ou garantias processuais que só aparentemente se equivalem. Há pois um longo caminho a percorrer
na construção de um sistema penal global europeu, que aproxime os direitos nacionais, e iniciativas
recentes como o EUROJUST podem desempenhar aí o seu papel.
No entanto, as mais das vezes, as reformas não se encetam por onde a simples razão jurídica
impunha que deviam começar, antes surgem para atender a necessidades prementes, e só
subsequentemente desencadeiam ajustamentos, ao serviço da coerência e funcionamento do sistema.
Falámos de abertura de fronteiras e da globalização económica, e isso mesmo traz à colação a
premência crescente do combate ao crime organizado económico-financeiro.a premência crescente
do combate ao crime organizado económico-financeiro.
É sabido que o Conselho da União Europeia adoptou, no fim de 2001, posições comuns e
umregulamento, que enquadram numa estratégia anti-terrorista várias medidas, de congelamento de
PGR - RELATÓRIO 2001
5

fundos e outros activos financeiros ou recursos económicos, bem como de criminalização do
fornecimento ou recolha voluntária desses fundos.
Bem para além disso, porém, há uma importante luta a travar contra essa forma insidiosa de
corrosão das estruturas da nossa sociedade, vulgarmente chamada crime económico.
O apontado carácter insidioso resulta desde logo, do facto de se estar perante um tipo de
criminalidade protagonizada por estratos sociais elevados. Se até à segunda guerra mundial o crime
era em regra considerado, uma manifestação anti-social das classes mais desfavorecidas, o
fortalecimento da ideia de Estado-de-Direito, e o aumento exponencial da danosidade económica e
financeira dos comportamentos, obrigou a que não mais pudesse ser ignorada, ou tratada com a
condescendência de antanho, essa parte da criminalidade, por alguns chamada de colarinho branco.
À condição social média e alta dos protagonistas do crime económico, associa-se a sua condição
de figuras respeitáveis ou pelo menos respeitadas. O valor base em que assenta a estrutura das nossas
sociedades capitalistas é a capacidade económica, pelo que a aludida respeitabilidade corresponde
simplesmente ao poder económico.
Crime com carácter insidioso, também, porque representa um abuso da confiança que a
comunidade depositou nos seus agentes, em virtude exactamente do status social de que beneficiam.
Lidamos com pessoas perfeitamente normais e integradas, que se reconhecem, quando muito,
como protagonistas de irregularidades formais, ou então como soldados de uma batalha, a dos
negócios, em que essas irregularidades são praticadas generalizadamente, e fazem parte, portanto, das
regras do jogo.
Crime que se pratica em ligação com a ocupação profissional dos seus autores, e com recurso a
métodos altamente engenhosos. O agente dispõe aqui de amplas possibilidades instrumentais, que
vão do carácter variado e extenso das suas actividades profissionais, à utilização de intermediários,
passando por um trabalho paciente, destinado a criar a aparência de legalidade dos comportamentos.
Mas não tenhamos dúvidas. Os crimes económicos corroem mesmo as estruturas da nossa
sociedade.
Não levantam o clamor social das infracções convencionais porque geralmente constituem crimes
sem vítima ou de vítima difusa. Não são retratados nas estatísticas, porque deles há um conhecimento
diminuto, e no entanto…. No entanto o crime económico tem um efeito devastador.
Não se pense que tal efeito seja só, ou sobretudo, de tipo financeiro, nessa medida atingindo a
concorrência, os consumidores, os credores ou os fundos do Estado.
6 INTRODUÇÃO

Os agentes do crime económico abusam de um crédito neles depositado pela população, e
produzem naturalmente uma reacção de desconfiança da parte da sociedade. A colectividade acaba
por perder todo o apreço pelas instituições públicas e pelos agentes económicos. Cria-se um processo
de desagregação moral gerador da maior desorientação nos cidadãos, e da maior desorganização na
convivência social.
A resposta tem que ser dada.
A resposta está a ser dada.
No ano de 2001 Portugal ratificou a Convenção Penal Sobre a Corrupção do Conselho da
Europa. Ratificou a Convenção Relativa à luta contra a corrupção, em que estejam implicados
funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados Membros da União Europeia, bem como
a Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo entre os Estados Membros da União Europeia.
Legislou-se internamente em matéria de acções encobertas. Reformularam-se as previsões típicas
dos crimes de tráfico de influência e corrupção, e estipularam-se equiparações ao conceito de
funcionário, isto no âmbito do Código Penal.
Foram passos importantes.
Mas acautelemo-nos: só à custa de um trabalho muito paciente e persistente se lograrão melhores
resultados. Só dispondo de meios eficazes se chegará a algum lado.
Seleccionaria, de entre outras, quatro vias que importa trilhar:
- Ampliação do universo de peritos disponíveis, o que passa por facultar-lhes remunerações
adequadas.
- Formação de magistrados e investigadores neste tipo de criminalidade.
- Coordenação do trabalho dos organismos que intervêm no procedimento.
- Meios de acesso à informação relevante neste domínio, o que implica, entre o mais, uma
sensibilização dos organismos próprios da Administração Pública para a relevância do seu papel.
Mas aludir ao que na gíria se apelida de crime económico não é, nem de perto nem de longe,
abranger o panorama da criminalidade contra o património.
Interessa aqui evidenciar o papel da pequena e média criminalidade, na criação de um sentimento
de insegurança, nas populações. Designadamente as urbanas.
PGR - RELATÓRIO 2001
7

É sabido como o sentimento de insegurança é profundamente subjectivo, e não é sobre ele que
deve fundar-se qualquer juízo acerca do aumento ou diminuição da criminalidade.
Mas o sentimento em causa é fonte de um mal estar generalizado que leva, no limite, as
populações, a desacreditarem nas suas polícias e tribunais. Há portanto que enfrentá-lo com
determinação.
A receita clássica apela a leis penais mais duras, a mais polícias, a mais prisões. Qualquer coisa
como uma importação tardia da política de “tolerância zero” do anterior Presidente da Câmara de
Nova Iorque.
Mesmo que isso fosse possível sem comprometer as bases do nosso sistema penal, e, mesmo
que, afinal, isso não repugnasse a toda uma cultura que é a nossa, mesmo assim, estaríamos a lidar
apenas com uma face do problema.
Há que desenvolver uma política criminal para o sector, que enfrente, articuladamente, a falta
de permeabilidade a valores éticos comuns, por parte de sectores enquistados de marginalidade juvenil.
Que lide com a integração na nossa sociedade de sectores populacionais e etnias, para quem a
vida, a integridade física, ou a propriedade alheia são encaradas de modo diferente.
Que tenha sempre, e mais uma vez presente, como pano de fundo da insegurança urbana, a
problemática da droga.
Em todo este leque de tarefas poderá vir a dar-nos importante contributo a Rede Europeia de
Prevenção Criminal, recentemente criada, ainda aqui, ao nível da União Europeia.
Decorrido mais de um ano sobre o início de funções no cargo de procurador-
-geral, esperar-se-á da minha parte, pelo menos o testemunho de uma experiência, e já não tanto o
balanço pormenorizado da actividade do Ministério Público que aliás se efectua mais à frente.
A magistratura a que me honro de pertencer, e da qual tenho agora um melhor conhecimento
global, contava, em finais de 2001, com um total de 1227 magistrados, sendo 162 Procuradores-
Gerais Adjuntos, 352 Procuradores da República e 713 Procuradores-Adjuntos.
A percentagem da componente feminina em cada um destes escalões é de 16%, 30%, 51%,
respectivamente o que parece revelar que também aqui o futuro é das Senhoras.
A estes números havia que acrescentar 62 substitutos do Procurador-Adjunto, não magistrados,
recrutados para fazer face à insuficiência dos meios humanos disponíveis. Porque, na verdade, em
Portugal existiam, em 2001, 60 tribunais de comarca que não era possível dotar com um magistrado
do Ministério Público.
8 INTRODUÇÃO

De notar, ainda, que 56 magistrados, na maioria Procuradores-Gerais Adjuntos, se encontravam
no exercício de comissões de serviço em cargos de Administração, cargos que não têm que ver com
as funções do Ministério Público.
O levantamento de que foram encarregados os Senhores Procuradores-Gerais Distritais e
reportado a uma sessões do Conselho Superior do Ministério Público realizadas em 2001, revela
que a necessidade de magistrados, ao nível dos Tribunais Judiciais de 1.ª e 2.ª instância, se cifra em
119.
A este número importa acrescentar as necessidades relativas, por um lado, aos lugares dos tribunais
fiscais e, por outro lado, às necessidades decorrentes da recente reforma do contencioso administrativo,
as quais não podem também deixar de ser atendidas.
Está-se perante uma dificuldade que não será ultrapassada com o actual ritmo de ingresso no
Centro de Estudos Judiciários, determinado aliás pelos meios limitados do mesmo. Acresce que o
figurino a adoptar para a formação normal dos magistrados não poderá, a nosso ver, moldar-se com
base em necessidades prementes de quadros, reputadas conjunturais.
Cremos, portanto, que deverá ser repensada a possibilidade de se criarem cursos especiais de
formação para magistrados do Ministério Público, em que poderiam ingressar, entre outros candidatos
e, mediante condições a estabelecer, os actuais substitutos do Procurador-Adjunto.
Mas o levantamento das necessidades actualmente sentidas pelo Ministério Público, no seu
trabalho, revela-nos que a falta de funcionários atinge uma dimensão mais grave ainda.
Se nos reportarmos só aos tribunais judiciais de 1.ª e 2.ª instância, e aos 4 Departamentos de
Investigação e Acção Penal actualmente previstos na lei, o número global de funcionários do Ministério
Público, previsto nos quadros legais, é de 1775.
As necessidades avaliadas pautam-se em mais 349 funcionários. Ou seja, num acréscimo de
19%.
Magistrados e funcionários do Ministério Público, conjuntamente, temos procurado responder
com afinco ao desafio que nos é feito.
Em Portugal, conta com uma tradição de séculos a consagração na lei de competências do
Ministério Público ao serviço do interesse colectivo, em áreas como a da representação do Estado no
foro cível, ou da protecção de pessoas reputadas mais frágeis no contexto social.
Naquela área cível, só em Lisboa e em 2001, o Ministério Público assumiu interesses patrimoniais
do Estado cujo valor acumulado ascende a mais de 38 milhões de contos.
PGR - RELATÓRIO 2001
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No âmbito da jurisdição laboral, iniciaram-se no País mais de 2000 processos por acidentes de
trabalho, tendo os pedidos de patrocínio, em acções de contrato de trabalho, subido para cerca de
7100.
Também a intervenção do Ministério Público para proteger as vítimas de violência doméstica
apresenta novos contornos, face à entrada em vigor da Lei n.º 7/2000, de 27 de Maio, que alterou a
legislação penal e processual penal, no que respeita ao crime de maus tratos entre cônjuges ou
equiparados.
De facto, o crime previsto e punido pelo artigo 152.º, n.º 2, do Código Penal é, agora, de
natureza pública, o que significa que o critério do “interesse da vítima”, aferidor da necessidade de
instauração do procedimento criminal por parte do Ministério Público, deixou de ser factor de
ponderação e, em consequência, a sua intervenção decorre das regras que disciplinam os actos do
inquérito, face à notícia do crime.
Para avaliar o impacto desta alteração será importante conhecer o volume de processos instaurados,
o seu desenvolvimento e resultado, neste se incluindo a suspensão provisória do processo, instituto
que valoriza um espaço de consenso, onde os conflitos entre autor e vítima poderão ser harmonizáveis,
com a intervenção do Ministério Público.
O escasso tempo decorrido após estas alterações não permite a recolha de dados esclarecedores
desta realidade. Todavia, a Procuradoria-Geral da República, através do Gabinete do Procurador-
Geral, continua a cooperar com as instituições com preocupações na área da violência doméstica, no
sentido de contribuir quer para um melhor conhecimento do seu enquadramento legal, quer para o
aprofundamento de metodologias de intervenção que permitam aos diversos profissionais uma acção
mais eficaz, neste domínio.
Refira-se ainda, neste domínio, terem sido realizadas em 2001 as diligências necessárias à
publicação das intervenções dos palestrantes no seminário sobre Violência Doméstica, que ocorreu
em Junho de 2000, em Lisboa, publicação que contou com a comparticipação financeira da CIDM
– Comissão para a Igualdade e os Direitos das Mulheres.
De entre as várias iniciativas promovidas em 2001 importa destacar a V Conferência “Consumo
e Justiça” organizada pela Procuradoria-Geral da República, em colaboração conjunta com o Instituto
do Consumidor, e mais uma vez na cidade de Tomar, conferência essa subordinada aos seguintes
temas: I – «Serviços Públicos essenciais e a defesa dos consumidores – os serviços de interesse geral e
a sua regulação»; II – «Qualidade e segurança alimentar»; e, III – «As contra-ordenações em matéria
de defesa do consumidor e compatibilização das fases administrativa e judicial», tendo as respectivas
conclusões sido divulgadas, nomeadamente através do Boletim n.º 48 do Conselho Superior do
Ministério Público.
10 INTRODUÇÃO

Acrescentaremos mais um apontamento, relativo à jurisdição penal.
Em 2001 abriram-se 422.815 inquéritos crime, o que corresponde, relativamente a 2000, a
uma subida de 6,6 % nos processos instaurados.
Esta tendência verifica-se pela primeira vez nos últimos cinco anos, já que, antes, pequenos
aumentos sem significado permitiam falar de uma estabilidade relativa dos indicadores.
Por detrás desta realidade parece estar um aumento de crimes contra o património, de pequena
e média gravidade, em especial nas cidades de Lisboa, Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira, mas
também Beja e Santiago do Cacém, sendo curiosamente Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira,
respectivamente, a 1ª e 5ª cidades do País cuja população residente mais cresceu, nos últimos dez
anos.
A vizinha Espanha aponta para 11% o aumento da criminalidade relativa a 2001, e em França
fala-se do aumento de 7%, também aí se alterando a tendência estabilizadora antecedente.
O Ministério Público proferiu mais 5000 despachos finais, em inquéritos. O que, no entanto,
foi insuficiente para se obviar a um aumento de pendências da ordem dos 3%. Pendências que se
prolongarão, se a G.N.R. e a P.S.P. não forem dotadas de meios humanos e materiais adequados para
dar resposta à transferência de competências investigatórias que para elas foi feita, pela recente Lei de
Investigação Criminal.
Outra dificuldade com que se têm debatido os magistrados do Ministério Público, desta feita
nos tribunais superiores, resulta da alteração ao regime dos recursos em processo penal, operada pela
Lei n.º 59/98 de 25 de Agosto. Estão em causa divergências sobre o regime de transcrição dos meios
de prova produzida em audiência, sobre a competência para conhecer, tanto de recursos que têm por
objecto a matéria de facto, como de recursos limitados á matéria de direito.
Creio justificar-se neste domínio uma iniciativa legislativa clarificadora.
Disse na minha tomada de posse que o meu programa para o exercício do cargo estava nas leis
que nos regem.
Reafirmo aqui, e agora, exactamente o que disse nessa altura, mas tenho algo a acrescentar. Tais
leis são um desafio permanente que nos é feito, a nós magistrados do Ministério Público, para que
encontremos o ponto de equilíbrio correcto de actuação, entre linhas de força normalmente
conflituantes.
É no contexto dessas leis, por outro lado, que temos sabido encontrar o incentivo, para que
prossigamos afincadamente o bem colectivo.
PGR - RELATÓRIO 2001
11

A formação profissional, o estatuto deontológico, e a visão projectiva do processado justificam
a entrega da direcção da investigação criminal ao Ministério Público.
Mas essa direcção só será exercida efectivamente, se se concretizarem, a cada momento, duas
ideias chave: toda a investigação que os órgãos de polícia criminal levarem a cabo está ao serviço do
exercício da acção penal pelo Ministério Público.
Por outro lado, o Ministério Público só desempenhará cabalmente a sua tarefa aí, quando
auxiliado por aqueles órgãos de polícia criminal.
A actuação individual do Ministério Público sofre condicionalismos decorrentes do estatuto de
magistrado, e de magistrado integrado numa hierarquia. A participação na execução da política
criminal, a uniformidade de procedimentos, e portanto a segurança do cidadão, exigem uma actuação
coordenada.
Mas o que tenha que existir como orientação hierárquica terá que se compaginar sempre com a
observância de critérios de legalidade, objectividade e imparcialidade estritos. Também aqui surge
como incontornável uma postura com carácter compromissório e portanto de equilíbrio, a que
antes aludi.
Se queremos que a justiça seja forte, também é indispensável que o seu próprio poder seja justo.
A violência das nossas sociedades, a desconfiança nas instituições ou o desinteresse por tudo
quanto está para além do nosso metro quadrado ensombram o mundo em que vivemos.
Hoje, consolidar um Estado-de-Direito passa por se criar um Estado-de-Justiça.
Vamos por aí.
12 INTRODUÇÃO

II - INDICADORES GERAIS 1
1. Jurisdição criminal - índices do volume processual
O volume global de processos (apenas inquéritos) registados foi de 470446, valor este superior (+
16297) ao registado no ano anterior.
O número total de processos movimentados foi de 657801, sendo 657797 inquéritos e 4 instruções
preparatórias.
O volume de processos findos ascendeu a 474276.
Verificou-se uma ligeira descida do número de acusações deduzidas: 81944, em 2001 contra 82313,
em 2000. Essa diminuição ocorreu, apenas, nos distritos judiciais de Lisboa e do Porto.
2. Instrução preparatória
Subsistiram 3 processos de instrução a correr termos em tribunais de instrução criminal e em
tribunais de comarca para onde foram transferidos na sequência da liquidação dos tribunais de instrução
criminal com jurisdição nessas áreas geográficas.
3. Inquéritos
O número de inquéritos registados em 2001 foi de 470446 (+ 16297 do que em 2000).
Findaram 474275 processos, valor este superior ao do no ano transacto ( + 2961) e, para além
disso, também superior (+ 3829) ao dos inquéritos entrados. Foram movimentados 657797 inquéritos
e ficaram pendentes 181997, sendo este último valor inferior (- 5354) ao número dos processos provindos
do ano anterior (187351).
De assinalar que nos distritos judiciais de Évora e Lisboa se concluíram mais inquéritos do que os
iniciados e que aumentou ainda que muito ligeiramente (+ 57) o número de processos pendentes no
distrito judicial de Coimbra.
1 A partir deste capítulo, a recolha e organização de dados e a elaboração do texto foram coordenadas pelo Gabinete do Procurador-
-Geral da República, em especial pelos Senhores Procurador-Geral Adjunto Dr. António Leones Dantas e Procurador da República Dr.
Carlos José de Sousa Mendes.
PGR - RELATÓRIO 2001
Indicadores
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
13

4. Novos institutos processuais
4.1. Intervenção do tribunal singular a pedido do Ministério Público - artigo 16.º, n.º 3, do
Código de Processo Penal
O uso da faculdade prevista no artigo 16º, n.º 3, do Código de Processo Penal, por comparação
com o ano transacto, sofreu um aumento tanto em termos absolutos (5009 processos, em 2000 contra
5625, em 2001) como em termos percentuais face às as acusações deduzidas (6,09 % em 2000 contra
6,86 % em 2001).
Os distritos judiciais de Lisboa e Porto voltam a apresentar a maior expressão numérica, continuando
a verificar-se fortes oscilações de círculo para círculo e de comarca para comarca. Mantêm-se os tipos de
crime que merecem a preferência das aplicações: furto qualificado, na forma consumada.
4.2. Suspensão provisória do processo - art.ºs 281.º e 282.º do Código de Processo Penal
Durante o ano foram objecto do instituto da suspensão provisória 2209 processos (+ 348 do que
em 2000). O distrito judicial de Lisboa continua a apresentar o maior número de suspensões – 1159 –
número esse que, além de ser bastante significativo, representa mais de 50% daquela totalidade. Seguemse
o distrito judicial do Porto com 514, o de Coimbra com 279 e o de Évora com 257.
Dos 3376 processos suspensos no ano de 2001, 1460 foram arquivados e 111 prosseguiram
findo o prazo, sendo certo que destes últimos, 49 conduziram a acusação.
Os crimes de furto simples, de consumo de estupefacientes e de ofensas corporais voluntárias
simples continuam apresentar maior expressão estatística. Quanto às injunções e regras de conduta
aplicadas, as opções recaem sobre as constantes do elenco legal, merecendo preferência o recurso à
imposição de “atribuição de determinada quantia a favor de certas instituições de solidariedade
social”, “indemnizar o lesado” e “não praticar qualquer facto ilícito”. Os prazos da suspensão
provisória do processo observam os limites legais, sendo de seis meses o prazo médio aplicado.
4.3. Instrução (novo Código de Processo Penal)
Manteve-se a tendência, verificada nos últimos três anos, para a diminuição do uso da instrução,
tendo sido registados 6773 pedidos (- 571 do que em 2000) dos quais 4965 formulados pelo arguido
e 1808 pelo assistente.
Findaram 7791 processos de instrução dos quais 4049 com despacho de pronúncia e
2546 por despacho de não pronúncia, valores que, quando comparados com os do ano anterior,
traduzem um ligeiro decréscimo tanto dos processos findos por despacho de pronúncia (- 61)
como dos concluídos por despacho de não pronúncia (- 578). Apesar disso, no final do ano, a
pendência baixou de 7324 para 6371 processos.
14 INDICADORES GERAIS

5. Processos penais em fase de julgamento
Pesem embora as deficiências de recolha de dados decorrentes da omissão de uma informação
fiável por parte das secretarias judiciais, os elementos estatísticos relativos a processos penais na fase de
julgamento permitem apurar alguns indicadores com significado relevante.
Assim, e em sede do processo comum, a intervenção do júri foi requerida em 14 casos (contra 15
em 2000), sendo certo que dos 19 movimentados se concluíram 12, todos por julgamento e dos quais
10 com condenação.
A intervenção do tribunal colectivo foi solicitada em 10105 processos (- 4538 do que no ano
anterior), sendo 71743 os atribuídos ao tribunal singular.
Os dados respeitantes a processos especiais mostram terem sido registados 15466 processos sumários
e 6911 processos sumaríssimos.
O índice de procedência de acusações em julgamento manteve expressão elevada, semelhante ao de
anos anteriores, num valor médio próximo dos 69 %.
6. Recursos penais
O número dos recursos em processo penal interpostos pelo Ministério Público de decisões proferidas
em 1.ª instância manteve a tendência crescente verificada no ano transacto, tendo-se situando em 1491.
Foram decididos 324, com uma taxa de procedência próxima dos 68 %. Transitaram 1167 para 2002.
7. Jurisdição civil
7.1. Acções
No âmbito da intervenção em representação e defesa dos interesses do Estado, das regiões autónomas,
das autarquias locais e dos incapazes, incertos e ausentes em parte incerta, no domínio do processo civil,
o Ministério Público propôs 2837 acções (- 316). Foram decididas 520 e ficaram pendentes 2309, ou
seja, menos 422 processos do que em 2000.
A taxa de procedência das acções decididas rondou os 95,8 %.
7.2. Recursos
O Ministério Público interpôs, em processo civil, 233 recursos de decisões dos tribunais de 1ª
instância, valor este ligeiramente inferior ao do ano transacto (246).
Foram decididos 18 recursos (13 procedentes e 5 improcedentes), ficando pendentes 215.
PGR - RELATÓRIO 2001
15

7.3. Inventários exigidos por lei
Nesta espécie processual o número de entradas – 2170 – manteve a tendência de descida registada
em anos anteriores (2988, em 1999 e 2785, em 2000), tendo igualmente baixado para 6174 o número
de pendentes. Foram movimentados 8615 desses processos e findaram 2441.
8. Jurisdição de menores e família
8.1. Processos tutelares/inquéritos
Com a entrada em vigor das novas leis tutelares, nomeadamente da Lei Tutelar Educativa (L.T.E.),
verificou-se um acréscimo de serviço para o Ministério Público.
Em 2001 foram instaurados 9258 inquéritos e movimentados um total de 9.603. Findaram
6.476 inquéritos dos quais 5222 por arquivamento, 841 por remessa para julgamento e 631 por aplicação
do artigo 89.º da L.T.E.. Ficaram pendentes 3033 inquéritos.
8.2. Processos tutelares cíveis
Atende-se à informação organizada de acordo com as formas de processo previstas na Lei Tutelar
de Protecção, para perspectivar uma visão de conjunto das providências em que o Ministério Público
assume relevante intervenção na defesa dos interesses dos menores.
Em 2001, no âmbito da jurisdição tutelar cível, foram movimentados 30725 processos dos quais
15448 relativos aos entrados ao longo do ano. Findaram 16440 processos, a maioria (13048) respeitando
a acções relativas ao exercício do poder paternal: acções de regulação do poder paternal, de alteração à
regulação, de inibição e de limitação do poder paternal.
Nas restantes espécies, e também ao nível dos processos findos, apuraram-se valores com algumas
oscilações - relativamente a 2000 – tanto nos casos de tutela (de 587 para 407) como de adopção plena
e restrita (de 512 para 555); fixação, alteração e execução de alimentos (de 1125 para 970) e entrega
judicial (de 258 para 245).
Ficaram pendentes 14285 processos.
8.3. Averiguações oficiosas de paternidade e maternidade
Compete ao Ministério Público a instrução do processo de averiguação oficiosa que se destina ao
estabelecimento judicial da paternidade e maternidade.
Foram distribuídos 4348 processos todos ele relativos a averiguações oficiosas de paternidade. Esse
16 INDICADORES GERAIS

valor é superior ao de 2000 (4155)e continua a ter grande expressão no conjunto das providências
tutelares cíveis.
Foi obtida prova para propositura de acção de investigação de paternidade em 557 casos,
sendo certo, por outro lado, que o número de processos em que se concluiu pela inviabilidade foi
de 968.
Para além disso o número desses processos terminados por perfilhação foi de 2636 o que
corresponde a 77 % do total dos findos (3425) e merece destaque por significar o reconhecimento
voluntário da paternidade em valor muito significativo.
Dos 8 processos de averiguação de maternidade provindos do ano anterior seis terminaram
por perfilhação tendo ficado pendentes, para 2002, apenas dois.
9. Jurisdição laboral
9.1. Acidentes de trabalho e doenças profissionais
O volume de processos instaurados conheceu em 2001, por comparação com o ano de 2000,
uma subida significativa no que respeita às acções por acidente de trabalho (de 19943 para 20895)
e um ligeiro aumento nos processos de doenças profissionais (de 27 para 36).
O número total de processos findos (21017) cresceu em relação ao ano transacto, tendo
ficado pendentes 18829.
No final do ano, encontravam-se a cargo do Ministério Público 266 acções para propor.
9.2. Acções referentes a contratos de trabalho
Foram distribuídas 11432 acções referentes a contratos de trabalho, valor este inferior (-
1116) ao do ano transacto. A pendência baixou de 11636 para 10572, sendo o número de acções
a propor pelo Ministério Público, no final do ano de 2001, de apenas 139.
9.3. Processos executivos laborais
Iniciaram-se 8.744 processos, ou seja, menos 430 do que em 2000, e concluíram-
-se 8791, baixando a pendência de 11671 para 11552.
9.4. Inquéritos preliminares
O número total de processos movimentados foi apenas de 11 pelo que tendo findado 10
desses processos, somente ficou pendente 1 inquérito preliminar.
PGR - RELATÓRIO 2001
17

9.5. Processos penais laborais
Foram distribuídos apenas 200 processos penais laborais, o que traduz um abaixamento
relativamente de 194 processos relativamente a 2000. A pendência desceu igualmente de 274 para
147 processos.
10. Recursos de decisões de processos de contra-ordenação
Em 2001 foram interpostos 7068 recursos de decisões de contra-ordenação, valor este superior
ao do ano transacto (4879). Findaram 6262, aumentando a pendência de 1945 para 2589.
11. Processos administrativos
O número de processos administrativos iniciados nos serviços do Ministério Público junto
dos tribunais judiciais conheceu uma ligeira descida em relação ao ano transacto (20555, em 2001
contra 21627, em 2000). Os distritos judiciais de Lisboa e do Porto representam, no seu conjunto,
cerca de 2/3 dos registos (9703 e 6506, respectivamente).
18
O valor de pendências subiu ligeiramente, tendo passado de 24028 para 24992.
O número de acções propostas ou contestadas com base nos processos administrativos –
6028 – foi bastante significativo apesar de inferior ao do ano transacto.
12. Estruturas
As condições do exercício da actividade do Ministério Público não foram substancialmente
diferentes das relativas aos anos anteriores, mantendo-se no essencial as considerações dos anos
precedentes.
O diagnóstico das dificuldades está efectuado, situando-se as mesmas, essencialmente, na
carência de magistrados com a categoria de procurador-adjunto; no subdimensionamento dos
quadros de magistrados; na insuficiência e impreparação de funcionários de apoio e nas deficiências
de instalações e equipamento.
No final do ano, o quadro de magistrados do Ministério Público era integrado por 1227
magistrados dos quais 162 procuradores-gerais-adjuntos, 354 procuradores da República e 711
procuradores-adjuntos. Muito embora tenham sido nomeados 64 novos procuradores-adjuntos,
constata-se, por comparação com o número total de magistrados existentes no ano transacto (1183),
um acréscimo global de apenas 44 magistrados.
À insuficiência de procuradores-adjuntos, insuficiência essa que não permitiu preencher até
INDICADORES GERAIS

agora os quadros complementares ou «bolsas de magistrados» de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora
respondeu-se com os critérios de plasticidade admissíveis: atribuição de serviço, em regime de
acumulação ou destacamento, a titular de outra comarca ou nomeação de substituto.
O não preenchimento ou preenchimento incompleto de lugares dos quadros de funcionários,
o recurso à contratação de eventuais e a impreparação técnica específica continuam a constituir
aspectos do sistema carecidos de intervenção. A eles se devem, isolada ou cumulativamente, as
situações de ruptura ou pré-ruptura, de bloqueio, de obstrução à celeridade e eficiência do serviço
e de acumulação ocorridas em diversos tribunais ou serviços do Ministério Público.
Também desfavorável continua a ser, em muitos casos, a situação respeitante às instalações
disponíveis e isto apesar do intenso esforço realizado nos últimos anos para modernizar o parque
imobiliário. À insuficiência de espaços, pontualmente agravada pela inadequação e degradação dos
edifícios, acrescem dificuldades de neles instalar novos funcionários e serviços.
As casas de função disponíveis são em número insuficiente, sem acompanharem o aumento
de lugares dos magistrados, a que acresce a diferença entre as necessidades detectadas e a oferta. O
subsídio de compensação, ainda sem completa adequação ao critério legal, não substitui as casas de
função e penaliza, sobretudo, os magistrados jovens. A resolução destas assimetrias, particularmente
nas comarcas das Regiões Autónomas, superará situações graves e contribuirá não só para a
dignificação do estatuto dos magistrados como também para a sua fixação naquelas mesmas
comarcas.
Acresce que o parque habitacional tem vindo a degradar-se progressivamente, surgindo algumas
vezes deficientes condições de habitabilidade resultantes do seu envelhecimento, da não realização,
em tempo oportuno, de obras de reparação e conservação e da não aquisição ou substituição de
mobiliário e equipamento.
PGR - RELATÓRIO 2001
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○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
III - INDICAÇÃO DE SEQUÊNCIA
O Relatório desenvolve-se pela exposição das seguintes actividades sectoriais:
Procuradoria-Geral da República
1. O Ministério Público nos Supremos Tribunais
1.1. Supremo Tribunal de Justiça
1.2. Tribunal Constitucional
1.3. Tribunal de Contas
1.4. Supremo Tribunal Administrativo
2. Conselho Superior do Ministério Público
3. Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
4. Auditores Jurídicos
5. Departamento Central de Investigação e Acção Penal
6. Núcleo de Assessoria Técnica (NAT)
7. Serviços de Apoio
Distritos Judiciais
1. Distrito Judicial de Lisboa
2. Distrito Judicial do Porto
3. Distrito Judicial de Coimbra
4. Distrito Judicial de Évora
Tribunais Administrativos e Fiscais
1. Tribunal Central Administrativo
2. Tribunais Administrativos de Círculo
3. Tribunais Administrativos e Fiscais
4. Tribunais Tributários de 1.ª Instância
5. Movimento Processual dos Tribunais Administrativos e Tributários
PGR - RELATÓRIO 2001
Indicação
de Sequência
Na generalidade dos capítulos, o presente Relatório Anual baseia-se, com adaptações de
harmonização, nos relatórios sectoriais preparados pelos magistrados coordenadores de cada distrito
judicial, tribunal, departamento ou serviço bem como, em relação a outros órgãos ou serviços,
preparados pelos respectivos responsáveis.
Em anexo, reúnem-se, por áreas temáticas, os elementos estatísticos relativos a todos os serviços
do Ministério Público junto dos tribunais judiciais.
21

IV - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
1. O MINISTÉRIO PÚBLICO NOS SUPREMOS TRIBUNAIS
1.1. SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
A. Instalações e condições de trabalho
Durante o ano 2001, magistrados e funcionários do Ministério Público mantiveram o espaço
que lhes foi destinado na ala oriental do 3.º piso, o qual satisfaz o número de pessoas aí instaladas.
Estas instalações, compostas por 5 gabinetes para magistrados e 2 para funcionários, estão
equipadas com mobiliário mais ou menos adequado, sendo que um dos gabinetes se mostra
desajustado do número de magistrados que o ocupam (3). Na verdade, os dois magistrados das
secções cíveis ocupam um gabinete que ainda partilham com uma magistrada da secção criminal,
cuja área corresponde a um gabinete individual, o que não é compatível com o recato necessário
ao melhor desempenho funcional.
No que respeita ao apoio logístico, continua a ter-se por imprescindível a colocação de uma
máquina fotocopiadora nova para exclusivo serviço do Ministério Público, uma vez que a actual
se encontra permanentemente avariada.
Espera-se em breve a substituição dos armários que se encontram no corredor, contendo
pastas de arquivo e outro material destinado aos serviços da secretaria do Ministério Público, por
outros em madeira e condizentes com os painéis que forram as paredes.
Dos oito funcionários que integram os serviços do Ministério Público, um foi dispensado
por razões de serviço. Continua aguardar-se pela autonomia do tribunal, pois apesar do número
de funcionários se revelar suficiente, há necessidade da criação do lugar de um técnico de justiça
principal.
Durante o ano de 2001 iniciou funções um assessor para colaborar nos serviços junto dos
senhores magistrados do Ministério Público.
O apoio prestado pela biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça tem melhorado
significativamente e revela-se bastante útil, atendendo, sobretudo, à rapidez impressa na resposta
aos pedido de consulta.
PGR - RELATÓRIO 2001
Supremo
Tribunal de Justiça
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
23

B. Secções cíveis e contencioso
A representação do Ministério Público junto das secções cíveis e da secção de contencioso
administrativo continuou a ser assegurada por 2 procuradores-gerais adjuntos.
Registou-se um acréscimo dos recursos entrados (2350 em 2000 e 2520 em 2001). Este
acréscimo, já com algum significado (170 recursos), poderá ser revelador do facto de que um dos
fins da reforma do Processo Civil de 1997, que precisamente era estancar e mesmo diminuir o
acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, ainda não começou a produzir seus frutos.
Há por isso que aguardar pelos dados do ano de 2002, para avaliar os reflexos, além do mais,
do Decreto-Lei n.º 75/99, de 20 de Setembro, que veio subtrair ao conhecimento do Supremo
Tribunal de Justiça diversas matérias.
Não obstante o referido aumento, continua a verificar-se um movimento tendencialmente
descendente no número de recursos pendentes, transitados de um ano para o outro, como se torna
evidente através da evolução seguinte:
O volume de recursos pendentes teve a seguinte evolução anual:
De 1991 para 1992 ......................... 1781 processos;
De 1992 para 1993 ......................... 1630 processos;
De 1993 para 1994 ......................... 1362 processos;
De 1994 para 1995 ......................... 1068 processos;
De 1995 para 1996 ......................... 1071 processos;
De 1996 para 1997 ......................... 1100 processos;
De 1997 para 1998 ......................... 751 processos;
De 1998 para 1999 ........................ 556 processos;
De 1999 para 2000 ........................ 510 processos;
De 2000 para 2001 ........................ 617 processos;
De 2001 para 2002 ........................ 559 processos;
O número de pareceres para uniformização de jurisprudência formulados pelo Ministério
Público foi de 4.
24 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Durante o ano, foram proferidos os quatro acórdãos para fixação de jurisprudência que, a
seguir, se identificam:
1 - “Tendo o autor em acção de impugnação pauliana pedido a declaração de nulidade ou a
anulação do acto jurídico impugnado, tratando-se de erro na qualificação jurídica do efeito
pretendido, que é a ineficácia do acto em relação ao autor (n.º 1, do artigo 616.º do Código
Civil), o juiz deve corrigir oficiosamente tal erro e declarar tal ineficácia, como permitido pelo
artigo 664.º, do Código de Processo Civil”. - Acórdão de 23 de Janeiro de 2001.
2 - “É nula por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o
fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em
direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da
qualidade em que o afiançado intervenha”. - Acórdão de 23 de Janeiro de 2001.
3 - “Em processo de expropriação por utilidade pública, havendo recurso da arbitragem e não
tendo este procedido à actualização do valor inicial, o valor fixado na decisão final é actualizado
até à notificação do despacho que autorize o levantamento de uma parcela do depósito. Daí em
diante a actualização incidirá sobre a diferença entre o valor fixado na decisão final e o valor cujo
levantamento foi autorizado; tendo havido actualização na arbitragem, só há lugar à actualização,
desde a data da declaração de utilidade pública até á decisão final, sobre a diferença entre o valor
fixado na decisão final e o valor cujo levantamento foi autorizado”. – Acórdão de 12 de Julho de
2001.
4 - “A indicação da qualidade de gerente prescrita no n.º 4, do artigo 260.º, do Código das
Sociedades Comerciais, pode ser deduzida, nos termos do artigo 217.º, do Código Civil, de
factos que, com toda a probabilidade, a revelem”. - Acórdão de 6 de Dezembro de 2001.
No final de 2001, encontravam-se pendentes, já com pareceres do Ministério Público, 3
recursos (eram 27 em 1991, 32 em 1992, 31 em 1993, 25 em 1994, 24 em 1995, 18 em 1996,
8 em 1997, 8 em 1998, 3 em 1999 e 3 em 2000) para uniformização de jurisprudência.
Na secção de contencioso, o objecto dos recursos interpostos das deliberações do Conselho
Superior da Magistratura (CSM) continua a incidir predominantemente na impugnação de decisões
sobre a graduação dos concorrentes às vagas para juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça,
sobre a classificação de serviço dos magistrados bem como, ainda que pontualmente, sobre a
aplicação de sanções disciplinares.
O número de recursos contenciosos entrados (21) diminuiu relativamente ao ano anterior
(54), sendo no entanto tal diminuição meramente conjuntural tanto mais que já começaram a
surgir alguns recursos interpostos de deliberações do CSM em que figuram como recorrentes os
PGR - RELATÓRIO 2001
25

oficiais de justiça. Findaram 39 recursos e ficaram pendentes, para 2002, um total de 18. Nestes
recursos são normalmente abordadas questões extremamente melindrosas, que exigem, em média,
duas intervenções de fundo por parte do Ministério Público.
C. Secção criminal
A representação do Ministério Público junto da secção criminal foi assegurada por 7 procuradoresgerais
adjuntos até 17 de Setembro de 2001, data a partir da qual passou a ser assegurada por 6
procuradores-gerais adjuntos.
O número de processos distribuídos passou de 1262, em 2000 para 1409, em 2001, o que
representa um acréscimo de 147. A pendência aumentou ligeiramente (+ 4) - de 396, em 2000 para
400, em 2001 – o mesmo sucedendo com o número de processos julgados (+ 164).
Entraram 63 recursos para o Tribunal Pleno, tendo sido julgados 73 e ficado pendentes 36. As
recentes alterações ao Código de Processo Penal não trouxeram solução para a manifesta exiguidade
do prazo legal para a produção de alegações, já que embora o mesmo tenha sido aumentado - para
15 dias - passou a ser contado seguidamente.
O Ministério Público, num total de 1043 recursos interpostos, foi recorrente em 131 processos,
dos quais 59 foram providos (provimento total em 35 casos e parcial em 24), 58 não providos e 14
rejeitados.
Para além disso, nesse mesmo total de 1043 recursos, o Ministério Público foi recorrido em
635 processos dos quais 156 foram providos (46 totalmente providos e 110 apenas parcialmente),
339 não providos e 140 rejeitados.
Tais elementos permitem concluir que a percentagem (89,3%) do provimento dos recursos
interpostos pelo Ministério Público diminuiu significativamente em relação aos anos anteriores (-
20,5% em relação a 2000), sendo inferior à percentagem dos recursos providos (45%), quando é
certo que margem de concordância entre a posição assumida pelo Ministério Público no Supremo
Tribunal de Justiça e os acórdãos tirados se continua a manter superior a 80%.
Acresce que este ano o número de recursos do Ministério Público rejeitados (14 processos), foi
bastante inferior à dos recursos em que é recorrido (140 processos), o que aconselhará uma especial
atenção sobre as iniciativas do Ministério Público em matéria de interposição de recursos.
Foram proferidos os seguintes acórdãos para fixação de jurisprudência:
1 - Processo n.º 1205/98: “A regra do n.º 3 do artigo 121º do Código Penal, que estatui a
verificação da prescrição do procedimento quando, descontado o tempo de suspensão, tiver decorrido
26 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

o prazo normal da prescrição, acrescido de metade, é aplicável, subsidiariamente, nos termos do
artigo 32º do Regime Geral das Contra-Ordenações (decreto-lei 433/82, de 27 de Outubro, alterado
pelo decreto-lei 244/95, de 14 de Setembro), ao regime prescricional do procedimento contraordenacional”.
Proferido acórdão em 2001-03-08. Jurisprudência n.º 6/2001 publicado no DR n.º 76/2001 –
Iª Série A, de 30 de Março de 2001.
2 - Processo n.º 2249/2000: A notificação ao arguido do despacho que recebe a acusação e
designa dia para julgamento, nos termos dos artigos 311º a 313º do CPP/87, não suspende nem
interrompe a prescrição criminal”.
Proferido acórdão em 2001-03-01. Assento n.º 5/2001 publicado no DR n.º 63/2001 - Iª Série
A, de 15 de Março de 2001.
3- Processo n.º 3209/2000: “A alínea d) do art.º 7.º da Lei n.º 29/99, de 12 de Maio, abrange
os crimes puníveis com pena de prisão não superior a um ano, com ou sem multa, com exclusão dos
cometidos através da comunicação social”
Proferido acórdão em 2001-10-25. Assento n.º 2/2001 publicado no DR n.º 264/2001 - Iª
Série A, de 14 de Novembro de 2001.
4 - Processo n.º 3291/2000: “Como em processo penal, também em processo contra ordenacional
vale como data da apresentação da impugnação judicial a da efectivação do registo postal da remessa
do respectivo requerimento à autoridade administrativa que tiver aplicado a coima – artigos 41º, n.º
1, do Decreto-lei 433/82 de 27 de Outubro, 4.º do Código de Processo Penal e 150.º, n.º 1, do
Código de Processo Civil e assento do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 2/2000 de 7 de Fevereiro de
2000”.
Proferido acórdão em 2001-03-08. Assento n.º 1/2001 publicado no DR n.º 93/2001 - Iª Série
A, de 20 de Abril de 2001.
D. Secção social
A representação do Ministério Público continuou a ser assegurada por 3 procuradores-gerais
adjuntos.
O Ministério Público, salvo nos casos em que figurava como patrono ou representante de
qualquer das partes, teve a intervenção em todos os recursos, através de emissão de pareceres, sendo
certo que essa intervenção lhe é hoje expressamente reconhecida pelo artigo 87.º, n.º 3, do Código
de Processo do Trabalho (Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de Novembro).
PGR - RELATÓRIO 2001
27

No que tange ao movimento processual registou-se um aumento nas entradas (494 processos,
dos quais 463 revistas e agravos, em 2001, por contraposição a 414, dos quais 375 revistas e agravos,
em 2000), acompanhado de um aumento dos processos findos (405 em 2000 e 423 em 2001) – o
que indicia um acréscimo de produtividade - e das pendências (de 248, em 2000 para 319, em
2001).
Registou-se um assinalável aumento do Ministério Público na produção de pareceres,
confirmando-se a tendência que se tem vindo a observar nos últimos anos. Em 2001 foram emitidos
406 pareceres, contra 326 em 2000, 299 em 1999 e 282 em 1998.
Dos 388 recursos de revista e agravo findos, 278 obtiveram provimento total.
No que respeita à uniformização de jurisprudência, no decurso do ano de 2001, foram proferidos
os seguintes acórdãos:
1 - “Os contratos verbais celebrados entre Arsenal do Alfeite e os médicos ao seu serviço no
domínio da vigência do Decreto-Lei n.º 33/80, 13 de Agosto, revestem a natureza de contratos de
trabalho sujeitos ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 49 408, de 24 de Novembro de 1969, e não de contrato administrativos de provimento, se
estiverem verificados os requisitos do contrato de trabalho, designadamente, a subordinação jurídica.
A tal não faz obstáculo a declaração da inconstitucionalidade com força obrigatória geral daquele
Decreto-Lei n.º 33/80, pelo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 15/88, de 14 de Janeiro,
publicado no Diário da República, 1ª Série, de 3 de Fevereiro de 1988, uma vez que nele se faz
expressa ressalva dos efeitos jurídicos produzidos pelas normas declaradas inconstitucionais.” - Acórdão
n.º 1/2001, de 13-03-2001.
2 - “O disposto nos n.ºs 3 e 4 da cláusula 2ª do acordo colectivo de trabalho celebrado entre o
Sindicato dos Trabalhadores Portuários da Ilha Terceira, o SINPCOA-Sindicato dos Trabalhadores
Portuários dos Grupos Central e Ocidental dos Açores e o Sindicato dos Estivadores e Ofícios
Correlativos do ex-Distrito de Ponta Delgada, por um lado, e a OPERTERCEIRA-Sociedade de
Operações Portuárias de Praia da Vitória, Ld.ª, a OPERTRI-Sociedade de Operações Portuárias,
Ldª., e a OPERPDL-Sociedade de Operações Portuárias de Ponta Delgada, Ld.ª, por outro, em 30
de Novembro de 1995, publicada no Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, IV série, n.º
3, de 21 de Março de 1996 – que afasta a intervenção dos Trabalhadores Portuários nas operações a
bordo e em terra relacionadas com embarcações do tráfego local, excepto se forem exigidos
conhecimentos profissionais e recurso a equipamentos de que as tripulações de tráfego local, as
embarcações e respectivos armadores não disponham, situações em que pode ser requerida às empresas
de estiva a realização daquelas operações -, não viola o disposto na alínea i) do n.º 2 e no n.º 3 do
artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 298/93, de 28 de Agosto – que dispensam a intervenção das empresas
28 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

de estiva nas operações de varredura e limpeza a bordo e nas de carga e descarga e arrumação de
mercadorias em embarcações de tráfego local, quando efectuadas com recurso aos meios próprios da
embarcação, e permitem que essas operações sejam realizadas sem intervenção de trabalhadores
abrangidos pelo regime do trabalho portuário.” - Acórdão n.º 2/2001, de 10-05-2001.
3 - “A prestação concedida pela Portaria n.º 470/90, de 23 de Junho, aos pensionistas da segurança
social é parte integrante desta pensão, revestindo-se da mesma natureza pensionística das demais
prestações em que aquela se desdobra.” - Jurisprudência n.º 8/2001, de 03-10-2001.
4 - “A despenalização das contravenções laborais, por efeito da aplicação do disposto no artigo
30º da Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto, decretada depois da sentença da 1.ª instância que condenou
também em indemnização civil, nos termos do n.º 2 do artigo 187º do Código de Processo do
Trabalho, não prejudica a apreciação do recurso interposto daquela sentença, na parte respeitante à
indemnização cível.” - Jurisprudência n.º 9/2001, de 24-10-2001.
5 - “No contrato de seguro de acidentes de trabalho, na modalidade de prémio variável, a
omissão do trabalhador sinistrado nas folhas de férias, remetidas mensalmente pela entidade patronal
à seguradora, não gera a nulidade do contrato nos termos do artigo 429º do Código Comercial,
antes determina a não cobertura do trabalhador sinistrado pelo contrato de seguro”. – Jurisprudência
n.º 10/2001, de 21-11-2001.
PGR - RELATÓRIO 2001
29

1. SECÇÕES CÍVEIS
Vindos de Entrados em Findos em Pendentes
2000 2001 2001 para 2002
Recursos de revista 454 1091 1892 463
Recursos de agravo 139 497 559 77
Conflitos de jurisprudÍncia 0 0 0 0
Outros Conflitos 11 23 31 3
Apelações 2 31 26 7
Reclamações 0 51 48 3
Revisão de sentenças cíveis 0 6 4 2
Única Instância 11 11 18 4
Total 617 2520 2578 559
3. SECÇÃO SOCIAL
Vindos de Entrados em Findos em Pendentes
2000 2001 2001 para 2002
Recursos Penais 288 1073 1043 318
Recursos para o Tribunal Pleno 47 62 73 36
Reclamações 2 60 62 0
Revisões 17 24 27 14
Conflitos de jurisdição e competência 24 58 72 10
Única Instância 18 19 16 21
Habeas Corpus 0 113 112 1
Total 396 1409 1405 400
1. SECÇÃO CRIMINAL
Vindos de Entrados em Findos em Pendentes
2000 2001 2001 para 2002
Revistas 216 429 360 285
Agravos 22 34 28 28
Revisão de Sentenças 0 0 0 0
Tribunal Pleno 5 0 5 0
Conflitos de jurisdição e competência. 0 1 0 1
Reclamações e outros 5 30 30 0
Totais 248 494 423 319
30 SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
1.2. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
1. Instalações e recursos humanos
PGR - RELATÓRIO 2001
Tribunal
Constitucional
Os serviços do Ministério Público dispõem, em edifício recente e anexo ao do Tribunal Constitucional,
de quatro gabinetes: 2 para cada um dos dois procuradores-gerais adjuntos; 1 para os dois assessores do
Ministério Público e 1 para os secretários dos procuradores-gerais adjuntos.
2. Movimento processual
Não se procedeu, até agora, em matéria de recursos de fiscalização concreta, à distribuição do
serviço em função das secções do Tribunal, mantendo-se um critério de distribuição de serviço que
privilegia uma tendencial especialização dos magistrados - tendo em conta o objecto do recurso e a
eventual existência de casos idênticos ou análogos já tratados - procedimento que melhor permite
assegurar a unidade de actuação do Ministério Público.
Os dados referentes ao movimento processual, constantes dos quadros anexos, evidenciam os
seguintes aspectos: a muito escassa utilização do instituto da verificação da inconstitucionalidade
por omissão; a substancial diminuição do peso e relevância dos pedidos de fiscalização preventiva; a
confirmação da tendência crescente para o aumento dos pedidos de fiscalização abstracta sucessiva; o
grande peso dos recursos de fiscalização concreta; a estabilização do número de reclamações, no caso
de rejeição do recurso no tribunal “a quo”, e a drástica subida de recursos eleitorais nos anos de
eleições autárquicas.
Foram proferidos, durante o ano, 605 acórdãos, dos quais 1 no domínio da fiscalização
preventiva, 5 sobre consultas locais, 20 no âmbito da fiscalização abstracta sucessiva, 62 no domínio
do contencioso eleitoral e dos partidos políticos e os restantes 508 em sede de fiscalização concreta,
a que deverão ainda adicionar-se 310 decisões sumárias, fundadas no disposto no artigo 78.º-A da
Lei do Tribunal Constitucional, na versão emergente da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro.
Embora continue a registar-se o frequente abuso de meios dilatórios - traduzido na suscitação
de pedidos de aclaração, reforma ou nulidade de acórdãos, ou em reclamações para a conferência,
reportadas a decisões sumárias, sem qualquer fundamento sério - os meios de defesa contra as demoras
abusivas, previstas nos artigos 82º, n.º 8 da Lei do Tribunal Constitucional e no artigo 720º, n.º 2,
do Código de Processo Civil, têm possibilitado, em geral, uma actividade mais efectiva do tribunal
na frustração do efeito dilatório pretendido.
31

1. Instalações e recursos humanos
Os serviços do Ministério Público dispõem, em edifício recente e anexo ao do Tribunal Constitucional,
de quatro gabinetes: 2 para cada um dos dois procuradores-gerais adjuntos; 1 para os dois assessores do
Ministério Público e 1 para os secretários dos procuradores-gerais adjuntos.
2. Movimento processual
Não se procedeu, até agora, em matéria de recursos de fiscalização concreta, à distribuição do
serviço em função das secções do Tribunal, mantendo-se um critério de distribuição de serviço que
privilegia uma tendencial especialização dos magistrados - tendo em conta o objecto do recurso e a
eventual existência de casos idênticos ou análogos já tratados - procedimento que melhor permite
assegurar a unidade de actuação do Ministério Público.
Os dados referentes ao movimento processual, constantes dos quadros anexos, evidenciam os
seguintes aspectos: a muito escassa utilização do instituto da verificação da inconstitucionalidade
por omissão; a substancial diminuição do peso e relevância dos pedidos de fiscalização preventiva; a
confirmação da tendência crescente para o aumento dos pedidos de fiscalização abstracta sucessiva; o
grande peso dos recursos de fiscalização concreta; a estabilização do número de reclamações, no caso
de rejeição do recurso no tribunal “a quo”, e a drástica subida de recursos eleitorais nos anos de
eleições autárquicas.
Foram proferidos, durante o ano, 605 acórdãos, dos quais 1 no domínio da fiscalização
preventiva, 5 sobre consultas locais, 20 no âmbito da fiscalização abstracta sucessiva, 62 no domínio
do contencioso eleitoral e dos partidos políticos e os restantes 508 em sede de fiscalização concreta,
a que deverão ainda adicionar-se 310 decisões sumárias, fundadas no disposto no artigo 78.º-A da
Lei do Tribunal Constitucional, na versão emergente da Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro.
Embora continue a registar-se o frequente abuso de meios dilatórios - traduzido na suscitação
de pedidos de aclaração, reforma ou nulidade de acórdãos, ou em reclamações para a conferência,
reportadas a decisões sumárias, sem qualquer fundamento sério - os meios de defesa contra as demoras
abusivas, previstas nos artigos 82º, n.º 8 da Lei do Tribunal Constitucional e no artigo 720º, n.º 2,
do Código de Processo Civil, têm possibilitado, em geral, uma actividade mais efectiva do tribunal
na frustração do efeito dilatório pretendido.
No que se refere à celeridade da tramitação processual, no domínio da fiscalização concreta,
salientam-se dois aspectos que traduzem sensível melhoria:
- o carácter de efectiva urgência conferido aos recursos em processos com arguidos presos,
permitindo um julgamento – mesmo de mérito – de tais recursos em prazo perfeitamente
32 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

azoável (e isto mesmo durante as férias judiciais);
- a possibilidade de pôr rapidamente termo a recursos interpostos, por falta dos pressupostos
de admissibilidade, manifesta carência de fundamentação ou por respeitarem a questões já
largamente debatidas e solucionadas na jurisprudência constitucional, através do mecanismo
da decisão sumária do relator.
A contenção da pendência, no que se refere aos recursos de fiscalização concreta, continua a ser
o reflexo de uma maior “agilidade” encontrada pelo tribunal no tratamento das questões simples,
evitando o arrastamento de recursos interpostos com finalidades manifestamente dilatórias, expressa
não só no referido mecanismo processual da decisão sumária do relator, mas também no facto de tais
decisões, quando impugnadas para a conferência, serem decididas idênticamente com celeridade,
implicando ainda, por força do disposto no regime de custas do Tribunal Constitucional, pesada
tributação dos litigantes.
Menos favorável se mantém o panorama no que se refere aos julgamentos da fiscalização abstracta
sucessiva (com excepção dos processos que visam a mera generalização de julgamentos de
inconstitucionalidade), domínio em que se verifica uma grande acumulação de processos, em
consequência dos pedidos de apreciação terem estado paralisados durante vários anos, tendo transitado
50 processos desta natureza para 2002.
Apesar do tempo decorrido, a informação disponível não permite ainda ajuizar da medida em
que o novo regime instituído para o processamento e julgamento desses pedidos, nos artigos 63.º e
65.º da Lei do Tribunal Constitucional, será susceptível de ditar uma aceleração sensível na respectiva
apreciação e julgamento.
3. Intervenção do Ministério Público
O Ministério Público produziu, durante o ano, 152 alegações e contra-alegações em recursos de
constitucionalidade, tendo emitido parecer em todas as reclamações dirimidas durante o ano bem
como apresentado resposta às reclamações, pedidos de aclaração e arguição de nulidades suscitadas
em processos onde teve intervenção e interposto, ainda, recursos para o Plenário sempre que detectadas
contradições jurisprudenciais entre as secções do tribunal.
Por outro lado, accionou sistematicamente a competência “executiva” que lhe é conferida pelo
Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, remetendo ao tribunal competente as certidões executivas
entregues pelas secções, no caso de não pagamento atempado das custas.
Esquematicamente, podem enunciar-se, por ramos de direito, os seguintes temas, como os mais
relevantes e inovatórios, versados nas alegações e contra-alegações produzidas pelo Ministério Público:
PGR - RELATÓRIO 2001
33

Em matéria penal e processual penal
- a constitucionalidade do regime estabelecido no n.º 1 do artigo 291º do Código de Processo
Penal, na parte em que denega ao arguido a possibilidade de recurso das decisões do juiz
de instrução que hajam indeferido a realização de diligências probatórias, no decurso dessa
fase processual.
- a constitucionalidade da norma do artigo 407º, n.º 2 do Código de Processo Penal, na
medida em que estabelece um regime de subida diferida para recursos interpostos de decisões
interlocutórias.
- a constitucionalidade da interpretação normativa do artigo 400º, n.º 1, alínea c) do Código
de Processo Penal, entendido em termos de não ser admissível a interposição de recurso
para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação que, por razões de ordem adjectiva,
pôs termo ao recurso interposto de decisão condenatória.
- a constitucionalidade do regime fixado no artigo 411º, n.º 1, do Código de Processo
Penal, enquanto implica que se inicie a contagem do prazo de impugnação desde data da
prolação e do depósito na secretaria da decisão condenatória, sem pressupor a notificação
pessoal ao arguido.
- a possível inconstitucionalidade de uma interpretação – desmesuradamente formalista –
das normas que cominam ao arguido/recorrente determinados ónus quanto à especificação
da questão de direito que coloca à apreciação do tribunal “ad quem”, dispensando a
formulação de despacho de aperfeiçoamento e assim propiciando uma rejeição do recurso
com base numa valoração desproporcionadamente formal do requerimento apresentado
pelo recorrente ou considerando que o erro na identificação do tribunal “ad quem” determina
a irremediável preclusão do recurso interposto.
- a constitucionalidade da doutrina que fez vencimento no Assento n.º 8/99, no que respeita
à restrição da legitimidade do assistente para impugnar a decisão atinente à escolha e medida
da pena aplicada ao arguido.
- a legitimidade constitucional do regime emergente dos artigos 289º e 290º do Código de
Processo Penal (na sua versão originária) enquanto permitiam a realização de diligências
instrutórias delegadas pelo juiz nos órgãos de polícia criminal, sem a presença do arguido
ou do assistente, para nelas exercitarem o contraditório.
- a constitucionalidade do regime de justificação da falta de comparência do arguido, em
julgamento, tal como definido na redacção originária do artigo 117º do Código de Processo
34 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Penal.
- a constitucionalidade da norma do artigo 222º do Código de Processo Penal, quando
interpretada em termos de condicionar a providência de habeas corpus ao esgotamento dos
meios impugnatórios possíveis, idóneos para questionar a decisão judicial que originou a
ilegalidade da prisão.
- a inconstitucionalidade da norma constante do artigo 225º do Código de Processo Penal
enquanto limitadora ou restritiva das possibilidades de obtenção de uma indemnização
por quem foi privado ilegal ou injustificadamente da liberdade.
- a conformidade à Constituição da norma do artigo 311º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo
Penal, na medida em que limita a possibilidade de rejeição da acusação aos casos em que
esta se configure como manifestamente infundada.
- a constitucionalidade da norma do artigo 126º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo
Penal, interpretada como não prevendo uma eventual intervenção de agente provocador
como método proibido de prova.
- a constitucionalidade da norma constante do artigo 469º do Código de Processo Penal de
1929, interpretada no sentido de dispensar a fundamentação da decisão proferida pelo
colectivo sobre a matéria de facto, constante dos quesitos.
- a conformidade com a Lei Fundamental da previsão de “penas fixas” em direito penal.
- a constitucionalidade da subsistência, ainda que transitória, do promotor de justiça nos
tribunais militares, face às competências cometidas ao Ministério Público pelo respectivo
Estatuto.
- a delimitação do âmbito, constitucionalmente exigido, do convite ao aperfeiçoamento de
deficiências formais da motivação do recorrente em processo contraordenacional.
No campo do direito civil, comercial e laboral
- a constitucionalidade da norma do artigo 8º, n.º 3, do Decreto-Lei nº 185/93, de 22 de
Maio, interpretado em termos de dispensar a notificação, ao candidato a adoptante, do
parecer do Ministério Público sobre a idoneidade do requerente à adopção.
- a constitucionalidade do regime de citação de pessoas colectivas e do respectivo regime de
dilação, tal como definido no artigo 252º-A, n.º 1, alínea a) do Código de Processo Civil.
- a constitucionalidade do regime previsto no artigo 864º, n.º 3 do Código de Processo
PGR - RELATÓRIO 2001
35

Civil, enquanto atribui ao credor com garantia real não devidamente citado para a execução,
um mero direito de indemnização contra o exequente, sem lhe possibilitar sempre a anulação
da execução.
- a constitucionalidade e hierarquia de normas que prevêem privilégios creditórios que
sobrelevam os atribuídos aos trabalhadores, no artigo 737º, n.º 1, alínea d) do Código
Civil.
- em sede de contencioso da nacionalidade, a legitimidade constitucional da imposição ao
requerente que pretende obter nacionalidade portuguesa do ónus de provar uma efectiva
ligação à comunidade.
36 TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Movimento Processual do Tribunal Constitucional – Ano de 2001
PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos de
2000
Entrados em
2001
Findos em
2001
Pendentes
para 2002
Fiscalização preventiva - 2 1 1
Fiscalização abstracta sucessiva 60 16 26 50
Inconstitucionalidade por omissão 2 - 1 1
Recursos 347 695 699 348
Reclamações 14 44 42 16
Contencioso eleitoral e outros 1 82 62 21
Processos Entrados no Tribunal Constitucional (1998 - 2001)
1998 1999 2000 2001
Fiscalização preventiva 3 5 0 2
Fiscalização abstracta sucessiva 12 32 25 16
Inconstitucionalidade por omissão - 1 - -
Recursos 1034 684 690 695
Reclamações 72 74 49 44
Contencioso eleitoral e coligações 29 10 11 82
37

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
1.3. TRIBUNAL DE CONTAS
A. Instalações
PGR - RELATÓRIO 2001
Tribunal
de Contas
O Tribunal de Contas e respectivos serviços de apoio estão instalados num edifício moderno e
funcional da Avenida da República, em Lisboa. Os serviços do Departamento de Controlo Prévio e
Concomitante, além de outros, encontram-se sediados num outro edifício, próximo daquele, situado
na Avenida Barbosa do Bocage. Existem, ainda, alguns outros departamentos dos serviços de apoio
que funcionam num imóvel recentemente arrendado e situado na Avenida 5 de Outubro.
Os magistrados do Ministério Público dispõem de gabinetes individuais condignos e funcionais
dos quais dois estão localizados no edifício principal e o terceiro no edifício do Departamento de
Controlo Prévio e Concomitante.
Porém, face ao crescimento dos quadros de pessoal, as instalações do tribunal começam a revelarse
insuficientes, pelo que foram já iniciadas diligências com vista à aquisição de um novo edifício
apto a albergar todos os serviços.
O Tribunal de Contas, que dispõe dos meios informáticos mais modernos e com quase total
informatização dos postos de trabalho, desenvolve sistemas de informação próprios, como o Sistema
de Informação Jurídica (SIJURIS), disponível em todos os postos de trabalho ligados à rede, que
permite consultar sumários de diplomas publicados no Diário da República e, noutras fontes,
consultar jurisprudência, pareceres do Gabinete de Estudos, “navegar” automaticamente entre os três
tipos de documentos e gerir uma linguagem estruturada dos descritores.
Os gabinetes dos magistrados do Ministério Público mostram-se dotados de equipamento
informático actualizado, com ligação à rede e acesso a todos os sistemas de informação, incluindo a
Internet.
B. Funcionários
Os funcionários estão integrados no quadro da Direcção-Geral do Tribunal.
Os procuradores-gerais adjuntos continuam a dispor do apoio, a nível de secretariado, de uma
técnica adjunta especialista e, a nível técnico, de um Núcleo de Apoio, constituído por dois técnicos
39

superiores e um funcionário administrativo.
Porém, esta forma de colaboração continua a revelar-se insuficiente, quer por não permitir
assegurar a eficácia na resposta às solicitações, em número crescente, quer por se manter uma
indefinição do estatuto deste Núcleo, ao nível da sua constituição definitiva, do seu funcionamento
e estrutura interna e do relacionamento com os demais sectores do Tribunal. Assim, irá tentar-se o
reforço do Núcleo junto das entidades competentes, através do aumento de número de técnicos
superiores, de preferência com a colocação de mais um jurista.
A isso acresce que se mantém a indefinição quanto à posição do Ministério Público no Tribunal,
particularmente no que respeita ao tratamento a dar aos relatórios remetidos pelos órgãos de controlo
interno e às denúncias de particulares, o que não facilita a solução destes problemas, que deverá
passar pela criação de um departamento com um quadro próprio de funcionários, com um quadro
próprio de funcionários, estabelecido no Decreto Lei dos Serviços de Apoio do Tribunal.
C. Organização do serviço
A organização do serviço sofreu profundas alterações, na sequência da entrada em vigor da Lei
n.º 98/97, de 26 de Agosto, com a clara separação e distinção entre as competências de fiscalização e
controlo financeiro (art.ºs 5.º, n.º 1, alíneas a) a d), f), g), h) e i), 15.º, n.º 1, alíneas a) e b), e 50.º)
e as competências jurisdicionais de efectivação de responsabilidades financeiras (art.ºs 5.º, n.º 1,
alínea e), 13.º, n.º 2, 15.º, n.ºs 1, alínea c) e 4, 57.º a 70.º, 79.º e 89.º a 95.º).
O Tribunal dispõe agora de 3 Secções especializadas: a 1.ª Secção, encarregada da fiscalização
prévia e, em certos casos, da fiscalização concomitante; a 2.ª Secção, encarregada da fiscalização
concomitante e sucessiva de verificação, controlo e auditoria; e a 3.ª Secção, encarregada do julgamento
dos processos de efectivação de responsabilidades e de multa.
O Tribunal de Contas emite, ainda, o “parecer sobre a Conta Geral do Estado, incluindo a da
Segurança Social”, apreciando, no relatório e parecer respectivo, “a actividade financeira do Estado
no ano a que a Conta se reporta, nos domínios das receitas, das despesas, da tesouraria, do recurso ao
crédito público e do património”, e podendo, nesse relatório e parecer, formular “recomendações à
Assembleia da República ou ao Governo, em ordem a serem supridas as deficiências de gestão
orçamental, tesouraria, dívida pública e património, bem como de organização e funcionamento
dos serviços” (art.ºs 5.º, n.º 1, alínea a) e 41.º, n.ºs 1 e 3, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e art.ºs
107.º, 162.º, alínea d), e 214.º, n.º 1, alínea a), da Constituição da República).
Actualmente, o controlo financeiro do Tribunal estende-se também às associações públicas, às
empresas públicas e a outras entidades.
40 TRIBUNAL DE CONTAS

Na sede, o Tribunal de Contas é composto pelo Presidente e 16 Juizes Conselheiros, sendo
quatro afectos à 1.ª secção; nove à 2.ª secção; e três à 3.ª secção. Muito embora o quadro de juizes
tivesse sido integralmente preenchido através de um concurso para juizes efectivos, a partir de Julho
de 2001 ficou vago um lugar desse quadro (na 1.ª secção) dado ter-se jubilado um juiz conselheiro.
Manteve-se a incidência do visto prévio, praticamente reduzido “aos contratos de material de
expressão financeira mais significativa da Administração Central, Regional e Local”, bem como o
valor de referência para efeitos de submissão a visto.
No âmbito da fiscalização prévia, o Ministério Público é notificado de todas as decisões de
concessão, recusa ou isenção de visto; está presente e intervém nas sessões semanais e no plenário da
Secção e emite, ainda, parecer nos recursos. Relativamente às auditorias de fiscalização concomitante,
a intervenção do Ministério Público está limitada à notificação do relatório final, nos mesmos termos
do que ocorre na fiscalização sucessiva.
No que concerne à fiscalização sucessiva, o Ministério Público, na sequência da entrada em
vigor da Lei n.º 98/97, deixou de ter aí intervenção, sendo apenas “notificado do relatório final
aprovado”, a fim de, sempre que se verifiquem factos constitutivos de responsabilidade financeira,
serem desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais. O Ministério Público ficou, assim,
transformado numa “instância passiva”, que aguarda lhe sejam presentes os relatórios respectivos, a
fim de, com base neles, decidir pela instauração, ou não, dos respectivos processos de efectivação de
responsabilidades financeiras ou de multa.
Dentro da lógica do modelo instituído pela Lei n.º 98/97, o Ministério Público não tem
competência investigatória, o que vem criando dificuldades de actuação ao nível da eventual introdução
de processos na 3.ª Secção. Sem competência investigatória, o Ministério Público fica impossibilitado
de complementar, quando se mostre necessário - o que acontece com alguma frequência -, os resultados
dos relatórios dos órgãos de controlo interno, de participações de diversas entidades e de denúncias
de particulares. O mesmo sucede quando se mostram necessárias diligências complementares, na
sequência de notificações de relatórios de verificação externa de contas ou de auditorias, que exijam
cominação.
Por outro lado, o requerimento de diligências complementares ao Juiz Conselheiro da Área,
quando a acção em causa já está finda e se iniciou outra fase da programação anual, mostra a
inadequação e perturbação que traz ao funcionamento do tribunal a total prioridade dada ao
cumprimento desse programa, sobretudo porque vem privilegiando as chamadas auditorias de gestão
e de sistema, que pouco ou nada contribuem para a investigação cuidada de eventuais infracções
financeiras e correm o risco, real, de levar o tribunal a enveredar por caminhos que ultrapassam os
limites da apreciação técnico-jurídica e financeira.
PGR - RELATÓRIO 2001
41

Aliás, os maiores constrangimentos à actuação do Ministério Público no Tribunal de Contas
verificam-se na articulação entre o Ministério Público e a 2.ª Secção, em particular no que respeita
aos relatórios que evidenciam infracções financeiras remetidos pelos órgãos de controlo internos,
às participações de diversas entidades e denúncias de particulares.
O Ministério Público sempre entendeu, na interpretação que faz da lei n.º 98/97, que a lei
não lhe confere competência investigatória própria e que só pode actuar, maxime através da
introdução do feito em juízo na 3.ª Secção, na sequência de relatório aprovado pela 2.ª Secção,
elaborado nos exactos termos do disposto no art.º 54.º da Lei n.º 98/97.
Porém, os Juizes da 2.ª Secção perfilham o entendimento de que, caso aquelas situações não
caibam na sua programação anual, competirá ao Ministério Público a instrução e realização das
diligências que se mostrem necessárias para a formulação de um requerimento de julgamento.
Destas divergências quanto à competência para a instrução e de falta de pressupostos processuais,
insanáveis face ao conteúdo do Regulamento interno da 2.ª Secção, procurou o Ministério Público
uma solução processual, através de requerimentos vários em que as suscitou, de forma a poder
avançar com a instauração de conflitos negativos de jurisdição, a resolver pelo Tribunal de Conflitos,
e suscitando desde logo questões de constitucionalidade, em face dos pretendidos e diferentes
tratamento processual e garantias processuais, sobretudo do contraditório, que permitissem recurso
para o Tribunal Constitucional.
No entanto, o certo é que estes sucessivos requerimentos não mereceram qualquer despacho,
ou, pelo menos, o Ministério Público deles não tem conhecimento, o que tem prolongado o
impasse e vem inviabilizando a pretendida solução processual.
Como apenas restaria a definição por via legislativa desta importante e fulcral questão, também
ela necessariamente demorada, o Ministério Público, na sequência de diversas diligências que efectuou
junto da 2.ª Secção e do Plenário Geral, sem resultados visíveis, entendeu, com o acordo da hierarquia,
estar pronto a avançar com requerimentos de julgamento a introduzir na 3.ª Secção do Tribunal.
Assim, sempre que nos relatórios referidos se evidenciem infracções financeiras, reconhecidas
pelo Juiz Conselheiro da Área através do competente despacho de remessa dos autos ao Ministério
Público, e tenha sido exercido o contraditório, estando devidamente identificados os responsáveis,
será possível a introdução do feito em Juízo.
Ora, no ano de 2001, foi possível pela primeira vez dar entrada de uma acção de responsabilidade
financeira reintegratória na 3ª Secção, com base num relatório da Inspecção Geral de Finanças,
remetida ao Ministério Público nos citados termos do regulamento Interno da 2ª Secção.
42 TRIBUNAL DE CONTAS

Tal acção acabou por ter um processamento normal, em tudo idêntico a uma que resultasse de
relatório do Tribunal, sem que tivesse sido levantada, quer pelo Juiz Conselheiro, quer pelo
demandado, qualquer questão de procedibilidade, o que indicia que futuros requerimentos acusatórios
poderão ser apresentados, desde que reunidas as condições referidas.
Do mesmo modo, foi também proposta uma acção de responsabilidade financeira reintegratória
na 3ª Secção, esta baseada numa denúncia de particulares e na sequência de actividade investigatória
do Juiz da Área respectiva da 2ª Secção, mas sem que no final tivesse sido aprovado qualquer relatório.
A acção foi aceite e nenhum problema foi suscitado, a não ser a da espécie processual que lhe deveria
caber, questão ainda pendente de recurso.
Problema de menor impacto tem surgido na sequência de auditorias ou de processos de verificação
externa de contas, face ao entendimento de que o Ministério Público está vinculado aos factos ali
apurados, sendo-lhe vedado investigar outros e apenas lhe sendo possível complementá-los com
diligências meramente formais que não exijam cominação.
Para responder a estas situações, o Ministério Público socorre-se do Núcleo de Apoio que lhe
está afecto, o qual tem vindo a melhorar as respostas às solicitações que lhe vêm sendo dirigidas.
Quanto à 3ª Secção, a Secção de Julgamento, compete ao Ministério Público requerer o
julgamento dos processos previstos na Lei, acompanhando, ulteriormente, o respectivo processo
jurisdicional, quer em 1.ª instância (juiz singular), quer em recurso das decisões aí proferidas e também
em recursos de decisões de fixação de emolumentos da 2.ª Secção e das Secções Regionais, bem
assim como dos pedidos de revisão) - art.ºs 79.º, 89.º a 95.º e 96.º a 103.º da Lei n.º 98/97.
Finalmente, o Ministério Público intervém no Plenário Geral, nomeadamente em sede de parecer
sobre a Conta Geral do Estado, planos de acção trienais e recursos extraordinários.
D. Movimento anual dos serviços
Na 1.ª Secção, o número de processos entrados para fiscalização prévia foi de 7429, o que
inverteu fortemente a tendência de diminuição de entradas que se vinha registando (4831, em 2000).
O número total de processos de visto movimentados foi de 8948, tendo sido emitida declaração de
conformidade em 1394, visados em sessões diárias do visto e da subsecção 2720 e recusados 161.
Foram devolvidos para completar a instrução ou por não estarem sujeitos a visto 3380 processos.
O número total de vistos tácitos foi de 719, superior ao registado em 2000: 518.
No Plenário da Secção, foram apreciados e decididos73 recursos ordinários, incluindo os vindos
das Secções Regionais da Madeira e dos Açores.
PGR - RELATÓRIO 2001
43

Em sede de fiscalização sucessiva e concomitante (2.ª Secção), o número de contas entradas foi
de 1309 (inferior ao do ano transacto), a que acrescem 1066 provindas do ano anterior. Foram
iniciadas 49 auditorias, tendo sido concluídas - com relatório aprovado - 59, a que acresceram 3 em
verificação externa de contas.
Na 3.ª Secção (julgamentos), deram entrada 7 requerimentos acusatórios em processos de
julgamento de contas e de responsabilidade financeira e 34 requerimentos acusatórios, em processos
de multa. Deram ainda entrada 8 recursos ordinários, a acrescer aos 7 transitados do ano anterior,
tendo 10 sido julgados. Em 2001 entrou apenas 1 recurso de emolumentos a acrescer aos 3 transitados
de do ano transacto.
No Plenário Geral entraram 2 recursos tendo sido julgados 8.
O Ministério Público emitiu 73 pareceres em recursos de visto e 70 em processos de fiscalização
sucessiva; apresentou apresentados 34 requerimentos acusatórios em processos de multa e 7 em
processos de responsabilidade financeira; e interpôs, ainda. 6 recursos ordinários na 3ª secção e
apresentou resposta em outros três. Foram notificados ao Ministério Público 82 relatórios de
auditoria, tendo sido proferidos despachos de arquivamento em 78e de acusação em 6.
O Ministério Público produziu, ainda, 8 pareceres em recursos pendentes no Plenário Geral, no
âmbito dos concursos para recrutamento de Juizes.
44 TRIBUNAL DE CONTAS

1.4. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
A. Instalações, quadros e serviços de apoio
O Supremo Tribunal Administrativo dispõe, actualmente, de condições aceitáveis ao nível das
instalações, embora nem todos os magistrados – tanto judiciais como do Ministério Público -
disponham de gabinetes individuais. Existem apenas cinco gabinetes individuais afectos ao Ministério
Público.
Os serviços de apoio do Ministério ocupam um espaço próprio, amplo e adequado à satisfação
das necessidades funcionais.
Têm vindo a exercer funções no Supremo Tribunal Administrativo 11 procuradores-gerais
adjuntos (oito na 1.ª secção e três na 2.ª secção) e 3 procuradores da República. Todavia essa situação,
na sequência da jubilação de dois procuradores-gerais-adjuntos, tornou-se deficitária e a carecer, por
isso, de ser brevemente corrigida.
O quadro de funcionários embora preveja 1 técnico de justiça adjunto e 3 técnicos de justiça
auxiliares não se encontra completo (falta um técnico de justiça auxiliar). O preenchimento desse
quadro permitiria dar uma resposta satisfatória às solicitações do serviço. Porém, não só o quadro
não está preenchido como as três funcionárias ali colocadas trabalham em regime de tempo parcial,
ao abrigo das disposições do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, o que determinou a necessidade
de destacamento de uma outra funcionária para os serviços de apoio entre as 16,00 e as 17,00 horas.
B. Situação processual
A análise dos mapas anexos evidencia um aumento relativo do total dos processos entrados
(mais 80), por comparação com o ano anterior. Enquanto no contencioso administrativo o número
de processos entrados foi praticamente idêntico ao do ano anterior (de 1521, em 2000 para 1519,
em 2001), no contencioso tributário, o número de processos entrados baixou (de 1249, em 2000
para 1104, em 2001).
Para além da relativamente ligeira diminuição do número de processos entrados, também a
pendência processual baixou. No final do ano de 2001 o número de processos pendentes atingia
2639 enquanto os provindos do ano anterior eram 2816. Este decréscimo decorre essencialmente da
evolução das pendências no contencioso administrativo (-319).
PGR - RELATÓRIO 2001
Supremo Tribunal
Administrativo
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
45

C. Serviços do Ministério Público
A actividade do Ministério Público no Supremo Tribunal Administrativo consiste, no que
respeita aos procuradores-gerais-adjuntos, na elaboração de pareceres (finais ou relativos a questões
prévias) e, ainda, na participação – no que respeita aos magistrados da 1.ª secção - em reuniões
periódicas para notícia, estudo e registo da jurisprudência. No caso dos procuradores da República -
afectos em exclusivo ao serviço da 1.ª secção - consiste, por sua vez, para além da intervenção nos
processos administrativos e executivos, na instrução processual, na elaboração das sínteses daquelas
reuniões bem como na emissão de parecer final nos processos atribuídos aos dois procuradoresgerais-adjuntos
que, entretanto, se jubilaram.
Foram instaurados 5 processos administrativos, tendo sido arquivados 4 e ficado, assim, pendente
1. Foram interpostos 10 recursos para o Tribunal Constitucional (5 no âmbito do contencioso
administrativo e outros 5 no do contencioso tributário).
O número de processos para parecer mantém-se elevado e numa média superior a um parecer
por dia. No final do ano de 2001 encontravam-se pendentes, a aguardar parecer, 64 processos da
secção do contencioso administrativo e 15 da secção do contencioso tributário.
46 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

PGR - RELATÓRIO 2001
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
1. Plenário
Anos 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
Vindos do ano anterior 1 0 4 3 13 10 15 25
Entrados no ano 0 5 2 17 10 12 27 13
Findos 1 1 3 7 13 7 17 24
Pendentes 0 4 3 13 10 15 25 14
2.1. Contencioso Administrativo - Pleno
Anos 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
Vindos do ano anterior 379 430 472 498 292 323 312 319
Entrados no ano 184 206 224 183 235 241 222 187
Findos 133 164 198 375 204 252 215 238
Pendentes 430 472 498 306 323 312 319 268
2.2. Contencioso Administrativo - Subsecções
Anos 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
Vindos do ano anterior 2572 3768 4464 4680 2811 2159 1863 1705
Entrados no ano 3174 2691 2268 1734 1048 1227 1299 1332
Findos 1978 1995 2052 2079 1701 1523 1457 1508
Pendentes 3768 4464 4680 4335 2159 1863 1705 1529
47

3.1. Contencioso Tributário - Pleno
Anos 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
Vindos do ano anterior 142 117 112 102 97 107 89 76
Entrados no ano 33 40 30 39 60 56 120 141
Findos 58 45 40 44 50 74 133 96
Pendentes 117 112 102 97 107 89 76 121
3.2. Contencioso Tributário - Subsecção de Contencioso Tributário Geral
Anos 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
Vindos do ano anterior 1615 1589 1655 1495 1352 1270 897 680
Entrados no ano 1071 1072 1117 943 955 1131 1074 927
Findos 1097 1006 1277 1086 1037 1504 1291 934
Pendentes 1589 1655 1495 1352 1270 897 680 673
3.2. Contencioso Tributário - Subsecção de Contencioso Aduaneiro
Anos 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
Vindos do ano anterior 270 185 239 150 101 104 68 69
Entrados 67 156 69 18 92 50 55 36
Findos 152 102 158 67 89 86 54 71
Pendentes 185 239 150 101 104 68 69 34
48 SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

2. CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A actividade do Conselho Superior do Ministério Público decorreu com absoluta normalidade,
tendo os trabalhos sido desenvolvidos sempre em bom ritmo e com grande eficiência dada a
elevada qualidade de actuação dos Exm.ºs Vogais.
Realizaram-se 17 sessões, das quais 12 em Plenário e 5 em Secção Disciplinar.
O número de processos analisados ascendeu ao total de 294, sendo 159 de inspecção, 64 de
inquérito, 4 disciplinares, 4 reclamações e 63 de outras espécies.
O Conselho emitiu parecer sobre os projectos de lei referentes ao regime da responsabilidade
civil extracontratual do estado bem como ao estatuto dos tribunais administrativos e fiscais e ao
código de processo nos tribunais administrativos. Emitiu igualmente parecer sobre a possibilidade
de «reabertura de processos na sequência da sua apreciação pelo Tribunal Europeu dos Direitos do
Homem, quando a indemnização não permita eliminar todos os danos emergentes da violação da
Convenção Europeia dos Direitos do Homem» e a «criação de novos mecanismos internos de
reacção a atrasos na administração da justiça» - Recomendação nº R (2000)2 do Comité de
Ministros do Conselho da Europa.
Foi classificado o serviço prestado por 128 magistrados dos quais 27 procuradores da República
e 101 procuradores-adjuntos.
As classificações atribuídas foram, por categorias profissionais, as seguintes: a procuradores
da República – 13 de Muito Bom, 8 de Bom com Distinção, 4 de Bom, 1 de Suficiente e 1 de
Medíocre; e a procuradores-adjuntos – 29 de Muito Bom, 39 de Bom com Distinção, 27 de
Bom e 6 de Suficiente.
Em sede disciplinar foram aplicadas 8 penas de advertência, 1 pena de inactividade por doze
meses e 3 penas de suspensão do exercício de funções (respectivamente por 60, 90 e 120 dias),
tendo ainda sido ordenado o arquivamento de 36 processos e a conversão em processo disciplinar
de 5 inquéritos. Foram arquivadas 36 exposições.
No que se refere à mobilidade dos quadros, realizaram-se 3 movimentos abrangendo um
total de 290 magistrados e envolvendo, ainda, a promoção de 11 à categoria de procurador-geral
adjunto e 32 à de procurador da República. No ano de 2001 foram nomeados 64 novos
procuradores-adjuntos.
PGR - RELATÓRIO 2001
CSMP
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
49

Aos Serviços de Inspecção foram distribuídas 224 inspecções, 33 inquéritos e 6 processos
disciplinares. Em resultado do trabalho desenvolvido pelos Exmºs. Inspectores foram concluídos
252 processos dos quais 195 de inspecção, 47 de inquérito e 10 disciplinares. Realizaram-se duas
reuniões de inspectores.
Foram publicados 8 Boletins Informativos (n.ºs 46 a 53) – também disponíveis para consulta
no site da Procuradoria-Geral da República – prosseguindo-se, assim, com a divulgação da actividade
do Conselho.
50 CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO

3. CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
A actividade do Conselho Consultivo desenvolveu-se num quadro de solicitações, tanto
quantitativa como qualitativamente, instantes.
O número de pedidos de parecer aumentou (+ 9), mantendo-se a grande complexidade das
questões, envolvendo importantes interesses jurídico-económicos.
Os Exm.ºs Vogais do Conselho continuaram a ser solicitados para tarefas em vários domínios
(organismos internacionais, trabalhos legislativos, perícias internacionais, preparação de tratados e
convenções, etc.), situação esta globalmente enriquecedora e imprescindível à defesa de relevantes
interesses do Estado.
Avultam, entre os temas objecto de consulta:
- pedidos de qualificação como deficientes das Forças Armadas;
- pedidos de pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País;
- reconhecimento de fundações;
- quadro legal da nomeação para o cargo de director de serviços;
- legalidade das receitas consignadas ao Serviço Nacional de Bombeiros;
- compensação nas transferências de jogadores, com menos de 14 anos de idade, formados
nos clubes de futebol;
- apreciação de eventuais ilegalidades na Fundação “Amália Rodrigues”;
- regime aplicável às notificações em processo de contra-ordenação;
- opção dos governadores civis pela remuneração do lugar de origem;
- dispensa de acordo dos proprietários para a constituição de zonas de caças municipais ;
- “Metropolitano de Lisboa, E.P.” – falsificação de títulos de transporte;
- regime legal aplicável aos exames médico-desportivos;
PGR - RELATÓRIO 2001
Conselho
Consultivo
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
- aplicação do acórdão n.º 245/2000 do Supremo Tribunal Administrativo;
51

- contrato administrativo de serviço docente – licença por maternidade;
- suplemento mensal por despesas de representação a atribuir aos órgãos das universidades,
institutos politécnicos e respectivas unidades orgânicas;
- intervenção do Ministério Público no âmbito da cobrança de custas judiciais devidas aos
Hospitais de S. Sebastião e do Barlavento Algarvio;
- atribuição do suplemento de risco em caso de ausência por doença a pessoal da inspecção;
- regime financeiro aplicável à “Cinemateca Portuguesa” e “Museu do Cinema”;
- interpretação da Lei n.º 18/2001;
- aplicação ao Ministério Público das normas constantes dos artigos 229.º A e 260.º A do
Código de Processo Civil;
- competência para apresentar queixa-crime ou, para dela desistir, na hipótese de crime de
emissão de cheque sem provisão destinado a efectuar o pagamento de dívidas de impostos;
- determinação do procedimento para a concessão da construção e exploração, em regime
de serviço público, da “Marina de Albufeira”;
- exposição relacionada com a renovação dos alvarás das sociedades “Flor do Éter”, “Rádio
Piranha”, “Rádio Clube do Redondo”, “Rádio Clube de Loulé” e “Rádio Cidade”;
- pagamento de indemnizações de expropriações por utilidade pública em substituição da
Câmara Municipal de Valpaços – cativação de transferências;
- apoio técnico prestado aos tribunais pelo Instituto de Reinserção Social e sua competência
nos processos de confiança judicial;
- audiência prévia dos interessados em concurso público;
- questão de saber se o SUCH se pode ou não considerar isento da legislação em vigor para
a realização de despesas com aquisição de bens ou serviços, ou realização de obras públicas;
- questão de saber se, no quadro legal vigente, as Forças Armadas podem ser incumbidas de
colaborar em missões de prevenção de riscos colectivos e de apoio ou esforço de medidas
de segurança de locais onde se situam instalações relevantes de sectores essenciais da vida
económica nacional, em caso de agressão ou de ameaças externas;
- questão de saber se a instauração de um processo disciplinar a um militar do Exército cabe
52 CONSELHO CONSULTIVO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

à estrutura hierárquica do serviço em que o ilícito disciplinar indiciado ocorreu e a cuja \
dependência funcional estava sujeito o arguido ao tempo da prática dos factos em causa;
- representação do Estado Português perante a jurisdição fiscal;
- processo de criação de zonas e caça municipal – artigo 16.º da Lei n.º 173/99, de 21 de
Setembro e portarias de criação de zonas de caça municipal;
- interpretação da expressão «votos expressos»;
- natureza jurídica do Cofre de Previdência do Ministério das Finanças; e,
- venda de veículos na via pública.
São os seguintes os indicadores estatísticos mais relevantes:
Aos 413 processos de consulta vindos de 2000 acresceram 195 distribuídos em 2001, tendo
findado 518 e transitado 90 para o ano seguinte. A maioria dos processos pendentes deram entrada
no ano findo.
Foram registados, por espécies, os seguintes processos: 42 pedidos de parecer sobre questões
diversas, 10 processos de qualificação de deficiente das Forças Armadas; 129 pedidos de pensão por
serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, 7 consultas respeitantes a Convenções ou outros
actos relativos a direito internacional e 7 traduções.
Dos pedidos de parecer distribuídos apenas oito foram formulados pelo Procurador-Geral da
República.
PGR - RELATÓRIO 2001
53

4. AUDITORES JURÍDICOS
4.1. Assembleia da República
A Lei Orgânica da Assembleia da República (Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, alterada pela Lei n.º
59/93, de 17 de Agosto) prevê a existência, na dependência directa do Presidente da Assembleia, de
um auditor jurídico para exercer funções no domínio de consulta jurídica e de contencioso
administrativo.
Competindo-lhe emitir pareceres jurídicos sobre os assuntos que lhe forem submetidos pelo
Presidente da Assembleia da República, cabe ainda ao auditor de justiça, em matéria de contencioso
administrativo, preparar os projectos de respostas aos recursos contenciosos em que seja citado o
Presidente da Assembleia da República, acompanhar os respectivos processos e neles promover as
diligências necessárias, instruir processos de sindicância, inquérito ou disciplinares, sempre que para
tanto se torne conveniente a nomeação de pessoas com formação jurídica, e acompanhar e promover
as necessárias diligências em quaisquer outros processos em que a Assembleia seja interessada.
O auditor jurídico encontra-se instalado, desde há seis anos, no 1.º andar da “Casa Amarela”,
fronteira ao Palácio de S. Bento, sendo as instalações adequadas à dimensão do serviço e perfeitamente
funcionais para além de se encontrarem em bom estado de conservação.
Não existe quadro próprio de funcionários nem de consultores ou assessores, sendo o auditor
jurídico apoiado por uma adjunta parlamentar principal, que exerce funções administrativas e de
secretariado, e ainda por uma oficial administrativa e um motorista.
Os pareceres emitidos versaram, essencialmente sobre aspectos do estatuto dos titulares de cargos
políticos (subvenção vitalícia, subsídio de reintegração, aplicação da lei no tempo, despesas de
representação, incompatibilidades, imunidade parlamentar), concursos de pessoal, empreitadas de
obras públicas e questões colocadas por algumas entidades independentes que funcionam junto da
Assembleia da República.
O auditor jurídico participou nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República em que foram discutidos e votados pareceres relativos a assuntos da Assembleia da República
e esteve presente nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas para que foi designado.
Presidiu, ao júri de um concurso para recrutamento de inspectores-coordenadores na Polícia
Judiciária.
PGR - RELATÓRIO 2001
Auditores
Jurídicos
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
55

4.2. Ministério da Defesa Nacional
Apesar da auditoria jurídica do Ministério da Defesa Nacional ter sido extinta pelo Decreto-Lei
n.º 211/97, de 16 de Agosto, continua a existir, junto do Ministério da Defesa Nacional e ao abrigo
das disposições dos artigos 44.º e 45.º do Estatuto do Ministério Público, um auditor jurídico com
funções de consulta jurídica.
O auditor jurídico dispõe de gabinete de trabalho e mobiliário minimamente satisfatórios, não
dispondo, no entanto, de telefax, de equipamento de cópia próprio, nem de um mínimo de apoio
bibliográfico ou documental.
O apoio administrativo continuou a ser prestado por uma funcionária disponibilizada, a tempo
parcial, pela secretaria de apoio ao gabinete do Senhor Ministro da Defesa Nacional.
Foram emitidos 5 pareceres e elaborado o projecto de resposta a um recurso contencioso.
O auditor jurídico participou nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República em que foram discutidos e votados pareceres relativos a assuntos do Ministério da Defesa
Nacional e esteve presente nos concursos públicos de empreitadas de obras públicas para que foi
designado.
Presidiu a um júri dos exames de admissão à frequência dos cursos de formação de magistrados
judiciais e do Ministério Público, ministrados pelo Centro de Estudos Judiciários e continuou a
colaborar na elaboração do Boletim do Ministério da Justiça.
4.3. Ministério das Finanças
A auditoria jurídica do Ministério das Finanças foi extinta pela Lei Orgânica do Ministério,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 158/96, de 3 de Setembro (artigo 41.º, n.º 1). Desde essa altura
exerce funções junto do Ministério um procurador-geral adjunto com a categoria de auditor jurídico.
O auditor jurídico junto do Ministério das Finanças, em conformidade com o artigo 45.º, n.º
1, do Estatuto do Ministério Público, exerce funções de apoio jurídico aos membros do governo
que integram tal Ministério, encontrando-se instalado no Ministério das Finanças, na Praça do
Comércio, em Lisboa.
Não dispondo de qualquer apoio técnico-jurídico continua, no entanto, o auditor jurídico a
dispor de apoio administrativo assegurado por uma funcionária do quadro de pessoal da Secretaria-
-Geral do Ministério.
Durante o ano de 2001 foram formulados ao auditor jurídico dez pedidos de parecer, tendo
dois deles sido remetidos ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República.
56 AUDITORES JURÍDICOS

Para além disso forma emitidos 225 pareceres em processos para restituição de impostos e de
outras verbas indevidamente arrecadadas pela Fazenda Pública oriundos de várias direcções de serviços,
da Direcção-Geral dos Impostos e da Secretaria-Geral do Ministério.
O auditor jurídico participou nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República em que foram discutidos e votados pareceres relativos a assuntos do Ministério das Finanças
e, ainda, em sete concursos públicos relativos a empreitadas de obras públicas para que foi designado.
4.4. Ministério da Administração Interna
A auditoria jurídica, criada na directa dependência do Ministro, presta consultadoria e apoio
legislativo e contencioso no quadro institucional e organizativo concebido pelo legislador do Decreto-
Lei n.º 342/77, de 19 de Agosto.
Embora o auditor jurídico tenha exposto, logo após a publicação da Lei Orgânica do Ministério,
aprovada pelo Decreto-Lei n.º 55/87, de 31 de Janeiro, a necessidade e conveniência de se proceder
à regulamentação das disposições respeitantes à auditoria jurídica e elaborado o respectivo projecto,
não se concretizou, ainda, a aprovação da pertinente legislação.
O projecto elaborado e apresentado visava, nomeadamente, garantir a estabilização profissional
e a permanência continuada dos consultores jurídicos no quadro da auditoria jurídica, de modo a
impedir o êxodo de elementos em busca de alternativas profissionais mais aliciantes em termos de
carreira.
A ideia da revisão da orgânica da auditoria jurídica, entretanto abandonada, foi retomada, já na
vigência do XIII Governo Constitucional, continuando-se a aguardar a publicação da nova Lei
Orgânica do Ministério para se relançar o projecto.
As instalações da auditoria que não estão, em termos de espaço, devidamente adequadas às
actuais necessidades, compreendem, actualmente, o gabinete do auditor jurídico, quatro gabinetes
para os consultores (em número de sete), uma sala de reuniões, uma sala para o secretariado, uma
sala destinada aos ficheiros, arquivo e biblioteca, e ainda o gabinete da responsável pelo secretariado,
onde também se encontram instalados os equipamentos informáticos. Espera-se que, a curto prazo,
possam ser afectos à auditoria mais dois gabinetes de trabalho.
O quadro de pessoal da auditoria jurídica mantém-se nos termos fixados na sequência da entrada
em vigor da Portaria n.º 1437/95, de 29 de Novembro, integrando um total de 9 elementos. A
inexistência de um quadro legislativo definidor de um adequado estatuto para este pessoal, para
além de gerar fenómenos de precariedade na ocupação dos cargos – em 2001, apenas 4 consultores
jurídicos estiveram permanentemente ao serviço - determina um enfraquecimento dos níveis de
resposta em domínios tão sensíveis como a análise de processos disciplinares, o exame de recursos
PGR - RELATÓRIO 2001
57

hierárquicos ou o acompanhamento de recursos contenciosos interpostos das decisões dos membros
do Governo, com reflexos negativos na administração da justiça disciplinar relativamente aos serviços
do Ministério, em geral, e das forças de segurança na sua dependência.
A auditoria continua a ser apoiada, no plano técnico e administrativo, por pessoal destacado da
Secretaria-Geral. O núcleo de apoio técnico e administrativo - constituído por 1 assistente
administrativo especialista, 2 assistentes administrativos principais, 1 assistente administrativo e 1
auxiliar administrativo – revela-se insuficiente na sua composição face ao volume e à diversidade do
serviço.
A actividade global desenvolvida ao longo do ano de 2001 evidencia, relativamente ao ano
precedente, um decréscimo do número de processos entrados (-31%), assim como no número de
processos analisados (-17,9%) e de pareceres elaborados (-14,9%).
Mantêm-se, apesar disso, a tendência assinalada no ano anterior para a elevação do número de
recursos contenciosos, em matéria disciplinar, nos processos de asilo político e nos processos de
expulsão de estrangeiros e, mais recentemente, nos processos de naturalização, de denegação ou
cancelamento de autorização de residência e de recusa de entrada em território nacional.
Significativo é também o número de acções de indemnização propostas contra o Ministério ou
contra o Estado.
A auditoria jurídica foi chamada a intervir, com 234 peças processuais (projectos de resposta,
alegações e requerimentos) em recursos contenciosos pendentes, em contextos de urgência
determinados pela necessidade de cumprimento de prazos processuais peremptórios, o que provoca
atrasos no tratamento de alguns processos, face à limitada capacidade de resposta.
O resultado dos recursos e acções já julgados tanto pelo Supremo Tribunal Administrativo
(Subsecções e Pleno) como pelo Tribunal Central Administrativo e pelos Tribunais Administrativos
de Círculo continuam a ser maioritariamente favoráveis (cerca de 90%), às posições defendidas pela
auditoria jurídica.
No âmbito da Procuradoria-Geral da República, o auditor jurídico participou em todas as
sessões do Conselho Consultivo em que foram discutidas matérias directamente relacionadas com as
áreas de atribuições e competências do Ministério; interveio, em representação do procurador-geral
da República, em 8 actos públicos de concurso para adjudicação de empreitadas de obras públicas e
continuou colaborar na elaboração do Boletim do Ministério da Justiça.
Continuou a integrar, como vogal, o Conselho Científico-Pedagógico do Instituto Nacional de
Polícia e Ciências Criminais da Polícia Judiciária.
58 AUDITORES JURÍDICOS

Na qualidade de palestrante, teve intervenção em acções de formação e aperfeiçoamento
organizadas pelo Instituto Superior de Ciências Policiais e de Segurança Interna.
4.5. Ministério do Equipamento Social
Por força da aprovação, pelo Decreto-Lei n.º 129/2000 de 13 de Julho, do diploma orgânico
do Ministério do Equipamento Social, foi aí criada a auditoria jurídica como serviço de consulta
jurídica e de apoio legislativo e contencioso do Ministro e dos restantes membros do Governo que
integram o Ministério – artigo 7.º.
As instalações da auditoria, sitas num andar na Av. Defensores de Chaves, em Lisboa, embora
satisfaçam as condições básicas de funcionamento, não dispõem de espaço para a instalação de um
arquivo e da biblioteca, esta constituída por livros técnicos e que tem vindo a ser actualizada e
enriquecida. O equipamento de apoio existente tem vindo a ser progressivamente melhorado.
O quadro de consultores, estabelecido em anexo à lei orgânica da auditoria jurídica do Ministério
das Obras Públicas Transportes e Comunicações, ainda vigente (aprovada pelo DL 373/86, de 7 de
Novembro), integra 6 técnicos superiores com a categoria de assessores jurídicos principais dos quais
dois se encontram nas situações de comissão de serviço e destacamento.
A falta de preenchimento dos quadro de consultores jurídicos tem ocasionado uma inevitável
acumulação de processos e consequentes atrasos na sua apreciação.
O pessoal de apoio administrativo é destacado da Secretaria-Geral e integra uma técnica
profissional principal e uma assistente administrativa principal.
A circunstância da auditoria estar instalada em edifício autónomo, relativamente aos demais
serviços do ministério, aliada a um sistema rígido de recolha e transmissão de expediente (em horário
fixo e apenas uma vez por dia), obriga a que nos casos mais urgentes se contactem directamente os
gabinetes ministeriais o que, por vezes, origina situações de incompreensão.
O movimento de serviço registou um ligeiro decréscimo relativamente ao ano transacto, com a
entrada de 220 processos, a acrescer aos 55 transitados de 2000, tendo ficado pendentes 23 para
2002.
Os temas mais tratados foram, como em anos anteriores, os relativos a pessoal (questões de
natureza disciplinar e concursos), expropriações, concessões e empreitadas.
O auditor jurídico participou nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República sempre que foram discutidos e votados pareceres solicitados pelos membros do Governo,
e representou o procurador-geral da República em concursos públicos.
PGR - RELATÓRIO 2001
59

4.6. Ministérios do Planeamento e da Ciência e da Tecnologia
O Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território (MEPAT)
foi extinto pela Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-
A/99, de 8 de Novembro, tendo as respectivas atribuições sido redistribuídas pelo Ministério do
Equipamento Social, pelo Ministério do Planeamento, pelo Ministério do Ambiente e do
Ordenamento do Território e pela Secretaria de Estado da Administração Local, integrada na
Presidência do Conselho de Ministros.
A auditoria jurídica do extinto MEPAT assegurou, transitoriamente, e até à entrada em vigor
dos diplomas que estabeleceram a estrutura orgânica dos novos Ministério do Equipamento Social
e do Planeamento, o apoio a estes dois ministérios, ficando na dependência conjunta dos respectivos
ministros e garantiu, ainda, o apoio ao Ministério da Ciência e da Tecnologia - artigo 37.º, n.ºs 6 e
7 do Decreto-Lei n.º 474-A/99.
Tendo sido aprovados, pelos Decretos-Leis n.ºs 129/2000 e 151/2000, de 13 e 20 de Julho,
respectivamente, os diplomas orgânicos daqueles dois Ministérios foi, pelo último diploma citado,
criada a auditoria jurídica do Ministério do Planeamento, como serviço de consulta jurídica e de
apoio legislativo e contencioso do Ministro do Planeamento e dos restantes membros do Governo
que integram o Ministério do Planeamento – artigos 3.º, n.º 2, alínea b) e 7.º, n.ºs 1 e 2.
As instalações da auditoria, pese embora a exiguidade de alguns gabinetes, são satisfatórias e
estão sobriamente mobiladas.
O quadro de pessoal comporta um total de 8 consultores jurídicos sendo 1 assessor principal, 5
assessores e 2 consultores jurídicos principais, de 1ª ou 2.ª classe. No final do ano de 2001 apenas se
encontravam em exercício de funções 7 consultores.
O apoio administrativo está a cargo de duas assistentes administrativas as quais, face ao número
Exercem ainda funções de apoio duas auxiliares administrativas, igualmente destacadas pela Secretaria-
Geral do Ministério da Justiça.
Entraram 1331 processos, ou seja mais 15,83% do que em 2000, tendo ficado pendentes para
2002 apenas 60. Os processos distribuídos respeitam às seguintes matérias: indultos, 66; recursos
contenciosos, 414; recursos hierárquicos, 458; gratificações, 234; processos disciplinares, 24;
delimitações do domínio público, 10 e diversos (exposições e requerimentos) 125. E isto para além
da instrução de 2 processos disciplinares e de 1 processo de inquérito.
O auditor jurídico participou regularmente nas sessões do Conselho Consultivo em que se
discutiram matérias respeitantes ao Ministério da Justiça e esteve presente, em representação do
procurador-geral da República, em concursos públicos de empreitadas de obras públicas.
60 AUDITORES JURÍDICOS

Participou, ainda, no Comité de Peritos do Direito de Família do Conselho da Europa, por
designação do Ministro da Justiça.
4.8. Ministério da Economia
A auditoria jurídica do Ministério da Economia, prevista no n.º 5 do artigo 16.º do Decreto-
Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional) foi extinta
pelo artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 222/96, de 25 de Novembro, que aprovou a Lei Orgânica do
Ministério.
Paralelamente à extinção da auditoria, o Decreto-Lei n.º 222/96 prevê que junto do Ministério
da Economia exista um magistrado do Ministério Público, a designar nos termos da Lei Orgânica
do Ministério Público, com a categoria de auditor jurídico, a quem caberá prestar apoio, quando
solicitado, aos membros do Governo nos domínios da consultadoria jurídica, elaboração de legislação,
contencioso e instrução de processos disciplinares ou similares.
O auditor dispõe, a título provisório, de um gabinete num andar sito na Avenida da República,
em Lisboa, onde funcionam os serviços jurídicos da Secretaria-Geral do Ministério. O apoio
administrativo está a cargo de funcionários da Secretaria-Geral, que o assistem pontualmente.
Durante o ano, o auditor instruiu quatro inquéritos e um processo disciplinar, elaborou cinco
pareceres, tendo ainda prestado diverso apoio jurídico de carácter informal.
O auditor jurídico participou nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República em que foram analisados temas relativos ao Ministério da Economia e esteve presente, em
representação do procurador-geral da República, em concursos públicos de empreitadas de obras
públicas.
4.9. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
A auditoria jurídica do ex-Ministério da Agricultura, criada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º
310-A/86, de 23 de Setembro, e regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 30/87, de 24 de
Abril, foi mantida pela Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, aprovada pelo Decreto-Lei n.º
94/93, de 2 de Abril. Com a Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional, o ex-Ministério da
Agricultura passou a designar-se Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas,
cuja lei orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 128/97, de 24 de Maio.
As instalações são adequadas ao funcionamento dos serviços, com total aproveitamento do
espaço disponível. A auditoria jurídica está apetrechada com meios informáticos para ligação às
bases de dados da Direcção-Geral dos Serviços de Informática do Ministério da Justiça, para
informatização dos arquivos e tratamento de texto.
PGR - RELATÓRIO 2001
61

O quadro de consultores jurídicos da auditoria integra 7 assessores jurídicos principais, 1 assessor
jurídico e 1 consultor jurídico principal, sendo o mesmo adequado às actuais exigências e volume de
serviço. O apoio administrativo, cujo quadro é também ele adequado às necessidades, continuou a
ser prestado por 4 funcionários administrativos, 1 auxiliar administrativo e 1 motorista de ligeiros.
Transitaram do ano anterior 46 pedidos de consulta. Em 2001, entraram 426 pedidos de consulta,
tendo transitado para 2002 apenas 38. Foram elaboradas 472 informações, tendo ainda, no que
concerne a recursos contenciosos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo, sido elaboradas
79 respostas a questões de fundo, 7 respostas a pedidos de suspensão de eficácia, 63 alegações e 10
requerimentos bem como interpostos 18 recursos para o Tribunal Pleno.
O auditor jurídico assistiu aos actos públicos de concursos de adjudicação de empreitadas de
obras públicas para que foi designado e interveio nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-
Geral da República em que foram discutidas temas respeitantes ao Ministério da Agricultura, do
Desenvolvimento Rural e das Pescas.
4.10. Ministério da Educação
A auditoria jurídica do Ministério da Educação foi extinta pelo Decreto-Lei n.º 133/93, de 26
de Abril, que introduziu uma norma prevendo, todavia, a existência de um magistrado do Ministério
Público, com a categoria de auditor jurídico e funções de apoio dos membros do Governo no
domínio da consultadoria jurídica.
O auditor jurídico continua a dispor das instalações afectas à extinta auditoria jurídica, as quais
são de qualidade satisfatória e conta com a colaboração dos mesmos consultores jurídicos que, no
ano transacto, prestaram ali serviço. O apoio administrativo foi prestado, em 2001, por 6 funcionários
da Secretaria-Geral do Ministério.
Deram entrada 126 pedidos de parecer, tendo sido emitidos 122 e transitado 24 para 2002. As
questões apreciadas foram, em geral, complexas, face à dispersão e lacunas legislativas existentes no
domínio da educação.
O auditor jurídico participou nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da
República em que se discutiram matérias relativas ao Ministério, esteve presente nos concursos
públicos para que foi designado e integrou a Comissão de Análise das Propostas do Concurso Público
n.º 09/2000 - Produtos Derivados do Plasma Humano.
4.11. Ministério do Trabalho e da Solidariedade
O Decreto-Lei n.º 55/98, de 16 de Março, que alterou a Lei Orgânica do XIII Governo
Constitucional, criou o Ministério do Trabalho e da Solidariedade, no qual se integraram os serviços
62 AUDITORES JURÍDICOS

e organismos até então na dependência do Ministério para a Qualificação e o Emprego e do Ministério
da Solidariedade e da Segurança Social (artigo 3.º).
A Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, aprovada pelo Decreto-Lei n.º
115/98, de 4 de Maio, prevê a existência, junto do Ministério, de um magistrado do Ministério
Público, com a categoria de auditor jurídico, a quem cabe, quando solicitado, prestar apoio aos
membros do Governo nos domínios da consulta jurídica, elaboração de legislação, contencioso e
instrução de processos disciplinares ou similares.
As instalações, não sendo totalmente inadequadas, são limitadas pela circunstância de se resumirem
a um único gabinete, ocupado pelo auditor e pelo funcionário de apoio, e os meios de trabalho são
satisfatórios.
A inexistência de uma auditoria jurídica, associada a um quadro de pelo menos aparente
sobreposição de funções, entre o auditor e a direcção dos serviços jurídicos, integrada na secretariageral
do ministério, tende a esvaziar de conteúdo as atribuições legais do auditor.
O auditor jurídico, no âmbito do II Plano Nacional Para a Igualdade de Oportunidades entre
Mulheres e Homens e da colaboração que lhe foi solicitada, elaborou um trabalho sobre o tema
«Combate à exclusão social - Integração gradual da etnia cigana na sociedade maioritária», tendo
ainda dado por concluído o processo disciplinar, de reconhecida complexidade, para que havia, em
devido tempo, sido nomeado instrutor.
. Pronunciou-se, oralmente, sobre questões jurídicas que lhe foram representadas. Participou,
ainda, nas sessões do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República em que se discutiram
matérias relativas ao ministério e representou o procurador-geral da República em 6 concursos públicos.
4.12. Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
A Lei Orgânica do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo
Decreto-Lei n.º 120/2000, de 4 de Julho, criou, como serviço do ministério, dotado de autonomia
administrativa, a auditoria jurídica, atribuindo a um procurador-geral adjunto funções de orientação
e coordenação técnico-jurídica do serviço (artigo 8.º).
O auditor jurídico encontra-se satisfatoriamente instalado, dispondo de gabinete e sala de apoio,
razoavelmente amplos e mobilados, com o necessário apoio em meios técnicos e humanos.
Existem computadores para utilização individual que reforçam os meios de consulta técnica e o
apoio administrativo.
O auditor jurídico dispõe de um núcleo de apoio técnico-jurídico, colocado na sua dependência
PGR - RELATÓRIO 2001
63

funcional e integrado por quatro consultores jurídicos e um jurista em regime de contrato de prestação
de serviços. O apoio administrativo é assegurado por dois assistentes administrativos do quadro da
Secretaria-Geral do Ministério.
A contínua expansão das actividades do Ministério, que se projectam vertical e horizontalmente,
e a constatada carência de apoio jurídico a nível dos diversos serviços e organismos que superintende
e tutela, aumenta a necessidade de intervenção do auditor, que se depara com situações cada vez mais
complexas e de frequente repercussão pública.
O movimento processual relativo a 2001 foi o seguinte: transitaram 46 processos do ano
anterior, entraram 100 e ficaram pendentes 64. Foram emitidos 80 pareceres e, em matéria de recurso
contencioso, foram elaborados 76 projectos de resposta e 37 alegações. Foram ainda analisados 20
recursos hierárquicos e produzidas 11 respostas a intimações e 2 respostas em acções para
reconhecimento de direito.
4.13. Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira
Junto do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira exerce funções um
procurador-geral adjunto, com a categoria de auditor jurídico.
O auditor jurídico encontra-se instalado no Palácio de S. Lourenço, na parte destinada ao Gabinete
do Ministro da República, dispondo de um funcionário de apoio.
Continua por preencher o lugar de jurista coadjutor do auditor jurídico, criado pelo Decreto-
Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, não existindo sequer jurista assessor residente na Região. Os assessores
do Ministro da República estão sediados em Lisboa não sendo conhecida destes qualquer informação
jurídica em 2001
Foram organizados 48 processos para estudo e acompanhamento das principais consultas
formuladas ao longo do ano bem como emitidos 43 pareceres (dos quais 20 relativos a Decretos
Legislativos Regionais, 21 a Decretos Regulamentares Regionais e 2 a outros assuntos) e 5
informações, não tendo ficado pendente nenhum Foram devolvidos 5 projectos de diploma à
Assembleia Legislativa Regional.
O auditor jurídico continuou a assegurar, em acumulação, a representação do Ministério Público
na Secção Regional do Tribunal de Contas, cujo âmbito de intervenção foi alargado com o início de
vigência da Lei n.º 98/97, de 28 de Agosto.
O serviço ali prestado vem sendo crescente, devendo realçar-se o número de sessões ordinárias
(21), extraordinárias (4) e em colectivo (2) realizadas e, ainda, o número de processos instaurados
pelo Ministério Público: 3 de investigação criminal; 15 de responsabilidade financeira sancionatória;
64 AUDITORES JURÍDICOS

2 de responsabilidade financeira reintegratória e 1 de recurso.
O auditor jurídico esteve presente em 15 concursos públicos realizados nos diversos
departamentos da administração regional e autarquias.
O auditor jurídico acumula ainda o serviço de apostilhas (certificação de documentos nos termos
da Convenção de Haia, de 5 de Outubro de 1961), com apoio administrativo de uma funcionária
na Procuradoria da República no Tribunal Judicial do Funchal, tendo no ano de 2001 sidos efectuadas
5505 apostilhas.
4.14. Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores
O auditor jurídico exerce funções junto do Ministro da República para a Região Autónoma dos
Açores, de acordo com o previsto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho.
Está sediado nas instalações do Gabinete do Ministro da República, no Convento de Belém, em
Ponta Delgada, dispondo de meios logísticos e equipamento adequados.
Embora o Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho preveja a coadjuvação do auditor por um
jurista designado pelo Ministro da República, o jurista nomeado não presta serviços nas áreas de
intervenção do auditor. O apoio administrativo é assegurado por funcionários do Gabinete do Ministro
da República.
O auditor jurídico analisou e emitiu parecer relativamente a 31 Decretos Legislativos Regionais,
25 Decretos Regulamentares Regionais e ainda duas exposições.
Assegurou, em acumulação, a representação do Ministério Público na Secção Regional do Tribunal
de Contas, cujo âmbito de intervenção foi alargado com o início de vigência da Lei n.º 98/97, de 28
de Agosto.
Foram apreciados 330 processos de visto, sendo 5 no âmbito da fiscalização concomitante e 42
em fiscalização sucessiva.
O auditor jurídico esteve presente em 6 concursos de empreitadas de obras públicas.
PGR - RELATÓRIO 2001
65

AUDITORES JURÍDICOS - MOVIMENTO PROCESSUAL
Auditores
Vindos de
2000
Entrados
em 2001
Pareceres e
informações
prestados
Pendentes
para 2002
Assembleia da República 0 33 32 1
Min. da Defesa Nacional 1 5 6 0
Min. das Finanças 0 10 10 0
Min. da Administração Interna 1331 859 736 1454
Min. do Equipamento Social
Min. do Planeamento (ex-Plan. Adm.
55 220 252 23
Território) e Min. da Ciência e da Tecnologia 11 128 131 8
Min. da Justiça 85 1331 1356 60
Min. da Economia 0 5 5 0
Min. da Agricultura, Desenv. Rural Pescas 46 426 434 38
Min. da Educação 20 126 122 24
Min. do Trabalho e da Solidariedade 0 0 0 0
Min. do Ambiente e do Ord. do Território 46 100 80 66
Região Autónoma da Madeira 0 48 48 0
Região Autónoma dos Açores 0 60 60 0
66 AUDITORES JURÍDICOS

5. DEPARTAMENTO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL
1. Instalações
O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) está instalado no edifício sito
na Rua Alexandre Herculano, n.º 60, em Lisboa, aí ocupando, na sequência das obras de adaptação
realizadas, os 4.º, 5.º e 6.º andares.
A localização é excelente, atendendo à proximidade da Procuradoria-Geral da República da qual
o departamento, nos termos do Estatuto do Ministério Público, depende directamente.
As instalações são condignas, com pormenores de acabamento muito acima da média, sendo os
espaços destinados aos magistrados amplos, luminosos e confortáveis e o gabinete para o director
também confortável e com muito boas condições de trabalho. Existe uma sala para reuniões que,
embora sem luz directa, é agradável e funcional.
Face às necessidades existentes e uma vez não terem sido previstos nem projectados espaços
vitais ao integral cumprimento das funções atribuídas ao departamento, nomeadamente, na de direcção
da investigação e exercício da acção penal, o 8.º andar do referido edifício foi adaptado por forma a
conter sala de testemunhas, sala para advogados e uma sala para diligências de inquirição e
interrogatório, estando ainda a ser construído um arquivo numa das caves.
2. Recursos humanos
O DCIAP é um departamento multidisciplinar que reúne magistrados do Ministério Público,
elementos dos órgãos de polícia criminal e funcionários de justiça.
O quadro de magistrados e de funcionários de justiça foi fixado pela Portaria n.º 264/99, de 12
de Abril. O quadro previsto no artigo 46.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público é constituído
por um procurador-geral-adjunto e por oito procuradores da República e o quadro de funcionários
de justiça de apoio é constituído por sete elementos.
Os elementos pertencentes aos quadros de órgãos de polícia criminal são designados de acordo
com a lei que aprovou a orgânica dos serviços de apoio técnico e administrativo da Procuradoria-
Geral da República, não estando legalmente fixado o seu número.
Durante o ano de 2001 exerceram funções no DCIAP, para além, de um procurador-geral adjunto,
que dirige, cinco procuradores da República, sete funcionários judiciais e dez elementos dos órgãos
de polícia criminal.
PGR - RELATÓRIO 2001
DCIAP
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
67

No que respeita aos magistrados importa proceder ao reforço do seu número dado o volume do
serviço que tem vindo a ser desenvolvido e está, aliás, em crescendo, bem como a complexidade e
dimensão das investigações em curso. Registe-se que, para além do crescente número de processos
em investigação, há a considerar ainda, a questão da coordenação da criminalidade elencada no artigo
47º, do Estatuto do Ministério Público, cujo incremento e reforço demandará no futuro próximo,
a colocação de, pelo menos, um magistrado nessa área, em exclusividade de funções.
Quanto ao número de funcionários verifica-se, desde logo, um déficit de apoio, fundamental,
aos magistrados, quer na fase de investigação, quer, nomeadamente, na fase das notificações das
acusações, entretanto deduzidas. Acresce que, para o director do departamento, não resta qualquer
apoio, nem de funcionários nem administrativo. E para a área da coordenação também não foi
previsto o apoio de funcionários.
Daí que se imponha a alteração do referido quadro de funcionários, sendo certo que, entretanto,
e perante a premência de implementação da actividade conducente à coordenação foi colocado no
departamento um técnico adjunto, licenciado em direito, com conhecimentos e capacidade para
exercer funções de assessoria jurídica bem como de análise, tratamento e síntese de toda a
jurisprudência.
Relativamente ao quadro de elementos dos órgãos de polícia criminal, o número de dez satisfez
as necessidades sentidas até hoje pelo departamento. No entanto, para o futuro próximo, haverá que
investir no seu reforço, recrutando-se, pelo menos, mais três elementos.
3. Estruturação do serviço
Refira-se que com o objectivo de implementar a área da coordenação, foi necessário deslocar
alguns dos elementos dos órgãos de polícia criminal para unidade, depois de frequentarem, todos
eles, um curso acelerado de formação na área do tratamento e análise da informação criminal.
4. Movimento Anual do Serviço
O movimento do DCIAP teve, em 2001, a expressão constante dos mapas anexos, evidenciando
uma evolução relativamente ao ano transacto.
A leitura desse números tem que ser integrada com o específico âmbito das atribuições do
departamento.
Saliente-se que, dos trinta e quatro inquéritos entrados, cinco foram distribuídos nos termos do
art.º 47.º, n.º 3, al. b), do Estatuto do Ministério Público.
68 DEPARTAMENTO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL

Os inquéritos somaram um total de 280 volumes, 735 apensos e tiveram 57 arguidos presos
preventivamente.
No que tange aos tipos de crime, predominaram os ilícitos relativos às infracções económicofinanceiras
- burla, fraude fiscal, fraude na obtenção ou desvio de subsídio, subvenção ou crédito -,
e os crimes de associação criminosa, terrorismo, extorsão, corrupção, homicídio, contrafacção de
moeda e passagem de moeda falsa, furto qualificado e contrabando.
5. Informações complementares
Dentro dos objectivos definidos para 2002 pretende-se concretizar, durante o ano, o seguinte:
- localizar e caracterizar as actividades criminosas das designadas “Mafias de Leste”;
- apresentar alguns resultados em termos do estudo do fenómeno sociológico e jurídico da
corrupção;
- incrementar o funcionamento da unidade de tratamento e análise da informação criminal,
estabelecendo as ligações às necessárias bases de dados e instalando os programas de gestão de
inquérito “Habilus” e do ITIJ;
- consolidar e desenvolver as formas de intervenção e coordenação;
- planear e concretizar acções de formação dirigidas a magistrados, funcionários e órgãos de
polícia criminal.
Refira-se ainda que, dada a quase total inexistência de estudos sociológicos do fenómeno da
corrupção, o Centro de Estudos Judiciários e o Departamento Central de Acção e Investigação Penal,
acordaram em subscrever, a 6 de Dezembro de 2001, um protocolo, visando a melhor identificação
e compreensão daquele fenómeno, fomentando, nomeadamente no domínio da sociologia, as
abordagens à realidade social, e o estudo, caracterização e perfil da criminalidade ligada à corrupção.
PGR - RELATÓRIO 2001
69

DEPARTAMENTO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL
* Após actualização informática.
PROCESSOS DE INQUÉRITO
MOVIMENTADOS FINDOS PENDENTES
Vindos
do ano
anterior
INSTRUÇÃO
MOVIMENTADOS FINDOS PENDENTES
A requerimento do
arguido
Vindos de
2000
anterior
Entrados
De
2001
A requerimento
do assistente
Vindos do
ano
anterior
Acusação
C/ aplicação art.º
Total Total 16,º n.º3 CPP
De
2001 Total
Pronú ncia N„o Pronú ncia
Instrução Instrução Instrução Instrução
Requerida pelo
arguido
Arquivamento
Requerida pelo
assistente
Outros
Total Requerida pelo
arguido
RECURSOS PENAIS
Requerida pelo
assistente Total Outros Total
Aguardar diligências em 31/12/2001
Interpostos pelo MºPº Providos Não Providos Pendentes
1 1 0 0
Instrução Instrução
requerida requerida
pelo pelo
arguido assistente
0 12 0 0 12 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0
70 DEPARTAMENTO CENTRAL DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL
Total
Suspensos
Provisoriamente
em 31/12
Há mais de 8 meses
Dos anos
anteriores
Do ano
Há menos
21 * 34 55 14 0 4 4 22 0 9 4 20 33
de
8 meses
Total
Total

6. NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA (NAT)
1. Instalações
O Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) que se destina, conforme estipulado na Lei n.º 1/97, de
16 de Janeiro, a prestar assessoria e consultoria técnica, nas áreas macro e micro económicas, ao
Ministério Público, dispõe de instalações próprias, situadas na Rua Alexandre Herculano, n.º 60,
em Lisboa.
2. Actividade desenvolvida
À semelhança do que se observou em 2000, a actividade desenvolvida pelo NAT durante o ano
de 2001 caracterizou-se por uma dispersão institucional e geográfica significativas, bem como por
um diversificado leque de intervenções.
Com efeito, os trabalhos realizados pelo NAT abarcaram pedidos de apoio, provenientes de
todo o continente e Regiões Autónomas, formulados pelos Magistrados do Ministério Público
junto dos Tribunais Judiciais, Departamento Central de Investigação e Acção Penal, dos vários
Departamentos de Investigação e Acção Penal, dos Tribunais Administrativos, Auditorias Jurídicas
dos Ministérios da Justiça e da Economia e, também, pelo Centro de Estudos Judiciários.
Esses trabalhos envolveram desde a assessoria, nas suas múltiplas formas, à monitoria de acções
destinadas a auditores, magistrados e docentes do CEJ, passando pela consultoria técnica, a elaboração
de pareceres, de estudos e de manuais.
No que respeita ao acompanhamento de inquéritos, os mesmos abrangeram um vasto leque de
crimes (insolvências dolosas, fraude na obtenção/desvio de subsídios, fraude fiscal, administração
danosa, corrupção, peculato, abuso de confiança, participação económica em negócio, etc.), abarcando,
muitas das vezes, dezenas de entidades e uma elevada complexidade de investigação.
A dificuldade no recrutamento de técnicos com o perfil exigido pela actividade do NAT
continuou a ser, durante 2001, o principal factor de constrangimento à expansão da actividade do
Núcleo. Com efeito, a dificuldade em reunir, num mesmo candidato, experiência relevante nas áreas
de auditoria, polivalência de conhecimentos técnicos e disponibilidade total para assumir o ónus da
função, associada à incapacidade demonstrada pelo actual estatuto em atrair profissionais externos à
Administração e os crescentes obstáculos colocados pelos serviços de origem à disponibilização de
funcionários públicos, fizeram realçar a importância da revisão do actual estatuto do NAT, com
especial destaque para o sistema de recrutamento de especialistas
PGR - RELATÓRIO 2001
NAT
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
71

A apresentação dos dados respeitantes à actividade desenvolvida pelo NAT durante 2001, deve
ser precedida de uma chamada de atenção no sentido de se ponderarem aspectos como: a não
contabilização de pedidos e as consultas esporádicas que pressupõem uma intervenção rápida e
circunscrita; a frequente constatação de que muitos dos inquéritos para os quais se solicitou a
intervenção do NAT não contêm ainda os elementos mínimos necessários à análise e emissão de
parecer, o que determina que os mesmos permaneçam em situação de “pendentes”, enquanto se
aguarda a junção de mais informação, quadro, que nalguns casos, chega a arrastar-se por perto de um
ano (caso típico dos pedidos de cheques a instituições bancárias). Por outro lado, assumindo a
intervenção do NAT, no quadro processual, um carácter continuado (pode ser solicitada em qualquer
fase e em qualquer momento, bastando, para tal, que o magistrado a julgue necessária), só em
situações muito concretas se pode dar um processo por concluído.
Feito o alerta, são de reter os seguintes dados relativos à intervenção do NAT durante 2001:
Foram 135 os pedidos de intervenção acompanhados pelo NAT. Desses, 62 transitaram dos
anos anteriores e 73 entraram durante o ano; podendo dar-se por concluídos 48.
Face ao número de processos em que o NAT esteve envolvido durante 2001 (135) e tendo em
atenção que a partir de Outubro se contou apenas com 7 especialistas (nos quais já se inclui a
coordenadora), constata-se que cada especialista acompanhou, em média, 19 processos, envolvendo
esse acompanhamento múltiplas funções.
Relativamente aos processos concluídos em 2001 (48), verifica-se um grau de conclusão de
cerca de 70% em relação ao número de processos entrados.
Para a resolução desses 48 processos contou-se, quase exclusivamente, ou seja, em 92% dos
casos, com as análises realizadas por especialistas do NAT, sendo que apenas num 1 caso se recorreu
em paralelo a trabalho de peritos oficiais e em três processos participaram peritos não oficiais.
Quanto ao leque de crimes indiciados nos pedidos concluídos, destacam-se as insolvências dolosas,
as fraudes na obtenção/desvio de subsídio e os abusos de confiança, seguindo-se com menor expressão,
uma série de outros crimes: infidelidade, fraude fiscal, burla, administração danosa, corrupção,
peculato, participação económica em negócio e outros.
No quadro dos processos acompanhados ao longo do ano, a assessoria e consultoria técnica
prestadas pelos especialistas do NAT compreenderam ainda a intermediação ao nível da selecção de
peritos em 9 inquéritos. Neste âmbito o NAT procedeu à definição do perfil dos peritos que face à
natureza do inquérito lhe pareceu mais adequado, diligenciou junto das entidades públicas ou privadas
com vista à sua disponibilização e acompanhou a realização das perícias, auxiliando os magistrados
na colocação dos quesitos, sugerindo metodologias, apreciando relatórios, esclarecendo dúvidas e
propondo diligências complementares.
72 NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA

Outro aspecto relevante da actividade desenvolvida foi a participação em mais de 50 buscas e
apreensões, caracterizando-se a intervenção do NAT pela selecção do material a recolher em cada
caso, evitando buscas “cegas” e procurando conferir eficácia acrescida ao trabalho pericial a realizar
posteriormente.
São, ainda, de salientar outros aspectos, tais como a realização de análises contabilísticas, financeiras
e/ou outras com a finalidade de circunscrever fases posteriores do trabalho de investigação, em
particular o pericial; as prospecções de mercado com o objectivo de constituir uma bolsa de peritos
e consultores e o processos de grande dimensão e/ou complexidade técnica; as consultas ao mercado
e posterior análise e selecção de propostas das entidades concorrentes.
Colaborou ainda o NAT na análise de relatórios remetidos à Procuradoria-
-Geral da República por entidades externas.
No que concerne às acções temáticas e de carácter geral, o NAT monitorou cinco acções de
formação subordinadas ao tema “Noções de Contabilidade Geral e Análise Financeira” e uma acção
de formação subordinada ao tema “Criminalidade Fiscal”, dirigidas a docentes do CEJ, tendo os
manuais produzidos sob os mesmos títulos sido divulgados aos Magistrados do Ministério Público.
A participação de especialistas do NAT em acções de formação, na qualidade de formandos,
limitou-se, face ao ritmo de trabalho imposto pelo volume de solicitações e ao reduzido número de
especialistas, a quatro iniciativas, sendo duas na área informática (Acess 2000 e Power Point 2000) e
promovidas pela Procuradoria- Geral da República, e as outras duas, promovidas pelo Centro de
Estudos Judiciários, relativas ao “Mercado de Valores Mobiliários” e à “Introdução do Euro na
administração pública”.
3. Recursos humanos
O NAT contou, durante o ano de 2001, com o seguinte número de especialistas, para além da
coordenadora: até Outubro, 7 especialistas e depois de Outubro, 8 especialistas.
Embora o processo tendente ao recrutamento de mais 2 especialistas se tenha iniciado em
Outubro – decorrente tanto da saída da ex-coordenadora como da eminência de saída de outro
especialista, para exercer funções em Bruxelas - continuam por preencher os lugares em causa, face
aos inúmeros obstáculos colocados à disponibilização de tais especialistas por parte dos serviços de
origem.
No entanto, apesar da situação verificada, o NAT procurou que o ritmo de resposta às inúmeras
solicitações do Ministério Público não fosse prejudicado, sendo certo que tal só foi possível graças
a uma pressão de trabalho que impediu, no entanto, a prossecução de um plano de formação
consistente.
PGR - RELATÓRIO 2001
73

O apoio técnico-administrativo à actividade do NAT esteve a cargo de uma técnica de justiçaadjunta
e de uma escrivã-adjunta.
4. Recursos materiais e financeiros
No que diz respeito aos recursos materiais, foram sendo resolvidas as necessidades mais urgentes
(equipamento informático e material de escritório), encontrando-se satisfeitas dentro de parâmetros
que se podem considerar adequados.
Quanto aos meios financeiros, estes são providenciados pela Procuradoria-Geral da República,
não havendo quaisquer situações dignas de registo.
Em matéria de meios cabe assinalar a ausência de viaturas de serviço o que obriga os especialistas
a efectuarem deslocações em carro próprio. De facto, durante o ano de 2001 foram realizadas 198
deslocações por todo o País, nas quais se percorreram 32598 Km, o que representou um custo
global de cerca de 3400 contos (em ajudas de custo e transportes).
5. Informações complementares
O crescente recurso ao NAT por parte dos mais variados serviços do Ministério Público, afigurase
um indicador claro de que o Núcleo vem dando satisfação aos objectivos que presidiram à sua
criação.
Não obstante as dificuldades no recrutamento de especialistas, as quais têm conduzido a um
preenchimento do quadro mais lento do que seria desejável, considera-se que o número de processos
acompanhados, bem como os concluídos pelo NAT em 2001, são demonstrativos de um nível de
desempenho apreciável. Refira-se que em 1999 foram concluídos 38 pedidos de intervenção, número
esse que em 2000 passou para 71 e em 2001 foi de 73.
Contudo, saliente-se que o reforço da actual equipa de trabalho do NAT é absolutamente
necessário não só para manter o nível de desempenho atingido, mas também para permitir o
direccionamento do Núcleo para outros tipos de intervenção junto do Ministério Público, até agora
menos explorados, por falta de meios humanos disponíveis.
A resolução dos constrangimentos na área do recrutamento de especialistas para o NAT aconselha
a alteração do actual estatuto que se encontra desajustado à necessidade de desenvolvimento das suas
actividades.
74 NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA

7. SERVIÇOS DE APOIO
1. Generalidades
Face às crescentes solicitações a que tem de dar resposta, constata-se que o sistema organizativo
e de pessoal da Procuradoria-Geral da República, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 333/99, de 20 de
Agosto, carece de ser reajustado por forma a poderem ser superadas muitas das dificuldades
mencionadas em anteriores relatórios, nomeadamente as relacionadas com a necessidade de
estabilização dos quadros e sua actualização.
Também o regime jurídico do quadro de pessoal tocou já nalguns casos o limite quanto à
possibilidade de uma gestão alicerçada no justo equilíbrio entre o trabalho exigido e o estatuto
proporcionado.
Apesar disso os serviços de apoio confirmaram, no seu conjunto, a capacidade e a dedicação já
referidas nos relatórios de anos anteriores, sendo certo que os resultados obtidos, mais uma vez, se
ficam a dever a um esforço que é de elementar justiça registar.
O Gabinete do Procurador-Geral da República, dotado de um quadro de juristas de excepcional
competência e inexcedível dedicação, mantém-se como um instrumento fundamental de acção da
Procuradoria-Geral da República, assegurando, nas áreas jurídica e de gestão, uma assessoria de invulgar
qualidade.
Na pessoa do Senhor Chefe do Gabinete, Procurador-Geral Adjunto Dr. António Leones Dantas,
manifesto a expressão do meu apreço e reconhecimento.
2. Actividade desenvolvida
A actividade desenvolvida traduz-se nos indicadores estatísticos, mais relevantes, a seguir
indicados:
- depósito e verificação de 141 declarações de incompatibilidades de titulares de altos cargos
públicos;
- 6625 apostilhas;
- 17 deferimentos de competência à Polícia Judiciária;
PGR - RELATÓRIO 2001
Serviços
de Apoio
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
75

- 304 concessões de ‘perdão’ em processos por crimes de emissão de cheque sem provisão
em que era lesado o Estado;
- instaurados 979 dossiers relativos a exposições;
- instaurados 591 dossiers para acompanhamento de processos contra agentes da autoridade
e movimentados 1050;
- registadas 23777 entradas gerais;
- instaurados 1028 novos processos de expediente geral;
- movimentados 2103 processos confidenciais, sendo 564 novos;
- 3990 processos respeitantes a questões de gestão do Ministério Público; e,
- 39 processos referentes ao acompanhamento de acções em que o Estado é parte.
Foram expedidas 9 circulares sobre as seguintes matérias:
a) Intervenção do Ministério Público nas Comissões de Protecção de Crianças e Jovens, ao
abrigo do disposto no artigo 72.º, n.º 2 da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro.
b) Regulamento n.º 1347/2000 do Conselho da União Europeia, de 29 de Maio de 2000,
relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial
e de regulação do poder paternal em relação aos filhos comuns do casal.
c) Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (Pro EUROJUST);
d) Cooperação entre o Ministério Público e o Provedor de Justiça – artigo 25.º, n.º 3 da Lei
n.º 9/91, de 9 de Abril.
e) Artigo 272.º do Código Penal. Crime de incêndio em floresta, mata, arvoredo ou seara.
Corpo Nacional da Guarda Florestal.
f) Constituição na Polícia Judiciária de um ficheiro nacional de pessoas a procurar. Pedido de
fornecimento de informação para alimentação. Projecto de directiva.
g) Desistência de queixa nos processos por crime de emissão de cheque sem provisão nos
quais o Estado figure como ofendido.
h) Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade e legalidade das
normas.
76 SERVIÇOS DE APOIO

Foram apresentados 212 pedidos de aceleração processual e movimentados 166 processos
respeitantes a conflitos negativos de competência, sendo 69 novos, e apreciadas 11 reclamações
hierárquicas.
3. Divisão de Documentação e Informação
Da actividade da Divisão de Documentação e Informação destacam-se, como indicadores mais
importantes, os seguintes: a entrada de 2393 novos títulos de monografias; a existência de um núcleo
total de 970 títulos de publicações periódicas, das quais 472 estão já encerradas e 498 se encontram
em movimento; a criação e verificação de 9796 registos na base de dados bibliográficos que passou
a dispor, no final do ano, de 109605 registos; a catalogação de 6640 documentos (dos quais, 1584
monografias e 5056 analíticos de publicações periódicas) e a indexação de 1468 documentos (dos
quais, 1448 monografias e 20 analíticos de publicações periódicas), sendo de realçar os resultados
muito favoráveis alcançados neste domínio.
Importa também referir que foi realizada a indexação de mais 6000 analíticos de publicações
periódicas graças a uma adjudicação de serviços por ajuste directo, a técnicos juristas com experiência
em análise documental.
Assinale-se também a existência de 393 respostas a pedidos de informação sobre legislação bem
como a tradução de documentação correspondente a um total de 1247 páginas, tendo havido
necessidade de recorrer a tradutores externos (em 1562 processos) para uma resposta em tempo útil.
Foi concluído o tratamento retrospectivo das monografias existentes na Biblioteca e realizado,
ainda, o tratamento retrospectivo de mais um número significativo de artigos de publicações periódicas,
que passaram a estar referenciados na Base de Dados Bibliográficos da Biblioteca da Procuradoria-
Geral da República.
4. Divisão de Planeamento, Organização e Informática
Devido à escassez de recursos humanos a Divisão de Planeamento, Organização e Informática,
durante o ano de 2001, apenas se pode dedicar à vertente informática. E mesmo nessa área pouco
mais foi possível fazer do que manter o sistema em funcionamento e responder às solicitações dos
utilizadores.
Com efeito tanto o aumento do número de utilizadores – actualmente são já cerca de 200 –
como a sua dispersão por dois edifícios tem dificultado bastante a resposta a essas solicitações,
sobretudo porque se dispõe apenas de um funcionário com capacidade para dar o apoio a nível de
rede e do hardware cabendo-lhe, ainda e para além disso, assegurar outras tarefas fundamentais, tais
como a gestão da rede e a configuração de todo o equipamento informático.
PGR - RELATÓRIO 2001
77

Também na parte de apoio à programação o único elemento habilitado para o efeito esteve
praticamente, durante todo o ano, a trabalhar na criação e reformulação de bases de dados da
secção de contabilidade dadas as mudanças decorrentes tanto da autonomia financeira como da
introdução do euro.
Apesar disso procurou-se, dentro das limitações de pessoal, responder atempadamente às
solicitações dos utilizadores, solucionando da melhor forma os problemas surgidos e ajudando os
mesmos a resolver, pelos seus próprios meios, as dificuldades sentidas ao nível aplicacional.
Foi prestado apoio à implementação do novo sistema de gestão documental bem como ao
estudo de alguns fluxos de procedimentos com vista à sua racionalização e simplificação. Para que
este sistema funcionasse sem perda de qualidade para os utilizadores, houve que reformular todos
os templates utilizados.
Concluiu-se a ligação voz-dados entre os três edifícios ficando, assim, a Procuradoria-Geral
da República dotada de uma infra-estrutura para a comunicação e transferência de informação
entre os vários departamentos o que apresenta vantagens tanto em termos de velocidade de
transmissão como de redução de custos das linhas telefónicas.
As obras realizadas no edifício da Rua Alexandre Herculano obrigaram a um esforço suplementar,
pois foi necessário implementar redes provisórias para que os serviços que ali funcionam não
deixassem de trabalhar.
A nível de actualização do sistema informático efectuou-se a passagem do sistema operativo
de todos os computadores para o Windows 2000, o que implicou a configuração dos cerca de 200
computadores de mesa, actualmente em uso. Houve que também converter todas as bases de
dados em funcionamento para que o sistema 2000 (Windows e Office) pudesse ser implementado.
Foi assegurada a actualização e manutenção da página da Procuradoria-Geral da República na
Internet.
Ao nível de equipamento foram adquiridos novos computadores para substituição daqueles
que se encontravam desajustados bem como alguns portáteis para uso dos membros do Conselho
Consultivo e inspectores do Ministério Público. Foram ainda adquiridos um servidor,
digitalizadores para a aplicação de gestão documental e um servidor de “CD” destinado à
disponibilização, pela biblioteca, de informação destinada ao público.
Prosseguiu-se com a formação dos funcionários a ela afectos, proporcionando-
-lhes a frequência de cursos de aperfeiçoamento nas diferentes tecnologias utilizadas.
78 SERVIÇOS DE APOIO

5. Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária
No domínio da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal foram movimentados
1973 novos processos de que se destacam os seguintes novos: 96 de extradição; 18 para deslocação
de agentes; 120 relativos a mandados de captura; 131 referentes a pedidos de tradução; 1517 cartas
rogatórias; de transferência de pessoas condenadas e 47 respeitantes a procedimento criminal.
6. Gabinete de Imprensa
Na sessão solene de abertura do ano judicial, em Fevereiro de 2001, após enumerar algumas das
medidas em curso para a área da justiça, Sua Excelência o Presidente da República afirmou: “... As
reformas em curso claudicarão se não constituírem, também, um compromisso de toda a comunidade.
A cooperação dos cidadãos na melhoria do sistema de justiça exige, todavia, que tenham uma adequada
compreensão do sistema e dos actos para que se lhes exige cooperação. (...) Para a generalidade dos
cidadãos, continuarei a insistir que é sempre necessária uma prolongada e pública campanha de
informação, para aplicar medidas que exijam um reforço do espírito cívico e importem justas
consequências penalizadoras para quem porfiar numa cultura de laxismo”.
Para assegurar o acesso, pelo público e pelos órgãos de comunicação social, à informação relativa
à actividade do Ministério Público foi criado em 1998 e está em funções desde então, o Gabinete
de Imprensa da Procuradoria-Geral da República.
É no cumprimento das funções que legalmente lhe estão atribuídas (artigo 54.º do Estatuto do
Ministério Público) que o gabinete procura, através dos media, dar a compreender o sistema e actos
de justiça aos cidadãos.
Assim, ao longo do ano de 2001, foram sendo satisfeitas, diariamente e dentro dos limites
impostos pela lei, todas as solicitações dos jornalistas apresentadas ao gabinete, no exercício, por
esses mesmos jornalistas, do seu direito-dever de informar os cidadãos. Neste contexto prepararamse
ainda dossiers temáticos e facultou-se igualmente o acesso possível tanto a dados estatísticos e
relatórios como a diplomas ou normas legais, acórdãos, pareceres e outros elementos, tendo toda
essa informação sido acompanhada, sempre que solicitado, de explicações complementares, por
forma a mediatizar a linguagem jurídica, tornando-a mais compreensível para o grande público.
Foram emitidas quatro notas para a comunicação social incidindo sobre matérias em destaque.
Organizaram-se esclarecimentos a jornalistas por magistrados do Ministério Público bem como
explicações a alguns destes últimos de diversas necessidades dos media.
O procurador-geral da República acedeu a vários pedidos de breves intervenções na imprensa,
rádio e televisão e concedeu também duas entrevistas: uma, na televisão e outra, numa revista técnica.
PGR - RELATÓRIO 2001
79

Com a criação e instalação de uma base de dados própria, as atribuições de análise e tratamento
da informação veiculada pelos media passaram, relativamente à imprensa escrita, a ser executadas
informaticamente, abandonando-se assim o sistema de «recortes». Para além disso deu-se início ao
tratamento de peças jornalísticas diárias para disponibilização via internet.
Aperfeiçoou-se o registo vídeo e áudio de notícias relevantes para a actividade do Ministério
Público, pretendendo-se para breve a criação de uma base própria para arquivo e análise de tais
notícias .
Relativamente a solicitações internas foram elaborados, a pedido de magistrados do Ministério
Público, dossiers temáticos e preparadas,ainda, assessorias específicas para auxílio do seu trabalho
judiciário.
A responsável do gabinete de imprensa, a convite pessoal, apresentou e discutiu o trabalho
desse gabinete em alguns seminários e conferências realizados ao longo do ano, nomeadamente, no
Centro de Estudos Judiciários, na Fundação Calouste Gulbenkian (num seminário organizado
pela Inspecção-Geral da Administração Interna) e na Universidade de Newark (EUA), aqui numa
iniciativa da Associação Portuguesa de Imprensa.
Na base das actividades agora sinteticamente relatadas esteve pois o objectivo de contribuir
para aquilo que a Sua Excelência o Presidente da República chamou o “necessário esforço quer do
Estado, quer dos sectores da sociedade civil interessados, na divulgação objectiva das questões da
justiça”.
80 SERVIÇOS DE APOIO

V - DISTRITOS JUDICIAIS
1. DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA
Introdução
O Distrito Judicial de Lisboa reveste-se de um conjunto de características próprias, decorrentes
da grande diversidade das 41 comarcas que o integram, comarcas essas agregadas em 14 círculos
judiciais e que abrangem desde áreas metropolitanas até zonas ribeirinhas e do interior, urbanas e
rurais, passando ainda pelas regiões autónomas.
Em 2001 foram instaladas as comarcas de Amadora e Bombarral.
Nas comarcas de Almada, Cascais, Funchal, Lisboa, Loures, Oeiras, Seixal, Sintra e Vila Franca
de Xira iniciaram-se, em 2001, cerca de 90% do total dos processos e acções cíveis distribuídos no
distrito judicial e também cerca de 80% dos processos de inquérito e penais classificados.
Prosseguindo uma dinâmica vinda dos anos anteriores, o Ministério Público no distrito judicial
de Lisboa, ao longo do ano de 2001, deu uma resposta bastante positiva em todas as áreas da sua
intervenção, constituindo a situação processual dos inquéritos o exemplo mais significativo desse
facto.
Entre os finais de 1997 e 2001 a pendência dos inquéritos baixou em mais de 76.000 processos,
ou seja, de 146188 (em 31 de Dezembro de 1997) para 69328 (em 31 de Dezembro de 2001). Para
além disso dos cerca de 40000 inquéritos antigos – isto é registados há mais de dois anos - incluídos
nos mencionados 146188 passou-se, em 2001, para apenas 9500 naquele universo de 69328.
Acresce que, se relacionado com os processos entrados, se verifica que o número de inquéritos
pendentes no final de 2001 foi o melhor dos últimos quinze anos e, parta além disso, também o
melhor, em termos absolutos, dos doze anos anteriores.
Não obstante algumas melhorias pontuais, persistem diversas carências, devendo dizer-se que,
neste momento, os principais problemas estão concentrados na falta de meios humanos (magistrados,
funcionários e peritos) e de instalações, sem esquecer algumas outras insuficiências que ainda subsistem,
relativamente a meios logísticos, a estruturas organizativas e mesmo casas de função.
PGR - RELATÓRIO 2001
Distrito Judicial
de Lisboa
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
81

I. SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL
1. Generalidades
a) Instalações
A Procuradoria-Geral Distrital ocupa o edifício da Rua do Arsenal, em Lisboa onde está instalado
o Tribunal da Relação.
Embora as obras ali realizadas tenham conferido uma maior funcionalidade ao edifício, o certo
é que as mesmas não lograram aumentar os espaços na medida necessária. A secção de processos da
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa continua instalada num espaço exíguo para o seu quadro de
funcionários, enquanto a secção administrativa funciona num outro edifício o que, como é óbvio,
causa alguns inconvenientes.
A situação dos magistrados do Ministério Público melhorou com a disponibilização de três
gabinetes noutro edifício, mantendo-se, no entanto, a situação de inexistência de gabinetes individuais.
b) Quadros de Magistrados e distribuição dos serviços
O quadro do Ministério Público é composto por 20 magistrados.
Doze desses magistrados estão afectos às três secções criminais e cinco tanto às cinco secções
cíveis como à secção social. O expediente, em grande volume, como o demais serviço é assegurado
pelo procurador-geral distrital e pelo procurador--geral adjunto que o substitui.
Em Abril de 2001 foi implementada uma estrutura denominada «coordenação do contencioso
do Estado» dirigida por um procurador-geral-adjunto coadjuvado por uma procurador da República.
c) Funcionários
A Procuradoria-Geral Distrital é apoiada por uma secção administrativa e pelos serviços do
Ministério Público.
A secção administrativa tem um quadro de 6 unidades e está dotada de uma chefia eficaz e
muito competente.
Os serviços do Ministério Público têm, por sua vez, um quadro de 13 elementos e dispõe de
uma chefia igualmente responsável e competente.
O procurador-geral distrital é apoiado por uma funcionária de justiça que o secretaria e se tem
revelado trabalhadora, organizada, com iniciativa e de inexcedível disponibilidade.
82 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

2. Área Processual
Foram emitidos 1821 pareceres em processos de recurso, sendo 1113 na área penal, 532 na área
cível e 176 na área social.
Na área penal importa referir, ainda, os cerca de 700 recursos decididos em audiência de
julgamento nos quais, por regra, não se emitem pareceres (escritos) e se produzem alegações orais.
O Ministério Público intentou 3141 providências jurisdicionais das quais 145 respeitantes a
oposições à aquisição de nacionalidade, 2965 referentes à resolução de conflitos jurisdicionais de
competência e as restantes a pedidos de asilo político e a revisão de sentenças estrangeiras.
Produziram-se 1099 alegações e contra-alegações escritas, o maior número delas (718) em
processos de revisão de sentença estrangeira, sendo as restantes em processos de oposição à aquisição
de nacionalidade (20), em matéria cível (192), em matéria criminal (134) e em matéria laboral (35).
Foram interpostos 5 recursos para o Tribunal Constitucional e 135 recursos para o Supremo
Tribunal de Justiça, dos quais 75 da jurisdição criminal e os restantes das jurisdições cível e laboral.
Instauraram-se 31 processos de extradição e transferência de pessoas condenadas e decidiram-se
16 reclamações hierárquicas bem como 35 conflitos de competência entre magistrados do Ministério
Público.
Do ano de 2000 transitaram 26 inquéritos contra magistrados, a que acresceram 36 iniciados no
ano. No cômputo final, 4 conduziram à acusação e 39 receberam despacho de arquivamento, tendo
ficado pendentes 16. A instrução foi requerida em 6 processos.
3. Área Administrativa
Tendo transitado do ano anterior 3093 processos administrativos, em 2001 iniciaram-se 3207,
findaram 3862 e ficaram pendentes 2438.
Foram expedidos 11715 ofícios dos quais 8284 na área judicial e 3431 na área administrativa.
Pelo movimento que originaram, cumpre realçar o número de cartas rogatórias e actos judiciários:
entraram 249 que, somados aos 1279 vindos do ano anterior, perfizeram o total de 1528, tendo-se
concluído 342 e, assim, transitado 1204 para o ano seguinte.
Os registos de entradas de papéis e processos atingiram o valor de 14097 (10649 na área judicial
e 3628 na área administrativa).
Foram mantidos contactos com múltiplos serviços e entidades, realçando-se os estabelecidos
PGR - RELATÓRIO 2001
83

com o Gabinete do Ministro da Justiça, Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, Direcção-Geral
da Administração da Justiça, Polícia Judiciária, Conservatória dos Registos Centrais e Centro de
Estudos Judiciários, para além dos contactos hierárquicos, com expressão elevada.
Ao longo do ano, com excepção dos círculos judiciais de Angra do Heroísmo, Funchal e Ponta
Delgada, o procurador-geral distrital realizou duas visitas de trabalho aos demais círculos do Distrito
Judicial tendo em vista a percepção do estado dos serviços e planeamento de objectivos e métodos de
trabalho.
Mantiveram-se, ainda, reuniões de trabalho periódicas na Procuradoria-Geral Distrital tanto
com os magistrados aí colocados, visando o aprofundamento do estudo sobre questões suscitadas
nos recursos e acórdãos, como com magistrados da 1.ª instância, tendo em vista aperfeiçoar os
serviços e discutir questões jurídicas. O projecto de tratamento e conservação de informação relativa
a questões jurídicas suscitadas continuou a ser desenvolvido.
O Departamento de Investigação e Acção Penal da comarca de Lisboa, considerados os seus
problemas específicos, mereceu especial atenção, tendo-se realizado reuniões de coordenação com os
magistrados colocados nos tribunais de julgamento (varas e juízos criminais).
II. SERVIÇOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
1 - Quadro de Magistrados
O quadro de magistrados judiciais do Tribunal da Relação é de 108, um dos quais presidente.
Em 2001 esse número foi ultrapassado.
A distribuição dos juizes desembargadores pelas secções especializadas do Tribunal da Relação
foi a seguinte: 67 nas 5 secções de jurisdição cível (1.ª, 2.ª, 6.ª, 7ª e 8ª); 31 nas 3 secções de jurisdição
criminal (3.ª, 5.ª e 9.ª) e 12 na secção de jurisdição social (4.ª).
2 - Organização e funcionamento das secções
O Tribunal dispõe de 9 secções de processos e 1 secção central, com um quadro de funcionários
constituído por 1 secretário de tribunal superior, 1 secretário judicial, 9 escrivães de direito, 11
escrivães-adjuntos e 39 escriturários judiciais.
3 - Movimento processual
O movimento processual registou 12169 processos entrados, assim distribuídos: 9452 processos
e recursos cíveis, 1851 processos e recursos criminais e 866 processos e recursos laborais.
84 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

De 6471 recursos em processos cíveis entrados em 1999 passou-se para 8012 em 2000 (+24%)
e 9452 em 2001 (+14%); de 2275 processos e recursos criminais em 1999 passou-se, por sua vez,
para 2922 em 2000 (+28%) e 1851 em 2001 (- 37%); e de 837 recursos na área social, em 1999,
passou-se para 767 em 2000 (-8%) e 866 em 2001 (+13%).
III. SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO JUDICIAL
1 - TÓPICOS GERAIS E ACTIVIDADE DESENVOLVIDA
CÍRCULO JUDICIAL DE ALMADA
O círculo, que dispõe de quatro juizes, compreende as comarcas de Almada (com 4 juízos
cíveis e 3 juízos criminais), do Seixal (com 2 juízos cíveis e 2 juízos criminais) e de Sesimbra
preenchidas, respectivamente, com 15, 11 e 2 magistrados do Ministério Público.
Com área de jurisdição correspondente à do círculo encontram-se instalados, na comarca de
Almada, o tribunal de trabalho (com 2 juízos) e, na comarca do Seixal, o tribunal de família e
menores (também com 2 juízos).
Relativamente a inquéritos, de 25200 movimentados, findaram 18837 (74,5%), valor percentual
(74,5%) superior ao do ano transacto (71%), tendo transitado 6363 para 2002.
No tribunal do trabalho de Almada verificou-se um abaixamento da pendência tanto das acções
referentes a contratos de trabalho como das emergentes de acidente de trabalho.
CÍRCULO JUDICIAL DE AMADORA
O círculo compreende a comarca de Amadora instalada, apenas no que se refere à jurisdição
cível (dois juízos cíveis), em 2001.
O quadro de magistrados do Ministério Público em exercício é de duas unidades, uma delas
com a categoria de procurador da República.
O quadro de funcionários do Ministério Público em exercício é, por sua vez, constituído por
uma só unidade.
CÍRCULO JUDICIAL DE ANGRA DO HEROÍSMO
O círculo (com dois juizes) compreende as comarcas de Angra do Heroísmo (2 juízos), Horta,
Praia da Vitória, Santa Cruz das Flores, Santa Cruz da Graciosa, S. Roque do Pico e Velas. O
PGR - RELATÓRIO 2001
85

número de agentes do Ministério Público era de 1 procurador da República, 5 procuradores-adjuntos
e 4 substitutos (1 em Santa Cruz das Flores, 1 em Santa Cruz da Graciosa, 1 em S. Roque do Pico
e 1 na Comarca de Velas).
Os quadros de funcionários do Ministério Público integram 7 unidades em Angra do Heroísmo,
3 em Vila Praia da Vitória, 2 na Horta e 1 nas restantes comarcas.
Em relação ao ano anterior o número de inquéritos pendentes (1699) sofreu um ligeiro aumento
(+197).
Em geral, o círculo vem funcionando sem margem para grandes reparos, pese embora o facto
do quadro de magistrados estar, muitas vezes, incompleto e ser relativamente curta a permanência
destes na Região.
CÍRCULO JUDICIAL DO BARREIRO
O círculo (com um quadro de 3 juizes de círculo) compreende as comarcas do Barreiro (com 3
juízos cíveis e 2 juízos criminais), da Moita (com 3 juízos) e do Montijo (com 3 juízos). Encontramse,
ainda, sediados na comarca do Barreiro o tribunal de família e menores e o tribunal do trabalho.
Os quadros de magistrados do Ministério Público são os seguintes: 9 magistrados no Barreiro
(dos quais três procuradores da República e seis procuradores-adjuntos), 3 procuradores-adjuntos na
Moita e 3 procuradores-adjuntos no Montijo.
No que respeita a funcionários do Ministério Público os quadros integram 19 unidades no
círculo e comarca do Barreiro e 6 unidades em cada uma das comarcas de Moita e do Montijo.
A pendência de inquéritos, apesar de uma descida muito ligeira, manteve-se estável: 2673, em
2000 e 2666, em 2001.
No tribunal do trabalho, a pendência aumentou em relação ao ano anterior quanto a processos
emergentes de acidente de trabalho e baixou, ainda que muito ligeiramente, no que respeita aos
processos de contrato individual de trabalho.
CÍRCULO JUDICIAL DE CALDAS DA RAINHA
O círculo (com 2 juizes) compreende as comarcas de Bombarral, Caldas da Rainha (3 juízos),
Peniche (2 juízos) e Rio Maior (2 juízos). A comarca do Bombarral foi instalada em Fevereiro de
2001.
Encontra-se ainda instalada na comarca sede (Caldas da Rainha) o tribunal de trabalho com área
de jurisdição no círculo.
86 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

O número de magistrados do Ministério Público é de 6 (dois procuradores da República e
quatro procuradores-adjuntos) nas Caldas da Rainha, 2 (procuradores-adjuntos) tanto em Rio Maior
como em Peniche e 1 (procurador-adjunto) em Bombarral.
Os quadros de funcionários do Ministério Público integram 10 unidades nas Caldas da Rainha,
4 em Peniche, 3 em Rio Maior e 1 no Bombarral.
O movimento de inquéritos registou um aumento tanto ao nível das entradas (4675, em 2001
contra 4445, em 2000) como das pendências (2087, em 2001 contra 1796, em 2000).
Na comarca de Caldas da Rainha tem-se vindo a desenvolver um projecto para uma intervenção
alternativa no âmbito do crime de condução de veículo em estado de embriaguez.
O tribunal do trabalho de Caldas da Rainha tem funcionado com normalidade.
CÍRCULO JUDICIAL DE CASCAIS
O círculo, com um quadro de 3 juizes de círculo, compreende apenas a comarca de Cascais (4
juízos cíveis e 4 juízos criminais). Existem, ainda, um tribunal do trabalho e um tribunal de família
e menores, este com 2 juízos e abrangendo as comarcas de Cascais e Oeiras.
O quadro de magistrados do Ministério Público comporta 4 procuradores da República e 16
procuradores-adjuntos.
Os funcionários do Ministério Público que atingem o número de 32 são insuficientes para o
volume e necessidades do serviço.
Justifica-se a instalação de um Departamento de Investigação e Acção Penal.
Dos 14451 inquéritos movimentados em 2001 findaram 11573 (80 %), diminuindo a pendência
de 2922, em 2000 para 2878, em 2001.
No tribunal do trabalho a pendência manteve-se estável em relação aos processos emergentes de
contrato de trabalho, tendo diminuído relativamente aos emergentes de acidente de trabalho.
CÍRCULO JUDICIAL DO FUNCHAL
O círculo compreende as comarcas do Funchal (com 4 juízos cíveis e 3 juízos criminais), de
Ponta do Sol, do Porto Santo, de S. Vicente e de Santa Cruz (com 2 juízos).
Existem, ainda, na comarca sede do círculo uma vara mista com quatro juizes, um tribunal de
família e menores, um tribunal de trabalho e um tribunal marítimo (não instalado).
PGR - RELATÓRIO 2001
87

O quadro de magistrados do Ministério Público no Funchal comporta 4 procuradores da
República e 12 procuradores-adjuntos. Enquanto em Santa Cruz e Ponta do Sol os respectivos
quadros prevêem 2 procuradores-adjuntos para cada uma dessas comarcas, as restantes dispõem apenas
de 1 procurador-adjunto. Em Porto Santo e S. Vicente vêm exercendo funções substitutos do
procurador-adjunto.
Na comarca do Funchal justifica-se a instalação de um Departamento de Investigação e Acção
Penal.
No final do ano de 2001, comparativamente ao ano anterior, registou-se uma subida ao nível da
pendência de inquéritos (+ 781).
No tribunal do trabalho, manteve-se estável a pendência nas acções de contrato de trabalho e de
acidente de trabalho.
CÍRCULO JUDICIAL DE LOURES
O círculo compreende apenas a própria comarca.
Para além do tribunal de comarca, que se desdobra em 6 juízos cíveis e 4 juízos criminais,
existem 2 varas mistas com seis juizes, tribunal de família e menores (com 2 juízos) e tribunal de
trabalho (com 2 juízos).
O quadro de magistrados do Ministério Público integra 6 procuradores da República e 20
procuradores-adjuntos.
Por sua vez o quadro de funcionários do Ministério Público prevê apenas 30 unidades, número
insuficiente para as necessidades e volume de serviço.
Em 2001 foram movimentados 16186 inquéritos tendo sido concluídos 11443.
No tribunal do trabalho a pendência aumentou em relação ao ano anterior quanto a processos
emergentes de acidente de trabalho.
CÍRCULO JUDICIAL DE OEIRAS
O círculo, com um quadro de 3 juizes de círculo, compreende somente a comarca de Oeiras (5
juízos cíveis e 3 juízos criminais).
O quadro de magistrados do Ministério Público comporta 2 procuradores da República e 14
procuradores-adjuntos, sendo de 24 o número de funcionários que os apoiam.
88 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

Em 2001 os números relativos tanto aos inquéritos entrados (8313) como aos pendentes (2346)
registaram uma ligeira subida quando comparados com os números do ano 2000 (7945 e 2124,
respectivamente).
CÍRCULO JUDICIAL DE PONTA DELGADA
O círculo compreende as comarcas de Nordeste, Ponta Delgada (5 juízos), Povoação, Ribeira
Grande (2 juízos), Vila Franca do Campo e Vila do Porto bem como, embora ainda não instalada,
a comarca de Lagoa. As comarcas de Nordeste e Povoação estão agregadas.
O círculo judicial de Ponta Delgada, com um quadro de 2 juizes de círculo, dispõe ainda de um
tribunal de família e menores, um tribunal do trabalho e um tribunal marítimo (não instalado).
Os quadros de magistrados do Ministério Público comportam 3 procuradores da República e 7
procuradores-adjuntos em Ponta Delgada, 2 procuradores-adjuntos na Ribeira Grande e 1 procuradoradjunto
em cada um das restantes comarcas. Nas comarcas de Ribeira Grande e Vila do Porto vêm
desempenhando funções substitutos do procurador-adjunto.
O número de inquéritos pendentes diminuiu de 2303, em 2000 para 2150, em 2001.
O tribunal do trabalho funcionou com normalidade, mantendo-se as pendências estáveis.
CÍRCULO JUDICIAL DE SINTRA
O círculo integra apenas a comarca de Sintra.
Tem duas varas mistas (com um quadro de seis juizes de círculo), tribunal de família e menores
(com 3 juízos) e tribunal do trabalho.
O tribunal de comarca desdobra-se em 6 juízos cíveis e 3 juízos criminais.
O quadro de magistrados do Ministério Público comporta 6 procuradores da República e 16
procuradores-adjuntos, dispondo os mesmos de serviços de apoio integrados por 44 funcionários.
O volume de serviço justifica a criação e instalação de um Departamento de Investigação e
Acção Penal.
O número de inquéritos pendentes na comarca de Sintra registou uma ligeira subida: de 4075,
em 2000 para 4194, em 2001.
No tribunal do trabalho a pendência registou um aumento relativamente aos contratos de trabalho
e um significativo decréscimo ao nível dos acidentes de trabalho.
PGR - RELATÓRIO 2001
89

CÍRCULO JUDICIAL DE TORRES VEDRAS
No círculo – com um quadro de 2 juizes de círculo - integram-se as comarcas de Torres Vedras
(com 3 juízos), Cadaval, Lourinhã (com 2 juízos) e Mafra bem como o tribunal de trabalho, com
uma área de jurisdição abrangendo todo o círculo judicial.
Os quadros de magistrados do Ministério Público comportam 2 procuradores da República e
3 procuradores-adjuntos na comarca de TorresVedras, 3 procuradores-adjuntos na comarca de Mafra
e 1 procurador-adjunto tanto na comarca do Cadaval como na da Lourinhã.
Em 2001 o número de inquéritos pendentes (2744) registou, relativamente a 2000, uma
ligeira diminuição (- 48)
Comparado com o ano anterior, o movimento processual no tribunal do trabalho registou
uma ligeira descida quanto a processos emergentes de contrato individual de trabalho e manteve-se
estável nas acções referentes a acidente de trabalho.
CÍRCULO JUDICIAL DE VILA FRANCA DE XIRA
O círculo compreende as comarcas de Vila Franca de Xira, Alenquer e Benavente.
Vila Franca de Xira dispõe de 4 juizes de círculo bem como, para além do tribunal de comarca,
de tribunal de família e menores e de tribunal do trabalho.
O tribunal de comarca de Vila Franca de Xira desdobra-se em 3 juízos cíveis e 2 juízos criminais
enquanto os tribunais de comarca de Alenquer e Benavente se desdobram, cada um, em dois juízos.
Os quadros de magistrados do Ministério Público comportam 3 procuradores da República e
7 procuradores-adjuntos em Vila Franca de Xira e 2 procuradores-adjuntos tanto em Alenquer
como em Benavente.
Manteve-se em 2001 a tendência de descida do número de inquéritos pendentes, número esse
que passou de 2592 para 2137.
No tribunal do trabalho, registou-se uma diminuição da pendência tanto dos processos
emergentes de contrato individual de trabalho como dos emergentes de acidente de trabalho.
CÍRCULO JUDICIAL DE LISBOA
O círculo de Lisboa tem uma organização judiciária específica, relativamente à qual importa
evidenciar o seguinte: a instalação, durante o ano de 2001, do círculo e comarca da Amadora veio
diminuir, ao nível das entradas, o volume de processos na área cível; o tribunal do trabalho tem
90 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

competência territorial alargada à comarca de Oeiras; o tribunal de execução de penas para além de
abranger, em termos de competência territorial, o distrito judicial, invade ainda uma parte do território
do distrito judicial de Évora.
O quadro global de magistrados do Ministério Público comporta 1 procurador-geral-adjunto,
70 procuradores da República e 100 procuradores-adjuntos.
LISBOA - JUÍZOS CRIMINAIS
São seis os juízos criminais, cada um com três secções judiciais e três juizes.
Exercem ali funções 1 procurador da República e 18 procuradores-adjuntos. Esse número de
magistrados do Ministério Público está adequado às necessidades.
As audiências de julgamento têm sido, por regra, marcadas com grande dilação temporal (há
juízos com marcações a mais de dois anos).
LISBOA - TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL
O tribunal de pequena instância criminal é constituído por dois juízos, cada um deles com três
juizes. Está instalado no Palácio da Justiça.
Encontram-se ali colocados 7 magistrados do Ministério Público: 1 procurador da República e
6 procuradores-adjuntos.
Os funcionários que apoiam o Ministério Público são apenas 13, número este manifestamente
escasso para as necessidades de serviço.
Sendo aqui tramitados os processos abreviados e sumaríssimos, torna-se indispensável investir
em mais e melhores meios, tanto humanos como materiais.
O serviço relacionado com o direito contra-ordenacional assumiu, ao longo do ano de 2001,
um relevo que importa sublinhar: para além dos mais de 2000 recursos de decisões relativas à aplicação
de coimas foram instauradas cerca de 2700 execuções por coimas.
Os interrogatórios judiciais de estrangeiros ultrapassaram o número de 1000, devendo referirse
que a falta de centros de instalação temporária tem gerado dificuldades no âmbito da problemática
relativa a cidadãos estrangeiros.
LISBOA - TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) compõe-se de 5 juízos, com 2 juizes cada.
PGR - RELATÓRIO 2001
91

Os dados estatísticos evidenciam uma diminuição das pendências, relativamente ao ano anterior,
quanto aos processos a que é aplicável o CPP de 1929, mantendo-se ali registada apenas uma única
instrução preparatória. Globalmente, foram movimentados 9 processos de instrução, findaram 8,
pelo que apenas ficou pendente 1 desses processos.
Quanto aos processos do novo CPP evidencia-se, apesar do ligeiro decréscimo das entradas (-
118), um aumento das pendências.
LISBOA - DIAP (DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL)
O departamento de investigação e acção penal (DIAP) constitui uma estrutura própria do
Ministério Público que funciona em ligação próxima ao tribunal de instrução criminal.
Numa breve síntese histórica, importa referir que foi em 1987, para responder à entrada em
vigor do Código de Processo Penal desse ano, que começou a funcionar, com um magistrado e um
funcionário, nas instalações da Polícia Judiciária, em auto organização da magistratura do Ministério
Público, a estrutura que ficou então conhecida por “núcleo”.
Em 1988 esse “núcleo” ocupou as instalações que haviam sido deixadas pela Polícia Judiciária,
na Rua Conde Redondo, tendo no final desse ano o número de magistrados subido já para 19 (um
procurador da República e 18 delegados do procurador da República).
Em Março de 1989 efectua-se o primeiro ensaio de estruturação do departamento, organizandose
o que então já se conhecia por DIAP em seis secções de processos, pelas quais se distribuíam 23
magistrados e 33 oficiais de justiça.
Em finais de 1989 registava já o DIAP de Lisboa um número de entradas de inquéritos próximo
dos 69000.
É em 1991 que tem lugar a reestruturação que se mantém, na sua filosofia original, até aos
nossos dias apesar da sua consagração legal ter ocorrido só com o Estatuto do Ministério Público de
1998.
Nos anos de 1991 a 1996 as entradas de inquéritos passaram, respectivamente, pelos seguintes
números: 62278, 69003, 68690, 70864, 73408 e 83778.
Também nesses mesmos anos, as pendências disparam em crescendo, como segue, em
correspondência a cada ano: 51295, 72461, 87480, 86136, 82865 e 105066.
São os anos de crise, com instabilidade de quadros e pelo meio (em 1992) com uma acção de
despejo das instalações da Rua Conde Redondo, que leva o DIAP para Monsanto.
92 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

A partir de 1997 dá-se a recuperação claramente evidenciada na sequência de pendências que
segue – tendo, em fins de 1997, a pendência baixado para 95.454 processos, nos anos seguintes
(1998, 1999, 2000 e 2001), continuou a baixar de forma progressiva, respectivamente, para 58320,
50376, 33790 e 28768.
Efectuada esta incursão sobre a constituição do DIAP de Lisboa, importa referir que o mesmo
se encontra estruturado através de 12 secções das quais 6 ( 1.ª, 3.ª, 5.ª, 6.ª, 8.ª e 9.ª) estão instaladas
na Rua Gomes Freire e outras tantas (2.ª, 4.ª, 7ª., 10ª., 11ª. e 12ª.) funcionam na Avenida Casal
Ribeiro. Dispõe ainda o departamento de instalações na Rua José Estêvão afectas ao arquivo geral de
processos e objectos.
Quatro secções do DIAP são especializadas, por procederem à tramitação dos inquéritos que
têm por objecto crimes de dada natureza (a 1.ª crimes de estupefacientes; as 3.ª e 8.ª crimes de burla
e delitos fiscais; a 9.ª corrupções, algumas fraudes e peculatos). As outras oito secções (2.ª, 4.ª, 5.ª,
6.ª, 7.ª, 10.ª, 11.ª e 12.ª) são genéricas, cabendo-lhes os inquéritos relativos a crimes que não são de
distribuir àquelas especializadas. Refira-se, no entanto, que o DIAP não tramita todos os inquéritos
distribuídos na comarca de Lisboa, dado alguns correrem termos nos serviços do Ministério Público
dos juízos criminais e de pequena instância criminal.
No que respeita ao seu quadro de magistrados, o DIAP de Lisboa integra, para além de um
procurador-geral-adjunto que o dirige, 8 procuradores da República e 61 procuradores-adjuntos
distribuídos pelas diversas secções.
Os serviços de apoio integram 161 funcionários repartidos pela secção central e secções de
processos, sendo esse número insuficiente para o volume e necessidades do serviço.
No ano de 2001 registou-se uma entrada de 73327 inquéritos todavia os serviços administrativos
não tiveram capacidade para registar cerca de 19000. É uma situação a revelar por um lado, aquela
insuficiência de funcionários e por outro lado, quanto cuidado é necessário ter na gestão de tão
elevado número de processos.
LISBOA - TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
O tribunal de família e menores tem quatro juízos, cada um com três juizes (uma secção por
cada juiz).
O quadro de magistrados do Ministério Público previsto é de 12 procuradores da República.
O quadro de funcionários que prestam apoio ao Ministério Público comporta apenas 18 unidades,
número insuficiente para responder ao volume de serviço. Para além dessa insuficiência de
PGR - RELATÓRIO 2001
93

funcionários, importa evidenciar a necessidade da sua preparação específica bem como de assessorias
adequadas à natureza e competências deste tribunal.
LISBOA - VARAS CRIMINAIS
Existem 9 varas criminais, cada uma com 3 juizes e com um quadro de magistrados do Ministério
Público correspondente a 18 procuradores da República.
Como notas relevantes são de referir: a boa eficácia na marcação e realização de julgamentos,
não obstante dificuldades nas notificações; a existência de audiências de julgamentos que se prolongam
por três e mais meses; o número, superior a cinquenta, dos denominados «mega-processos» que
foram distribuídos ao longo do ano; e o facto da criminalidade mais frequentemente julgada continuar
a ser a relativa a furto, seguindo-se a respeitante a roubos e tráfico de estupefacientes, burlas e abusos
de confiança.
LISBOA - TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS
O Tribunal de Execução de Penas tem 4 juízos, cada um com um juiz.
Exercem aí funções 2 procuradores da República.
A actividade do Ministério Público neste tribunal pautou-se pela normalidade havendo, no
entanto, a destacar o número bastante elevado de presos que, por não terem outros processos resolvidos,
vêem retardada a resolução da sua situação jurídico-processual.
LISBOA - JUÍZOS CÍVEIS, TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CÍVEL E TRIBUNAL MARÍTIMO
São 17 as varas cíveis, cada uma delas com três juizes.
Os juízos cíveis são, por sua vez, 10 e cada um deles também com três juizes. Desses juízos
cinco estão instalados no Palácio de Justiça e outros tantos na Rua Mouzinho da Silveira, em Lisboa.
Os 12 juízos de pequena instância cível que, entretanto, passaram a juízos liquidatários funcionam
na Rua Artilharia Um, enquanto os novos 12 juízos de pequena instância estão sediados na Rua
Filipe Folque.
O tribunal do comércio que integra três juízos, cada um deles com um juiz, encontra-se instalado
na Rua do Ouro.
Existe ainda o tribunal marítimo, com um juiz.
94 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

O quadro de magistrados previsto para assegurar a representação do Ministério Público em
todos esses tribunais é de 13 procuradores da República e de 15 procuradores-adjuntos, revelandose
o mesmo insuficiente face ao número e dispersão (por seis edifícios) desses mesmos tribunais e
juízos.
O contencioso privado do Estado que pende nas varas e juízos cíveis atinge valores elevadíssimos.
Em 2001 esse valor rondava, apenas nas varas cíveis, 1700 milhões de contos sendo certo que,
relativamente aos processos iniciados, tal valor situou-se próximo dos 40 milhões de contos.
LISBOA - TRIBUNAL DO TRABALHO
São 5 os juízos no tribunal do trabalho, cada um com três secções e três juizes.
O quadro de magistrados do Ministério Público previsto é de 15 procuradores da República.
Em 2001 foram atendidas pelos serviços do Ministério Público cerca de duas mil pessoas,
tendo sido apresentados 1549 pedidos de patrocínio.
Tanto ao nível da acções emergentes de acidente de trabalho como dos processos de contrato de
trabalho a pendência manteve-se estável.
2 - OUTRAS INFORMAÇÕES
Importando, ainda, salientar alguns outros aspectos, fundamentais para o bom funcionamento
dos serviços – v. g. funcionários, meios materiais, instalações e casas de função - seguem-se agora,
em breve síntese, algumas notas acerca das necessidades mais instantes, a esse nível, apontadas nos
relatórios dos procuradores da República dos vários departamentos, tribunais e círculos judiciais.
CÍRCULO JUDICIAL DE ALMADA
Funcionários – os quadros são insuficientes nas comarcas de Almada e do Seixal e nem sempre
estiveram preenchidos.
Instalações – enquanto as de Almada são razoáveis, embora com escassez de espaços no que se
refere, em particular, aos serviços do Ministério Público, as do Seixal, apesar de recentes, estão mal
dimensionadas.
Equipamentos – Apesar da evolução positiva registada ao longo do ano, continuam a faltar
equipamentos em todas as comarcas do círculo.
Casas de função – existem apenas na comarca de Almada.
PGR - RELATÓRIO 2001
95

CÍRCULO JUDICIAL DE AMADORA
As instalações são provisórias.
CÍRCULO JUDICIAL DE ANGRA DO HEROÍSMO
Instalações – são exíguas em Angra do Heroísmo e Horta, deficientes em Santa Cruz das Flores
e Santa Cruz da Graciosa e a carecerem de obras de manutenção em Praia da Vitória.
Equipamentos - são variadas e bastantes as carências em equipamento na maioria das comarcas.
Casas de função – necessitam de obras, nalguns casos, e de equipamentos, noutros.
CÍRCULO JUDICIAL DO BARREIRO
No tribunal do trabalho do Barreiro faz-se sentir a falta de peritos médicos.
As instalações do tribunal da Moita, embora recentes e funcionais, são exíguas para os serviços
do Ministério Público.
Todas as comarcas (Barreiro, Moita e Montijo) apresentam deficiências várias ao nível dos
equipamentos.
A comarca da Moita não dispõe de casas de função.
CÍRCULO JUDICIAL DE CALDAS DA RAINHA
Instalações – tanto no tribunal de comarca como no tribunal do trabalho se verifica a exiguidade
das instalações, sendo, no entanto, a situação do tribunal do trabalho mais preocupante. Em Peniche,
apesar do edifício do tribunal ser recente, constata-se já a escassez de espaços. Em Rio Maior as
instalações destinadas ao Ministério Público são exíguas.
Equipamentos – em qualquer uma das quatro comarcas do círculo, embora com menos
intensidade na comarca do Bombarral, existem carências de equipamentos.
Casas de função – estão a necessitar de obras de reparação bem como de equipamento e mobiliário
adequados as casas de função nas comarcas de Peniche, Rio Maior e Caldas da Rainha.
CÍRCULO JUDICIAL DE CASCAIS
Apesar de recentes (foram inauguradas em 1998) as instalações evidenciam já infiltrações de
águas pluviais.
96 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

CÍRCULO JUDICIAL DO FUNCHAL
Instalações – no Funchal as instalações judiciais além de estarem dispersas (por três locais
diferentes) são insuficientes. Tanto na comarca de Santa Cruz como na comarca de S. Vicente as
mesmas são deficientes.
Casas de função – são em número insuficiente, no Funchal e em Santa Cruz. É uma situação a
reclamar atenção, designadamente porque vários são os magistrados que colocados na Região
Autónoma da Madeira sentem dificuldades para solucionar o problema habitacional.
CÍRCULO JUDICIAL DE LOURES
O quadro de funcionários do Ministério Público revela-se insuficiente para as necessidades.
Evidencia-se, ainda, a carência de equipamentos.
CÍRCULO JUDICIAL DE OEIRAS
As instalações são boas mas insuficientes em termos de espaços já que foram projectadas no
pressuposto de uma organização judiciária entretanto alterada. Existem carências várias de
equipamentos.
O facto da jurisdição relativa à instrução criminal funcionar na comarca de Cascais tem trazido
algumas dificuldades à tramitação dos inquéritos.
CÍRCULO JUDICIAL DE PONTA DELGADA
São escassas e inadequadas as instalações judiciais de Ponta Delgada, sobretudo as do tribunal do
trabalho. As instalações do tribunal de Ribeira Grande estão degradadas e as do tribunal de Vila do
Porto são deficientes.
Registam-se carências de equipamentos em todos os tribunais.
São em número insuficiente as casas de função existentes em Ponta Delgada, sendo as mesmas
inexistentes em Vila Franca do Campo. Sublinhe-se, mais uma vez, a importância das casas de
função para a fixação de magistrados na Região Autónoma dos Açores.
CÍRCULO JUDICIAL DE SINTRA
As instalações judiciais espalham-se por quatro edifícios.
Existem carências de equipamentos.
PGR - RELATÓRIO 2001
97

CÍRCULO JUDICIAL DE TORRES VEDRAS
As instalações do tribunal de Torres Vedras caracterizam-se pela exiguidade e alguma degradação.
Já as instalações judiciais do Cadaval, apesar de satisfazerem as necessidades, são inadequadas, carecendo
as de Lourinhã de obras de manutenção.
Fazem sentir-se carências de equipamentos.
Não existem casas de função na comarca do Cadaval.
CÍRCULO JUDICIAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Enquanto as instalações judiciais de Benavente precisam de manutenção as de Vila Franca de
Xira caracterizam-se pela sua inadequação (tribunal do trabalho) e falta de espaço (tribunal judicial).
Evidenciam-se carências de equipamentos em todas as comarcas.
LISBOA - JUÍZOS CÍVEIS, DE PEQUENA INSTÂNCIA CÍVEL E TRIBUNAL DO COMÉRCIO
Para além da dispersão das instalações, importa salientar, apesar da melhoria dos meios
informáticos registada em 2001, a persistência na falta de alguns equipamentos.
LISBOA - JUÍZOS CRIMINAIS
O aumento do quadro de funcionários do Ministério Público permitiria obter uma maior
rentabilidade da acção dos magistrados.
As instalações além de dispersas são insuficientes em termos de espaço e, no que se refere ao
edifício da Rua Pinheiro Chagas, inadequadas desde logo devido à sua deficiente insonorização.
Persistem carências de equipamentos.
LISBOA - VARAS CRIMINAIS
Instaladas no velho edifício da Boa Hora constata-se que os espaços para os serviços e arquivo
das varas criminais de Lisboa não abundam. Para além disso a sua inserção urbana gera dificuldades
ao estacionamento de veículos dos operadores judiciários.
LISBOA - DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL (DIAP)
A circunstância das instalações do DIAP se encontrarem repartidas por locais diferentes constitui
obstáculo a um mais eficaz exercício de funções.
98 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

Durante o ano de 2001 a aplicação informática «PCRIME» foi substituída pelo sistema de
gestão do inquérito («SGI») que dispõe de mais virtualidades que aquele.
Há imensos objectos apreendidos a que urge dar destino.
LISBOA - TRIBUNAL DO TRABALHO
O quadro de funcionários de apoio ao Ministério Público – 32 – é razoável desde que completo
e sem abstencionismo.
As instalações, dispersas por dois edifícios, são exíguas e inadequadas, especialmente no que se
refere ao acesso a deficientes. Para além disso os equipamentos disponíveis são algo escassos.
LISBOA - TRIBUNAIS DE FAMÍLIA E MENORES, DE EXECUÇÃO DE PENAS E DE PEQUENA INSTÂNCIA
CRIMINAL
No Tribunal de Família e Menores permanecem várias insuficiências ao nível do equipamento
informático bem como dificuldades de resposta do Instituto de Reinserção Social e de execução de
medidas institucionais. Para além disso apesar da significativa transferência de competências para o
Ministério Público, decorrente da nova legislação sobre menores, os serviços de apoio do Ministério
Público não foram, ainda, sujeitos a qualquer reformulação.
No TEP de Lisboa existem carências tanto ao nível dos equipamentos como da segurança das
instalações e pessoas que ali trabalham.
O quadro de funcionários do Ministério Público no Tribunal de Pequena Instância Criminal,
sendo escasso para as necessidades do serviço, nem sempre esteve preenchido ao longo do ano de
2001.
3 - OUTROS DADOS
CÍRCULO JUDICIAL DE ALMADA
Estão em actividade Comissões de Protecção de Menores, em todas as comarcas.
Registou-se nas três comarcas elevada entrada de cartas precatórias.
O elevado movimento processual das comarcas de Almada e do Seixal justifica a criação e
instalação, em cada uma delas, de um DIAP.
PGR - RELATÓRIO 2001
99

CÍRCULO JUDICIAL DE AMADORA
Quando forem instalados todos os serviços judiciais já previstos, tudo aponta no sentido da
comarca da Amadora passar a integrar o núcleo das comarcas com maior movimento processual do
distrito judicial, justificando-se assim seja logo criado e instalado um DIAP.
CÍRCULO JUDICIAL DE ANGRA DO HEROÍSMO
Subsistem dificuldades na resposta à problemática dos menores e continuam a existir carências
no domínio dos exames tanatológicos.
CÍRCULO JUDICIAL DO BARREIRO
Uma grande parte da criminalidade está directamente conexionada com o consumo e tráfico de
estupefacientes, especialmente nas comarcas do Barreiro e Moita.
Estão instaladas Comissões de Protecção de Menores em todas as comarcas.
CÍRCULO JUDICIAL DE CALDAS DA RAINHA
Regista-se elevada percentagem de processos conexionados com o tráfico de estupefacientes.
Existem Comissões de Protecção de Menores em todas as comarcas.
CÍRCULO JUDICIAL DE CASCAIS
Verificou-se um significativo número de adiamentos de julgamentos criminais.
Tem instalada a Comissão de Protecção de Menores.
CÍRCULO JUDICIAL DO FuNCHAL
Registam-se carências várias no que concerne às respostas que a inadaptação juvenil reclama.
No departamento local da Polícia Judiciária detecta-se alguma insuficiência de meios.
CÍRCULO JUDICIAL DE LOURES
A comarca de Loures reúne os pressupostos para ver criado e instalado um DIAP.
CÍRCULO JUDICIAL DE OEIRAS
Está instalada a Comissão de Protecção de Menores.
100 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

CÍRCULO JUDICIAL DE PONTA DELGADA
A insuficiência de casas de função tem constituído obstáculo notório à fixação de magistrados.
CÍRCULO JUDICIAL DE SINTRA
Continuou a ser elevado, ao longo do ano de 2001, o número de pessoas que acorreram ao
atendimento do Ministério Público.
Está em funcionamento a Comissão de Protecção de Menores.
CÍRCULO JUDICIAL DE TORRES VEDRAS
O relacionamento com os órgãos de polícia criminal e outras entidades tem revelado muito
bons resultados.
CÍRCULO JUDICIAL DE VILA FRANCA DE XIRA
Em Vila Franca de Xira encontra-se instalada Comissão de Protecção de Menores.
COMARCA DE LISBOA – VARAS CÍVEIS, JUÍZOS CÍVEIS E JUÍZOS DE PEQUENA INSTÂNCIA CÍVEL,
TRIBUNAL DE COMÉRCIO E TRIBUNAL MARÍTIMO
Têm sido tomadas iniciativas no âmbito dos interesses difusos.
As acções fundadas em responsabilidade civil do Estado, no exercício de funções legislativa,
política e jurisdicional, mais uma vez assumiram particular significado.
COMARCA DE LISBOA - JUÍZOS CRIMINAIS
As audiências de julgamento são marcadas a grande distância (há juízos a fazerem marcações a
27 meses); muitos processos terminam sem se efectuar julgamento e sem se proferir sentença; muitos
são os adiamentos de julgamento, a significar a necessidade de racionalizar as agendas; os adiamentos
ocorrem essencialmente pela ausência do arguido.
Não obstante a melhoria registada ao longo do ano de 2001, continuam a ser muitos os
adiamentos de audiências de julgamento verificando-se que os mesmos se devem, essencialmente, à
ausência dos arguidos.
Foram distribuídos 562 processos da Lei de Saúde Mental.
PGR - RELATÓRIO 2001
101

COMARCA DE LISBOA - VARAS CRIMINAIS
Como notas mais relevantes, salienta-se a eficácia, não obstante dificuldades, nas notificações; a
ocorrência de julgamentos que se prolongam por mais de 3 meses, sobretudo nos “mega-processos”.
Os espaços de arquivo encontram-se esgotados.
COMARCA DE LISBOA - DEPARTAMENTO DE INVESTIGAÇÃO E ACÇÃO PENAL (DIAP)
Relativamente ao trabalho desenvolvido por essas secções ao longo do ano de 2001 salientam-se
as seguinte notas:
Na 1ª. Secção (a dos estupefacientes) constatou-se um muito razoável número de processos
com arguidos presos preventivamente.
Nas 3ª. e 8ª. secções (as das burlas e delitos fiscais) assumiram significado de relevo tanto os
processos por burla informática (iniciaram-se 320 inquéritos) como por crimes de falsificação de
moeda ou títulos de crédito (iniciaram-se 1289 processos).
Nas 7ª. e 11ª. secções, que já tramitaram processos referentes a cheques sem provisão, relevou a
muito expressiva diminuição no número de processos pendentes, prosseguindo dinâmica vinda do
momento em que as secções passaram também a ser genéricas.
Na 9ª. secção (da corrupção, peculato e fraudes) evidenciou-se, por um lado, ser necessária uma
melhor formação dos órgãos de polícia criminal bem como uma mais eficaz coordenação na acção
destes com o Ministério Público e, por outro lado, que as dificuldades próprias da investigação
conduzem à indispensável melhoria do apetrechamento da Polícia Judiciária.
Nas restantes secções genéricas são de anotar, especialmente, as faltas de resposta a exames
grafológicos (pelo Laboratório de Polícia Cientifica da Polícia Judiciária) e outras perícias
(designadamente as efectuadas pelo ex-Instituto de Medicina Legal de Lisboa).
Os magistrados que representam o Ministério Público no Tribunal de Instrução Criminal
asseguraram o interrogatório judicial de cerca de 2.000 arguidos detidos bem como mais 1700
debates instrutórios
LISBOA - TRIBUNAL DO TRABALHO
No âmbito dos processos por acidente de trabalho, subsistem as deficientes condições em que
se realizam as perícias médicas.
102 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

LISBOA - TRIBUNAL DE EXECUÇÃO DE PENAS
O regime da liberdade condicional e da flexibilidade da pena continua a gerar dificuldades, nos
casos de arguidos com vários processos pendentes.
LISBOA – TRIBUNAL DE FAMÍLIA E MENORES
Muitas das decisões de internamento de menores em instituto de reeducação não são executadas,
por falta de resposta da Administração.
É grave o que se passa com o internamento de menores em estabelecimento de reeducação, que
continua sem solução. As tradicionais instituições de assistência têm vindo a reduzir a sua capacidade
de resposta.
Nas averiguações oficiosas ocorre um elevado número de perfilhações. É elevado o número de
pessoas atendidas pelo Ministério Público.
LISBOA - TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
Perduram, ainda, processos em instrução preparatória e contraditória do CPP de 1929, num
total de 10.
LISBOA - TRIBUNAL DE PEQUENA INSTÂNCIA CRIMINAL
Ao Tribunal de Pequena Instância Criminal foram enviados 1379 autos de notícia para
julgamento sumário, 16774 processos de transgressão e 4357 processos de contra-ordenação, tanto
para recurso como para execução da coima.
IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Persistem carências várias ao nível das instalações, dos quadros de magistrados e funcionários do
Ministério Público, dos equipamentos, das casas de função, das respostas dos órgãos de polícia
criminal e sua articulação com o Ministério Público e da realização de perícias.
Muito embora os quadros de magistrados se encontrem razoavelmente dimensionados, existem
já situações que aconselham o sua actualização. Mas, sem prejuízo dessa actualização, o que mais
importa é o preenchimento dos lugares ainda vagos o que não tem sido conseguido dada a falta de
magistrados. Recorda-se que estando prevista na lei uma bolsa de magistrados ainda não foi possível
o seu preenchimento precisamente por força dessa insuficiência.
No que se refere aos quadros de funcionários, não obstante terem sido legalmente reformulados
PGR - RELATÓRIO 2001
103

(Portaria n.º 721-A/2000 de 5 de Setembro), são inúmeros os casos em que além de desajustados
nem sequer se mostram preenchidos; a que acresce uma frequente ausência de formação específica e
a falta de assiduidade, falta esta que, por vezes, ultrapassa mesmo o razoável.
Todavia os resultados globais relativos ao ano de 2001 foram bastante positivos, embora ainda
com margem de progressão.
A nível organizativo é necessário dar alguns passos. A criação e instalação de departamentos de
investigação e acção penal nas comarcas de maior movimento constituirá seguramente um
instrumento para melhoria da eficiência da prestação do Ministério Público em termos de
investigação criminal.
Na área da jurisdição de família e menores e por força das recentes alterações legislativas os
desafios postos ao Ministério Público cresceram, tornando-se, por isso, indispensável não só a
dotação e reforço dos quadros de funcionários como a instalação dos necessários meios informáticos.
Para 2002 espera-se a obtenção de melhores resultados, especialmente no âmbito consensualização
do processo na jurisdição criminal, bem como, ainda, uma melhoria significativa ao nível da
intervenção na jurisdição cível.decorrente da resposta cada vez mais eficaz da Coordenação do
Contencioso do Estado.
Ainda em 2002 espera-se que o arranque da página da Procuradoria-Geral Distrital na internet
possa ser mais um factor para a melhoria da prestação do Ministério Público no Distrito Judicial de
Lisboa.
104 DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA

2. DISTRITO JUDICIAL DO PORTO
Introdução
A análise da actividade desenvolvida no ano de 2001 permite concluir que, apesar da escassez
dos meios concedidos ao Ministério Público, o balanço é positivo. Com efeito, não obstante o
facto de os quadros se encontrarem rarefeitos, conseguiu-se responder ao aumento da criminalidade
denunciada não deixando agravar a pendência processual.
Em grande parte das comarcas de maior dimensão do distrito judicial terminaram mais
inquéritos do que aqueles que se iniciaram. Este facto, que traduz que a justiça penal, na fase
processual da responsabilidade do Ministério Público, se tornou mais célere, não significa, contudo,
necessariamente, uma melhor justiça. Na verdade, continua a ser extremamente baixa a percentagem
de inquéritos em que a recolha de indícios permite sustentar uma acusação. E se tal realidade
colhe, de algum modo, explicação no aumento do crime contra a propriedade, aspecto que está
ligado à toxicodependência, dada a necessidade que esta gera de avultadas quantias para aquisição
de estupefacientes, não pode esquecer-se que os órgãos de polícia criminal não dispõem dos meios
necessários a uma eficaz investigação, como sucede com a Polícia de Segurança Pública e a Guarda
Nacional Republicana sobre quem actualmente repousa a mais significativa parcela da investigação
criminal.
Se bem que deva reconhecer-se alguma evolução positiva nessa situação, continua, no entanto,
a verificar-se a existência de atrasos processuais relevantes, decorrentes, quer da dificuldade que
vem sendo revelada pela Polícia Judiciária em proceder à investigação, em período razoável, da
criminalidade económico-financeira, quer das demoras na conclusão dos processos de averiguação
instaurados e processados pelos serviços de fiscalização tributária, quer na conclusão de exames
periciais do Instituto de Medicina Legal e do Laboratório de Polícia Científica, especialmente dos
exames destinados a apurar a existência de falsificação.
Com vista ao aperfeiçoamento legislativo, anota-se a necessidade de definir, com minúcia e
clareza, os procedimentos referentes ao recurso penal em matéria de facto nos processos cujo
julgamento seja da competência do tribunal colectivo. Assiste-se, neste campo, a diversos
entendimentos jurisprudenciais relativamente ao ónus de proceder à transcrição de gravações áudio,
bem como ao respectivo âmbito, ora fazendo-o recair sobre o recorrente e no estrito limite dos
pontos de facto em que discorda da decisão, ora decidindo que a transcrição é encargo do tribunal,
devendo a prova gravada ser parcial ou integralmente transcrita. Não pode, nesta matéria, olvidar-
PGR - RELATÓRIO 2001
Distrito Judicial
do Porto
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
105

se que a transcrição constitui pesado encargo para o Estado, não repercutido, com eficácia, nas
custas judiciais, sendo certo que não sendo o recurso um novo julgamento, mas o remédio adequado
a corrigir os erros da decisão anterior, a transcrição integral parece ser de reduzida utilidade.
Às alterações em matéria de justiça tutelar, cuja entrada em vigor ocorreu no ano de 2001, e
que constituem novo encargo para o Ministério Público, conseguiu esta magistratura responder
com eficácia. Não pode deixar de se lamentar, todavia, que tão importantes alterações, que se
repercutiram no volume de serviço a cargo do Ministério Público, não tenham sido acompanhadas
do aumento nos quadros do serviços de apoio, nomeadamente porque, por força da lei, o prazo
do inquérito é diminuto, competindo ao magistrado do Ministério Público a audição do menor.
Conforme já referido em relatórios anteriores, mostra-se imprescindível dotar as Procuradorias
da República com funcionários de apoio próprios, dando-se cumprimento ao que o Estatuto do
Ministério Público prevê para estes órgãos.
Importa, finalmente, pôr em evidência que o facto de o serviço ser cumprido dentro dos
prazos legais fica, muitas vezes, a dever-se a uma especial dádiva à função por parte dos magistrados
e dos oficiais de justiça, que, com frequência, sacrificam os seus períodos de descanso e de lazer.
Para eles vai, pois, o reconhecimento por esse esforço.
I. SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL
1. Generalidades
a) Instalações e quadro de magistrados
Ocupando o 6º piso da ala sul do Palácio da Justiça, a Procuradoria-Geral Distrital do Porto
dispõe, além do gabinete para o procurador-geral distrital e de uma sala de espera anexa, de oito
gabinetes para os procuradores-gerais adjuntos, sendo dois individuais, gabinete para o secretariado
e instalações da secção de processos. A Repartição Administrativa encontra-se no 4º piso.
O procurador-geral distrital foi coadjuvado por 14 procuradores-gerais adjuntos e 1 procurador
da República, dispondo, ainda, de 1 assessor.
O procurador-geral distrital – que é directamente coadjuvado pelo procurador-
-geral adjunto mais antigo – tem a seu cargo, além da fiscalização e controlo do exercício do
Ministério Público em todo o distrito, os processos da competência do presidente do Tribunal da
Relação, os processos de cooperação judiciária em matéria penal, os pedidos de resolução de conflitos
de competência e as intervenções hierárquicas.
106 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

Os procuradores-gerais adjuntos ocupam-se do estudo e despacho dos processos em recurso no
Tribunal da Relação, estando três afectos às secções cíveis e social e dez à secção criminal.
Ao procurador da República cabe o estudo de questões de âmbito geral ou específico que cumpra
tratar ao nível da procuradoria-geral distrital bem como o atendimento do público, sendo, por vezes,
coadjuvado nessas tarefas pelo assessor que coadjuva também os procuradores-gerais adjuntos.
No ano de 2001 continuou a investigação sobre venda de ouro em mercado paralelo com fuga
ao IVA, a qual foi coordenada, por um procurador-geral adjunto, conforme despacho do Conselheiro
Procurador-Geral da República.
Igualmente foi superiormente determinado que um outro procurador-geral adjunto pessoalmente
se encarregasse da direcção do inquérito criminal instaurado em consequência da queda do tabuleiro
da Ponte Hintze Ribeiro, ocorrida em Março de 2001, na comarca de Castelo de Paiva, acidente que
causou dezenas de vítimas mortais.
b) Funcionários
No quadro de funcionários da repartição administrativa - que dá apoio à Presidência da Relação
e à Procuradoria-Geral Distrital - está por prover um lugar de assistente administrativo.
Na secção afecta à Procuradoria-Geral Distrital o quadro está completo, sendo suficiente para o
serviço que lhe está atribuído.
A secção de processos afecta ao Ministério Público, compreende 1 técnico de justiça principal, 2
técnicos de justiça adjuntos, 3 técnicos de justiça auxiliares e, além do quadro, 1 técnica de justiça
principal a desempenhar funções como secretária do procurador-geral distrital.
O apoio prestado, nomeadamente no campo informático, na manutenção de bases de dados
processuais, permite, em regra, uma resposta adequada e em tempo útil ao serviço do tribunal e à
gestão da Procuradoria-Geral Distrital.
Cumpre realçar o facto de, encontrando-se o técnico de justiça principal da secção de processos a
coadjuvar o magistrado encarregado do inquérito relativo à queda da Ponte de Castelo de Paiva, a
secretária do procurador-geral distrital tem-se desdobrado no cumprimento das tarefas que directamente
lhe competem e ainda na chefia da secção de processos, o que tem conseguido dada a sua grande
dedicação à função.
PGR - RELATÓRIO 2001
107

2. Área Processual
Foram emitidos 271 pareceres em recursos cíveis, 2077 em recursos penais e 315 em recursos
laborais, tendo os mesmos, com excepção de questões polémicas, sido confirmados na sua maioria.
Produziram-se 31 alegações e formularam-se 224 pedidos de resolução de conflitos de
competência, 1 pedido de transferência e 4 extradições (no qual se inclui uma ampliação do pedido).
Foram 17 as intervenções produzidas pelo Ministério Público, como recorrente, em recursos
para o Supremo Tribunal de Justiça e com posições que, em regra geral, foram mantidas por esse
tribunal superior. Foram também interpostos 9 recursos para o Tribunal Constitucional.
Tendo sido instaurados 21 inquéritos penais contra magistrados foram 15 arquivados e 1 acusado,
ficando pendentes os restantes.
Decidiram-se 6 reclamações hierárquicas e 20 conflitos de competência suscitados entre
magistrados do Ministério Público, tendo, ainda, sido proferidas 4 decisões sobre pedidos de escusa
e recusa de magistrados.
3. Área Administrativa
Manteve-se o controle instituído dos processos administrativos: um sistema de fichas, com
apoio informático, que permite, a todo o momento, saber qual o tipo de questões que se vêm
colocando no distrito e conhecer, com aproximação, o estado dos processos. A par disso, é feito um
acompanhamento especial sempre que se trate de questão mais relevante, quer pelos interesses em
jogo, quer por respeitar a temas de maior impacto social, fazendo-se sujeitar as peças processuais a
aprovação ou acompanhando a evolução do processo, por meio da análise de cópias dessas peças.
Através dos mapas mensais de inquéritos, dos relatórios trimestrais, dos mapas semestrais de
processos administrativos e, sempre que julgadas necessárias, de informações complementares, procedese,
periodicamente, ao controlo do movimento e estado dos processos administrativos pendentes no
distrito.
Pela repartição administrativa foram expedidos 2139 ofícios, registadas 2090 apostilhas e emitidas
48 circulares e ofícios-circulares.
A secção de processos expediu 3544 ofícios, extraiu 32 certidões executivas, encaminhou 398
cartas rogatórias e actos judiciários, registou 10492 papéis e instaurou 9 cartas precatórias e 177
processos administrativos.
O secretariado, por sua vez, expediu 279 ofícios e 146 telecópias.
108 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

Foram mantidos contactos regulares com os comandos da Guarda Nacional Republicana e da
Polícia de Segurança Pública, a quem tem sido prestado apoio técnico-jurídico sempre que solicitado,
bem como com o director nacional adjunto da Polícia Judiciária, o responsável pelo núcleo de
averiguação criminal do Centro Regional do Norte da Segurança Social e directora regional do norte
da Inspecção-Geral das Actividades Económicas.
No âmbito da coordenação da investigação criminal, foi levada a efeito uma reunião do
procurador-geral distrital com o director nacional adjunto da Polícia Judiciária, o comandante
metropolitano da PSP e o major-general comandante da Brigada n.º 4 da Guarda Nacional
Republicana.
II. SERVIÇOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
1. Generalidades
O Tribunal da Relação encontra-se sediado numa das alas do Palácio da Justiça, em edifício
digno, que tem beneficiado de obras de conservação, tendo-se procedido, em 2001, à reformulação
e alargamento da rede informática.
Além da sala de audiências e da sala de sessões, existem salas de trabalho para os juizes
desembargadores de cada uma das secções cíveis, da secção criminal e da secção social. As secções de
processos, apesar de sediadas num amplo espaço, dispõem da área mínima para o funcionamento
dos serviços.
A biblioteca do Tribunal da Relação do Porto – que dispõe de um conjunto interessante de
obras antigas – é gerida por uma comissão constituída pelo vice-presidente do Relação, por um juiz
desembargador, por um procurador-geral adjunto e pelo secretário do tribunal, estando o seu acervo
informatizado e a base de dados aberta à consulta através da internet, na página do Instituto das
Tecnologias de Informação na Justiça.
O quadro de juizes desembargadores é de 90, um dos quais é o presidente, distribuídos pelas
secções cíveis (58), secções criminais (26) e social (6).
Existem uma secção central e cinco secções de processos, três delas com recursos em matéria
cível e as duas restantes com processos penais e da área social.
2. Área Processual
No ano de 2001, foram distribuídos 9202 processos, sendo 5491 recursos cíveis, 2573 recursos
penais, 668 recursos da área social e 20 recursos tutelares. Ficaram pendentes, no final do ano, 4314
PGR - RELATÓRIO 2001
109

processos, ou seja, mais 719 processos do que em 2000. Este aumento das pendências, praticamente
uniforme, foi o seguinte: na área cível - + 265; na penal - + 234 e na social - + 221. Apenas nos
recursos tutelares se registou uma diminuição ligeira das pendências (- 1).
III. SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO JUDICIAL
1. TÓPICOS GERAIS
a) Quadros de magistrados e de funcionários
Com a entrada em vigor do Estatuto do Ministério Público e da Lei Orgânica de Funcionamento
dos Tribunais Judiciais (LOFTJ), esperava-se que, na consequente revisão dos quadros de magistrados,
fossem considerados tanto o volume do serviço como a necessidade de uma prestação profissional
eficaz e de qualidade. A reforma ficou aquém dessas expectativas, salvo quanto aos lugares de
procurador da República criados, onde foi observado, de forma estrita, o princípio do paralelismo.
Todavia, em termos quantitativos, os quadros foram revistos de forma demasiadamente
parcimoniosa e ficaram mesmo, em diversas circunscrições, muito aquém das reais necessidades.
Algumas dessas distorções, nomeadamente quanto ao círculo judicial de Viana do Castelo e às comarcas
de Oliveira de Azeméis e Penafiel, foram corrigidas com as alterações introduzidas ao regulamento
da LOFTJ pelo Decreto-Lei n.º 178/00, de 9 de Agosto. No entanto, este mesmo diploma legal
veio originar novas distorções quando criou tribunais ou juízo novos, sem curar de dotar esses tribunais
ou juízos com magistrado do Ministério Público: assim aconteceu no Tribunal de Família e Menores
de Matosinhos, relativamente ao qual, diferentemente do que sucedeu em Vila Nova de Gaia, não
foi previsto nenhum magistrado do Ministério Público, bem como com o 5º Juízo da comarca da
Maia. Por outro lado, até Setembro de 2001, funcionou na comarca da Maia um dos juizes de
instrução criminal previstos por aquele diploma, sem que tivesse havido a preocupação de actualizar
os correspondentes quadros do Ministério Público.
Também em algumas das comarcas do grande Porto continua patente a insuficiência do quadro
de magistrados, bastando para tanto observar a ratio inquéritos/magistrado, muito próxima dos 800
processos, em Gondomar e na Maia.
Para além disso, continuam por preencher muitos dos quadros das mais diversas comarcas,
desde as muito pequenas do interior transmontano a altoduriense, até às grandes comarcas periféricas
do Porto, como é o caso de Maia, de Matosinhos e de Vila Nova de Gaia.
Também foram insuficientes e apenas formalmente observadoras da lei, as revisões dos quadros
de pessoal dos serviços do Ministério Público operadas pela Portaria n.º 467-A/99, de 28 de Junho.
110 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

Com efeito, não obstante no Estatuto do Ministério Público se ter afirmado que as Procuradorias
da República gozam de apoio administrativo próprio, e de no Regulamento da LOTJ se dispor que
o apoio administrativo às Procuradorias da República é assegurado pelas secções centrais dos serviços
do Ministério Público, a verdade é que essas secções não foram dotadas com os meios humanos
necessários para aquele apoio, que há muito se vinha reclamando. Os quadros actuais dessas secções
não são mais do que os já previstos na Portaria n.º 1177/93, de 10 de Novembro.
Por outro lado, não foram os quadros das secções de processos ou das unidades de apoio calculados
segundo o princípio de que deverão existir em cada comarca, no mínimo, tantos oficiais de justiça
dessa categoria quantos os magistrados do Ministério Público a quem sejam distribuídos inquéritos.
Acresce ainda que, no dimensionamento dos quadros, não se atentou em que as funções do
Ministério Público são bem mais extensas do que a mera actividade de averiguação criminal. Ora,
para a quantificação dos quadros atendeu-se quase exclusivamente ao número de inquéritos, pouco
temperado com outros factores, tais como o número de deprecadas que devam ser cumpridas, a
actividade exercida em prol dos menores e incapazes, o atendimento do público e, actualmente, as
funções de direcção e realização dos inquéritos tutelares.
Continua, por outro lado, a não se compreender como pode ser tão expressiva a diferença entre
os quadros de apoio ao Ministério Público e os quadros das secretarias judiciais, nomeadamente se,
em qualquer um dos tribunais, se fizer a ratio magistrado/funcionário.
É manifestamente insuficiente o quadro previsto para diversas comarcas do distrito judicial, das
quais se destacam Arcos de Valdevez, Barcelos, Esposende, Felgueiras, Gondomar, Maia, Marco de
Canaveses, Matosinhos, Peso da Régua, Porto (Tribunal do Trabalho, DIAP e Tribunal de Família e
Menores), Santa Maria da Feira, Viana do Castelo e Vila Nova de Famalicão. Acresce que não se
encontram providos na sua totalidade os quadros de diversas comarcas do distrito judicial.
A somar às dificuldades já apontadas, verifica-se que muitas das vagas de funcionários do
Ministério Público são preenchidas por oficiais de justiça sem a adequada preparação técnica,
nomeadamente para a instrução dos inquéritos.
De igual modo, persistem, com alguma frequência, casos de funcionários que, além da falta de
preparação, patenteiam menor brio, não conseguindo atingir o rendimento médio previsto para a
sua categoria profissional, mas que são contabilizados, para efeitos estatísticos, como se de funcionários
bem preparados e eficazes se tratasse.
Como forma de debelar tal situação, continua a ser de exigir um grande rigor na atribuição da
classificação por parte do organismo competente, assim como deverá ser ponderada a necessidade de
introdução, no respectivo estatuto, de normas que sirvam de estímulo a uma boa prestação funcional,
PGR - RELATÓRIO 2001
111

havendo o cuidado de se providenciar pela colocação dum auxiliar, sempre que um funcionário
não consiga alcançar o rendimento mínimo exigível para a sua categoria profissional bem como nas
situações de ausência por doença de longa duração e por maternidade.
A colocação de mais assessores nos tribunais, que a LOTJ contempla também para os tribunais
judiciais de 1ª instância, permitiria de algum modo melhorar a qualidade da resposta judiciária
prestada pelo Ministério Público nos tribunais de maior dimensão, designadamente no atendimento
de público e no desenvolvimento de tarefas de índole burocrática, libertando dessas tarefas os
magistrados, assim chamados a intervir apenas em casos mais graves, de maior repercussão ou de
maior dificuldade.
b) Visitas de trabalho e acompanhamento dos processos
Com periodicidade semanal, continuam a ser levadas a efeito reuniões na procuradoria-geral
distrital para coordenação da actividade do Ministério Público no Tribunal da Relação e a que está
presente o magistrado que dirige o DIAP.
Além de reuniões parcelares e de visitas a círculos judiciais, realizaram-se, na sede do distrito
judicial, reuniões do procurador-geral distrital com todos os procuradores da República, para discussão
e análise de questões de interesse geral.
Os procuradores da República nos círculos judiciais reuniram periodicamente com os respectivos
procuradores-adjuntos, ocorrendo também visitas periódicas do procurador da República a cada
uma das comarcas que integram o respectivo círculo.
Através do envio pelas Procuradorias da República dos mapas estatísticos mensais relativos aos
inquéritos, das relações de processos pendentes há mais de oito meses e de um relatório com
periodicidade trimestral, tem sido acompanhado o evoluir da situação processual nas diversas
comarcas que integram o distrito judicial.
Para apreciação das questões que ocorrem nos processos da competência do tribunal colectivo,
são remetidas à Procuradoria-Geral Distrital cópias das motivações dos recursos interpostos pelo
Ministério Público directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, bem como da resposta do
Ministério Público quando não é recorrente.
112 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

2 . ACTIVIDADE DESENVOLVIDA
1) JURISDIÇÃO PENAL
a) Inquéritos
No Distrito Judicial do Porto, o número de inquéritos registados foi de 159529, o que
corresponde a uma variação de apenas mais 17589 inquéritos relativamente ao ano anterior. Os
inquéritos findos e os pendentes foram, respectivamente, 158886 e 6249, devendo pôr-se em
relevo o aumento significativo da conclusão de mais 10802 do que no ano anterior, o que permitiu
que se mantivesse praticamente inalterada a pendência.
O número de inquéritos instaurados por crimes contra a propriedade foi de 51% dos registados,
constituindo os crimes contra as pessoas 23,02% das denúncias. De referir que na comparação com
os dois anos anteriores se verifica uma tendência para a estabilização dos crimes contra a pessoas,
enquanto que os crimes contra o património têm vindo a aumentar de ano para ano o que poderá
ser explicado pelo fenómeno da toxicodependência, sendo muitas vezes a necessidade do consumo
de estupefacientes que gera a delinquência contra o património.
Dos 158886 inquéritos concluídos, foi deduzida acusação em 26537 processos, o que corresponde
a uma taxa de 16,7%, relativamente aos processo findos, taxa essa ligeiramente inferior à do ano
transacto e que se explica pela proliferação da criminalidade contra a propriedade, de muito difícil
esclarecimento nos grandes meios urbanas.
A estabilização da pendência, verificada a nível do distrito judicial, não é uniforme, existindo
diversas comarcas que, relativamente ao ano anterior, registaram aumento do número de inquéritos
pendentes.
Os motivos por que ocorreram situações de agravamento da pendência são diversificados: a)
no DIAP do Porto, dado o recebimento pela PSP de grande número de participações por furtos
praticados por desconhecidos e que, anteriormente, quando participados na Polícia Judiciária, eram
tratados como procedimentos diferidos; b) em comarcas com movimento processual relevante devido
ao facto dos quadros de magistrados serem deficitários ou não terem estado totalmente preenchidos
(v.g. Arcos de Valdevez, Gondomar, Guimarães, Marco de Canaveses, Oliveira de Azeméis e Santa
Maria da Feira); c) em pequenas comarcas do interior em resultado de terem estado privadas de
magistrado titular, dada a carência de magistrados, como sucede com Alijó, Mesão Frio, S. João da
Pesqueira, Torre de Moncorvo, Vimioso e Vinhais.
No distrito judicial foram instaurados 1139 processos abreviados dos quais findaram 1026. O
facto de a lei não fixar prazo curto para marcação do julgamento faz com que muitos desses processos
PGR - RELATÓRIO 2001
113

não tenham sido ainda julgados, o que, a par de em muitos casos, não ser possível terminar o
inquérito em tempo útil, desincentiva os magistrados quanto à opção por esta forma de processo,
bem como não permite mostrar ao ofendido as vantagens de apresentação duma queixa imediata
nos crimes semi-públicos para se poder accionar este procedimento de maior celeridade.
b) Aplicação do artigo 16.º, n.º 3 do CPP
A utilização do instituto da fixação de competência verificou-se em 1619 processos (o que
corresponde a 6,3% das acusações deduzidas). A utilização desta faculdade depende muito da
sensibilização dos magistrados, estando, por vezes, ligada a factores conjunturais, tais como, a maior
ou menor acumulação processual no tribunal colectivo ou no tribunal singular.
c) Suspensão provisória do processo
O processo foi provisoriamente suspenso em 502 situações. Este instituto foi mais utilizado em
algumas das comarcas do Grande Porto e, ainda, em Bragança, Lamego e Viana do Castelo. Não
obstante algum esforço para incentivar a sua utilização, que se encontra longe do desejável, a suspensão
provisória do processo tem sido muitas vezes prejudicada pela desistência de queixa.
d) Instrução
No ano de 2001 registou-se um ligeiro decréscimo no número de instruções, quer a requerimento
do arguido, quer do assistente, mas a diminuição da utilização deste instituto ganha relevo se
atendermos aos valores percentuais relativamente ao número de acusações em cada ano deduzidas,
que agora se fixou em cerca de 10%. A análise do número de instruções findas revela que as acusações
foram confirmadas em 60% dos casos e que os despachos de arquivamento o foram em 40% das
situações.
e) Processos penais e recursos
Foram distribuídos, durante o ano de 2001, 32688 novos processos penais, número bastante
inferior ao do ano anterior. Desses processos, 4 são da competência do tribunal de júri, 3376 da
competência do tribunal colectivo, 21947 da competência do tribunal singular, 5935 processos
sumários e 1436 processos sumaríssimos e processos de transgressão, tendo sido julgados 26754 dos
88559 movimentados. De salientar a maior utilização que tem vindo a ser feita do processo
sumaríssimo. Comparativamente com o ano anterior, foram distribuídos menos 541 processos para
julgamento em tribunal colectivo, e menos 2229 processos para julgamento em tribunal singular,
cifrando-se esta diminuição, na área do distrito judicial, em 9,8 %. Tal realidade é particularmente
evidente na comarca de Vila Nova de Gaia, onde os processos distribuídos baixaram de 2704, em
2000, para 1735, em 2001. Por seu turno nos Juízos Criminais do Porto verificou-se, não só uma
descida no número dos processos distribuídos para julgamento perante tribunal singular como nova
diminuição das pendências.
114 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

A taxa de confirmação das acusações é de 76,7% nos processos de competência do tribunal
colectivo, enquanto que em tribunal singular a mesma taxa se situou em 75,4%.
Foram interpostos pelo Ministério Público, em matéria penal, 403 recursos, o que corresponde
a uma diminuição de 11,4% relativamente ao ano anterior, sendo a percentagem de provimento dos
recursos julgados de 64,2%.
2) JURISDIÇÃO CÍVEL
Grande parte do volume processual a cargo do Ministério Público continua ligada à investigação
de paternidade.
O reconhecimento do especial valor probatório dos exames de sangue, dada a sua fiabilidade,
tem como consequência a existência de muitos casos de reconhecimento voluntário da paternidade,
quer na fase da averiguação oficiosa de paternidade, quer mesmo no decurso da acção de investigação.
Daí que a taxa de procedência das acções cíveis de que o Ministério Público foi autor tenha atingido
os 89,1%, estando por decidir a maior parte dos recursos interpostos.
As expropriações por utilidade pública têm sido outra das espécies processuais onde o papel do
Ministério Público assume especial relevo.
Não ultrapassam, regra geral, a fase administrativa os processos para verificação da legalidade
das associações, nomeadamente as de pais, intimamente ligadas à reforma do ensino.
Na área das execuções, muita da actividade desenvolvida pelo Ministério Público corresponde a
execuções por custas e a reclamação de créditos da Fazenda Nacional.
3) JURISDIÇÃO DE MENORES
Sendo a jurisdição de menores uma área sensível e de grande interesse social, lamenta-se que, a
par da criação novos de Tribunais de Família e Menores, não tenha o Ministério Público sido dotado
dos indispensáveis meios humanos – tanto de magistrados como de funcionários- nem materiais,
nomeadamente os relativos à criação de programas informáticos, que permitam assegurar uma resposta
de melhor qualidade, especialmente no momento em que se atribuíram ao Ministério Público novas
funções, nomeadamente as de direcção do inquérito, fase preliminar do processo tutelar.
A análise dos mapas respeitantes à jurisdição tutelar mostra um aumento das pendências, devido,
por um lado, ao maior número das situações de conflitualidade familiar e de marginalidade social e
à maior sensibilização social para os direitos dos menores e, por outro lado, a alguma incapacidade
de resposta da Segurança Social e do Instituto de Reinserção Social, às situações de natureza assistencial
e educacional de menores em risco ou de reinserção e educação de menores delinquentes ou para-
PGR - RELATÓRIO 2001
115

desviantes. A criação de serviços de Mediação Familiar na área dos tribunais de família e menores
contribuiria para a resolução de muitos dos conflitos nas áreas tutelares e de regulação do poder
paternal, nomeadamente de incumprimento de visitas.
A regulação de poder paternal continuou a ser o processo tutelar cível a que mais se recorreu,
tendo sido formulados, em todo o distrito judicial, 2865 pedidos. No seu cômputo global, o ano
de 2001 traduziu-se num abaixamento de 13,14% das providências tutelares cíveis distribuídas, e
num aumento das pendências destes processos em cerca de 29%.
Com a entrada em vigor das novas leis tutelares, nomeadamente da Lei Tutelar Educativa,
verificou-se um acréscimo de serviço para o Ministério Público, tendo sido instaurados 1609
inquéritos.
4) JURISDIÇÃO LABORAL
Esta é uma área em que o Ministério Público tem assumido papel de grande relevo. E assim,
após uma época em que a consulta jurídica em matéria juslaboral pertencia essencialmente aos
sindicatos, ocorreu a transferência dessa actividade para o Ministério Público, quer pela diminuição
do número de trabalhadores sindicalizados, quer pelo melhor conhecimento da actividade
desenvolvida por esta magistratura no acesso ao direito e aos tribunais. O atendimento do público
tornou-se, deste modo, numa das principais actividades a desenvolver pelo magistrado nesta área,
reduzindo-se o seu papel, por vezes, à mera informação jurídica, sem necessidade de requerer qualquer
providência judicial ou a uma muito conseguida tentativa de resolução extrajudicial dos conflitos.
As acções referentes a contratos de trabalho apresentaram, no ano 2001, uma descida nas
pendências de cerca de 10,17%, ocorrida na generalidade dos tribunais, com excepção dos tribunais
do Trabalho de Gondomar, Matosinhos e Viana do Castelo.
O número de acções referentes a acidentes de trabalho iniciadas em 2001 (10121) voltou a
aumentar de forma significativa – foram distribuídos mais 1186 do que em 2000 – enquanto as
pendências subiram apenas 4,08%. O Tribunal do Trabalho de Penafiel continua a ser o que maior
número de processos desta natureza regista, logo seguido dos Tribunais do Trabalho de Guimarães,
Porto, Matosinhos; Braga, Vila Nova de Gaia e Santa Maria da Feira.
3. OUTRAS INFORMAÇÕES
a) Instalações dos Tribunais e actual situação dos quadros do Ministério Público
Reconhece-se o esforço que o Ministério da Justiça, de há anos a esta parte, vem fazendo no
sentido da melhoria significativa do parque judiciário, dotando os novos edifícios de comodidade,
116 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

nomeadamente através de sistemas centrais de ar condicionado. Todavia, em edifícios mais antigos e
nos cedidos pelas Câmaras Municipais, mantêm-se as muito precárias condições de funcionamento,
sem a dignidade que deve ser apanágio do órgão do Estado que administra a justiça.
Embora nos novos edifícios esteja a ser contemplada, nas instalações atribuídas ao Ministério
Público, a existência de salas para inquirições, de forma a salvaguardar o segredo de justiça, haveria
que dotar também os edifícios mais antigos com tais salas, de forma a retirar a prática de actos de
inquéritos das secretarias, sempre devassadas pelo público. É desejável que, em cada tribunal, uma
dessas salas de inquirição permita o reconhecimento de arguidos, através do sistema de vidro
espelhado.
Seguidamente, menciona-se, círculo a círculo, a situação do parque judiciário bem como actual
situação, nesses mesmos círculos, dos quadros do Ministério Público (magistrados e funcionários):
CÍRCULO JUDICIAL DE BARCELOS
O tribunal judicial de Barcelos ocupa, actualmente, todo o edifício do Palácio da Justiça. Porém,
apesar de previstas há muito, ainda não foram efectuadas as obras necessárias para suprir as deficiências
de carácter estrutural e funcional que o edifício apresenta. Assim, os serviços do Ministério Público
ocupam um espaço manifestamente exíguo para o número de funcionários que ali prestam serviço.
Por outro lado, apenas existem duas salas de audiências para um quadro de magistrados judiciais que
composto por quatro juizes de competência especializada, e dois juizes de competência especializada
cível, o que implica que se continuem a fazer julgamentos em gabinetes. Entretanto, face ao aumento
dos quadros, o gabinete para exames de perícias médico-legais foi já transformado em gabinete para
um juiz. Torna-se, por isso, imperioso proceder às obras de beneficiação, há muito previstas, e,
consequentemente, à redistribuição de todo o espaço existente.
O tribunal do trabalho, situado num prédio de doze andares, tem instalações amplas, excepção
feita ao gabinete do magistrado do Ministério Público que é exíguo. Continuam, todavia, por
resolver alguns problemas de construção, já que entra chuva na secretaria, nos gabinetes e na sala de
audiências, sendo esta última, além de exígua, particularmente desconfortável porque sombria e
fria.
O tribunal judicial da comarca de Esposende está instalado num edifício com cerca de vinte e
dois anos, mas em deficiente estado de conservação e funcionamento. Uma parte da parede externa,
situada sob a entrada principal, desmoronou-se há cerca de dois anos, encontrando-se escorada com
um tubo de aço; o prédio apresenta várias fissuras, permitindo a entrada de águas pluviais no átrio,
na secretaria judicial, no corredor que dá acesso aos Serviços do Ministério Público e gabinetes dos
magistrados, bem como na casa de banho. Apenas tem uma sala de audiências, claramente insuficiente
para o serviço dos dois juízos agora existentes e para os julgamentos em tribunal colectivo. Não
PGR - RELATÓRIO 2001
117

existe arquivo próprio dos serviços do Ministério Público, encontrando-se os processos guardados
numa cela, em deficientes condições de conservação, nomeadamente devido à humidade.
Durante o ano de 2001, o quadro de magistrados do Ministério Público nem sempre esteve
completamente preenchido, ora por necessidade de acorrer à carência no quadro do tribunal do
trabalho, ora por ausência ao serviço duma procuradora-adjunta, em licença de maternidade.
O quadro de funcionários do Ministério Público, preenchido nas duas comarcas que integram
este círculo judicial, é insuficiente na comarca de Barcelos para o volume de serviço, sendo necessário
dotá-lo de, pelo menos, mais dois técnicos de justiça auxiliares. Na comarca de Esposende o mesmo
quadro é composto por uma técnica de justiça-adjunta e três técnicos de justiça auxiliares, e mostrase
preenchido.
CÍRCULO JUDICIAL DE BRAGA
Dadas as intervenções, ainda que pontuais, que foram sendo efectuadas em cada um dos edifícios
dos tribunais das várias comarcas do Círculo Judicial de Braga, pode dizer-se que a generalidade dos
tribunais mantêm funcionais condições de trabalho. As excepções continuam a ser o tribunal da
Póvoa de Lanhoso, onde decorrem obras de reparação, o que obriga a que toda a actividade forense
tenha lugar numa das casas para magistrados, que foi adaptada para esse efeito, e o de Vieira do
Minho, instalado em edifício da Câmara Municipal e que continua carente de espaços adequados à
função de julgar e ao atendimento cómodo do público.
Em Braga, o tribunal judicial está instalado em edifício próprio, que, apesar de ser recente,
apresenta deficiências de construção ao nível dos pavimentos, revestimentos, isolamentos e pinturas,
permitindo infiltrações de água das chuvas, o que impede o uso de algumas salas de audiências. Não
obstante, o tribunal continua a reunir boas condições de trabalho, notando-se, porém, a falta de
uma sala para reconhecimentos pessoais que permita observar as normas do Código de Processo
Penal, bem como de um armazém maior onde possam ser guardados os objectos, instrumentos do
crime e bens penhorados.
No que concerne à segurança, a situação mantém-se inalterada, apenas tendo sido colocados no
tribunal judicial de Braga, em serviço permanente, elementos de uma empresa de segurança privada
que fazem um controlo mínimo das entradas de público nas horas normais de funcionamento do
tribunal e que, durante o resto do dia e de noite, procedem à vigilância geral das instalações.
O quadro de funcionários afecto ao serviço do Ministério Público encontra-se preenchido e o
número de funcionários mostra-se suficiente. Observa-se, todavia, alguma falta de preparação dos
funcionários para as áreas de investigação criminal, o que se traduz numa menor eficácia daquela, e
num indesejado retardamento processual, face à consequente necessidade de repetição de actos.
118 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

Continuam a ocorrer atrasos significativos nas investigações a cargo da Polícia Judiciária de
crimes de certa gravidade, com os consequentes perigos para o exercício atempado do jus puniendi.
CÍRCULO JUDICIAL DE BRAGANÇA
As comarcas do Círculo de Bragança dispõem de tribunais com instalações condignas, ressaltando
pela sua robustez os de Bragança e de Miranda do Douro. Como únicos reparos, o facto de o
tribunal de Macedo de Cavaleiros, embora de construção recente, ter poucas condições de trabalho
nos meses de maior calor, necessitando de instalação de ar condicionado, conforme se tem vindo a
assinalar em relatórios anteriores, a que acresce a necessidade da realização de obras para solucionar
o problema de infiltrações de humidade através da cobertura. O tribunal de Vimioso foi objecto de
obras de reparação ainda não concluídas, mas as suas instalações não têm condições de conforto ou
acolhimento, dada a falta de aquecimento central.
Continuam por preencher com magistrados as comarcas de Miranda do Douro, Vimioso e
Vinhais, estando a representação do Ministério Público assegurada por licenciados em direito sem
formação específica.
Na comarca de Bragança o quadro de funcionários do Ministério Público está completo,
continuando, porém, a faltar a previsão de um funcionário para o serviço administrativo da
Procuradoria da República.
CÍRCULO JUDICIAL DE CHAVES
Os tribunais que compõem este círculo - Chaves, Boticas, Montalegre e Valpaços - encontramse
instalados em imóveis próprios e condignos. Todavia, na comarca de Chaves, o edifício não oferece
condições de segurança, havendo necessidade da realização urgente de obras de conservação e reparação,
nomeadamente da instalação eléctrica e do sistema de aquecimento. Há muitos anos que o edifÌcio
ultrapassou a sua capacidade, sendo manifestamente insuficiente para o funcionamento dos serviços
em condições de eficácia e dignidade. Apenas existe uma única sala de audiências, onde se mostram
instalados os equipamentos de gravação e teleconferência, a qual é utilizada pelos quatro magistrados
judiciais - dois juizes de círculo e dois juizes de comarca - o que provoca, por vezes, o adiamento de
algumas audiências, por não haver outro local para as realizar. Entretanto, desde meados de Dezembro
último que as conservatórias do Registo Civil e Predial foram transferidas para outro local, tendo
libertado espaço no piso de entrada do edifício que, depois de obras de adaptação, se prevê venha a
ser ocupado pelo tribunal e pelos serviços do Ministério Público.
O quadro de funcionários encontra-se preenchido e mostra-se globalmente suficiente. Todavia,
mantém-se a situação de nenhum funcionário estar afecto, ao menos prioritariamente, ao serviço da
Procuradoria da República. Por outro lado, um dos lugares do quadro continua a ser ocupado por
PGR - RELATÓRIO 2001
119

um técnico de justiça que está permanentemente incapacitado para desempenhar com normalidade
as suas funções, situação que ocorre há vários anos.
A solução de manter agregadas as comarca de Boticas e de Montalegre, ligadas entre si por cerca
de 30 Km de estradas de montanha, difíceis e perigosas, que, durante o Inverno, se tornam
intransitáveis, continua a revelar-se negativa, nomeadamente pelo facto de, sendo comarcas de ingresso,
serem servidas por magistrados em primeira nomeação.
CÍRCULO JUDICIAL DE GONDOMAR
O círculo judicial de Gondomar integra as comarcas de Gondomar e de Valongo, cada uma
delas com tribunal judicial e tribunal do trabalho.
O tribunal judicial da comarca de Gondomar – que compreende 2 juízos de competência
especializada criminal e 3 juízos de competência especializada cível – está instalado num edifício
com dois pisos, de construção recente. São, porém, insuficientes os gabinetes destinados aos
magistrados do Ministério Público. As instalações do tribunal do trabalho são funcionais.
O tribunal da comarca de Valongo encontra-se sediado num edifício moderno, com algumas
limitações, nomeadamente quanto a gabinetes para magistrados e quanto a espaços destinados à
instalação dos serviços judiciais e do Ministério Público, o que decorre do facto de o edifício ter sido
previsto para habitação. Não existe sala para efectuar as diligências de instrução dos processos, as
quais têm lugar na secretaria, com prejuízo do segredo de justiça.
O tribunal de trabalho de Valongo ocupa, com boas e funcionais instalações, um imóvel
propriedade da Câmara Municipal. Apenas o seu acesso, efectuado por uma escadaria sem qualquer
rampa ou outra estrutura apropriada, torna difícil a entrada das pessoas sinistradas.
Face ao volume de serviço que, um pouco por todo o lado, tem afectado as comarcas limítrofes
do Porto, os quadros, quer de magistrados, quer de funcionários, são claramente insuficientes para
responder às solicitações do Ministério Público nas duas comarcas que integram este círculo judicial.
Verifica-se, com efeito, um número elevado de inquéritos a cargo de cada procurador-adjunto (872/
ano, em Gondomar e 691/ano em Valongo). Deste modo, a não serem actualizados os quadros a
curto prazo, poderão ocorrer situações de grande acumulação e constrangimento, as quais só ainda
não surgiram pela dedicação à função de magistrados e funcionários.
CÍRCULO JUDICIAL DE GUIMARÃES
O tribunal judicial de Guimarães está instalado em edifício próprio, apalaçado, construído em
1960, e que foi sujeito a obras de conservação e adaptação que se concluíram em Setembro de 2000.
120 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

Todavia, por falta de espaço, as duas varas com competência mista continuam instaladas no edifício
do antigo colégio Egas Moniz, sem as necessárias condições de trabalho.
O tribunal do trabalho de Guimarães ocupa um edifício renovado, com dignidade e conforto,
oferecendo boas condições, característica comum aos demais tribunais deste círculo judicial, embora
estejam carecidos de espaço os tribunais de Cabeceiras de Basto, sediado num antigo convento
beneditino, e o de Felgueiras. A instalação do 3º juízo neste último, o que sucedeu também no de
Fafe, redundou num agravamento da carência do espaço necessário ao normal exercício da actividade
judiciária; os dois tribunais têm uma única sala de audiências, pelo que grande parte dos julgamentos
são realizados nos gabinetes dos magistrados, apesar de, sobretudo na comarca de Felgueiras, esses
gabinetes serem exíguos. Nesta última comarca, os serviços do Ministério Público estão instalados
no sótão.
CÍRCULO JUDICIAL DE LAMEGO
As instalações dos tribunais das dez comarcas que integram o círculo judicial de Lamego
apresentam, na generalidade, condições de funcionamento aceitáveis, em alguns casos mesmo boas,
sendo excepção o tribunal da comarca de Mesão Frio, instalado, juntamente com as Conservatórias,
o Cartório Notarial, a Repartição de Finanças e a Câmara Municipal, num antigo convento que não
oferece as necessárias condições de trabalho, sendo inapropriados os espaços destinados aos serviços
do tribunal. O edifício do Tribunal de Moimenta de Beira carece, urgentemente, de obras de
conservação, nomeadamente a nível de pinturas, reparação de portas, iluminação e substituição de
mobiliário. No tribunal de Peso da Régua são exíguos os espaços das secretarias, quer a judicial, quer
a do Ministério Público, a que acresce o facto de só dispor de uma sala de audiência para os dois
juízos. Os tribunais de Cinfães e de Lamego necessitam, igualmente, de obras de reparação e
conservação, sentido-se neste último a falta de um gabinete para exames médicos e de sala para as
testemunhas.
O Tribunal do Trabalho de Lamego encontra-se instalado, desde 1993, num antigo palacete dos
sécs. XVII/XVIII, que foi reconstruído e adaptado. O edifício foi objecto, durante o período de
férias judiciais do Verão de 2001, de obras de beneficiação e restauro do seu interior, destinadas a
colmatar algumas deficiências de construção. Foram, também, já concluídas as obras de readaptação
do elevador, o que veio permitir que os sinistrados que se deslocam de cadeira de rodas tenham
acesso ao primeiro andar.
Com um quadro de magistrados correctamente dimensionado, o círculo judicial de Lamego
continua a padecer da falta de magistrados em efectividade de funções. Na verdade, em finais de
2001, das 10 comarcas que integram o círculo judicial apenas metade – Lamego, Peso da Régua,
Castro Daire, Cinfães e Moimenta da Beira - se encontravam providas por magistrados do Ministério
PGR - RELATÓRIO 2001
121

Público, sendo as demais servidas por substitutos licenciados em direito. Tal situação é particularmente
gravosa se atentarmos nas distâncias que separam as comarcas da sede do círculo e no mau traçado
das estradas, dificultando muito o apoio e fiscalização que o Procurador da República deve dar aos
agentes não magistrados.
O quadro de funcionários encontra-se preenchido, mas necessita de ser revisto nas comarcas de
Cinfães, actualmente confrontada com uma pendência excessiva, e na de Peso da Régua, onde se faz
sentir a necessidade de ser dotado de, pelo menos, mais um técnico de justiça adjunto.
CÍRCULO JUDICIAL DA MAIA
Trata-se de um círculo uni-comarca, cujo tribunal está instalado num edifício com 8 andares,
originariamente projectado para escritórios. O Ministério Público dispõe, no 4º andar do edifício,
de seis gabinetes para magistrados, resultando um da adaptação a tal finalidade duma sala para reuniões
e biblioteca. Os serviços de apoio, que compreendem uma secção central e uma secção de processos
instaladas no rés-do-chão, dispõem, ainda, de duas salas para inquirições e interrogatórios, estando,
todavia, uma delas afecta a gabinete do secretário de Justiça e de uma sala de exames médicos. A
instalação, em 1de Fevereiro de 2001, do 5º juízo do tribunal da comarca obrigou à concentração
dos serviços do tribunal do trabalho nos dois últimos pisos do edifício, o que motivou a compressão
do espaço da secretaria, tendo resultado ainda em desconforto para o público, que tem de se concentrar
num corredor estreito. O Ministério Público dispõe no tribunal de trabalho de um gabinete espaçoso
e dotado de mobiliário funcional e sóbrio.
O quadro de magistrados do Ministério Público do círculo é de dois procuradores da República
e de seis procuradores-adjuntos e encontra-se preenchido. Tal quadro revela-se, porém, insuficiente
para o volume do serviço, sendo a ratio inquéritos/magistrado de 850 processos.
O quadro de funcionários, que foi redimensionado em Setembro de 2000, e se encontra
preenchido desde 29 de Dezembro do mesmo ano, não consegue dar resposta adequada ao volume
de serviço, designadamente por causa do grande número de deprecadas recebidas de comarcas
limítrofes e da Polícia Judiciária, situação que representa um volume de cerca de 40% do número
total das deprecadas anualmente registadas, o que está a congestionar seriamente os serviços do
Ministério Público e das polícias locais.
CÍRCULO JUDICIAL DE MATOSINHOS
O Círculo Judicial de Matosinhos compreende apenas a comarca sede de círculo, sendo integrada
pelo tribunal judicial, pelo tribunal de trabalho e pelo tribunal de família e menores, este último
instalado em 1 de Fevereiro de 2001.
122 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

O actual Palácio da Justiça instalado num edifício moderno, encontra-se bem localizado e com
acessos facilitados, estando dotado com dez salas de audiências – duas destinadas ao Tribunal do
Trabalho – que ocupam todo o piso zero; dezassete salas de testemunhas; sala de advogados e sala de
solicitadores; quatro pequenas bibliotecas com razoável acervo; duas salas de espólios e três de
arquivo, bem como gabinetes para os inspectores judiciais, do Ministério Público e do Conselho
de Oficiais de Justiça. Todos os magistrados dispõem de gabinete próprio, de dimensões razoáveis,
condignamente mobilado. Tal como sucede com as secções dos diversos juízos, as quatro secções do
Ministério Público ocupam um amplo espaço, aberto e com luz directa, estando separadas entre si
apenas por armários, solução que não pode deixar de ser perturbadora para os serviços.
Todavia, por falta de espaço, o tribunal de família e de menores teve já de ser instalado numa
parte do 5º andar de um prédio arrendado para o efeito, e que se situa a cerca de 2 Km do Palácio
de Justiça.
Continua a não existir na comarca um espaço fechado onde possam, com segurança, ser guardados
e devidamente conservados os veículos automóveis apreendidos.
Os quadros de funcionários do Ministério Público, quer no tribunal judicial, quer no tribunal
do trabalho, continuam a ser insuficientes para o movimento processual existente, o que dificulta
uma significativa melhoria, designadamente qualitativa, na prestação funcional. Seria desejável a
instalação dum Departamento de Investigação e Acção Penal, cujos pressupostos fixados no Estatuto
do Ministério Público há muito que se encontram reunidos. Até ser tomada tal decisão, o quadro
de funcionários deveria ser dimensionado de forma a que a cada magistrado com responsabilidade
na gestão de inquéritos pudessem corresponder dois funcionários – um técnico de justiça adjunto e
um técnico de justiça auxiliar. Por seu turno, o quadro de funcionário afectos ao tribunal do trabalho,
integrado por dois técnicos de justiça adjuntos e três técnicos de justiça auxiliares, continua a revelarse
insuficiente, tendo em conta o volume de serviço existente e a afectação aos serviços do Ministério
Público de tarefas até há pouco cometidas às secções de processos. Por causa do volume de expediente
e das diligências processuais com intervenção dos procuradores, impõe-se dotar a Procuradoria da
República de funcionários privativos, integrados na secção central.
CÍRCULO JUDICIAL DE MIRANDELA
Dispõem de edifícios próprios os tribunais de Mirandela, Mogadouro e Torre de Moncorvo,
encontrando-se instalados em edifícios antigos ou camarários os de Alfândega da Fé, Carrazeda de
Ansiães e Vila Flor. Os primeiros são dignos e funcionais, embora o da comarca de Mogadouro
esteja carecido de urgentes obras de reparação, nomeadamente para resolver um grave problema de
humidade, que escorre pelas paredes do edifício nos dias mais chuvosos, impregnando o ar com um
persistente cheiro a mofo, o que se torna insustentável para quem ali trabalha. Este tribunal não
possui aquecimento central, sendo extremamente desconfortável trabalhar ali durante o Inverno.
PGR - RELATÓRIO 2001
123

Os restantes tribunais estão instalados em edifícios camarários (Carrazeda de Ansiães e Vila
Flor) ou em edifícios de construção antiga (Alfândega da Fé). Nestes tribunais é notória a falta de
espaço, não havendo um lugar próprio para a realização de exames médicos, ou inquirição de
testemunhas, nem salas para advogados.
Tal como sucede nas demais circunscrições do interior, o círculo judicial sofre da falta de
magistrados titulares, o que tem reflexos no modo de prestação do serviço. Por outro lado, a agregação
da comarcas a que se procedeu não foi a melhor pois, dada a diferença de volume que actualmente se
verifica entre as comarcas de Mogadouro e de Torre de Moncorvo, pelo que mais se justificaria que
Mogadouro estivesse agregada a Alfândega da Fé.
CÍRCULO JUDICIAL DE OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Após as obras levadas a efeito no Palácio da Justiça de Oliveira de Azeméis, decorrentes da saída
das Conservatórias dos Registos Civil e Predial e do Cartório Notarial, os serviços do Ministério
Público e os dois juízos criminais passaram a ocupar o rés-do-chão do edifício, destinando-se o
primeiro piso aos três juízos cíveis. As instalações, de um modo geral, são amplas e condignas e, após
algumas obras de reparação e manutenção que, finalmente, vieram resolver o problema da infiltração
de água no telhado, encontram-se razoavelmente conservadas. Com o alargamento dos serviços ao
rés-do-chão faz-se sentir a falta de uma escada interior para ligação entre os dois pisos. Existem
gabinetes individuais para todos os magistrados, tendo a delegação da Ordem dos Advogados, que
há muito reivindicava um espaço próprio no edifício do tribunal, passado a ocupar um dos gabinetes
que se encontrava vago.
O tribunal do trabalho funciona em instalações, inauguradas em 1996, ocupando o segundo e
o terceiro pisos de um edifício construído pelo Ministério da Justiça. Bem dimensionadas, possuem
os requisitos para o bom funcionamento dos serviços, lamentando-se a falta de qualidade da construção
que tem permitido frequentes infiltrações de águas pluviais, que danificaram alguns painéis e
motivaram já a substituição do piso das instalações dos serviços do Ministério Público.
O tribunal de Estarreja funciona no primeiro piso do Palácio da Justiça daquela vila e, com
excepção da sala destinada aos serviços do Ministério Público, é bastante espaçoso. Como reparo,
tem sido apontado o facto de o edifício apresentar muitas das suas superfícies em vidro, mesmo no
telhado, o que o torna particularmente sensível às mudanças de temperatura e permite infiltrações
de águas pluviais em várias dependências, nomeadamente na sala de audiências e nos corredores. O
tribunal carece, também, de uma segunda sala de audiências.
Em Outubro de 2001, foi inaugurado o novo edifício do tribunal de S. João da Madeira. É um
edifício de dois pisos, com excelentes condições de trabalho. De salientar que o acesso à entrada
124 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

principal do tribunal não se encontra ainda concluído, o que vem causando alguma perturbação no
funcionamento dos serviços. Por outro lado, não foi prevista a construção de um parque de
estacionamento, tendo a Câmara Municipal disponibilizado um espaço próprio para o estacionamento
de veículos numa rua sita nas traseiras do tribunal. Não existe sala própria para reconhecimentos de
arguidos.
Sendo de construção recente, os Palácios da Justiça de Arouca e de Vale de Cambra são funcionais
e confortáveis, encontrando-se dotados de mobiliário adequado. De notar como reparo, quanto ao
Palácio da Justiça de Arouca, o facto de o gabinete destinado aos exames médicos ser demasiado
exíguo e estar afastado dos serviços do Ministério Público, o que levou a que tivesse de se optar por
uma outra sala situada na ala oposta.
O quadro de funcionário dos serviços do Ministério Público mostra-se, em geral, suficiente
para as necessidades do serviço, embora nem sempre tivesse estado preenchido ao longo do ano, o
que acarretou dificuldades pontuais nas comarcas de Arouca e em Vale de Cambra. Por outro lado,
torna-se premente reforçar o quadro de funcionários na comarca de Oliveira de Azeméis (onde,
desde Setembro último, se encontra por preencher um lugar de técnico de justiça adjunto, e a técnica
de justiça principal tem de prestar colaboração à Procuradoria da República), e na comarca de Estarreja,
onde o acréscimo do volume de serviço torna indispensável que o quadro seja dotado com mais um
funcionário.
CÍRCULO JUDICIAL DE PAREDES
Os tribunais das comarcas que integram o círculo judicial de Paredes - Paredes, Paços de Ferreira
e Lousada – encontram-se sediados em Palácios da Justiça, sendo satisfatórias as suas instalações,
apesar do edifício de Paços de Ferreira carecer de obras de conservação. Na comarca sede, o tribunal
judicial dispõe de instalações suficientes e condignas. Nos tribunais de Lousada e Paços de Ferreira é
exíguo o espaço destinados às secretarias.
CÍRCULO JUDICIAL DE PENAFIEL
No Círculo Judicial de Penafiel, que compreende as comarcas de Amarante, Baião, Castelo de
Paiva, Marco de Canaveses e de Penafiel, todos os tribunais se encontram instalados em edifício
próprio e de construção mais ou menos recente. Contudo, nalguns deles é notória a sua falta de
funcionalidade, verificando-se carências de espaço, nomeadamente no que concerne a gabinetes para
magistrados e instalações dos serviços do Ministério Público. Tal facto é especialmente relevante no
tribunal do trabalho, localizado no rés-do-chão da Casa de Justiça de Penafiel, sendo claramente
insuficiente uma única sala de audiências - de dimensões reduzidas - para os três juízos, não existindo
sala para as testemunhas, nem para os exames médicos, e tendo o público de aguardar pelo seu
PGR - RELATÓRIO 2001
125

atendimento num corredor de pequena largura. Exiguidade é também a característica do edifício
do tribunal judicial do Marco de Canaveses, atenuado, embora, com a saída, no início do ano de
2001, do Cartório Notarial. Os serviços do Ministério Público ocupam, apenas, uma sala de
dimensões reduzidas, inexiste espaço para arquivo e torna-se necessária a construção de uma outra
sala de audiências, situação que poderá passar pela saída, também, das Conservatórias do Registo
Civil e Predial.
Na comarca de Amarante, tendo as Conservatórias e o Cartório Notarial deixado de estar
sediadas no Palácio da Justiça, desde finais de 2001, existe, agora, espaço suficiente para instalar
condignamente os serviços judiciais. Para tanto, torna-se necessário proceder a obras de restauro e
adaptação, nomeadamente, a construção de uma outra sala de audiências.
O quadro de magistrados do Ministério Público encontra-se preenchido, sendo excepção a
comarca de Castelo de Paiva, que continua a ser servida por um substituto. Na comarca do Marco
de Canaveses, dada a elevada pendência e o facto de quase atingir 750 a ratio inquéritos/magistrado,
torna-se necessária a imediata colocação de um procurador-adjunto auxiliar.
O quadro de funcionários afectos ao Ministério Público encontra-se, em geral, preenchido e
é, em regra, suficiente. A única excepção é a comarca do Marco de Canaveses, cujo quadro, atento
o volume e a complexidade do trabalho, deveria prever mais um lugar de técnico de justiça adjunto.
COMARCA DO PORTO
Os edifícios onde se encontram instalados os diversos tribunais encontram-se dispersos pela
cidade.
Durante o ano de 2000 foram introduzidas profundas alterações na área cível da comarca do
Porto, com a transformação dos nove juízos em varas cíveis, que se mantiveram instaladas no
Palácio da Justiça, e com a criação de quatro juízos cíveis, a funcionar na zona da Praça da República,
no Porto. O tribunal de Pequena Instância Cível foi instalado em 1 de Fevereiro de 2001, e ocupa
os quatro pisos que compõem um edifício, especialmente remodelado para esse efeito, sito na Rua
de Santa Catarina, nesta cidade. No Palácio da Justiça são, em geral, minimamente aceitáveis as
condições de trabalho, embora sejam insuficientes e exíguos os gabinetes dos magistrados, e pouco
operacionais as condições de trabalho dos funcionários.
As Varas Criminais estão instaladas no antigo Convento de S. João Novo, cujo edifício foi
sujeito a obras de conservação e restauro, mas que carece, ainda, de obras internas, nomeadamente
ao nível das salas de audiências, gabinetes dos magistrados, salas para advogados e testemunhas, e
instalações sanitárias.
Nos Juízos Criminais, onde, por carência de espaço, não é possível instalar o 4º juízo, as
126 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

instalações não oferecem condições mínimas de segurança, nomeadamente em caso de incêndio,
quer pela inexistência de escada exterior de emergência, quer pelo facto de as suas dependências
serem, na quase totalidade, revestidas por materiais altamente inflamáveis;
No Tribunal de Família, que ocupa um edifício pré-fabricado cujo prazo de durabilidade já se
esgotou, as respectivas instalações apresentam-se em mau estado de conservação. A tal realidade
acresce a falta de espaço, que se agravou com a integração do Tribunal de Menores, que motivou a
transferência de processos do anterior tribunal e a sua integração no 3º Juízo do Tribunal de Família
e de Menores.
O estado do edifício onde se encontra o Tribunal de Execução de Penas é de degradação, não
obstante as obras efectuadas ao nível do telhado e de pintura interior.
Os serviços do Ministério Público do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) foram transferidos,
em Outubro último, do 4º andar para o rés-do-chão do antigo edifício da Polícia Judiciária,
mantendo-se instalados no 4º andar a secretaria central do TIC, as secções do 3º juízo e gabinetes de
magistrados judiciais. Actualmente são boas as condições da secção de apoio, mas insuficientes e de
reduzidas dimensões, os gabinetes destinados aos magistrados do Ministério Público. Continua a
não existir um espaço próprio para a realização dos debates instrutórios, os quais têm de ser efectuados
nos gabinetes dos magistrados judiciais. A solução desta deficiência depende da disponibilidade dos
demais pisos do edifício, ocupados pela Polícia Judiciária antes da transferência para a nova sede.
O Tribunal do Trabalho, constituído por dois juízos, mas com três secções cada, ocupa cinco
edifícios, de construção antiga e que, apesar de sujeitos há poucos anos a obras de restauro e
beneficiação, continuam a apresentar problemas de infiltração provocadas, quer pelas canalizações e
esgotos, quer pela água das chuvas. No inverno de 2001 a situação agravou-se particularmente, com
frequentes inundações, o que obrigou a que tivessem de ser efectuadas obras urgentes de reparação
nos telhados de dois dos edifícios.
O DIAP do Porto encontra-se sediado, desde 1997, num edifício sito na Rua da Constituição,
onde estão instaladas a secção central, a secção informática e cinco secções de processos, dispondo de
adequados espaços, quer para magistrados, quer para funcionários. A 6ª secção, especializada na
criminalidade económico-financeira, tem permanecido na Rua Júlio Dinis (Parque Itália), num edifício
de escritórios, ocupando uma fracção no nono andar, a que acresce, agora, uma fracção no 7º piso,
onde passaram a ficar instalados os magistrados. As 7ª e 8ª secções estão instaladas no rés-do-chão do
edifício ocupado pelos juízos criminais, em muito más condições, só dispondo da luz natural duma
clarabóia, por onde mal entra o ar, mas passa a chuva, com espaços relativamente acanhados para o
número de funcionários que nela trabalham. Entretanto, foi adquirido pelo Ministério da Justiça
um prédio, onde, após obras de beneficiação e de adaptação, poderá ser instalada a 6ª secção.
PGR - RELATÓRIO 2001
127

O quadro de magistrados não se encontra correctamente dimensionado para poder responder
em todas as áreas.
As maiores dificuldades ocorrem no Tribunal de Família e Menores, onde não há equivalência
entre o número de magistrados do Ministério Público e o de magistrados judiciais, que são três em
cada juízo. O actual quadro de procuradores da República para a comarca do Porto não permite
afectar mais do que seis magistrados dessa categoria ao tribunal, sendo certo que um deverá ser o
coordenador, ao qual deverão ser afectas especialmente funções externas ao tribunal, as quais passam
pelo relacionamento com as IPSS, os hospitais, a Segurança Social. Procurou-se, por isso, reforçar
esse quadro com dois procuradores-adjuntos, retirando-os doutras áreas, com prejuízo para o serviço
que aí se desenvolve.
Situação similar ocorre nos Tribunais do Trabalho, onde não é possível afectar mais do quatro
procuradores da República, sendo seis os magistrados judiciais. Ora sabido que o Ministério Público,
na fase conciliatória dos processos por acidentes de trabalho, tem papel preponderante bem como
presta consultadoria aos trabalhadores, representando-os numa percentagem razoável de acções de
contrato de trabalho, o quadro de magistrados do Ministério Público deveria equivaler ao dos
magistrados judiciais.
Também no DIAP, atento o elevado volume processual, é urgente o aumento do quadro de
magistrados com mais 4 ou 5 procuradores-adjuntos.
As razões aduzidas quanto aos magistrados valem também para os funcionários cujo quadro se
revela, nalgumas áreas, desajustado. Não pode deixar de se lamentar que não possam os funcionários
ser movimentados dentro da área da comarca, através de ordens de serviço dos magistrados, ou, no
mínimo, da Direcção-Geral da Administração da Justiça, o que acrescentaria grande flexibilidade à
gestão dos quadros.
Necessita de revisão o quadro das unidades de apoio no tribunal de trabalho, uma vez que no
dimensionamento do quadro não foi, certamente, tido em conta que os processos de acidentes de
trabalho são, na sua fase conciliatória, cumpridos na quase totalidade pelos serviços do Ministério
Público.
Também no DIAP, onde por carência de funcionários não está a funcionar o serviço externo, os
quadros carecem de ser actualizados com mais seis técnicos de justiça adjuntos e doze técnicos de
justiça adjuntos.
No tribunal de família e menores, face à entrada em vigor das novas leis tutelares e o consequente
aumento de serviço em inquéritos crime, o quadro de funcionários deve ser urgentemente aumentado
com mais três técnicos de justiça adjuntos.
128 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

CÍRCULO JUDICIAL DE SANTA MARIA DA FEIRA
No Círculo Judicial de Santa Maria da Feira, que abrange as comarcas de Santa Maria da Feira,
Ovar, e Espinho, todos os tribunais se encontram satisfatoriamente instalados em Palácios da Justiça.
Todavia, na comarca sede, o edifício, de construção recente, está mal dimensionado e apresenta
infiltrações de água e fissuras nas paredes. Entretanto, com a saída, em finais de 2001, das
conservatórias do Registo Civil e Predial, aguarda-se que sejam realizadas obras com vista a adaptar
os espaços disponíveis para o serviço do tribunal. Também em Ovar se perspectiva a saída das
conservatórias e do cartório notarial do edifício, com o que se conseguirá um substancial aumento
das áreas disponíveis.
Em Espinho, as instalações afectas ao tribunal são amplas, bem equipadas e oferecem muito
boas condições de trabalho. Porém, não obstante se tratar de uma construção recente, o edifício
acusa já alguma degradação devida a infiltração de águas pluviais, com frequentes inundações da
garagem e imobilização parcial dos elevadores. A falta de manutenção periódica afecta desde o portão
de acesso à garagem até ao sistema de segurança.
O quadro de magistrados, que se encontra preenchido, revela-se desajustado não só no que
concerne à Procuradoria da República, onde se mostra necessário mais um procurador da República
visto funcionarem simultaneamente dois colectivos, mas também no que respeita à comarca de
Santa Maria da Feira cujo volume de serviço, sem a criação de mais um lugar de procurador-adjunto,
é incompatível com desempenhos qualificativos aceitáveis.
Nos diversos tribunais do círculo os quadros de funcionários mostram-se preenchidos, com
excepção da comarca de Santa Maria da Feira onde se encontra por colocar um técnico de justiça
auxiliar.
CÍRCULO JUDICIAL DE SANTO TIRSO
O tribunal judicial de Santo Tirso encontra-se sediado no Palácio da Justiça, sendo adequadas as
suas instalações. Os gabinetes dos magistrados do Ministério Público, porém, encontram-se
distanciados da respectiva secretaria, o que resulta numa menor funcionalidade dos serviços.
O tribunal de trabalho, pese embora o facto de funcionar num edifício concebido para uso
habitacional, tem também instalações satisfatórias. Inexiste, porém, qualquer sistema de segurança,
quer quanto à guarda e recheio do mesmo, quer quanto ao sistema de incêndios.
O quadro de magistrados do Ministério Público é composto por 2 procuradores da República
e seis procuradores-adjuntos e encontra-se preenchido.
PGR - RELATÓRIO 2001
129

O quadro de funcionários do Ministério Público continua a mostrar-se insuficiente para as
exigências e necessidades resultantes do movimento processual existente. O desejável seria que a cada
magistrado com responsabilidade na direcção de inquéritos correspondessem dois funcionários –
um técnico de justiça adjunto e um técnico de justiça auxiliar. Seria também desejável a criação de
um lugar de secretário de justiça para os serviços do Ministério Público.
CÍRCULO JUDICIAL DE VIANA DO CASTELO
Mantêm-se inalteradas as condições de instalação de todos os tribunais do círculo.
Na comarca-sede continua a verificar-se a carência de espaço, que afecta muito especialmente os
serviços do Ministério Público. Tendo em conta o número de julgamentos a realizar diariamente e o
número de magistrados judiciais que prestam serviço no tribunal – quatro juizes de círculo, quatro
juizes de competência especializada cível e dois de competência especializada criminal – foram
efectuadas, no decurso do ano, obras de adaptação do espaço no rés-do-chão que tinha ficado vago
com a saída das conservatórias do Registo Civil e do Registo Predial, nele tendo passado a funcionar,
a partir de Julho de 2001, mais duas salas de audiências. Encontra-se prevista a realização de novas
obras com vista à instalação, na área ainda disponível, de mais três gabinetes para magistrados destinados
ao Ministério Público. Aguarda-se a conclusão da construção do Palácio da Justiça de Melgaço, visto
o tribunal se encontrar instalado, ainda que provisoriamente, num rés-do-chão destinado a comércio.
Embora com algumas deficiências, os tribunais dos Arcos de Valdevez, Caminha, Monção e Paredes
de Coura encontram-se razoavelmente instalados. Apesar do volume das obras realizadas, o tribunal
de Valença continua a padecer de uma má distribuição do espaço, não tendo sido considerada a
necessidade da sua ampliação.
O tribunal do trabalho de Viana do Castelo encontra-se instalado num edifício originariamente
destinado a habitação e já com largas dezenas de anos. Os espaços disponíveis, embora generosos,
são inadequados ao funcionamento dos serviços do tribunal. A parte inferior do edifico, local onde
funcionam os serviços do Ministério Público, continua muito degradada e a necessitar de obras
urgentes.
O quadro de procuradores-adjuntos encontra-se incompleto, tendo sido necessário recorrer a
substitutos nas comarcas de Melgaço, Monção, Ponte da Barca e Paredes de Coura. Na comarca de
Ponte de Lima passaram a exercer funções, em regime de acumulação, dois dos procuradores-adjuntos
de Viana do Castelo. Por sua vez, o procurador-adjunto titular do 1º juízo do tribunal da comarca
de Ponte de Lima mantém a acumulação com Arcos de Valdevez.
Com excepção de Viana do Castelo e de Arcos de Valdevez, o quadro de funcionários do
Ministério Público encontra-se bem dimensionado para o volume do serviço. Importa, porém,
dotar a Procuradoria da República de apoio próprio, conforme a lei consagra. Na comarca de Viana
130 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

do Castelo o quadro, que foi revisto com aumento de dois funcionários, é insuficiente, sendo
necessário mais um técnico de justiça adjunto. No que respeita à comarca de Arcos de Valdevez, e
apesar de há muito vir a ser reclamado mais um funcionário, o quadro foi mantido, olvidando-se
que a quantidade e as exigências do serviço são excessivas para os dois oficiais de justiça que ali
prestam serviço. Também em Valença, face ao volume processual, se faz sentir a necessidade de mais
um funcionário. O acréscimo de serviço motivado, quer pela tramitação dos novos processos tutelares
educativos, quer por via da transferência de competência decisória em determinados processos de
jurisdição voluntária dos tribunais para o Ministério Público, operada pelo Decreto-Lei n.º 272/01,
de 13 de Outubro, impõe se proceda a alargamento generalizado do quadro de funcionários.
CÍRCULO JUDICIAL DE VILA DO CONDE
Nas duas comarcas – Vila do Conde e Póvoa do Varzim - que compõem o círculo judicial de
Vila do Conde existem Palácios da Justiça, ambos em bom estado de conservação e funcionamento.
A partir de Setembro de 1999, foi instalado mais um juízo de competência especializada cível na
comarca de Vila do Conde. Uma vez que naquele tribunal apenas existem duas salas de audiências,
torna-se necessário dotá-lo, pelo menos, de mais uma.
O tribunal da Póvoa de Varzim, inicialmente dimensionado para o funcionamento de um juízo,
comporta actualmente três juízos de competência genérica, encontrando-se o quarto juízo, bem
como a secretaria geral, a funcionar noutro edifício. Revela-se assim o Palácio da Justiça manifestamente
insuficiente para albergar os serviços da justiça, sendo notória a falta de gabinetes, de salas de audiência
e de instalações para funcionários, quer judiciais, quer do Ministério Público. Entretanto, as
conservatórias e o cartório notarial foram transferidas para novas instalações, estando em curso obras
de adaptação daqueles espaços para o tribunal e serviços do Ministério Público
O quadro de magistrados do Ministério Público encontra-se preenchido. Quanto ao dos seus
funcionários, para além de subdimensionado, encontra-se vago um lugar de técnico de justiça auxiliar
na comarca de Vila do Conde.
CÍRCULO JUDICIAL DE VILA NOVA DE FAMALICÃO
O Círculo Judicial de Vila Nova de Famalicão, depois de ter sido extinto pelo Decreto-Lei n.º
186-A/99, foi criado, de novo, pelo Decreto-Lei n.º 178/2000, de 9 de Agosto, sendo constituído
apenas pela comarca sede.
O tribunal judicial de Vila Nova de Famalicão encontra-se instalado na ala norte do complexo
de edifícios onde se situa a Câmara Municipal. Devido à carência de espaços, os juízos cíveis foram
transferidos para um outro edifício, gozando de condições de grande comodidade. O edíficio-sede
necessita de obras de reparação ao nível da pintura, da iluminação, e da instalação eléctrica. O
PGR - RELATÓRIO 2001
131

Ministério Público dispõe de gabinetes para magistrados em dois pisos, situando-se as instalações
dos seus serviços numa única sala, com cerca de 47 m2, dividida por um balcão, manifestamente
exígua para o número de funcionários que ali trabalham. O serviço é prestado, assim, em condições
inaceitáveis, quer para os próprios funcionários, quer para o público, particularmente agravadas em
razão da inevitabilidade da realização simultânea de várias diligências, sem privacidade para os utentes
e sem a salvaguarda do segredo de justiça. Esta situação só poderá ser ultrapassada com a construção
dum edifício próprio.
O tribunal de trabalho de Vila Nova de Famalicão, pese embora o facto de funcionar num
edifício concebido para uso habitacional, têm instalações satisfatórias.
O quadro de funcionários continua a revelar-se insuficiente para as exigências e necessidades
resultantes do movimento processual existente. Refira-se, por exemplo, que uma técnica de justiça
auxiliar dá apoio ao procurador da República e à procuradora-adjunta junto dos juízos cíveis, quando
tal serviço deveria ser prestado por dois funcionários.
Por outro lado, face à crescente complexidade e volume de serviço, importa reponderar, também,
o quadro de magistrados, reforçando-o com mais uma unidade.
CÍRCULO JUDICIAL DE VILA NOVA DE GAIA
A última reforma da organização judiciária circunscreveu o círculo de Vila Nova de Gaia à
comarca-sede. A partir de 15 de Setembro de 2000, instalado que foi o 7º juízo cível, o tribunal
passou a compreender: 2 Vara Mistas, 7 Juízos Cíveis, 4 Juízos Criminais, 2 Juízos do Tribunal de
Trabalho e, desde 1 de Fevereiro de 2001, o Tribunal de Família e Menores.
Na comarca de Vila Nova de Gaia encontra-se, ainda, sediado um tribunal do comércio, com
dois juízos, com área de competência alargada às comarcas de Espinho, Gondomar, Maia,
Matosinhos, Porto, Póvoa do Varzim, Valongo, Vila do Conde e Vila Nova de Gaia.
Com excepção do tribunal do Comércio, que ocupa as antigas instalações do tribunal do
trabalho, todos os demais juízos se encontram sediados no Palácio da Justiça, edifício funcional,
que oferece boas condições de trabalho, bem equipado, com doze salas de audiência, encontrandose
uma preparada para tradução simultânea, e com amplos espaços para o público. Acontece que,
tendo o edifício sido concebido para três juízos criminais e quatro juízos cíveis, já foi necessário
repartir o espaço entre as secções de processos para a instalação do 4º juízo criminal e dos 5º, 6º e 7º
juízos cíveis, situação que se agravou com a instalação do tribunal de família e menores. Assim, face
à insuficiência de gabinetes, os juizes dos 5º, 6º e 7º juizes cíveis tiveram de ser instalados nos
espaços que estavam destinados a bibliotecas. Por sua vez, ao juiz do Tribunal de Família e Menores
foi destinado, como gabinete, uma sala de apoio do tribunal do trabalho. Às salas destinadas a
testemunhas foi, também, dada diferente utilidade e afectação.
132 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

Durante o ano de 2001, as instalações e equipamentos do tribunal do comércio sofreram danos
consideráveis, originados por infiltrações de águas no 1º andar e pelas obras de recuperação do edifício.
Vila Nova de Gaia é uma comarca de grande dimensão, que tem sofrido as vicissitudes das
comarcas limítrofes dum grande centro urbano. O sucessivo alargamento das áreas de intervenção
do Ministério Público, o aumento do número de inquéritos entrados, e a instalação do Tribunal de
Família e Menores, tornaram já desajustado o quadro de magistrados do Ministério Público, que
não esteve preenchido durante todo o ano de 2001, nomeadamente em virtude de o procurador da
República afecto ao Tribunal de Família e Menores ter sido designado como docente do Centro de
Estudos Judiciários. O quadro de magistrados mostra-se, assim, incompatível com desempenhos
qualitativos desejáveis, carecendo de ser aumentado. Por outro lado, face ao volume e complexidade
do serviço desenvolvido na área da investigação criminal, justifica-se a afectação, em exclusivo, de
um procurador da República à gestão e direcção integrada das quatro secções de inquéritos, unificadas
num DIAP.
O quadro de funcionários revela-se, também, insuficiente para as necessidades de serviço, agravado
pelo facto de a instalação do Tribunal de Família e de Menores não ter sido acompanhada da dotação
de quadro próprio para os funcionários do Ministério Público. Acresce que dois técnicos da justiça
auxiliares foram nomeados em comissão de serviço, sem que tivessem sido substituídos e uma técnica
de justiça principal vem faltando ininterruptamente ao serviço desde Março de 2001. Impõe-se,
portanto, a revisão imediata do respectivo quadro, tendo em conta, nomeadamente, a instalação
daquele tribunal e o facto de os processos tutelares passarem a ter, sob a responsabilidade do Ministério
Público, uma fase de inquérito, que tem de ser concluída em prazo curto.
CÍRCULO JUDICIAL DE VILA REAL
As instalações do tribunal judicial de Murça, inauguradas em 1998, são modernas, amplas e
funcionais, mas continuam a contrastar com a situação dos tribunais de Mondim de Basto e de
Sabrosa, instalados em edifícios muito antigos e degradados. E, apesar de, em Sabrosa, terem sido
realizadas algumas obras de remodelação e conservação, o espaço nele disponível para os serviços do
Ministério Público é insuficiente. Por sua vez, o tribunal de Mondim de Basto necessita, e com
grande urgência, de obras de reparação nos tectos, telhados, portas, janelas, bem como dum sistema
de aquecimento.
Enquanto decorrem as obras que estão a ser levadas a cabo no Palácio da Justiça de Vila Real, os
serviços do tribunal judicial e do tribunal do trabalho foram, no início de Fevereiro de 2001,
transferidos, provisoriamente, para as antigas instalações da Direcção Distrital de Finanças. Tais
instalações, apesar de se apresentarem com limitações, entre as quais avulta a ausência de luz natural
em alguns dos seus espaços, não têm obstado ao regular funcionamento dos serviços.
PGR - RELATÓRIO 2001
133

No círculo judicial de Vila Real os quadros de funcionários afectos ao Ministério Público
encontram-se preenchidos e são, genericamente, suficientes. Todavia, considerando o actual volume
de serviço existente na comarca, torna-se necessário o redimensionamento do quadro de procuradoresadjuntos
(que deverá ser acrescido de uma unidade), e de funcionários (aumentando-se o respectivo
quadro com um técnico de justiça adjunto). É de realçar ainda que algumas comarcas se encontram
há demasiado tempo sem magistrado do Ministério Público titular, como tem acontecido em Sabrosa,
Mondim de Basto, Murça e Alijó.
b) Informatização dos tribunais
Apesar dos passos já dados nesse sentido, continua a não se encontrar concluída a possibilidade
de todos os tribunais terem acesso à consulta das bases de dados do Ministério da Justiça e da
Procuradoria-Geral da República e à jurisprudência dos tribunais superiores.
Não menos importante é dotar os tribunais dos programas necessários à gestão processual,
permitindo, por exemplo, que na área criminal, se conheça com maior proximidade o tipo de
criminalidade e as tendências da sua evolução; que nos tribunais de trabalho se verifiquem, de forma
simples e rápida, as actualizações de pensões; que, na jurisdição de família e de menores, se conheça
a situação das crianças sujeitas à protecção jurisdicional e que sejam automatizadas muitas das operações
dos inquéritos tutelares
Não se encontrando os tribunais ligados em rede, nem tendo sido criados e instalados os necessários
programas, continua a não ser possível a obtenção de informação, em tempo real, pelas Procuradorias
da República e pela Procuradoria-Geral Distrital, quanto aos elementos estatísticos, nem quanto à
possibilidade de se conhecer o estado dos inquéritos registados nos diversos serviços do Ministério
Público.
c) Casas de Função
Fruto de alguma indefinição política, em garnde número das comarcas da área do distrito judicial
não existem, estão inabitáveis ou não reúnem as melhores condições de dignidade muitas das casas
para magistrados. A boa imagem da Justiça passa também, embora não exclusivamente, pelo modo
como se encontram alojados os magistrados, sendo desejável que o competente departamento do
Ministério da Justiça dedique a esta problemática a necessária atenção.
Não existem casas de função ou estão inabitáveis nas comarcas de Alfândega da Fé, Arouca,
Caminha, Castelo de Paiva, Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Mesão Frio, Monção, Mondim
de Basto, Montalegre, Oliveira de Azeméis, Paços de Ferreira, Porto, Sabrosa, S. João da Madeira,
Valongo, Vieira do Minho e Vila Nova de Cerveira.
134 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

São em número insuficiente, dado o quadro de magistrados judiciais e do Ministério Público
que aí prestam serviço, as casas de função das comarcas de Amarante, Barcelos, Braga, Caminha,
Chaves, Fafe, Felgueiras, Guimarães Lamego, Marco de Canaveses, Mirandela, Monção, Ovar, Paredes,
Penafiel, Ponte de Lima, Póvoa de Varzim, Santa Maria da Feira, Santo Tirso, Viana do Castelo,
Vila do Conde, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Verde e Vila Real.
Encontram-se desabitadas dado o seu mau estado de conservação, reclamando obras urgentes, as
casas das comarcas de Armamar, Arcos de Valdevez, Castro Daire, Chaves (uma), Cinfães, Lamego,
Macedo de Cavaleiros, Moimenta da Beira, S. João da Pesqueira e Vimioso.
Necessitam de obras de reparação, incluindo renovação do mobiliário, as casas das comarcas de
Amarante (a afecta ao Ministério Público foi sujeita a obras em 2001), Celorico de Basto (sujeita a
obras e remobilada em 1992, continua com grandes infiltrações de água e com deficiências na parte
eléctrica, pelo que está desabitada), Melgaço, Mogadouro (objecto de obras em 2001, mas mal
equipada), Moimenta da Beira, Peso da Régua, Resende, Santa Maria da Feira, Tabuaço, Valença
(muito degradada e sem condições de habitabilidade, necessitando de obras urgentes, nomeadamente
substituição do telhado, portas e janelas, bem como pintura interior e exterior), Vila Flor (reparada
ainda em 1999) e Vimioso.
Precisam de obras de conservação, nomeadamente ao nível da pintura interior, as casas das comarcas
de Alijó, Barcelos (a carecerem, também, de algumas reparações pontuais nas canalizações), Braga,
Carrazeda de Ansiães (em que é fraco o mobiliário e se apresentam também problemas de iluminação),
Castro Daire, Cinfães, Felgueiras (a carecer de reparações de portas e janelas, bem como de pintura
dos interiores), Lamego, Melgaço, Moimenta da Beira, Ovar, Santo Tirso (em duas das casas foram
realizadas obras em 1997), Tabuaço, Vila Nova de Famalicão (uma delas a carecer de reparação da
pintura e canalizações bem como da substituição do mobiliário), Vila Pouca de Aguiar (apesar de
reparada ainda em 1997) e Vinhais.
Estão em bastante bom estado de conservação as casas das comarcas de Armamar (embora
desabitada), Bragança (carecendo de remodelação do mobiliário), Cabeceiras de Basto (a qual, embora
ainda muito agradável, carece de obras de conservação ordinárias, sem as quais se degradará), Carrazeda
de Ansiães (a necessitar de renovação do mobiliário e do equipamento de cozinha, estando a afecta
ao Ministério Público em mau estado), Esposende (restauradas recentemente), Estarreja (em obras
de recuperação), Fafe, Lousada, Miranda do Douro (onde foram efectuadas obras recentes, mas que
não debelaram problemas de infiltrações), Murça, Ponte da Barca (embora seja fraco o seu mobiliário),
Ponte de Lima (objecto de obras de conservação e renovação do mobiliário, em 1999, carece de
reparações pontuais), Póvoa de Lanhoso (carecida de algum mobiliário), Póvoa de Varzim, Torre de
Moncorvo (sujeitas a obras em 2001, mas mal equipadas, encontrando-se desabitadas), Vale de
Cambra, Vila do Conde (embora se trate de um pequeníssimo apartamento, com apenas 60 m2) e
Vila Verde.
PGR - RELATÓRIO 2001
135

IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS
O recrutamento e formação de magistrados do Ministério Público constitui uma preocupação
dado o facto de, nos últimos anos, se ter vindo a assistir ao não preenchimento da totalidade das
vagas anunciadas no Centro de Estudos Judiciários, o que tem tido fortes reflexos nos quadros do
Ministério Público e isto, para além do facto de tais quadros não se encontrarem integralmente
preenchidos e se mostrarem desactualizados em todas as categorias de magistrados.
Importa, por outro lado, repensar as estruturas do Ministério Público, nomeadamente as
Procuradorias-Gerais Distritais, fazendo delas um pólo de desenvolvimento da actividade do
Ministério Público e não as circunscrevendo ao papel de meras adjuvantes dos recursos, para que se
encontram remetidas pela exiguidade dos quadros.
Para além disso torna-se necessário encontrar o ponto de equilíbrio entre a intervenção processual
e a actividade de gestão dos Procuradores da República, actualizando os respectivos quadros.
Finalmente, haverá que responder à criminalidade, cada vez mais complexa, através de bem
dimensionados quadros de magistrados e de funcionários, devidamente preparados, integrando-os
em Departamentos de Investigação e Acção Penal nas comarcas onde o movimento processual
justifica a sua criação, nos termos da lei.
136 DISTRITO JUDICIAL DO PORTO

3. DISTRITO JUDICIAL DE COIMBRA
Introdução
A carência de magistrados, especialmente procuradores-adjuntos, continua a marcar, de forma
algo negativa, a actividade do Ministério Público no distrito judicial de Coimbra.
No final do ano de 2001 encontravam-se colocados substitutos do procurador-
-adjunto nas 18 comarcas a seguir indicadas: Mira, Sever do Vouga, Idanha-a-Nova, Oleiros,
Penamacor, Condeixa-a-Nova, Pampilhosa da Serra, Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda,
Pinhel, Vila Nova de Foz Côa, Ansião, Fornos de Algodres, Nelas, Oliveira de Frades, Sátão e
Vouzela. O trabalho desenvolvido por esses agentes do Ministério Público não magistrados ressentese,
naturalmente, da sua falta de formação e experiência, bem como das suas desiguais capacidades.
A par disso, ou seja, da falta de procuradores-adjuntos em exercício efectivo de funções nessas
comarcas, muitas outras existem em que os quadros são inadequados, justificando-se, por isso, o seu
redimensionamento. E isto sem esquecer a necessidade de ver constituída a «bolsa de magistrados»
prevista para o distrito judicial de Coimbra, tendo em vista acudir às situações, muito frequentes, de
baixa de magistrados por doença prolongada ou incapacidade temporária.
A inadequação dos actuais quadros verifica-se, também, em relação aos funcionários do Ministério
Público, sobrepondo-se claramente essa inadequação à falta de preenchimento desses mesmos quadros.
Acresce que não se têm revelado quaisquer progressos na preparação desses funcionários –
equiparados, aliás, a órgãos de polícia criminal –, nomeadamente no âmbito das funções que
desempenham na tramitação do inquérito.
Como já tem sido realçado noutros relatórios anuais, o subdimensionamento dos quadros de
apoio bem como a impreparação e a inexperiência dos funcionários, contribuem, acentuadamente,
para uma menor eficiência dos serviços.
Sem embargo do esforço que vem sendo desenvolvido para que a justiça seja mais célere continua
a ter-se, por um lado, a percepção de demoras na ultimação dos processos, especialmente, dos
inquéritos e, por outro lado, a preocupação de ultrapassar tal morosidade.
As causas dessa morosidade estão diagnosticadas e resumem-se, grosso modo, à demora na
realização de certas perícias bem como às deficiências de investigação dos órgãos de polícia criminal
PGR - RELATÓRIO 2001
Distrito Judicial
de Coimbra
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
137

e dos próprios serviços do Ministério Público, os quais intervêm quase sempre apenas de forma
complementar.
Especial relevo merece a morosidade das Direcções Distritais de Finanças, responsáveis por uma
grande percentagem das prescrições do procedimento criminal e que referem repetidamente, quando
instadas para isso, que não dispõem de pessoal suficiente e habilitado para a investigação criminal.
Não se esgotando a actividade do DIAP de Coimbra nos inquéritos da comarca de Coimbra,
antes se alargando aos inquéritos que se presumem revestir maior complexidade das restantes comarcas,
por força do mecanismo previsto no art. 73.º, n.º 1, alínea c), do Estatuto do Ministério Público,
constata-se que em 2001, e ao abrigo do citado normativo, foram deferidos àquele departamento
46 processos provenientes de outras comarcas, entre os quais avultam alguns instaurados pelos
chamados «crimes de colarinho branco».
Nos tipos de crimes predominantes no distrito judicial continuam a destacar-se, a uma grande
distância, os crimes contra o património (43,19 %), logo seguidos dos crimes contra as pessoas
(31,25 %).
Os restantes tipos de crime expressam-se através das seguintes percentagens: crimes contra a vida
em sociedade (10,01 %), crimes contra o Estado (4,32 %), crimes de emissão de cheque sem provisão
(2,61 %), tráfico (1,99 %), outros (6,63 %).
Continua a baixar a percentagem dos crimes de emissão de cheque sem provisão (de 2,70% para
2,61%) tendo-se registado, no entanto, uma ligeiríssima subida nos crimes de tráfico de estupefacientes
(de 1,99% para 2,02%).
Baixo se mantém ainda o número de suspensões provisórias dos processos de inquérito (297),
circunstância a que não será estranha a burocracia que envolve o instituto em apreço.
Subiram de volume os processos abreviados (de 738, em 2000, para 938, em 2001), sendo
certo que a ausência de um limite temporal às marcações de julgamento continua a retirar eficácia a
essa forma de processo.
A utilização do processo sumaríssimo registou uma acentuada subida de tal forma que o número
de casos em que o mesmo foi usado passou de 292, em 2000, para 669, em 2001.
Registou-se também um aumento dos processos sumários que atingiram o número de 3831
(recorde-se que o total das acusações, em todo o distrito judicial, foi de 13358), sendo certo, porém,
que esse valor não corresponde ao dos julgamentos realizados, uma vez que se generalizou a prática
de não fazer tais julgamentos ao sábado, por não ser dia útil (cfr. artigos 387º, n.º 2 e 381º, n.º 1,
138 DISTRITO JUDICIAL DE COIMBRA

ambos do Código de Processo Penal), estando o Ministério Público impossibilitado de propor
outra interpretação, face à irrecorribilidade imposta pelo artigo 390.º desse diploma.
Constituindo objecto de particular atenção a ocorrência de prescrições do procedimento criminal
no âmbito de inquéritos, constata-se que no ano de 2001 a prescrição foi declarada em 18 casos
tendo conduzindo ao arquivamento total do processo em 17 desses casos e ao seu prosseguimento
em 1 caso.
Preocupante continua a ser também a subida do número de processos contra desconhecidos,
número esse que, em 2001, se cifrou em 20545 e corresponde a 33,3% do total dos processos de
inquérito distribuídos.
Merece particular realce o volume do patrocínio oficioso no âmbito laboral, bem como o número
de acções propostas no âmbito do direito civil.
Tudo ponderado o balanço da actividade desenvolvida pelos magistrados do Ministério Público
deste distrito judicial é globalmente positivo, revelando muito deles uma qualidade técnica e uma
dedicação à função que são particularmente dignas de apreço.
I. SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL
1. Generalidades
a) Instalações
Actualmente a Procuradoria-Geral Distrital de Coimbra ocupa 10 gabinetes, sendo 8 destinados
aos nove magistrados que aqui prestam serviço e 2 aos serviços de apoio. De entre esses nove
magistrados, sete ocupam gabinetes individuais, arejados e espaçosos e os dois restantes partilham
um gabinete, também amplo e espaçoso
Continua a não existir uma sala própria para a realização de diligências, designadamente nos
inquéritos instaurados contra magistrados.
b) Quadros de Magistrados e distribuição dos serviços
Durante o ano de 2001 foi preenchido o quadro de magistrados que coadjuvam o procuradorgeral
distrital.
O procurador-geral distrital continuou a assegurar com colaboração, em alguns domínios, de
um outro magistrados, a movimentação do expediente indispensável à coordenação e orientação da
PGR - RELATÓRIO 2001
139

actividade desenvolvida pelos magistrados do Ministério Público nas procuradorias da República e
nas comarcas do distrito bem como os contactos normais com a Procuradoria-Geral da República
e outras entidades.
Garantiu também, de modo praticamente exclusivo, a movimentação dos processos de
extradição, de revisão de sentença penal estrangeira, de transferência de pessoas condenadas, de
concessão de exequatur e as reclamações dos despachos proferidos pelos procuradores da República,
repartindo com os restantes magistrados a resolução dos conflitos negativos de competência entre
procuradores-adjuntos.
Os restantes magistrados tiveram basicamente a seu cargo a emissão de pareceres nos processos
que sobem em recurso e a direcção de inquéritos contra magistrados.
c) Funcionários
A Repartição Administrativa, a quem está confiada, entre outras tarefas, a tramitação dos
processos administrativos, tem o seu quadro integralmente preenchido.
Os funcionários deste sector revelam, de uma maneira geral, esforço e dedicação no
cumprimento das suas funções, muitas vezes prejudicado, no entanto, por desconhecerem as
características da actividade dos tribunais.
A unidade de apoio do Ministério Público, composta unicamente por dois funcionários
(número manifestamente exíguo, tendo em conta o volume dos processos em que o Ministério
Público intervém e as funções que lhe foram atribuídas pelo Regulamento da Lei de Organização e
Funcionamento dos Tribunais Judiciais), vem cumprindo com regularidade e pundonor as funções
que lhe estão confiadas.
De particular mérito tem-se revestido a actuação do secretário do procurador-
-geral distrital, um oficial de justiça de grande competência e dedicação pelo serviço.
2. Área Processual
Foram elaborados 161 pareceres e alegações de recurso (+ 115 do que em 2000).
Foram, ainda, decididos 17 conflitos negativos de competência (+ 7 do que no ano anterior)
suscitados entre procuradores-adjuntos.
Foram interpostos 6 recursos para o Supremo Tribunal de Justiça (4 na área social e 2 na área
cível) e 2 para o Tribunal Constitucional.
140 DISTRITO JUDICIAL DE COIMBRA

3. Área Administrativa
A evolução dos processos pendentes nas comarcas, nos quais importa orientar a actuação dos
magistrados em exercício na 1.ª instância, continuou a ser acompanhada através de processos
administrativos da procuradoria-geral distrital. Por essa forma, foram também acompanhados assuntos
pendentes com a Procuradoria-Geral da República e outras entidades ou serviços e controlado o
estado dos serviços do Ministério Público nas comarcas.
Foram, assim, instaurados 327 processos administrativos (- 129 do que no ano anterior),
registadas 196 cartas rogatórias e actos judiciários, emitidas 25 certidões executivas e 1084 apostilhas
bem como expedidos 3833 ofícios.
Decorreram com a habitual normalidade os contactos com todas as entidades e serviços públicos
sediados na cidade de Coimbra, nomeadamente a secção distrital da Ordem dos Advogados, a Reitoria
da Universidade, a Faculdade de Direito, o Governo Civil e a Câmara Municipal.
Merece ainda referência a facilidade e cordialidade com que, a todos os níveis, decorreram os
contactos entre o Ministério Público e a Directoria de Coimbra da Polícia Judiciária e os comandos
distritais da PSP e da GNR, bem como as excelentes relações existentes com o Instituto de Medicina
Legal.
Os contactos com a Presidência da Relação decorreram, como habitualmente, em moldes de
elevada cortesia e espírito de colaboração.
II. SERVIÇOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
1. Quadros de magistrados
Para além dos 46 juizes desembargadores previstos no quadro legal, prestaram ainda serviço no
Tribunal da Relação de Coimbra 4 desembargadores-auxiliares.
O procurador-geral distrital foi coadjuvado por 8 procuradores-gerais adjuntos.
2. Organização e funcionamento das secções
Para além da secção central, existem três secções de processos (1 secção cível com duas subsecções,
1 secção criminal e 1 secção social), tendo os serviços assegurados por essas secções decorrido,
de modo geral, com normalidade.
PGR - RELATÓRIO 2001
141

3. Movimento processual
O número total de processos distribuídos ascendeu a 3892 (1286 penais, 2376 cíveis e 230
laborais), número que embora traduzindo um ligeiro decréscimo (- 50) relativamente a 2000, decorre
apenas do facto de se ter registado uma diminuição de processos entrados na secção cível. Nos
recursos penais, em nenhum caso houve renovação da prova.
Nos serviços do Ministério Público foram movimentados 12 inquéritos contra magistrados (6
vindos do ano anterior e 6 entrados em 2000), tendo findado seis (2 por acusação, 3 por arquivamento
e 1 por outros motivos) e transitado também seis para 2002.
III. SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO DISTRITO JUDICIAL
1. TÓPICOS GERAIS
As carências de magistrados, especialmente a nível de procuradores-adjuntos, já acima referidas
marcaram negativamente a actividade do Ministério Público.
Em 31 de Dezembro de 2001, prestavam serviço, em lugares desprovidos de magistrado do
Ministério Público em efectividade de funções, 17 substitutos do procurador-adjunto distribuídos
pelas seguintes comarcas: Mira, Sever do Vouga, Idanha-a-Nova, Oleiros, Penamacor, Condeixa-a-
Nova, Pampilhosa da Serra, Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo, Mêda, Pinhel, Vila Nova de Foz
Côa, Ansião, Fornos de Algodres, Nelas, Oliveira de Frades, Sátão e Vouzela .
Ao que fica dito há que considerar ainda a inadequação dos actuais quadros de magistrados
situação esta aliás já constatada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
Essa inadequação dos quadros verifica-se, também, em relação aos funcionários do Ministério
Público onde, para além disso, é bem clara a falta de preenchimento dos actuais quadros. Sobre esta
matéria também o Conselho Superior do Ministério Público aprovou a proposta de um novo quadro
destinado a garantir somente um mínimo de eficiência dos serviços do Ministério Público.
Acresce que se mantêm as carências relacionadas com a formação desses mesmos funcionários,
nomeadamente no âmbito das funções que têm de desempenhar para tramitação do inquérito.
No domínio das relações entre a procuradoria-geral distrital e as procuradorias dos círculos
judiciais, há a referir que continuam a ser frequentes os contactos mantidos, privilegiando-se as
reuniões individuais ou sectoriais em detrimento das reuniões alargadas, dada a dificuldade de se
estabelecer um contacto frutuoso, face ao número de procuradores da República do distrito judicial,
neste último tipo de reuniões.
142 DISTRITO JUDICIAL DE COIMBRA

Os procuradores da República continuam a elaborar, regularmente, relatórios periódicos sobre
o estado dos serviços, através dos quais se traça um panorama sobre o funcionamento dos serviços
do Ministério Público nas diversas comarcas do distrito judicial.
Para além disso, os procuradores da República continuam a enviar mensalmente um mapa do
movimento de inquéritos em cada comarca (e por cada procurador-
-adjunto, quando estejam em funções mais do que um), organizando ainda com periodicidade outros
mapas de processos com diversa temática, de forma a habilitar a procuradoria-geral distrital com
informações actualizadas sobre essas matérias.
a) Tribunais de comarca
Os inquéritos distribuídos no ano subiram de 61208 (número total dos entrados em 2000)
para 61700, o que representa um aumento percentual de 0,8 %.
Findaram 61626 inquéritos (99,9 % dos entrados e 69,8 % dos movimentados), dos quais
12611 com acusação (20,4% dos findos).
De notar a subida do número de acusações deduzidas ( +747), o qual passou de 12611, em
2000 para 13358, em 2001.
O total de inquéritos movimentados baixou muito ligeiramente (de 88496, em 2000 para
88317, em 2001), o mesmo sucedendo com o número de inquéritos findos (de 61896 para 61626).
O número de casos de fixação de competência, prevista no art.º 16.º, n.º 3, do Código de
Processo Penal subiu de 1024, em 2000 para 1158, em 2001 tendo igualmente o número de
suspensões provisórias de processos subido, ainda que de forma insuficiente, de 252 para 297.
A distribuição de inquéritos subiu nas seguintes 34 comarcas a seguir indicadas: Águeda,
Alcanena, Aveiro, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Figueira da Foz, Fornos de Algodres,
Fundão, Gouveia, Idanha-a-Nova, Ílhavo, Leiria, Lousã, Mangualde, Mêda, Montemor-o-Velho,
Nazaré, Nelas, Oliveira de Frades, Oliveira do Bairro, Penela, Penamacor, Pinhel, Pombal, São
Pedro do Sul, Sátão, Sertã, Soure, Tondela, Torres Novas e Viseu, tendo baixado nas restantes comarcas
do distrito. Registe-se que, pelo segundo ano consecutivo, a comarca de Leiria registou uma distribuição
anual superior a 5000 inquéritos o que, além da criação de um departamento de investigação e acção
penal justifica, a nomeação de um procurador da República coordenador dessa área.
A pendência de inquéritos baixou de 26439, em 2000, para 22691 o que denota algum esforço
dos magistrados responsáveis.
Em 31 de Dezembro de 2001 estava apenas pendente 1 processo de instrução preparatória.
PGR - RELATÓRIO 2001
143

Subiu de 1130 para 1218 o número de processos em que foi requerida instrução, continuando
a ser predominantes os casos em que o arguido foi requerente.
O número de recursos penais interpostos pelo Ministério Público em matéria penal subiu de
211 (em 2000) para 258 (em 2001).
O número de processos penais, pese embora o facto do mesmo não ser totalmente fiável, revela
uma tendência de subida tanto na distribuição de tais processos como na sua pendência.
Anotem-se ainda as subidas registadas na distribuição tanto dos processos sumários – que, entre
2000 e 2001, passaram de 3678 para 3831 - como nos processos abreviados, que passaram de 780
para 938 (e aqui a subida seria muito mais acentuada, se houvesse um normativo que impusesse o
seu julgamento em prazo curto e impedisse que a respectiva audiência fosse escalada em termos que
revelam a incompreensão para a necessidade de especial celeridade neste tipo de processos).
Particularmente significativo foi o aumento (+ 377) dos processos sumaríssimos distribuídos
em 2001: 669, em 2001 contra apenas 292, em 2000.
Bastante significativa é, ainda, a percentagem de condenações (87,6%) cujo número ascendeu a
11417 num universo de 13038 julgamentos.
O número de acções propostas pelo Ministério Público apesar da acentuada descida - de 875
para 373 – não deixa de revestir singular importância, tanto mais que os números elevados dos anos
anteriores se ficaram a dever ao elevado número de acções para dissolução de sociedade instauradas
na comarca de Leiria. O número de recursos cíveis desceu igualmente : de 22 para 13.
A distribuição de inventários obrigatórios sofreu um decréscimo: de 551 processos instaurados
em 2000 passou-se, em 2001, para 516.
O número de averiguações oficiosas distribuídas também baixou de 587 para 543. Continuam
a predominar, neste tipo de processos, as perfilhações.
A jurisdição de menores revela um aumento significativo dos processos instaurados (de 3347,
em 2000 para 3872, em 2001), destacando-se, pelo seu volume, as acções de regulação (e alteração
à regulação) do poder paternal e as averiguações oficiosas de paternidade.
Relativamente à entrada de processos tutelares educativos constata-se ter sido nos círculos judiciais
de Aveiro e Coimbra que se registaram os números mais elevados (189 e 179, respectivamente).
O número de processos administrativos instaurados desceu de 3372, em 2000, para 2732, em
144 DISTRITO JUDICIAL DE COIMBRA

2001, o mesmo sucedendo com o número de articulados (petição e contestação) elaborados na
sequência destes processos (887 contra 1185 no ano anterior).
b) Tribunais do Trabalho
O movimento de inquéritos mantém, como habitualmente, uma expressão reduzida.
Subiu o número de acções relativas a contratos de trabalho (1750, em 2001 contra 1689, em
2000), tendo, no entanto, a pendência global dessas mesmas acções baixado muito ligeiramente de
1062, em 31 de Dezembro 2000, para 1056, em 31 de Dezembro de 2001.
O número de processos por acidentes de trabalho e doenças profissionais continua em ascensão
tendo passado de 3528, em 2000, para 3623, em 2001.
O número de processos executivos laborais distribuídos, de acordo com uma tendência que
vem já dos anos anteriores, baixou de forma acentuada (de 2120, em 2000 para 1691, em 2001),
tendo a sua pendência também diminuído ainda que algo ligeiramente (de 1813 para 1617).
A distribuição de processos penais laborais subiu acentuadamente fixando-se, no ano de 2001,
em 116 contra os 23 do ano anterior.
O número de recursos de contra-ordenações laborais – 132 – foi praticamente idêntico ao de
2000 (130).
2. OUTRAS INFORMAÇÕES
Com base nos relatórios das diversas procuradorias da República enunciam-se a seguir, de forma
sintética, alguns dos elementos e sugestões mais significativos relacionados com os serviços, tribunais
e comarcas de cada círculo judicial, designadamente no que se refere a recursos humanos, equipamentos,
meios e outras matérias.
CÍRCULO JUDICIAL DE ALCOBAÇA
Importa que:
- se providencie pela urgente remodelação dos espaços de trabalho no edifício do tribunal judicial
da comarca de Alcobaça;
- se estabeleçam, superiormente, as directrizes adequadas em ordem a consignar a obrigatoriedade
de elaboração regular de mapas estatísticos pelas secções de processos e por forma a obter-se uma
correcta e fiável informação estatística quanto ao respectivo movimento processual.
PGR - RELATÓRIO 2001
145

CÍRCULO JUDICIAL DE ANADIA
Propõe-se seja equacionada a classificação da comarca da Mealhada como comarca de acesso
final, dada a quantidade e complexidade dos processos ali tramitados.
CÍRCULO JUDICIAL DE AVEIRO
Nenhuma sugestão foi feita pelos procuradores do Círculo.
CÍRCULO JUDICIAL DE CASTELO BRANCO
Sugere-se:
- o alargamento dos espaços afectos ao tribunal, com a saída dos serviços dos Registos e Notariado
que ocupam o rés-do-chão do Palácio da Justiça;
- a criação de mais um lugar de técnico de justiça adjunto para os serviços do Ministério Público,
de modo a permitir afectar um funcionário ao serviço do procurador da República e a dar resposta
eficaz ao serviço das unidades de apoio, onde existe alguma acumulação no cumprimento dos
despachos e do expediente da Procuradoria;
- que se avance no sentido da instalação do gabinete médico-legal nos termos do artigo 36.º do
Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, de modo a não existirem constrangimentos nem dificuldades
na realização das autópsias pelos magistrados e funcionários dos tribunais de turno;
- que se estabeleçam mecanismos no sentido de acabar com os longos períodos de demora dos
exames a efectuar pelo Laboratório de Polícia Científica, em sede de inquérito, com as repercussões
negativas que têm no funcionamento da justiça.
CÍRCULO JUDICIAL DE COIMBRA
Sugere-se:
- a colocação, em efectividade de funções, de um magistrado na comarca de Condeixa-a-Nova;
- seja reconsiderada a situação das comarcas da Lousã e de Penacova onde o significativo nível
de entradas de inquéritos (796 e 575, respectivamente) e os atrasos, embora pontuais, que se vêm
revelando na sua tramitação justificam a colocação, a qualquer título, de mais magistrados;
- seja ponderada a revisão das competências para a investigação dos crimes no âmbito da ilicitude
penal fiscal, propondo-se, nesse domínio, a atribuição de competência para uma mais ampla
intervenção ou, no mínimo, a coadjuvação por parte da Polícia Judiciária.
146 DISTRITO JUDICIAL DE COIMBRA

COMARCA DE COIMBRA
Falta uma unidade de apoio do Ministério Público, autónoma para os Juízos Cíveis.
Relativamente ao tribunal do trabalho torna-se necessário informatizar o arquivo dos processos
de acidente de trabalho.
No tribunal de instrução criminal impõe-se reforçar a sua segurança (a existente é quase nula,
não existindo sequer um detector de metais), proceder ao isolamento acústico da sala de audiências
bem como colocar aí uma unidade de apoio ao Ministério Público.
O Departamento de Investigação e Acção Penal traçou, para o ano de 2002, os seguintes
objectivos:
- preenchimento do quadro de magistrados previsto, com a colocação de mais dois procuradoresadjuntos;
- aumento do quadro de funcionários em mais duas unidades;
- continuação da progressiva concentração no departamento dos inquéritos respeitantes a crimes
de maior gravidade objectiva e de presumível complexidade investigatória, atribuindo especial
prioridade à criminalidade económica e financeira e à criminalidade violenta;
- extensão do programa experimental de tratamento de jovens toxicodependentes às comarcas
dos círculos judiciais de Anadia e Figueira da Foz bem como incremento de uma maior celeridade e
eficácia na sua aplicação;
- encerramento, até 15 de Julho, dos inquéritos registados até ao fim de 1999 e, ainda, diminuição
substancial, até final do ano, dos inquéritos registados durante o ano 2000;
- diminuição dos tempos de duração dos inquéritos, com vista ao alcance de uma justiça mais
célere;
- incremento da utilização tanto das formas de processo sumaríssimo e abreviado como da
suspensão provisória do processo;
- aplicação de métodos que permitam maior intervenção preventiva e repressiva na área da
corrupção;
- renovação da acção de combate à corrupção de gado/carne, com a coadjuvação da Inspecção
Geral das Actividades Económicas e das demais entidades competentes;
- aplicação experimental, com a coadjuvação do Instituto de Reinserção Social, de um programa
de acompanhamento de casos de violência doméstica, tentando obstar à desestruturação dos núcleos
familiares;
PGR - RELATÓRIO 2001
147

- incentivação do recurso ao sistema de videoconferência, especialmente como alternativa ao
regime tradicional de cartas precatórias no domínio da criminalidade mais grave ou complexa;
- continuação, com o apoio da Rede Judiciária Europeia, da melhoria da qualidade das práticas
de auxílio judiciário mútuo em matéria penal;
- aperfeiçoamento de mecanismos que permitam concretizar a direcção efectiva das investigações,
sobretudo nos inquéritos respeitantes a crimes de maior gravidade, sem prejuízo da autonomia técnica
e tática dos órgãos de polícia criminal;
- intensificação e desburocratização do relacionamento com todos os órgãos de polícia criminal,
por forma a serem estabelecidos esquemas de cooperação institucional que permitam a superação
das insuficiências de alguns deles face ao acréscimo de competências resultantes da nova Lei de
Organização da Investigação Criminal.
CÍRCULO JUDICIAL DE COVILHÃ
O quadro de funcionários do Ministério Público nas comarcas da Covilhã e Sabugal carecer de
ser reforçado e, para além disso, torna-se necessário afectar um funcionário aos serviços da Procuradoria
do Círculo.
CÍRCULO JUDICIAL DA FIGUEIRA DA FOZ
Sugere-se a nomeação de mais um funcionário para os serviços do Ministério Público na comarca
de Cantanhede.
CÍRCULO JUDICIAL DA GUARDA
Os serviços do Ministério Público na comarca da Guarda carecem, no que respeita às instalações,
de ser abrangidos pela remodelação dos espaços prevista para o edifício do tribunal judicial da comarca
da Guarda.
O estado de conservação do edifício do tribunal da comarca de Almeida bem como das casas de
função das comarcas de Almeida, Figueira de Castelo Rodrigo e Pinhel justificam a realização de
obras.
CÍRCULO JUDICIAL DE LEIRIA
Torna-se necessário:
- redimensionar os quadros de magistrados do Ministério Público na comarca e círculo de
Leiria, por forma a preverem-se nos mesmos mais um procurador-adjunto bem como mais um
procurador da República;
148 DISTRITO JUDICIAL DE COIMBRA

- a colocação, a título provisório, de outro magistrado na comarca da Marinha Grande dado
que a eficiência do Ministério Público tem sido afectada pela ausência frequente, por doença, de
um dos magistrados;
- propor uma alteração ao processo penal, no âmbito do tráfico de estupefacientes, tendo em
vista permitir o aproveitamento da prova produzida em fases anteriores ao julgamento.
CÍRCULO JUDICIAL DE POMBAL
Sugere-se:
- a colocação de mais um procurador-adjunto na comarca de Pombal, bem como o
preenchimento do lugar de procurador-adjunto da comarca de Ansião por um magistrado;
- o alargamento dos quadros de funcionários do Ministério Público das comarcas de Pombal e
de Ansião em, pelo menos, mais uma unidade;
- o lançamento de cursos de actualização dos funcionários, sobretudo vocacionados à optimização
do aproveitamento do material informático;
- a dotação da biblioteca do tribunal com obras actualizadas por forma a transformá-la num
espaço útil de consulta e apoio à actividade funcional.
CÍRCULO JUDICIAL DE SEIA
Torna-se necessária a colocação de um magistrado auxiliar para os julgamentos em tribunal
colectivo, enquanto não ocorrer o alargamento do respectivo quadro.
Sugere-se ainda:
- seja proposta a reclassificação da comarca de Nelas como comarca de acesso final dado a
mesma comportar cerca de um quarto do volume global do serviço do tribunal colectivo do círculo
judicial;
- a criação, para o círculo judicial, de uma equipa do Instituto de Reinserção Social;
- o reforço do número das unidades de apoio do Ministério Público nas comarcas de Gouveia
e Nelas, mediante a ampliação dos respectivos quadros de funcionários;
- a reorganização dos serviços do Ministério Público na comarca de Seia, passando a prever-se
a existência de secção central e secção de processos e um quadro de cinco funcionários;
PGR - RELATÓRIO 2001
149

- a colocação de magistrados em todas as comarcas do círculo;
- a instalação de um gabinete médico-legal.
CÍRCULO JUDICIAL DE TOMAR
A estabilidade nas dotações dos magistrados e dos funcionários do Ministério Público deve
estar sempre assegurada.
CÍRCULO JUDICIAL DE VISEU
Torna-se necessário:
- dotar o círculo com mais um procurador da República, tanto mais que o tribunal do trabalho
tem dois juízos instalados e apenas ali continua a exercer funções um magistrado do Ministério
Público;
- aumentar em mais uma unidade o número de procuradores-adjuntos na comarca de Viseu;
- instalar o tribunal do trabalho de Viseu em edifício adequado e condigno.
IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Podendo dizer-se que continua a justificar-se um moderado optimismo, desde que se consiga
a convergência dos factores favoráveis ao funcionamento adequado da magistratura do Ministério
Público, em todas as suas valências, formulam-se, para concluir, as seguintes sugestões:
- o preenchimento integral dos quadros de magistrados do Ministério Público e ainda,
relativamente aos casos em que é manifesta insuficiência, o seu alargamento;
- o reforço da articulação entre os magistrados do Ministério Público e os órgãos de polícia
criminal, de forma a melhorar o seu nível de coordenação;
- o exercício eficaz da intervenção hierárquica prevista no artigo 278º do Código de Processo
Penal;
- a alteração da legislação que regulamenta o processo sumário, impondo, de forma clara, o
julgamento ao sábado dos arguidos detidos entre as 16 horas de sexta-feira (hora em que cessa o
funcionamento normal das secretarias judiciais) e as 9 horas de sábado;
- o acesso rápido, por meios informáticos, aos certificados do registo criminal dos arguidos,
150 DISTRITO JUDICIAL DE COIMBRA

cuja ausência é muitas vezes invocada como factor impeditivo da realização do julgamento em
processo sumário;
- uma regulamentação precisa e eficaz dos recursos sobre a matéria de facto em processo penal e
a sua restrição aos acórdãos em que tenha sido fixada uma pena de prisão superior a 5 anos;
- a reintrodução da admissibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça dos acórdãos
da Relação que anulam o julgamento efectuado em 1ª instância, com base nos vícios previstos no
artigo 410º do Código de Processo Penal, nomeadamente nos casos em que toda a prova produzida
se encontra documentada e o seu conhecimento, imposto pelo objecto do recurso, for susceptível
de eliminar os vícios justificativos da anulação;
- a extensão ao processo sumaríssimo do regime de reparação da vítima previsto no artigo 82º-
A do Código de Processo Penal;
- a alteração do artigo 391º-D, n.º 1, do Código de Processo Penal (processo abreviado),
impondo um prazo curto para a designação do dia para audiência;
- a melhoria da preparação dos funcionários que apoiam os magistrados do Ministério Público.
Crê-se que, se for possível caminhar neste sentido, se fará justiça ao grande empenho e dedicação
que caracteriza a actuação da generalidade dos magistrados e funcionários do Ministério Público.
PGR - RELATÓRIO 2001
151

4. DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA
Introdução
A estatística anual da criminalidade no distrito judicial de Évora registou, no ano de 2001, uma
muita ligeira subida no número de inquéritos registados (0,6%) depois do acréscimo de cerca de
6,7% verificado no ano anterior.
Na verdade, enquanto em 2000, no conjunto dos 9 círculos judiciais que integravam então
distrito judicial, foram registados 60636 inquéritos, em 2001 foram registados mais 458 inquéritos.
Refira-se que, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2001, foi criado o círculo judicial de Loulé
integrando as comarcas de Albufeira e Loulé.
Registou-se uma subida da criminalidade participada nos círculos judiciais de Beja (+ 451
inquéritos, o que corresponde a um aumento de cerca de 10,7%), Portalegre (+ 223 inquéritos, o
que corresponde a um aumento de cerca de 7%), Santarém (+ 79 inquéritos) e Santiago do Cacém
(+ 484 inquéritos, o que corresponde a um aumento de cerca de 16,1 %), bem como no conjunto
de comarcas (Lagos, Monchique, Portimão e Silves) que passaram a integrar o círculo judicial de
Portimão (+ 219 inquéritos) e uma diminuição nos restantes círculos judiciais.
O círculo judicial de Setúbal, sem dúvida um dos mais problemáticos e sensíveis de todo o
distrito judicial, mormente pelo facto da comarca de Setúbal – única que actualmente comporta –
constituir, de entre todas desse mesmo distrito, a que concentra mais criminalidade, devido a ser o
maior agregado populacional a sul do rio Tejo, registou uma estabilização na entrada de inquéritos
mas mantendo-se, de todo o modo, a superação do número de inquéritos entrados 1998, ano em
que este círculo judicial ainda compreendia a comarca de Sesimbra.
O conjunto formado por este círculo judicial de Setúbal e círculos judiciais de Faro e Portimão
concentra cerca de 60% da criminalidade participada de todo o distrito judicial. Esta realidade tem
constituído sempre um facto e decorre da circunstância de serem essas as regiões mais populosas do
distrito judicial. Situadas junto ao litoral, são mais densamente povoadas que as regiões do interior
ou do litoral alentejano. O tipo de criminalidade existente nestes mesmos círculos é igualmente
distinto, sendo mais semelhante à dos grandes centros urbanos, alguma com afloramentos de violência
e outra virada para novas formas de actuação, mais sofisticadas e evoluídas, designadamente ao nível
dos negócios.
PGR - RELATÓRIO 2001
Distrito Judicial
de Évora
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
153

As análises neste domínio continuam a ser muito difíceis pelo facto de não existir um sistema
uniforme de estatística em todas as comarcas. A instalação a nível nacional de uma aplicação
informática de gestão de inquérito, permitirá certamente análises de outro tipo e com outro grau de
certeza. De qualquer modo, os dados disponíveis permitem pelo menos afirmar que as designadas
bagatelas penais são predominantes nas comarcas do interior, caracterizada por baixos índices de
criminalidade.
Aferindo os níveis de eficácia do Ministério Público, com base no número de inquéritos que
conduziram a acusação (11755, em 2001 contra 11273, em 2000) constata-se terem sido deduzidas
mais 428 acusações do que no ano transacto.
Foram deduzidas mais acusações do que no ano anterior nos círculos judiciais de Beja, Faro
(excluída a comarca de Loulé), Loulé, Portalegre, Portimão (excluindo a comarca de Albufeira) e
Santiago do Cacém. Os resultados mais negativos ocorreram nos círculos judiciais de Abrantes,
Faro, Santarém e Setúbal.
No que concerne a processos findos, constata-se que no ano de 2001 findaram 60795 inquéritos
contra 59834, em 2000, tendo assim sido terminados mais 961 inquéritos do que no ano anterior.
O número de inquéritos pendentes aumentou nos círculos judiciais de Portalegre e Santarém e,
ainda, na comarca de Albufeira, tendo-se mantido igual no círculo judicial de Setúbal e diminuído
nos restantes.
Apesar do ligeiro aumento registado, continuou a ser feita uma reduzida aplicação da faculdade
concedida pelo n.º 3 do artigo 16.º do Código de Processo Penal (905 casos, em 2001 contra 689,
em 2000), bem como da faculdade de suspender o inquérito (238 casos, em 2001 contra 146, no
ano anterior).
No que respeita à utilização do processo abreviado verifica-se terem sido seleccionados 1560
inquéritos e deduzida acusação para julgamento, nessa forma de processo especial, em 1521 inquéritos
(+ 291 do que em 2002).
Grande parte das considerações produzidas nos relatórios dos anos transactos a respeito da
actividade do Ministério Público no distrito judicial e características da sua actividade, aplicam-se ao
ano de 2001.
No domínio da informatização, se bem que se tenham registado algumas melhorias, está-se
ainda longe de uma situação desejável e ajustada à necessidade dos serviços, mormente nas comarcas
de menor dimensão. Mantêm-se a obsolescência e insuficiência, em termos de programação, de
algum do equipamento disponível.
154 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

A instabilidade do quadro de magistrados continua a ser um dos maiores obstáculos à regularização
dos serviços em algumas comarcas. Por outro lado, o não preenchimento do quadro em algumas
comarcas de menor dimensão tem vindo a colocar problemas de acumulação de serviço.
No que respeita a funcionários afectos ao serviço do Ministério Público, apesar do
redimensionamento de quadros operado pelas Portarias n.ºs 467-A/99, de 28 de Junho e 721-A/
2000, de 5 de Setembro, o mesmo revelou-se insuficiente para assegurar o serviço de apoio às
procuradorias da República, além de que não ocorreu qualquer redimensionamento em comarcas de
primeiro acesso com um volume de entradas de inquéritos superior a 300 processos.
De qualquer forma, para além da adequação dos quadros dessas comarcas ao volume de serviço,
mostra-se necessário melhorar a qualificação profissional dos funcionários afectos ao Ministério
Público.
Quanto à actividade processual do Ministério Público ao nível do inquérito, conforme se tem
vindo a fazer notar em anteriores relatórios, continua a verificar-se um défice generalizado da
investigação criminal.
Este problema, embora associado à carência de magistrados e funcionários e à deficiente
preparação destes últimos, tem outras componentes que vão desde a falta de preparação técnica e
científica de certos órgãos de polícia criminal, até à deficiente implantação territorial de alguns deles.
O relacionamento entre o Ministério Público e os órgãos de polícia criminal, tanto na vertente
da direcção do inquérito como na interpessoal, é algo que deve merecer muita atenção caso se pretenda
caminhar no sentido de um sistema mais eficaz de combate à criminalidade.
A grande acumulação de serviço em muitas comarcas dificulta ou cerceia a capacidade de
intervenção do Ministério Público no inquérito, deixando-o na total disponibilidade das Polícias,
muitas vezes insuficientemente apetrechadas para o levarem a bom termo. Este distanciamento não
é positivo e reflecte-se no nível de eficácia do sistema.
A própria estrutura do sistema de segurança interna, multitutelado e de direcção fraccionada, é
indutor de bloqueios e equívocos que se repercutem a todos os níveis, dificultando também a função
de direcção do inquérito por parte do Ministério Público.
Relativamente à situação nos círculos judiciais, conforme já foi referido, apesar de se terem
registado resultados menos positivos nalguns deles, designadamente em Beja, Faro, Portalegre e
Setúbal, a situação geral além de não poder qualificar-se de má pode mesmo ser consideravelmente
melhorada desde que sejam preenchidos os lugares de algumas comarcas há muito sem magistrado
titular e se ponham em prática mecanismos de fixação de magistrados e funcionários.
PGR - RELATÓRIO 2001
155

Cumpre salientar, como aspecto muito negativo, as generalizadas deficiências no âmbito das
perícias médico-legais, mormente autópsias médico-legais, com carências tanto ao nível de peritos
médicos como de instalações, tornando-se imperiosa a instalação de gabinetes médicos-legais em
Beja, Santarém e Santiago do Cacém.
I. SERVIÇOS DA PROCURADORIA-GERAL DISTRITAL
1. GENERALIDADES
a) Instalações
Relativamente às instalações mantém-se, no essencial, a situação descrita nos relatórios anteriores:
os mesmos espaços e compartimentos, acusando o desgaste de mais um ano, insuficientes para
comportarem condignamente todos quantos exercem funções no tribunal e, enquanto tal, não
propiciantes de boas condições de trabalho, inclusive para quantos a eles se dirigem por razões
profissionais (não existe, designadamente, qualquer sala destinada aos advogados).
No que se refere aos magistrados judiciais, exceptuando o gabinete do Presidente do Tribunal,
nenhum outro existe para os demais juizes desembargadores e, quanto aos magistrados do Ministério
Público, dos dois gabinetes que lhe estão destinados, um deles (com a área de 20,5 m2) é ocupado
pelo procurador-geral distrital e o outro (com apenas a área de 33,5 m2) vem sendo ocupado por
sete magistrados. O espaço actualmente à disposição dos magistrados do Ministério Público é
rigorosamente o mesmo que o atribuído em 1973, quando o Tribunal da Relação foi instalado e
procuradoria-geral distrital contava apenas com dois magistrados.
Os gabinetes apresentam-se razoavelmente mobilados e equipados, se bem que o espaço seja
manifestamente escasso, não garantindo nem dignidade suficiente nem condições de trabalho
minimamente satisfatórias. O gabinete utilizado pelo procurador-geral distrital além de ter dimensões
tão reduzidas que não permite sequer a instalação de uma mesa de trabalho não dispõe das condições
de dignidade mínimas para receber as entidades que frequentemente o demandam.
Quanto aos funcionários, excepcionados o secretário superior, o secretário judicial e a chefe de
repartição, os quais dispõem cada um de gabinetes condignos, os mesmos usufruem de condições de
trabalho não mais do que satisfatórias e, em alguns caso, nem isso.
As secções administrativas estão instaladas numa única sala, escassa nas suas dimensões para
conter o elevado número de funcionários (9) e o equipamento correspondente. O mesmo se passa
com as secções cíveis e laboral, ocupando também uma outra sala superlotada de funcionários,
secretárias e armários.
156 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

Por sua vez, a técnica de justiça adjunta e a técnica de justiça auxiliar, que dão apoio aos magistrados
do Ministério Público, por falta de outro espaço, vêm trabalhando com funcionários das secções
cível e social.
A falta de espaço e, com ela, de acomodação condigna de quantos trabalham no tribunal, impõe
que se considere a sua transferência para edifício de maior dimensão susceptível de assegurar as necessárias
condições de dignidade, espaço e funcionalidade e sendo certo que a procuradoria-geral distrital
apresentou já a sugestão de um edifício para instalação do Tribunal da Relação.
O edifício do Tribunal da Relação, situado no centro histórico da cidade de Évora, encontra-se
apresentável, muito embora se tenham registado, mais uma vez, problemas decorrentes da infiltração
de águas pluviais.
b) Quadros de Magistrados e distribuição dos serviços
O quadro de magistrados do Ministério Público do Tribunal da Relação integra oito magistrados:
1 procurador-geral-distrital e 7 procuradores gerais-adjuntos enquanto não ocorrer a instalação do
Tribunal da Relação de Faro.
Todavia apenas se encontram colocados 6 procuradores-gerais-adjuntos, sendo certo por outro
lado que um desses magistrados esteve, quase ininterruptamente ausente do serviço, em 2001, por
motivo de doença.
c) Funcionários
O apoio administrativo e funcional da procuradoria-geral distrital e dos magistrados nela
colocados assenta numa secção administrativa cujo quadro de 5 funcionários é adequado ao volume
de serviço, desde que devidamente preenchido, o que não tem sucedeu durante parte do ano de
2001.
A unidade de apoio integra é composto apenas por 2 unidades: 1 técnico de justiça adjunto e 1
técnico de justiça auxiliar, número esse insuficiente para o volume de serviço distribuído. Os serviços
de apoio do Ministério Público deverão ser integrados por uma secção central e uma secção de
processos com a seguinte composição: um técnico de justiça principal; dois técnicos de justiça adjuntos
e dois técnicos de justiça auxiliar.
2. ÁREA PROCESSUAL
Foram produzidos 1147 pareceres, sendo 1107 na secção criminal, 28 na secção cível e 12 na
secção social. Foram elaboradas 93 alegações de recurso, das quais 90 referentes a processos de revisão
PGR - RELATÓRIO 2001
157

de sentença estrangeira, e 7 contra-alegações. De assinalar o aumento do volume de pareceres deduzidos
(+ 315), evidenciando um acréscimo significativo na área criminal (+ 289).
Foram interpostos 6 recursos para o Supremo Tribunal de Justiça (1 na secção criminal e 5 na
secção cível). O Ministério Público figurou como recorrido em 25 recursos para o Supremo Tribunal
de Justiça, (16 na secção criminal e 9 na secção cível). Foram interpostos 6 recursos para o Tribunal
Constitucional, tendo ainda sido requerida a resolução de 29 conflitos negativos, de competência,
decididos 10 conflitos suscitados entre magistrados do Ministério Público e apreciadas 5 reclamações
hierárquicas.
3. ÁREA ADMINISTRATIVA
Foram instaurados 103 processos administrativos, registadas 12 cartas rogatórias e actos judiciários
e expedidas 18 certidões executivas para cobrança de custas. Foram ainda registadas 345 apostilhas e
expedidos 6388 ofícios. Para além disso deram entrada 19 extradições (1 activa e 19 passivas), foram
instaurados 5 inquéritos contra magistrados e organizados 9 processos para transferência de pessoas
condenadas.
Foram emitidas 16 circulares, 30 ofícios-circulares e 3 directivas.
Os contactos formais e informais com as entidades e serviços públicos, designadamente os de
âmbito local (cidade de Évora) ou regional, processaram-se dentro da normalidade. Normal foi,
também, o relacionamento com o Presidente do Tribunal da Relação e juizes desembargadores.
II. SERVIÇOS DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO
1. Quadro de magistrados
São 39 os magistrados judiciais em serviço no Tribunal da Relação de Évora, sendo um o
Presidente do Tribunal e repartindo-se os demais pelas secções cível (20), social (3) e criminal (14).
Mostra-se assim preenchido o quadro de juizes desembargadores.
Como já se deixou enunciado, embora o quadro de magistrados do Ministério Público comporte
8 unidades (1 procurador-geral adjunto e 7 procuradores-gerais adjuntos), encontra-se por colocar
um procurador-geral adjunto.
2. Organização e funcionamento das secções
A estrutura orgânica do Tribunal da Relação de Évora assenta, na parte judicial, numa secção
central e em três secções de processos, das quais uma funciona tão só com recursos e processos
158 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

criminais e as duas restantes recebem os recursos cíveis e sociais, numa distribuição de pares e ímpares.
Os quadros das secções em referência estiveram preenchidos, tendo decorrido com normalidade
o seu funcionamento e o serviço sido mantido em dia.
3. Movimento processual
O número global de recursos distribuídos foi de 2873 (mais 475 que em 2000), sendo 1164 de
natureza penal, 1525 cível e 184 social.
Registaram-se 43 conflitos de competência os quais requereram do Ministério Público um
somatório de trabalho significativo, inclusive em termos do seu requerimento, análise e controle de
documentação que os informou. Foram distribuídas 87 reclamações (52 em processos cíveis e 35
em processos penais), 90 processos de revisão de sentença estrangeira e 49 processos de natureza
penal relativos a causas que a Relação conhece em 1.ª instância.
III. SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO JUDICIAL
1. TÓPICOS GERAIS
São actualmente 10 as procuradorias de círculo que integram o distrito judicial de Évora e a
correspondente procuradoria-geral distrital: Abrantes, Beja, Évora, Faro, Loulé (instalado a partir de
15 de Setembro de 2001), Portalegre, Portimão, Santarém, Santiago do Cacém e Setúbal.
Num distrito judicial de tão vasta e diferenciada área geográfica esteve longe de ser fácil a
coordenação e controlo dos serviços do Ministério Público. O conhecimento do estado dos serviços
baseia-se nas informações periódicas, nas informações pontuais recolhidas sobre certas e determinadas
situações e, ainda, nos contactos, incluindo visitas e reuniões de trabalho, mantidos com os
magistrados.
2. ACTIVIDADE DESENVOLVIDA
CÍRCULO JUDICIAL DE ABRANTES
Diminuiu, por comparação com o ano de 2000, o número de inquéritos distribuídos (-106) tal
como o número de pendências (- 37), tendo-se ainda registado um decréscimo nas acusações deduzidas
(- 188).
O artigo 16.º, n.º 3, do CPP foi usado apenas em 29 casos enquanto o recurso ao instituto da
suspensão provisória do processo teve lugar em 33 casos. Foram, ainda, seleccionados 91 processos
PGR - RELATÓRIO 2001
159

abreviados vindo a ser deduzida acusação em igual número de processos.
O número de processos penais distribuídos (1048) foi muito ligeiramente superior ao do ano
anterior (1004), tendo as pendências baixado de 1453 para 1321.
Na jurisdição tutelar cível foram distribuídos 271processos (+ 93 que em 2000) tendo a pendência
aumentado de 187 para 269. Foram ainda distribuídos 45 processos tutelares educativos/inquéritos
e ficaram pendentes 19.
Os processos administrativos distribuídos atingiram o número de 138 (- 28 do que em 2000),
tendo ficado pendentes 264 (- 95).
No âmbito da jurisdição laboral verificou-se, a par de um ligeiro acréscimo das acções de contrato
de trabalho distribuídas (+ 10), uma diminuição de pendências nessas acções (de 162 para 145) e,
ainda, um decréscimo nas entradas dos processos emergentes de acidente de trabalho (406, em 2001
contra 452, em 2000).
CÍRCULO JUDICIAL DE BEJA
Registou-se um acréscimo significativo de inquéritos entrados (+ 451) bem como o decréscimo
de pendências (- 15). Aumentaram tanto as acusações deduzidas (+ 209) como os casos de aplicação
do artigo 16.º, n.º 3, do CPP (+ 18). No que se refere à suspensão provisória do processo verificouse,
apesar do diminuto número de casos (apenas 15), um acréscimo relativamente a 2000 (+ 6).
Foram seleccionados 172 processos abreviados, tendo sido deduzida acusação para julgamento,
sob essa forma de processo especial,em 175 processos.
Ao nível dos processos penais (crime classificado) registou-se uma diminuição tanto dos processos
distribuídos (1230 contra 1321 em 2000) como das pendência (721, em 2001 e 781, em 2000).
Diminuiu o número de entradas de processos tutelares cíveis (- 10) bem como a sua pendência
(de 330, em 2000 para 321, em 2001). Deram entrada 77 processos tutelares educativos/inquéritos,
tendo ficado pendentes 23.
Instauraram-se, por comparação com o ano transacto, menos 40 processos administrativos em
2001 (141contra 181) tendo a pendência baixado de 240 para 183 processos.
Na área laboral regista-se um acréscimo nas acções de contrato individual de trabalho iniciadas
em 2001 (153 contra 102 em 2000) tal como um aumento nas pendências dessa espécie de processos
(de 12, em 2000 para 32, em 2001). Registou-se também aumento, embora muito ligeiro, na
entrada dos processos emergentes de acidente de trabalho (151 contra 149 em 2000).
160 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

CÍRCULO JUDICIAL DE ÉVORA
Para além de uma diminuição no número de inquéritos distribuídos em 2001 (- 9) e do
decréscimo de pendências (- 159), constata-se que baixou o número de acusações deduzidas (- 128)
inclusive nos casos em que foi utilizado o artigo 16.º, n.º 3 do C. P. Penal (- 5). A suspensão
provisória do processo foi aplicada em 34 casos.
Foram seleccionados 198 processos abreviados tendo sido deduzida a acusação em 181
Aumentou o número de processos penais distribuídos para julgamento, (1643 contra 1465 em
2000), tendo também aumentado, de forma significativa, as respectivas pendências (de 912 em
2000 para 1700 em 2001).
O número de processos de jurisdição tutelar cível distribuídos manteve-se praticamente idêntico
(349 em 2001 e 350 em 2000), tendo diminuído as respectivas pendências (- 27). Em 2001 foram
distribuídos 98 processos tutelares educativos (inquéritos), tendo ficado pendentes apenas 13.
Registou-se uma diminuição bastante significativa tanto do número de processos administrativos
instaurados (202 contra 567, em 2000) como do valor das pendências (194 contra 566, em 2000).
Na área laboral ocorreu um acréscimo tanto das acções de contrato de trabalho (de 179 em
2000 para 211 em 2001) como dos processos emergentes de acidente de trabalho (de 215 para 219).
Quanto à pendência das acções de contrato do trabalho verificou-se também um ligeiro aumento:
de 101 para 111.
Quanto à estrutura da criminalidade denunciada, não ocorreram alterações no ano transacto. A
prevalência foi para os crimes de furto e de ofensas corporais, que aliás não atingiram níveis
preocupantes. Todavia nos crimes conexionados com estupefacientes, e em especial no que respeita à
comarca de Évora, o tráfico assumiu já um relevo em tudo semelhante ao do ano anterior. Aumentou
a expressão dos crimes fiscais.
Os serviços do Tribunal de Execução de Penas funcionaram com normalidade.
O Departamento de Investigação e Acção Penal de Évora, instalado em 15 de Setembro de
1999, funciona em edifício arrendado ao qual, devido às insuficientes obras de adaptação efectuadas,
faltam diversos espaços, designadamente, salas de inquirição de testemunhas e de exames.
A dotação em material informático é deficiente, não tendo ainda sido sequer instalado um
programa informático de registo e gestão de processos. Também não dispõe o departamento de
qualquer veículo, nem sequer se mostra contemplado, no respectivo quadro legal de funcionários,
um lugar de motorista de ligeiros
PGR - RELATÓRIO 2001
161

Dirigido por um procurador da República prestam aí serviço um outro procurador da República
e 3 procuradores-adjuntos.
No decurso do ano de 2001 entraram neste departamento 2468 processos de inquérito,
essencialmente da área da comarca de Évora, sendo certo que, em 2000, haviam sido instaurados
2633 processos desta espécie. Nele foram deduzidas 550 acusações, das quais 43 em processo abreviado,
e findaram 2743.
O recurso ao disposto no art. 16.º, n.º 3, do Código de Processo Penal ocorreu em 40 processos.
A suspensão provisória do processo foi aplicada somente em 8 casos.
CÍRCULO JUDICIAL DE FARO
A entrada de inquéritos conheceu, excluídos já os valores relativos à comarca de Loulé, um
decréscimo (- 370) o mesmo sucedendo com as pendências (-666). Aumentou, no entanto, o número
de acusações deduzidas (+ 311) inclusive nos casos com aplicação do artigo 16.º, n.º 3 do CPP (+
83). Também ocorreu um acréscimo das suspensões provisórias ao abrigo do artigo 281º do C. P.
Penal (33 contra 9 em 2000).
Foram seleccionados 145 processos abreviados tendo sido deduzida a acusação em igual número
de processos.
Diminuiu o número de processos penais distribuídos (2005 contra 2768 em 2000) e também o
das pendências (de 5283 em 2000 para 2414 em 2001).
Apesar do aumento na distribuição processos tutelares cíveis (de 806 para 920) baixou, em
2001, a pendência de tais processos (de 446 para 374). Foram distribuídos 207 processos tutelares
educativos/inquéritos, tendo ficado pendentes 47.
Foram distribuídos 185 processos administrativos, ficando pendentes 289.
Nos processos de jurisdição laboral as entradas foram superiores às do ano anterior tanto no
âmbito das acções por contrato de trabalho (de 153 para 221) como dos processos por acidente de
trabalho (de 213 para 313).
Confirmam-se anteriores diagnósticos quanto às características da criminalidade: elevado número
de crimes contra o património, estando boa parte da criminalidade ligada ao consumo e tráfico de
estupefacientes.
162 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

CIRCULO JUDICIAL DE LOULÉ
A entrada de inquéritos conheceu, por comparação com o ano transacto, um decréscimo (- 509)
o mesmo não sucedendo com as pendências que sofreram um aumento de 160 processos. Aumentou
o número de acusações deduzidas (+ 162) inclusive nos casos com aplicação do artigo 16.º, n.º 3 do
CPP (+ 4). Registaram-se suspensões provisórias ao abrigo do artigo 281º do C. P. Penal.
Foram seleccionados 125 processos abreviados tendo sido deduzida a acusação, para julgamento
em processo abreviado, em 115.
Foram distribuídos 1742 processos penais (crime classificado), tendo ficado pendentes 3854.
CÍRCULO JUDICIAL DE PORTALEGRE
A movimentação de inquéritos evidencia, no seu conjunto, as seguintes oscilações: aumento
tanto do número de inquéritos distribuídos (+ 223) como das pendências (+ 152). Subiu também o
número de acusações deduzidas (de 704, em 2000 para 794, em 2001), tendo as acusações com
aplicação do artigo 16.º, n.º 3, do CPP atingido o número de 29. Foi aplicada a suspensão provisória
do processo, nos termos do artigo 281.º do CPP, em 9 casos.
Foram seleccionados 167 processos abreviados e deduzida acusação para julgamento, sob essa
forma especial de processo, em igual número de processos
Ocorreu um decréscimo de processos penais distribuídos (de 877 em 2000 para 823 em 2001)
e um aumento das pendências (1260 em 2001 contra 1234 de 2000).
Foram distribuídos 213 processos tutelares cíveis (+ 29 do que em 2000), tendo a pendência
subido de 118 para 145. Nos processos de jurisdição tutelar educativa verificou-se uma entrada de
37 inquéritos, tendo ficado pendentes 24.
Registou-se um decréscimo do volume de processos administrativos entrados – 142 contra 349
em 2000 (+110) - e de pendências – 343 contra 355.
Nos processos de jurisdição laboral ocorreu uma movimentação global inferior à do ano passado
nas acções de contrato de trabalho - com apenas 62 entradas (- 61) – mas superior nos processos
emergentes de acidente de trabalho – com 112 entrados (+ 43).
CÍRCULO JUDICIAL DE PORTIMÃO
Apesar do acréscimo de inquéritos entrados em 2001 (+ 219) foi possível, excluída a comarca
de Albufeira, diminuir as respectivas pendências (- 38) e aumentar o número de acusações deduzidas
PGR - RELATÓRIO 2001
163

(1473, em 2001 contra 1452, em 2000) inclusive nos casos em que foi aplicado o artigo 16.º, n.º
3 do CPP (110 contra 86). Aumentou ainda que ligeiramente a utilização do instituto de suspensão
provisória do processo (+ 2).
Foram seleccionados 239 processos abreviados e deduzida acusação em 224 (o que já representa
15,2 % do total de acusações).
Diminuiu de 2728 para 1732 o número de processos penais distribuídos.
Verificou-se um ligeiro acréscimo no número de processos tutelares cíveis entrados (501 contra
470 em 2000), tendo as pendências aumentado (de 357, em 2000 para 557, em 2001). Nos processos
tutelares educativos registou-se uma entrada de 129 inquéritos, tendo ficado pendentes 25.
Baixaram as entradas dos processos administrativos (de 286, em 2000 para 210, em 2001) tal
como as respectivas pendências (de 346 para 262).
No âmbito da jurisdição laboral constata-se terem sido distribuídas 190 acções de contrato de
trabalho (184, em 2000) e 15 processos emergentes de acidente de trabalho (- 20 do que em 2000).
No que respeita à criminalidade regista-se a maior frequência de crimes contra a propriedade e
a situação preocupante quanto aos crimes ligados ao consumo e tráfico de estupefacientes.
CÍRCULO JUDICIAL DE SANTARÉM
Registou-se um acréscimo tanto do número de inquéritos distribuídos (de 5716 contra 5637
em 2000) como dos pendentes (+ 95). Ao nível das acusações deduzidas verificou-se um ligeiro
decréscimo do número global (1333 contra 1335) mas com aumento da aplicação do artigo 16.º
n.º 3 do CPP (+ 27). A suspensão provisória do processo, com aplicação do artigo 281.º do CPP,
foi utilizada em 30 casos (+ 17 do que em 2000).
Foram seleccionados 188 processos abreviados e com a dedução de acusação em igual número
de processos.
Nos processos penais foram distribuídos 1612 e ficaram pendentes 3401.
Registou-se uma subida nas entradas dos processos tutelares cíveis (de 241 para 246)
acompanhada, no entanto, de uma diminuição das pendências (de 224 para 214). Foram distribuídos
91 processos tutelares educativos/inquéritos, tendo ficado pendentes 31.
Diminuiu o número de processos administrativos distribuídos (98 contra 235 em 2000) e
pendentes (- 311).
164 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

No âmbito dos processos laborais constata-se terem sido distribuídos 141 acções emergentes
de contrato de trabalho (- 2 do que em 2000) e 440 processos de acidentes de trabalho (+ 52).
Desses, transitaram para 2002, 38 dos primeiros e 248 dos últimos.
A criminalidade mais frequente no círculo incidiu nos crimes contra o património ligados, em
boa parte, ao tráfico e consumo de estupefacientes. Para além disso uma parte substancial dos
inquéritos instaurados teve origem em acidentes de viação
CÍRCULO JUDICIAL DE SANTIAGO DO CACÉM
Em termos globais aumentou o número de entradas de inquéritos (+ 484) e diminuiu, embora
muito ligeiramente, o das pendências (-28). Aumentaram as acusações deduzidas (820 contra 549
em 2000) inclusive nos casos de aplicação do artigo 16.º, n.º 3, do C. P. Penal (40 contra 21 em
2000). O instituto da suspensão provisória do processo foi utilizado em 32 casos (+ 28 do que em
2000).
Foram seleccionados 90 processos abreviados, tendo sido deduzida acusação em igual número
de processos.
O número de processos penais distribuídos decresceu (de 1005 para 973), tendo apesar disso o
das pendências sofrido um ligeiro aumento (508 contra 503 em 2000).
A distribuição de processos tutelares cíveis foi inferior à do ano anterior (180 contra 231 em
2000), tendo também descido a pendência (- 27). Foram distribuídos 35 processos tutelares
educativos/inquéritos, ficando pendentes 9 processos.
O número de processos administrativos registados baixou de 346 (em 2000) para 128, o mesmo
sucedendo com os pendentes (de 479 para 314).
Na área laboral – em que os processos estão dispersos pelas diversas comarcas do círculo dado
não ter ainda sido instalado o tribunal do trabalho – ocorreu uma subida tanto na distribuição das
acções de contrato (de 48, em 2000 para 64, em 2001) como na entrada de processos emergentes de
acidentes de trabalho (de 135 para 146).
CÍRCULO JUDICIAL DE SETÚBAL
Dos dados referentes aos inquérito extrai-se uma muito ligeira diminuição de processos
distribuídos (- 4) e manutenção do número dos pendentes (3547), para além da diminuição do
número de acusações deduzidas (- 64) embora com maior utilização do artigo 16.º, n.º 3, do CPP
(128 contra 76 em 2000). A aplicação do disposto no artigo 281.º do CPP ocorreu apenas em 9
casos.
PGR - RELATÓRIO 2001
165

Foram seleccionados 145 processos abreviados e deduzida acusação em 145.
Na área dos processos penais registou-se um aumento de pendências (3370 contra 2818 em
2000) e um decréscimo de processos distribuídos (1925 contra 1954 em 2000).
A distribuição dos processos tutelares cíveis decresceu (- 24) tendo, no entanto, a respectiva
pendência aumentado (+ 63). Foram distribuídos 283 processos tutelares educativos/inquéritos,
tendo ficado pendentes 155 desses mesmos processos.
No que respeita aos processos administrativos baixou o número de entradas (248, em 2001
contra 397, em 2000) tal como o de pendentes (- 154).
Quanto à área laboral regista-se uma ligeira descida na distribuição tanto das acções de contrato
de trabalho (de 254, em 2000 para 209, em 2001) como dos processos emergentes de acidente de
trabalho (de 301 para 287), tendo as pendências aumentado no primeiro caso (de 367 para 400) e
diminuído (de 573, em 2000 para 526, em 2001) no caso dos processos emergentes de acidente de
trabalho.
A criminalidade mais frequente no círculo judicial assentou nos crimes de furto e ofensas
corporais. É muito preocupante a situação que se verifica na área do consumo e tráfico de
estupefacientes.
3. OUTRAS INFORMAÇÕES
De um modo geral, o estado do parque judicial e habitacional disponível tem vindo a degradarse
necessitando, urgentemente, em muitos casos, que sobre o mesmo incida um plano de obras de
conservação e reparação.
No que respeita aos serviços do Ministério Público as instalações ocupadas pelos funcionários
continuam a caracterizar-se, frequentemente, por uma evidente falta de espaço, o que dificulta,
quando não desvirtua, a privacidade e o secretismo que devem envolver a tomada de declarações e a
realização de outras diligências instrutórias e investigatórias.
O material informático à disposição do Ministério Público é ainda insuficiente em muitas
comarcas.
Seguem-se, em síntese, os aspectos mais relevantes relativos tanto às instalações como às demais
condições objectivas de trabalho em que se desenvolveu o trabalho do Ministério Público nas
comarcas, tribunais e círculos judiciais do distrito judicial de Évora.
166 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

CÍRCULO JUDICIAL DE ABRANTES
a) Instalações
São boas as do tribunal de Mação e melhoraram, na sequência das obras realizadas, as condições
de trabalho no tribunal da Golegã. O tribunal de Ponte de Sôr carece de obras de conservação e
restauro, sob pena de entrar em situação de degradação. No que respeita às instalações do tribunal de
Abrantes verifica-se a necessidade dos serviços do Ministério Público passarem a dispor de mais
espaços. A exiguidade das instalações do tribunal do Entroncamento está em vias de ser ultrapassada
dado estarem em curso obras e edificação de novo edifício.
b) Quadros (e seu preenchimento)
Os actuais quadros de funcionários são suficientes nas comarcas de Entroncamento, Golegã e
Mação mas escassos na comarca de Ponte de Sôr (onde se mostra necessária mais uma unidade) e
desadequados na de Abrantes, onde seria desejável mais um funcionário para apoio ao serviço da
procuradoria.
O quadro de magistrados é suficiente em todas as comarcas.
CÍRCULO JUDICIAL DE BEJA
a) Instalações
São boas as instalações dos tribunais de Mértola e Serpa tal como as de Ferreira do Alentejo,
Moura, Ourique e Portel, sendo razoáveis as do tribunal de Cuba, onde se têm registado infiltrações
de águas pluviais.
O edifício do tribunal judicial da comarca de Beja encontra-se em bom estado de conservação,
sendo todavia exíguas e insuficientes as instalações dos serviços do Ministério Público (sitas na cave
do edifício), tornando-se imperioso o aproveitamento dos espaços livres deixados livres pela saída
dos serviços dos registos e notariado.
As instalações do tribunal do trabalho de Beja, sediado no edifício dos governo civil, são más.
Em Almodôvar o tribunal está instalado num edifício cedido provisoriamente pela Câmara
Municipal, tendo a adaptação às respectiva funções assegurado as condições mínimas de funcionamento
dos serviços.
b) Quadros (e seu preenchimento)
Preenchido mas insuficiente o quadro de funcionários na comarca de Beja, onde se encontra
PGR - RELATÓRIO 2001
167

instalada a procuradoria da República, sendo desejável o concurso de mais um técnico de justiça
auxiliar nos serviços do Ministério Público no tribunal da comarca e no tribunal do trabalho
Igualmente nas comarcas de Cuba, Moura, Ourique se mostra necessário o aumento do quadro
de funcionários em mais uma unidade (um técnico de justiça auxiliar).
O quadro de magistrados, na generalidade das comarcas integrantes do círculo, está ajustado ao
volume de serviço, pese embora o facto de se manter a situação de prestação de serviço por substitutos
de procurador-adjunto em algumas dessas mesmas comarcas (Almodôvar, Ferreira do Alentejo,
Mértola, Moura e Serpa).
CÍRCULO JUDICIAL DE ÉVORA
a) Instalações
São boas as instalações dos tribunais de Estremoz, Montemor-o-Novo, Redondo, Reguengos
de Monsaraz e Vila Viçosa (aqui apesar dos problemas existentes ao nível da instalação eléctrica e do
aquecimento) e razoáveis as de Arraiolos.
O Palácio da Justiça de Évora revela-se insuficiente em termos de salas de audiências porquanto
apenas dispõe de uma.
b) Quadros (e seu preenchimento)
Quanto ao quadro de funcionários do Ministério Público da comarca de Évora, para além da
necessidade do preenchimento de dois lugares de técnico de justiça auxiliar, mostra-se indispensável
dotá-lo de mais um técnico de justiça adjunto (para apoio aos procuradores da República) bem
como de um telefonista e de um motorista de ligeiros (atentas as necessidades de mobilidade dos
magistrados do DIAP de Évora). As comarcas de Estremoz, Montemor-o-Novo e Vila Viçosa
necessitam igualmente do alargamento dos seus quadros em mais uma unidade.
No que se refere ao quadro de magistrados, apenas a comarca de Estremoz justifica o aumento
do respectivo quadro para dois procuradores-adjuntos.
CÍRCULO JUDICIAL DE FARO
a) Instalações
Muito embora as instalações dos tribunais judiciais de Olhão e Tavira sejam razoáveis, constatase
que os espaços ali ocupados pelos serviços do Ministério Público são insuficientes face ao aumento
de quadros de funcionários registado.
168 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

É igualmente insuficiente e inadequado o espaço atribuído aos serviços do Ministério Público
(incluindo gabinetes) no tribunal judicial de Faro, apesar das melhorias decorrentes da ocupação do
rés-do-chão do edifício.
As instalações do tribunal de família e menores são boas e adequadas, tanto no que respeita a
magistrados como a funcionários, sendo razoáveis as do tribunal do trabalho.
O tribunal da comarca de Vila Real de Santo António está sediado num edifício recente, sendo
as respectivas instalações funcionais, adequadas e suficientes.
b) Quadros (e seu preenchimento)
Na comarca de Faro o enorme volume de serviço e a necessidade de apoio aos procuradores da
República justificam o alargamento do quadro em mais duas unidades: um técnico de justiça adjunto
e um técnico de justiça auxiliar.
Na comarca de Vila Real de Santo António o quadro de funcionários é adequado e mostra-se
preenchido. Todavia nas comarcas de Olhão e Tavira seria desejável o aumento dos respectivos quadros
de funcionários em mais uma unidade – técnico de justiça-adjunto. Também seria desejável o aumento
do quadro dos serviços de apoio do Ministério Público tanto no tribunal do trabalho de Faro, com
mais um técnico de justiça auxiliar, como no tribunal de família e menores, com mais duas unidades:
um técnico de justiça-adjunto e um técnico de justiça auxiliar.
Quanto aos quadros de magistrados justifica-se, por força do volume de serviço, o seu aumento:
ao nível do círculo, para seis procuradores da República e ao nível das comarcas de Faro e de Olhão,
respectivamente de oito para nove procuradores-adjuntos e de três para quatro procuradores-adjuntos.
CÍRCULO JUDICIAL DE LOULÉ
a) Instalações
As instalações do tribunal da comarca de Loulé são adequadas mas, apesar disso e de serem
recentes, apresentam já problemas de estrutura e infiltrações de águas pluviais. Por sua vez as instalações
do tribunal de Albufeira são insuficientes, com carências a nível de espaço e de funcionalidade, sendo
muito exíguo e inadequado o espaço actualmente ocupado pelos Serviços do Ministério Público.
b) Quadros (e seu preenchimento)
No concernente à comarca de Loulé que, desde 15 de Setembro de 2001, passou a ser sede de
círculo, seria desejável que o quadro de funcionários dos serviços do Ministério Público fosse
aumentado em dois técnicos de justiça auxiliares.
PGR - RELATÓRIO 2001
169

Quanto à comarca de Albufeira seria também desejável que o quadro de funcionários dos serviços
do Ministério Público fosse aumentado em mais um técnico de justiça-adjunto.
Os quadros de magistrados são adequados desde que preenchidos.
CÍRCULO JUDICIAL DE PORTALEGRE
a) Instalações
Estão bem instalados, em edifícios próprios tipo “Palácio da Justiça”, os tribunais das comarcas
de Elvas, Fronteira, Nisa e Portalegre.
Está razoavelmente instalado em edifício próprio o tribunal de Castelo de Vide e
insatisfatoriamente instalado o de Avis.
O tribunal do trabalho de Portalegre dispõe de condições de funcionalidade.
b) Quadros (e seu preenchimento)
Quanto a magistrados, os quadros são os adequados, com excepção de Elvas a justificar a colocação
de mais um procurador-adjunto.
Os quadros estiveram preenchidos por magistrados nas comarcas de Elvas e Portalegre e por
agentes não magistrados nas comarcas de Avis, Castelo de Vide, Fronteira e Nisa.
Quanto a funcionários, os respectivos quadros estão bem dimensionados nas comarcas de Avis,
Castelo de Vide, Fronteira, e Nisa. Na comarca de Elvas a natureza, a dificuldade e o volume de
serviço impõem a existência de secção central e uma secção de processos.
Na comarca de Portalegre, sede do círculo, seria desejável o aumento do quadro de funcionários
dos serviços do Ministério Público em mais uma unidade (um técnico de justiça-adjunto), o mesmo
sucedendo no que respeita ao tribunal do trabalho mas aqui com a categoria de técnico de justiça
auxiliar.
CÍRCULO JUDICIAL DE PORTIMÃO
a) Instalações
São boas as instalações dos tribunais de Portimão e de Monchique (embora neste se tenham já
registado infiltrações de águas pluviais) e insuficientes as do tribunal de Lagos, com apenas uma sala
de audiências e inadequação do espaço ocupado pelos serviços do Ministério Público.
170 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

No tribunal de Silves, pesem embora as obras efectuadas, as instalações não são ainda satisfatórias,
continuando o espaço ocupado pela secretaria a ser exíguo e a não existirem instalações sanitárias
próprias.
b) Quadros (e seu preenchimento)
Os serviços do Ministério Público na comarca de Portimão carecem de ser dotados de uma
secretaria composta por uma secção central e duas secções de processos e com o seguinte quadro de
funcionários: 1 secretário de justiça; 2 técnicos de justiça principal; 7 técnicos de justiça-adjunto e 8
técnicos de justiça auxiliar.
Os quadros de funcionários dos serviços do Ministério Público nas comarcas de Lagos e Silves
têm-se revelado, face ao volume de serviço, insuficientes devendo, por isso, ser ambos aumentados
com mais duas unidades. Neste último caso justifica-se ainda a instalação de uma secção central e
uma secção de processos com 1 técnico de justiça principal, 2 técnicos de justiça-adjunto e r técnicos
de justiça auxiliar.
Na comarca de Monchique, o quadro de funcionários mostra-se preenchido e é suficiente.
No que respeita a magistrados seria desejável que os quadros das comarcas de Silves e Lagos
fossem aumentados, respectivamente, para três e quatro procuradores-adjuntos.
Os quadros de magistrados estiveram preenchidos, com excepção da comarca de Monchique
que foi servida por um substituto do procurador-adjunto.
CÍRCULO JUDICIAL DE SANTARÉM
a) Instalações
As instalações dos tribunais judiciais do Cartaxo e Santarém têm-se vindo a tornar
progressivamente mais exíguas e a registar, no caso do Cartaxo, infiltrações de águas pluviais. São
satisfatórias as instalações do tribunal do trabalho.
As instalações do tribunal da comarca de Coruche são recentes encontrando-se o mesmo sediado
agora num edifício perfeitamente adequado e funcional.
Em 1 de Fevereiro de 2001 foi instalado o tribunal judicial da comarca de Almeirim em edifício
antes afecto à Guarda Nacional Republicana e para o efeito adaptado, o qual dispõe das instalações
necessárias a um adequado desempenho das funções.
PGR - RELATÓRIO 2001
171

) Quadros (e seu preenchimento)
Mostram-se ajustados, desde que preenchidos, os quadros de procuradores-
-adjuntos e funcionários das comarcas do Cartaxo, Coruche e Santarém, embora na comarca do
Cartaxo, face à evolução do movimento processual, se evidencie a necessidade do quadro de
magistrados passar a conter três procuradores-adjuntos.
Quanto à recentemente instalada comarca de Almeirim, seria desejável o aumento tanto do
quadro de procuradores, por forma a prever dois procuradores-adjuntos, como do quadro de
funcionários com mais um técnico de justiça auxiliar. Refira-se ainda que a comarca de Almeirim
vem sendo apenas servida por substituto do procurador-adjunto
O quadro dos serviços do Ministério Público no tribunal do trabalho carece de ser aumentado,
face ao volume de serviço, em pelo menos mais uma unidade (técnico de justiça auxiliar).
CÍRCULO JUDICIAL DE SANTIAGO DO CACÉM
a) Instalações
Com excepção do tribunal de Grândola – onde se tornam prementes obras de conservação –
podem considerar-se boas as instalações de todos os tribunais sediados no círculo.
b) Quadros (e seu preenchimento)
Bem dimensionados os quadros de procuradores-adjuntos se bem que no caso da comarca de
Odemira se justifique o aumento do quadro por forma a comportar mais um procurador-adjunto.
Nas comarcas de Alcácer do Sal e Odemira torna-se necessário aumentar os respectivos quadros
de funcionários com mais uma unidade (técnico de justiça auxiliar).
O quadro de funcionários de Santiago do Cacém prevê um lugar de técnico de justiça-adjunto
para o tribunal do trabalho - ainda não instalado – que se torna essencial preencher dado o tribunal
da comarca deter competência laboral e atentas ainda as exigências do serviço de apoio aos dois
procuradores da República.
CÍRCULO JUDICIAL DE SETÚBAL
a) Instalações
São razoáveis as instalações do tribunal de família e menores de Setúbal e boas tanto as dos
tribunal judicial como do tribunal do trabalho, embora os gabinetes comecem já a ser insuficientes
172 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

e o espaço dos serviços do Ministério Público seja exíguo.
b) Quadros (e seu preenchimento)
O quadro de magistrados na comarca de Setúbal carece de ser ampliado para seis procuradores
da República e treze procuradores-adjuntos.
A secretaria dos serviços do Ministério Público na comarca de Setúbal deveria ser composta por
uma secção central e três secções de processos com os seguintes funcionários: 1 secretário judicial, 3
técnicos de justiça principal, 13 técnicos de justiça–adjunto e 15 técnicos de justiça auxiliar.
Por sua vez o quadro dos serviços do Ministério Público no tribunal de família emenores carece
de ser dotado de 2 técnicos de justiça-adjuntos e de 2 técnicos de justiça auxiliares.
IV. CONSIDERAÇÕES FINAIS
Muito embora o ano de 2001 tenha terminado com um saldo positivo, mais e melhor podia ter
sido feito, caso as condições de trabalho tivessem sido mais propícias.
Por isso se repete o afirmado em anteriores relatórios de que se não se afigura possível encetar
recuperações ou consolidar as já efectuadas com os actuais quadros de magistrados e funcionários,
ainda por cima muitas vezes desfalcados. Designadamente no que respeita ao quadro de magistrados
do Ministério Público, há que assumir que a função desta magistratura não se esgota nos despachos
de acusação ou de arquivamento. O nosso sistema processual penal, ao atribuir ao Ministério
Público a função de direcção do inquérito, comete-lhe uma responsabilidade que se projecta não
apenas no resultado final, mas também na própria investigação criminal, exigindo-lhe uma capacidade
interventiva que, na maior parte dos casos, está longe de se verificar. Esse alheamento dos magistrados
está muito ligado ao grande volume de serviço a seu cargo e à preocupação com a apresentação de
estatísticas positivas, em termos de pendências, sacrificando os níveis de eficácia do sistema. Tornase
necessário pensar os quadros de magistrados em função da exigência do tipo e do volume de
serviço de cada comarca, ponderando devidamente todas as atribuições do Ministério Público e
privilegiando-as do mesmo modo.
O mesmo se diga relativamente aos funcionários e seu quadro. Aqui apenas há a aditar a ideia de
uma melhor formação, ou antes, de uma formação dirigida às funções que estão destinados a
desempenhar. Parece igualmente imprescindível conceber um quadro que permita melhores
perspectivas de carreira e de estabilidade na mesma, bem como a optimização das condições de
trabalho, de modo a tornar a carreira suficientemente atractiva.
PGR - RELATÓRIO 2001
173

Torna-se urgente a instalação do tribunal do trabalho de Santiago do Cacém. Na verdade,
apesar de já criado há muitos anos, é o único por instalar na área deste distrito judicial, originando
sérias perturbações no serviço das comarcas daquele círculo judicial.
Igualmente se torna cada vez mais premente, face ao progressivo aumento de entradas anuais de
processo de inquérito, a criação e instalação do Departamento de Investigação e Acção Penal de
Setúbal conforme, aliás, já proposto pelo Conselho Superior do Ministério Público ao Ministério
da Justiça.
Atentas as generalizadas deficiências e carências no âmbito das perícias médico-
-legais, torna-se imperiosa a instalação dos gabinetes médico-legais de Santiago do Cacém, Santarém
e Setúbal.
Refira-se, por último, a imperiosa a transferência do tribunal da relação de Évora para instalações
que reunam as necessárias condições de dignidade, espaço e funcionalidade dada a inviabilidade de
obras de ampliação do edifício onde o mesmo se encontra sediado desde 1973.
174 DISTRITO JUDICIAL DE ÉVORA

VI. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Preâmbulo
Seguindo, embora com ligeiras alterações, a sistematização adoptada em anteriores relatórios,
inclui-se neste capítulo informação relativa ao Tribunal Central Administrativo (secções de contencioso
administrativo e contencioso tributário), aos tribunais administrativos de círculo, aos tribunais fiscais
e administrativos e, ainda, aos tribunais tributários de 1.ª instância, nos aspectos de maior relevo de
intervenção do Ministério Público.
1. TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
a) Introdução
O Tribunal Central Administrativo é um tribunal superior da jurisdição administrativa e fiscal,
com uma secção de contencioso administrativo (actualmente desdobrada em duas subsecções) e
outra de contencioso tributário.
Instalado em 15 de Setembro de 1997, o tribunal recebeu, no que respeita à secção de contencioso
administrativo, grande parte dos processos até então da competência do Supremo Tribunal
Administrativo, por forma a descongestionar o seu crescente volume de serviço e substituiu
integralmente, no que se refere à secção de contencioso tributário, o Tribunal Tributário de 2.ª
Instância.
O Ministério Público é representado no Tribunal Central Administrativo por procuradoresgerais-adjuntos,
coadjuvados por procuradores da República (artigo 70.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do
Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais - E.T.A.F.), sendo a coordenação assegurada,
relativamente a cada uma das secções, por um procurador-geral-adjunto.
Sendo uma instância jurisdicional intermédia entre os tribunais administrativos de círculo e o
Supremo Tribunal Administrativo, cabe ao Ministério Público na secção de contencioso
administrativo, nos termos do art.º 69.º do E.T.A.F., defender a legalidade e promover a realização
do interesse público, bem como representar o Estado e outras pessoas indicadas por lei. Daí que o
Ministério Público tenha intervenção em todos os processos da secção do contencioso administrativo.
PGR - RELATÓRIO 2001
Tribunais
Administrativos e Fiscais
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Na secção de contencioso tributário, o Ministério Público emite parecer sobre a decisão final,
175

em defesa da legalidade (artigos 221.º da Constituição da República Portuguesa, 69.º do E.T.A.F. e
2.º, alínea b), do Código de Processo Tributário), tanto em sede dos recursos de decisões jurisdicionais
como dos recursos contenciosos de anulação.
I - SERVIÇOS DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
1. GENERALIDADES
a) Instalações
O Tribunal Central Administrativo está sediado na Rua da Beneficência, em Lisboa, num edifício
com seis pisos e sótão, sendo as instalações, no seu conjunto, funcionais e bem equipadas, embora
já insuficientes em termos de espaços.
No 1.º e 2.º andares estão instaladas a secção de expediente e contabilidade, as secções de
processos, os serviços de apoio do Ministério Público e o gabinete do secretário judicial. No 3.º
andar estão instalados o gabinete do presidente do tribunal, bem como os gabinetes da sua secretária
pessoal e do representante da Fazenda Nacional, a biblioteca e as duas salas de sessões. Nos 4.º, 5.º
e 6.º andares situam-se os gabinetes dos magistrados judiciais e do Ministério Público.
Seis magistrados do Ministério Público (quatro da 1.ª secção e dois da 2. ª secção) bem como
cinco juizes desembargadores trabalham em gabinetes situados no sótão os quais, pesem embora as
beneficiações efectuadas, não são de modo algum os mais adequados para os fins em vista, face
tanto à sua configuração e sobreocupação como ao facto de se situarem junto do serviço de PBX e
das caixas dos elevadores, com o ruído inerente.
Para além disso, e uma vez que nem todos os magistrados dispõem de gabinetes individuais,
existem quatro gabinetes interiores (sem arejamento ou luz natural) onde trabalham dois magistrados
sendo, ainda, vários os gabinetes ocupados por três magistrados.
Os sete magistrados do Ministério Público afectos à secção de contencioso administrativo
ocupam apenas três gabinetes dos quais dois instalados no sótão.
A insuficiência das instalações tornou-se mais evidente com o funcionamento das duas subsecções
de contencioso administrativo, dado ter implicado o aumento das sessões de julgamento - quando
é certo que apenas existe um sala de audiências para a correspondente secção - a colocação de mais
funcionários e, ainda, o inevitável aumento do número de magistrados.
176 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

) Quadros de magistrados e distribuição de serviço
O quadro de magistrados do Ministério Público integra 2 procuradores-gerais adjuntos
coordenadores, um para cada secção, e 9 procuradores-gerais adjuntos ou procuradores da República.
No final do ano estavam colocados na secção de contencioso administrativo: 1 procuradorgeral-adjunto,
com funções de direcção e coordenação, 7 procuradores-gerais adjuntos e 2 procuradores
da República, e na secção de contencioso tributário: 1 procurador-geral adjunto, com funções de
direcção e coordenação, e 6 procuradores-gerais adjuntos.
No contencioso administrativo, o procurador-geral adjunto coordenador despacha os processos
da secção que lhe são distribuídos, intervém nos processos administrativos que lhe estão afectos e
aprecia as posições assumidas nos restantes, fiscaliza a contabilidade mensal e a conta anual do tribunal,
cabendo-lhe, ainda, a direcção e coordenação dos magistrados do Ministério Público que prestam
serviço tanto na secção de contencioso administrativo como nos tribunais administrativos de círculo
e tribunais administrativos e fiscais.
No contencioso tributário, o procurador-geral adjunto coordenador, para além de despachar os
processos da secção e os processos administrativos que lhe estão afectos, fiscaliza a contabilidade
mensal do tribunal, a conta anual e a aplicação do orçamento, cabendo-lhe, ainda, dirigir e coordenar
os magistrados do Ministério Público tanto da secção como dos tribunais tributários de 1.ª instância
e exercer as demais funções conferidas por lei.
O quadro legal de magistrados judiciais prevê 1 juiz presidente e 11 juizes desembargadores para
cada uma das secções. Todavia, no final do ano, desempenhavam funções na secção de contencioso
administrativo, 17 juizes - número este que mesmo assim se revela insuficiente – e na secção do
contencioso tributário 12 juizes.
c) Funcionários
Na secção do contencioso administrativo - cujo quadro de funcionários não está integralmente
preenchido, em consequência do estatuído no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 114/97 de 12
de Maio – prestam serviço 2 escrivães de direito, 6 escrivães-adjuntos e 5 escrivães auxiliares
Na secção de contencioso tributário prestam serviço 1 escrivão de direito, 2 escrivães-adjuntos e
3 escrivães auxiliares.
Apesar do quadro prever um técnico de justiça adjunto e três técnicos de justiça auxiliares, nos
serviços de apoio do Ministério Público (comum às duas secções), desempenham funções, com
grande eficácia, 1 técnico de justiça adjunto e 1 técnico de justiça auxiliar, evidenciando-se, no entanto,
PGR - RELATÓRIO 2001
177

a necessidade de colocação de mais uma 1 técnico de justiça auxiliar.
d) Movimento Processual
Na secção de contencioso administrativo, o movimento processual – devidamente discriminado
no mapa anexo – foi o seguinte: vindos do ano anterior, 3346; entrados ao longo do ano de 2001,
1501; findos, 1353 e pendentes para o ano de 2002, 3494. Apesar do número de processos entrados
ter sido inferior ao do ano transacto (- 197), convém sublinhar que tal número (1501), face à
diversidade e complexidade dos processos em causa, não deixa de ser elevado para um tribunal
superior
Por sua vez o movimento processual da secção de contencioso tributário, também discriminado
no mapa anexo, foi o seguinte: vindos do ano anterior, 1443; entrados, 1487; findos, 1557 e
pendentes para 2002, 1373 . Contrariando a tendência manifestada desde 1998, verificou-se uma
ligeiro descida no número de processos entrados (-114). Para além disso importa realçar, por
comparação com o ano transacto, o aumento do número de processos findos (-149) bem como a
redução dos processos pendentes (-70).
2. ÁREA PROCESSUAL
a) Intervenções processuais do Ministério Público
Os magistrados do Ministério Público da secção de contencioso administrativo intervieram
em quase todos os processos movimentados no ano, tendo proferido 1683 pareceres finais cujo
sentido mereceu, em regra, aceitação.
Na secção de contencioso tributário foram emitidos 1418 pareceres, mais 7 do que no ano
anterior, não havendo processos pendentes no final do ano.
Na secção de contencioso administrativo foram instaurados 111 processos administrativos,
respeitando 92 a acções contra o Estado, 3 à interposição de recurso contencioso, 2 a «reclamações
hierárquicas», 1 ao pedido de resolução de conflito negativo de competência e os restantes a acções
de perda de mandato e de regresso, a recursos contenciosos e à propositura de acção.
Foram também instaurados, na secção de contencioso tributário, 2 processos administrativos
sendo um para recurso do despacho que ordenou a venda de um imóvel por negociação particular
bem como a aceitação de preço e sua adjudicação, e outro, entretanto já arquivado, para recolha de
elementos com vista à formulação do pedido de dedução de impugnação judicial, em representação
da direcção-geral do património, da avaliação fiscal efectuada. Continua pendente um processo
178 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

administrativo instaurado no ano de 2000 para acompanhamento de uma acção, instaurada contra o
Estado, relativa ao reconhecimento de direitos e interesses protegidos em matéria tributária.
b) Recursos interpostos para o Supremo Tribunal Administrativo e para o Tribunal Constitucional
Na secção de contencioso administrativo foram interpostos 7 recursos para o Supremo Tribunal
Administrativo e 32 para o Tribunal Constitucional.
Na secção de contencioso tributário foram interpostos 3 recursos para o Supremo Tribunal
Administrativo e 4 recursos para o Tribunal Constitucional.
c) Actuação hierárquica
Na secção de contencioso administrativo, para além das reuniões mensais com os magistrados
do Ministério Público, com vista à distribuição de serviço e à troca de impressões sobre a intervenção
processual, realizaram-se ainda outras para debater especificamente alguns processos e questões,
nomeadamente a «Reforma do Contencioso Administrativo».
Na secção de contencioso tributário, para além de reuniões periódicas, a coordenação prosseguiu
com o sistema de recolha de informação sobre a actividade do Ministério Público visando, de
forma regular, o conhecimento da evolução do movimento processual, a apreciação da produtividade
e qualidade do desempenho, o conhecimento das situações de serviço acumulado bem como do
esforço realizado para recuperação dos atrasos.
2. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
1. Instalações
Instalado numa fracção de um edifício antigo, remodelado recentemente, o Tribunal
Administrativo de Círculo de Lisboa dispõe das condições básicas de funcionamento, pesem embora
as difíceis condições de acessibilidade (o acesso processa-se apenas pelas Escadinhas de S. Crispim).
O Tribunal Administrativo de Círculo do Porto está bem instalado num edifício de traça antiga
- que sofreu profundas obras de restauro e adaptação – e dispõe do equipamento adequado ao seu
regular funcionamento, incluindo equipamento informático, o qual todavia continua a não permitir,
ainda, o acesso à internet.
Partilhando um edifício de diversos usos, o Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra
continua instalado em condições totalmente inadequadas, num edifício de usos múltiplos, onde, a
par de um centro comercial, no rés-do-chão, existem gabinetes dos mais diversos profissionais liberais,
PGR - RELATÓRIO 2001
179

nomeadamente dentistas, advogados e mediadores de seguros, para além de uma clínica de
emagrecimento e um esteticista. Este factor, aliado à escassez de espaço disponível, recomenda a
mudança do tribunal para local adequado.
2. Quadro de Magistrados
O quadro do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa é de 10 procuradores da República,
no entanto, no final de 2001 desempenhavam ali funções 11 procuradores da República.
No Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, o quadro de magistrados do Ministério
Público, depois de redimensionado pelo Decreto-Lei n.º 301-A/99, de 5 de Agosto, integra 4
procuradores da República. No final de 2001 desempenhavam aí funções 5 procuradores da República.
O Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra dispõe de um quadro de 3 procuradores da
República sendo certo que, no final de 2001, exerciam ali funções 4 procuradores da República.
Apesar do número de magistrados do Ministério Público ser superior ao previsto nos respectivos
quadros, tanto o movimento processual como a própria natureza das funções do Ministério Público
nestes tribunais (a intervenção nos processos das secções, atendimento do público e a instrução e
decisão nos processos administrativos), justificariam uma paridade com o número dos magistrados
judiciais ou ao menos um reforço desses mesmos quadros, em especial no Tribunal Administrativo
de Círculo de Lisboa.
3. Quadros de funcionários
No Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o quadro de funcionários afectos ao serviço
do Ministério Público é composto por 2 de técnicos de justiça adjuntos e 2 técnicos de justiça
auxiliares.
O quadro de funcionários do Ministério Público no Tribunal Administrativo de Círculo do
Porto é composto por 1 técnico de justiça adjunto e 2 técnicos de justiça auxiliares.
No Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra o Ministério Público é apoiado,
presentemente, por um técnico de justiça adjunto e um técnico de justiça auxiliar.
4. Situação processual
No Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, o número de acções e recursos entrados
aumentou de forma significativa (+ 844) comparativamente ao ano anterior (1997, em 2000 contra
2841, em 2001). A pendência continuou a subir, passando de 8533, em 2000 para 10125 em 2001.
180 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

O Tribunal Administrativo de Círculo do Porto registou uma ligeira subida (+ 97) no número
de processos (acções e recursos) entrados, pois, em 2001, esse número ascendeu a 1275.
No Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, verificou-se um acréscimo de processos
entrados (1058, em 2001 contra 849, em 2000).
5. Serviços do Ministério Público
O perfil e qualidade de intervenção do Ministério Público não se alterou, relativamente aos
anos anteriores, continuando a registar-se, por um lado, a ausência de atrasos significativos e, por
outro lado, o dinamismo e iniciativa na instauração e prossecução de processos administrativos para
interposição e acompanhamento de acções e recursos contenciosos. A aparente pendência elevada de
processos administrativos decorre da circunstância de, na sua maioria, acompanharem recursos ou
acções já instaurados.
No Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa foram instaurados 131 processos
administrativos, interpostos 12 recursos contenciosos, elaboradas 28 alegações, propostas 23 acções
de perda de mandato e contestadas 56 acções.
No Tribunal Administrativo de Círculo do Porto, foram iniciados 82 processos administrativos,
interpostos 8 recursos contenciosos, instauradas 26 acções para perda de mandato e contestadas 14
acções.
No Tribunal Administrativo de Círculo de Coimbra, foram abertos 78 processos administrativos,
contestadas 24 acções, interposto 1 recurso jurisdicional em representação do Estado e produzidas
17 contra-alegações em recursos dessa natureza, tendo ainda sido interpostos 15 recursos contenciosos
de anulação e instauradas 15 acções para perda de mandato.
6. Considerações finais
Assinala-se, em particular, a necessidade de urgente reforço da equipa de magistrados no Tribunal
Administrativo de Círculo de Lisboa, assim como do preenchimento, também urgente, dos quadros
dos serviços de apoio do Ministério Público nos Tribunais Administrativos e Fiscais agregados do
Funchal e de Ponta Delgada.
Aliás, no que respeita aos quadros dos magistrados do Ministério Público, tanto nos Tribunais
Administrativos de Círculo como nos Tribunais Administrativos e Fiscais, e ainda no Tribunal Central
Administrativo - onde se admite a inevitabilidade de a breve trecho ser necessário reforçar o quadro
de magistrados - há que ter sempre em consideração as condições que permitam o cabal desempenho
das funções que legalmente estão cometidas ao Ministério Público, sem perder de vista o papel
relevante que lhe cabe no contencioso administrativo.
PGR - RELATÓRIO 2001
181

Mesmo considerando o figurino adoptado, quanto à intervenção do Ministério Público, pela
Reforma do Contencioso Administrativo - foram recentemente publicados o novo Estatuto dos
Tribunais Administrativos e Fiscais (aprovado pela Lei nº 13/2002 de 19/2) e o novo Código de
Processo nos Tribunais Administrativos (aprovado pela Lei nº 15/2002 de 22/2) -, há, quer pelo
alargamento e extensão da competência dos Tribunais Administrativos de Círculo, quer até pelo
modelo de intervenção do Ministério Público, que, claramente, reforçar a magistratura do Ministério
Público na 1ª instância. Desde logo porque haverá, com toda a certeza, um aumento significativo
das acções administrativas comuns e porque, por outro lado, no âmbito da sua intervenção acessória,
o Ministério Público deverá fazer um uso mais intenso do recurso jurisdicional.
Com nota de preocupação, continua a sublinhar-se a inadequação das instalações do Tribunal
Administrativo de Círculo de Coimbra o que justifica seja ponderada a sua mudança para edifício
próprio e adequado.
A inexistência e ou a insuficiência dos serviços de apoio é outro traço que caracteriza estes tribunais
e que obsta à sua almejada modernização.
Deverá, ainda, ser prestada uma especial atenção à formação dos magistrados do Ministério
Público e estabelecer-se, tendo em vista uma actuação mais eficiente, uma ligação mais fluida com
outros órgãos e entidades, em especial com os Auditores Jurídicos e com a Inspecção-Geral da
Administração do Território.
3. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS DO FUNCHAL E PONTA DELGADA
A Portaria n.º 683-A/99, de 23 de Agosto, declarou instalados, a partir de 15 de Outubro de
1999, os tribunais administrativos e fiscais agregados do Funchal e de Ponta Delgada.
Tanto as instalações como os equipamentos dos dois tribunais respondem às actuais necessidades
de serviço, embora se deva assinalar que as instalações do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta
Delgada registam já, apesar do edifício ser de construção recente, infiltrações de águas pluviais.
O quadro de magistrados de cada um dos tribunais integra: 1 juiz e 1 magistrado do Ministério
Público, e o de funcionários: 1 secretário, 1 escrivão de direito, 2 escrivães-adjuntos, 2 escrivãesadjuntos,
1 assistente administrativo, 1 auxiliar de segurança e apenas 1 técnico de justiça auxiliar,
como unidade de apoio ao Ministério Público.
O quadro de funcionários do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal não se encontra
ainda preenchido - estão apenas providos quatro dos lugares da secretaria judicial – sendo certo que
se torna indispensável preencher o lugar da unidade de apoio do Ministério Público.
182 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

O quadro de funcionários do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada também se
encontra longe de estar preenchido já que, durante 2001, apenas estiveram ali colocados 3 funcionários.
Não se encontra ainda provido o lugar da unidade de apoio ao Ministério Público o que se torna
indispensável, para uma boa organização do serviço, venha a suceder a curto prazo.
No Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal e no âmbito da jusrisdição administrativa
foram instaurados 10 processos administrativos, na sua grande maioria, para acompanhamento de
acções propostas contra o Estado ou contra outras entidades. Deram ainda entrada 13 acções propostas
contra o Estado e outras entidades, 13 recursos de anulação e 17 meios processuais acessórios, tendo
ainda sido enviados para visto ao Ministério Público 123 processos. No âmbito tributário foram
emitidos 117 pareceres em impugnações judiciais e oposições à execução.
Por sua vez, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada foram instaurados 8 processos
administrativos, tendo dado entrada 15 acções contra o Estado (4) e outras entidades (11), 28 recursos
de anulação e 9 meios processuais acessórios. Foram ainda enviados para visto ao Ministério Público
52 processos, tendo sido elaborados 55 pareceres. No âmbito tributário assinala-se o aumento do
número dos processos de impugnação e de reclamações de crédito, sobretudo estes últimos que
passaram de 5 para 16. Foram interpostos 5 recursos jurisdicionais e, ainda, 3 recursos para o Tribunal
Constitucional.
4. TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1ª INSTÂNCIA
A) TÓPICOS GERAIS
A Portaria n.º 116/92, de 24 de Fevereiro, estabeleceu um quadro de 24 procuradores da
República para os tribunais tributários de 1.ª instância (incluindo fiscais aduaneiros de Lisboa e
Porto e tributários do Funchal e Ponta Delgada).
Em cada um dos tribunais tributários de Coimbra, Évora, Faro, Leiria, Santarém, Setúbal e
Viseu está colocado um procurador da República. Nos tribunais tributários de Aveiro e Braga exercem
funções 2 procuradores da República. Em Lisboa estão colocados 6 procuradores enquanto no tribunal
tributário do Porto desempenham funções 3 procuradores.
Cabe ao Ministério Público, nos tribunais tributários de 1.ª instância, a defesa da legalidade, a
promoção do interesse público e a representação dos ausentes, incapazes e incertos, devendo ser
ouvido nos processos judiciais tributários antes da prolação da sentença.
A intervenção do Ministério Público verifica-se maioritariamente nos processos de impugnação
judicial e nos processos de oposição à execução fiscal.
PGR - RELATÓRIO 2001
183

Em regra, os tribunais tributários de 1.ª instância não dispõem de instalações próprias,
funcionando junto das Direcções Distritais de Finanças, em espaços exíguos, sem salas de audiências,
de testemunhas e bibliotecas, e ainda com ausência de equipamento informático para acesso às bases
de dados documentais. Para além disso é constante a insuficiência de funcionários de apoio.
B) ACTIVIDADE DESENVOLVIDA
A análise global da actividade destes tribunais evidencia um acréscimo significativo de processos
entrados (13615 em 2001 contra 8691 em 2000, o que representa um acréscimo de 56,6%), um
aumento do número de processos findos (8110 o que corresponde a mais 496 que no ano anterior)
e, ainda, a subida da pendência de 18405,em 2000 para 23911, em 2001 (+ 29,9%).
O movimento global e por tribunal, com especificação por espécies de processos, consta dos
mapas incluídos no final.
b.1. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DE AVEIRO
Instalado no edifício sede da Direcção de Finanças de Aveiro, reúne condições mínimas de
funcionalidade pese embora a exiguidade dessas instalações.
Dispõe de equipamento informático, embora bastante desactualizado, sendo o apoio bibliográfico
insuficiente.
O serviço é assegurado por um quadro de 2 juizes, estando ainda afectos à secretaria do tribunal
7 funcionários dos quadros da Direcção-Geral dos Impostos, dotação esta insuficiente. Não existe
serviço próprio de apoio ao Ministério Público.
Foram emitidos 537 pareceres previamente à sentença em processos de impugnação, não tendo
ficado processos pendentes no Ministério Público.
O movimento global do tribunal evidencia um grande aumento do número de processos entrados
(+ 710) a par de um acréscimo significativo tanto dos findos (+ 268), como dos pendentes (+ 448).
b.2. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DE BRAGA E VIANA DO CASTELO
As instalações do tribunal tributário de Braga - exíguas e inadequadas – situam-se no 2.º andar
de um edifício para habitação, velho e degradado, contrariamente ao que acontece com o tribunal de
Viana do Castelo, que ocupa duas salas de um edifício novo e funcional.
O quadro de magistrados integra 2 juízes (um deles auxiliar) e 2 procuradores da República (um
deles em regime de destacamento).
184 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Estão afectos ao serviço do tribunal 5 funcionários, sendo três no tribunal tributário de Braga e
dois no de Viana do Castelo.
Existe equipamento informático, embora de modelo antigo, para uso exclusivo dos magistrados
e um computador para tratamento do volume processual. O apoio bibliográfico é insuficiente.
No domínio processual, foram emitidos 653 pareceres, não tendo ficado processos pendentes
no Ministério Público.
Aumentou o número de processos distribuídos (+ 586, por comparação com o ano anterior e
corresponde a 104,6%) tal como o volume dos findos (+ 32) e dos pendentes (+ 441).
b.3. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DE COIMBRA
Encontra-se instalado num andar do edifício sede da Direcção Distrital de Finanças, dispondo
de sala de audiências.
O quadro de magistrados é composto por 1 juiz e 1 procurador da República e esteve provido
durante o ano.
O apoio é prestado por funcionários da Direcção-Geral dos Impostos, sendo de assinalar a
desorganização dos serviços da secretaria.
O equipamento informático restringe-se a um computador para registo do movimento processual.
Em termos processuais, verifica-se um aumento pouco relevante do número de processos entrados
(+37), assim como o acréscimo tanto dos findos (+ 196) como dos pendentes (+ 216).
Foram interpostos 7 recursos e emitidos 451 pareceres, não tendo ficado pendentes processos
no Ministério Público.
b.4. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DE ÉVORA
O tribunal tributário de Évora compreende também os tribunais de Beja e Portalegre, sendo o
serviço desses tribunais agregados ali executado. O tribunal de Évora situa-se no 1.º andar do edifício
da Direcção Distrital de Finanças, em instalações com carências funcionais e partilha de espaço entre
a secretaria do tribunal e os serviços de justiça tributária daquela direcção distrital.
O equipamento informático disponível para os funcionários do tribunal de Évora é obsoleto.
Os magistrados não dispõem de computadores para o exercício das suas funções.
O quadro de magistrados é de 1 juiz e de 1 procurador da República, tendo estado preenchido.
PGR - RELATÓRIO 2001
185

Os funcionários da secretaria dos tribunais (2 em Évora e 2 em cada um dos restantes tribunais),
pertencem aos quadros da Direcção-Geral dos Impostos.
Os dados estatísticos globais mostram um ligeiro aumento tanto do número de processos
entrados (+ 37) como dos findos (+44) e pendentes (+6).
Foram emitidos 192 pareceres.
b.5. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DE FARO
O tribunal tributário de Faro está instalado num edifício de traça antiga e em mau estado de
conservação, que compartilha com o Governo Civil e a Direcção Distrital de Finanças. Dispõe de
salas de audiências e de testemunhas.
O quadro de magistrados é de 1 juiz e de 1 procurador da República e esteve provido durante o
ano.
Estão afectos à secretaria do tribunal 3 funcionários da Direcção Distrital de Finanças, número
reputado insuficiente para as necessidades do serviço.
Dispõe de equipamento informático que, todavia, não permite o acesso às bases de dados jurídicodocumentais.
O cômputo da movimentação global do tribunal evidencia uma redução do número de processos
entrados (- 117) a par do decréscimo dos findos (- 230) e do aumento dos pendentes (+ 110).
O Ministério Público emitiu 120 pareceres e interpôs 5 recursos jurisdicionais. Não ficaram
processos pendentes aguardando a emissão de parecer pelo Ministério Público.
b.6. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DE LEIRIA
O tribunal tributário de Leiria encontra-se instalado em instalações recentes e fucnionais.
Exercem ali funções 2 magistrados judiciais (um deles como auxiliar) e 1 procurador da República.
O tribunal dispõe de biblioteca própria mas muito insuficiente para as necessidades dos
magistrados.
O quadro de funcionários comporta 4 unidades, em regime de acumulação com funções que
desempenham no 3.º serviço da Direcção Distrital de Finanças.
A análise de volume processual evidencia um aumento dos processos entrados (+ 126)
acompanhado de uma redução dos findos (- 23) e acréscimo dos pendentes (+ 291).
186 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

Foram emitidos 97 pareceres e interpostos 3 recursos jurisdicionais, não tendo ficado processos
pendentes a aguardar intervenção do Ministério Público.
b.7. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DE LISBOA
O 1º, 2º e 3º juízos estão instalados num edifício situado na Rua Braancamp e em razoável
estado de conservação, ocupando o 4º juízo, por sua vez, o 2º piso de um edifício sito na Avenida
Alvares Cabral, com instalações funcionais e adequadas ao funcionamento do Tribunal.
Quanto ao 5º juízo está o mesmo instalado num edifício camarário, situado na Rua Gomes
Freire, em mau estado de conservação. Refira-se ter sido extinta a competência específica do 5º
Juízo para a apreciação das questões emergentes de receitas tributárias do Município de Lisboa,
Serviços Municipalizados e Freguesias (dado o disposto no artigo 59º n.º 3 do ETAF ter sido
revogado pelo artigo 4º Lei nº 15/2001, 5 Junho)
Todos os gabinetes dos magistrados do Ministério Público estão equipados com um conjunto
computador-impressora sendo imperiosa a sua ligação, via internet, às principais bases de dados
jurídicos (Ministério da Justiça, Procuradoria Geral da República e STA).
Prestam serviço, nos diversos juízos, funcionários pertencentes aos quadros da Direcção Geral
de Impostos, estando afectos a cada Secção, em média, seis funcionários.
O Ministério Público não dispõe de quadro próprio de funcionários, sendo o apoio burocrático
e administrativo prestado pelos funcionários das secções. Aguarda-se que a anunciada integração dos
tribunais tributários no âmbito administrativo do Ministério da Justiça permita resolver o problema,
mediante a formação de um quadro próprio de funcionários para o serviço do Ministério Público.
O quadro de magistrados judiciais é de 10 juizes de direito e esteve preenchido durante todo o
ano.
O quadro de magistrados do Ministério Público comporta 6 procuradores da República e
esteve, igualmente, preenchido até Outubro de 200 data a partir da qual passou a dispor apenas de
5 magistrados. A situação carece de ser solucionada rapidamente tanto mais que se torna desejável o
alargamento de tal quadro para 10 procuradores da República.
No conjunto dos juízos verificou-se um aumento significativo dos processos entrados (+ 1439),
uma redução dos processos findos (- 85) e um aumento assinalável das pendências (+ 1733).
Foram emitidos 1707 pareceres e interpostos 34 recursos, um dos quais para o Tribunal
Constitucional.
PGR - RELATÓRIO 2001
187

No final do ano não havia processos pendentes aguardando a intervenção do Ministério Público
em que tivesse sido ultrapassado o prazo de 15 dias.
b.8. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DO PORTO
Os três juízos encontram-se instalados num edifício sito na Avenida da Boavista, em boas
condições de conservação e adequado ao funcionamento de um tribunal.
Cada magistrado judicial e do Ministério Público dispõe de gabinete próprio.
Actualmente não existe uma biblioteca instalada, dado a existente ter sido adaptada a sala de
audiências.
Estão afectos aos magistrados do Ministério Público apenas 3 computadores, um deles obsoleto,
outro sem impressora e todos sem acesso às bases de dados ou internet.
O Ministério Público não dispões de quadro próprio de funcionários, beneficiando apenas da
colaboração ocasional de um funcionário da Direcção Distrital de Finanças, sendo por isso imperiosa
a necessidade de constituição do citado quadro próprio ou, no mínimo, o destacamento de um
funcionário para apoio exclusivo ao Ministério Público
O quadro de magistrados judiciais é de 6 juizes e esteve preenchido durante todo o ano.
O quadro de magistrados do Ministério Público comporta, por sua vez, 3 procuradores da
República e esteve, igualmente, preenchido durante todo o ano.
No cômputo geral é de salientar um aumento do volume de processos entrados (+ 823) e dos
pendentes (+ 1097), tendo-se verificado uma redução dos findos (- 104).
Refira-se que o 3.º juízo passou, a partir de 3 de Setembro de 2001, a assumir competências
idênticas à dos restantes juízos tributários, alargando assim a sua anterior competência específica,
restrita ao contencioso tributário do município, serviços municipalizados e freguesias e à cobrança
coerciva das receitas de natureza tributária dessas entidades (artigos 4.º e 6.º n.º 3 da Lei n.º 15/
2001, de 5 Junho; 59.º n.º 3 do ETAF; e 26.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 374/84, de 29 Novembro).
Foram emitidos 1410 pareceres e interpostos 10 recursos jurisdicionais dos quais 3 para o Tribunal
Constitucional.
O aumento de processo entrados (+ 153,6% entre 1998 e 2001), que levou à colocação de 2
juizes auxiliares, justifica a necessidade de alargamento do quadro do Ministério Público para 5
procuradores da República ou nomeação de dois magistrados auxiliares.
188 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

.9. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DE SANTARÉM
Os tribunais tributários de Santarém e de Castelo Branco integram a circunscrição com sede
em Santarém. O tribunal de Santarém está instalado no edifício do Governo Civil, dispondo aí de
um espaço (exíguo) para a secretaria e de dois gabinetes para os magistrados (judicial e do Ministério
Público). Por sua vez o tribunal tributário de Castelo Branco ocupa duas salas do edifício onde
funciona a Direcção Distrital de Finanças: uma para a secretaria e outra para o juiz de direito aí
sediado. Não dispõe de salas de audiências e de testemunhas nem gabinete destinado ao Ministério
Público.
O apoio bibliográfico existente no tribunal de Santarém é bom. Os meios informáticos
disponíveis em ambos tribunais encontram-se ultrapassados em termos tecnológicos.
Enquanto no tribunal da sede da circunscrição prestam serviço 4 funcionários que, também
apoiam o magistrado do Ministério Público e o representante da Fazenda Nacional, no tribunal
tributário de Castelo Branco exercem funções 2 funcionários, pertencendo todos aos quadros das
respectivas direcções distritais de finanças. Esse número é insuficiente para as necessidades do serviço.
No volume processual destaca-se um aumento tanto dos processos entrados (+ 110) como
dos findos (+ 70) e pendentes (+ 257).
O Ministério Público emitiu 342 pareceres e apresentou 4 contra-alegações em recursos
jurisdicionais.
A distância entre as sedes dos tribunais, a circunstância de estar sediado em Castelo Branco um
juiz afecto em exclusividade aos processos deste tribunal, a distribuição processual crescente e a
actual exigência legal da presença do Ministério Público nas audiências de julgamento em processos
de contra-ordenação tributária, tornam premente o alargamento do quadro de magistrados do
Ministério Público para 2 procuradores da República ou a colocação de um magistrado auxiliar
afecto ao serviço desse mesmo tribunal tributário.
b.10. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DE SETÚBAL
O tribunal tributário de Setúbal dispõe, em edifício próprio arrendado pelo Estado, de boas
instalações.
O quadro actual de magistrados é de 2 juizes de direito (um deles auxiliar) e 1 procurador da
República.
Prestam serviço na secretaria do tribunal 1 chefe de secretaria e 7 funcionários, todos dos
quadros da Direcção-Geral dos Impostos.
PGR - RELATÓRIO 2001
189

Os elementos estatísticos evidenciam um aumento muito significativo de processos entrados (+
224, o que corresponde a 90,6% por comparação com o ano anterior), a par de um acréscimo tanto
dos findos (+ 330) como dos pendentes (+ 76).
Foram emitidos 431 pareceres, tendo ficado pendentes de intervenção do Ministério Público
33 processos.
O volume de serviço existente torna indispensável o destacamento de um procurador da
República.
b.11. TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 1.ª INSTÂNCIA DE VISEU
Os tribunais tributários de Viseu, Bragança, Guarda e Vila Real integram a mesma circunscrição
com sede em Viseu
As actuais instalações do tribunal de Viseu, apesar das obras de adaptação e beneficiação, revelamse
insuficientes, não permitindo qualquer expansão dos serviços. Os tribunais de Bragança, Guarda
e Vila Real estão instalados nos edifícios das respectivas direcções distritais de finanças.
O quadro de magistrados é actualmente constituído por 2 juizes de direito (um deles auxiliar) e
1 procurador da República. No que respeita ao Ministério Público justifica-se o alargamento do
quadro para dois procuradores da República ou, como solução transitória, a colocação de um
magistrado auxiliar.
Estão afectos ao tribunal tributário de Viseu 5 funcionários pertencentes aos quadros da Direcção
Distrital de Finanças.
Os elementos estatísticos recolhidos espelham um grande aumento do volume de processos
entrados (+ 768), a par de uma estabilização dos processos findos (474, em 2000 e 474, em 2002)
e de um acréscimo dos pendentes (+ 831).
O Ministério Público emitiu 474 pareceres e interpôs 6 recursos jurisdicionais. Não ficaram
processos pendentes aguardando a intervenção do Ministério Público.
C) OUTRAS INFORMAÇÕES
No ano 2001 operou-se uma alteração significativa no quadro normativo da intervenção do
Ministério Público no processo judicial tributário: conversão do prazo disciplinar de 10 dias em
prazo peremptório de 15 dias (artigo 22.º n.º 2 Código de Procedimento e de Processo Tributário,
na redacção do artigo 7.º da Lei n.º 15/2001, de 5 Junho e com início de vigência em 5 de Julho de
2001).
190 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS

D) CONSIDERAÇÕES FINAIS
Os tribunais tributários de 1.ª instância confrontam-se, na sua grande maioria, com sérios
problemas de instalação: espaços insuficientes, generalizada degradação e falta de salas de audiências
e para os intervenientes processuais, designadamente testemunhas.
A situação mostra-se especialmente agravada nos tribunais sediados nas instalações das direcções
distritais de finanças, onde o espaço físico do tribunal se confunde com o da administração fiscal,
com todos os inconvenientes daí resultantes, em termos de imagem e dignidade aos olhos da opinião
pública, especialmente daqueles que demandam a justiça tributária.
Acresce que se verifica ainda uma absoluta dependência funcional da administração fiscal dado
que os funcionários pertencem aos quadros da Direcção-Geral dos Impostos e são destacados pelos
directores distritais, segundo critérios de oportunidade, além de que inexistem quadros próprios do
Ministério Público, especialmente nos tribunais com maior movimento processual (Lisboa e Porto).
A insuficiência de meios informáticos e a ausência, quase generalizada de equipamento informático
para ligação à internet, a par da falta de apoio bibliográfico constituem carências a suprir.
Face a essa carência de estruturas, sobretudo ao nível das instalações, de serviços de apoio e
meios logísticos, a inserção da magistratura do Ministério Público nos tribunais fiscais deparou com
as dificuldades já acima referidas.
Para além de se apresentar como necessária a autonomização dos tribunais tributários das direcções
distritais de finanças, impõe-se a criação de quadros de funcionários privativos, na dependência directa
dos magistrados, bem como o alargamento dos quadros de magistrados do Ministério Público nos
tribunais tributários de 1.ª instância de Lisboa, Porto, Santarém, Setúbal e Viseu e, ainda, a divisão
das actuais circunscrições de Braga, Santarèm e Viseu.
PGR - RELATÓRIO 2001
191

5. MOVIMENTO PROCESSUAL DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
A. TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO
Tribunal/Espécies de processos Vindos
do ano
anterior
Movimentados
Entrados
no ano
1. Tribunal central administrativo (Contencioso administrativo)
Recursos jurisdicionais:
Urgentes
Não urgentes
Total Findos Pendentes
Recursos contenciosos 2380 731 3111 645 2468
Pedidos de declaração de ilegalidade de normas
192 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
98
789
240
424
338
1213
233
354
105
859
39 8 47 16 31
Meios processuais acessórios 36 97 133 102 31
Conflitos 1 1 2 1 1
Outros 3 - 3 2 1
Total 3346 1501 4847 1353 3494
Processos administrativos 9 6 15 5 10
2. Tribunal central administrativo (Contencioso tributá rio geral e aduaneiro)
Contencioso Tributário Geral:
Recursos de decisões jurisdicionais em processo
de impugnação
Recursos de decisões jurisdicionais em processos
de execução (oposição, embargos ...).
325 373 698 456 242
Recursos directos de anulação 82 23 105 52 53
Recursos de decisões em processos de contraordenação
fiscal 49 57 106 64 42
Contencioso Aduaneiro:
Recursos de decisões jurisdicionais
883
977
1860
944
916
26 41 67 25 42
Recursos directos de anulação 15 - 15 3 12
Recursos de decisões (em processos de contraordenação)
36 7 43 5 38
Outros (execução dos acórdãos, conflitos de
competência) 27 9 36 8 28
Total 1443 1487 2930 1557 1373

B. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO
1. Acções
TAC
DE LISBOA
TAC
DO PORTO
TAC
DE COIMBRA
TOTAL
2. Processos Administrativos (Ministério Público)
3. Processos enviados para visto ao Ministério Público
PGR - RELATÓRIO 2001
Propostas
contra
Estado
Outras entidades
Total
Estado
Outras entidades
Total
Estado
Outras entidades
Total
Estado
Outras entidades
Total
Vindos
de 2000
Iniciados
em 2001
Vindas
de 2000
383
853
1236
40
282
322
59
265
324
482
1400
1882
Findos
em 2001
Entradas
em 2001
44
167
211
24
238
262
16
170
186
84
575
659
Pendentes
para 2002
Findas
em 2001
14
73
87
12
137
149
12
132
144
38
342
380
Recursos
Interpostos
Pendentes
para 2002
413
947
1360
52
383
435
63
303
366
528
1633
2161
AcÁõ es
Contestadas
TAC LISBOA 395 131 116 410 36 56
TAC PORTO 145 102 88 159 34 14
TAC COIMBRA 139 78 73 144 30 24
TOTAL 659 311 277 713 100 94
Vindos
de 2000
Enviados
em 2001
Cumpridos
em 2001
Pendentes
para 2002
TAC LISBOA 175 2631 2466 340
TAC PORTO 0 885 885 0
TAC COIMBRA 19 739 742 16
TOTAL 194 4455 4093 356
193

B. TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS DE CÍRCULO (CONT.)
4. Recursos
TAC / Contra Vindos
de 2000
TAC DE LISBOA
Directores-gerais, outras autoridades
da Administração Pública e Órgãos dirigentes de
institutos públicos
Outros
Meios processuais acessórios
TAC DO PORTO
Directores-gerais, outras autoridades da
Administração Pública e Órgãos dirigentes de
institutos públicos
Outros
Meios processuais acessórios
TAC DE COIMBRA
Directores-gerais, outras autoridades
da Administração Pública e Órgãos dirigentes de
institutos públicos
Outros
Meios processuais acessórios
TOTAIS
Directores-gerais, outras autoridades
da Administração Pública e Órgãos dirigentes de
institutos públicos
Outros
Meios processuais acessórios
Entrados
em 2001
Findos
em 2001
Pendentes
para 2001
194 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
5836
0
1461
234
395
218
278
90
74
6348
485
1753
1263
0
1367
338
218
457
273
229
354
1874
447
2178
695
0
467
283
295
434
201
253
201
1179
548
1102
6404
0
2361
289
318
241
350
90
227
7043
408
2829

C. TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1.ª INSTÂNCIA
1. Movimento global
C.1. MOVIMENTO POR TRIBUNAIS
PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos
de 2000
Entrados
no ano
Total do
ano
Findos
no ano
Pendentes
para 2001
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
9199 7301 16500 2757 13743
. Oposições do executado
5818 3562 9380 3248 6132
. Embargos de terceiro
589 279 868 323 545
. Reclamações de créditos
796 847 1643 610 1033
. Anulações de venda judicial
71 34 105 43 62
Processos de contra-ordenação 1203 1035 2238 626 1612
Outros (impugnação de normas tributárias, acção de
reconhecimento de um direito...)
487 405 891 361 530
Total 18163 13463 31625 7968 23657
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância de Aveiro
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposições do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
Vindos
de 2000
Entrados
no ano
Total do
ano
Findos
no ano
Pendentes
para 2002
587 678 143 1122
Processos de contra-ordenação 202 94 296 43 253
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...) 127 57 182 65 119
601
124
138
9
257
11
79
7
135
16
346
56
82
6
Total 1788 1183 1971 741 2230
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância de Braga
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposições do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
Vindos
de 2000
Entrados
no ano
Total do
ano
Findos
no ano
512
79
135
10
Pendentes
para 2002
1565 730 2295 406 1889
Processos de contra-ordenação 135 30 165 54 111
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...) 32 18 50 14 36
395
42
24
4
299
31
34
3
684
73
58
7
208
14
4
4
Total 2194 1145 3339 704 2635
483
59
54
3
195

C.1. MOVIMENTO POR TRIBUNAIS (CONT.)
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância de Coimbra
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposiçõeses do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
Vindos
de 2000
Entrados
no ano
Total do
ano
Findos
no ano
Pendentes
para 2002
717 505 1222 427 795
Processos de contra-ordenação 78 123 201 12 189
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...) 53 6 59 4 55
Total 1289 860 2149 646 1503
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância . de É vora
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposições do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
196 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
311
43
81
6
Vindos
de 2000
182
10
33
1
Entrados
no ano
493
53
114
7
Total do
ano
142
28
32
1
Findos
no ano
351
25
82
6
Pendentes
para 2002
134 142 276 83 193
Processos de contra-ordenação 25 10 35 27 8
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...) 3 5 8 8 0
162
14
37
0
86
7
42
0
248
21
79
0
112
12
45
0
Total 375 292 667 287 380
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância de Faro
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposições do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
Vindos
de 2000
Entrados
no ano
Total do
ano
Findos
no ano
136
9
34
0
Pendentes
para 2002
100 156 256 112 144
Processos de contra-ordenação 10 30 40 28 12
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...) 2 2 4 1 3
90
6
20
0
231
26
71
0
321
32
91
0
175
23
67
0
Total 228 516 734 406 338
146
9
24
0

C.1. MOVIMENTO POR TRIBUNAIS (CONT.)
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância de Leiria
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposições do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
Processos de contra-ordenação
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...)
PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos
de 2000
Entrados
no ano
Total do
ano
Findos
no ano
Pendentes
para 2002
554 160 714 28 686
230
24
36
3
120
10
33
0
350
34
69
3
31
0
5
3
319
34
64
3
84 38 122 15 107
36 10 46 4 42
Total 967 371 1338 83 1255
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância de Lisboa
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposições do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
Vindos
de 2000
Entrados
no ano
Total do
ano
Findos
no ano
Pendentes
para 2002
2238 2091 4329 1253 3076
Processos de contra-ordenação 233 326 559 208 351
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...) 64 175 239 141 98
1560
113
171
21
1136
62
108
12
Total 4390 3910 8300 2678 5622
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância de Porto
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposições do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
Vindos
de 2000
Entrados
no ano
2696
175
279
33
Total do
ano
907
84
97
18
Findos
no ano
1789
91
162
15
Pendentes
para 2002
1410 1332 2742 472 2270
980
69
86
10
574
43
195
2
1554
112
281
12
569
43
148
6
Processos de contra-ordenação 189 276 465 151 314
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...) 31 73 104 25 79
Total 2775 2485 5260 1414 3856
985
69
133
6
197

C.1. MOVIMENTO POR TRIBUNAIS (CONT.)
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância de Santarém Vindos
de 2000
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposições do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
Entrados
no ano
Total do
ano
Findos
no ano
Pendentes
para 2002
488 121 609 42 567
Processos de contra-ordenação 177 28 205 15 190
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...) 11 15 26 6 20
198 TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
537
75
84
8
227
26
117
7
754
101
201
15
151
27
47
3
Total 1380 541 1921 291 1630
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância de Setúbal
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposições do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
Vindos
de 2000
Entrados
no ano
Total do
ano
Findos
no ano
613
74
154
12
Pendentes
para 2002
260 366 626 164 462
Processos de contra-ordenação 8 42 50 29 21
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...) 54 35 89 38 51
653
24
80
5
274
26
105
1
927
50
185
6
443
22
66
3
Total 1084 849 1933 765 1168
1. Tribunal Tributário de 1.ª instância de Viseu
Impugnações de actos tributários (liquidação,
autoliquidação, substituição tributária...)
Execuções:
. Oposições do executado
. Embargos de terceiro
. Reclamações de créditos
. Anulações de venda judicial
Vindos
de 2000
Entrados
no ano
Total do
ano
Findos
no ano
484
28
119
3
Pendentes
para 2002
1146 1020 2166 172 1994
Processos de contra-ordenação 62 37 99 44 55
Outros (impugnação de normas tributárias, acções
de reconhecimento de um direito...) 74 8 82 55 27
299
55
49
5
176
18
38
1
475
73
87
6
164
14
17
2
Total 1690 1298 2988 468 2520
311
59
70
4

PGR - RELATÓRIO 2001
VII
Movimento Processual do Ministério Público
nos Tribunais Judiciais
VII -1

PGR - RELATÓRIO 2001
Matéria Penal
· Inquéritos
· Suspensão Provisória do Processo
· Instrução (novo CPP)
· Processos Penais
· Recursos Penais
VII -3

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos
de 2000
Matéria
Penal
MOVIMENTADOS FINDOS PENDENTES
TOTAL NACIONAL 187 351 470 446 657 797 81 944 5625 353 012 39 319 474 275 1 525 181 997
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 26 617 61 700 88 317 13 358 1158 41 599 6 483 61 440 213 26 664
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 24 767 60 636 85 403 11 648 905 42 912 6 124 60 684 179 24 540
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 74 119 188 581 262 700 30 401 1943 151 897 10 967 193 265 773 68 662
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 61 848 159 529 221 377 26 537 1619 116 604 15 745 158 886 360 62 131
INQU…RITOS
800000
700000
600000
500000
400000
300000
200000
100000
0
Iniciados no ano
INQUÉRITOS
TOTAL
GERAL
Total
Acusação
C/art.16/3CPP
Evolução Processual 1992-2001
Arquivamento
Outros
TOTAL
Suspens.
Provisoriamente
1992 1993 1994 1995 1996 1997 1998 1999 2000 2001
Entrados Movimentados Findos Pendentes
Outros
VII -5

TOTAL NACIONAL 187 351 470 446 657 797 81 944 5 625 353 012 39 319 474 275 1 525 181 997
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 26 617 61 700 88 317 13 358 1 158 41 599 6 483 61 440 213 26 664
CIRC.: ALCOBAÇA 2 047 3 702 5 749 747 83 2 627 446 3 820 15 1 914
Alcobaça 876 1 869 2 745 405 51 1 306 206 1 917 9 819
Nazaré
Porto de Mós
258
913
685
1148
943
2061
112
230
5
27
420
901
96
144
628
1275
2
4
313
782
CIRC.: ANADIA 1 408 3 812 5 220 816 70 2 447 364 3 627 5 1 588
Águeda 654 1 550 2 204 302 35 1 001 112 1 415 3 786
Anadia 481 1 080 1 561 313 23 790 117 1 220 1 340
Mealhada 0 577 577 62 4 262 79 403 174
Oliveira do Bairro 273 605 878 139 8 394 56 589 1 288
CIRC.: AVEIRO 4 018 8 365 12 383 1 930 155 5 928 799 8 657 12 3 714
Albergaria-a-Velha 432 675 1 107 233 11 410 99 742 0 365
Aveiro 2 074 4 684 6 758 951 98 3 615 400 4 966 6 1 786
Ílhavo 950 1 658 2 608 414 34 1 060 135 1 609 0 999
Mira 0 291 291 64 4 115 39 218 2 71
Sever do Vouga 0 267 267 33 2 116 18 167 1 99
Vagos 562 790 1 352 235 6 612 108 955 3 394
CIRC.: CASTELO BRANCO 1 206 3 097 4 303 653 29 1 965 490 3 108 9 1 186
Castelo Branco 774 1 974 2 748 390 16 1 266 363 2 019 9 720
Idanha-a-Nova 133 295 428 71 9 205 30 306 0 122
Oleiros 45 128 173 29 3 88 10 127 0 46
Penamacor 50 143 193 12 0 69 34 115 0 78
Sertã 204 557 761 151 1 337 53 541 0 220
CIRC.: COIMBRA 4 317 10 244 14 561 1 945 232 6 690 1 185 9 820 81 4 660
Arganil 149 389 538 88 1 259 63 410 0 128
Coimbra 2 944 7 278 10 222 1 368 191 4 679 831 6 878 58 3 286
Condeixa-a-Nova 175 464 639 70 0 244 38 352 2 285
Lousã 355 796 1 151 153 15 540 107 800 5 346
Pampilhosa da Serra 41 118 159 19 0 85 4 108 5 46
Penacova 276 575 851 120 15 379 51 550 0 301
Penela 63 245 308 37 0 171 11 219 6 83
Tábua 314 379 693 90 10 333 80 503 5 185
CIRC.: COVILHÃ 729 2 259 2 988 632 20 1 424 256 2 312 8 668
Covilhã 461 1 321 1 782 358 8 843 151 1 352 7 423
Fundão 151 698 849 211 9 396 86 693 1 155
Sabugal 117 240 357 63 3 185 19 267 0 90
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 1 226 3 960 5 186 850 83 2 514 438 3 802 16 1 368
Cantanhede 277 941 1 218 221 18 613 57 891 1 326
Figueira da Foz 788 2 385 3 173 487 57 1 513 301 2 301 15 857
Montemor-o-Velho 161 634 795 142 8 388 80 610 0 185
CIRC.: GUARDA 1 559 2 567 4 126 698 44 1 984 232 2 914 11 1 201
Almeida 128 252 380 75 4 167 41 283 3 94
Figueira Castelo Rodrigo 109 117 226 80 0 70 26 176 0 50
Guarda 970 1 451 2 421 361 24 1 258 93 1 712 5 704
Meda 67 131 198 25 0 90 22 137 0 61
Pinhel 80 168 248 46 7 131 6 183 0 65
Trancoso 116 275 391 73 6 163 16 252 2 137
Vila Nova de Foz Côa 89 173 262 38 3 105 28 171 1 90
CIRC.: LEIRIA 3 408 6 618 10 026 1 304 134 4 830 439 6 573 3 3 450
Leiria 2 516 5 032 7 548 1 024 122 3 997 342 5 363 1 2 184
Marinha Grande 892 1 586 2 478 280 12 833 97 1 210 2 1 266
CIRC.: POMBAL 1 521 3 279 4 800 618 24 2 261 402 3 281 14 1 505
Alvaiázere 79 201 280 28 0 145 27 200 3 77
Ansião 125 318 443 78 3 248 16 342 0 101
Figueiró dos Vinhos 174 469 643 74 3 304 82 460 6 177
Pombal 980 1 852 2 832 358 14 1 320 227 1 905 4 923
Soure 163 439 602 80 4 244 50 374 1 227
VII - 6
Vindos
de 2000
MOVIMENTADOS FINDOS PENDENTES
Iniciados no ano
INQUÉRITOS
TOTAL
GERAL
Total
Acusação
C/art.16/3CPP
Arquivamento
Outros
TOTAL
Suspens.
Provisoriamente
Outros
INQUÉRITOS

PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos
de 2000
MOVIMENTADOS FINDOS PENDENTES
Iniciados no ano
INQUÉRITOS
TOTAL
GERAL
CIRC.: SEIA 817 2 402 3 219 449 54 1 359 316 2 124 14 1 081
Celorico da Beira 71 247 318 71 8 146 17 234 2 82
Fornos de Algodres 44 151 195 25 0 96 11 132 0 63
Gouveia 99 451 550 93 14 235 99 427 4 119
Nelas 173 420 593 22 3 189 59 270 5 318
Oliv. Hospital 214 524 738 112 9 339 40 491 3 244
Seia 216 609 825 126 20 354 90 570 0 255
CIRC.: TOMAR 1 655 5 164 6 819 1 267 86 3 457 405 5 129 3 1 687
Alcanena 165 312 477 52 5 169 46 267 0 210
Ferreira do Zêzere 109 232 341 50 3 161 18 229 3 109
Tomar 388 1 799 2 187 510 26 1 227 93 1 830 0 357
Torres Novas 265 1 192 1 457 273 19 671 170 1 114 0 343
Vila Nova de Ourém 728 1 629 2 357 382 33 1 229 78 1 689 0 668
CIRC.: VISEU 2 706 6 231 8 937 1 449 144 4 113 711 6 273 22 2 642
Mangualde 159 564 723 150 14 347 68 565 0 158
Oliveira de Frades 62 190 252 31 1 116 22 169 0 83
Santa Comba Dão 324 682 1 006 170 4 455 100 725 1 280
S. Pedro do Sul 175 442 617 148 5 258 38 444 1 172
Satão 120 267 387 66 8 189 14 269 0 118
Tondela 129 630 759 159 27 351 63 573 5 181
Viseu 1 641 3 265 4 906 661 77 2 272 393 3 326 15 1 565
Vouzela 96 191 287 64 8 125 13 202 0 85
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 24 767 60 636 85 403 11 648 905 42 912 6 124 60 684 179 24 540
CIRC.: ABRANTES 1 617 3 571 5 188 810 29 2 456 335 3 601 7 1 580
Abrantes 708 1 468 2 176 306 9 973 181 1 460 0 716
Entroncamento 321 950 1 271 289 16 634 97 1 020 0 251
Golegã 247 443 690 76 1 281 48 405 1 284
Mação 118 202 320 48 3 139 9 196 6 118
Ponte de Sor 223 508 731 91 0 429 0 520 0 211
CIRC.: BEJA 1 797 4 209 6 006 997 98 2 627 586 4 210 14 1 782
Almodôvar 38 182 220 49 2 81 19 149 2 69
Beja 785 1 750 2 535 385 36 1 150 341 1 876 4 655
Cuba 153 470 623 85 10 279 42 406 0 217
Ferreira do Alentejo 95 180 275 58 6 120 17 195 0 80
Mértola 48 192 240 66 2 93 14 173 1 66
Moura 279 564 843 110 15 385 81 576 2 265
Ourique 203 432 635 117 13 259 23 399 1 235
Portel 67 167 234 46 6 101 22 169 4 61
Serpa 129 272 401 81 8 159 27 267 0 134
CIRC.: ÉVORA 2 357 5 171 7 528 1 340 91 3 337 625 5 302 28 2 198
Arraiolos 127 243 370 80 11 116 33 229 0 141
Estremoz 364 666 1 030 179 13 445 30 654 18 358
Évora 1 252 2 468 3 720 550 40 1 830 363 2 743 7 970
Montemor-o-Novo 300 795 1 095 209 9 428 68 705 1 389
Redondo 40 228 268 59 1 114 33 206 0 62
Reguengos de Monsaraz 123 325 448 102 3 191 25 318 0 130
Vila Viçosa 151 446 597 161 14 213 73 447 2 148
CIRC.: FARO 4 798 9 659 14 457 1 789 167 7 350 913 10 052 22 4 383
Faro 2 559 5 078 7 637 900 80 4 112 583 5 595 22 2 020
Olhão da Restauração 1 095 2 117 3 212 370 47 1 366 155 1 891 0 1 321
Tavira 359 1 201 1 560 255 19 898 80 1 233 0 327
Vila Real de Santo António 785 1 263 2 048 264 21 974 95 1 333 0 715
CIRC.: LOULÉ 2 640 8 763 11 403 1 253 130 6 983 358 8 594 14 2 795
Albufeira 1 234 4 639 5 873 512 39 3 697 119 4 328 2 1 543
Loulé 1 406 4 124 5 530 741 91 3 286 239 4 266 12 1 252
Total
Acusação
C/art.16/3CPP
Arquivamento
Outros
TOTAL
Suspens.
Provisoriamente
Outros
VII -7

CIRC.: PORTALEGRE 1 157 3 143 4 300 794 29 2 006 191 2 991 7 1 302
Avis 42 167 209 31 0 112 21 164 0 45
Castelo de Vide 51 126 177 60 1 84 1 145 0 32
Elvas 763 1 485 2 248 391 9 913 58 1 362 2 884
Fronteira 54 202 256 43 3 107 26 176 1 79
Nisa 69 184 253 43 5 105 12 160 0 93
Portalegre 178 979 1 157 226 11 685 73 984 4 169
CIRC.: PORTIMÃO 3 074 8 980 12 054 1 473 110 6 886 630 8 989 29 3 036
Lagos 1 086 2 281 3 367 375 24 1 808 161 2 344 7 1 016
Monchique 30 143 173 21 0 107 8 136 0 37
Portimão 1 199 5 119 6 318 723 77 3 838 351 4 912 13 1 393
Silves 759 1 437 2 196 354 9 1 133 110 1 597 9 590
CIRC.: SANTARÉM 1 669 5 716 7 385 1 333 83 3 263 1 025 5 621 28 1 736
Almeirim 0 694 694 171 15 333 54 558 9 127
Cartaxo 378 1 690 2 068 408 16 557 688 1 653 1 414
Coruche 201 494 695 113 8 316 85 514 0 181
Santarém 1 090 2 838 3 928 641 44 2 057 198 2 896 18 1 014
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 2 111 2 992 5 103 820 40 1 858 342 3 020 30 2 053
Alcácer do Sal 343 391 734 122 8 286 51 459 6 269
Grândola 379 581 960 116 4 341 72 529 2 429
Odemira 735 690 1 425 301 14 496 73 870 9 546
Santiago do Cacém 654 1 330 1 984 281 14 735 146 1 162 13 809
CIRC.: SETÚBAL 3 547 8 432 11 979 1 039 128 6 146 1 119 8 304 0 3 675
Setúbal 3 547 8 432 11 979 1 039 128 6 146 1 119 8 304 0 3 675
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 74 119 188 581 262 700 30 401 1 943 151 897 10 967 193 265 773 68 662
CIRC.: ALMADA 7 981 17 219 25 200 2 885 97 14 938 1 014 18 837 58 6 305
Almada 4 085 9 150 13 235 1 336 83 8 010 594 9 940 50 3 245
Seixal 3 396 6 707 10 103 1 330 1 5 902 338 7 570 0 2 533
Sesimbra 500 1 362 1 862 219 13 1 026 82 1 327 8 527
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 1 492 3 960 5 452 798 100 2 599 356 3 753 43 1 656
Angra do Heroísmo 562 1 574 2 136 300 55 1 034 218 1 552 4 580
Horta 360 804 1 164 137 11 464 14 615 7 542
Praia da Vitória 298 788 1 086 215 23 598 69 882 15 189
SantaCruzdaGraciosa 35 86 121 26 4 55 8 89 5 27
Santa Cruz das Flores 62 97 159 14 1 81 11 106 0 53
S. Roque do Pico 129 402 531 59 3 225 27 311 5 215
Velas 46 209 255 47 3 142 9 198 7 50
CIRC.: BARREIRO 2 673 8 228 10 901 1 609 108 6 122 504 8 235 28 2 638
Barreiro 1 089 3 865 4 954 818 52 2 917 161 3 896 22 1 036
Moita 837 2 360 3 197 388 42 1 803 118 2 309 3 885
Montijo 747 2 003 2 750 403 14 1 402 225 2 030 3 717
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 1 761 4 675 6 436 737 66 3 250 362 4 349 88 1 999
Bombarral 0 307 307 52 6 145 29 226 3 78
Caldas da Rainha 955 2 488 3 443 325 27 1 647 193 2 165 59 1 219
Peniche 602 1 074 1 676 176 15 934 90 1 200 10 466
Rio Maior 204 806 1 010 184 18 524 50 758 16 236
CIRC.: CASCAIS 2 922 11 529 14 451 1 997 174 9 023 553 11 573 93 2 785
Cascais 2 922 11 529 14 451 1 997 174 9 023 553 11 573 93 2 785
CIRC.: FUNCHAL 4 960 13 751 18 711 2 019 194 9 855 1 096 12 970 67 5 674
Funchal 2 381 9 669 12 050 1 381 146 7 283 641 9 305 52 2 693
Ponta do Sol 1 223 1 369 2 592 252 20 721 211 1 184 4 1 404
Porto Santo 151 373 524 70 7 303 13 386 6 132
Santa Cruz 991 1 964 2 955 249 15 1 256 199 1 704 2 1 249
S. Vicente 214 376 590 67 6 292 32 391 3 196
VII - 8
Vindos
de 2000
MOVIMENTADOS FINDOS PENDENTES
Iniciados no ano
INQUÉRITOS
TOTAL
GERAL
Total
Acusação
C/art.16/3CPP
Arquivamento
Outros
TOTAL
Suspens.
Provisoriamente
Outros
INQUÉRITOS

PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos
de 2000
MOVIMENTADOS FINDOS PENDENTES
Iniciados no ano
INQUÉRITOS
TOTAL
GERAL
CIRC.: LISBOA 34 589 77 159 111 748 12 515 585 65 777 3 795 82 087 175 29 486
Lisboa-D.I.A.P. 33 790 73 327 107 117 11 335 578 64 138 2 876 78 349 145 28 623
Lisboa-J.Criminais 585 825 1 410 249 7 470 150 869 30 511
Lisboa-T. P. I. Criminal 214 3 007 3 221 931 0 1 169 769 2 869 0 352
CIRC.: LOURES 3 855 12 331 16 186 1 372 57 9 597 474 11 443 20 4 723
Loures 3 855 12 331 16 186 1 372 57 9 597 474 11 443 20 4 723
CIRC.. OEIRAS 2 124 8 313 10 437 1 715 47 5 999 377 8 091 0 2 346
Oeiras 2 124 8 313 10 437 1 715 47 5 999 377 8 091 0 2 346
CIRC.: PONTA DELGADA 2 303 5 924 8 227 943 145 4 575 559 6 077 45 2 105
Nordeste 26 153 179 17 1 123 10 150 0 29
Ponta Delgada 1 541 3 571 5 112 484 72 2 836 272 3 592 19 1 501
Povoação 79 236 315 43 4 187 9 239 1 75
Ribeira Grande 452 1 289 1 741 260 47 954 186 1 400 9 332
Vila do Porto 101 238 339 46 6 182 23 251 5 83
Vila Franca do Campo 104 437 541 93 15 293 59 445 11 85
CIRC.: SINTRA 4 075 13 383 17 458 1 688 209 10 599 977 13 264 57 4 137
Sintra 4 075 13 383 17 458 1 688 209 10 599 977 13 264 57 4 137
CIRC.: TORRES VEDRAS 2 792 4 943 7 735 651 58 3 964 376 4 991 73 2 671
Cadaval 162 242 404 38 0 222 14 274 7 123
Lourinhã 304 642 946 125 20 509 69 703 8 235
Mafra 848 1 880 2 728 128 12 1 343 143 1 614 23 1 091
Torres Vedras 1 478 2 179 3 657 360 26 1 890 150 2 400 35 1 222
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 2 592 7 166 9 758 1 472 103 5 599 524 7 595 26 2 137
Alenquer 676 1 091 1 767 289 15 962 98 1 349 5 413
Benavente 749 1 557 2 306 292 10 1 115 131 1 538 16 752
Vila Franca de Xira 1 167 4 518 5 685 891 78 3 522 295 4 708 5 972
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 61 848 159 529 221 377 26 537 1 619 116 604 15 745 158 886 360 62 131
CIRC.: BARCELOS 1 794 4 459 6 253 927 45 3 221 259 4 407 11 1 835
Barcelos 1 274 2 981 4 255 701 38 2 055 246 3 002 6 1 247
Esposende 520 1 478 1 998 226 7 1 166 13 1 405 5 588
CIRC.: BRAGA 3 765 10 797 14 562 2 380 194 7 838 911 11 129 3 3 430
Amares 212 547 759 96 5 409 17 522 0 237
Braga 2 742 7 885 10 627 1 691 129 5 794 733 8 218 0 2 409
Póvoa de Lanhoso 75 742 817 158 18 495 47 700 0 117
Vieira do Minho 174 520 694 144 12 391 26 561 2 131
Vila Verde 562 1 103 1 665 291 30 749 88 1 128 1 536
CIRC.: BRAGANÇA 823 2 708 3 531 538 36 1 865 269 2 672 47 812
Bragança 449 1 557 2 006 329 19 1 107 133 1 569 34 403
Macedo de Cavaleiros 177 606 783 95 6 396 72 563 11 209
Miranda do Douro 74 168 242 53 0 114 13 180 0 62
Vimioso 56 192 248 29 2 123 30 182 1 65
Vinhais 67 185 252 32 9 125 21 178 1 73
CIRC.: CHAVES 1 499 2 345 3 844 535 18 1 914 168 2 617 2 1 225
Boticas 104 165 269 30 4 196 0 226 0 43
Chaves 897 1 348 2 245 366 3 1 018 95 1 479 1 765
Montalegre 228 403 631 75 8 353 46 474 0 157
Valpaços 270 429 699 64 3 347 27 438 1 260
CIRC.:GONDOMAR 4 277 10 381 14 658 1 164 51 7 866 815 9 845 26 4 787
Gondomar 2 852 6 980 9 832 618 30 5 277 516 6 411 22 3 399
Valongo 1 425 3 401 4 826 546 21 2 589 299 3 434 4 1 388
Total
Acusação
C/art.16/3CPP
Arquivamento
Outros
TOTAL
Suspens.
Provisoriamente
Outros
VII -9

CIRC.: GUIMARÃES 3 153 9 537 12 690 2 242 71 5 861 934 9 037 1 3 652
Cabeceiras de Basto 231 503 734 128 12 296 35 459 0 275
Celorico de Basto 333 482 815 171 1 387 28 586 0 229
Fafe 361 1 433 1 794 336 4 1 013 3 1 352 0 442
Felgueiras 428 1 687 2 115 394 18 1 127 114 1 635 0 480
Guimarães 1 800 5 432 7 232 1 213 36 3 038 754 5 005 1 2 226
CIRC.: LAMEGO 2 152 3 886 6 038 1 006 87 2 523 521 4 050 31 1 957
Armamar 87 144 231 47 6 97 14 158 0 73
Castro Daire 302 371 673 109 10 224 65 398 1 274
Cinfães 339 465 804 136 10 343 57 536 9 259
Lamego 290 945 1 235 185 18 579 110 874 9 352
Mesão Frio 38 114 152 34 2 52 16 102 2 48
Moimenta da Beira 368 422 790 122 17 338 91 551 6 233
Peso da Régua 478 882 1 360 230 21 566 85 881 4 475
Resende 132 263 395 56 0 152 62 270 0 125
S. João da Pesqueira 52 152 204 49 0 76 9 134 0 70
Tabuaço 66 128 194 38 3 96 12 146 0 48
CIRC. MAIA 2 383 5 105 7 488 820 17 4 151 295 5 266 3 2 219
Maia 2 383 5 105 7 488 820 17 4 151 295 5 266 3 2 219
CIRC.: MATOSINHOS 2 453 7 721 10 174 1 438 129 5 429 776 7 643 25 2 506
Matosinhos 2 453 7 721 10 174 1 438 129 5 429 776 7 643 25 2 506
CIRC.: MIRANDELA 807 2 084 2 891 280 17 1 495 149 1 924 10 957
Alfândega da Fé 66 133 199 21 1 89 13 123 0 76
Carrazeda de Ansiães 53 222 275 25 0 166 23 214 0 61
Mirandela 275 787 1 062 106 9 578 62 746 5 311
Mogadouro 100 227 327 36 2 159 23 218 2 107
Torre de Moncorvo 237 484 721 38 4 354 21 413 2 306
Vila Flor 76 231 307 54 1 149 7 210 1 96
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 1 512 5 083 6 595 1 034 77 3 269 444 4 747 33 1 815
Arouca 176 424 600 82 9 291 47 420 11 169
Estarreja 388 1 117 1 505 236 18 705 114 1 055 0 450
Oliveira de Azeméis 646 1 579 2 225 357 19 1 022 54 1 433 17 775
S. João da Madeira 212 1 523 1 735 248 27 1 008 201 1 457 3 275
Vale de Cambra 90 440 530 111 4 243 28 382 2 146
CIRC.: PAREDES 1 894 4 959 6 853 1 197 53 3 297 542 5 036 8 1 809
Lousada 652 972 1 624 344 0 780 71 1 195 0 429
Paços de Ferreira 549 1 403 1 952 392 36 956 133 1 481 5 466
Paredes 693 2 584 3 277 461 17 1 561 338 2 360 3 914
CIRC.: PENAFIEL 3 122 5 985 9 107 1 224 113 4 104 645 5 973 7 3 127
Amarante 557 1 846 2 403 477 28 1 168 249 1 894 3 506
Baião 246 414 660 154 25 273 47 474 2 184
Castelo de Paiva 130 280 410 66 3 210 19 295 0 115
Marco de Canavezes 896 1 482 2 378 277 25 858 117 1 252 0 1 126
Penafiel 1 293 1 963 3 256 250 32 1 595 213 2 058 2 1 196
CIRC.: PORTO 16 116 39 011 55 127 3 566 189 30 032 5 740 39 338 64 15 725
Juízos Criminais 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Porto - D.I.A.P. 16 116 39 011 55 127 3 566 189 30 032 5 740 39 338 64 15 725
P. Instância criminal 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA 3 286 9 819 13 105 1 655 74 6 966 776 9 397 15 3 693
Espinho 757 2 234 2 991 454 24 1 515 248 2 217 4 770
Ovar 830 2 264 3 094 309 15 1 654 125 2 088 8 998
Santa Maria da Feira 1 699 5 321 7 020 892 35 3 797 403 5 092 3 1 925
CIRC.: SANTO TIRSO 1 451 2 969 4 420 517 27 2 115 192 2 824 3 1 593
Santo Tirso 1 451 2 969 4 420 517 27 2 115 192 2 824 3 1 593
VII - 10
Vindos
de 2000
MOVIMENTADOS FINDOS PENDENTES
Iniciados no ano
INQUÉRITOS
TOTAL
GERAL
Total
Acusação
C/art.16/3CPP
Arquivamento
Outros
TOTAL
Suspens.
Provisoriamente
Outros
INQUÉRITOS

CIRC.: VIANA DO CASTELO 2 890 7 757 10 647 1 628 86 5 590 770 7 988 5 2 654
Arcos de Valdevez 378 757 1 135 114 5 467 69 650 0 485
Caminha 241 641 882 160 2 517 64 741 0 141
Melgaço 40 180 220 40 4 116 17 173 0 47
Monção 164 411 575 73 4 303 45 421 0 154
Paredes de Coura 42 168 210 21 5 128 9 158 1 51
Ponte da Barca 95 300 395 82 6 223 9 314 0 81
Ponte de Lima 426 993 1 419 202 7 653 135 990 0 429
Valença 303 637 940 218 15 466 64 748 0 192
Viana do Castelo 1 044 3 403 4 447 649 23 2 503 312 3 464 3 980
Vila Nova de Cerveira 157 267 424 69 15 214 46 329 1 94
CIRC.: VILA DO CONDE 1 509 4 552 6 061 1 061 12 3 468 266 4 795 19 1 247
Póvoa do Varzim 702 1 925 2 627 515 8 1 461 121 2 097 1 529
Vila do Conde 807 2 627 3 434 546 4 2 007 145 2 698 18 718
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO 1 228 3 118 4 346 657 56 2 231 271 3 159 5 1 182
Vila Nova de Famalicão 1 228 3 118 4 346 657 56 2 231 271 3 159 5 1 182
PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos
de 2000
MOVIMENTADOS FINDOS PENDENTES
Iniciados no ano
INQUÉRITOS
TOTAL
GERAL
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 3 909 13 692 17 601 2 004 205 11 097 715 13 816 29 3 756
Vila Nova de Gaia 3 909 13 692 17 601 2 004 205 11 097 715 13 816 29 3 756
CIRC.: VILA REAL 1 825 3 561 5 386 664 62 2 272 287 3 223 13 2 150
Alijó 169 355 524 63 15 132 39 234 5 285
Mondim de Basto 45 261 306 70 2 161 5 236 0 70
Murça 67 179 246 36 0 142 27 205 0 41
Sabrosa 66 139 205 23 1 99 14 136 0 69
Vila Pouca de Aguiar 181 646 827 90 1 409 27 526 2 299
Vila Real 1 297 1 981 3 278 382 43 1 329 175 1 886 6 1 386
Total
Acusação
C/art.16/3CPP
Arquivamento
Outros
TOTAL
Suspens.
Provisoriamente
Outros
VII -11

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos
de
2000
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
(Artº 281 C.P. Penal)
Nº de Processos
Suspensos
no
ano
TOTAL
Matéria
Penal
Decisão do MºPº Prosseguimento do Processo
Findo o Prazo
PENe
Destino
ArquivaProssegui
TOTAL
DEN-
TES
Nº de Processos Destino e Pendência
mentomento Ano
ant.
Do
ano
Total
AcusaçãoArquiv.Ou-
tros
Pend.
TOTAL NACIONAL 1 167 2 209 3 376 1 460 111 1 571 1 805 16 74 90 49 26 1 14
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 157 279 436 220 25 245 191 0 12 12 12 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 96 257 353 150 9 159 194 0 2 2 1 1 0 0
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 602 1 159 1 761 670 25 695 1 066 6 18 24 19 1 0 4
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 312 514 826 420 52 472 354 10 42 52 17 24 1 10
Suspens„o provisÛria do processo
1 400
1 200
1 000
800
600
400
200
0
Movimento processual
Coimbra Évora Lisboa Porto
Suspensos Arquivamento Prosseguimento Pendentes
VII -13

TOTAL NACIONAL 1 167 2 209 3 376 1 460 111 1 571 1 805 16 74 90 49 26 1 14
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 157 279 436 220 25 245 191 0 12 12 12 0 0 0
CIRC.: ALCOBAÇA 18 31 49 29 5 34 15 0 5 5 5 0 0 0
VII - 14
Vindos
de
2000
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
(Artº 281 C.P. Penal)
Nº de Processos
Suspensos
no
ano
TOTAL
DecisãodoMºPº ProsseguimentodoProcesso
Findo o Prazo
PENe
Destino
ArquivaProssegui
TOTAL
DEN-
TES
Nº de Processos Destino e Pendência
mentomento Ano
ant.
Do
ano
Total
AcusaçãoArquiv.Ou-
tros
Pend.
Alcobaça 16 25 41 27 5 32 9 0 5 5 5 0 0 0
Nazaré 0 2 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0
Porto de Mós 2 4 6 2 0 2 4 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: ANADIA 4 4 8 4 0 4 4 0 0 0 0 0 0 0
Águeda 1 2 3 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0
Anadia 3 1 4 4 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0
Oliveira do Bairro 0 1 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: AVEIRO 4 15 19 11 0 11 8 0 0 0 0 0 0 0
Albergaria-a-Velha 0 2 2 1 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0
Ilhavo 0 1 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Aveiro 1 9 10 6 0 6 4 0 0 0 0 0 0 0
Vagos 3 3 6 3 0 3 3 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: CASTELO BRANCO 7 8 15 6 0 6 9 0 0 0 0 0 0 0
Castelo Branco 7 6 13 4 0 4 9 0 0 0 0 0 0 0
Idanha-a-Nova 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Oleiros 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Penamacor 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Sertã 0 2 2 2 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: COIMBRA 37 47 84 52 1 53 31 0 1 1 1 0 0 0
Arganil 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Coimbra 28 28 56 47 1 48 8 0 1 1 1 0 0 0
Condeixa-a-Nova 0 2 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0
Lousã 5 3 8 3 0 3 5 0 0 0 0 0 0 0
Pampilhosa da Serra 0 5 5 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0 0
Penacova 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Penela 2 4 6 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0
Tábua 2 5 7 2 0 2 5 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: COVILHÃ 12 12 24 17 0 17 7 0 0 0 0 0 0 0
Covilhã 10 11 21 15 0 15 6 0 0 0 0 0 0 0
Fundão 2 1 3 2 0 2 1 0 0 0 0 0 0 0
Sabugal 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 11 58 69 8 5 13 56 0 5 5 5 0 0 0
Cantanhede 4 1 5 1 3 4 1 0 3 3 3 0 0 0
FigueiradaFoz 7 55 62 5 2 7 55 0 2 2 2 0 0 0
Montemor-o-Velho 0 2 2 2 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos
de
2000
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
(Artº 281 C.P. Penal)
Nº de Processos
Suspensos
no
ano
TOTAL
DecisãodoMºPº ProsseguimentodoProcesso
Findo o Prazo
PENe
Destino
ArquivaProssegui
TOTAL
DEN-
TES
Nº de Processos Destino e Pendência
mentomento Ano
ant.
Do
ano
Total
AcusaçãoArquiv.Ou-
tros
Pend.
CIRC.: GUARDA 10 18 28 16 0 16 12 0 0 0 0 0 0 0
Almeida 0 3 3 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0
Fig. Castelo Rodrigo 0 2 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0
Guarda 7 7 14 10 0 10 4 0 0 0 0 0 0 0
Meda 1 2 3 3 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0
Pinhel 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Trancoso 2 2 4 2 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0
Vila Nova de Foz Côa 0 2 2 1 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: LEIRIA 11 0 11 8 0 8 3 0 0 0 0 0 0 0
Leiria 6 0 6 5 0 5 1 0 0 0 0 0 0 0
Marinha Grande 5 0 5 3 0 3 2 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: POMBAL 19 31 50 29 4 33 17 0 0 0 0 0 0 0
Alvaiázere 0 6 6 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0
Ansião 1 0 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Figueiró dos Vinhos 4 12 16 9 1 10 6 0 0 0 0 0 0 0
Pombal 12 4 16 10 2 12 4 0 0 0 0 0 0 0
Soure 2 9 11 9 1 10 1 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SEIA 5 17 22 8 0 8 14 0 0 0 0 0 0 0
Cel. Beira 0 2 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0
F. Algodres 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Gouveia 2 7 9 5 0 5 4 0 0 0 0 0 0 0
Nelas 3 2 5 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0 0
O Hospital 0 3 3 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0
Seia 0 3 3 3 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: TOMAR 4 10 14 11 0 11 3 0 0 0 0 0 0 0
Alcanena 0 1 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Ferreira do Zêzere 0 5 5 2 0 2 3 0 0 0 0 0 0 0
Tomar 1 0 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Torres Novas 0 4 4 4 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0
Vila Nova de Ourém 3 0 3 3 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: VISEU 15 28 43 21 10 31 12 0 1 1 1 0 0 0
Mangualde 1 3 4 4 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0
Oliveira de Frades 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Santa Comba Dão 0 1 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
S. Pedro do Sul 2 0 2 1 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0
Satão 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Tondela 1 5 6 1 1 2 4 0 1 1 1 0 0 0
Viseu 11 19 30 15 9 24 6 0 0 0 0 0 0 0
Vouzela 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
VII -15

VII - 16
Vindos
de
2000
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
(Artº 281 C.P. Penal)
Nº de Processos
Suspensos
no
ano
TOTAL
DecisãodoMºPº ProsseguimentodoProcesso
Findo o Prazo
PENe
Destino
ArquivaProssegui
TOTAL
DEN-
TES
Nº de Processos Destino e Pendência
mentomento Ano
ant.
Do
ano
Total
AcusaçãoArquiv.Ou-
tros
Pend.
DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA 96 257 353 150 9 159 194 0 2 2 1 1 0 0
CIRC.: ABRANTES 20 33 53 26 6 32 21 0 0 0 0 0 0 0
Abrantes 14 2 16 10 0 10 6 0 0 0 0 0 0 0
Entroncamento 3 11 14 11 2 13 1 0 0 0 0 0 0 0
Golegã 2 2 4 2 1 3 1 0 0 0 0 0 0 0
Mação 0 8 8 1 1 2 6 0 0 0 0 0 0 0
PontedeSor 1 10 11 2 2 4 7 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: BEJA 9 15 24 14 0 14 10 0 0 0 0 0 0 0
Almodôvar 2 4 6 4 0 4 2 0 0 0 0 0 0 0
Beja 4 4 8 6 0 6 2 0 0 0 0 0 0 0
Cuba 2 0 2 2 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0
Ferreira do Alentejo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Mértola 0 1 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
Moura 0 2 2 1 0 1 1 0 0 0 0 0 0 0
Ourique 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Portel 0 4 4 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0
Serpa 1 0 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: ÉVORA 23 76 99 52 2 54 45 0 2 2 1 1 0 0
Arraiolos 1 0 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Estremoz 2 18 20 13 0 13 7 0 0 0 0 0 0 0
Évora 14 34 48 29 2 31 17 0 2 2 1 1 0 0
Montemor-o-Novo 2 18 20 1 0 1 19 0 0 0 0 0 0 0
Redondo 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Reguengos Monsaraz 4 2 6 6 0 6 0 0 0 0 0 0 0 0
Vila Viçosa 0 4 4 2 0 2 2 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: FARO 1 33 34 8 0 8 26 0 0 0 0 0 0 0
Faro 0 22 22 7 0 7 15 0 0 0 0 0 0 0
Olhão da Restauração 1 9 10 1 0 1 9 0 0 0 0 0 0 0
Tavira 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
V. Real de Sto. António 0 2 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: LOULÉ 8 14 22 15 2 17 22 0 0 0 0 0 0 0
Albufeira 0 2 2 2 0 2 5 0 0 0 0 0 0 0
Loulé 8 12 20 13 2 15 17 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PORTALEGRE 8 9 17 0 0 0 17 0 0 0 0 0 0 0
Avis 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Castelo de Vide 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Elvas 0 3 3 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0
Fronteira 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Nisa 2 2 4 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0
Portalegre 6 4 10 0 0 0 10 0 0 0 0 0 0 0
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos
de
2000
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
(Artº 281 C.P. Penal)
Nº de Processos
Suspensos
no
ano
TOTAL
DecisãodoMºPº ProsseguimentodoProcesso
Findo o Prazo
PENe
Destino
ArquivaProssegui
TOTAL
DEN-
TES
Nº de Processos Destino e Pendência
mentomento Ano
ant.
Do
ano
Total
AcusaçãoArquiv.Ou-
tros
Pend.
CIRC.: PORTIMÃO 22 29 51 26 0 26 25 0 0 0 0 0 0 0
Lagos 13 3 16 9 0 9 7 0 0 0 0 0 0 0
Monchique 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Portimão 9 17 26 13 0 13 13 0 0 0 0 0 0 0
Silves 0 9 9 4 0 4 5 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SANTARÉM 5 21 26 9 1 10 16 0 0 0 0 0 0 0
Almeirim 0 9 9 0 0 0 9 0 0 0 0 0 0 0
Cartaxo 2 2 4 2 1 3 1 0 0 0 0 0 0 0
Coruche 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Santarém 3 19 22 7 0 7 15 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SANTIAGO CACÉM 0 32 32 9 0 9 23 0 0 0 0 0 0 0
Alcácer do Sal 0 6 6 0 0 0 6 0 0 0 0 0 0 0
Grândola 0 5 5 0 0 0 5 0 0 0 0 0 0 0
Odemira 0 9 9 2 0 2 7 0 0 0 0 0 0 0
Santiago do Cacém 0 12 12 7 0 7 5 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SETÚBAL 8 9 17 6 0 6 11 0 0 0 0 0 0 0
Setúbal 8 9 17 6 0 6 11 0 0 0 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 602 1159 1761 670 25 695 1066 6 18 24 19 1 0 4
CIRC.: ALMADA 70 64 134 74 2 76 58 0 0 0 0 0 0 0
Almada 46 55 101 50 1 51 50 0 0 0 0 0 0 0
Seixal 18 0 18 18 0 18 0 0 0 0 0 0 0 0
Sesimbra 6 9 15 6 1 7 8 0 0 0 0 0 0 0
CIRC:: AMADORA 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Amadora 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: ANGRA HEROÍSMO 14 55 69 25 3 28 41 0 3 3 3 0 0 0
Angra do Heroísmo 0 4 4 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0
Horta 1 8 9 2 0 2 7 0 0 0 0 0 0 0
PraiadaVitória 1 16 17 2 0 2 15 0 0 0 0 0 0 0
SantaCruzdaGraciosa 5 3 8 3 0 3 5 0 0 0 0 0 0 0
Santa Cruz das Flores 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
S. Roque do Pico 0 5 5 2 0 2 3 0 0 0 0 0 0 0
Velas 7 19 26 16 3 19 7 0 3 3 3 0 0 0
CIRC.: BARREIRO 9 27 36 30 0 30 6 0 0 0 0 0 0 0
Barreiro 5 20 25 25 0 25 0 0 0 0 0 0 0 0
Moita 4 4 8 5 0 5 3 0 0 0 0 0 0 0
Montijo 0 3 3 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 35 116 151 66 0 66 85 0 0 0 0 0 0 0
Bombarral 0 5 5 3 0 3 2 0 0 0 0 0 0 0
Caldas da Rainha 9 68 77 18 0 18 59 0 0 0 0 0 0 0
Peniche 2 15 17 7 0 7 10 0 0 0 0 0 0 0
Rio Maior 24 33 57 41 0 41 16 0 0 0 0 0 0 0
VII -17

VII - 18
Vindos
de
2000
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
(Artº 281 C.P. Penal)
Nº de Processos
Suspensos
no
ano
TOTAL
DecisãodoMºPº ProsseguimentodoProcesso
Findo o Prazo
PENe
Destino
ArquivaProssegui
TOTAL
DEN-
TES
Nº de Processos Destino e Pendência
mentomento Ano
ant.
Do
ano
Total
AcusaçãoArquiv.Ou-
tros
Pend.
CIRC.: CASCAIS 20 144 164 71 0 71 93 0 0 0 0 0 0 0
Cascais 20 144 164 71 0 71 93 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: FUNCHAL 35 157 192 121 3 124 68 3 3 6 3 0 0 3
Funchal 27 134 161 106 3 109 52 0 3 3 3 0 0 0
Ponta do Sol 0 4 4 0 0 0 4 0 0 0 0 0 0 0
Porto Santo 7 11 18 12 0 12 6 0 0 0 0 0 0 0
Santa Cruz 0 5 5 3 0 3 2 0 0 0 0 0 0 0
S. Vicente 1 3 4 0 0 0 4 3 0 3 0 0 0 3
CIRC.: LISBOA 280 225 505 41 1 42 463 0 0 0 0 0 0 0
Lisboa-D.I.A.P. 254 179 433 0 0 0 433 0 0 0 0 0 0 0
Lisboa-J.Criminais 26 46 72 41 1 42 30 0 0 0 0 0 0 0
Lisboa-T.P.I.Criminais 0 3 3 3 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: LOURES 12 47 59 33 0 33 26 0 0 0 0 0 0 0
Loures 12 47 59 33 0 33 26 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: OEIRAS 20 74 94 50 3 53 41 0 0 0 0 0 0 0
Oeiras 20 74 94 50 3 53 41 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PONTA DELGADA 35 56 91 57 3 60 31 3 2 5 3 1 0 1
Nordeste 3 0 3 3 0 3 0 0 0 0 0 0 0 0
Ponta Delgada 17 28 45 25 1 26 19 0 1 1 1 0 0 0
Povoação 4 5 9 8 0 8 1 0 0 0 0 0 0 0
Ribeira Grande 4 7 11 4 0 4 7 0 0 0 0 0 0 0
Vila do Porto 2 5 7 5 1 6 1 0 1 1 1 0 0 0
Vila Franca do Campo 5 11 16 12 1 13 3 3 0 3 1 1 0 1
CIRC.: SINTRA 39 57 96 11 0 11 85 0 0 0 0 0 0 0
Sintra 39 57 96 11 0 11 85 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: TORRES VEDRAS 25 73 98 50 4 54 44 0 4 4 4 0 0 0
Cadaval 0 7 7 7 0 7 0 0 0 0 0 0 0 0
Lourinhã 3 8 11 7 1 8 3 0 1 1 1 0 0 0
Mafra 19 24 43 17 3 20 23 0 3 3 3 0 0 0
Torres Vedras 3 34 37 19 0 19 18 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: V. FRANCA DE XIRA 8 64 72 41 6 47 25 0 6 6 6 0 0 0
Alenquer 0 7 7 1 1 2 5 0 1 1 1 0 0 0
Benavente 4 45 49 29 4 33 16 0 4 4 4 0 0 0
Vila Franca de Xira 4 12 16 11 1 12 4 0 1 1 1 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 312 514 826 420 52 472 354 10 42 52 17 24 1 10
CIRC.: BARCELOS 15 33 48 36 1 37 11 1 0 1 1 0 0 0
Barcelos 9 27 36 29 1 30 6 1 0 1 1 0 0 0
Esposende 6 6 12 7 0 7 5 0 0 0 0 0 0 0
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

Nº de Processos DecisãodoMºPº ProsseguimentodoProcesso
Findo o Prazo
PENe
Destino
Vindos
de
Suspensos
no TOTAL
ArquivaProssegui
TOTAL
DEN-
TES
Nº de Processos Destino e Pendência
2000 ano
mentomento Ano
ant.
Do
ano
Total
AcusaçãoArquiv.Ou-
tros
Pend.
CIRC.: BRAGA 12 7 19 17 1 18 1 0 0 0 0 0 0 0
Amares 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Braga 9 2 11 11 0 11 0 0 0 0 0 0 0 0
Póvoa de Lanhoso 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Vieira do Minho 2 2 4 4 0 4 0 0 0 0 0 0 0 0
Vila Verde 1 3 4 2 1 3 1 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: BRAGANÇA 42 111 153 91 4 95 58 0 4 4 2 2 0 0
Bragança 22 73 95 57 4 61 34 0 4 4 2 2 0 0
Macedo de Cavaleiros 8 16 24 13 0 13 11 0 0 0 0 0 0 0
Miranda do Douro 8 16 24 13 0 13 11 0 0 0 0 0 0 0
Vimioso 1 5 6 5 0 5 1 0 0 0 0 0 0 0
Vinhais 3 1 4 3 0 3 1 0 0 0 0 0 0
CIRC.: CHAVES 1 3 4 3 0 3 1 0 0 0 0 0 0 0
Boticas 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Chaves 1 3 4 3 0 3 1 0 0 0 0 0 0 0
Montalegre 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Valpaços 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: GONDOMAR 15 35 50 24 0 24 26 0 0 0 0 0 0 0
Gondomar 12 22 34 12 0 12 22 0 0 0 0 0 0 0
Valongo 3 13 16 12 0 12 4 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: GUIMARÃES 1 3 4 2 1 3 1 0 0 0 0 0 0 0
Cabeceiras de Basto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Celorico de Basto 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Fafe 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Felgueiras 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Guimarães 1 3 4 2 1 3 1 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: LAMEGO 9 41 50 20 0 20 30 0 0 0 0 0 0 0
Armamar 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Castro Daire 0 1 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
Cinfães 0 10 10 1 0 1 9 0 0 0 0 0 0 0
Lamego 4 12 16 7 0 7 9 0 0 0 0 0 0 0
Mesão Frio 1 1 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0
Moimenta da Beira 4 5 9 3 0 3 6 0 0 0 0 0 0 0
Peso da Régua 0 12 12 9 0 9 3 0 0 0 0 0 0 0
Resende 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
S. João da Pesqueira 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Tabuaço
CIRC.: MAIA
0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Maia 2 9 11 5 3 8 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: MATOSINHOS 24 24 48 0 23 23 25 8 23 31 4 19 0 8
Maia 24 24 48 0 23 23 25 0 0 0 0 0 0 0
Matosinhos 24 24 48 0 23 23 25 8 23 31 4 19 0 8
PGR - RELATÓRIO 2001
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
(Artº 281 C.P. Penal)
VII -19

VII - 20
Vindos
de
2000
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
(Artº 281 C.P. Penal)
Nº de Processos
Suspensos
no
ano
TOTAL
Decisão do MºPº Prosseguimento do Processo
Findo o Prazo
PENe
Destino
ArquivaProssegui
TOTAL
DEN-
TES
Nº de Processos Destino e Pendência
mentomento Ano
ant.
Do
ano
Total
AcusaçãoArquiv.Ou-
tros
Pend.
CIRC.: MIRANDELA 9 20 29 17 2 19 10 0 0 0 0 0 0 0
Alfândega da Fé 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Carrazeda de Ansiães 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Mirandela 4 14 18 11 2 13 5 0 0 0 0 0 0 0
Mogadouro 0 2 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0
TorredeMoncorvo 5 3 8 6 0 6 2 0 0 0 0 0 0 0
Vila Flor 0 1 1 0 0 0 1 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: OLIVEIRA AZEMÉIS 27 26 53 18 2 20 33 0 0 0 0 0 0 0
Arouca 6 15 21 10 0 10 11 0 0 0 0 0 0 0
Estarreja 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Oliveira de Azeméis 14 10 24 6 1 7 17 0 0 0 0 0 0 0
S. João da Madeira 3 0 3 0 0 0 3 0 0 0 0 0 0 0
Vale de Cambra 4 1 5 2 1 3 2 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PAREDES 8 15 23 14 1 15 8 0 1 1 1 0 0 0
Lousada 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Paços de Ferreira 6 10 16 10 1 11 5 0 1 1 1 0 0 0
Paredes 2 5 7 4 0 4 3 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PENAFIEL 3 13 16 9 0 9 7 0 0 0 0 0 0 0
Amarante 2 4 6 3 0 3 3 0 0 0 0 0 0 0
Baião 0 2 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0
Castelo de Paiva 1 4 5 5 0 5 0 0 0 0 0 0 0 0
Marco de Canavezes 0 1 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Penafiel 0 2 2 0 0 0 2 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PORTO 63 61 124 56 4 60 64 1 3 4 3 0 0 1
Porto - T.P.I.C. 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Porto - D.I.A.P. 63 61 124 56 4 60 64 1 3 4 3 0 0 1
CIRC.: STA. MARIA FEIRA 18 13 31 12 4 16 15 0 4 4 0 3 1 0
Espinho 6 4 10 6 0 6 4 0 0 0 0 0 0 0
Ovar 11 6 17 5 4 9 8 0 4 4 0 3 1 0
Santa Maria da Feira 1 3 4 1 0 1 3 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SANTO TIRSO 17 9 26 22 1 23 3 0 0 0 0 0 0 0
Santo Tirso 17 9 26 22 1 23 3 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: VIANA DO CASTELO 16 34 50 39 6 45 5 0 6 6 6 0 0 0
Arcos de Valdevez 2 0 2 2 0 2 0 0 0 0 0 0 0 0
Caminha 0 1 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Melgaço 1 0 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Monção 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Paredes de Coura 1 2 3 2 0 2 1 0 0 0 0 0 0 0
PontedaBarca 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
PontedeLima 0 8 8 8 0 8 0 0 0 0 0 0 0 0
Valença 0 1 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Viana do Castelo 7 16 23 15 5 20 3 0 5 5 5 0 0 0
Vila Nova de Cerveira 5 6 11 9 1 10 1 0 1 1 1 0 0 0
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO

PGR - RELATÓRIO 2001
Vindos
de
2000
SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
(Artº 281 C.P. Penal)
Nº de Processos
Suspensos
no
ano
TOTAL
DecisãodoMºPº ProsseguimentodoProcesso
Findo o Prazo
PENe
Destino
ArquivaProssegui
TOTAL
DEN-
TES
Nº de Processos Destino e Pendência
mentomento Ano
ant.
Do
ano
Total
AcusaçãoArquiv.Ou-
tros
Pend.
CIRC.: VILA DO CONDE 9 15 24 5 0 5 19 0 1 1 0 0 0 1
Póvoa do Varzim 0 2 2 1 0 1 1 0 1 1 0 0 0 1
Vila do Conde 9 13 22 4 0 4 18 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: V. N. DE FAMALICÃO 4 13 17 4 0 4 13 1 0 1 1 0 0 0
V. Nova Famalicão 4 13 17 4 0 4 13 1 0 1 1 0 0 0
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 13 36 49 20 0 20 29 0 0 0 0 0 0 0
Vila Nova de Gaia 13 36 49 20 0 20 29 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: VILA REAL 10 15 25 15 2 17 8 0 0 0 0 0 0 0
Alijó 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Mondim de Basto 1 0 1 1 0 1 0 0 0 0 0 0 0 0
Murça 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Sabrosa 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Vila Pouca de Aguiar 1 4 5 3 0 3 2 0 0 0 0 0 0 0
Vila Real 8 11 19 11 2 13 6 0 0 0 0 0 0 0
VII -21

VII - 22
Não pronúncia
34%
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
MOVIMENTADOS FINDOS
TOTAL NACIONAL 5 009 4 965 1 840 1 808 13 562 3 200 840 4 049
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 639 913 219 244 2 015 512 74 586
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 509 499 191 96 1 295 338 47 385
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 2 336 1 708 1 020 836 5 900 1 002 384 1 386
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 1 525 1 845 410 632 4 352 1 348 335 1 692
Pronúncia
66%
(1ª Parte)
Arequerimento A requerimento
PRONÚNCIA
do arguido
Vindos ano
Do ano
anterior
do assistente
Vindos ano
Do ano
anterior
TOTAL
Instrução Instrução
requerida requerida
p/ arguido p/assistente
TOTAL
Instrução a requerimento do arguido
INSTRUÇÃO

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Não pronúncia
52%
PGR - RELATÓRIO 2001
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
NÃO PRONÚNCIA
Instrução Instrução
requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
Matéria
Penal
FINDOS (cont.) PENDENTES
TOTAL NACIONAL 1 628 918 2 546 709 7 791 4 695 1 676 6 371
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 268 155 423 139 1 191 664 231 895
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 137 58 195 47 517 531 154 685
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 624 440 1 064 401 3 445 2 065 864 2 929
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 599 265 864 122 2 638 1 435 427 1 862
Instrução a requerimento do assistente
Pronúncia
48%
(2ª Parte)
Instrução Instrução
Outros TOTAL requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
VII -23

TOTAL NACIONAL 5 009 4 965 1 840 1 808 13 545 3 200 840 4 040
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 639 913 219 244 2 015 512 74 586
VII - 24
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
MOVIMENTADOS FINDOS
(1ª Parte)
A requerimento A requerimento
PRONÚNCIA
do arguido
Vindos ano
Do ano
anterior
do assistente
Vindos ano
Do ano
anterior
TOTAL
Instrução Instrução
requerida requerida
p/ arguido p/assistente
TOTAL
CIRC.: ALCOBAÇA 18 40 15 13 86 24 3 27
Alcobaça 9 27 5 5 46 15 2 17
Nazaré 4 4 2 0 10 5 0 5
Porto de Mós 5 9 8 8 30 4 1 5
CIRC.: ANADIA 56 75 30 28 189 35 6 41
Águeda 11 42 11 13 77 18 1 19
Anadia 37 28 16 13 94 9 5 14
Oliveira do Bairro 8 5 3 2 18 8 0 8
CIRC.: AVEIRO 82 116 11 16 225 51 1 52
Albergaria-a-Velha 2 11 0 7 20 3 0 3
Aveiro 47 76 10 5 138 36 1 37
Ilhavo 4 12 0 2 18 2 0 2
Vagos 29 17 1 2 49 10 0 10
CIRC.: CASTELO BRANCO 21 43 12 20 96 18 4 22
Castelo Branco 3 17 4 11 35 9 3 12
Idanha-a-Nova 6 6 4 0 16 2 0 2
Oleiros 1 5 1 0 7 1 0 1
Penamacor 1 3 0 3 7 1 0 1
Sertã 10 12 3 6 31 5 1 6
CIRC.: COIMBRA 72 116 44 47 279 69 25 94
Arganil 1 6 0 2 9 3 1 4
Coimbra 50 85 35 32 202 55 14 69
Condeixa-a-Nova 0 5 4 0 9 4 3 7
Lousã 13 6 2 7 28 3 1 4
Pampilhosa da Serra 1 1 1 3 6 0 3 3
Penacova 4 5 1 1 11 3 1 4
Penela 1 2 1 2 6 0 2 2
Tábua 2 6 0 0 8 1 0 1
CIRC.: COVILHÃ 39 63 12 17 131 52 8 60
Covilhã 27 40 7 5 79 25 1 26
Fundão 1 16 1 5 23 16 5 21
Sabugal 11 7 4 7 29 11 2 13
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 37 54 7 25 123 32 7 39
Cantanhede 15 20 1 9 45 15 2 17
Figueira da Foz 15 25 6 12 58 12 3 15
Montemor-o-Velho 7 9 0 4 20 5 2 7
INSTRUÇÃO

PGR - RELATÓRIO 2001
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
NÃO PRONÚNCIA
Instrução Instrução
requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
(2ª Parte)
FINDOS (cont.) PENDENTES
Instrução Instrução
Outros TOTAL requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
TOTAL NACIONAL 1 628 918 2 546 709 7 791 4 695 1 676 6 371
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 268 155 423 139 1 191 664 231 895
CIRC.: ALCOBAÇA 10 4 14 0 41 8 14 22
Alcobaça 5 1 6 23 0
Nazaré 3 1 4 0 9 0 1 1
Porto de Mós 2 2 4 0 9 8 13 21
CIRC.: ANADIA 27 20 47 5 93 65 31 96
Águeda 13 5 18 4 41 19 17 36
Anadia 10 12 22 1 37 45 12 57
Oliveira do Bairro 4 3 7 0 15 1 2 3
CIRC.: AVEIRO 31 12 43 18 113 88 24 112
Albergaria-a-Velha 0 1 1 0 4 10 6 16
Aveiro 24 8 32 15 84 38 16 54
Ilhavo 5 0 5 1 8 8 2 10
Vagos 2 3 5 2 17 32 0 32
CIRC.: CASTELO BRANCO 14 12 26 5 53 27 16 43
Castelo Branco 1 3 4 0 16 10 9 19
Idanha-a-Nova 4 3 7 0 9 6 1 7
Oleiros 2 1 3 0 4 3 0 3
Penamacor 1 2 3 0 4 2 1 3
Sertã 6 3 9 5 20 6 5 11
CIRC.: COIMBRA 38 27 65 62 221 38 32 70
Arganil 1 0 1 2 7 1 1 2
Coimbra 26 25 51 43 163 26 25 51
Condeixa-a-Nova 0 0 0 1 8 1 0 1
Lousã 6 2 8 9 21 3 4 7
Pampilhosa daSerra 1 0 1 0 4 1 1 2
Penacova 1 0 1 3 8 2 1 3
Penela 1 0 1 2 5 1 0 1
Tábua 2 0 2 2 5 3 0 3
CIRC.: COVILHÃ 14 10 24 0 84 36 11 47
Covilhã 13 8 21 0 47 29 3 32
Fundão 0 0 0 0 21 1 1 2
Sabugal 1 2 3 0 16 6 7 13
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 13 7 20 11 70 40 13 53
Cantanhede 5 0 5 0 22 15 8 23
Figueira da Foz 6 6 12 8 35 19 4 23
Montemor-o-Velho 2 1 3 3 13 6 1 7
VII -25

VII - 26
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
MOVIMENTADOS FINDOS
(1ª Parte)
A requerimento A requerimento
PRONÚNCIA
do arguido
Vindos ano
Do ano
anterior
do assistente
Vindos ano
Do ano
anterior
TOTAL
Instrução Instrução
requerida requerida
p/ arguido p/assistente
TOTAL
CIRC.: GUARDA 22 73 5 11 111 25 3 28
Almeida 4 6 0 4 14 5 0 5
Figueira Cast. Rodrigo 2 2 2 0 6 0 0 0
Guarda 9 44 1 0 54 12 2 14
Meda 0 2 0 5 7 1 0 1
Pinhel 0 4 0 0 4 1 0 1
Trancoso 3 10 1 2 16 3 1 4
Vila Nova de Foz Côa 4 5 1 0 10 3 0 3
CIRC.: LEIRIA 72 91 51 32 246 57 7 64
Leiria 60 78 45 30 213 49 6 55
Marinha Grande 12 13 6 2 33 8 1 9
CIRC.: POMBAL 45 38 7 12 102 33 1 34
Alvaiázere 5 3 0 0 8 2 0 2
Ansião 5 6 2 1 14 6 0 6
Figueiró dos Vinhos 7 8 0 1 16 1 0 1
Pombal 20 17 3 8 48 18 1 19
Soure 8 4 2 2 16 6 0 6
CIRC.: SEIA 15 46 4 8 83 34 4 43
Celorico da Beira 3 3 1 0 7 6 1 7
Fornos de Algodres 3 0 1 2 6 2 2 4
Gouveia 3 12 1 1 17 10 0 10
Nelas 1 15 0 0 16 10 0 10
Oliveira do Hospital 5 9 1 5 20 6 1 7
Seia 8 7 1 1 17 4 1 5
CIRC.: TOMAR 74 91 12 11 188 54 5 59
Alcanena 14 9 2 1 26 3 1 4
Ferreira do Zêzere 2 4 3 3 12 1 1 2
Tomar 36 35 0 2 73 25 0 25
Torres Novas 6 25 3 2 36 8 1 9
Vila Nova de Ourém 16 18 4 3 41 17 2 19
CIRC.: VISEU 101 113 13 12 239 62 4 66
Mangualde 11 6 1 3 21 4 0 4
Oliveira de Frades 1 1 1 1 4 1 0 1
Santa Comba Dão 21 11 1 1 34 10 0 10
S. Pedro do Sul 4 13 0 3 20 1 2 3
Satão 8 12 2 2 24 6 0 6
Tondela 9 13 0 0 22 9 0 9
Viseu 44 55 2 0 101 30 0 30
Vouzela 3 2 6 2 13 1 2 3
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 509 499 191 96 1 278 338 47 376
CIRC.: ABRANTES 29 37 7 5 78 33 2 35
Abrantes 11 21 0 0 32 24 0 24
Entroncamento 6 5 2 0 13 3 0 3
Golegã 8 1 3 3 15 1 1 2
Mação 0 0 0 0 0 0 0 0
Ponte de Sor 4 10 2 2 18 5 1 6
INSTRUÇÃO

PGR - RELATÓRIO 2001
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
NÃO PRONÚNCIA
Instrução Instrução
requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
(2ª Parte)
FINDOS (cont.) PENDENTES
Instrução Instrução
Outros TOTAL requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
CIRC.: GUARDA 28 12 40 9 77 29 5 34
Almeida 0 3 3 2 10 3 1 4
Figueira Cast. Rodrigo 4 1 5 0 5 0 1 1
Guarda 13 2 15 6 35 18 1 19
Meda 0 4 4 0 5 1 1 2
Pinhel 0 0 0 0 1 3 0 3
Trancoso 6 1 7 1 12 3 1 4
Vila Nova de Foz Côa 5 1 6 0 9 1 0 1
CIRC.: LEIRIA 21 27 48 9 121 77 48 125
Leiria 14 23 37 8 100 68 45 113
Marinha Grande 7 4 11 1 21 9 3 12
CIRC.: POMBAL 15 1 16 1 51 39 12 51
Alvaiázere 3 0 3 0 5 3 0 3
Figueiró dos Vinhos 6 1 7 0 8 8 0 8
Ansião 4 0 4 0 10 2 2 4
Pombal 0 0 0 1 20 22 6 28
Soure 2 0 2 0 8 4 4 8
CIRC.: SEIA 6 7 13 6 62 18 2 20
Celorico da Beira 0 0 0 0 7 0 0 0
Fornos de Algodres 0 0 0 0 4 1 1 2
Gouveia 0 2 2 0 12 5 0 5
Nelas 1 0 1 0 11 5 0 5
Oliveira do Hospital 3 4 7 5 19 0 1 1
Seia 2 1 3 1 9 7 0 7
CIRC.: TOMAR 33 6 39 9 107 69 12 81
Alcanena 11 1 12 6 22 3 1 4
Ferreira do Zêzere 2 2 4 0 6 4 2 6
Tomar 17 0 17 0 42 29 2 31
Torres Novas 1 2 3 2 14 17 4 21
Vila Nova de Ourém 2 1 3 1 23 16 3 19
CIRC.: VISEU 18 10 28 4 98 130 11 141
Mangualde 0 0 0 0 4 13 4 17
Oliveira de Frades 0 1 1 0 2 1 1 2
Santa Comba Dão 0 2 2 0 12 22 0 22
S. Pedro do Sul 2 1 3 0 6 14 0 14
Satão 2 2 4 4 14 8 2 10
Tondela 3 0 3 0 12 12 0 12
Viseu 10 0 10 0 40 57 2 59
Vouzela 1 4 5 0 8 3 2 5
DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA 137 58 195 47 517 531 154 685
CIRC.: ABRANTES 12 7 19 1 44 21 1 22
Abrantes 0 0 0 0 24 8 0 8
Entroncamento 1 1 1 5 7 0 7
Golegã 7 4 11 0 13 1 1 2
Mação 0 0 0 0 0 0 0 0
Ponte de Sor 5 2 7 0 13 5 0 5
VII -27

VII - 28
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
MOVIMENTADOS FINDOS
(1ª Parte)
A requerimento A requerimento
PRONÚNCIA
do arguido
Vindos ano
Do ano
anterior
do assistente
Vindos ano
Do ano
anterior
TOTAL
Instrução Instrução
requerida requerida
p/ arguido p/assistente
TOTAL
CIRC.: BEJA 22 46 8 7 83 26 2 28
Almodôvar 1 2 0 0 3 3 0 3
Beja 3 6 4 3 16 5 2 7
Cuba 5 6 0 0 11 3 0 3
Ferreira do Alentejo 0 6 0 1 7 0 0 0
Mértola 1 5 0 1 7 6 0 6
Moura 1 2 0 0 3 3 0 3
Ourique 8 8 4 1 21 1 0 1
Portel 2 3 0 0 5 3 0 3
Serpa 1 8 0 1 10 2 0 2
CIRC.: ÉVORA 3 0 2 0 5 3 0 3
Arraiolos 0 0 0 0 0 0 0 0
Estremoz 0 0 0 0 0 0 0 0
Évora 0 0 0 0 0 0 0 0
Montemor-o-Novo 0 0 1 0 1 0 0 0
Redondo 0 0 1 0 1 0 0 0
Reguengos Monsaraz 0 0 0 0 0 0 0 0
Vila Viçosa 3 0 0 0 3 3 0 3
CIRC.: FARO 164 101 55 5 308 95 9 95
Faro 35 52 1 0 88 26 0 26
Olhão da Restauração 13 11 5 1 30 9 0 9
Tavira 32 15 4 1 52 5 0 5
V. Real de Sto.António 84 12 40 2 138 46 9 55
CIRC.: LOULÉ 0 57 18 20 184 20 1 21
Albufeira 46 17 0 4 67 11 0 11
Loulé 43 40 18 16 117 9 1 10
CIRC.: PORTALEGRE 17 24 8 5 54 15 3 18
Avis 3 0 1 0 4 1 1 2
Castelo de Vide 2 5 2 0 9 1 0 1
Elvas 3 6 3 1 13 4 0 4
Fronteira 1 3 1 2 7 1 1 2
Nisa 8 10 1 2 21 8 1 9
Portalegre 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PORTIMÃO 62 79 23 16 180 59 15 74
Lagos 13 10 22 2 47 10 14 24
Monchique 2 0 0 0 2 2 0 2
Portimão 43 44 0 10 97 37 0 37
Silves 4 25 1 4 34 10 1 11
CIRC.: SANTARÉM 103 74 37 31 245 61 12 73
Cartaxo 41 22 23 6 92 10 2 12
Coruche 4 11 0 4 19 4 2 6
Santarém 58 41 14 21 134 47 8 55
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 28 35 3 12 78 18 2 20
Alcácer do Sal 6 6 0 3 15 2 0 2
Grândola 2 2 0 0 4 3 0 3
Odemira 3 10 0 0 13 2 0 2
Santiago do Cacém 17 17 3 9 46 11 2 13
INSTRUÇÃO

PGR - RELATÓRIO 2001
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
NÃO PRONÚNCIA
Instrução Instrução
requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
(2ª Parte)
FINDOS (cont.) PENDENTES
Instrução Instrução
Outros TOTAL requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
CIRC.: BEJA 12 5 17 3 48 28 8 36
Almodôvar 0 0 0 0 3 0 0 0
Beja 2 1 3 0 10 2 4 6
Cuba 5 0 5 0 8 3 0 3
Ferreira do Alentejo 2 0 2 1 3 3 1 4
Mértola 0 1 1 0 7 0 0 0
Moura 0 0 0 0 3 0 0 0
Ourique 1 3 4 0 5 14 2 16
Portel 0 0 0 0 3 2 0 2
Serpa 2 0 2 2 6 4 1 5
CIRC.: ÉVORA 6 4 10 6 19 15 3 18
Arraiolos 0 0 0 0 0 0 0 0
Estremoz 0 0 0 0 0 0 0 0
Évora 6 3 9 6 15 15 3 18
Montemor-o-Novo 0 1 1 0 1 0 0 0
Redondo 0 0 0 0 0 0 0 0
Reguengos Monsaraz 0 0 0 0 0 0 0 0
Vila Viçosa 0 0 0 0 3 0 0 0
CIRC.: FARO 21 9 30 8 133 145 30 175
Faro 9 0 9 5 40 47 0 47
Olhão da Restauração 2 4 6 3 18 11 1 12
Tavira 7 0 7 0 12 40 1 41
V. Real de Sto. António 3 5 8 0 63 47 28 75
CIRC.: LOULÉ 23 15 38 2 40 133 36 169
Albufeira 8 0 8 0 19 44 4 48
Loulé 5 7 12 0 22 69 26 95
CIRC.: PORTALEGRE 8 5 13 1 32 16 6 22
Avis 0 1 1 1 4 0 0 0
Castelo de Vide 2 2 4 0 5 4 0 4
Elvas 4 2 6 0 10 1 2 3
Fronteira 0 0 0 0 2 3 2 5
Nisa 2 0 2 0 11 8 2 10
Portalegre 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PORTIMÃO 22 7 29 4 33 60 13 73
Lagos 3 4 7 4 35 10 2 12
Monchique 0 0 0 0 2 0 0 0
Portimão 14 1 15 0 52 36 9 45
Silves 5 2 7 0 18 14 2 16
CIRC.: SANTARÉM 35 11 46 7 126 80 39 119
Cartaxo 9 6 15 0 27 39 26 65
Coruche 5 0 5 0 11 6 2 8
Santarém 21 5 26 7 88 35 11 46
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 13 2 15 4 39 26 10 36
Alcácer do Sal 3 1 4 1 7 6 2 8
Grândola 0 0 0 0 3 1 0 1
Odemira 0 0 0 0 2 8 0 8
Santiago do Cacém 10 1 11 3 27 11 8 19
VII -29

VII - 30
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
MOVIMENTADOS FINDOS
(1ª Parte)
Arequerimento A requerimento
PRONÚNCIA
do arguido
Vindos ano
Do ano
anterior
do assistente
Vindos ano
Do ano
anterior
TOTAL
Instrução Instrução
requerida requerida
p/ arguido p/assistente
TOTAL
CIRC.: SETÚBAL 81 103 48 15 247 28 2 30
Setúbal 81 103 48 15 247 28 2 30
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 2 336 1 708 1 020 836 5 900 1 002 384 1 386
CIRC.: ALMADA 251 198 77 84 610 88 21 109
Almada 127 79 63 39 308 57 14 71
Seixal 98 98 9 40 245 25 5 30
Sesimbra 26 21 5 5 57 6 2 8
CIRC.: AMADORA 0 0 0 0 0 0 0 0
Amadora 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 23 41 12 11 87 13 1 14
Angra do Heroísmo 10 17 9 5 41 0 0 0
Horta 6 11 2 0 19 1 0 1
Praia daVitória 5 4 1 5 15 7 1 8
SantaCruzdaGraciosa 0 4 0 0 4 1 0 1
SantaCruz das Flores 1 3 0 0 4 3 0 3
S. Roque do Pico 0 0 0 1 1 0 0 0
Velas 1 2 0 0 3 1 0 1
CIRC.: BARREIRO 46 76 10 9 141 68 9 77
Barreiro 24 35 10 5 74 35 5 40
Moita 13 17 0 0 30 17 0 17
Montijo 9 24 0 4 37 16 4 20
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 36 63 5 17 121 23 6 29
Bombarral 0 2 0 0 2 1 0 1
Caldas da Rainha 7 28 0 5 40 0 0 0
Peniche 10 19 3 9 41 7 4 11
Rio Maior 19 14 2 3 38 15 2 17
CIRC.: CASCAIS 131 120 17 24 292 51 8 59
Cascais 131 120 17 24 292 51 8 59
CIRC.: FUNCHAL 82 65 16 14 177 56 10 66
Funchal 69 53 11 8 141 46 3 49
Ponta do Sol 4 2 0 0 6 2 0 2
Porto Santo 1 2 1 0 4 1 1 2
SantaCruz 7 7 4 5 23 5 6 11
S. Vicente 1 1 0 1 3 2 0 2
CIRC.: LISBOA 1 351 855 724 521 3 451 498 277 775
Lisboa-T.I.C. 1 351 855 724 521 3 451 498 277 775
INSTRUÇÃO

PGR - RELATÓRIO 2001
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
NÃO PRONÚNCIA
Instrução Instrução
requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
(2ª Parte)
FINDOS (cont.) PENDENTES
Instrução Instrução
Outros TOTAL requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
CIRC.: SETÚBAL 8 8 0 13 43 140 44 184
Setúbal 8 8 0 13 43 140 44 184
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 624 440 1 064 401 3 445 2 065 864 2 929
CIRC.: ALMADA 34 25 59 28 196 302 112 414
Almada 22 18 40 1 112 126 70 196
Seixal 11 7 18 27 75 136 34 170
Sesimbra 1 0 1 0 9 40 8 48
CIRC.: AMADORA 0 0 0 0 0 0 0 0
Amadora 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 2 1 3 25 42 36 10 46
Angra do Heroísmo 0 0 0 22 22 16 3 19
Horta 0 0 0 0 1 16 2 18
Praia da Vitória 1 1 2 0 10 2 4 6
SantaCruzdaGraciosa 0 0 0 2 3 1 0 1
SantaCruzdasFlores 0 0 0 0 3 1 0 1
S.RoquedoPico 0 0 0 0 0 0 1 1
Velas 1 0 1 1 3 0 0 0
CIRC.: BARREIRO 25 0 25 0 102 44 12 56
Barreiro 4 0 4 0 44 20 10 30
Moita 17 0 17 0 34 13 0 13
Montijo 4 0 4 0 24 11 2 13
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 3 10 13 2 44 36 3 39
CaldasdaRainha 0 2 2 0 2 1 0 1
Peniche 0 5 5 0 16 22 3 25
Rio Maior 3 3 6 2 25 13 0 13
CIRC.: CASCAIS 25 7 32 5 96 170 26 196
Cascais 25 7 32 5 96 170 26 196
CIRC.: FUNCHAL 13 2 15 9 90 67 20 87
Funchal 8 0 8 9 66 61 14 75
PontadoSol 3 0 3 0 5 0 1 1
PortoSanto 0 0 0 0 2 2 0 2
SantaCruz 2 2 4 0 15 3 5 8
S.Vicente 0 0 0 0 2 1 0 1
CIRC.: LISBOA 400 321 721 291 1 787 1 144 520 1 664
Lisboa-T.I.C. 400 321 721 291 1 787 1 144 520 1 664
VII -31

VII - 32
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
MOVIMENTADOS FINDOS
(1ª Parte)
A requerimento A requerimento
PRONÚNCIA
do arguido
Vindos ano
Do ano
anterior
do assistente
Vindos ano
Do ano
anterior
TOTAL
Instrução Instrução
requerida requerida
p/ arguido p/assistente
TOTAL
CIRC.: LOURES
594
Loures 0 75 0 18 93 186 297 594
CIRC.: PONTA DELGADA 18 44 6 13 81 10 3 13
Nordeste 0 2 0 2 4 1 0 1
Ponta Delgada 14 33 5 7 59 3 0 3
Povoação 1 0 0 1 2 1 0 1
Ribeira Grande 1 5 0 0 6 5 0 5
Vila do Porto 0 1 0 1 2 0 0 0
Vila Franca do Campo 2 3 1 2 8 0 3 3
CIRC.: SINTRA 196 126 115 91 528 90 26 116
Sintra 196 126 115 91 528 90 26 116
CIRC.: TORRES VEDRAS 54 41 9 18 122 23 5 28
Cadaval 4 2 0 2 8 4 0 4
Lourinhã 22 14 0 0 36 4 0 4
Mafra 15 9 3 3 30 9 1 10
Torres Vedras 13 16 6 13 48 6 4 10
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 148 79 29 34 290 82 18 100
Alenquer 37 25 7 2 71 11 4 15
Benavente 45 16 4 7 72 31 4 35
Vila Franca de Xira 66 38 18 25 147 40 10 50
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 1 525 1 845 410 632 4 352 1 348 335 1 692
CIRC.: BARCELOS 71 82 21 11 185 41 2 43
Barcelos 60 62 14 6 142 38 0 38
Esposende 11 20 7 5 43 3 2 5
CIRC.: BRAGA 38 118 26 57 239 45 25 70
Amares 6 6 5 7 24 0
Braga 24 88 15 35 162 36 24 60
Póvoa de Lanhoso 2 9 3 0 14 0 0 0
Vieira do Minho 5 4 1 8 18 6 0 6
Vila Verde 1 11 2 7 21 3 1 4
CIRC.: BRAGANÇA 15 31 3 3 52 20 0 20
Bragança 10 12 2 3 27 8 0 8
Macedo de Cavaleiros 1 7 1 0 9 3 0 3
Miranda do Douro 2 6 0 0 8 4 0 4
Vimioso 1 6 0 0 7 4 0 4
Vinhais 1 0 0 0 1 1 0 1
INSTRUÇÃO

PGR - RELATÓRIO 2001
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
NÃO PRONÚNCIA
Instrução Instrução
requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
(2ª Parte)
FINDOS (cont.) PENDENTES
Instrução Instrução
Outros TOTAL requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
CIRC.:LOURES 0 0 0 0 594 0 0 0
Loures 0 0 0 0 594 0 0 0
CIRC.: PONTA DELGADA 11 10 21 6 40 35 6 41
Nordeste 1 1 2 0 3 1 0 1
Ponta Delgada 9 6 15 4 22 31 6 37
Povoação 0 1 1 0 2 0 0 0
RibeiraGrande 0 0 0 0 5 1 0 1
Vila do Porto 0 1 1 1 2 0 0 0
Vila Franca do Campo 1 1 2 1 6 2 0 2
CIRC.: SINTRA 38 48 86 15 217 94 117 211
Sintra 38 48 86 15 217 94 117 211
CIRC.: TORRES VEDRAS 16 7 23 5 56 49 17 66
Cadaval 0 1 1 0 5 2 1 3
Lourinhã 0 0 0 1 5 31 0 31
Mafra 6 1 7 4 21 6 3 9
Torres Vedras 10 5 15 0 25 10 13 23
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 57 9 66 15 181 88 21 109
Alenquer 16 1 17 2 34 31 6 37
Benavente 12 4 16 0 51 17 4 21
VilaFrancadeXira 29 4 33 13 96 40 11 51
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 599 265 864 122 2 638 1 435 427 1 862
CIRC.: BARCELOS 20 9 29 2 36 92 19 111
Barcelos 14 7 21 2 23 70 11 81
Esposende 6 2 8 0 13 22 8 30
CIRC.: BRAGA 35 24 57 2 129 65 31 96
Amares 3 3 4 2 6 2 2 4
Braga 17 15 32 0 92 55 15 70
Póvoa de Lanhoso 9 0 9 0 9 2 3 5
VieiradoMinho 3 0 3 0 9 0 9 9
Vila Verde 3 6 9 0 13 6 2 8
CIRC.: BRAGANÇA 9 0 9 2 31 17 4 21
Bragança 6 0 6 1 15 8 4 12
Macedo de Cavaleiros 0 0 0 0 3 5 0 5
MirandadoDouro 1 0 1 1 6 3 0 3
Vimioso 2 0 2 0 6 1 0 1
Vinhais 0 0 0 0 1 0 0 0
VII -33

VII - 34
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
MOVIMENTADOS FINDOS
(1ª Parte)
A requerimento A requerimento
PRONÚNCIA
do arguido
Vindos ano
Do ano
anterior
do assistente
Vindos ano
Do ano
anterior
TOTAL
Instrução Instrução
requerida requerida
p/ arguido p/assistente
TOTAL
CIRC.: CHAVES 45 42 0 4 91 37 1 38
Boticas 0 1 0 1 2 1 0 1
Chaves 38 21 0 3 62 25 1 26
Montalegre 5 15 0 0 20 9 0 9
Valpaços 2 5 0 0 7 2 0 2
CIRC.: GONDOMAR 63 80 17 22 182 100 12 112
Gondomar 52 55 12 9 128 46 9 55
Valongo 11 25 5 13 54 54 3 57
CIRC.: GUIMARÃES 158 195 19 41 413 145 18 163
Cabeceiras de Basto 5 6 3 2 16 4 0 4
Celorico de Basto 2 13 0 0 15 4 0 4
Fafe 37 28 3 3 71 35 2 37
Felgueiras 37 30 4 8 79 21 2 23
Guimarães 77 118 9 28 232 81 14 95
CIRC.: LAMEGO 33 77 14 27 151 45 12 57
Armamar 1 7 0 0 8 5 0 5
Castro Daire 1 3 0 2 6 0 1 1
Cinfães 0 10 1 2 13 3 1 4
Lamego 17 17 4 9 47 12 3 15
Mesão Frio 2 4 1 0 7 4 1 5
Moimenta da Beira 2 6 1 1 10 1 0 1
PesodaRégua 4 19 4 2 29 15 3 18
Resende 1 3 1 7 12 1 0 1
S. João da Pesqueira 2 1 1 4 8 3 3 6
Tabuaço 3 7 1 0 11 1 0 1
CIRC.: MAIA 31 113 9 31 184 57 12 69
Maia 7 82 5 10 104 38 9 47
CIRC.: MATOSINHOS 0 0 0 0 0 0 0 0
Matosinhos 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: MIRANDELA 24 28 4 21 77 19 3 22
Alfândega da Fé 0 3 0 0 3 0 0 0
Carrazeda de Ansiães 2 1 0 0 3 2 0 2
Mirandela 12 10 2 10 34 5 1 6
Mogadouro 2 7 0 8 17 5 1 6
TorredeMoncorvo 5 3 2 3 13 3 1 4
VilaFlor 3 4 0 0 7 4 0 4
INSTRUÇÃO

PGR - RELATÓRIO 2001
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
NÃO PRONÚNCIA
Instrução Instrução
requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
(2ª Parte)
FINDOS (cont.) PENDENTES
Instrução Instrução
Outros TOTAL requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
CIRC.: CHAVES 16 1 17 3 58 31 2 33
Boticas 0 0 0 0 1 0 1 1
Chaves 11 1 12 1 39 22 1 23
Montalegre 3 0 3 2 14 6 0 6
Valpaços 2 0 2 0 4 3 0 3
CIRC.: GONDOMAR 9 9 18 4 134 74 16 90
Gondomar 2 6 8 0 63 59 6 65
Valongo 7 3 10 4 71 15 10 25
CIRC.: GUIMARÃES 51 19 70 30 263 133 17 150
Cabeceiras de Basto 1 1 2 0 6 6 4 10
CeloricodeBasto 1 0 1 6 11 4 0 4
Fafe 5 1 6 0 43 25 3 28
Felgueiras 9 3 12 0 35 37 7 44
Guimarães 35 14 49 24 168 61 3 64
CIRC.: LAMEGO 21 15 36 3 96 44 11 55
Armamar 2 0 2 1 8 3 0 3
CastroDaire 1 1 2 0 3 3 0 3
Cinfães 2 0 2 0 6 5 2 7
Lamego 7 7 14 1 30 14 3 17
MesãoFrio 0 0 0 0 5 2 0 2
Moimenta da Beira 0 2 2 0 3 7 0 7
PesodaRégua 4 2 6 1 25 3 1 4
Resende 1 2 3 0 4 2 3 5
S.JoãodaPesqueira 0 0 0 0 6 0 2 2
Tabuaço 4 1 5 0 6 5 0 5
CIRC.: MAIA 9 2 11 3 83 39 4 43
Maia 9 2 11 3 61 39 4 43
CIRC.: MATOSINHOS 0 0 0 0 0 0 0 0
Matosinhos 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: MIRANDELA 9 8 17 1 40 24 13 37
AlfândegadaFé 1 0 1 0 1 2 0 2
Carrazeda de Ansiães 0 0 0 0 2 1 0 1
Mirandela 7 4 11 0 17 10 7 17
Mogadouro 0 2 2 0 8 4 5 9
TorredeMoncorvo 1 2 3 1 8 4 1 5
VilaFlor 0 0 0 0 4 3 0 3
VII -35

VII - 36
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
MOVIMENTADOS FINDOS
(1ª Parte)
Arequerimento A requerimento
PRONÚNCIA
do arguido
Vindos ano
Do ano
anterior
do assistente
Vindos ano
Do ano
anterior
TOTAL
Instrução Instrução
requerida requerida
p/ arguido p/assistente
TOTAL
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 33 47 31 22 133 28 9 37
Arouca 6 4 11 9 30 3 3 6
Estarreja 4 8 11 3 26 7 0 7
Oliveira de Azeméis 6 19 7 4 36 13 3 16
S. João da Madeira 8 11 0 3 22 2 1 3
Vale de Cambra 9 5 2 3 19 3 2 5
CIRC.: PAREDES 45 90 25 22 122 60 6 66
Lousada 26 34 5 6 71 18 2 20
Paços de Ferreira 19 14 4 5 42 17 1 18
Paredes 42 16 11 9 25 3 28
CIRC.: PENAFIEL 53 83 27 22 185 82 17 99
Amarante 16 27 6 4 53 25 6 31
Baião 3 14 1 6 24 9 1 10
Castelo de Paiva 0 4 2 3 9 1 1 2
Marco de Canavezes 16 19 5 2 42 22 4 26
Penafiel 18 19 13 7 57 25 5 30
CIRC.: PORTO 508 543 95 195 1 341 425 110 544
Porto-T.I.C. 508 543 95 195 1 341 425 119 544
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA 136 125 40 34 335 58 83 141
Espinho 30 42 1 5 78 33 0 33
Ovar 33 26 9 6 74 8 3 11
Santa Maria da Feira 73 57 30 23 183 17 80 97
CIRC.: SANTO TIRSO 129 77 31 88 325 104 13 117
Santo Tirso 129 77 31 88 325 104 13 117
CIRC.: VIANA DO CASTELO 86 120 36 35 277 65 17 82
Arcos de Valdevez 8 4 2 2 16 8 3 11
Caminha 5 14 5 2 26 6 2 8
Melgaço 1 4 2 2 9 3 2 5
Monção 6 9 2 5 22 10 2 12
Paredes de Coura 4 1 1 0 6 0 1 1
Ponte da Barca 0 3 0 2 5 2 0 2
Ponte de Lima 6 11 4 5 26 7 0 7
Valença 8 19 7 0 34 1 0 1
Viana do Castelo 46 49 13 15 123 24 7 31
Vila Nova de Cerveira 2 6 0 2 10 4 0 4
CIRC.: VILA DO CONDE 38 70 11 17 136 33 4 37
Póvoa do Varzim 47 67 13 17 21 0 0
Vila do Conde 38 70 11 17 136 33 4 37
INSTRUÇÃO

PGR - RELATÓRIO 2001
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
NÃO PRONÚNCIA
Instrução Instrução
requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
(2ª Parte)
FINDOS (cont.) PENDENTES
Instrução Instrução
Outros TOTAL requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 14 13 27 8 72 33 26 59
Arouca 0 4 4 4 14 5 9 14
Estarreja 0 3 3 0 10 5 11 16
Oliveira de Azeméis 4 3 7 1 24 8 4 12
S. João da Madeira 4 1 5 2 10 11 1 12
ValedeCambra 6 2 8 1 14 4 1 5
CIRC.: PAREDES 19 13 32 14 112 56 23 79
Lousada 8 4 12 1 33 31 7 38
Paços de Ferreira 4 3 7 0 25 12 5 17
Paredes 7 6 13 13 54 13 11 24
CIRC.:PENAFIEL 11 10 21 0 120 42 34 76
Amarante 2 0 2 0 33 16 4 20
Baião 3 5 8 0 18 5 1 6
CastelodePaiva 1 2 3 0 5 3 1 4
Marco de Canavezes 2 2 4 0 30 9 14 23
Penafiel 3 1 4 0 34 9 14 23
CIRC.: PORTO 212 72 284 6 834 409 98 507
Porto-T.I.C. 212 72 284 6 834 409 98 507
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA 33 11 44 10 195 115 42 157
Espinho 9 2 11 5 49 26 3 29
Ovar 8 4 12 5 28 38 8 46
Santa Maria da Feira 16 5 21 0 118 51 31 82
CIRC.:SANTOTIRSO 33 11 44 1 162 69 24 93
Santo Tirso 33 11 44 1 162 69 24 93
CIRC.: VIANA DO CASTELO 66 32 98 27 207 63 17 80
ArcosdeValdevez 4 1 5 0 16 0 0 0
Caminha 2 1 3 11 22 11 4 15
Melgaço 0 2 2 2 9 0 0 0
Monção 2 5 7 2 21 1 0 1
ParedesdeCoura 4 0 4 0 5 1 0 1
PontedaBarca 1 1 2 0 4 0 1 1
PontedeLima 6 8 14 0 21 4 1 5
Valença 10 7 17 0 18 16 0 16
VianadoCastelo 36 6 42 12 85 28 10 38
VilaNovadeCerveira 1 1 2 0 6 2 1 3
CIRC.: VILA DO CONDE 28 9 37 7 81 135 43 178
Póvoa do Varzim 11 5 16 7 23 75 25 100
Vila do Conde 17 4 21 0 58 60 18 78
VII -37

VII - 38
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
MOVIMENTADOS FINDOS
(1ª Parte)
A requerimento Arequerimento
PRONÚNCIA
do arguido
Vindos ano
Do ano
anterior
do assistente
Vindos ano
Do ano
anterior
TOTAL
Instrução Instrução
requerida requerida
p/ arguido p/assistente
TOTAL
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO 130 76 45 3 254 31 1 32
Vila Nova de Famalicão 130 76 45 3 254 31 1 32
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 0 0 0 0 0 0 0 0
Vila Nova de Gaia 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: VILA REAL 50 37 10 11 108 41 3 44
Alijó 5 2 0 0 7 4 0 4
Mondim de Basto 3 1 1 0 5 3 0 3
Murça 2 1 0 2 5 1 0 1
Sabrosa 0 2 1 0 3 0 0 0
Vila Pouca de Aguiar 18 15 2 2 37 22 1 23
Vila Real 22 16 6 7 51 11 2 13
INSTRUÇÃO

PGR - RELATÓRIO 2001
INSTRUÇÃO (NovoCPP)
NÃO PRONÚNCIA
Instrução Instrução
requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
(2ª Parte)
FINDOS (cont.) PENDENTES
Instrução Instrução
Outros TOTAL requerida requerida TOTAL
p/ arguido p/assistente
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO 49 2 51 8 91 126 37 163
Vila Nova de Famalicão 49 2 51 8 91 126 37 163
CIRC.:VILANOVADEGAIA 0 0 0 0 0 0 0 0
VilaNovadeGaia 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:VILAREAL 13 9 22 2 68 33 7 40
Alijó 0 0 0 0 4 3 0 3
MondimdeBasto 1 0 1 1 5 0 0 0
Murça 2 1 3 0 4 1 1 2
Sabrosa 1 0 1 0 1 1 0 1
VilaPoucadeAguiar 3 1 4 0 27 8 2 10
VilaReal 6 7 13 1 27 20 4 24
VII -39

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
TOTAL NACIONAL
PGR - RELATÓRIO 2001
Proc. sumário
16%
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
T. colectivo
10%
Iniciados
no
ano
T.singular
74%
Matéria
Penal
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 5 14 19 12 7 12 10
- Da compet. do tribunal colectivo 23 537 10 105 33 642 9 665 23 977 9 452 6 740
- Da compet. do tribunal singular 131 377 71 743 203 120 60 113 143 007 33 946 23 271
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 2 610 15 466 18 076 14 015 4 061 11 351 8 408
- Processo sumaríssimo 4 497 6 911 11 408 6 433 4 975 4 914 2 579
TOTAIS 162 026 104 239 266 265 90 238 176 027 59 675 41 008
Processos penais distribuídos
VII -41

DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 2 2 4 3 1 2 3
- Da compet. do tribunal colectivo 2 306 1 097 3 403 1 112 2 291 1 026 897
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
15 224 9 851 24 639 9 901 12 570 7 160 5 962
- Processo sumário 677 3 831 4 508 3 824 684 3 345 3 210
- Processo sumaríssimo 210 459 669 377 292 250 238
TOTAIS 18 419 15 634 34 053 15 666 16 219 12 110 10 525
VII - 42
CIRC.: ALCOBAÇA
PROCESSO COMUM
- Dacompet. do tribunaldojúri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 163 62 225 74 151 61 52
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
661 614 1 275 735 540 560 523
- Processo sumário 33 160 193 163 30 104 100
- Processo sumaríssimo 0 1 1 0 1 0 0
TOTAIS 857 837 1 694 972 722 725 675
CIRC.: ANADIA
PROCESSO COMUM
- Dacompet. do tribunaldojúri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 149 73 222 85 137 81 75
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
836 520 1 356 486 870 347 318
- Processo sumário 29 365 394 298 96 276 268
- Processo sumaríssimo 52 123 175 97 78 67 67
TOTAIS 1 066 1 081 2 147 966 1 181 771 728
CIRC.: AVEIRO
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
PROCESSO COMUM
- Dacompet. do tribunaldojúri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 258 141 399 144 255 143 133
- Da compet. do tribunal singular 1 396 1 517 2 913 1 402 1 511 1 100 997
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 54 438 492 477 15 441 416
- Processo sumaríssimo 5 19 24 16 8 12 12
TOTAIS 1 713 2 115 3 828 2 039 1 789 1 696 1 558
PROCESSOS PENAIS

CIRC.: CASTELO BRANCO
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 65 69 134 55 79 54 51
- Da compet. do tribunal singular 542 491 1 033 456 577 382 335
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 58 280 338 274 64 196 189
- Processo sumaríssimo 17 12 29 17 12 17 17
TOTAIS 682 852 1 534 802 732 649 592
CIRC.: COIMBRA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 73 29 102 20 82 19 19
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
2 479 1 497 3 976 1 483 2 493 1 046 774
- Processo sumário 23 492 515 486 29 468 466
- Processo sumaríssimo 24 98 122 102 20 68 63
TOTAIS 2 599 2 116 4 715 2 091 2 624 1 601 1 322
CIRC.: COVILHÃ
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 117 78 195 77 118 56 53
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
601 510 1 111 561 550 389 347
- Processo sumário 5 227 232 221 11 211 207
- Processo sumaríssimo 2 7 9 5 4 4 4
TOTAIS 725 822 1 547 864 683 660 611
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 159 92 251 52 199 50 49
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
694 640 1 334 581 753 523 452
- Processo sumário 41 201 242 204 38 193 192
- Processo sumaríssimo 3 27 30 19 11 8 7
TOTAIS 897 960 1 857 856 1 001 774 700
PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
VII -43

VII - 44
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
CIRC.: GUARDA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 163 88 251 86 165 56 34
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
742 579 1 321 572 749 370 298
- Processo sumário 105 261 366 284 82 239 208
- Processo sumaríssimo 6 26 32 25 7 22 21
TOTAIS 1 016 954 1 970 967 1 003 687 561
CIRC.: LEIRIA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 1 2 3 2 1 2 2
- Da compet. do tribunal colectivo 480 130 610 182 428 164 135
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
2 712 886 3 598 1 189 736 514 414
- Processo sumário 130 281 411 307 104 278 267
- Processo sumaríssimo 62 62 124 35 89 32 29
TOTAIS 3 385 1 361 4 746 1 715 1 358 990 847
CIRC.: POMBAL
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 168 51 219 27 192 27 16
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
847 594 1 441 510 436 436 300
- Processo sumário 4 166 170 143 27 124 123
- Processo sumaríssimo 20 22 42 18 24 3 1
TOTAIS 1 039 833 1 872 698 679 590 440
CIRC.: SEIA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 82 43 125 40 85 40 38
- Da compet. do tribunal singular 436 394 830 449 381 327 215
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 6 150 156 148 8 142 128
- Processo sumaríssimo 3 1 4 3 1 3 3
TOTAIS 527 588 1 115 640 475 512 384
PROCESSOS PENAIS

PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
CIRC.:TOMAR
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 1 0 1 1 0 0 1
- Da compet. do tribunal colectivo 189 125 314 125 189 115 100
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 736 874 2 610 829 1 781 637 566
- Processo sumário 76 355 431 352 79 281 261
- Processo sumaríssimo 8 4 12 8 4 1 1
TOTAIS 2 010 1 358 3 368 1 315 2 053 1 034 929
CIRC.: VISEU
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 240 116 356 145 211 160 142
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 542 1 129 2 671 1 097 1 574 856 638
- Processo sumário 113 455 568 467 101 392 385
- Processo sumaríssimo 8 57 65 32 33 13 13
TOTAIS 1 903 1 757 3 660 1 741 1 919 1 421 1 178
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 4 4 2 2 3 3
- Da compet. do tribunal colectivo 2 811 1 130 3 941 1 243 2 698 1 154 671
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
12 303 7 523 19 826 6 837 12 989 4 729 3 093
- Processo sumário 538 3 097 3 635 2 820 815 2 819 1 697
- Processo sumaríssimo 354 535 889 390 499 320 234
TOTAIS 16 006 12 289 28 295 11 292 17 003 9 025 5 698
CIRC.: ABRANTES
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 298 82 380 101 279 100 32
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 086 666 1 752 812 940 478 128
- Processo sumário 42 234 276 224 52 172 73
- Processo sumaríssimo 27 66 93 43 50 35 31
TOTAIS 1 453 1 048 2 501 1 180 1 321 785 264
VII -45

VII - 46
CIRC.: BEJA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 142 60 202 102 100 102 101
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 413 1 110 2 523 1 082 1 441 742 723
- Processo sumário 26 364 390 382 8 382 375
- Processo sumaríssimo 29 23 52 45 7 45 45
TOTAIS 1 610 1 557 3 167 1 611 1 556 1 271 1 244
CIRC.: ÉVORA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 134 107 241 132 109 121 114
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 188 1 135 2 323 827 1 496 772 653
- Processo sumário 99 367 466 129 337 381 126
- Processo sumaríssimo 3 20 23 4 19 0 0
TOTAIS 1 424 1 629 3 053 1 092 1 961 1 274 893
CIRC.: FARO
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 217 99 316 89 227 106 0
- Da compet. do tribunal singular 1 251 632 1 883 723 1 160 67 0
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 55 223 278 230 48 206 0
- Processo sumaríssimo 22 36 58 18 40 22 0
TOTAIS 1 545 990 2 535 1 060 1 475 401 0
CIRC.: LOULÉ
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 465 131 596 91 505 79 73
- Da compet. do tribunal singular 1 845 574 2 419 303 2 116 234 102
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 64 250 314 242 72 226 195
- Processo sumaríssimo 18 26 44 26 18 13 13
TOTAIS 2 392 981 3 373 662 2 711 552 383
PROCESSOS PENAIS

CIRC.: PORTALEGRE
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 1 1 0 1 1 1
- Da compet. do tribunal colectivo 249 91 340 123 217 77 72
- Da compet. do tribunal singular 921 542 1 463 482 981 410 400
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 63 188 251 191 60 181 177
- Processo sumaríssimo 1 1 2 1 1 1 1
TOTAIS 1 234 823 2 057 797 1 260 670 651
CIRC.: PORTIMÃO
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 2 2 2 0 2 2
- Da compet. do tribunal colectivo 581 281 862 276 586 261 33
- Da compet. do tribunal singular 1 270 1 011 2 281 826 1 455 605 116
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 74 401 475 395 80 358 65
- Processo sumaríssimo 34 37 71 41 30 40 30
TOTAIS 1 959 1 732 3 691 1 540 2 151 1 266 246
CIRC.: SANTARÉM
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 1 1 0 1 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 461 122 583 178 405 163 147
- Da compet. do tribunal singular 2 554 961 3 515 744 2 771 549 422
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 105 374 479 346 133 322 286
- Processo sumaríssimo 60 154 214 123 91 116 114
TOTAIS 3 180 1 612 4 792 1 391 3 401 1 150 969
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 80 49 129 62 67 56 18
- Da compet. do tribunal singular 357 462 819 474 345 408 187
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 38 379 417 385 32 295 131
- Processo sumaríssimo 28 83 111 47 64 47 0
TOTAIS 503 973 1 476 968 508 806 336
PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
VII -47

VII - 48
CIRC.: SETÚBAL
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 649 239 888 180 708 168 154
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
2 263 1 004 3 267 867 2 400 698 464
- Processo sumário 36 567 603 538 65 522 464
- Processo sumaríssimo 150 115 265 68 197 14 13
TOTAIS 3 098 1 925 5 023 1 653 3 370 1 402 1 095
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 2 2 4 4 0 4 4
- Da compet. do tribunal colectivo 11 608 3 442 15 050 2 937 12 113 3 510 2 601
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
41 208 20 083 61 291 18 755 42 536 9 737 5 521
- Processo sumário 1 222 6 247 7 469 5 144 2 325 3 226 2 015
- Processo sumaríssimo 2 457 2 789 5 246 1 849 3 397 1 049 405
TOTAIS 56 497 32 563 89 060 28 689 60 371 17 526 10 546
CIRC.: ALMADA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 1 0 1 1 0 1 1
- Da compet. do tribunal colectivo 278 215 493 164 329 159 142
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
2 758 1 283 4 041 810 3 231 612 486
- Processo sumário 262 526 788 431 357 422 418
- Processo sumaríssimo 42 12 54 20 34 10 10
TOTAIS 3 341 2 036 5 377 1 426 3 951 1 204 1 057
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 152 58 210 85 125 0 0
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 112 627 1 739 730 1 009 0 0
- Processo sumário 222 569 791 516 275 0 0
- Processo sumaríssimo 28 67 95 45 50 0 0
TOTAIS 1 514 1 321 2 835 1 376 1 459 0 0
PROCESSOS PENAIS

CIRC.: BARREIRO
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 275 53 328 95 233 0 0
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 025 588 1 613 465 1 148 0 0
- Processo sumário 142 206 348 225 123 0 0
- Processo sumaríssimo 36 33 69 21 48 0 0
TOTAIS 1 478 880 2 358 806 1 552 0 0
CIRC.: CALDAS DA RAINHA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 2 2 2 0 2 2
- Da compet. do tribunal colectivo 560 91 651 117 534 111 110
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 659 583 2 242 579 1 663 480 461
- Processo sumário 13 157 170 153 17 146 143
- Processo sumaríssimo 0 39 39 13 26 13 13
TOTAIS 2 232 872 3 104 864 2 240 752 729
CIRC.: CASCAIS
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
2 747 1 799 4 546 2 174 2 372 951 570
- Processo sumário 64 386 450 450 0 450 403
- Processo sumaríssimo 0 135 135 125 10 125 125
TOTAIS 2 811 2 320 5 131 2 749 2 382 1 526 1 098
CIRC.: FUNCHAL
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 113 44 157 53 104 13 12
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
2 283 1 222 3 505 1 304 2 201 352 119
- Processo sumário 302 836 1 138 106 1 032 401 131
- Processo sumaríssimo 16 188 204 75 129 22 0
TOTAIS 2 714 2 290 5 004 1 538 3 466 788 262
PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
VII -49

VII - 50
CIRC.: LISBOA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 9 202 2 333 11 535 1 895 9 640 2 548 1 867
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
20 104 10 059 30 163 9 385 20 778 4 107 2 755
- Processo sumário 42 1 612 1 654 1 565 89 0 0
- Processo sumaríssimo 75 393 468 468 0 0 0
TOTAIS 29 423 14 397 43 820 13 313 30 507 6 655 4 622
CIRC.:OEIRAS
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 222 144 366 31 335 191 153
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
2 583 775 3 358 567 2 791 810 0
- Processo sumário 34 380 414 322 92 380 0
- Processo sumaríssimo 0 235 235 1 234 0 0
TOTAIS 2 839 1 534 4 373 921 3 452 1 381 153
CIRC.: PONTA DELGADA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 158 92 250 125 125 107 92
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
739 797 1 536 910 626 766 430
- Processo sumário 33 556 589 557 32 537 527
- Processo sumaríssimo 24 113 137 79 58 37 33
TOTAIS 954 1 558 2 512 1 671 841 1 447 1 082
CIRC.: SINTRA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 1 0 1 1 0 1 1
- Da compet. do tribunal colectivo 416 239 655 306 349 281 225
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
4 218 1 258 5 476 1 273 4 203 1 015 604
- Processo sumário 75 834 909 677 232 766 393
- Processo sumaríssimo 1 708 684 2 392 172 2 220 150 19
TOTAIS 6 418 3 015 9 433 2 429 7 004 2 213 1 242
PROCESSOS PENAIS

CIRC.: TORRES VEDRAS
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 193 109 302 119 183 110 96
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
768 520 1 288 613 675 377 264
- Processo sumário 45 217 262 219 43 200 205
- Processo sumaríssimo 7 87 94 72 22 1 6
TOTAIS 1 013 933 1 946 1 023 923 688 571
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 232 173 405 66 339 100 0
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 787 983 2 770 439 2 331 534 0
- Processo sumário 33 185 218 142 76 124 0
- Processo sumaríssimo 483 673 1 156 611 545 492 0
TOTAIS 2 535 2 014 4 549 1 258 3 291 1 250 0
DISTRITO JUDICIAL: PORTO
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 1 6 7 3 4 3 0
- Da compet. do tribunal colectivo 6 812 4 436 11 248 4 373 6 875 3 762 2 571
- Da compet. do tribunal singular 62 642 34 286 96 928 24 620 72 308 12 320 8 695
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 173 2 291 2464 2227 237 1 961 1 486
- Processo de contravenção 1 476 3 128 4 604 3 817 787 3 295 1 702
TOTAIS 71 104 44 147 115 251 35 040 80 211 21 341 14 454
CIRC.: BARCELOS
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 168 148 316 117 199 114 106
- Da compet. do tribunal singular 1367 1061 2428 581 1 847 247 228
PROCESSOS ESPECIAIS
Processo sumário 6 220 226 215 11 183 182
Processo sumaríssimo 0 0 0 0 0 0 0
TOTAIS 1 541 1 429 2 970 913 2 057 544 516
PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
VII -51

VII - 52
CIRC.: BRAGA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 364 342 706 332 374 268 234
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
2 728 3 062 5 790 1 663 4 127 1 150 919
- Processo sumário 2 285 287 281 6 267 256
- Processo sumaríssimo 17 217 234 200 34 165 147
TOTAIS 3 111 3 906 7 017 2 476 4 541 1 850 1 556
CIRC.: BRAGANÇA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 90 86 176 90 86 81 77
- Da compet. do tribunal singular 530 504 1 134 556 578 306 266
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 0 88 88 88 0 84 83
- Processo sumaríssimo 6 3 9 9 0 9 9
TOTAIS 626 681 1 407 743 664 480 435
CIRC.: CHAVES
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 80 75 155 89 66 75 58
- Da compet. do tribunal singular 506 461 967 432 535 214 188
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 4 33 37 33 4 27 27
- Processo sumaríssimo 0 26 26 25 1 10 10
TOTAIS 590 595 1 185 579 606 326 283
CIRC.: GONDOMAR
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 0 15 15 14 1 14 13
- Da compet. do tribunal singular 0 89 89 29 60 29 0
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 0 48 48 48 0 48 0
- Processo sumaríssimo 0 0 0 0 0 0 0
TOTAIS 0 152 152 91 61 91 13
PROCESSOS PENAIS

CIRC.: GUIMARÃES
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 1 1 0 1 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 698 462 1 160 252 908 209 134
- Da compet. do tribunal singular 4 872 2 859 7 731 2 016 5 715 989 627
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 55 189 244 183 61 159 145
- Processo sumaríssimo 27 50 77 42 35 39 24
TOTAIS 5 652 3 561 9 213 2 493 6 720 1 396 930
CIRC.: LAMEGO
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 116 66 182 98 84 83 83
-Dacompet. do tribunal singular 1 037 882 1 919 592 1 327 340 244
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 8 129 137 135 2 98 93
- Processo sumaríssimo 14 6 20 17 3 7 7
TOTAIS 1 175 1 083 2 258 842 1 416 528 427
CIRC.: MAIA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 66 133 199 95 104 90 78
- Da compet. do tribunal singular 556 702 1 258 533 725 410 365
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 17 95 112 92 20 90 85
- Processo sumaríssimo 25 47 72 29 43 27 24
TOTAIS 664 977 1 641 749 892 617 552
CIRC.: MATOSINHOS
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 612 405 1 017 538 479 538 454
- Da compet. do tribunal singular 2 791 2 132 4 923 1 556 3 367 1 549 498
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 22 149 171 166 5 153 145
- Processo sumaríssimo 184 12 196 190 6 190 139
TOTAIS 3 609 2 698 6 307 2 450 3 857 2 430 1 236
PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
VII -53

VII - 54
CIRC.: MIRANDELA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 98 71 169 95 74 89 76
- Da compet. do tribunal singular 420 348 768 355 413 239 200
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 0 44 44 42 2 38 40
- Processo sumaríssimo 0 31 31 27 4 17 14
TOTAIS 518 494 1 012 519 493 383 330
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 272 137 409 131 278 112 90
- Da compet. do tribunal singular 3 376 1 968 5 344 1 911 3 433 686 469
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 4 155 159 156 3 153 142
- Processo sumaríssimo 15 36 51 40 11 38 33
TOTAIS 3 667 2 296 5 963 2 238 3 725 989 734
CIRC.: PAREDES
PROCESSO COMUM
-Dacompet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 142 98 240 81 159 73 69
-Dacompet. do tribunal singular 3 001 1 647 4 648 894 3 754 473 418
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 2 42 44 44 0 42 41
- Processo sumaríssimo 40 42 82 60 22 51 42
TOTAIS 3 185 1 829 5 014 1 079 3 935 639 570
CIRC.: PENAFIEL
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 167 82 249 93 156 93 85
-Dacompet. do tribunal singular 1 229 1003 2232 720 1 512 378 336
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 2 104 106 106 0 95 94
- Processo sumaríssimo 2 0 2 2 0 0 0
TOTAIS 1 400 1 189 2 589 921 1 668 566 515
PROCESSOS PENAIS

CIRC.: PORTO
PROCESSO COMUM
-Dacompet. do tribunal do júri 0 1 1 1 0 1 0
- Da compet. do tribunal colectivo 1 790 1 498 3 288 1 451 1 837 1 090 880
- Da compet. do tribunal singular 25 593 9 561 35 154 6 623 28 531 2 474 1 562
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 0 391 391 391 0 310 0
- Processo sumaríssimo 755 1 145 1 900 1 595 305 1 439 0
TOTAIS 28 138 12 596 40 734 10 061 30 673 5 314 2 442
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 130 152 282 144 138 137 130
- Da compet. do tribunal singular 2 374 1 726 4 100 1 384 2 716 883 735
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 3 136 139 137 2 132 126
- Processo sumaríssimo 0 18 18 16 2 16 16
TOTAIS 2 507 2 032 4 539 1 681 2 858 1 168 1 007
CIRC.: SANTO TIRSO
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 164 136 300 111 189 106 95
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
3 127 1 538 4 665 1 266 3 399 576 554
- Processo sumário 25 112 137 61 76 48 32
- Processo sumaríssimo 23 53 76 66 10 26 23
TOTAIS 3 339 1 839 5 178 1 504 3 674 756 704
CIRC.:VALONGO
PROCESSO COMUM
Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
Da compet. do tribunal colectivo 0 4 4 0 4 0 0
Da compet. do tribunal singular 0 186 186 69 117 46 0
PROCESSOS ESPECIAIS
Processo sumário 0 42 42 42 0 38 0
Processo sumaríssimo 0 178 178 111 67 14 0
TOTAIS 0 410 410 222 188 98 0
PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
VII -55

VII - 56
CIRC.: VIANA DO CASTELO
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 2 2 2 0 2 2
- Da compet. do tribunal colectivo 270 177 447 187 260 170 159
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 697 1 563 3 260 968 2 292 778 720
- Processo sumário 9 368 377 363 14 341 327
- Processo sumaríssimo 30 42 72 67 5 61 55
TOTAIS 2 006 2 152 4 158 1 587 2 571 1 352 1 263
CIRC.: VILA DO CONDE
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 351 108 459 99 360 89 0
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
1 857 984 2 841 940 1 901 0 0
- Processo sumário 46 52 98 35 63 0 0
- Processo sumaríssimo 4 7 11 1 10 0 0
TOTAIS 2 258 1 151 3 409 1 075 2 334 89 0
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 0 0 0 0 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 254 143 397 199 198 114 65
- Da compet. do tribunal singular
PROCESSOS ESPECIAIS
2 331 458 2 789 702 2 087 500 370
- Processo sumário 70 129 199 162 37 150 150
- Processo sumaríssimo 0 17 17 5 12 4 4
TOTAIS 2 655 747 3 402 1 068 2 334 768 589
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
PROCESSO COMUM
- Da compet. do tribunal do júri 0 1 1 0 1 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 1 093 307 1 400 375 1 025 345 282
- Da compet. do tribunal singular 5 509 2 088 7 597 1 681 5 916 664 476
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 0 118 118 118 0 117 116
- Processo sumaríssimo 372 1 105 1 477 1 232 245 1 125 1 107
TOTAIS 6 974 3 619 10 593 3 406 7 187 2 251 1 981
PROCESSOS PENAIS

CIRC.: VILA REAL
PROCESSO COMUM
- Da compet. dotribunal dojúri 1 1 2 0 2 0 0
- Da compet. do tribunal colectivo 207 67 274 76 198 76 68
- Da compet. do tribunal singular 622 624 1 246 384 862 299 255
PROCESSOS ESPECIAIS
- Processo sumário 0 124 124 118 6 116 109
- Processosumaríssimo 1 7 8 1 7 1 0
TOTAIS 831 823 1 654 579 1 075 492 432
PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS PENAIS
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Julgados
Com
condenação
VII -57

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
PGR - RELATÓRIO 2001
RECURSOS PENAIS
Matéria Penal
Recursos
Não
interpostos Providos Pendentes
providos
pelo Mº Pº∫
TOTAL NACIONAL 1 491 220 104 1 167
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 233 38 22 173
DISTRITO JUDICIAL: …VORA 249 29 18 202
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 602 77 22 503
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 407 76 42 289
Recursos Penais
700
600
500
400
300
200
100
0
Movimento processual de recursos penais
Coimbra Évora Lisboa Porto
Interpostos Providos Não providos
VII -59

VII - 60
RECURSOS PENAIS
Recursos
Não
interpostos Providos Pendentes
providos
pelo Mº Pº
TOTAL NACIONAL 1 491 220 104 1 167
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 233 38 22 173
CIRC.: ALCOBAÇA 34 3 0 31
Alcobaça 10 1 0 9
Alcobaça - T. Círculo 2 0 0 2
Nazaré 10 2 0 8
Porto de Mós 12 0 0 12
CIRC.: ANADIA 15 2 1 12
Águeda 6 0 0 6
Anadia 8 2 0 6
Anadia - T. CÌrculo 0 0 0 0
Oliveira do Bairro 1 0 1 0
CIRC.: AVEIRO 9 3 1 5
Albergaria-a-Velha 2 2 0 0
Aveiro 3 1 0 2
Ilhavo 3 0 1 2
Vagos 1 0 0 1
CIRC.: CASTELO BRANCO 11 2 1 8
Castelo Branco 8 1 1 6
Castelo Branco - T. CÌrculo 0 0 0 0
Idanha-a-Nova 1 1 0 0
Oleiros 2 0 0 2
Penamacor 0 0 0 0
Sert ã 0 0 0 0
CIRC.: COIMBRA 8 2 2 4
Arganil 1 0 0 1
Coimbra 5 1 2 2
Coimbra - T. Círculo 0 0 0 0
Condeixa-a-Nova 1 0 0 1
Lousã 0 0 0 0
Pampilhosa da Serra 0 0 0 0
Penacova 0 0 0 0
Penela 0 0 0 0
Tábua 1 1 0 0
CIRC.: COVILHÃ 1 0 0 1
Covilhã 1 0 0 1
Covilhã - T. Círculo 0 0 0 0
Fundão 0 0 0 0
Sabugal 0 0 0 0
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 13 3 5 5
Cantanhede 10 2 3 5
Figueira da Foz 3 1 2 0
Fig. da Foz - T. CÌrculo 0 0 0 0
Montemor-o-Velho 0 0 0 0
RECURSOS PENAIS

CIRC.: GUARDA 5 0 1 4
Almeida 0 0 0 0
Figueira de Castelo Rodrigo 0 0 0 0
Guarda 2 0 0 2
Meda 0 0 0 0
Pinhel 0 0 0 0
Trancoso 3 0 1 2
Vila Nova de Foz Côa 0 0 0 0
CIRC.: LEIRIA 84 14 1 69
Leiria 84 14 1 69
Leiria - T. Círculo 0 0 0 0
Marinha Grande 0 0 0 0
CIRC.: POMBAL 8 0 4 4
Alvaiázere 1 0 0 1
Ansião 0 0 0 0
Figueiró dos Vinhos 0 0 0 0
Pombal 7 0 4 3
Pombal - T. Círculo 0 0 0 0
Soure 0 0 0 0
CIRC.: SEIA 9 0 0 9
Celorico da Beira 2 0 0 2
Fornos de Algodres 0 0 0 0
Gouveia 0 0 0 0
Nelas 3 0 0 3
Oliveira do Hospital 0 0 0 0
Seia 4 0 0 4
CIRC.: TOMAR 25 7 6 12
Ferreira do Zêzere 1 0 1 0
Tomar 3 0 2 1
Torres Novas 20 7 3 10
Vila Nova de Ourém 1 0 0 1
CIRC.: VISEU 11 2 0 9
Mangualde 0 0 0 0
Oliveira de Frades 0 0 0 0
Santa Comba Dão 3 0 0 3
S. Pedro do Sul 1 0 0 1
Satão 1 0 0 1
Tondela 4 2 0 2
Viseu 2 0 0 2
Vouzela 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 249 29 18 202
CIRC.: ABRANTES 0 0 0 0
PGR - RELATÓRIO 2001
RECURSOS PENAIS
Recursos
Não
interpostos Providos Pendentes
providos
pelo Mº Pº
Abrantes 0 0 0 0
Abrantes - T. Círculo 0 0 0 0
Entroncamento 0 0 0 0
Golegã „ 0 0
Mação 0 0 0 0
Ponte de Sor 0 0 0 0
VII -61

VII - 62
RECURSOS PENAIS
Recursos
Não
interpostos Providos Pendentes
providos
pelo Mº Pº
CIRC.: BEJA 23 2 0 21
Almodóvar 1 0 0 1
Beja 15 0 0 15
Beja - T. Círculo 0 0 0 0
Cuba 1 0 0 1
Ferreira do Alentejo 0 0 0 0
Mértola 1 0 0 1
Moura 0 0 0 0
Ourique 1 0 0 1
Portel
Serpa
1
3
1
1
0
0
0
2
CIRC.: ÉVORA 27 2 3 22
Arraiolos 2 1 0 1
Estremoz 1 0 0 1
´É…vora 10 0 3 7
Montemor-o-Novo 0 0 0 0
Redondo 1 0 0 1
Reguengos Monsaraz 12 1 0 11
Vila Viçosa 1 0 0 1
CIRC.: FARO 73 12 2 59
Faro 36 5 2 29
Olhão da Restauração 6 3 0 3
Tavira 5 4 0 1
Vila Real de Santo António 26 0 0 26
CIRC.: LOULÉ 1 0 2 1 7
Albufeira 1 0 0 1
Loulé 9 2 1 6
CIRC.: PORTALEGRE
Avis
2
0
0
0
0
0
2
0
Castelo de Vide 0 0 0 0
Elvas 1 0 0 1
Fronteira 1 0 0 1
Nisa 0 0 0 0
Portalegre 0 0 0 0
Portalegre - T. Círculo 0 0 0 0
CIRC.: PORTIMÃO 16 1 0 15
Lagos 2 0 0 2
Monchique 0 0 0 0
Portimão 13 0 0 13
Portimão - T. Círculo 0 0 0 0
Silves
CIRC.: SANTARÉM
1
7
1
0
0
1
0
5
Almeirim 1 0 0 1
Cartaxo 4 0 0 4
Coruche 1 0 0 1
Santarém 1 0 1 0
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 39 1 11 27
Alcácer do Sal 8 0 6 2
Grândola 9 1 1 7
Odemira 4 0 2 2
Santiago do Cacém 18 0 2 16
Santiago Cacém - T.Círculo 0 0 0 0
RECURSOS PENAIS

CIRC.: SETÚBAL 52 9 0 43
Setúbal 52 9 0 43
Setúbal - T. Círculo 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 602 77 22 503
CIRC.: ALMADA 13 4 0 9
Almada 6 4 0 2
Seixal 5 0 0 5
Sesimbra 2 0 0 2
CIRC.: AMADORA 0 0 0 0
Amadora 0 0 0 0
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 9 0 0 9
Angra do Heroísmo 4 0 0 4
Horta 3 0 0 3
Praia da Vitória 1 0 0 1
Santa Cruz da Graciosa 1 0 0 1
Santa Cruz das Flores 0 0 0 0
S. Roque do Pico 0 0 0 0
Velas 0 0 0 0
CIRC.: BARREIRO 39 0 0 39
Barreiro 3 0 0 3
Barreiro - T. Círculo 0 0 0 0
Moita 0 0 0 0
Montijo 36 0 0 36
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 8 1 0 7
Caldas da Rainha 1 0 0 1
Peniche 3 0 0 3
Rio Maior 4 1 0 3
CIRC.: CASCAIS 66 8 6 52
Cascais 66 8 6 52
CIRC.: FUNCHAL 41 6 4 31
Funchal 34 5 4 25
Ponta do Sol 1 0 0 1
Porto Santo 4 1 0 3
Santa Cruz 2 0 0 2
S. Vicente 0 0 0 0
CIRC.: LISBOA 176 50 10 116
Lisboa - D.I.A.P. 0 0 0 0
Lisboa - J. Criminais 42 6 4 32
Lisboa - V. Criminais 51 15 3 33
Lisboa - T.I.C. 4 0 1 3
Lisboa - T.P.I.C 79 29 2 48
CIR.: LOURES 12 0 0 12
Loures 12 0 0 12
CIRC.: OEIRAS 43 0 0 43
Oeiras 43 0 0 43
PGR - RELATÓRIO 2001
RECURSOS PENAIS
Recursos
Não
interpostos Providos Pendentes
providos
pelo Mº Pº
VII -63

VII - 64
RECURSOS PENAIS
Recursos
Não
interpostos Providos Pendentes
providos
pelo Mº Pº
CIRC.: PONTA DELGADA 16 3 0 13
Nordeste 1 0 0 1
Ponta Delgada 8 3 0 5
Povoaçã„o 0 0 0 0
Ribeira Grande 6 0 0 6
Vila do Porto 0 0 0 0
Vila Franca do Campo 1 0 0 1
CIRC.: SINTRA 17 5 2 10
Sintra 17 5 2 10
CIRC.: TORRES VEDRAS 38 0 0 38
Cadaval 0 0 0 0
Lourinhã 0 0 0 0
Mafra 18 0 0 18
Torres Vedras 20 0 0 20
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 124 0 0 124
Alenquer 17 0 0 17
Benavente 48 0 0 48
Vila Franca de Xira 59 0 0 59
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 407 76 42 289
CIRC.: BARCELOS 11 2 0 9
Barcelos 7 1 0 6
Esposende 4 1 0 3
CIRC.: BRAGA 28 6 2 20
Amares 0 0 0 0
Braga 25 5 2 18
Braga - T. Círculo 0 0 0 0
PÛvoa do Lanhoso 1 1 0 0
Vieira do Minho 2 0 0 2
Vila Verde 0 0 0 0
CIRC.: BRAGANÇA 4 1 0 1
Bragança 3 1 0
Bragança - T. Círculo 0 0 0 0
Macedo de Cavaleiros 0 0 0 0
Miranda do Douro 0 0 0 0
Vimioso 1 0 0 1
Vinhais 0 0 0 0
CIRC.: CHAVES 15 4 4 7
Boticas 0 0 0
Chaves 11 4 2 5
Chaves - T. Círculo 0 0 0 0
Montalegre 0 0 0 0
Valpaços 4 0 2 2
CIRC.: GONDOMAR 14 4 1 9
Gondomar 3 1 1 1
Valongo 11 3 0 8
RECURSOS PENAIS

CIRC.: GUIMARÃES 46 6 5 35
Cabeceiras de Basto 4 1 0 3
Celorico de Basto 1 0 0 1
Fafe 3 0 1 2
PGR - RELATÓRIO 2001
RECURSOS PENAIS
Recursos
Não
interpostos Providos Pendentes
providos
pelo Mº Pº
Felgueiras 8 0 0 8
Guimarães 30 5 4 21
CIRC.: LAMEGO 15 2 0 13
Armamar 0 0 0 0
Castro Daire 0 0 0 0
Cinfães 6 0 0 6
Lamego 9 2 0 7
Lamego - T. Círculo 0 0 0 0
Mesão Frio 0 0 0 0
Moimenta da Beira 0 0 0 0
Peso da Régua 0 0 0 0
Resende 0 0 0 0
S. João da Pesqueira 0 0 0 0
Tabuaço 0 0 0 0
CIRC.: MAIA 7 4 0 3
Maia 7 4 0 3
CIRC.: MATOSINHOS 55 7 6 42
Matosinhos 55 7 6 42
CIRC.: MIRANDELA 10 1 4 5
Alfândega da Fé 0 0 0 0
Carrazeda de Ansiães 0 0 0 0
Mirandela 9 1 4 4
Mirandela - T. Círculo 0 0 0 0
Mogadouro 0 0 0 0
Torre de Moncorvo 0 0 0 0
Vila Flor 1 0 0 1
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEM…IS 11 1 1 9
Arouca 0 0 0 0
Estarreja 1 1 0 0
Oliveira de Azeméis 0 0 0 0
Oliv. Azeméis - T. Círculo 0 0 0 0
S. João da Madeira 8 0 0 8
Vale de Cambra 2 0 1 1
CIRC.: PAREDES 4 0 0 4
Lousada 0 0 0 0
Paços de Ferreira 1 0 0 1
Paredes 3 0 0 3
Paredes- T. Círculo 0 0 0 0
VII -65

VII - 66
RECURSOS PENAIS
Recursos
Não
interpostos Providos Pendentes
providos
pelo Mº Pº
CIRC.: PENAFIEL 18 0 1 17
Amarante 16 0 1 15
Baião 0 0 0 0
Castelo de Paiva 0 0 0 0
Marco de Canavezes 0 0 0 0
Penafiel 2 0 0 2
Penafiel - T. Círculo 0 0 0 0
CIRC.: PORTO 63 19 7 37
Porto - T. Criminal 17 2 0 15
Porto - T.P.I.C. 8 3 0 5
Porto - Varas Criminais 38 14 7 17
CIRC.: STA. MARIA DA FEIRA 16 4 2 7
Espinho 4 1 0
Ovar 3 0 1 2
Santa Maria da Feira 9 3 1 5
S. M. Feira - T. Círculo 0 0 0 0
CIRC.: SANTO TIRSO 10 5 0 5
Santo Tirso 10 5 0 5
Santo Tirso - T. Círculo 0 0 0 0
CIRC.: VIANA DO CASTELO 24 4 7 13
Arcos de Valdevez 0 0 0 0
Caminha 1 0 0 1
Melgaço 0 0 0 0
Monção 1 0 0 1
Paredes de Coura 1 0 0 1
Ponte da Barca 0 0 0 0
Ponte de Lima 4 1 2 1
Valença 0 0 0 0
Viana do Castelo 16 3 4 9
Vila Nova de Cerveira 1 0 1 0
CIRC.: VILA DO CONDE 22 0 1 21
PÛvoa do Varzim 17 0 0 17
Vila do Conde 5 0 1 4
Vila do Conde - T. Círculo 0 0 0 0
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALIC√ O 5 0 0 5
Vila Nova de Famalicão 5 0 0 5
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 23 6 1 16
Vila Nova de Gaia 23 6 1 16
CIRC.: VILA REAL 6 0 0 6
Alijó 1 0 0 1
Mondim de Basto 0 0 0 0
Murça 0 0 0 0
Sabrosa 0 0 0 0
Vila Pouca de Aguiar 0 0 0 0
Vila Real 5 0 0 5
RECURSOS PENAIS

PGR - RELATÓRIO 2001
Matéria Cível
· Acções e Recursos
· Inventários Exigidos por Lei
VII -67

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
PGR - RELATÓRIO 2001
MATÉRIA CÍVEL - ACÇÕES E RECURSOS
Matéria Cível
ACÇÕES DECIDIDAS ACÇÕES RECUR- DECIDIDOS RECUR-
PROP. PEN- SOS SOS
P/ Proce- Impro- DEN- INTERP. Não PENDEN-
Providos
Mº Pº dentes cedentes TES P/ Mº Pº Providos TES
TOTAL NACIONAL 2 837 498 28 2 309 233 13 5 215
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 383 74 10 299 13 2 2 9
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 727 24 2 701 21 0 0 21
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 813 36 6 769 159 10 3 146
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 914 364 10 540 40 1 0 39
1100
1000
900
800
700
600
500
400
300
200
100
0
AcÁões e Recursos
Acções cíveis - movimento processual
Coimbra Évora Lisboa Porto
Propostas Procedentes Improcedentes
VII -69

TOTAL NACIONAL 2 837 498 28 2 309 233 13 5 215
DISTRITOJUDICIAL:COIMBRA 383 74 10 299 13 2 2 9
CIRC.:ALCOBAÇA 40 15 0 25 0 0 0 0
Alcobaça 39 15 0 24 0 0 0 0
Alcobaça-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Nazaré 1 0 0 1 0 0 0 0
PortodeMós 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:ANADIA 1 0 0 1 0 0 0 0
Águeda 0 0 0 0 0 0 0 0
Anadia 0 0 0 0 0 0 0 0
Anadia-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Oliveirado Bairro 1 0 0 1 0 0 0 0
CIRC.:AVEIRO 33 0 2 31 0 0 0 0
Albergaria-a-Velha 2 0 0 2 0 0 0 0
Aveiro 26 0 2 24 0 0 0 0
Ilhavo 0 0 0 0 0 0 0 0
Vagos 5 0 0 5 0 0 0 0
CIRC.:CASTELOBRANCO 17 4 1 12 0 0 0 0
CasteloBranco 6 0 1 5 0 0 0 0
CasteloBranco-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Idanha-a-Nova 2 1 0 1 0 0 0 0
Oleiros 4 0 0 4 0 0 0 0
Penamacor 1 1 0 0 0 0 0 0
Sertã 4 2 0 2 0 0 0 0
CIRC.:COIMBRA 40 4 1 35 8 2 0 6
Arganil 3 1 0 2 0 0 0 0
Coimbra 34 3 1 30 8 2 0 6
Condeixa-a-Nova 0 0 0 0 0 0 0 0
Lousã 2 0 0 2 0 0 0
PampilhosadaSerra 0 0 0 0 0 0 0 0
Penacova 1 0 0 1 0 0 0 0
Penela 0 0 0 0 0 0 0 0
Tábua 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:COVILHÃ 0 0 0 0 0 0 0 0
Covilhã 0 0 0 0 0 0 0 0
Covilhã-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Fundão 0 0 0 0 0 0 0 0
Sabugal 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:FIGUEIRADAFOZ 35 13 1 21 0 0 0 0
Cantanhede 28 13 1 14 0 0 0 0
FigueiradaFoz 7 0 0 7 0 0 0 0
Montemor-o-Velho 0 0 0 0 0 0 0
VII - 70
MATÉRIA CÍVEL - ACÇÕES E RECURSOS
ACÇÕES DECIDIDAS ACÇÕES RECUR- DECIDIDOS RECUR-
PROP. PEN- SOS SOS
P/
Mº Pº
ProcedentesImprocedentes
DEN-
TES
INTERP.
P/ Mº Pº
Providos
Não
Providos
PENDEN-
TES
ACÇÕES E RECURSOS

CIRC.:GUARDA 20 1 1 18 0 0 0 0
Almeida 3 0 0 3 0 0 0 0
Figueira de Castelo Rodrigo 0 0 0 0 0 0 0 0
Guarda 6 0 0 6 0 0 0 0
Meda 0 0 0 0 0 0 0 0
Pinhel 7 1 1 5 0 0 0 0
Trancoso 0 0 0 0 0 0 0 0
VilaNovadeFozCôa 4 0 0 4 0 0 0 0
CIRC.:LEIRIA 14 2 0 12 0 0 0 0
Leiria 14 2 0 12 0 0 0 0
Leiria-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
MarinhaGrande 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: POMBAL 67 12 1 54 0 0 0 0
Alvaiázere 0 0 0 0 0 0 0 0
Ansião 8 3 0 5 0 0 0 0
FigueiródosVinhos 13 4 0 9 0 0 0 0
Pombal 26 2 0 24 0 0 0 0
Soure 20 3 1 16 0 0 0 0
CIRC.: SEIA 8 2 0 6 1 0 1 0
CeloricodaBeira 0 0 0 0 0 0 0 0
FornosdeAlgodres 0 0 0 0 0 0 0 0
Gouveia 0 0 0 0 0 0 0 0
Nelas 2 2 0 0 0 0 0 0
OliveiradoHospital 6 0 0 6 0 0 0 0
Seia 0 0 0 0 1 0 1 0
CIRC.:TOMAR 59 10 3 46 4 0 1 3
Alcanena 1 0 0 1 0 0 0 0
FerreiradoZêzere 4 0 0 4 0 0 0 0
Tomar 36 4 3 29 1 0 0 1
TorresNovas 10 6 0 4 2 0 0 2
VilaNovadeOurém 8 0 0 8 1 0 1 0
CIRC.:VISEU 49 11 0 38 0 0 0 0
Mangualde 15 6 0 9 0 0 0 0
OliveiradeFrades 1 0 0 1 0 0 0 0
SantaCombaDão 8 0 0 8 0 0 0 0
S.PedrodoSul 5 0 0 5 0 0 0 0
Satão 3 1 0 2 0 0 0 0
Tondela 3 0 0 3 0 0 0 0
Viseu 13 4 0 9 0 0 0 0
Vouzela 1 0 0 1 0 0 0 0
PGR - RELATÓRIO 2001
MATÉRIA CÍVEL - ACÇÕES E RECURSOS
ACÇÕES DECIDIDAS ACÇÕES RECUR- DECIDIDOS RECUR-
PROP. PEN- SOS SOS
P/
Mº Pº
ProcedentesImprocedentes
DEN-
TES
INTERP.
P/ Mº Pº
Providos
Não
Providos
PENDEN-
TES
VII -71

DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA 727 24 2 701 21 0 0 21
CIRC.: ABRANTES 240 0 0 240 0 0 0 0
Abrantes 211 0 0 211 0 0 0 0
Abrantes-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Entroncamento 11 0 0 11 0 0 0 0
Golegã 1 0 0 1 0 0 0 0
Mação 1 0 0 1 0 0 0 0
Ponte de Sor 16 0 0 16 0 0 0 0
CIRC.:BEJA 34 2 1 31 3 0 0 3
Almodôvar 3 0 0 3 3 0 0 3
Beja 17 0 0 17 0 0 0 0
Beja-Trib. Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Cuba 4 0 0 4 0 0 0 0
Ferreira do Alentejo 1 0 0 1 0 0 0 0
Mértola 1 0 1 0 0 0 0 0
Moura 4 0 0 4 0 0 0 0
Ourique 0 0 0 0 0 0 0 0
Portel 1 0 0 1 0 0 0 0
Serpa 3 2 0 1 0 0 0 0
CIRC.: ÉVORA 136 19 1 116 2 0 0 2
Arraiolos 20 3 0 17 0 0 0 0
Estremoz 25 15 1 9 0 0 0 0
Évora 12 1 0 11 2 0 0 2
Montemor-o-Novo 19 0 0 19 0 0 0 0
Redondo 26 0 0 26 0 0 0 0
Reguengos Monsaraz 22 0 0 22 0 0 0 0
VilaViçosa 12 0 0 12 0 0 0 0
CIRC.:FARO 78 0 0 78 2 0 0 2
Faro
Olhão da Restauração
61
11
0
0
0
0
61
11
0
0
0
0
0
0
0
0
Tavira 2 0 0 2 0 0 0 0
VilaRealdeSantoAntónio 4 0 0 4 2 0 0 2
CIRC.:LOULÉ 32 0 0 32 0 0 0 0
Albufeira 4 0 0 4 0 0 0 0
Loulé 28 0 0 28 0 0 0 0
CIRC.:PORTALEGRE 8 1 0 7 0 0 0 0
Avis 0 0 0 0 0 0 0 0
CastelodeVide 4 1 0 3 0 0 0 0
Elvas 1 0 0 1 0 0 0 0
Fronteira 0 0 0 0 0 0 0 0
Nisa 2 0 0 2 0 0 0 0
Portalegre 1 0 0 1 0 0 0 0
Portalegre-T.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:PORTIMÃO 28 0 0 28 1 0 0 1
Lagos 5 0 0 5 1 0 0 1
Monchique 1 0 0 1 0 0 0 0
Portimão 21 0 0 21 0 0 0 0
Portimão-T.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Silves 1 0 0 1 0 0 0 0
VII - 72
MATÉRIA CÍVEL - ACÇÕES E RECURSOS
ACÇÕES DECIDIDAS ACÇÕES RECUR- DECIDIDOS RECUR-
PROP. PEN- SOS SOS
P/
Mº Pº
ProcedentesImprocedentes
DEN-
TES
INTERP.
P/ Mº Pº
Providos
Não
Providos
PENDEN-
TES
ACÇÕES E RECURSOS

CIRC.:SANTARÉM 60 2 0 58 0 0 0 0
Almeirim 4 0 0 4 0 0 0 0
Cartaxo 12 0 0 12 0 0 0 0
Coruche 28 1 0 27 0 0 0 0
Santarém 20 1 0 19 0 0 0 0
CIRC.:SANTIAGODOCACÉM 51 0 0 51 6 0 0 6
AlcácerdoSal 8 0 0 8 0 0 0 0
Grândola 1 0 0 1 0 0 0 0
Odemira 3 0 0 3 3 0 0 3
SantiagodoCacém 39 0 0 39 3 0 0 3
SantiagoCacém-T.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:SETÚBAL 60 0 0 60 7 0 0 7
Setúbal 60 0 0 60 7 0 0 7
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 813 36 6 769 159 10 3 146
CIRC.: ALMADA 35 0 0 33 33 0 0 33
Almada 33 0 0 33 33 0 0 33
Seixal 0 0 0 0 0 0 0 0
Sesimbra 2 0 0 2 0 0 0 0
CIRC.:AMADORA 33 5 0 28 0 0 0 0
Amadora 33 5 0 28 0 0 0 0
CIRC.:ANGRADOHEROÍSMO 14 0 0 14 1 0 0 1
AngradoHeroísmo 2 0 0 2 1 0 0 1
Horta 1 0 0 1 0 0 0 0
PraiadaVitória 8 0 0 8 0 0 0 0
SantaCruzdasFlores 2 0 0 2 0 0 0 0
SantaCruzdaGraciosa 0 0 0 0 0 0 0 0
S.RoquedoPico 0 0 0 0 0 0 0 0
Velas 1 0 0 1 0 0 0 0
CIRC.:BARREIRO 8 0 0 8 4 0 0 4
Barreiro 4 0 0 4 4 0 0 4
Barreiro-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Moita 4 0 0 4 0 0 0 0
Montijo 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 74 0 0 74 0 0 0 0
CaldasdaRainha 0 0 0 0 0 0 0 0
Peniche 70 0 0 70 0 0 0 0
RioMaior 4 0 0 4 0 0 0 0
CIRC.: CASCAIS 56 0 0 56 13 0 0 13
Cascais 56 0 0 56 13 0 0 13
CIRC.:FUNCHAL 88 0 0 88 0 0 0 0
Funchal 4 0 0 4 0 0 0 0
Ponta do Sol 11 0 0 11 0 0 0 0
PortoSanto 0 0 0 0 0 0 0 0
SantaCruz 73 0 0 73 0 0 0 0
S.Vicente 0 0 0 0 0 0 0 0
PGR - RELATÓRIO 2001
MATÉRIA CÍVEL - ACÇÕES E RECURSOS
ACÇÕES DECIDIDAS ACÇÕES RECUR- DECIDIDOS RECUR-
PROP. PEN- SOS SOS
P/
Mº Pº
ProcedentesImprocedentes
DEN-
TES
INTERP.
P/ Mº Pº
Providos
Não
Providos
PENDEN-
TES
VII -73

CIRC.: LISBOA 253 0 0 253 65 0 0 65
Lisboa 253 0 0 253 65 0 0 65
CIRC.: LOURES 40 0 0 40 0 0 0 0
Loures 40 0 0 40 0 0 0 0
CIRC.: OEIRAS 30 0 0 30 4 0 0 4
Oeiras 30 0 0 30 4 0 0 4
CIRC.: PONTADELGADA 19 1 0 18 1 0 0 1
Nordeste 0 0 0 0 0 0 0 0
Ponta Delgada 5 1 0 4 1 0 0 1
Povoação 0 0 0 0 0 0 0 0
RibeiraGrande 8 0 0 8 0 0 0 0
Vila do Porto 6 0 0 6 0 0 0 0
Vila Franca do Campo 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SINTRA 80 30 6 44 25 10 3 12
Sintra 80 30 6 44 25 10 3 12
CIRC.: TORRES VEDRAS 49 0 0 49 11 0 0 11
Cadaval 1 0 0 1 0 0 0 0
Lourinhã 27 0 0 27 0 0 0 0
Mafra 9 0 0 9 10 0 0 10
TorresVedras 12 0 0 12 1 0 0 1
CIRC.: VILAFRANCADE XIRA 34 0 0 34 2 0 0 2
Alenquer 3 0 0 3 0 0 0 0
Benavente 13 0 0 13 0 0 0 0
Vila Franca deXira 18 0 0 18 2 0 0 2
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 914 364 10 540 40 1 0 39
CIRC.: BARCELOS 17 2 0 15 0 0 0 0
Barcelos 7 2 0 5 0 0 0 0
Esposende 10 0 0 10 0 0 0 0
CIRC.: BRAGA 24 7 0 17 0 0 0 0
Amares 2 0 0 2 0 0 0 0
Braga 10 5 0 5 0 0 0 0
Braga-T. Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Póvoa deLanhoso 0 0 0 0 0 0 0 0
Vieira do Minho 9 0 0 9 0 0 0 0
Vila Verde 3 2 0 1 0 0 0 0
CIRC.: BRAGANÇA 19 5 0 14 0 0 0 0
Bragança 2 1 0 1 0 0 0 0
Bragança-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Macedo de Cavaleiros 0 0 0 0 0 0 0 0
Miranda do Douro 7 4 0 3 0 0 0 0
Vimioso 0 0 0 0 0 0 0 0
Vinhais 10 0 0 10 0 0 0 0
VII - 74
MATÉRIA CÍVEL - ACÇÕES E RECURSOS
ACÇÕES DECIDIDAS ACÇÕES RECUR- DECIDIDOS RECUR-
PROP. PEN- SOS SOS
P/
Mº Pº
ProcedentesImprocedentes
DEN-
TES
INTERP.
P/ Mº Pº
Providos
Não
Providos
PENDEN-
TES
ACÇÕES E RECURSOS

CIRC.: CHAVES 3 0 0 3 1 0 0 1
Boticas 1 0 0 1 0 0 0 0
Chaves 2 0 0 2 1 0 0 1
Chaves-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Montalegre 0 0 0 0 0 0 0 0
Valpaços 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:GONDOMAR 5 0 0 5 0 0 0 0
Gondomar 1 0 0 1 0 0 0 0
Valongo 4 0 0 4 0 0 0 0
CIRC.:GUIMARÃES 25 7 1 17 5 0 0 5
CabeceirasdeBasto 0 0 0 0 0 0 0 0
CeloricodeBasto 18 5 0 13 0 0 0 0
Fafe 0 0 0 0 0 0 0 0
Felgueiras 2 0 0 2 0 0 0 0
Guimarães 5 2 1 2 5 0 0 5
CIRC.:LAMEGO 13 4 0 9 0 0 0 0
Armamar 0 0 0 0 0 0 0 0
CastroDaire 1 1 0 0 0 0 0 0
Cinfães 0 0 0 0 0 0 0 0
Lamego 8 3 0 5 0 0 0 0
Lamego-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
MesãoFrio 0 0 0 0 0 0 0 0
MoimentadaBeira 4 0 0 4 0 0 0 0
PesodaRégua 0 0 0 0 0 0 0 0
Resende 0 0 0 0 0 0 0 0
S.JoãodaPesqueira 0 0 0 0 0 0 0 0
Tabuaço 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:MAIA 15 1 0 14 0 0 0 0
Maia 15 1 0 14 0 0 0 0
CIRC.:MATOSINHOS 6 1 1 4 0 0 0 0
Matosinhos 6 1 1 4 0 0 0 0
CIRC.:MIRANDELA 4 2 1 1 1 0 0 1
AlfândegadaFé 1 1 0 0 0 0 0 0
CarrazedadeAnsiães 0 0 0 0 0 0 0 0
Mirandela 2 1 0 1 0 0 0 0
Mirandela-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
Mogadouro 1 0 1 0 1 0 0 1
TorredeMoncorvo 0 0 0 0 0 0 0 0
VilaFlor 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 198 68 1 129 7 0 0 7
Arouca 20 6 0 14 0 0 0 0
Estarreja 52 27 0 25 0 0 0 0
OliveiradeAzeméis 12 0 0 12 1 0 0 1
Oliv.Azeméis-T.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
S.JoãodaMadeira 16 3 0 13 0 0 0 0
Vale de Cambra 98 32 1 65 6 0 0 6
PGR - RELATÓRIO 2001
MATÉRIA CÍVEL - ACÇÕES E RECURSOS
ACÇÕES DECIDIDAS ACÇÕES RECUR- DECIDIDOS RECUR-
PROP. PEN- SOS SOS
P/
Mº Pº
ProcedentesImprocedentes
DEN-
TES
INTERP.
P/ Mº Pº
Providos
Não
Providos
PENDEN-
TES
VII -75

CIRC.:PAREDES 32 8 0 24 0 0 0 0
Lousada 12 5 0 7 0 0 0 0
PaçosdeFerreira 13 3 0 10 0 0 0 0
Paredes 7 0 0 7 0 0 0 0
Paredes-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:PENAFIEL 4 1 0 3 0 0 0 0
Amarante 1 0 0 1 0 0 0 0
Baião 0 0 0 0 0 0 0 0
Castelo dePaiva 1 1 0 0 0 0 0 0
MarcodeCanaveses 1 0 0 1 0 0 0 0
Penafiel 1 0 0 1 0 0 0 0
Penafiel-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:PORTO 19 1 0 18 20 1 0 19
Porto 19 1 0 18 20 1 0 19
CIRC.:SANTAMARIADAFEIRA 79 25 5 49 0 0 0 0
Espinho 14 7 0 7 0 0 0
Ovar 52 18 5 29 0 0 0 0
SantaMariadaFeira 13 0 0 13 0 0 0 0
S.M.Feira-T.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:SANTOTIRSO 16 0 0 16 0 0 0 0
SantoTirso 16 0 0 16 0 0 0 0
SantoTirso-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:VIANADOCASTELO 220 92 1 127 0 0 0 0
ArcosdeValdevez 27 9 0 18 0 0 0 0
Caminha 33 22 0 11 0 0 0 0
Melgaço 4 0 1 3 0 0 0 0
Monção 16 0 0 16 0 0 0 0
ParedesdeCoura 4 0 0 4 0 0 0 0
PontedaBarca 23 7 0 16 0 0 0 0
PontedeLima 29 13 0 16 0 0 0 0
Valença 7 1 0 6 0 0 0 0
VianadoCastelo 71 37 0 34 0 0 0 0
VilaNovadeCerveira 6 3 0 3 0 0 0 0
CIRC.:VILADOCONDE 3 1 0 2 0 0 0 0
PóvoadeVarzim 0 0 0 0 0 0 0 0
ViladoConde 3 1 0 2 0 0 0 0
ViladoConde-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:VILANOVADEFAMALICÃO 135 135 0 0 0 0 0 0
VilaNovadeFamalicão 135 135 0 0 0 0 0 0
VII - 76
MATÉRIA CÍVEL - ACÇÕES E RECURSOS
ACÇÕES DECIDIDAS ACÇÕES RECUR- DECIDIDOS RECUR-
PROP. PEN- SOS SOS
P/
Mº Pº
ProcedentesImprocedentes
DEN-
TES
INTERP.
P/ Mº Pº
Providos
Não
Providos
PENDEN-
TES
ACÇÕES E RECURSOS

CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 50 2 0 48 6 0 0 6
Vila Nova de Gaia 50 2 0 48 6 0 0 6
CIRC.: VILA REAL 27 2 0 25 0 0 0 0
Alijó 5 2 0 3 0 0 0 0
MondimdeBasto 6 0 0 6 0 0 0 0
Murça 1 0 0 1 0 0 0 0
Sabrosa 1 0 0 1 0 0 0 0
Vila Pouca de Aguiar 5 0 0 5 0 0 0 0
VialReal 9 0 0 9 0 0 0 0
VilaReal-Trib.Círculo 0 0 0 0 0 0 0 0
PGR - RELATÓRIO 2001
MATÉRIA CÍVEL - ACÇÕES E RECURSOS
ACÇÕES DECIDIDAS ACÇÕES RECUR- DECIDIDOS RECUR-
PROP. PEN- SOS SOS
P/
Mº Pº
ProcedentesImprocedentes
DEN-
TES
INTERP.
P/ Mº Pº
Providos
Não
Providos
PENDEN-
TES
VII -77

PGR - RELATÓRIO 2001
Matéria Cível
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
TOTAL NACIONAL 6 445 2 170 8 615 2 441 6 174
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 1 655 502 2 157 569 1 588
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 1 433 404 1 837 534 1 303
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 1 754 455 2 209 483 1 726
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 1 603 809 2 412 855 1 557
2000
1800
1600
1400
1200
1000
800
600
400
200
0
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI
Invent·rios exigidoa por lei
Movimento processual
Coimbra Évora Lisboa Porto
Iniciados Findos Pendentes
VII -79

TOTAL NACIONAL 6 445 2 170 8 615 2 441 6 174
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 1 655 502 2 157 569 1 588
VII - 80
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: ALCOBAÇA 259 69 328 106 222
Alcobaça 151 49 200 77 123
Nazaré 37 7 44 8 36
Porto de Mós 71 13 84 21 63
CIRC.: ANADIA 0 0 0 0 0
Águeda 0 0 0 0 0
Anadia 0 0 0 0 0
Oliveira do Bairro 0 0 0 0 0
CIRC.: AVEIRO 254 79 333 84 249
Albergaria-a-Velha 63 18 81 21 60
Aveiro 69 29 98 24 74
Ilhavo 47 19 66 19 47
Vagos 75 13 88 20 68
CIRC.: CASTELO BRANCO 158 83 241 54 187
Castelo Branco 45 29 74 20 54
Idanha-a-Nova 18 9 27 5 22
Oleiros 17 5 22 10 12
Penamacor 12 12 24 3 21
Sertã 66 28 94 16 78
CIRC.: COIMBRA 183 44 227 70 157
Arganil 12 2 14 0 14
Coimbra 137 38 175 57 118
Condeixa-a-Nova 3 0 3 0 3
Lousã 12 1 13 2 11
Pampilhosa da Serra 1 1 2 1 1
Penacova 6 2 8 4 4
Penela 12 0 12 6 6
Tábua 0 0 0 0 0
CIRC.: COVILHÃ 0 0 0 0 0
Covilhã 0 0 0 0 0
Fundão 0 0 0 0 0
Sabugal 0 0 0 0 0
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI

CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 2 0 2 2 0
Cantanhede 0 0 0 0 0
FigueiradaFoz 0 0 0 0 0
Montemor-o-Velho 2 0 2 2 0
CIRC.: GUARDA 124 61 185 43 142
Almeida 21 6 27 7 20
Figueira de Castelo Rodrigo 11 2 13 0 13
Guarda 22 21 43 12 31
Meda 16 0 16 2 14
Pinhel 9 18 27 9 18
Trancoso 25 8 33 8 25
Vila Nova de Foz Côa 20 6 26 5 21
CIRC.: LEIRIA 201 62 263 49 214
Leiria 132 35 167 32 135
Marinha Grande 69 27 96 17 79
CIRC.:POMBAL 435 88 523 133 390
Alvaiázere 16 6 22 10 12
Ansião 49 15 64 9 55
Figueiró dos Vinhos 50 7 57 12 45
Pombal 242 51 293 67 226
Soure 78 9 87 35 52
CIRC.:SEIA 0 5 5 2 3
Celorico da Beira 0 0 0 0 0
Fornos de Algodres 0 0 0 0 0
Gouveia 0 0 0 0 0
Nelas 0 0 0 0 0
Oliveira do Hospital 0 0 0 0 0
Seia 0 5 5 2 3
PGR - RELATÓRIO 2001
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: TOMAR 0 0 0 0 0
Alcanena 0 0 0 0 0
Ferreira do Zêzere 0 0 0 0 0
Tomar 0 0 0 0 0
Torres Novas 0 0 0 0 0
Vila Nova de Ourém 0 0 0 0 0
CIRC.: VISEU 39 11 50 26 24
Mangualde 18 2 20 6 14
Oliveira de Frades 0 1 1 0 1
Santa Comba Dão 0 0 0 0 0
S.PedrodoSul 0 0 0 0 0
Satão 2 1 3 2 1
Tondela 0 0 0 0 0
Viseu 19 7 26 18 8
Vouzela 0 0 0 0 0
VII -81

DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 1 433 404 1 837 534 1 303
VII - 82
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: ABRANTES 212 89 301 93 208
Abrantes 73 36 109 45 64
Entroncamento 28 9 37 3 34
Golegã 32 6 38 11 27
Mação 36 35 71 31 40
Ponte de Sôr 43 3 46 3 43
CIRC.: BEJA 41 15 56 15 41
Almodôvar 0 0 0 0 0
Beja 2 2 4 1 3
Cuba 0 0 0 0 0
Ferreira do Alentejo 9 10 19 3 16
Mértola 0 0 0 0 0
Moura 0 0 0 0 0
Ourique 0 0 0 0 0
Portel 5 3 8 4 4
Serpa 25 0 25 7 18
CIRC.: ÉVORA 108 14 122 91 31
Arraiolos 0 0 0 0 0
Estremoz 17 0 17 17 0
Évora 42 14 56 25 31
Montemor-o-Novo 29 0 29 29 0
Redondo 3 0 3 3 0
Reguengos de Monsaraz 0 0 0 0 0
Vila Viçosa 17 0 17 17 0
CIRC.: FARO 245 41 286 55 231
Faro 62 12 74 14 60
Olhão da Restauração 102 16 118 28 90
Tavira 48 2 50 5 45
Vila Real de Santo António 33 11 44 8 36
CIRC.: LOULÉ 105 30 135 26 109
Albufeira 52 6 58 5 53
Loulé 53 24 77 21 56
CIRC.: PORTALEGRE 0 0 0 0 0
Avis 0 0 0 0 0
Castelo de Vide 0 0 0 0 0
Elvas 0 0 0 0 0
Fronteira 0 0 0 0 0
Nisa 0 0 0 0 0
Portalegre 0 0 0 0 0
CIRC.: PORTIMÃO 193 41 234 53 181
Lagos 61 0 61 1 60
Monchique 14 2 16 2 14
Portimão 86 33 119 41 78
Silves 32 6 38 9 29
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI

CIRC.: SANTARÉM 211 53 264 78 186
Almeirim 0 4 4 0 4
Cartaxo 47 18 65 13 52
Coruche 24 5 29 8 21
Santarém 140 30 170 57 113
PGR - RELATÓRIO 2001
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 173 47 220 53 167
Alcácer do Sal 20 5 25 10 15
Grândola 19 3 22 7 15
Odemira 90 12 102 16 86
Santiago do Cacém 44 27 71 20 51
CIRC.: SETÚBAL 145 74 219 70 149
Setúbal 145 74 219 70 149
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 1 754 455 2 209 483 1 726
CIRC.: ALMADA 39 0 39 14 25
Almada 17 0 17 6 11
Seixal 17 0 17 6 11
Sesimbra 5 0 5 2 3
CIRC.: AMADORA 0 24 24 2 22
Amadora 0 24 24 2 22
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 267 93 360 109 251
Angra do Heroísmo 101 25 126 48 78
Horta 25 12 37 2 35
PraiadaVitória 47 17 64 10 54
Santa Cruz da Graciosa 17 5 22 12 10
SantaCruzdasFlores 10 3 13 6 7
S. Roque do Pico 41 18 59 14 45
Velas 26 13 39 17 22
CIRC.: BARREIRO 210 53 263 63 200
Barreiro 85 17 102 42 60
Moita 56 22 78 19 59
Montijo 69 14 83 2 81
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 136 38 174 41 133
Caldas da Rainha 78 14 92 25 67
Peniche 43 15 58 14 44
Rio Maior 15 9 24 2 22
CIRC.: CASCAIS 0 0 0 0 0
Cascais 0 0 0 0 0
CIRC.: FUNCHAL 0 0 0 0 0
Funchal 0 0 0 0 0
Ponta do Sol 0 0 0 0 0
Porto Santo 0 0 0 0 0
Santa Cruz 0 0 0 0 0
S. Vicente 0 0 0 0 0
VII -83

VII - 84
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: LISBOA 897 187 1 084 190 894
Lisboa 897 187 1 084 190 894
CIR.: LOURES 152 53 205 56 149
Loures 152 53 205 56 149
CIRC.:OEIRAS 23 1 24 0 24
Oeiras 23 1 24 0 24
CIRC.: PONTA DELGADA 0 0 0 0 0
Nordeste 0 0 0 0 0
Ponta Delgada 0 0 0 0 0
Povoação 0 0 0 0 0
Ribeira Grande 0 0 0 0 0
Vila do Porto 0 0 0 0 0
Vila Franca do Campo 0 0 0 0 0
CIRC.: SINTRA 30 6 36 8 28
Sintra 30 6 36 8 28
CIRC.:TORRES VEDRAS 0 0 0 0 0
Cadaval 0 0 0 0 0
Lourinhã 0 0 0 0 0
Mafra 0 0 0 0 0
Torres Vedras 0 0 0 0 0
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 0 0 0 0 0
Alenquer 0 0 0 0 0
Benavente 0 0 0 0 0
Vila Franca de Xira 0 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 1 603 809 2 412 855 1 557
CIRC.: BARCELOS 353 117 470 116 354
Barcelos 222 75 297 76 221
Esposende 131 42 173 40 133
CIRC.: BRAGA 381 165 546 149 397
Amares 58 7 65 21 44
Braga 126 51 177 41 136
Póvoa de Lanhoso 45 19 64 18 46
Vieira do Minho 33 21 54 15 39
Vila Verde 119 67 186 54 132
CIRC.: BRAGANÇA 0 0 0 0 0
Bragança 0 0 0 0 0
Macedo de Cavaleiros 0 0 0 0 0
Miranda do Douro 0 0 0 0 0
Vimioso 0 0 0 0 0
Vinhais 0 0 0 0 0
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI

CIRC.: CHAVES 293 99 392 175 217
Boticas 26 15 41 14 27
Chaves 99 40 139 44 95
Montalegre 45 33 78 41 37
Valpaços 123 11 134 76 58
CIRC.: GONDOMAR 0 10 10 0 10
Gondomar 0 2 2 0 2
Valongo 0 8 8 0 8
CIRC.: GUIMARÃES 7 1 8 6 2
Cabeceiras de Basto 0 0 0 0 0
Celorico de Basto 0 0 0 0 0
Fafe 0 0 0 0 0
Felgueiras 0 0 0 0 0
Guimarães 7 1 8 6 2
CIRC.: LAMEGO 38 69 107 67 40
Armamar 16 0 16 16 0
Castro Daire 13 7 20 9 11
Cinfães 0 0 0 0 0
Lamego 7 62 69 40 29
Mesão Frio 0 0 0 0 0
Moimenta da Beira 0 0 0 0 0
Peso da Régua 0 0 0 0 0
Resende 2 0 2 2 0
S. João da Pesqueira 0 0 0 0 0
Tabuaço 0 0 0 0 0
CIRC.: MAIA 214 54 268 70 198
Maia 107 27 134 35 99
CIRC.: MATOSINHOS 30 10 40 6 34
Matosinhos 15 5 20 3 17
CIRC.: MIRANDELA 0 0 0 0 0
AlfândegadaFé 0 0 0 0 0
Carrazeda de Ansiães 0 0 0 0 0
Mirandela 0 0 0 0 0
Mogadouro 0 0 0 0 0
Torre de Moncorvo 0 0 0 0 0
Vila Flor 0 0 0 0 0
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 29 9 38 21 17
Arouca 5 0 5 3 2
Estarreja 0 0 0 0 0
Oliveira de Azeméis 13 5 18 11 7
S. João da Madeira 4 0 4 4 0
Vale de Cambra 7 4 11 3 8
CIRC.: PAREDES 52 93 145 88 57
Lousada 0 23 23 19 4
Paços de Ferreira 3 19 22 22 0
Paredes 49 51 100 47 53
PGR - RELATÓRIO 2001
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
VII -85

VII - 86
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: PENAFIEL 27 93 120 81 39
Amarante 2 28 30 9 21
Baião 4 6 10 10 0
Castelo de Paiva 0 8 8 8 0
Marco de Canavezes 9 9 18 14 4
Penafiel 12 42 54 40 14
CIRC.: PORTO 13 0 13 10 3
Porto 13 0 13 0 13
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA 108 76 184 53 131
Espinho 45 20 65 7 58
Ovar 35 14 49 30 19
Santa Maria da Feira 28 42 70 16 54
CIRC.: SANTO TIRSO 3 0 3 0 3
Santo Tirso 3 0 3 0 3
CIRC.: VIANA DO CASTELO 9 9 18 3 15
Arcos de Valdevez 0 0 0 0 0
Caminha 0 0 0 0 0
Melgaço 1 0 1 0 1
Monção 0 3 3 0 3
Paredes de Coura 1 0 1 1 0
PontedaBarca 0 2 2 0 2
PontedeLima 0 0 0 0 0
Valença 4 0 4 1 3
Viana do Castelo 0 4 4 0 4
Vila Nova de Cerveira 3 0 3 1 2
CIRC.:VILADOCONDE 0 0 0 0 0
Póvoa do Varzim 0 0 0 0 0
Vila do Conde 0 0 0 0 0
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO 29 4 33 8 25
Vila Nova de Famalicão 12 4 16 6 10
CIRC.:VILANOVADEGAIA 17 0 17 2 15
Vila Nova de Gaia 17 0 17 2 15
CIRC.: VILA REAL 0 0 0 0 0
Alijó 0 0 0 0 0
Mondim de Basto 0 0 0 0
Murça 0 0 0 0 0
Sabrosa 0 0 0 0 0
Vila Pouca de Aguiar 0 0 0 0 0
Vila Real 0 0 0 0 0
INVENTÁRIOS EXIGIDOS POR LEI

PGR - RELATÓRIO 2001
Menores
e Família
· Jurisdição Tutelar
· Jurisdição Tutelar Cível
· Averiguação Oficiosa de Paternidade e Maternidade
VII -87

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
TOTAL NACIONAL
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA
DISTRITO JUDICIAL: PORTO
Processos Tutelares
6000
5000
4000
3000
2000
1000
PGR - RELATÓRIO 2001
0
Pendentes
JURISDICÃO TUTELAR
Entrados Total
Artº 89∫ Arquiv. Remet. Total Suspensos
Menores e Família
Findos Pendentes
+ 3
meses
- 3
meses
Total
302 9321 9623 631 5522 843 6996 107 1216 1009 3021
25 825 850 89 360 105 554 19 96 181 296
24 1002 1026 123 563 67 753 39 177 180 396
25 5502 5527 199 3334 485 4018 38 608 387 1708
228 1992 2220 220 1265 186 1671 11 335 261 621
Movimento Processual
Coimbra …vora Lisboa
Porto
Iniciados Findos Pendentes
VII -89

VII - 90
Pendentes
JURISDICÃO TUTELAR
Entrados Total
Findos Pendentes
Artº 89ºArquiv. Remet. Total Suspensos
TOTAL NACIONAL 302 9321 9623 631 5522 843 6996 107 1216 1009 3021
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 25 825 850 89 360 105 554 19 96 181 296
CIRC.: ALCOBAÇA 0 38 38 6 16 2 24 2 2 11 15
CIRC.: ANADIA 0 25 25 3 5 0 8 1 1 15 17
CIRC.: AVEIRO 0 189 189 15 82 25 122 0 20 47 67
CIRC.: CASTELO BRANCO 0 61 61 5 29 20 54 0 3 4 7
CIRC.: COIMBRA 0 179 179 24 87 7 118 9 16 36 61
CIRC.: COVILHÃ 0 33 33 7 9 14 30 0 0 3 3
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 0 31 31 2 8 2 12 0 4 15 19
CIRC.: GUARDA 9 20 29 1 12 2 15 1 1 12 14
CIRC.: LEIRIA 0 82 82 15 32 14 61 0 11 9 20
CIRC.: POMBAL 6 20 26 0 17 0 17 1 2 6 9
CIRC.: SEIA 9 23 32 2 9 0 11 1 14 6 21
CIRC.: TOMAR 1 66 67 5 36 11 52 2 5 8 15
CIRC.: VISEU 0 58 58 4 18 8 30 2 17 9 28
DISTRITO JUDICIAL:…VORA 24 1002 1026 123 563 67 753 39 177 180 396
CIRC.: ABRANTES 9 45 54 5 24 5 34 0 13 12 25
CIRC.: BEJA 0 77 77 9 37 17 63 0 11 12 23
CIRC.: ÉVORA 3 98 101 27 75 3 105 4 11 8 23
CIRC.: FARO 0 207 207 34 117 9 160 2 5 74 81
CIRC.: LOUL… 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PORTALEGRE 1 37 38 1 13 1 15 1 17 6 24
CIRC.: PORTIMÃO 0 129 129 34 100 4 138 6 8 11 25
CIRC.: SANTARÉM 11 91 102 7 57 14 78 0 16 15 31
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 0 35 35 3 26 0 29 1 4 4 9
CIRC.: SETÚBAL 0 283 283 3 114 14 131 25 92 38 155
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 25 5502 5527 199 3334 485 4018 38 608 387 1708
CIRC.: ALMADA 0 426 426 4 29 104 133 0 0 0 293
CIRC.: AMADORA 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 24 60 84 9 43 4 47 3 22 12 37
CIRC.: BARREIRO 0 170 170 22 93 32 125 0 20 25 45
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 0 72 72 10 49 4 53 0 14 5 19
CIRC.: CASCAIS 0 1034 1034 12 717 65 782 0 201 51 252
CIRC.: FUNCHAL 1 190 191 6 59 3 62 10 43 76 129
CIRC.: LISBOA 0 1952 1952 60 1341 154 1495 23 256 178 457
CIRC.: LOURES 0 528 528 42 434 54 488 0 0 0 40
CIRC.: OEIRAS 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PONTA DELGADA 0 23 23 0 19 1 20 0 1 2 3
CIRC.: SINTRA 0 791 791 12 432 47 479 0 0 0 312
CIRC.: TORRES VEDRAS 0 82 82 5 27 5 32 2 5 13 50
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 0 174 174 17 91 12 103 0 46 25 71
+ 3
meses
- 3
meses
Total
JURISDIÇÃO TUTELAR

PGR - RELATÓRIO 2001
Pendentes
JURISDICÃO TUTELAR
Entrados Total
Findos Pendentes
Artº 89ºArquiv. Remet. Total Suspensos
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 228 1992 2220 220 1265 186 1671 11 335 261 621
CIRC.: BARCELOS 0 74 74 18 29 6 55 0 3 14 19
CIRC.: BRAGA 0 127 127 36 93 1 94 0 7 26 33
CIRC.: BRAGANÇA 0 34 34 6 24 1 31 1 3 7 11
CIRC.: CHAVES 0 18 18 3 5 2 10 0 6 2 8
CIRC.: GONDOMAR*
CIRC.: GUIMARÃES 223 92 315 0 233 0 0 0 82 0 82
CIRC.: LAMEGO 2 71 73 17 43 8 68 0 8 12 20
CIRC.: MATOSINHOS 0 117 117 8 72 12 92 0 1 0 1
CIRC.: MIRANDELA 0 21 21 0 3 2 5 0 12 4 16
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 3 79 82 20 49 21 70 0 6 6 12
CIRC.: PAREDES 0 73 73 7 58 4 66 0 3 4 7
CIRC.: PENAFIEL 0 75 75 6 32 0 38 1 21 15 37
CIRC.: PORTO 0 691 691 54 383 42 479 6 122 90 212
CIRC.: STA. MARIA DA FEIRA 0 98 98 3 48 8 59 1 22 20 42
CIRC.: SANTO TIRSO 0 39 39 5 17 2 24 0 4 11 15
CIRC.: VIANA DO CASTELO 0 85 85 18 21 30 69 1 8 7 16
CIRC.: VILA DO CONDE 0 134 134 19 72 20 111 0 10 13 23
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALI 0 60 60 4 23 27 54 1 1 4 6
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 0 122 122 2 67 3 70 1 21 30 52
CIRC.: VILA REAL 0 34 34 3 22 0 25 0 4 5 9
+ 3
meses
- 3
meses
Total
VII -91

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
TOTAL NACIONAL
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Menores e Família
TOTAL FINDOS
Tutela 544 348 880 407 473
Confiança Judicial para Adopção 42 94 1 369 375 994
Consentimento prévio para adopção 101 83 184 85 99
Adopção Plena 418 370 806 486 320
Restrita 38 56 118 69 49
Acção de regulação 7 015 9 048 16 063 9 176 6 887
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 2 852 3 784 6 636 3 472 3 164
Acção de inibição ou de limitação 193 105 302 130 172
Acção de fixação 442 317 759 292 467
Alimentos Acção de alteração 363 234 597 291 306
Execução 485 307 792 387 405
Entrega Judicial 299 126 425 245 180
Outros 1 218 576 1 794 1 025 769
TOTAIS 14 010 15 448 30 725 16 440 14 285
Processos Tutelares CÌveis
Iniciados
no
ano
Medidas tutelares cíveis - processos findos
Alimentos
Tutela 5%
2%
Outros
5%
Poder paternal
62%
Entrega Judicial
24%
Adopção
3%
PEN-
DEN-
TES
VII -93

DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA
Tutela 95 49 144 75 69
Confiança Judicial para adopção 21 43 1 297 340 665
Consentimento prévio para adopção 12 29 41 32 9
Adopção Plena 75 105 180 111 69
Restrita 11 20 31 16 15
Acçãoderegulação 1186 1900 3086 1872 1214
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 617 837 1 454 822 632
Acção de inibição ou de limitação 47 39 86 47 39
Acção de fixação 108 50 158 71 87
Alimentos Acção de alteração 90 31 121 62 59
Execução 66 42 108 29 79
Entrega Judicial 57 34 91 46 45
Outros 148 137 285 157 128
TOTAIS 2533 3316 7082 3680 3110
CIRC.: ALCOBAÇA
Tutela 1 2 3 1 2
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 10 1 11 6 5
Restrita 4 0 4 2 2
Acção de regulação 102 122 224 129 95
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 20 43 63 52 11
Acção de inibição ou de limitação 13 0 13 13 0
Acção de fixação 4 0 4 2 2
Alimentos Acção de alteração 7 0 7 6 1
Execução 1 1 2 1 1
Entrega Judicial 1 0 1 1 0
Outros 4 0 4 4 0
TOTAIS 167 169 336 217 119
VII - 94
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: ANADIA
Tutela 9 2 11 4 7
Confiança Judicial para Adopção 0 0 21 0 18
Consentimento prévio para adopção 0 2 2 0 2
Adopção Plena 1 2 3 2 1
Restrita 0 3 3 1 2
Acção de regulação 74 91 165 94 71
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 19 33 52 26 26
Acção de inibição ou de limitação 6 3 9 2 7
Acção de fixação 3 1 4 1 3
Alimentos Acção de alteração 4 3 7 6 1
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 3 1 4 2 2
Outros 16 59 75 52 23
TOTAIS 135 200 356 190 163
CIRC.: AVEIRO
Tutela 2 2 4 3 1
Confiança Judicial para Adopção 0 2 584 302 282
Consentimento prévio para adopção 0 13 13 12 1
Adopção Plena 3 8 11 8 3
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 140 238 378 238 140
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 168 264 432 268 164
Acção de inibição ou de limitação 0 0 0 0 0
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Acção de fixação 13 7 20 4 16
Alimentos Acção de alteração 2 1 3 0 3
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 1 2 3 3 0
Outros 0 1 1 1 0
TOTAIS 329 538 1449 839 610
VII -95

CIRC.: CASTELO BRANCO
Tutela 0 1 1 0 1
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 2 5 7 3 4
Restrita 0 3 3 0 3
Acção de regulação 25 54 79 52 27
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 4 4 8 8 0
Acção de inibição ou de limitação 2 0 2 2 0
Acção de fixação 1 1 2 1 1
Alimentos Acção de alteração 0 1 1 1 0
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 2 0 2 2 0
Outros 6 0 6 6 0
TOTAIS 42 69 111 75 36
CIRC.: COIMBRA
Tutela 20 15 35 12 23
Confiança Judicial para Adopção 11 29 36 30 21
Consentimento prévio para adopção 8 7 15 10 5
Adopção Plena 8 42 50 45 5
Restrita 1 0 1 1 0
Acção de regulação 159 628 787 562 225
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 181 260 441 261 180
Acção de inibição ou de limitação 0 0
Acção de fixação 23 14 37 37 0
Alimentos Acção de alteração 19 7 26 19 7
Execução 27 15 42 9 33
Entrega Judicial 2 3 5 4 1
Outros 10 19 29 19 10
TOTAIS 469 1039 1504 1009 510
VII - 96
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: COVILHÃ
Tutela 0 0 0 0 0
Confiança Judicial para Adopção 1 0 39 1 8
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 4 4 8 6 2
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 48 97 145 92 53
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 4 18 22 13 9
Acção de inibição ou de limitação 1 0 1 1 0
Acção de fixação 4 0 4 4 0
Alimentos Acção de alteração 0 0 0 0 0
Execução 9 2 11 6 5
Entrega Judicial 6 2 8 8 0
Outros 3 2 5 2 3
TOTAIS 80 125 243 133 80
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 7 3 10 6 4
Confiança Judicial para Adopção 0 3 51 3 23
Consentimento prévio para adopção 1 4 5 4 1
Adopção Plena 2 9 11 7 4
Restrita 0 1 1 0 1
44 121 165 116 49
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 22 54 76 44 32
Acção de inibição ou de limitação 1 2 3 1 2
Acção de fixação 4 3 7 2 5
Alimentos Acção de alteração 9 0 9 4 5
Execução 2 1 3 0 3
Entrega Judicial 2 4 6 2 4
Outros 17 1 18 8 10
TOTAIS 111 206 365 197 143
VII -97

VII - 98
CIRC.: GUARDA
Tutela 2 2 4 2 2
Confiança Judicial para Adopção 0 1 288 0 136
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 0 0 0 0 0
Restrita 5 7 12 9 3
Acção de regulação 20 18 38 16 22
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 12 17 29 15 14
Acçãodeinibiçãooudelimitação 2 4 6 2 4
Acção de fixação 4 3 7 2 5
Alimentos Acção de alteração 1 2 3 0 3
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 5 3 8 2 6
Outros 10 2 12 5 7
TOTAIS 61 59 407 53 202
CIRC.: LEIRIA
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 7 4 11 5 6
Confiança Judicial para Adopção 1 2 88 1 79
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 12 4 16 3 13
Restrita 0 2 2 2 0
Acção de regulação 180 171 351 187 164
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 64 44 108 44 64
Acçãodeinibiçãooudelimitação 9 8 17 9 8
Acção de fixação 4 1 5 1 4
Alimentos Acção de alteração 5 8 13 7 6
Execução 21 6 27 8 19
Entrega Judicial 6 2 8 5 3
Outros 19 2 21 8 13
TOTAIS 328 254 667 280 379
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: POMBAL
Tutela 24 5 29 22 7
Confiança Judicial para Adopção 7 0 0 0 25
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 4 4 8 6 2
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 80 66 146 82 64
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 48 8 56 15 41
Acção de inibição ou de limitação 2 1 3 2 1
Acção de fixação 6 2 8 3 5
Alimentos Acção de alteração 18 0 18 12 6
Execução 0 0
Entrega Judicial 0 0 0 0 0
Outros 24 0 24 15 9
TOTAIS 213 86 292 157 160
CIRC.: SEIA
Tutela 3 2 5 5 0
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 8 1 9 8 1
Restrita 0 1 1 0 1
Acção de regulação 27 35 62 35 27
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 1 23 24 11 13
Acção de inibição ou de limitação 1 2 3 1 2
Acção de fixação 4 1 5 0 5
Alimentos Acção de alteração 6 1 7 1 6
Execução 0 1 1 1 0
Entrega Judicial 3 1 4 2 2
Outros 7 18 25 8 17
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
TOTAIS 60 86 146 72 74
VII -99

VII - 100
CIRC.: TOMAR
Tutela 11 7 18 6 12
Confiança Judicial para Adopção 1 5 177 3 68
Consentimento prévio para adopção 1 1 2 2 0
Adopção Plena 4 16 20 8 12
Restrita 1 0 1 1 0
Acção de regulação 96 98 194 107 87
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 21 10 31 13 18
Acção de inibição ou de limitação 2 14 16 4 12
Acção de fixação 6 4 10 2 8
Alimentos Acção de alteração 7 0 7 2 5
Execução 2 2 4 2 2
Entrega Judicial 22 13 35 14 21
Outros 18 19 37 18 19
TOTAIS 192 189 552 182 264
CIRC.: VISEU
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 9 4 13 9 4
Confiança Judicial para Adopção 0 1 13 0 5
Consentimento prévio para adopção 2 2 4 4 0
Adopção Plena 17 9 26 9 17
Restrita 0 3 3 0 3
Acção de regulação 191 161 352 162 190
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 53 59 112 52 60
Acção de inibição ou de limitação 8 5 13 10 3
Acção de fixação 32 13 45 12 33
Alimentos Acção de alteração 12 8 20 4 16
Execução 4 14 18 2 16
Entrega Judicial 4 3 7 1 6
Outros 14 14 28 11 17
TOTAIS 346 296 654 276 370
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA
Tutela 78 26 92 28 64
Confiança Judicial para Adopção 8 20 28 16 12
Consentimento prévio para adopção 21 7 28 16 12
Adopção Plena 52 36 106 55 51
Restrita 6 11 41 25 16
Acção de regulação 1 181 1 977 1 129 848
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 311 597 908 588 320
Acção de inibição ou de limitação 17 14 35 13 22
Acção de fixação 35 40 75 24 51
Alimentos Acção de alteração 28 18 46 12 34
Execução 26 24 50 23 27
Entrega Judicial 33 17 50 24 26
Outros 91 58 149 81 68
TOTAIS 706 2049 3585 2034 1551
CIRC.: ABRANTES
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 4 1 5 0 5
Confiança Judicial para Adopção 0 2 2 1 1
Consentimento prévio para adopção 3 4 7 3 4
Adopção Plena 7 5 12 6 6
Restrita 1 1 2 1 1
Acção de regulação 70 166 236 115 121
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 27 35 62 33 29
Acção de inibição ou de limitação 1 1 2 0 2
Acção de fixação 5 4 9 2 7
Alimentos Acção de alteração 11 3 14 3 11
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 3 2 5 2 3
Outros 13 0 13 0 13
TOTAIS 145 224 369 166 203
VII -101

VII - 102
CIRC.: BEJA
Tutela 0 4 4 2 2
Confiança Judicial para Adopção 2 4 11 3 10
Consentimento prévio para adopção 5 2 7 3 4
Adopção Plena 7 5 12 4 8
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 143 196 339 152 187
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 34 50 84 71 13
Acção de inibição ou de limitação 2 4 6 3 3
Acção de fixação 8 18 26 14 12
Alimentos Acção de alteração 3 0 3 2 1
Execução 15 14 29 10 19
Entrega Judicial 9 8 17 9 8
Outros 25 36 61 39 22
TOTAIS 253 341 599 312 289
CIRC.: ÉVORA
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 12 7 19 4 15
Confiança Judicial para Adopção 0 2 2 1 1
Consentimento prévio para adopção 1 0 1 0 1
Adopção Plena 9 9 18 9 9
Restrita 4 10 14 7 7
Acção de regulação 74 194 268 196 72
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 45 58 103 59 44
Acção de inibição ou de limitação 1 2 3 2 1
Acção de fixação 11 1 12 1 11
Alimentos Acção de alteração 1 0 1 1 0
Execução 3 1 4 2 2
Entrega Judicial 1 3 4 3 1
Outros 25 2 27 19 8
TOTAIS 187 289 476 304 172
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: FARO
Tutela 2 7 9 7 2
Confiança Judicial para Adopção 4 23 27 18 9
Consentimento prévio para adopção 0 1 1 0 1
Adopção Plena 1 8 9 8 1
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 122 391 513 367 146
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 85 322 407 296 111
Acção de inibição ou de limitação 1 6 11 1 10
Acção de fixação 1 12 13 1 12
Alimentos Acção de alteração 2 0 2 2 0
Execução 8 8 16 11 5
Entrega Judicial 6 0 6 6 0
Outros 4 17 21 16 5
TOTAIS 236 795 1035 733 302
CIRC.: LOULÉ
Tutela 8 0 8 5 3
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 4 0 4 2 2
Adopção Plena 1 0 1 1 0
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 97 14 111 105 6
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 19 1 20 13 7
Acção de inibição ou de limitação 24 0 24 16 8
Acção de fixação 6 0 6 6 0
Alimentos Acção de alteração 3 3 6 3 3
Execução 1 0 1 1 0
Entrega Judicial 0 1 1 1 0
Outros 0 14 14 0 14
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
TOTAIS 163 33 196 153 43
VII -103

VII - 104
CIRC.: PORTALEGRE
Tutela 5 1 6 5 1
Confiança Judicial para Adopção 0 1 1 0 1
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 6 3 9 2 7
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 34 94 128 88 40
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 17 56 73 29 44
Acção de inibição ou de limitação 0 0 11 0 11
Acção de fixação 1 1 2 1 1
Alimentos Acção de alteração 1 1 2 1 1
Execução 0 10 10 3 7
Entrega Judicial 17 14 31 10 21
Outros 9 2 11 7 4
TOTAIS 90 183 284 146 138
CIRC.: PORTIMÃO
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 7 0 7 2 5
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 0 0 0 0 0
Restrita 1 0 1 1 0
Acção de regulação 30 1 31 8 23
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 19 3 22 8 14
Acção de inibição ou de limitação 1 0 1 1 0
Acção de fixação 2 0 2 0 2
Alimentos Acção de alteração 1 0 1 0 1
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 0 0 0 0 0
Outros 16 1 17 4 13
TOTAIS 77 5 82 24 58
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: SANTARÉM
Tutela 5 5 10 1 9
Confiança Judicial para Adopção 1 0 51 1 12
Consentimento prévio para adopção 6 0 6 6 0
Adopção Plena 11 7 18 8 10
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 88 147 235 148 87
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 44 28 72 30 42
Acção de inibição ou de limitação 2 1 3 1 2
Acção de fixação 3 0 3 0 3
Alimentos Acção de alteração 1 0 1 0 1
Execução 0 1 1 0 1
Entrega Judicial 10 2 12 3 9
Outros 4 0 4 2 2
TOTAIS 175 191 416 200 178
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM
Tutela 9 2 11 5 6
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 4 0 4 2 2
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 43 85 128 82 46
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 36 55 91 49 42
Acção de inibição ou de limitação 1 0 1 0 1
Acção de fixação 0 0 0 0 0
Alimentos Acção de alteração 7 1 8 4 4
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 1 2 3 1 2
Outros 1 2 3 1 2
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
TOTAIS 102 147 249 144 105
VII -105

VII - 106
CIRC.: SETÚBAL
Tutela 26 0 26 6 20
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 2 0 2 2 0
Adopção Plena 12 1 13 5 8
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 220 1 221 55 166
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 18 43 61 39 22
Acção de inibição ou de limitação 7 0 7 4 3
Acção de fixação 5 4 9 5 4
Alimentos Acção de alteração 2 0 2 0 2
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 3 0 3 0 3
Outros 3 0 3 0 3
TOTAIS 298 49 347 116 231
DISTRITO JUDICIAL DE LISBOA
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 186 146 332 164 168
Confiança Judicial para Adopção 1 1 2 1 1
Consentimentoprévioparaadopção 49 32 81 20 61
0 0 0 0 0
Adopção Plena 144 141 285 150 135
Restrita 7 20 27 13 14
0 0 0 0 0
Acçãoderegulação 2483 3497 5980 3361 2619
ExercíciodopoderpaternalAcçãodealteraçãoàregulação 1270 1719 2989 1599 1390
Acção de inibição ou de limitação 64 21 85 27 58
0 0 0 0 0
Acção de fixação 111 113 224 84 140
Alimentos Acção de alteração 56 64 120 17 103
Execução 60 68 128 46 82
0 0 0 0 0
Entrega Judicial 40 38 78 48 30
Outros 374 188 562 236 326
TOTAIS 4845 6048 10893 5766 5127
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: ALMADA
Tutela 26 0 26 6 20
Confiança Judicial para Adopção 92 24 116 56 60
Consentimento prévio para adopção 2 0 2 2 0
Adopção Plena 12 1 13 5 8
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 220 1 221 55 166
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 18 43 61 39 22
Acção de inibição ou de limitação 7 0 7 4 3
Acção de fixação 5 4 9 5 4
Alimentos Acção de alteração 2 0 2 0 2
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 3 0 3 0 3
Outros 3 0 3 0 3
TOTAIS 390 73 463 172 291
CIRC.: AMADORA
Tutela 0 4 4 1 3
Confiança Judicial para Adopção 0 4 4 1 173
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 0 6 6 1 5
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 0 176 176 32 144
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 0 26 26 3 23
Acção de inibição ou de limitação 0 0 0 0 0
Acção de fixação 0 6 6 0 6
Alimentos Acção de alteração 0 0 0 0 0
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 0 0 0 0 0
Outros 0 317 317 0 317
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
TOTAIS 0 539 222 38 354
VII -107

VII - 108
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO
Tutela 0 1 1 1 0
Confiança Judicial para Adopção 113 275 388 215 173
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 0 4 4 2 2
Restrita 2 6 8 1 7
Acção de regulação 51 90 141 91 50
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 20 27 47 10 37
Acção de inibição ou de limitação 1 1 2 1 1
Acção de fixação 5 3 8 2 6
Alimentos Acção de alteração 1 1 2 1 1
Execução 2 8 10 5 5
Entrega Judicial 1 5 6 5 1
Outros 0 0 0 0 0
TOTAIS 196 421 617 334 283
CIRC.: BARREIRO
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 8 10 18 11 7
Confiança Judicial para Adopção 0 15 15 123 - 108
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 9 8 17 9 8
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 190 280 470 216 254
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 72 93 165 89 76
Acção de inibição ou de limitação 0 5 5 2 3
Acção de fixação 0 0 0 0 0
Alimentos Acção de alteração 0 0 0 0 0
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 0 4 4 2 2
Outros 10 2 12 5 7
TOTAIS 289 417 706 457 249
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: CALDAS DA RAINHA
Tutela 0 4 4 2 2
Confiança Judicial para Adopção 0 2 2 1 1
Consentimento prévio para adopção 1 2 3 1 2
Adopção Plena 2 15 17 7 10
Restrita 0 5 5 5 0
Acção de regulação 126 189 315 116 199
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 17 45 62 42 20
Acção de inibição ou de limitação 1 3 4 1 3
Acção de fixação 0 15 15 15 0
Alimentos Acção de alteração 2 0 2 2 0
Execução 0 5 5 4 1
Entrega Judicial 6 3 9 2 7
Outros 12 33 45 17 28
TOTAIS 167 321 488 215 273
CIRC.: CASCAIS
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 26 12 38 30 8
Confiança Judicial para Adopção 10 15 25 15 10
Consentimento prévio para adopção 3 0 3 3 0
Adopção Plena 26 19 45 31 14
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 310 413 723 383 340
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 213 325 538 260 278
Acção de inibição ou de limitação 3 1 4 0 4
Acção de fixação 7 8 15 10 5
Alimentos Acção de alteração 29 21 50 7 43
Execução 14 16 30 12 18
Entrega Judicial 2 3 5 3 2
Outros 0 0 0 0 0
TOTAIS 643 833 1476 754 722
VII -109

VII - 110
CIRC.: FUNCHAL
Tutela 19 6 25 8 17
Confiança Judicial para Adopção 3 6 9 4 5
Consentimento prévio para adopção 11 8 19 4 15
Adopção Plena 12 12 24 6 18
Restrita 2 6 8 4 4
Acção de regulação 395 322 717 316 401
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 36 76 112 34 78
Acção de inibição ou de limitação 15 3 18 8 10
Acção de fixação 35 11 46 2 44
Alimentos Acção de alteração 0 3 3 0 3
Execução 1 1 2 1 1
Entrega Judicial 4 3 7 5 2
Outros 33 19 52 20 32
TOTAIS 566 476 1042 412 630
CIRC.: LISBOA
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 80 99 179 92 87
Confiança Judicial para Adopção 130 26 156 7 149
Consentimento prévio para adopção 29 12 41 4 37
Adopção Plena 42 36 78 45 33
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 602 1 048 1 650 1 256 394
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 512 567 1 079 719 360
Acção de inibição ou de limitação 31 5 36 9 27
Acção de fixação 32 46 78 30 48
Alimentos Acção de alteração 14 5 19 1 18
Execução 30 10 40 1 39
Entrega Judicial 11 8 19 13 6
Outros 169 52 221 67 154
TOTAIS 1682 1914 3596 2244 1352
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: OEIRAS
Tutela 10 0 10 4 6
Confiança Judicial para Adopção 0 0 39 0 4
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 6 0 6 1 5
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 17 14 31 28 3
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 12 16 28 27 1
Acção de inibição ou de limitação 1 0 1 1 0
Acção de fixação 10 7 17 12 5
Alimentos Acção de alteração 0 0 0 0 0
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 0 1 1 0 1
Outros 10 3 13 3 10
TOTAIS 66 41 146 76 35
CIRC.: PONTA DELGADA
Tutela 2 0 2 1 1
Confiança Judicial para Adopção 0 0 5 0 3
Consentimento prévio para adopção 1 0 1 1 0
Adopção Plena 4 1 5 1 4
Restrita 0 1 1 1 0
Acção de regulação 33 18 51 37 14
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 18 10 28 14 14
Acção de inibição ou de limitação 1 0 1 0 1
Acção de fixação 0 0 0 0 0
Alimentos Acção de alteração 5 2 7 2 5
Execução 2 7 9 1 8
Entrega Judicial 1 0 1 1 0
Outros 34 3 37 17 20
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
TOTAIS 101 42 148 76 70
VII -111

VII - 112
CIRC.: SINTRA
Tutela 0 0 0 0 0
Confiança Judicial para Adopção 18 27 45 25 20
Consentimento prévio para adopção 1 4 5 3 2
Adopção Plena 16 17 33 26 7
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 247 606 853 444 409
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 209 288 497 219 278
Acção de inibição ou de limitação 2 2 4 0 4
Acção de fixação 4 11 15 4 11
Alimentos Acção de alteração 0 5 5 0 5
Execução 11 21 32 22 10
Entrega Judicial 4 5 9 6 3
Outros 68 44 112 70 42
TOTAIS 580 1030 1610 819 791
CIRC.: TORRES VEDRAS
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 15 6 21 6 15
Confiança Judicial para Adopção 0 1 1 1 0
Consentimento prévio para adopção 0 1 1 1 0
Adopção Plena 9 8 17 11 6
Restrita 3 2 5 2 3
Acção de regulação 120 195 315 215 100
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 58 103 161 74 87
Acção de inibição ou de limitação 2 1 3 1 2
Acção de fixação 13 5 18 3 15
Alimentos Acção de alteração 0 10 10 3 7
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 7 3 10 7 3
Outros 35 32 67 37 30
TOTAIS 262 367 629 361 268
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA
Tutela 0 8 8 3 5
Confiança Judicial para Adopção 4 22 26 6 20
Consentimento prévio para adopção 1 5 6 1 5
Adopção Plena 6 20 26 6 20
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 172 321 493 204 289
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 85 126 211 72 139
Acção de inibição oude limitação 0 0 0 0 0
Acção de fixação 0 3 3 1 2
Alimentos Acção de alteração 3 17 20 1 19
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 1 3 4 4 0
Outros 0 0 0 0 0
TOTAIS 272 525 797 298 499
DISTRITO JUDICIAL DO PORTO
Tutela 185 127 312 140 172
Confiança Judicial para Adopção 12 30 42 18 24
Consentimento prévio para adopção 19 15 34 17 17
Adopção Plena 147 88 235 170 65
Restrita 14 5 19 15 4
Acção de regulação 3 035 2 470 5 505 2 814 2 691
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 654 631 1 285 463 822
Acção de inibição ou de limitação 65 31 96 43 53
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Acção de fixação 188 114 302 113 189
Alimentos Acção de alteração 189 121 310 200 110
Execução 333 173 506 289 217
Entrega Judicial 169 37 206 127 79
Outros 605 193 798 551 246
TOTAIS 5615 4035 9650 4960 4689
VII -113

VII - 114
CIRC.: BARCELOS
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 0 2 2 1 1
ConfiançaJudicialparaAdopção 0 1 1 0 1
Consentimentoprévioparaadopção 0 3 3 0 3
Adopção Plena 0 0 0 0 0
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 57 103 160 102 58
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 21 9 30 6 24
Acçãodeinibiçãooudelimitação 1 4 5 0 5
Acção de fixação 5 9 14 6 8
Alimentos Acçãodealteração 4 3 7 1 6
Execução 15 6 21 5 16
EntregaJudicial 1 2 3 1 2
Outros 11 10 21 5 16
TOTAIS 115 152 267 127 140
CIRC.: BRAGA
Tutela 2 7 9 3 6
ConfiançaJudicialparaAdopção 0 0 0 0 0
Consentimentoprévioparaadopção 1 0 1 1 0
Adopção Plena 3 6 9 1 8
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 261 255 516 193 323
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 31 24 55 27 28
Acção de inibição ou de limitação 4 10 14 2 12
Acçãodefixação 23 3 26 11 15
Alimentos Acçãodealteração 17 14 31 19 12
Execução 148 78 226 77 149
EntregaJudicial 4 1 5 1 4
Outros 2 12 14 13 1
TOTAIS 496 410 906 348 558
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: BRAGANÇA
Tutela 1 2 3 1 2
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 2 0 2 1 1
Adopção Plena 0 0 0 0 0
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 31 42 73 41 32
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 10 21 31 17 14
Acção de inibição ou de limitação 0 0 0 0 0
Acção de fixação 3 4 7 3 4
Alimentos Acção de alteração 5 10 15 7 8
Execução 4 8 12 9 3
Entrega Judicial 2 0 2 2 0
Outros 6 8 14 4 10
TOTAIS 64 95 159 85 74
CIRC.: CHAVES
Tutela 1 4 5 2 3
Confiança Judicial para Adopção 0 0 16 7 9
Consentimento prévio para adopção 1 0 1 1 0
Adopção Plena 0 1 1 1 0
Restrita 0 1 1 1 0
Acção de regulação 46 4 50 15 35
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 17 16 33 11 22
Acção de inibição ou de limitação 2 2 4 0 4
Acção de fixação 5 3 8 2 6
Alimentos Acção de alteração 0 2 2 0 2
Execução 0 0
Entrega Judicial 0 0 0 0 0
Outros 21 1 22 12 10
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
TOTAIS 93 34 127 52 91
VII -115

VII - 116
CIRC.: GUIMARÃES
Tutela 16 11 27 16 11
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 0 1 1 1 0
Adopção Plena 9 5 14 14 0
Restrita 0 2 2 0 2
Acção de regulação 106 262 368 200 168
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 17 39 56 34 22
Acção de inibição ou de limitação 2 6 8 4 4
Acção de fixação 13 14 27 12 15
Alimentos Acção de alteração 9 10 19 11 8
Execução 11 36 47 26 21
Entrega Judicial 17 2 19 3 16
Outros 5 11 16 6 10
TOTAIS 205 399 604 327 277
CIRC.: LAMEGO
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 3 2 5 2 3
Confiança Judicial para Adopção 0 1 3 0 2
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 3 2 5 5 0
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 55 114 169 120 49
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 17 44 61 37 24
Acção de inibição ou de limitação 15 1 16 7 9
Acção de fixação 1 2 3 1 2
Alimentos Acção de alteração 12 1 13 13 0
Execução 3 2 5 2 3
Entrega Judicial 2 5 7 3 4
Outros 28 33 61 31 30
TOTAIS 139 207 348 221 126
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: MIRANDELA
Tutela 1 2 3 1 2
Confiança Judicial para Adopção 2 4 6 1 5
Consentimento prévio para adopção 0 1 1 1 0
Adopção Plena 1 0 1 1 0
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 50 50 100 46 54
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 9 20 29 13 16
Acção de inibição ou de limitação 1 0 1 0 1
Acção de fixação 4 2 6 4 2
Alimentos Acção de alteração 9 20 29 13 16
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 1 0 1 1 0
Outros 2 2 4 2 2
TOTAIS 80 101 181 83 98
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Tutela 2 6 8 8 0
Confiança Judicial para Adopção 0 10 10 4 6
Consentimento prévio para adopção 1 3 4 3 1
Adopção Plena 3 6 9 4 5
Restrita 0 1 1 1 0
Acção de regulação 65 103 168 103 65
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 40 66 106 62 44
Acção de inibição ou de limitação 0 1 1 1 0
Acção de fixação 1 2 3 1 2
Alimentos Acção de alteração 6 19 25 22 3
Execução 7 4 11 8 3
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Entrega Judicial 0 0 0 0 0
Outros 63 12 75 68 7
TOTAIS 188 233 421 285 136
VII -117

CIRC.: PAREDES
Tutela 3 3 6 4 2
Confiança Judicial para Adopção 0 6 6 2 4
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
VII - 118
Adopção Plena 1 1 2 2 0
Restrita 1 0 1 1 0
Acção de regulação 69 111 180 106 74
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 11 9 20 13 7
Acção de inibição ou de limitação 2 1 3 3 0
Acção de fixação 2 4 6 1 5
Alimentos Acção de alteração 0 0 0 0 0
Execução 2 0 2 2 0
Entrega Judicial 0 1 1 0 1
Outros 7 0 7 5 2
TOTAIS 98 136 234 139 95
CIRC.: PENAFIEL
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 0 2 2 0 2
Confiança Judicial para Adopção 5 8 13 2 11
Consentimento prévio para adopção 5 0 5 4 1
Adopção Plena 0 7 7 3 4
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 150 158 308 177 131
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 24 34 58 31 27
Acção de inibição ou de limitação 0 0 0 0 0
Acção de fixação 29 15 44 35 9
Alimentos Acção de alteração 15 5 20 15 5
Execução
13 4 17 9 8
Entrega Judicial 5 1 6 2 4
Outros 44 72 116 56 60
TOTAIS 290 306 596 334 262
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: PORTO
Tutela 118 60 178 76 102
Confiança Judicial para Adopção 64 0 64 0 64
Adopção Plena 109 43 152 116 36
Restrita 6 0 6 6 0
Acção de regulação 1 739 699 2 438 1 176 1 262
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 354 151 505 40 465
PGR - RELATÓRIO 2001
Acção de inibição ou de limitação 12 0 12 12 0
Acção defixação 50 17 67 1 66
Alimentos Acção de alteração 35 0 35 35 0
Execução 121 12 133 124 9
Entrega Judicial 96 12 108 96 12
Outros 341 6 347 306 41
TOTAIS 3045 1000 4045 1988 2057
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 17 4 21 2 19
Confiança JudicialparaAdopção 0 3 3 2 1
Consentimento prévio paraadopção 7 2 9 2 7
Adopção Plena 3 8 11 6 5
Restrita 2 1 3 1 2
Acção de regulação 58 187 245 128 117
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 22 50 72 40 32
Acção de inibição ou de limitação 13 1 14 5 9
Acção de fixação 5 8 13 2 11
Alimentos Acção dealteração 2 0 2 1 1
Execução 0 7 7 2 5
Entrega Judicial 18 3 21 6 15
Outros 3 4 7 6 1
TOTAIS 150 278 428 203 225
VII -119

VII - 120
CIRC.: SANTO TIRSO
Tutela 6 1 7 3 4
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 1 1 2 1 1
Adopção Plena 6 4 10 6 4
Restrita 1 0 1 1 0
Acção de regulação 37 66 103 58 45
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 2 20 22 12 10
Acção de inibição ou de limitação 1 0 1 0 1
Acção de fixação 10 5 15 4 11
Alimentos Acção de alteração 23 12 35 10 25
Execução 0 0 0 0 0
Entrega Judicial 0 0 0 0 0
Outros 0 1 1 1 0
TOTAIS 113 160 273 137 136
CIRC.: VIANA DO CASTELO
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 9 9 18 13 5
Confiança Judicial para Adopção 8 1 2 0 1
Consentimento prévio para adopção 0 2 2 1 1
Adopção Plena 4 1 5 4 1
Restrita 4 0 4 4 0
Acção de regulação 118 179 297 207 90
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 45 58 103 63 40
Acção de inibição ou de limitação 2 1 3 1 2
Acção de fixação 18 16 34 13 21
Alimentos Acção de alteração 46 15 61 39 22
Execução 21 10 31 25 6
Entrega Judicial 3 1 4 4 0
Outros 11 13 24 4 19
TOTAIS 289 306 588 378 208
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL

CIRC.: VILA DO CONDE
Tutela 2 6 8 5 3
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 4 3 7 5 2
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 107 93 200 101 99
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 26 50 76 41 35
Acção de inibição ou de limitação 10 3 13 8 5
Acção de fixação 16 7 23 14 9
Alimentos Acção de alteração 6 10 16 14 2
Execução 0 10 10 8 2
Entrega Judicial 9 2 11 3 8
Outros 9 0 9 9 0
TOTAIS 189 184 373 208 165
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO
Tutela 0 2 2 2 0
Confiança Judicial para Adopção 0 4 4 2 2
Consentimento prévio para adopção 0 0 0 0 0
Adopção Plena 1 4 5 5 0
Restrita 0 0 0 0 0
Acção de regulação 8 37 45 43 2
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 1 5 6 6 0
Acção de inibição ou de limitação 3 1 4 3 1
Acção de fixação 8 3 11 11 0
Alimentos Acção de alteração 1 0 1 1 0
Execução 0 1 1 1 0
Entrega Judicial 0 1 1 1 0
Outros 5 0 5 0 5
PGR - RELATÓRIO 2001
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
TOTAIS 27 58 85 75 10
VII -121

VII - 122
CIRC.: VILA REAL
JURISDIÇÃO TUTELAR CÍVEL
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL FINDOS
PEN-
DEN-
TES
Tutela 4 6 10 3 7
Confiança Judicial para Adopção 0 0 0 0 0
Consentimento prévio para adopção 1 2 3 1 2
1 1 2
Adopção Plena 1 1 2 2 0
Restrita 0 0 0 0 0
44
Acção de regulação 86 44 130 41 89
Exercício do poder paternal Acção de alteração à regulação 8 20 28 16 12
Acção de inibição ou de limitação 0 1 1 0 1
Acção de fixação 3 3 6 3 3
Alimentos Acção de alteração 0 0 0 0 0
Execução 1 0 1 1 0
Entrega Judicial 11 7 18 5 13
Outros 52 8 60 23 37
TOTAIS 168 137 259 97 164

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
TOTAL NACIONAL
Paternidade 3 238 4 348 7 586 2 636 968 557 3 425
Maternidade 8 0 8 6 0 0 2
Impugnação da paternidade presumida 28 14 42 5 1 14 22
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA
Paternidade 505 561 1 066 450 92 78 446
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 7 1 8 2 0 0 6
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA
Paternidade 330 447 777 294 69 100 314
Maternidade 2 0 2 2 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 8 7 15 1 0 8 6
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA
Paternidade 1 494 2 227 3 721 955 672 309 1 785
Maternidade 6 0 6 4 0 0 2
Impugnação da paternidade presumida 13 6 19 2 1 6 10
DISTRITO JUDICIAL: PORTO
Paternidade 909 1 113 2 022 937 135 70 880
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0
PGR - RELATÓRIO 2001
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL
Perfilhação
Processos de averiguação oficiosa findos
Inviabilidade
23%
AveriguaÁ„o oficiosa de Pater e Mater
Remetidos ao MP
14%
Menores e Família
FINDOS
Inviabilidade
Perfilhação
63%
Remetidos
ao MºPº
PENDENTES
VII -123

TOTAL NACIONAL
VII - 124
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL
Perfilhação
FINDOS
Inviabilidade
Remetidos
ao MºPº
PENDENTES
Paternidade 3 238 4 348 7 586 2 636 968 557 3 425
Maternidade 8 0 8 6 0 0 2
Impugnação da paternidade presumida 28 14 42 5 1 14 22
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA
Paternidade 505 561 1 066 450 92 78 446
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 7 1 8 2 0 0 6
CIRC.: ALCOBAÇA
Paternidade 34 42 76 46 6 4 20
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 2 0 2 0 0 0 2
CIRC.: ANADIA
Paternidade 32 53 85 26 11 10 38
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: AVEIRO
Paternidade 53 87 140 45 15 12 68
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: CASTELO BRANCO
Paternidade 88 64 152 79 6 10 57
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: COIMBRA
Paternidade 88 64 152 79 6 10 57
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: COVILHÃ
Paternidade 19 20 39 21 2 1 15
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ
Paternidade 18 40 58 24 7 2 25
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: GUARDA
Paternidade 11 21 32 12 4 2 14
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 1 1 2 1 0 0 1
CIRC.: LEIRIA
Paternidade 40 42 82 29 4 8 41
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 3 0 3 0 0 0 3
CIRC.: POMBAL
Paternidade 21 16 37 11 6 9 11
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnaçaõ da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SEIA
Paternidade 32 17 49 26 4 4 15
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE

PGR - RELATÓRIO 2001
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL
Perfilhação
FINDOS
Inviabilidade
Remetidos
ao MºPº
PENDENTES
CIRC.: TOMAR
Paternidade 37 52 89 33 12 3 41
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 1 0 1 1 0 0 0
CIRC.: VISEU
Paternidade 64 60 124 45 13 7 59
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA
Paternidade 330 447 777 294 69 100 314
Maternidade 2 0 2 2 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 8 7 15 1 0 8 6
CIRC.: ABRANTES
Paternidade 41 47 88 25 0 0 63
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 1 0 1 0 0 0 1
CIRC.: BEJA
Paternidade 49 54 103 44 1 21 37
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 3 4 7 0 0 5 2
CIRC.: ÉVORA
Paternidade 45 60 105 54 34 4 13
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: FARO
Paternidade 86 124 210 103 14 17 76
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 2 1 3 0 0 3 0
CIRC.: LOULÉ
Paternidade 17 1 18 7 3 0 8
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PORTALEGRE
Paternidade 27 28 55 24 5 11 15
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 1 2 3 0 0 0 3
CIRC.: PORTIMÃO
Paternidade 1 1 2 1 1 0 0
Maternidade 2 0 2 2 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 1 0 1 1 0 0 0
CIRC.: SANTARÉM
Paternidade 50 55 105 43 14 0 48
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM
Paternidade 13 11 24 0 0 0 24
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SETÚBAL
Paternidade 18 67 85 0 0 47 38
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
VII -125

DISTRITO JUDICIAL: LISBOA
Paternidade 1 494 2 227 3 721 955 672 309 1 785
Maternidade 6 0 6 4 0 0 2
Impugnação da paternidade presumida 13 6 19 2 1 6 10
CIRC.: ALMADA
Paternidade 342 355 697 8 275 2 412
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: AMADORA
Paternidade 0 95 95 21 7 5 62
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO
Paternidade 26 29 55 21 5 1 28
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: BARREIRO
Paternidade 67 105 172 75 30 12 55
Maternidade 6 0 6 4 0 0 2
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: CALDAS DA RAINHA
Paternidade 38 145 183 37 16 79 51
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
ImpugnaÁ„o da paternidade presumida 3 1 4 0 0 3 1
CIRC.: CASCAIS
Paternidade 29 199 228 116 15 63 34
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: FUNCHAL
Paternidade 113 127 240 106 10 2 122
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 3 3 6 0 0 3 3
CIRC.: LISBOA
Paternidade 511 573 1 084 283 223 26 552
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0
CIRC.: LOURES
Paternidade 77 262 339 54 68 34 183
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: OEIRAS
Paternidade 0 3 3 2 1 0 0
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PONTA DELGADA
Paternidade 27 8 35 22 2 0 11
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 2 0 2 2 0 0 0
CIRC.: SINTRA
Paternidade 149 161 310 178 4 2 126
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
VII - 126
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL
Perfilhação
FINDOS
Inviabilidade
Remetidos
ao MºPº
PENDENTES
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE

PGR - RELATÓRIO 2001
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL
Perfilhação
FINDOS
Inviabilidade
Remetidos
ao MºPº
PENDENTES
CIRC.: TORRES VEDRAS
Paternidade 54 45 99 32 16 2 49
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 5 1 6 0 1 0 5
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA
Paternidade 61 120 181 0 0 81 100
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 1 1 0 0 0 1
DISTRITO JUDICIAL: PORTO
Paternidade 909 1 113 2 022 937 135 70 880
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: BARCELOS
Paternidade 15 17 32 13 2 1 16
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: BRAGA
Paternidade 68 90 158 58 13 14 73
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: BRAGANÇA
Paternidade 15 14 29 8 9 3 9
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: CHAVES
Paternidade 16 27 43 15 4 0 24
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: GUIMARÃES
Paternidade 54 58 112 32 16 11 53
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: LAMEGO
Paternidade 55 32 87 37 8 2 40
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: MATOSINHOS
Paternidade 0 64 64 35 1 1 27
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: MIRANDELA
Paternidade 13 9 22 8 3 3 8
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS
Paternidade 44 52 96 34 9 0 53
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PAREDES
Paternidade 36 38 74 26 3 12 33
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
VII -127

CIRC.: PENAFIEL
Paternidade 39 31 70 29 7 0 34
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: PORTO
Paternidade 382 329 711 420 18 15 258
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA
Paternidade 65 79 144 61 7 1 75
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SANTO TIRSO
Paternidade 8 29 37 18 3 0 16
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
ImpugnaÁ„o da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: VIANA DO CASTELO
Paternidade 29 55 84 30 9 4 41
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: VILA DO CONDE
Paternidade 31 35 66 31 14 1 20
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO
Paternidade 8 20 28 10 1 0 17
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnaçâo da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA
Paternidade 0 98 98 36 5 0 57
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: VILA REAL
Paternidade 31 36 67 36 3 2 26
Maternidade 0 0 0 0 0 0 0
Impugnação da paternidade presumida 0 0 0 0 0 0 0
VII - 128
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE
Vindos
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
TOTAL
Perfilhação
FINDOS
Inviabilidade
Remetidos
ao MºPº
PENDENTES
AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE

PGR - RELATÓRIO 2001
Matéria Laboral
· Acidentes de Trabalho
· Doenças Profissionais
· Acções de Contrato de Trabalho
· Processos Executivos Laborais
· Inquéritos Preliminares
· Processos Penais Laborais
VII -129

PGR - RELATÓRIO 2001
Matéria Laboral
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
TOTAL FINDOS Fase Fase
conciliatória contenciosa
TOTAL NACIONAL 18 140 20 985 39 125 20 357 11 850 6 790 261
DISTRITOJUDICIAL:COIMBRA 3130 3618 6748 3519 1792 1437 1
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 1 717 1 890 3 607 2 056 722 710 5
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 4 912 5 356 10 268 5 277 1 917 3 074 244
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 8 381 10 121 18 502 9 505 7 419 1 569 11
12 000
10 000
8 000
6 000
4 000
2 000
0
ACÇÕES REFERENTES A ACIDENTES DE TRABALHO
Pendentes
do ano
anterior
t i
Iniciados
no
ano
Acidentes de Trabalho
Acidentes de trabalho - acções
PENDENTES
Coimbra Évora Lisboa Porto
Iniciados Findos Pend. conciliatória Pend. contenciosa
Pendentes
para
propor
VII -131

TOTAL NACIONAL 18 140 20 985 39 125 20 357 11 850 6 790 261
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 3 130 3 618 6 748 3 519 1 792 1 437 1
CIRC.: ANADIA 182 345 527 123 115 289 0
Águeda- T. Trabalho 182 345 527 123 115 289 0
CIRC.: AVEIRO 435 472 907 503 203 201 0
Aveiro-T. Trabalho 435 472 907 503 203 201 0
CIRC.: CASTELO BRANCO 99 150 249 119 125 5 0
Castelo Branco-T.Trabalho 99 150 249 119 125 5 0
CIRC.: COIMBRA 739 603 1 342 614 275 453 0
Coimbra-T. Trabalho 739 603 1 342 614 275 453 0
CIRC.: COVILHÃ 115 141 256 143 113 0 0
Covilhã-T. Trabalho 115 141 256 143 113 0 0
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 158 222 380 200 126 54 1
Figueira da Foz-T.Trabalho 158 222 380 200 126 54 1
CIRC.: GUARDA e SEIA 251 221 472 267 160 45 0
Guarda-T. Trabalho 251 221 472 267 160 45 0
CIRC.: LEIRIA E ALCOBAÇA 611 551 1 162 644 297 221 0
Leiria-T. Trabalho 611 551 1 162 644 297 221 0
CIRC.: TOMAR 211 334 545 293 195 57 0
Tomar-T. Trabalho 211 334 545 293 195 57 0
CIRC.: VISEU 329 579 908 613 183 112 0
Viseu-T. Trabalho 329 579 908 613 183 112 0
Vouzela 0 0 0 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 1 717 1 890 3 607 2 056 722 710 5
CIRC.: ABRANTES 591 399 990 511 162 317 0
Abrantes-T. Trabalho 591 399 990 511 162 317 0
CIRC.: BEJA 100 151 251 124 127 0 0
Beja-T. Trabalho 100 151 251 124 127 0 0
CIRC.: ÉVORA 177 219 396 289 211 0 0
Évora-T. Trabalho 177 219 396 289 211 0 0
CIRC.: FARO 314 311 625 289 195 141 5
Faro-T. Trabalho 314 311 625 289 195 141 5
CIRC.: PORTALEGRE 63 122 185 107 27 0 0
Portalegre-T. Trabalho 63 122 185 107 27 0 0
CIRC.: PORTIMÃO 164 159 323 266 0 0 0
Portimão-T. Trabalho 164 159 323 266 0 0 0
CIRC.: SANTARÉM 219 449 668 411 0 248 0
Santarém-T. Trabalho 219 449 668 411 0 248 0
VII - 132
ACÇÕES REFERENTES A ACIDENTES DE TRABALHO
Pendentes
do ano
anterior
t i
Iniciados
no
ano
PENDENTES
TOTAL FINDOS Fase Fase
conciliatória contenciosa
Pendentes
para
propor
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 83 77 160 54 0 0 0
Santiago do Cacém-T. Trabalho 83 77 160 54 0 0 0
ACÇÕES REFERENTES A ACIDENTES DE TRABALHO

CIRC.: SETÚBAL 6 3 9 5 0 4 0
Setúbal-T. Trabalho 6 3 9 5 0 4 0
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 4 912 5 356 10 268 5 277 1 917 3 074 244
CIRC.: ALMADA
Almada-T. Trabalho
161
161
488
488
649
649
399
399
163
163
87
87
6
6
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 44 58 102 53 49 0 49
Angra do Heroísmo 11 15 26 18 8 0 8
Horta 14 6 20 4 16 0 16
PraiadaVitória 3 12 15 14 1 0 1
SantaCruzdaGraciosa 3 0 3 1 2 0 2
SantaCruzdasFlores 2 2 4 1 3 0 3
S. Roque do Pico 9 17 26 9 17 0 17
Velas 2 6 8 6 2 0 2
CIRC.: BARREIRO 508 339 847 333 0 514 0
Barreiro-T. Trabalho 508 339 847 333 0 514 0
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 504 247 751 587 164 0 31
Caldas Rainha-T. Trabalho 504 247 751 587 164 0 31
CIRC.: CASCAIS 86 235 321 201 34 86 120
Cascais-T. Trabalho 86 235 321 201 34 86 120
CIRC.: FUNCHAL 62 206 268 187 81 0 0
Funchal-T. Trabalho 62 206 268 187 81 0 0
CIRC.: LISBOA 1 676 1 745 3 421 1 525 896 1 000 37
Lisboa-T. Trabalho 1 676 1 745 3 421 1 525 896 1 000 37
CIRC.: LOURES 478 463 941 559 317 65 0
Loures-T.Trabalho 478 463 941 559 317 65 0
CIRC.: PONTA DELGADA 68 226 294 174 1 119 0
Ponta Delgada 65 223 288 169 0 119 0
Vila do Porto 3 3 6 5 1 0 0
CIRC.: SINTRA 287 478 765 344 0 421 0
Sintra-T. Trabalho 287 478 765 344 0 421 0
CIRC.: TORRES VEDRAS 320 334 654 257 212 185 1
Torres Vedras-T.Trabalho 320 334 654 257 212 185 1
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 718 537 1 255 658 0 597 0
Vila Franca de Xira-T.Trabalho 718 537 1 255 658 0 597 0
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 8 381 10 121 18 502 9 505 7 419 1 569 11
CIRC.: BARCELOS E ViILA DO CONDE 224 454 678 383 296 0 0
Barcelos-T. Trabalho 224 454 678 383 296 0 0
CIRC.: BRAGA 675 643 1 318 941 223 154 0
Braga-T. Trabalho 675 643 1 318 941 223 154 0
CIRC.: BRAGANÇA E MIRANDELA 152 158 310 120 190 0 0
Bragança-T. Trabalho 152 158 310 120 190 0 0
PGR - RELATÓRIO 2001
ACÇÕES REFERENTES A ACIDENTES DE TRABALHO
Pendentes
do ano
anterior
t i
Iniciados
no
ano
PENDENTES
TOTAL FINDOS Fase Fase
conciliatória contenciosa
Pendentes
para
propor
VII -133

VII - 134
ACÇÕES REFERENTES A ACIDENTES DE TRABALHO
Pendentes
do ano
anterior
t i
Iniciados
no
ano
PENDENTES
TOTAL FINDOS Fase Fase
conciliatória contenciosa
Pendentes
para
propor
CIRC.: GONDOMAR 324 553 877 432 445 0 0
Gondomar-T. Trabalho 176 308 484 241 243 0 0
Valongo-T.Trabalho 148 245 393 191 202 0 0
CIRC.: GUIMARÃES 950 770 1 720 896 678 146 0
Guimarães-T. Trabalho 950 770 1 720 896 678 146 0
CIRC.: LAMEGO 327 380 707 327 380 0 0
Lamego-T. Trabalho 327 380 707 327 380 0 0
CIRC.: MAIA 218 370 588 0 267 321 0
Maia - T. Trabalho 218 370 588 0 267 321 0
CIRC.: MATOSINHOS 769 840 1 609 824 543 242 0
Matosinhos-T. Trabalho 769 840 1 609 824 543 242 0
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 285 450 735 411 314 0 0
Oliveira Azeméis-T.Trabalho 285 450 735 411 314 0 0
CIRC.: PENAFIEL E PAREDES 1 324 1 419 2 743 1 354 1 389 0 0
Penafiel-T. Trabalho 1 324 1 419 2 743 1 354 1 389 0 0
CIRC.: PORTO 628 1 082 1 710 964 370 376 0
Porto-T. Trabalho 628 1 082 1 710 964 370 376 0
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA 416 717 1 133 659 474 0 0
Santa Maria da Feira-T.Trabalho 416 717 1 133 659 474 0 0
CIRC.: SANTO TIRSO 400 321 721 287 434 0 0
Santo Tirso-T. Trabalho 400 321 721 287 434 0 0
CIRC.: VIANA DO CASTELO 334 491 825 418 172 235 0
Viana do Castelo-T.Trabalho 334 491 825 418 172 235 0
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO 509 415 924 426 498 0 0
V. N. Famalicão-T. Trabalho 509 415 924 426 498 0 0
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 390 804 1 194 734 365 95 11
Vila Nova de Gaia-Trib. Trabalho 390 804 1 194 734 365 95 11
CIRC.: VILA REAL E CHAVES 456 254 710 329 381 0 0
Vila Real-T. Trabalho 456 254 710 329 381 0 0
ACÇÕES REFERENTES A ACIDENTES DE TRABALHO

PGR - RELATÓRIO 2001
Matéria Laboral
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
TOTAL FINDOS Fase Fase
conciliatória contenciosa
TOTALNACIONAL 57 36 93 32 14 47 5
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 3 4 7 1 2 4 0
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 12 13 25 8 11 7 1
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 21 10 31 9 1 21 4
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 21 9 30 14 0 15 0
25
20
15
10
5
0
ACÇÕES REFERENTES A DOENÇAS PROFISSIONAIS
Pendentes
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
DoenÁas Profissionais
Doenças profissionais - acções
PENDENTES
Coimbra Évora Lisboa Porto
Iniciados Findos Pend. f. conciliatória Pend. f. contenciosa
Pendentes
para
propor
VII -135

VII - 136
ACÇÕES REFERENTES A DOENÇAS PROFISSIONAIS
Pendentes
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
PENDENTES
TOTAL FINDOS Fase Fase
conciliatória contenciosa
Pendentes
para
propor
TOTAL NACIONAL 57 36 93 32 14 47 5
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 3 4 7 1 2 4 0
CIRC.: ANADIA 0 1 1 0 0 1 0
Águeda-T. Trabalho 0 1 1 0 0 1 0
CIRC.: AVEIRO 0 0 0 0 0 0 0
Aveiro-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: CASTELO BRANCO 0 0 0 0 0 0 0
Castelo Branco-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: COIMBRA 0 0 0 0 0 0 0
Coimbra-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: COVILHÃ 0 0 0 0 0 0 0
Covilhã-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 0 0 0 0 0 0 0
Figueira da Foz-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: GUARDA 1 0 1 0 1 0 0
Guarda-T. Trabalho 1 0 1 0 1 0 0
CIRC.: LEIRIA E ALCOBAÇA 1 2 3 1 0 2 0
Leiria-T. Trabalho 1 2 3 1 0 2 0
CIRC.: TOMAR 0 2 2 0 1 1 0
Tomar-T. Trabalho 0 2 2 0 1 1 0
CIRC.: VISEU 1 0 1 0 0 1 0
Viseu-T. Trabalho 1 0 1 0 0 1 0
DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA 12 13 25 8 11 7 1
CIRC.: ABRANTES 4 7 11 2 10 0 0
Abrantes-T. Trabalho 4 7 11 1 10 0 0
CIRC.: BEJA 0 0 0 0 0 0 0
Beja-T.Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: ÉVORA 0 0 0 0 0 0 0
ÉVORA- T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: FARO 0 2 2 1 1 0 1
Faro-T.Trabalho 0 2 2 1 1 0 1
CIRC.: PORTALEGRE 1 0 1 0 0 1 0
Portalegre-T. Trabalho 1 0 1 0 0 1 0
CIRC.: PORTIMÃO 0 0 0 0 0 0 0
Portimão-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0

PGR - RELATÓRIO 2001
ACÇÕES REFERENTES A DOENÇAS PROFISSIONAIS
Pendentes
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
PENDENTES
TOTAL FINDOS Fase Fase
conciliatória contenciosa
Pendentes
para
propor
CIRC.: SANTARÉM 0 0 0 0 0 0 0
Santarém-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 1 1 2 0 0 2 0
Odemira 1 1 2 0 0 2 0
CIRC.: SETÚBAL 6 3 9 5 0 4 0
Setúbal-T. Trabalho 6 3 9 5 0 4 0
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 21 10 31 9 1 21 4
CIRC.: ALMADA 0 1 1 0 0 1
Almada-T. Trabalho 0 1 1 0 0 1 0
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 0 0 0 0 0 0 0
Angra do Heroísmo-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: BARREIRO 4 4 8 2 0 6 0
Barreiro-T. Trabalho 4 4 8 2 0 6 0
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 0 0 0 0 0 0 0
Caldas da Rainha-T.Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: CASCAIS 0 0 0 0 0 0 0
Cascais-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: FUNCHAL 0 1 1 0 1 0 0
Funchal-T. Trabalho 0 1 1 0 1 0 0
CIRC.: LISBOA 10 1 11 4 0 7 4
Lisboa-T. Trabalho 10 1 11 4 0 7 4
CIR.: LOURES 1 0 1 1 0 0 0
Loures-T.Trabalho 1 0 1 1 0 0 0
CIRC.: PONTA DELGADA 0 0 0 0 0 0 0
Ponta Delgada-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: SINTRA 2 2 4 2 0 2 0
Sintra - T. Trabalho 2 2 4 2 0 2 0
CIRC.: TORRES VEDRAS 0 0 0 0 0 0 0
Torres Vedras 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 4 1 5 0 0 5 0
Vila Franca de Xira-T.Trabalho 4 1 5 0 0 5 0
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 21 9 30 14 0 15 0
CIRC.: BARCELOS 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: BRAGA 0 0 0 0 0 0 0
Braga-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: BRAGANÇA E MIRANDELA 0 0 0 0 0 0 0
Bragança-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
VII -137

VII - 138
ACÇÕES REFERENTES A DOENÇAS PROFISSIONAIS
Pendentes
do ano
anterior
Iniciados
no
ano
PENDENTES
TOTAL FINDOS Fase Fase
conciliatória contenciosa
Pendentes
para
propor
CIRC.: GONDOMAR 0 0 0 0 0 0 0
Gondomar-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
Valongo-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: GUIMARÃES 1 0 1 1 0 0 0
Guimarães-T. Trabalho 1 0 1 1 0 0 0
CIRC.: LAMEGO 0 0 0 0 0 0 0
Lamego-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.: MAIA 2 0 2 2 0 0 0
Maia - T. Trabalho 2 0 2 2 0 0 0
CIRC.: MATOSINHOS 1 0
Matosinhos-T. Trabalho 1 0 1 1 0 0 0
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 1 0 1 1 0 0 0
Oliveira de Azeméis-T.Trabalho 1 0 1 1 0 0 0
CIRC.: PENAFIEL E PAREDES 8 0 8 5 0 3 0
Penafiel-T. Trabalho 8 0 8 5 0 3 0
CIRC.: PORTO 3 0 3 1 0 2 0
Porto-T.Trabalho 3 0 3 1 0 2 0
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA 3 2 5 2 0 3 0
Santa Maria da Feira-T. Trabalho 3 2 5 2 0 3 0
CIRC.: SANTO TIRSO 2 1 3 2 0 1 0
Santo Tirso-T. Trabalho 2 1 3 2 0 1 0
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO 0 0 0 0 0 0 0
V. N. Famalicão-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0
CIRC.:VIANADOCASTELO 0 5 1 0 0 5 0
Viana do Castelo-T. Trabalho 0 5 1 0 0 5 0
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 0 1 1 0 0 1 0
Vila Nova de Gaia-T. Trabalho 0 1 1 0 0 1 0
CIRC.: VILA REAL E CHAVES 0 0 0 0 0 0 0
Vila Real-T. Trabalho 0 0 0 0 0 0 0

PGR - RELATÓRIO 2001
Matéria Laboral
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Pendentes Iniciados Pendentes
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES para
anterior ano propor
TOTAL NACIONAL 11 447 11 432 22 879 12 307 10 572 139
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 1 062 1 750 2 812 1 756 1 056 2
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 957 1 335 2 292 1 302 990 0
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 5 131 3 883 9 014 4 168 4 846 55
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 4 297 4 464 8 761 5 081 3 680 82
6 000
5 000
4 000
3 000
2 000
1 000
0
ACÇÕES REFERENTES A CONTRATOS DE TRABALHO
AcÁões de contrato de Trabalho
Contratos de trabalho - acções
Coimbra Évora Lisboa Porto
Iniciados Findos Pendentes
VII -139

VII - 140
ACÇÕES REFERENTES A CONTRATOS DE TRABALHO
Pendentes Iniciados Pendentes
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES para
anterior ano propor
TOTAL NACIONAL 11 447 11 432 22 879 12 307 10 572 139
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 1 062 1 750 2 812 1 756 1 056 2
CIRC.: ANADIA 73 164 237 105 132 0
Águeda-T.Trabalho 73 164 237 105 132 0
CIRC.: AVEIRO 104 97 201 104 97 0
Aveiro-T. Trabalho 104 97 201 104 97 0
CIRC.: CASTELO BRANCO 29 80 109 79 30 2
Castelo Branco-T. Trabalho 29 80 109 79 30 2
CIRC.: COIMBRA E POMBAL 345 410 755 543 212 0
Coimbra-T. do Trabalho 345 410 755 543 212 0
CIRC.: COVILHÃ 49 120 169 124 45 0
Covilhã-T. Trabalho 49 120 169 124 45 0
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 37 113 150 87 63 0
Figueira da FozT.Trabalho 37 113 150 87 63 0
CIRC.: GUARDA 47 114 161 131 30 0
Guarda-T. Trabalho 47 114 161 131 30 0
CIRC.: LEIRIA E ALCOBAÇA 152 269 421 205 216 0
Leiria-T. Trabalho 152 269 421 205 216 0
CIRC.: TOMAR 55 157 212 156 56 0
Tomar-T. Trabalho 55 157 212 156 56 0
CIRC.: VISEU 171 226 397 222 175 0
Viseu-T. Trabalho 171 226 397 222 175 0
DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA 957 1 335 2 292 1 302 990 0
CIRC.: ABRANTES 162 84 246 101 145 0
Abrantes-T. Trabalho 162 84 246 101 145 0
CIRC.: BEJA 12 153 165 133 32 0
Beja-T. Trabalho 12 153 165 133 32 0
CIRC.: ÉVORA 101 211 312 201 111 0
Évora-T. Trabalho 101 211 312 201 111 0
CIRC.: FARO 150 221 371 210 161 0
Faro-T. Trabalho 150 221 371 210 161 0
CIRC.: PORTALEGRE 48 62 110 90 20 0
Portalegre-T. Trabalho 48 62 110 90 20 0
CIRC.: PORTIMÃO 41 190 231 173 58 0
Portimão-T. Trabalho 41 190 231 173 58 0
CIRC.: SANTARÉM 40 141 181 143 38 0
Santarém-T. Trabalho 40 141 181 143 38 0
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 116 64 180 56 124 0
Santiago do Cacém 116 64 180 56 124 0
CIRC.: SETÚBAL 287 209 496 195 301 0
Setúbal-T. Trabalho 287 209 496 195 301 0
ACÇÕES REFERENTES A CONTRATOS DE TRABALHO

PGR - RELATÓRIO 2001
ACÇÕES REFERENTES A CONTRATOS DE TRABALHO
Pendentes Iniciados Pendentes
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES para
anterior ano propor
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 5 131 3 883 9 014 4 168 4 846 55
CIRC.: ALMADA 155 365 520 336 184 11
Almada-T. Trabalho 155 365 520 336 184 11
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 51 71 122 56 66 0
Angra do Heroísmo 11 25 36 30 6 0
Praia da Vitória 28 20 48 11 37 0
Santa Cruz das Flores 1 0 1 1 0 0
S. Roque do Pico 2 8 10 6 4 0
Horta 6 18 24 5 19 0
Velas 3 0 3 3 0 0
CIRC.: BARREIRO 245 191 436 230 206 0
Barreiro-T. Trabalho 245 191 436 230 206 0
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 295 116 411 309 102 44
Caldas da Rainha-T. Trabalho 295 116 411 309 102 44
CIRC.: CASCAIS 204 189 393 128 265 0
Cascais-T. Trabalho 204 189 393 128 265 0
CIRC.: FUNCHAL 176 98 274 132 142 0
Funchal-T. Trabalho 176 98 274 132 142 0
CIRC.: LISBOA 3 033 2 047 5 080 2 225 2 855 0
Lisboa-T. Trabalho 3 033 2 047 5 080 2 225 2 855 0
CIRC.: LOURES 241 242 483 239 244 0
Loures-T.Trabalho 241 242 483 239 244 0
CIRC.: PONTA DELGADA 28 54 82 53 29 0
Ponta Delgada-T. Trabalho 27 53 80 51 29 0
Vila do Porto 1 1 2 2 0 0
CIRC.: SINTRA 353 259 612 198 414 0
Sintra-T. Trabalho 353 259 612 198 414 0
CIRC.: TORRES VEDRAS 141 86 227 103 124 0
Torres Vedras-T. Trabalho 141 86 227 103 124 0
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 209 165 374 159 215 0
Vila Franca de Xira-T.Trabalho 209 165 374 159 215 0
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 4 297 4 464 8 761 5 081 3 680 82
CIRC.: BARCELOS 109 187 296 196 100 0
Barcelos-T. Trabalho 109 187 296 196 100 0
CIRC.: BRAGA 318 522 840 675 165 0
Braga-T. Trabalho 318 522 840 675 165 0
CIRC.: BRAGANÇA E MIRANDELA 93 66 159 67 92 0
Bragança-T. Trabalho 93 66 159 67 92 0
CIRC.: GONDOMAR 369 252 621 227 394 0
Gondomar-T. Trabalho 369 252 621 227 394 0
Valongo-T.Trabalho 0 0 0 0 0 0
CIRC.: GUIMARÃES 385 357 742 424 318 0
Guimarães-T. Trabalho 385 357 742 424 318 0
CIRC.: LAMEGO 127 98 225 138 87 0
Lamego-T. Trabalho 127 98 225 138 87 0
VII -141

VII - 142
ACÇÕES REFERENTES A CONTRATOS DE TRABALHO
Pendentes Iniciados Pendentes
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES para
anterior ano propor
CIRC.: MAIA 166 133 299 176 123 0
Maia-T. Trabalho 166 133 299 176 123 0
CIRC.: MATOSINHOS 239 325 564 290 274 0
Matosinhos-T. Trabalho 239 325 564 290 274 0
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 105 170 275 171 104 0
Oliveira de Azeméis-T.Trabalho 105 170 275 171 104 0
CIRC.: PENAFIEL E PAREDES 385 396 781 482 299 0
Penafiel-T. Trabalho 385 396 781 482 299 0
CIRC.: PORTO 741 583 1 324 725 599 0
Porto-T. Trabalho 741 583 1 324 725 599 0
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA 307 247 554 288 266 0
Santa Maria da Feira-T.Trabalho 307 247 554 288 266 0
CIRC.: SANTO TIRSO 90 151 241 163 78 0
Santo Tirso-T. Trabalho 90 151 241 163 78 0
CIRC.: VIANA DO CASTELO 155 235 390 205 185 0
Viana do Castelo-T.Trabalho 155 235 390 205 185 0
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO 334 255 589 296 293 0
V. N. Famalicão-T. Trabalho 334 255 589 296 293 0
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 197 359 556 375 181 17
Vila Nova de Gaia-T. Trabalho 197 359 556 375 181 17
CIRC.: VILA REAL E CHAVES
Vila Real-T. Trabalho
177
177
128
128
305
305
183
183
122
122
65
65
ACÇÕES REFERENTES A CONTRATOS DE TRABALHO

PGR - RELATÓRIO 2001
Matéria Laboral
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
TOTAL NACIONAL 11 599 8 744 20 343 8 791 11 552
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 1 813 1 691 3 504 1 887 1 617
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 1 448 1 194 2 642 998 1 644
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 3 858 2 211 6 069 2 169 3 900
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 4 480 3 648 8 128 3 737 4 391
5 000
4 500
4 000
3 500
3 000
2 500
2 000
1 500
1 000
500
0
PROCESSOS EXECUTIVOS LABORAIS
Processos executivos laborais
Processos executivos laborais
Coimbra Évora Lisboa Porto
Iniciados Findos Pendentes
VII -143

VII - 144
PROCESSOS EXECUTIVOS LABORAIS
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 1 813 1 691 3 504 1 887 1 617
CIRC.: ANADIA 70 86 156 52 104
Águeda-T. Trabalho 70 86 156 52 104
CIRC.: AVEIRO 22 105 127 27 100
Aveiro-T. Trabalho 22 105 127 27 100
CIRC.: CASTELO BRANCO 85 102 187 93 94
Castelo Branco-T. Trabalho 85 102 187 93 94
CIRC.: COIMBRA 398 499 897 445 452
Coimbra-T. Trabalho 398 499 897 445 452
CIRC.: COVILHÃ 96 143 239 151 88
Covilhã-T. Trabalho 96 143 239 151 88
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 148 65 213 110 103
Figueira da Foz-T.Trabalho 148 65 213 110 103
CIRC.: GUARDA E SEIA 134 112 246 239 7
Guarda-T. Trabalho 134 112 246 239 7
CIRC.: LEIRIA E ALCOBAÇA 412 118 530 256 274
Leiria-T. Trabalho 412 118 530 256 274
CIRC.: TOMAR 88 117 205 101 104
Tomar-T. Trabalho 88 117 205 101 104
CIRC.: VISEU 360 344 704 413 291
Viseu-T. Trabalho 360 344 704 413 291
DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA 1 448 1 194 2 642 998 1 644
CIRC.: ABRANTES 55 38 93 78 15
Abrantes-T. Trabalho 55 38 93 78 15
CIRC.: BEJA 148 254 402 232 170
Beja-T. Trabalho 148 254 402 232 170
CIRC.: ÉVORA 227 174 401 95 306
Évora-T. Trabalho 227 174 401 95 306
CIRC.: FARO 179 125 304 72 232
Faro-T. Trabalho 179 125 304 72 232
CIRC.: PORTALEGRE 293 181 474 176 298
Portalegre-T. Trabalho 293 181 474 176 298
CIRC.: PORTIMÃO 41 67 108 90 18
Portimão-T. Trabalho 41 67 108 90 18
CIRC.: SANTARÉM 168 76 244 105 139
Santarém-T. Trabalho 168 76 244 105 139
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 81 21 102 14 88
Alcácer do Sal 0 0 0 0 0
Grândola 0 0 0 0 0
Odemira 0 0 0 0 0
Santiago do Cacém 81 21 102 14 88
PROCESSOS EXECUTIVOS LABORAIS

PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS EXECUTIVOS LABORAIS
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: SETÚBAL 256 258 514 136 378
Setúbal-T. Trabalho 256 258 514 136 378
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 3 858 2 211 6 069 2 169 3 900
CIRC.: ALMADA 259 256 515 267 248
Almada-T. Trabalho 259 256 515 267 248
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 0 4 4 2 2
Angra do Heroísmo 0 0 0 0 0
Horta 0 2 2 0 2
PraiadaVitória 0 0 0 0 0
SantaCruzdasFlores 0 2 2 2 0
S. Roque do Pico 0 0 0 0 0
Velas 0 0 0 0 0
CIRC.: BARREIRO 393 237 630 249 381
Barreiro-T. Trabalho 393 237 630 249 381
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 283 46 329 111 218
Caldas da Rainha-T. Trabalho 283 46 329 111 218
CIRC.: CASCAIS 69 58 127 21 106
Cascais-T. Trabalho 69 58 127 21 106
CIRC.: FUNCHAL 454 137 591 110 481
Funchal-T. Trabalho 454 137 591 110 481
CIRC.: LISBOA 1 498 1 110 2 608 1 012 1 596
Lisboa-T. Trabalho 1 498 1 110 2 608 1 012 1 596
CIRC.: LOURES 257 153 410 150 260
Loures-T.Trabalho 257 153 410 150 260
CIRC.: PONTA DELGADA 39 7 46 14 32
Ponta Delgada 39 7 46 14 32
Vila do Porto 0 0 0 0 0
CIRC.: SINTRA 117 76 193 75 118
Sintra-T. Trabalho 117 76 193 75 118
CIRC.: TORRES VEDRAS 117 76 193 75 118
Torres Vedras-T. Trabalho 117 76 193 75 118
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 372 51 423 83 340
Vila Franca de Xira-T.Trabalho 372 51 423 83 340
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 4 480 3 648 8 128 3 737 4 391
CIRC.: BARCELOS 131 140 271 160 111
Barcelos-T. Trabalho 131 140 271 160 111
CIRC.: BRAGA 409 411 820 387 433
Braga-T. Trabalho 409 411 820 387 433
CIRC.: BRAGANÇA E MIRANDELA 277 166 443 171 272
Bragança-T. Trabalho 277 166 443 171 272
CIRC.: GONDOMAR 0 0 0 0 0
Gondomar-T. Trabalho 0 0 0 0 0
Valongo-T.Trabalho 42 28 70 27 43
VII -145

VII - 146
PROCESSOS EXECUTIVOS LABORAIS
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: GUIMARÃES 520 486 1 006 236 770
Guimarães-T. Trabalho 520 486 1 006 236 770
CIRC.: LAMEGO 12 62 74 16 58
Lamego-T. Trabalho 12 62 74 16 58
CIRC.: MAIA 155 147 302 138 164
Maia- T. Trabalho 155 147 302 138 164
CIRC.: MATOSINHOS 315 82 397 130 267
Matosinhos-T. Trabalho 315 82 397 130 267
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 83 159 242 120 122
Oliveira Azeméis-T.Trabalho 83 159 242 120 122
CIRC.: PENAFIEL E PAREDES 357 289 646 434 212
Penafiel-T. Trabalho 357 289 646 434 212
CIRC.: PORTO 683 904 1 587 809 778
Porto-T. Trabalho 683 904 1 587 809 778
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA 194 108 302 117 185
Santa Maria da Feira-T.Trabalho 194 108 302 117 185
CIRC.: SANTO TIRSO 75 71 146 85 61
Santo Tirso-T.Trabalho 75 71 146 85 61
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO 320 210 530 164 366
Vila N. de Famalicão-T.Trabalho 320 210 530 164 366
CIRC.: VIANA DO CASTELO 549 172 721 472 249
Viana do Castelo-T.Trabalho 549 172 721 472 249
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 279 138 417 180 237
Vila Nova de Gaia-T.Trabalho 279 138 417 180 237
CIRC.: VILA REAL E CHAVES 121 103 224 118 106
Vila Real-T. Trabalho 121 103 224 118 106
PROCESSOS EXECUTIVOS LABORAIS

PGR - RELATÓRIO 2001
Matéria Laboral
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
TOTAL NACIONAL 9 2 11 10 1
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 5 0 5 5 0
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 0 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 4 2 6 5 1
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 0 0 0 0 0
InquÈritos preliminares
6
5
4
3
2
1
0
INQUÉRITOS PRELIMINARES (JURISDIÇÃO LABORAL)
Inquéritos preliminares laborais
Coimbra Évora Lisboa Porto
Iniciados Findos Pendentes
VII -147

VII - 148
INQUÉRITOS PRELIMINARES (JURISDIÇÃO LABORAL)
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
TOTAL NACIONAL 9 2 11 10 1
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 5 0 5 5 0
ALCOBAÇA 0 0 0 0 0
ANADIA 0 0 0 0 0
AVEIRO 0 0 0 0 0
CASTELO BRANCO 0 0 0 0 0
COIMBRA 1 0 1 1 0
COVILHÃ 0 0 0 0 0
FIGUEIRA DA FOZ 0 0 0 0 0
GUARDA 0 0 0 0 0
LEIRIA 4 0 4 4 0
SEIA 0 0 0 0 0
TOMAR 0 0 0 0 0
VISEU 0 0 0 0 0
0 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA 0 0 0 0 0
ABRANTES 0 0 0 0 0
BEJA 0 0 0 0 0
ÉVORA 0 0 0 0 0
FARO 0 0 0 0 0
LOULÉ 0 0 0 0 0
PORTALEGRE 0 0 0 0 0
PORTIMÃO 0 0 0 0 0
SANTARÉM 0 0 0 0 0
SANTIAGO DO CACÉM 0 0 0 0 0
SETÚBAL 0 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 4 2 6 5 1
ALMADA 0 0 0 0 0
AMADORA 0 0 0 0 0
ANGRA DO HEROÍSMO 0 0 0 0 0
BARREIRO 0 0 0 0 0
CALDAS DA RAINHA 0 0 0 0 0
INQUÉRITOS PRELIMINARES

PGR - RELATÓRIO 2001
INQUÉRITOS PRELIMINARES (JURISDIÇÃO LABORAL)
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CASCAIS 0 0 0 0 0
FUNCHAL 0 0 0 0 0
LISBOA 4 1 5 5 0
LOURES 0 0 0 0 0
PONTA DELGADA
0 0 0 0 0
SINTRA 0 1 1 0 1
TORRES VEDRAS 0 0 0 0 0
VILA FRANCA DE XIRA 0 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 0 0 0 0 0
BARCELOS 0 0 0 0 0
BRAGA 0 0 0 0 0
BRAGANÇA 0 0 0 0 0
CHAVES 0 0 0 0 0
GONDOMAR 0 0 0 0 0
GUIMARÃES 0 0 0 0 0
LAMEGO 0 0 0 0 0
MATOSINHOS 0 0 0 0 0
MIRANDELA 0 0 0 0 0
OLIVEIRA DE AZEMÉIS 0 0 0 0 0
PAREDES 0 0 0 0 0
PENAFIEL 0 0 0 0 0
PORTO 0 0 0 0 0
SANTA MARIA DA FEIRA 0 0 0 0 0
SANTO TIRSO 0 0 0 0 0
VIANA DO CASTELO 0 0 0 0 0
VILA DO CONDE 0 0 0 0 0
VILA NOVA DE GAIA 0 0 0 0 0
VILAREAL 0 0 0 0 0
VII -149

PGR - RELATÓRIO 2001
Matéria Laboral
○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
TOTAL NACIONAL 247 200 447 300 147
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 13 116 129 51 78
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 24 30 54 46 8
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 106 31 137 93 44
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 104 23 127 110 17
140
120
100
80
60
40
20
0
PROCESSOS PENAIS LABORAIS
Processos Penais Laborais
Processos penais laborais
Coimbra Évora Lisboa Porto
Iniciados Findos Pendentes
VII -151

VII - 152
PROCESSOS PENAIS LABORAIS
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
TOTAL NACIONAL 247 200 447 300 147
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 13 116 129 51 78
CIRC.: ANADIA 2 0 2 0 2
Águeda-T. Trabalho 2 0 2 0 2
CIRC.: AVEIRO 2 90 92 19 73
Aveiro-T. Trabalho 2 90 92 19 73
CIRC.: CASTELO BRANCO 3 1 4 4 0
Castelo Branco-T. Trabalho 3 1 4 4 0
CIRC.: COIMBRA 1 11 12 12 0
Coimbra-T. Trabalho 1 11 12 12 0
CIRC.: COVILHÃ 0 0 0 0 0
Covilhã-T. Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: FIGUEIRA DA FOZ 0 0 0 0 0
Figueira da Foz-T.Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: GUARDA E SEIA 1 12 13 12 1
Guarda-T. Trabalho 1 12 13 12 1
CIRC.: LEIRIA E ALCOBAÇA 4 2 6 4 2
Leiria-T. Trabalho 4 2 6 4 2
CIRC.: TOMAR 0 0 0 0 0
Tomar-T. Trabalho 0 0 0 0
CIRC.: VISEU 0 0 0 0 0
Viseu-T. Trabalho 0 0 0 0 0
DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA 24 30 54 46 8
CIRC.: ABRANTES 13 4 17 14 3
Abrantes-T. Trabalho 13 4 17 14 3
Golegã 0 0 0 0 0
Mação 0 0 0 0 0
Ponte de Sôr 0 0 0 0 0
CIRC.: BEJA 0 0 0 0 0
Beja-T. Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: ÉVORA 0 0 0 0 0
Évora-T. Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: FARO 4 3 7 5 2
Faro-T. Trabalho 4 3 7 5 2
CIRC.: PORTALEGRE 0 0 0 0 0
Portalegre -T. Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: PORTIMÃO 0 15 15 15 0
Portimão-T. Trabalho 0 15 15 15 0
CIRC.: SANTARÉM 2 8 10 10 0
Santarém-T. Trabalho 2 8 10 10 0
PROCESSOS PENAIS LABORAIS

PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS PENAIS LABORAIS
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 3 0 3 2 1
Alcácer do Sal 0 0 0 0 0
Grândola 0 0 0 0 0
Odemira 0 0 0 0 0
Santiago do Cacém 3 0 3 2 1
CIRC.: SETÚBAL 2 0 2 0 2
Setúbal-T. Trabalho 2 0 2 0 2
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 106 31 137 93 44
CIRC.: ALMADA 0 0 0 0 0
Almada-T. Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 0 0 0 0 0
Angra do Heroísmo 0 0 0 0 0
Horta 0 0 0 0 0
Praia da Vitória 0 0 0 0 0
S. Roque do Pico 0 0 0 0 0
Velas 0 0 0 0 0
CIRC.: BARREIRO 38 0 38 37 1
Barreiro-T. Trabalho 38 0 38 37 1
CIRC.: CALDAS DA RAINHA 14 5 19 14 5
Caldas da Rainha-T. Trabalho 14 5 19 14 5
CIRC.: CASCAIS 0 0 0 0 0
Cascais-T. Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: FUNCHAL 21 5 26 18 8
Funchal-T. Trabalho 21 5 26 18 8
CIRC.: LISBOA 5 2 7 3 4
Lisboa-T. Trabalho 5 2 7 3 4
CIRC.: LOURES 5 2 7 3 4
Loures-T. Trabalho 5 2 7 3 4
CIRC.: PONTA DELGADA 0 0 0 0 0
Ponta Delgada 0 0 0 0 0
CIRC.: SINTRA 9 14 23 14 9
Sintra-T. Trabalho 9 14 23 14 9
CIRC.: TORRES VEDRAS 2 3 5 2 3
Torres Vedras-T. Trabalho 2 3 5 2 3
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 12 0 12 2 10
Vila Franca de Xira-T. Trabalho 12 0 12 2 10
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 104 23 127 110 17
CIRC.: BARCELOS 0 0 0 0 0
Barcelos-T. Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: BRAGA 21 0 21 19 2
Braga-T. Trabalho 21 0 21 19 2
CIRC.: BRAGANÇA E MIRANDELA 2 0 2 2 0
Bragança-T. Trabalho 2 0 2 2 0
VII -153

VII - 154
PROCESSOS PENAIS LABORAIS
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: GONDOMAR 2 0 2 1 1
Gondomar-T. Trabalho 0 0 0 0 0
Valongo-T.Trabalho 2 0 2 1 1
CIRC.: GUIMARÃES 2 3 5 2 3
Guimarães-T. Trabalho 2 3 5 2 3
CIRC.: LAMEGO 0 1 1 1 0
Lamego-T. Trabalho 0 1 1 1 0
CIRC.: MAIA 0 0 0 0 0
Maia-T. Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: MATOSINHOS 0 0 0 0 0
Matosinhos-T. Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 0 0 0 0 0
Oliveira de Azeméis-T.Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: PENAFIEL E PAREDES 18 0 18 18 0
Penafiel-T. Trabalho 18 0 18 18 0
CIRC.: PORTO 16 14 30 27 3
Porto-T. Trabalho 16 14 30 27 3
CIRC.: SANTA MARIA DA FEIRA 0 0 0 0 0
Santa Maria da Feira-T. Trabalho 0 0 0 0 0
CIRC.: SANTO TIRSO 1 1 2 2 0
Santo Tirso-T. Trabalho 1 1 2 2 0
CIRC.: VIANA DO CASTELO 23 0 23 23 0
Viana do Castelo-T.Trabalho 23 0 23 23 0
CIRC.: VLA NOVA DE FAMALICÃO 12 0 12 12 0
Vila N. de Famalicão-T.Trabalho 12 0 12 12 0
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 2 0 2 1 1
Vila Nova de Gaia-T.Trabalho 2 0 2 1 1
CIRC.: VILA REAL E CHAVES 5 4 9 2 7
Vila Real-T. Trabalho 5 4 9 2 7
PROCESSOS PENAIS LABORAIS

PGR - RELATÓRIO 2001
Outros
Processos
· Processos de Contra-Ordenação - Recursos
· Processos Administrativos
VII -155

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
7000
6000
5000
4000
3000
2000
1000
0
PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO - RECURSOS
Coimbra Évora Lisboa Porto
Iniciados Findos Pendentes
Processos
de contra-ordenação
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
TOTAL NACIONAL 1 783 7 068 8 851 6 262 2 589
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 102 132 234 165 69
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 86 102 188 119 69
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 860 5 980 6 840 5 269 1 571
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 735 854 1 589 709 880
Processos de contra-ordenação - recursos
VII -157

VII - 158
PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO - RECURSOS
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
TOTAL NACIONAL 1 783 7 068 8 851 6 262 2 589
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 102 132 234 165 69
CIRC.: ALCOBAÇA 0 0 0 0 0
CIRC.: ANADIA 1 0 1 0 1
CIRC.: AVEIRO 6 3 9 2 7
CIRC.: CASTELO BRANCO 1 0 1 1 0
CIRC.: COIMBRA 16 40 56 54 2
CIRC.: COVILHÃ 6 10 16 13 3
CIRC.: FIGUEIRADAFOZ 3 3 6 6 0
CIRC.: GUARDA 11 12 23 12 11
CIRC.: LEIRIA 5 8 13 8 5
CIRC.: LSEIA 0 0 0 0 0
CIRC.: TOMAR 8 17 25 5 20
CIRC.: VISEU 45 39 84 64 20
DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA 86 102 188 119 69
CIRC.: ABRANTES 10 3 13 10 3
CIRC.: BEJA 1 5 6 2 4
CIRC.: ÉVORA 3 21 24 9 15
CIRC.: LOULÉ 0 0 0 0 0
CIRC.: FARO 2 3 5 3 2
CIRC.: PORTALEGRE 5 8 13 12 1
CIRC.: PORTIMÃO 0 3 3 3 0
CIRC.: SANTARÉM 2 6 8 8 0
CIRC.: SANTIAGO DO CACÉM 61 29 90 63 27
CIRC.: SETÚBAL 2 24 26 9 17
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 860 5 980 6 840 5 269 1 571
CIRC.: ALMADA 241 173 414 136 278
CIRC.: AMADORA 0 0 0 0 0
CIRC.: ANGRA DO HEROÍSMO 7 16 23 4 19
CIRC.: BARREIRO 29 20 49 25 24
CIRC.: CALDAS DARAINHA 4 2 6 4 2
CIRC.: CASCAIS 7 9 16 7 9
CIRC.: FUNCHAL 24 68 92 60 32
PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO - RECURSOS

PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS DE CONTRA-ORDENAÇÃO - RECURSOS
Pendentes Iniciados
do ano no TOTAL FINDOS PENDENTES
anterior ano
CIRC.: LISBOA 54 4 744 4 798 4 506 292
CIRC.: LOURES 0 280 280 0 280
CIRC.: PONTA DELGADA 1 12 13 7 6
CIRC.: SINTRA 336 534 870 295 575
CIRC.: TORRES VEDRAS 58 189 247 147 100
CIRC.: VILA FRANCA DE XIRA 99 213 312 78 234
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 735 854 1 589 709 880
CIRC.: BARCELOS 66 122 188 141 47
CIRC.: BRAGA 10 7 17 15 2
CIRC.: BRAGANÇA 8 1 9 2 7
CIRC.: CHAVES 16 37 53 23 30
CIRC.: GONDOMAR 88 62 150 37 113
CIRC.: GUIMARÃES 0 3 3 0 3
CIRC.: LAMEGO 1 7 8 8 0
CIRC.: MAIA 1 4 5 2 3
CIRC.: MATOSINHOS 134 129 263 101 162
CIRC.: MIRANDELA 0 0 0 0 0
CIRC.: OLIVEIRA DE AZEMÉIS 67 114 181 106 75
CIRC.PAREDES 20 64 84 42 42
CIRC.PENAFIEL 7 14 21 10 11
CIRC.: PORTO 9 11 20 11 9
CIRC.: SANTAMARIADAFEIRA 12 25 37 17 20
CIRC.: SANTO TIRSO 50 56 106 52 54
CIRC.: VIANA DO CASTELO 25 15 40 20 20
CIRC.: VILA DO CONDE 54 77 131 48 83
CIRC.: VILA NOVA DE FAMALICÃO 164 93 257 58 199
CIRC.: VILA NOVA DE GAIA 2 11 13 13 0
CIRC.: VILAREAL 1 2 3 3 0
VII -159

○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○ ○
14 000
12 000
10 000
8000
6000
4000
2000
PGR - RELATÓRIO 2001
0
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Pendentes Iniciados Acções prodo
ano no TOTAL FINDOS PENDENTES postas e/ou
anterior ano contestadas
TOTAL NACIONAL 26 266 20 555 46 821 21 829 24 992 6 028
DISTRITO JUDICIAL: COIMBRA 3 330 2 732 6 062 2 761 3 301 887
DISTRITO JUDICIAL: ÉVORA 4 071 1 614 5 685 3 185 2 500 436
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 12 665 9 703 22 368 9 506 12 862 2 864
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 6 200 6 506 12 706 6 377 6 329 1 841
Processos Administrativos
Coimbra Évora Lisboa Porto
Iniciados Findos Pendentes
Processos
Administrativos
VII -161

VII - 162
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Pendentes Iniciados Acções prodo
ano no TOTAL FINDOS PENDENTES postas e/ou
anterior ano contestadas
TOTAL NACIONAL 26 266 20 555 46 821 21 829 24 992 6 028
DISTRITO JUDICIAL:COIMBRA 3 330 2 732 6 062 2 761 3 301 887
ALCOBAÇA 247 197 444 209 235 30
ANADIA 77 125 202 103 99 18
AVEIRO 480 416 896 283 613 124
CASTELO BRANCO 155 64 219 123 96 62
COIMBRA 400 323 723 340 383 80
COVILHÃ 60 113 173 123 50 86
FIGUEIRA DA FOZ 226 197 423 219 204 66
GUARDA 179 146 325 168 157 27
LEIRIA 340 247 587 282 305 193
POMBAL 400 268 668 309 359 62
SEIA 84 112 196 88 108 34
TOMAR 252 155 407 146 261 0
VISEU 430 369 799 368 431 105
DISTRITO JUDICIAL:ÉVORA 4 071 1 614 5 685 3 185 2 500 436
ABRANTES 359 138 497 233 264 35
BEJA 240 130 370 187 183 15
ÉVORA 566 202 768 574 194 73
FARO 622 185 807 518 289 121
LOULÉ 176 133 309 121 188 19
PORTALEGRE 355 142 497 154 343 9
PORTIMÃO 346 210 556 294 262 2
SANTARÉM 405 98 503 409 94 64
SANTIAGO DO CACÉM 479 128 607 293 314 12
SETÚBAL 523 248 771 402 369 86
DISTRITO JUDICIAL: LISBOA 12 665 9 703 22 368 9 506 12 862 2 864
ALMADA 1 164 890 2 054 746 1 308 394
AMADORA 0 132 132 59 73 46
ANGRA DO HEROÍSMO 262 114 376 204 172 7
BARREIRO 496 167 663 194 469 36
CALDAS DA RAINHA 201 401 602 187 415 78
CASCAIS 302 142 444 165 279 25
FUNCHAL 421 169 590 109 481 0
LISBOA-D.I.A.P./TIC 14 6 20 11 9 0
LISBOA-J. Criminais 69 138 207 121 86 7
LISBOA-V. Criminais 180 48 228 26 202 0
LISBOA-T. Cível 3 203 1 979 5 182 1 966 3 216 458
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

LISBOA-T. de Família 2 310 935 3 245 909 2 336 871
LISBOA-T. Trabalho 1 900 2 201 4 101 2 437 1 664 542
LISBOA-T.P.I.C 12 5 17 11 6 0
LOURES 473 425 898 659 239 51
OEIRAS 139 199 338 212 126 32
PONTA DELGADA 140 116 256 71 185 27
SINTRA 686 890 1 576 708 868 171
TORRES VEDRAS 340 359 699 347 352 60
VILA FRANCA DE XIRA 353 387 740 364 376 59
DISTRITO JUDICIAL: PORTO 6 200 6 506 12 706 6 377 6 329 1 841
BARCELOS 331 219 550 267 283 134
BRAGA 338 333 671 390 281 88
BRAGANÇA 69 94 163 99 64 11
CHAVES 289 45 334 82 252 6
GONDOMAR 154 241 395 201 194 45
GUIMARÃES 270 457 727 380 347 182
LAMEGO 358 424 782 430 352 107
MAIA 237 267 504 279 225 16
MATOSINHOS 391 300 691 289 402 78
MIRANDELA 0 0 0 0 0 0
OLIVEIRA DE AZEMÉIS 401 396 797 397 400 127
PAREDES 118 99 217 90 127 53
PENAFIEL 256 285 541 233 308 177
PORTO-T. Criminal 75 63 138 45 93 7
PORTO-T. Cível 230 192 422 205 217 175
PORTO-T. Família/Menores 388 398 786 538 248 74
PORTO-T. Trabalho 409 599 1 008 559 449 104
PORTO-T.P.I.C. 1 0 1 1 0 0
PORTO-V. CRIMINAIS 19 0 19 4 15 0
PORTO-D.I.A.P. 36 46 82 41 41 41
SANTA MARIA DA FEIRA 472 399 871 315 556 52
SANTO TIRSO 30 87 117 82 35 8
VIANA DO CASTELO 553 650 1 203 565 638 237
VILA DO CONDE 74 156 230 174 56 1
VILA NOVA DE FAMALICÃO 96 372 468 237 231 8
VILA NOVA DE GAIA 396 268 664 354 310 89
VILA REAL 209 116 325 120 205 21
PGR - RELATÓRIO 2001
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
Pendentes Iniciados Acções prodo
ano no TOTAL FINDOS PENDENTES postas e/ou
anterior ano contestadas
VII -163

LISBOA, 15 DE JULHO DE 2002
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
(José Adriano Machado Souto de Moura)