autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
Consulta popular em Timor Leste
Acordo sobre segurança
Os Governos da Indonésia e de Portugal e o Secretário-Geral das
Nações Unidas,
Acordam o seguinte:
1. Um ambiente seguro isento de violência e de outras formas de intimidação
é um pré-requisito para a realização de uma votação livre e justa
em Timor Leste. A responsabilidade pela garantia de um tal ambiente bem
como pela manutenção geral da lei e da ordem recai sobre as autoridades de
segurança indonésias adequadas. A neutralidade absoluta das TNI (Forças
Armadas Indonésias) e da Polícia Indonésia é essencial quanto a este aspecto.
2. A Comissão sobre a Paz e Estabilidade criada em Díli a 21 de Abril de
1999 deveria tornar-se operacional sem demoras. A Comissão, em cooperação
com as Nações Unidas, elaborará um código de condutas, que todas as partes
deverão seguir, para o período antes e depois da consulta, garantirá a deposição
das armas e dará os passos necessários para realizar o desarmamento.
3. Antes do início do recenseamento, o Secretário-Geral certificar-se-á,
com base na avaliação objectiva da missão das Nações Unidas, da existência
da situação de segurança necessária para uma execução pacífica do processo
de consulta.
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