autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

As listas de recenseamento serão expostas durante cinco dias após
o termo do período de recenseamento, nos respectivos centros de recenseamento,
nos departamentos regionais e na sede em Díli.
As contestações às listas serão apresentadas nos departamentos regionais
para uma decisão final pela Comissão Eleitoral, antes do dia da votação.
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c) Campanha
Os apoiantes e os opositores da proposta de autonomia farão campanha
antes da votação, de uma forma pacífica e democrática, no período designado
para esse fim.
Haverá um Código de Conduta para a campanha, que será proposto
pelas Nações Unidas e discutido com os apoiantes e opositores da proposta de
autonomia.
As Nações Unidas conceberão os meios de fornecer igualdade de oportunidades
aos dois lados para divulgarem os seus pontos de vista junto da
opinião pública.
Os responsáveis dos Governos da Indonésia e de Portugal não participarão
na campanha em apoio de qualquer das opções.
Os responsáveis do governo de Timor Leste podem participar na campanha
na sua qualidade de cidadãos.
Essa campanha será realizada sem a utilização de fundos públicos ou
recursos governamentais e sem recurso à influência decorrente do exercício
de cargos públicos.
d) Votação em Timor Leste
A votação em Timor Leste realizar-se-á em cerca de 700 assembleias de
recenseamento/voto localizadas em 200 centros de voto.
e) Votação fora de Timor Leste
A votação realizar-se-á em assembleias de voto instaladas nos locais dos
centros de recenseamento atrás referidos.
f) Observadores
A Indonésia e Portugal terão direito a enviar um número igual de representantes
para observar todas as fases operacionais do processo de consulta,
tanto dentro como fora de Timor Leste.