autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

B. Pergunta a ser apresentada aos votantes
A pergunta que o Secretário-Geral colocará aos votantes é a seguinte:
“Aceita a autonomia especial proposta para Timor Leste integrada no
Estado Unitário da República da Indonésia?” ACEITO
OU
“Rejeita a autonomia especial proposta para Timor Leste, levando à separação
de Timor Leste da Indonésia? REJEITO
O logótipo das Nações Unidas aparecerá nos boletins de voto. Os boletins
de voto incluirão símbolos que possibilitem a votação de pessoas iletradas.
C. Direito a votar
As seguintes pessoas, com 17 anos de idade ou mais, poderão votar na
consulta popular:
448
a) pessoas nascidas em Timor Leste,
b) pessoas nascidas fora de Timor Leste mas com pelo menos um
progenitor nascido em Timor Leste, e
c) pessoas cujos cônjuges sejam abrangidos por qualquer das categorias
supracitadas.
D. Calendário para o processo de consulta (em períodos de tempo
sobrepostos)
O calendário para as fases operacionais do processo de consulta será
aproximadamente o seguinte:
Planeamento operacional/Colocação
do pessoal ....................................................... 10 de Maio-15 de Junho
Programa de informação/sensibilização
da opinião pública ............................................ 10 de Maio-5 de Agosto
Educação dos votantes
Preparação e recenseamento ................................ 13 de Junho-17 de Julho
Apresentação de listas e contestações ................... 18 de Julho-23 de Julho