autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
Acordo relativo às modalidades
da consulta popular ao povo de Timor Leste
através de uma votação directa
Os Governos da Indonésia e de Portugal e o Secretário-Geral das Nações
Unidas,
Acordam o seguinte:
Imediatamente após a assinatura do acordo entre os dois Governos
pedindo ao Secretário-Geral que consulte o povo de Timor Leste sobre se
aceita ou rejeita o enquadramento constitucional para a autonomia proposto,
o Secretário-Geral iniciará, nos termos de mandato legislativo apropriado,
os preparativos para a consulta popular, colocando em Timor Leste todo o pessoal
necessário para a execução das várias fases do processo de consulta.
Os preparativos para a votação fora de Timor Leste iniciar-se-ão também
em locais de maior concentração de naturais de Timor Leste fora do território.
A. Data da consulta
A votação realizar-se-á no domingo, 8 de Agosto de 1999, tanto dentro
como fora de Timor Leste.
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