autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
PARTE IX
LEI FUNDAMENTAL DA RAETL
Artigo 58.º
A RAETL reger-se-á por uma lei fundamental, aprovada pela primeira
Assembleia Regional de Representantes do Povo da RAETL eleita, que será
conforme às disposições do presente Acordo.
PARTE X
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 59.º
As seguintes disposições manter-se-ão em vigor entre a entrada em vigor
do presente Acordo e a eleição e tomada de posse da Assembleia Regional
de Representantes do Povo da RAETL e do Governo da RAETL:
a) Haverá um Conselho de Transição amplamente representativa,
composta por não mais de 25 pessoas de identidade timorense,
cujos membros serão nomeados pelo Secretário-Geral das Nações
Unidas após consulta aos indivíduos e grupos relevantes na
RAETL e ao Governo da Indonésia.
b) O Conselho de Transição pode aprovar leis e regulamentos regionais
para a eleição da primeira Assembleia Regional de Representantes
do Povo da RAETL e para os assuntos que possam ser
acordados pelas partes do presente Acordo, em conformidade com
as leis vigentes, a fim de assegurar o funcionamento regular da
administração geral, serviços públicos e ordem pública.
c) O Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Indonésia
e o Conselho de Transição iniciarão consultas para garantir a aplicação
efectiva do presente Acordo e o processo de transição
suave e pacífico na RAETL.
d) O Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Indonésia
e o Conselho de Transição criarão um grupo de trabalho que
se ocupará das disposições de segurança durante o período
transitório.
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