autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

444
comerciais, ambientais, de transportes, científicas, técnicas, de
turismo e desportivas com governos regionais / cidades de países
estrangeiros e organizações internacionais;
b) o Governo da RAETL pode solicitar e obter ajuda internacional
ao desenvolvimento, com o consentimento do Governo Central; e
c) os governos estrangeiros podem abrir, com o consentimento do
Governo Central, escritórios de representação não diplomática
na RAETL.
PARTE VII
AS NAÇÕES UNIDAS
Artigo 56.º
O Secretário-Geral das Nações Unidas terá a responsabilidade e a autoridade
para fiscalizar e verificar o cumprimento do presente Acordo.
Esta autoridade inclui a fiscalização da eleição dos membros da Assembleia
Regional de Representantes do Povo da RAETL e a verificação de que essas
eleições são livres e justas.
Para esse fim, o Secretário-Geral das Nações Unidas pode criar na RAETL
as representações que considere necessárias, que funcionarão durante um
período específico, a determinar por acordo posterior entre as Nações Unidas
e o Governo Indonésio.
PARTE VIII
CLÁUSULA GERAL
Artigo 57.º
A autonomia especial de Timor Leste, conforme estabelecida no
presente Acordo, é concedida no quadro da Constituição da República da
Indonésia.