autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

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PARTE V
RELAÇÃO ENTRE O GOVERNO CENTRAL
E O GOVERNO DA RAETL
Artigo 47.º
O Governo Central tomará em consideração os pontos de vista do
Governo da RAETL aquando da aprovação de leis, regulamentos e políticas
que se insiram na esfera de competência do Governo Central e que possam ter
um efeito directo na RAETL.
Artigo 48.º
Na execução daquelas leis, regulamentos ou políticas do Governo
Central aplicáveis na RAETL, conforme estabelecido do Capítulo I da
Parte I, o Governo da RAETL cooperará com os departamentos relevantes
do Governo Central.
Artigo 49.º
O Governo Central nomeará um alto funcionário, que residirá em Díli,
para exercer as competências do Governo Central na RAETL, e para coordenar
e supervisionar todos os funcionários do Governo Central na RAETL
que possam ser necessários para auxiliar o Governo da RAETL na execução
de leis, regulamentos e políticas que se insiram na esfera de competência do
Governo Central, conforme estabelecido do Capítulo I da Parte I, e para
desempenhar as funções previstas, adiante, no artigo 50.º
Artigo 50.º
O Governo Central e o Governo da RAETL podem criar órgãos ou outras
instâncias para simplificar a consulta, cooperação e coordenação em questões
como questões de polícia, turismo, transportes, telecomunicações, educação,
saúde e ambiente.