autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
c) não ser submetido a tortura, violência, prisão arbitrária, detenção,
ou exílio;
d) o direito a uma audiência completa e justa por parte de um
tribunal independente e imparcial, a fim de determinar
quaisquer direitos ou obrigações civis ou qualquer acusação
criminal;
e) liberdade de expressão em todas as suas formas, de associação
e de reunião pacífica;
f) o direito a formar partidos políticos específicos de Timor Leste
sem restrições de qualquer tipo e de acordo com o preceituado no
artigo 57.º;
g) o direito de participar no governo sem discriminação, através
de eleições livres e periódicas e acesso não discriminatório à
função pública, de acordo com o preceituado no artigo 25.º;
h) o direito a participar na vida política nacional indonésia,
incluindo o direito a votar em eleições gerais e a ser eleito
membro do Parlamento nacional indonésio ou a ser nomeado
membro da Assembleia Consultiva do Povo;
i) o direito a integrar os serviços públicos e administrativos indonésios
sem discriminação por quaisquer motivos;
j) liberdade de movimento em todo o território da República da
Indonésia;
k) o direito de todos a gozarem e participarem na sua cultura;
l) o direito à propriedade e a não ser privado arbitrariamente
dela;
m) o direito à protecção da vida familiar, privacidade, lar e correspondência;
n) o direito à educação, incluindo, como um mínimo, o direito à educação
primária gratuita para todos;
o) o direito a um nível de vida adequado, de acordo com os recursos
e capacidades disponíveis;
p) o direito das mulheres a uma participação plena e igualitária na
vida política, civil, económica, social e cultural;
q) os direitos da criança, sem discriminação de qualquer tipo, tal
como consignados na Convenção das Nações Unidas sobre
os Direitos da Criança.
441