autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

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b) em todos os casos relacionados com a interpretação do presente
Acordo, desde que o Supremo Tribunal crie uma secção especial
para a apreciação desses casos, formada por um número ímpar
de juízes pertencentes ao Supremo Tribunal da Indonésia e juízes
ad hoc pertencentes ao Tribunal de Recurso de Timor Leste da
RAETL.
3. Das decisões do Tribunal de Recurso caberá recurso para o Supremo
Tribunal da Indonésia, com a aceitação do Tribunal de Recurso:
a) em todos os casos relacionados com a interpretação das leis
e regulamentos regionais da RAETL;
b) em questões de direito suscitadas em processos civis e penais.
Artigo 45.º
A nomeação, exoneração e competências do Ministério Público serão
definidas pelas leis e regulamentos regionais da RAETL.
PARTE IV
PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
E LIBERDADES FUNDAMENTAIS
Artigo 46.º
O Governo Central e o Governo da RAETL promoverão, protegerão e
respeitarão os direitos humanos e as liberdades fundamentais sem discriminações
de qualquer tipo, tal como estão consignados, entre outros, na Declaração
Universal dos Direitos Humanos, a Declaração de Viena sobre os Direitos
Humanos, de 1993, e o Decreto da Assembleia Consultiva do Povo n.º XVII/
/MPR/1998 Relativo aos Direitos Humanos. Estes direitos e liberdades fundamentais
incluem:
a) liberdade de pensamento, consciência e religião;
b) o direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal;