autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
Artigo 41.º
O Tribunal de Recurso
1. Haverá um Tribunal de Recurso, formado por um Presidente e tantos
juízes quantos forem necessários, que terá competência de recurso das decisões
dos Tribunais de Primeira Instância.
2. O Tribunal de Recurso terá também competência originária e de
recurso sobre todos os casos que se refiram à interpretação das leis indonésias
aplicáveis na RAETL ou à interpretação das Partes I, V e VI do presente
Acordo.
3. O Presidente do Tribunal de Recurso será nomeado pelo Presidente
do Supremo Tribunal da República da Indonésia, por recomendação de uma
Comissão Judicial Independente, que será criada de acordo com os procedimentos
aprovados pela Assembleia Regional de Representantes do Povo da
RAETL.
Artigo 42.º
Os juízes dos Tribunais de Primeira Instância e do Tribunal de Recurso
serão escolhidos pela Comissão Judicial.
Artigo 43.º
A Comissão Judicial terá também competência para decidir questões
disciplinares e outras relacionadas com o desempenho dos juízes, nos termos
definidos pela Assembleia Regional de Representantes do Povo da RAETL.
Artigo 44.º
Tribunal de Recurso Final
1. O Tribunal de Recurso Final da RAETL será o Supremo Tribunal da
Indonésia.
2. Das decisões do Tribunal de Recurso caberá recurso para o Supremo
Tribunal da Indonésia, o qual poderá ser invocado por qualquer das partes
em litígio:
a) em todos os casos relacionados com a aplicação das leis e regulamentos
da Indonésia aplicáveis na RAETL;
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