autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

sustentado por diversos autores 4 , parece evidente que a vontade do povo não
foi tida em conta, que a assembleia popular não era representativa do povo de
Timor Leste e que para além do mais a FRETILIN, um dos principais partidos
políticos da altura, não tomou parte deste processo. Para além disso, não só o
território que foi integrado não tinha atingido “um estádio avançado de
autogoverno dotado de instituições políticas livres, de modo a que os seus habitantes
tivessem a capacidade de escolherem livremente o seu futuro através de
um processo consciente e democrático”, como também a integração não foi o
“resultado da livre expressão dos desejos dos habitantes do território, agindo
com total conhecimento da mudança do seu estatuto, e sendo os seus desejos
expressos através de um processo consciente e democrático, conduzido de
modo imparcial e baseado no sufrágio universal.”
Em primeiro lugar, o processo de integração foi iniciado por um governo
provisório, que não tinha sido eleito nem era representativo, não tendo a escolha
pela integração sido feita através de um processo consciente e democrático.
Em segundo lugar, não houve qualquer votação universal e directa, sendo
que a maioria dos 37 membros da assembleia popular não tinham sido
eleitos e os poucos eleitos foram-no através de um processo não democrático 5 .
Em terceiro lugar, pode duvidar-se da imparcialidade do processo uma vez
que não houve uma supervisão efectiva por parte de terceiros. As Nações
Unidas recusaram-se a estar presentes neste “acto de autodeterminação”,
e a ONU nunca aceitou que a autodeterminação tinha sido implementada
em Timor Leste. A presença de diplomatas estrangeiros – e muitos países
boicotaram o convite formulado pela Indonésia – não constituiu uma verdadeira
supervisão uma vez que lhes foram impostas várias restrições quanto
à observação do processo, que decorreu numa língua que lhes era estranha,
e muitos destes observadores eram oriundos de países aliados tradicionais da
Indonésia 6 .
4 Cf., por exemplo, Clark, “The ‘decolonization’ of East Timor and the United Nations norms on
self-determination and aggression”, 74-80; L. Hannikainen, Peremptory norms (jus cogens) of
international law (1988), 412; e A. Cassese, Self-determination of peoples – a legal reappraisal
(1995), 226.
5 A eleição da assembleia popular que optou pela integração e que apresentou subsequentemente
uma petição nesse sentido ao governo indonésio teve por base a Lei n.º 1/A.D. de 1976 do
Governo Provisório de Timor Leste, que se encontra reproduzida em Krieger, supra, nota 1,
pág. 51. Segundo esta lei, a autodeterminação deveria ser implementada “de acordo com as
tradições e identidade do povo timorense, através de um sistema representativo por meio de
consenso e consentimento” (art. 2.º), sendo que apenas os representantes de Díli para a assembleia
popular seriam eleitos “de acordo com o princípio um homem/um voto” (art. 5.º).
6 Sobre este aspecto ver Clark, “The ‘decolonization’ of East Timor and the United Nations norms
on self-determination and aggression”, 77-79.
384