autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...
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3. Os m<strong>em</strong>bros da Ass<strong>em</strong>bleia Regional <strong>de</strong> Representantes do Povo<br />
da RAETL terão imunida<strong>de</strong> <strong>em</strong> relação a acções legais relacionadas com as<br />
suas <strong>de</strong>clarações orais ou escritas ou actos relacionados com as activida<strong>de</strong>s<br />
da Ass<strong>em</strong>bleia, ou realizados ou assumidos na sua qualida<strong>de</strong> <strong>de</strong> m<strong>em</strong>bros da<br />
Ass<strong>em</strong>bleia.<br />
436<br />
Capítulo II<br />
Po<strong>de</strong>res e instituições executivos do Governo da RAETL<br />
Artigo 26.º<br />
O po<strong>de</strong>r executivo do Governo da RAETL será exercido por um Governador<br />
que será auxiliado por um Conselho Consultivo cujos m<strong>em</strong>bros serão<br />
nomeados pelo Governador por recomendação da Ass<strong>em</strong>bleia Regional <strong>de</strong><br />
Representantes do Povo da RAETL.<br />
Artigo 27.º<br />
O Governo da RAETL terá competência para <strong>de</strong>linear, conduzir e executar<br />
políticas e programas e <strong>em</strong>itir <strong>de</strong>cretos e regulamentos <strong>de</strong> execução no<br />
âmbito das leis da RAETL. Será também responsável por garantir que todas<br />
as leis e regulamentos aplicáveis na RAETL sejam fielmente administrados<br />
e executados.<br />
Artigo 28.º<br />
O Governador da RAETL será eleito por uma maioria dos m<strong>em</strong>bros da<br />
Ass<strong>em</strong>bleia Regional <strong>de</strong> Representantes do Povo da RAETL e será perante ela<br />
responsável. A lista <strong>de</strong> candidatos ao cargo <strong>de</strong> Governador da RAETL será previamente<br />
submetida ao Presi<strong>de</strong>nte da República da Indonésia e por ele aprovada.<br />
Artigo 29.º<br />
O Governador eleito será formalmente confirmado no cargo pelo Presi<strong>de</strong>nte<br />
da República da Indonésia e será formalmente investido perante<br />
a Ass<strong>em</strong>bleia Regional <strong>de</strong> Representantes do Povo da RAETL.
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