autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
língua ou línguas para além da língua oficial, Bahasa Indonesia; a criação de
tribunais de primeira instância nos termos do artigo 40.º; normas de direito
de família e sucessões; a manutenção de ordem pública, incluindo a criação de
uma força de polícia timorense que será responsável pela aplicação de todas
as leis e regulamentos da RAETL, de acordo com as leis e regulamentos da
República da Indonésia.
Artigo 23.º
A RAETL pode aprovar legislação que regule ou restrinja a propriedade
de bens imóveis por parte de pessoas que não tenham identidade de Timor
Leste sem violar direitos adquiridos legitimamente.
Artigo 24.º
A RAETL terá autoridade para criar uma Comissão de Registo Fundiário,
cujos membros serão escolhidos de acordo com o modo prescrito para a selecção
de juízes no artigo 42.º, que fará recomendações tendo em vista a resolução,
através dos tribunais, de todos os conflitos de direitos de propriedade de
bens imóveis.
Artigo 25.º
A Assembleia Regional de Representantes do Povo da RAETL
1. O poder legislativo pertencerá e será exercido pela Assembleia
Regional dos Representantes do Povo da RAETL, eleitos por pessoas de identidade
de Timor Leste conforme definida na Parte II, com base no sufrágio
universal de adultos.
A realização de eleições para a Assembleia Regional de Representantes
da RAETL será determinada posteriormente pela RAETL e não precisa
de coincidir com as eleições nacionais.
2. Os membros da Assembleia Regional de Representantes do Povo
da RAETL serão pessoas que preencham as condições de elegibilidade
para o cargo.
Não serão impostas condições raciais, étnicas, religiosas, de nacionalidade
nem quaisquer outras não relacionadas com o exercício das funções de
membro da Assembleia.
435