autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
PARTE II
IDENTIDADE TIMORENSE E IMIGRAÇÃO
Qualquer pessoa,
Capítulo I
Definição
Artigo 16.º
a) que fosse residente legal em Timor Leste antes de ou em
Dezembro de 1975,
b) cujo pai, mãe, avô ou avó fosse residente legal em Timor Leste
antes de ou em Dezembro de 1975, ou
c) que tenha residido permanentemente em Timor Leste por um
período de pelo menos cinco anos à data de entrada em vigor do
presente Acordo, será considerada como tendo identidade
timorense, independentemente da nacionalidade que detenha,
e terá direito a domicílio permanente em Timor Leste.
Capítulo II
Aquisição da identidade e imigração
Artigo 17.º
O Governo da RAETL terá o direito exclusivo de determinar as normas
e procedimentos segundo os quais pessoas que não têm identidade de Timor
Leste poderão adquirir essa identidade.
Artigo 18.º
O Governo Central terá o poder de exercer controlos de imigração à
entrada e saída da RAETL de indivíduos que não sejam cidadãos da Indonésia,
nem tenham identidade timorense em conformidade com a sua autoridade nos
termos do artigo 1.º do presente Acordo.
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