autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
Artigo 7.º
O Governo Central terá competência exclusiva em termos de tributação
nacional e o Governo da RAETL terá competência exclusiva em termos de
tributação local, em conformidade com as leis e regulamentos existentes.
Artigo 8.º
Os recursos naturais da RAETL, excepto os que forem considerados
estratégicos ou vitais nos termos das leis nacionais, estarão sob o controlo do
Governo da RAETL. Na exploração dos recursos naturais, o Governo Central
e o Governo da RAETL poderão desenvolver iniciativas conjuntas ou em
cooperação.
Artigo 9.º
Tendo em vista o seu desenvolvimento global, o Governo da RAETL pode
receber ajuda externa que será canalizada através do Governo Central.
Artigo 10.º
O Governo da RAETL pode celebrar empréstimos internos para financiar
parte do seu orçamento, com o consentimento da Assembleia Regional de
Representantes do Povo da RAETL.
SECÇÃO D
Aplicabilidade das leis indonésias
Artigo 11.º
As leis indonésias que estiverem em vigor à data da entrada em vigor do
presente Acordo e que se insiram na esfera de competência do Governo
Central, tal como é definida neste capítulo, continuarão em vigor na RAETL.
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