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430 SECÇÃO B Defesa Artigo 2.º O Governo Central terá a responsabilidade e a competência no âmbito da defesa externa da RAETL, como parte do território do Estado unitário da República da Indonésia. Artigo 3.º Para tal fim, as forças armadas indonésias (Tentara Nasional Indonesia – TNI) manterão uma presença militar na RAETL no contexto da defesa e da salvaguarda da segurança externa da RAETL. Artigo 4.º No caso de um ataque armado externo, ou de ameaça iminente de um tal ataque, as forças armadas indonésias (TNI) poderão ser colocadas fora das suas bases ou zonas normais de operação no exercício do seu dever de defender a soberania e integridade territorial do Estado unitário da República da Indonésia. SECÇÃO C Políticas económicas e fiscais Artigo 5.º A RAETL fará parte da unidade monetária e alfandegária indonésia e ficará sujeita às políticas, leis e regulamentos monetários e fiscais nacionais da Indonésia que sejam compatíveis com o presente Acordo. Artigo 6.º O Governo Central continuará a proporcionar a sua ajuda ao desenvolvimento da RAETL.
Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999 Artigo 7.º O Governo Central terá competência exclusiva em termos de tributação nacional e o Governo da RAETL terá competência exclusiva em termos de tributação local, em conformidade com as leis e regulamentos existentes. Artigo 8.º Os recursos naturais da RAETL, excepto os que forem considerados estratégicos ou vitais nos termos das leis nacionais, estarão sob o controlo do Governo da RAETL. Na exploração dos recursos naturais, o Governo Central e o Governo da RAETL poderão desenvolver iniciativas conjuntas ou em cooperação. Artigo 9.º Tendo em vista o seu desenvolvimento global, o Governo da RAETL pode receber ajuda externa que será canalizada através do Governo Central. Artigo 10.º O Governo da RAETL pode celebrar empréstimos internos para financiar parte do seu orçamento, com o consentimento da Assembleia Regional de Representantes do Povo da RAETL. SECÇÃO D Aplicabilidade das leis indonésias Artigo 11.º As leis indonésias que estiverem em vigor à data da entrada em vigor do presente Acordo e que se insiram na esfera de competência do Governo Central, tal como é definida neste capítulo, continuarão em vigor na RAETL. 431
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