autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

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428 Artigo 7.º Durante o período de transição entre a conclusão da consulta popular e o início da execução de qualquer das opções, as partes requerem ao Secretário- -Geral que mantenha uma presença adequada das Nações Unidas em Timor Leste. Feito em Nova Iorque, neste dia 5 de Maio de 1999. Pelo Governo da Indonésia Ali Alatas, Ministro dos Negócios Estrangeiros Pelo Governo de Portugal Jaime Gama, Ministro dos Negócios Estrangeiros Testemunhado: Kofi A. Annan, Secretário-Geral Nações Unidas
Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999 ANEXO Um enquadramento constitucional para uma autonomia especial para Timor Leste PARTE I ESFERAS DE COMPETÊNCIA RESPECTIVAS Capítulo I O Governo (Central) Indonésio SECÇÃO A Relações externas Artigo 1.º O Governo Indonésio, doravante referido como Governo Central, terá a responsabilidade e a competência no âmbito dos negócios estrangeiros da Região Autónoma Especial de Timor Leste (RAETL). O Governo Central consultará o Governo da RAETL com o objectivo de tomar em consideração os pontos de vista do Governo da RAETL em questões de particular relevância para a RAETL. 429
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