autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

Documentação e Direito Comparado, n. os 79/80 1999
A Resolução 1541 não impunha requisitos específicos para o exercício do
direito à independência. Mas, pelo contrário, considerava que certas condições
tinham de ser observadas no caso de uma opção pela associação ou integração.
De acordo com o Princípio VII da referida Resolução, a livre associação
deveria ser o resultado de uma escolha livre e voluntária dos habitantes do
território em questão, expressa através de um processo consciente e democrático.
Do mesmo modo, e de acordo com o Princípio IX, a integração num Estado
independente deveria ocorrer nas seguintes circunstâncias: a) o território
a integrar deveria ter atingido um estádio avançado de autogoverno dotado
de instituições políticas livres, de modo a que os seus habitantes tivessem
a capacidade de escolherem livremente o seu futuro através de um processo
consciente e democrático; e b) a integração deveria ser o resultado da livre
expressão dos desejos dos habitantes do território, agindo com total conhecimento
da mudança do seu estatuto, e sendo os seus desejos expressos através
de um processo consciente e democrático, conduzido de modo imparcial
e baseado no sufrágio universal. As Nações Unidas poderiam, quando necessário,
supervisionar este processo.
Apesar de a Indonésia reclamar que um acto de autodeterminação
que resultou na integração com aquele Estado ocorreu em 1976 3 , pode dizer-
-se que tal acto não respeitou os requisitos formulados nas resoluções das Nações
Unidas nesta matéria e como tal nenhum acto de autodeterminação válido
teve lugar nessa altura em Timor Leste. Uma assembleia popular (composta
por dois delegados eleitos por cada um dos 13 distritos de Timor Leste, com a
excepção de Díli que tinha três delegados, e 10 líderes nomeados pelo governo
provisório) votaram solicitar formalmente que a Indonésia aceitasse a decisão
do povo de Timor Leste no sentido da integração na república indonésia como
a sua 27.ª província. A 17 de Julho de 1976, o presidente Suharto promulgou um
decreto que proclamava Timor Leste como a 27.ª província da Indonésia, após
ter enviado a Timor Leste uma missão para apurar se o pedido de integração
correspondia ao desejo da maioria do povo timorense.
Na verdade, é muito duvidoso que essa manifestação de vontade tenha
preenchido os requisitos enumerados pela Resolução 1541. Tal como foi já
3 Mesmo que não se tenha verificado um acto de autodeterminação válido, a Indonésia argumentava
que existiam circunstâncias especiais que justificavam a integração no caso de Timor Leste. Essas
circunstâncias especiais eram baseadas em laços históricos, étnicos, culturais e geográficos e
também no facto de que um Timor Leste independente perturbaria a integridade e unidade territorial
da Indonésia, o que iria contra as Resoluções 1514 e 2625 da Assembleia Geral das Nações Unidas.
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