autodeterminação em timor leste - Gabinete de Documentação e ...

nomeado pelo Secretário-Geral seu Representante Especial e administrador
transitório para Timor Leste, tendo iniciado as suas funções no território em
meados de Novembro.
Ainda nos finais do mês de Outubro, poucos dias após o Conselho de
Segurança ter aprovado a criação da UNTAET, os últimos militares indonésios
que ainda se encontravam no território deixaram Timor Leste pondo assim fim
a 24 anos de ocupação militar. Noutro momento igualmente histórico, a 17 de
Dezembro de 1999, e na sequência do Relatório do Secretário-Geral A/54/654
(13 Dezembro 1999) a Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu por consenso
(A/RES/54/194) retirar o tópico “A questão de Timor Leste” da sua
agenda – onde se encontrava desde 1975 – e incluir um novo ponto intitulado
“A situação em Timor Leste durante a sua transição para a independência”.
Portugal, ainda potência administrante mas que confiou a responsabilidade
de administração às Nações Unidas, deverá durante a fase de transição
para a independência estabelecer um mecanismo de coordenação no terreno
com a UNTAET de acordo com as responsabilidades jurídicas e políticas
particulares que lhe competem. O Secretário-Geral referiu no seu relatório de
4 de Outubro (S/1999/1204) que a UNTAET estabelecerá um mecanismo
de consulta com Portugal, dadas as suas responsabilidades, tendo o Conselho
de Segurança salientado na Resolução 1272 a importância da cooperação
entre a Indonésia, Portugal e a UNTAET na implementação dessa resolução.
Estima-se que a fase III – a fase de transição para a independência –
durará dois ou três anos. A UNTAET terá de construir os alicerces para um
novo Estado independente (Timor Lorosae). Nestes anos, os timorenses e a
UNTAET terão de lidar com assuntos extremamente sérios como a reconciliação
nacional, a reconstrução do país e a criação de instituições, o regresso
dos refugiados, a resolução de disputas de propriedade e terras, a promoção do
respeito pelos direitos humanos e o julgamento dos autores das mais graves
violações de direitos humanos e direito internacional humanitário do passado,
a promoção do papel da mulher, etc. Será certamente um grande desafio para
o primeiro Estado independente do século XXI.
V. Conclusão
Após um longo processo de negociações diplomáticas, Portugal e a
Indonésia chegaram finalmente em 1999 a um acordo que permitiria resolver
a disputa entre estes dois Estados relativa à questão de Timor Leste. O elemento
fundamental desse acordo era a realização de uma consulta popular
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